17 930
N.o 250 — 29 de Outubro de 2002
DIÁRIO DA REPÚBLICA — II SÉRIE
III — Ficam ratificados, nos termos do artigo 137.o, maxime os n.os 3
e 4 do Código do Procedimento Administrativo, os actos entretanto
praticados pela entidade delegada.
cada no Diário da República, 2.a série, n.o 234, de 10 de Outubro
de 2002, a p. 16 873, pelo que onde se lê:
{
n
R (1 + r)-t [RG * (t) + RF * (t) — RG (0) — RF (0)]
6 de Junho de 2002. — O Governador Civil, João Carlos Azevedo
Maia.
IR =
t=1
[RG * (k) + RF * (k) — RG (0) — RF (0)]
+
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
+
n
R (1+r)-t DE * (t)
t=1
n
r (1 + r) (1+n) R (1 + r)-t DE * (t)
t=1
Direcção-Geral da Administração da Justiça
Despacho (extracto) n.o 23 064/2002 (2.a série). — Por despacho do director-geral de 17 de Setembro de 2002:
José Carlos Lufinha de Vasconcelos, secretário de justiça do Supremo
Tribunal Administrativo, em regime de comissão de serviço, como
secretário de tribunal superior no mesmo Tribunal — renovada a
mesma, com efeitos a partir de 19 de Outubro de 2002.
15 de Outubro de 2002. — O Subdirector-Geral, Joaquim Delgado.
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Despacho n.o 23 065/2002 (2.a série). — 1 — Nos termos dos
artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, delego
no licenciado Jorge Joel Gonçalves Augusto Ribeiro, designado para
exercer funções de direcção no Estabelecimento Prisional Central de
Vale de Judeus, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar a saída de reclusos condenados com custódia para
a participação em concretos eventos de natureza cultural ou
desportiva quando tais reclusos constem de proposta genericamente feita e previamente autorizada pelo director-geral
ou entidade delegada, com excepção dos casos em que a situação jurídico-penitenciária de tais reclusos tenha sido alterada
depois de tal proposta;
b) Autorizar as deslocações de funcionários aos serviços centrais
e externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, bem
como a outros organismos públicos e privados, desde que
não envolvam o abono de ajudas de custo;
c) Autorizar as deslocações de viaturas e de funcionários para
realização de saídas custodiadas de reclusos cuja autorização
é da competência dos directores;
d) Autorizar os funcionários, excepto o pessoal do corpo da
guarda prisional, a conduzir viaturas do Estado afectas ao
estabelecimento prisional;
e) Aplicar a pena disciplinar de multa prevista na alínea b) do
n.o 1 do artigo 11.o do Estatuto Disciplinar, com excepção
dos casos em que essa pena resulte de ilícitos disciplinares
por evasão de reclusos;
f) Representar a Direcção-Geral na outorga de contratos de
avença;
g) Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento
anual, as transferências de verbas entre rubricas de classificação económica, à excepção das relativas a aquisição de
bens de capital (07.00.00), e a antecipação até dois duodécimos, por rubrica, dentro dos limites fixados pelo Ministério
das Finanças;
h) Assinar e submeter à Direcção-Geral do Orçamento os pedidos de libertação de crédito no âmbito do Sistema de Informação Contabilística.
2 — Nos termos do artigo 137.o do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos previstos no presente despacho que
tenham sido praticados pelo ora delegado desde 8 de Julho de 2002.
7 de Outubro de 2002. — O Director-Geral, João Figueiredo.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria-Geral
Rectificação n.o 2150/2002. — Para os devidos efeitos e por ter
saído com inexactidão se rectifica a rectificação n.o 2040/2002, publi-
}
×10
deve ler-se:
{
n
R (1 + r)-t [RG * (t) + RF * (t) — RG (0) — RF (0)]
IR =
+
t=1
+
n
R (1+r)-t DE * (t)
t=1
[RG * (k) + RF * (k) — RG (0) — RF (0)]
n
r (1 + r) (1+n) R (1 + r)-t DE * (t)
t=1
}
×100
11 de Outubro de 2002. — A Secretária-Geral, Maria da Conceição
Ventura.
Direcção-Geral do Turismo
Despacho n.o 23 066/2002 (2.a série). — Nos termos do
artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, designo a técnica
profissional de 1.a classe Sandra Cristina Pereira de Sousa para exercer
funções de secretariado no meu Gabinete.
A técnica profissional principal Zaida Amaral de Almeida cessa
funções de secretariado, a seu pedido.
O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Outubro
de 2002.
10 de Outubro de 2002. — O Director-Geral, Rui Valente.
Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica
Despacho (extracto) n.o 23 067/2002 (2.a série). — Por meu
despacho de 15 de Outubro de 2002:
Eugénia Maria Rodrigues Pereira da Costa, assessora do quadro de
pessoal da Direcção-Geral da Energia — transferida com a mesma
categoria, carreira, escalão e índice para o quadro de pessoal do
ex-Gabinete de Estudos e Planeamento do ex-Ministério da Indústria e Energia, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar
n.o 16/90, de 8 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Dezembro
de 2002, mantendo a comissão de serviço em que se encontra investida. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Outubro de 2002. — O Director, João Abel de Freitas.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Gabinete do Ministro
Despacho n.o 23 068/2002 (2.a série). — Considerando que se
torna necessário garantir uma adequada celeridade e eficácia às decisões administrativas, delego, ao abrigo dos artigos 35.o e 36.o do Código
do Procedimento Administrativo, no secretário-geral do Ministério
da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, licenciado Carlos
Rui Viana de Carvalho, a competência para a prática dos seguintes
actos, no âmbito do respectivo organismo:
1) Aprovar listas de transição de pessoal, bem como os respectivos procedimentos subsequentes;
2) Homologar as listas de classificação final dos concursos para
os cargos de director de serviços e chefe de divisão, excepto
quando o secretário-geral seja membro do júri do respectivo
concurso;
3) Conferir a posse aos directores de serviço e chefes de divisão;
4) Autorizar deslocações no âmbito da União Europeia dentro
dos condicionalismos legais;
5) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços
até ao montante de E 2493,99;