Despacho 23517/2004, de 17 de Novembro - II Série nº 270
Nomeação de Director de Serviços Jurídicos e do Contencioso
1 - A Direcção-Geral dos Impostos publicitou, na bolsa de emprego público e no Diário de Notícias, de 28 de Setembro
de 2004, o procedimento destinado à selecção do titular do cargo de director de serviços Jurídicos e do Contencioso,
ao qual compete desenvolver as actividades previstas no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro.
2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, "os titulares dos cargos de direcção
intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo".
3 - De acordo com o n.º 2 do mesmo artigo, "a escolha deverá recair no candidato que em sede de apreciação das
candidaturas melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço".
4 - Analisadas as quatro candidaturas apresentadas, verifica-se que a candidata Maria Luísa Simões da Silva Brito dos
Santos cumpre os requisitos obrigatórios e anunciados e possui experiência e formação relacionadas com as
actividades a desenvolver, revelando experiência em cargos de direcção intermédia, especificamente na área do cargo
a prover, que melhor se adequa às atribuições acima referidas e aos objectivos fixados.
5 - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 20.º e do n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro,
ouvido o conselho de administração fiscal, nomeio, em comissão de serviço, a técnica jurista assessora principal do
quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos licenciada Luísa Simões da Silva Brito dos Santos no cargo de
director de serviços Jurídicos e do Contencioso.
6 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2004, sendo efectuada por urgente conveniência
de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
26 de Outubro de 2004. - O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.
Curriculum vitae
Maria Luísa Simões da Silva Brito dos Santos nasceu em 7 de Julho de 1942 no concelho de Figueiró dos Vinhos,
distrito de Leiria.
É licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e possui o certificado de aptidão
profissional como formadora do Sistema Nacional de Certificação Profissional e o curso de alta direcção ministrado
pelo INA; é advogada, com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados.
A sua carreira na função pública começou em 1968, como professora do ensino secundário, na Escola Preparatória
João Crisóstomo, em Luanda, tendo, em 1977, transitado para o quadro geral de adidos, como técnica auxiliar
principal, passando a técnica superior de 2.ª classe, em 1980, dos quadros de pessoal das Direcções-Gerais de
Emprego e da Formação da Administração Pública e da Integração Administrativa, a técnica superior de 1.ª classe, em
1983, do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Integração Administrativa e a técnica superior principal no mesmo
ano, tendo sido requisitada nessa categoria para exercer funções como técnica jurista da Direcção-Geral dos Impostos
(DGCI), a partir de 1985, em cujos quadros progrediu na carreira, como técnica jurista principal, em 1987, técnica
jurista assessora, em 1992, e técnica jurista assessora principal, desde 15 de Outubro de 1999 até ao presente. Ao
longo da sua carreira profissional, exerceu os seguintes cargos públicos:
Presidente do conselho directivo da Escola Preparatória João Crisóstomo, entre Setembro de 1974 e Agosto de 1975;
Monitora da cadeira de Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, entre Outubro de
1979 e Julho de 1982;
Formadora do Centro de Formação da Direcção-Geral dos Impostos em áreas jurídico-fiscais, entre Setembro de 1985
e Maio de 1992;
Assessora do Gabinete do Ministro da Administração Interna do XII Governo Constitucional, entre Junho de 1992 e
Outubro de 1995;
Coordenadora da área do contencioso da Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso da DGCI, desde Fevereiro
de 2001;
Assessora do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XV Governo Constitucional, entre Junho de
2002 e Julho de 2004.
Ao longo da sua carreira, frequentou inúmeras acções de formação específica na área jurídica e ou fiscal e de
formação complementar, tendo, na qualidade de formador, ministrado vários cursos nas áreas jurídicas e fiscais, sendo
autora e ou co-autora de vários textos de apoio para as acções de formação, designadamente do regime jurídico da
função pública, contribuição industrial e processo executivo fiscal.
Integrou o grupo de trabalho, coordenado pelo Ministro da Reforma Administrativa, que elaborou os Decretos-Leis n.os
163/82, 164/82, 165/82, 166/82, 167/82, 168/82 e 171/82, todos de 10 de Maio, versando matérias relativas ao regime
jurídico da função pública, e colaborou, ainda, na elaboração de vários diplomas legais respeitantes à Polícia de
Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana, ao Serviço de Informações e Segurança, ao Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras, ao Serviço Nacional de Protecção Civil e ao Serviço Nacional de Bombeiros.
Integrou, ainda, o grupo de trabalho designado para a elaboração do Guia do Contribuinte, publicado em 1989, bem
como, em representação da DGCI, o grupo de trabalho criado no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros para
a elaboração do Guia do Cidadão.
Mereceu os seguintes louvores públicos: despacho do director-geral da Integração Administrativa de 21 de Julho de
1986 (in Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 29 de Julho de 1986), despacho do Ministro da Administração
Interna de 27 de Outubro de 1995 (in Diário da República, 2.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 1995), despacho
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n.º 15 218/2004, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (in Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 29 de
Julho de 2004), e despacho n.º 9696/2004, do director-geral dos Impostos (in Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de
18 de Maio de 2004).
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