N.o 234 — 10 de Outubro de 2002
DIÁRIO DA REPÚBLICA — II SÉRIE
1.9 — Na sequência da autorização de deslocações em serviço, autorizar o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com
a aquisição de bilhetes ou títulos de transportes e com ajudas de
custo, antecipadas ou não;
1.10 — Na sequência da autorização de uso em serviço de veículo
próprio, autorizar o pagamento dos correspondentes abonos, nos termos da lei;
1.11 — Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em
geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da
função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;
1.12 — Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo
orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica,
com limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças;
1.13 — Aprovar e assinar os pedidos de libertação de créditos e
autorizações de pagamentos;
1.14 — Autorizar a constituição do fundo de maneio do serviço,
nos termos do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Junho;
1.15 — Celebrar os contratos cujo valor não exceda o limite estabelecido no n.o 1.20 do presente despacho e autorizar a respectiva
actualização;
1.16 — Autorizar despesas com seguros, dentro da competência que
me está atribuída pelo artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8
de Junho;
1.17 — Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas, quando esta seja da competência do membro do Governo;
1.18 — Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por
motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo
regulamentar, desde que no mesmo ano económico;
1.19 — Velar pela existência de condições de higiene e segurança
no trabalho;
1.20 — Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de E 99 000;
1.21 — Autorizar as despesas relativas à execução de planos ou
programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de
E 490 000.
2 — Autorizo a delegada a subdelegar as competências referidas
nos n.os 1.7 e 1.11.
3 — Ratifico todos os actos praticados pela subinspectora-geral dos
Serviços de Justiça licenciada Maria Teresa Rodrigues Monteiro desde
6 de Abril de 2002 no âmbito das competências abrangidas pela presente delegação.
26 de Setembro de 2002. — O Inspector-Geral, António Nadais.
Secretaria-Geral
Rectificação n.o 2040/2002. — Para os devidos efeitos, por ter
saído com inexactidão, rectifica-se o despacho n.o 20 814/2002, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 222, de 25 de Setembro
de 2002, a p. 16 233. Assim, onde se lê «Portaria n.o 685-A/2002»
deve ler-se «Portaria n.o 865-A/2002» e onde se lê:
IR=
{
R (1+r)-t[RG*(t)+RF*(t)–RG(0)–RF(0)]
t=1
n
+
R (1+r)-t DE*(t)
[RG*(k)+RF*(k)–RG(0)–RF(0)]
n
t(1+r)(1+n) R (1+r)-t DE*(t)
t=1
t=1
}
IR=
{
n
R (1+r)-t[RG*(t)+RF*(t)–RG(0)–RF(0)]
n
R (1+r)-t DE*(t)
t=1
+
[RG*(k)+RF*(k)–RG(0)–RF(0)]
n
r(1+r)(1+n) R (1+r)-t DE*(t)
t=1
30 de Setembro de 2002. — O Vice-Presidente, José Manuel S. R.
Castro.
Direcção-Geral da Energia
Aviso n.o 10 369/2002 (2.a série). — Por despacho da Secretária
de Estado Adjunta do Ministro da Economia de 21 de Agosto de
2002:
Carlos Jorge de Almeida Costa Oliveira, técnico superior principal
do quadro da Direcção-Geral da Energia, a exercer funções em
regime de substituição — nomeado procedendo concurso, em
comissão de serviço para o cargo de chefe da Divisão de Instalação
e Equipamentos.
27 de Setembro de 2002. — O Chefe da Divisão de Organização
e Recursos Humanos, Jorge Castro Ferreira.
Instituto Português da Qualidade
Aviso n.o 10 370/2002 (2.a série). — Por despacho de 6 de Setembro de 2002 da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços:
João Pedro do Nascimento Santos, técnico profissional de 1.a classe
do quadro de pessoal do Instituto Português da Qualidade — autorizada a licença sem vencimento de longa duração nos termos do
artigo 78.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, com efeitos
a partir do dia 23 de Setembro de 2002.
23 de Setembro de 2002. — Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Administrador, Carlos Nieto de Castro.
Aviso n.o 10 371/2002 (2.a série). — Por despacho de 6 de Setembro de 2002 da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços:
}
23 de Setembro de 2002. — Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Administrador, Carlos Nieto de Castro.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
×10
Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente
Despacho (extracto) n.o 21 850/2002 (2.a série). — Por despacho de 25 de Setembro de 2002 do presidente do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente:
deve ler-se:
t=1
As respostas às solicitações e obrigações inerentes ao desempenho
das minhas funções só foram possíveis graças à total disponibilidade,
empenho e dedicação que este funcionário, a todo o tempo, demonstrou, nomeadamente no que respeita à organização da minha agenda
e expediente.
Como complemento destas suas qualidades profissionais, refiro a
elevada educação e correcção sempre demonstradas.
Face ao exposto, sinto o dever de publicar o acima referido, manifestando igualmente a minha gratidão a este funcionário.
Manuel António Fonseca, técnico superior de 1.a classe do quadro
de pessoal do Instituto Português da Qualidade — autorizada a
licença sem vencimento por um ano nos termos do artigo 76.o do
Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, com efeitos a partir de
1 de Outubro de 2002.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
n
16 873
×10
30 de Setembro de 2002. — A Secretária-Geral, Maria da Conceição
Ventura.
Rosa Miranda de Aldeia, assistente administrativa principal, da
carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal do
IHERA — designada para o exercício de funções de secretariado
no gabinete do presidente, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 35.o
do Decreto-Lei n.o 248/95.
A nomeação produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2002.
Comissão de Planeamento Energético
de Emergência
o
Louvor n. 1890/2002. — Jorge Paulo Farinha Rodrigues, pertencente ao quadro de pessoal da Direcção-Geral da Energia, em
destacamento na Comissão de Planeamento Energético de Emergência, exerceu durante o período de tempo em que fui vice-presidente
desta Comissão o cargo de assistente administrativo especialista.
26 de Setembro de 2002. — O Presidente, C. Mattamouros Resende.
Despacho (extracto) n.o 21 851/2002 (2.a série). — Por despacho de 25 de Setembro de 2002 do presidente do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente:
Maria Aldina Valente de Melo, assistente administrativa especialista,
da carreira de assistente administrativo, e Maria Margarida Figueiredo de Sousa Vidreiro Pereira, técnica profissional de 1.a classe,