DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015 1
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ANO XLII - Nº 021 - SÃO LUÍS, QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015. EDIÇÃO DE HOJE: 32 PÁGINAS
179º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
7.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................02
INDICAÇÃO.................................................................................06
ORDEM DO DIA..........................................................................02
RESUMO DA ATA..........................................................................24
PAUTA...........................................................................................02
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.......................................................24
SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................02
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA.......................................................24
MENSAGEM..................................................................................02
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................25
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.........................................03
EMENDA........................................................................................29
PROJETO DE LEI.........................................................................04
VOTO DO RELATOR...................................................................29
REQUERIMENTO.........................................................................05
OFÍCIO.........................................................................................30
MESA DIRETORA
Deputado Humberto Coutinho (PDT)
Presidente
1.° Vice-Presidente: Deputado Othelino Neto (PC do B)
2.° Vice-Presidente: Deputado Glalbert Cutrim (PRB)
3.° Vice-Presidente: Deputada Valéria Macedo (PDT)
4.° Vice-Presidente: Deputada Graça Paz (PSL)
1.°
2.°
3.°
4.°
Secretário: Deputado Edilázio Júnior (PV)
Secretário: Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
Secretário: Deputado César Pires (DEM)
Secretário: Deputada Francisca Primo (PT)
BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO
01. Deputado Bira do Pindaré (PSB)
02. Deputado Cabo Campos (PP)
03. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
04. Deputado Dr. Levi Pontes (SD)
05. Deputado Edson Araújo (PSL)
06. Deputado Eduardo Braide (PMN)
07. Deputado Edvaldo Holanda (PTC)
08. Deputado Fábio Braga (PT do B)
09. Deputado Fábio Macedo (PDT)
10. Deputada Francisca Primo (PT)
11. Deputada Graça Paz (PSL)
12. Deputado Humberto Coutinho (PDT)
13. Deputado Neto Evangelista (PSDB)
14. Deputado Othelino Neto (PC do B)
15. Deputado Paulo Neto (PSDC)
16. Deputado Professor Marco Aurélio (PC do B)
17. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)
18. Deputado Sergio Frota (PSDB)
19. Deputado Stênio Resende (PRTB)
20. Deputada Valéria Macedo (PDT)
21. Deputado Welligton do Curso (PPS)
22. Deputado Zé Inácio (PT)
BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO
01. Deputado Adriano Sarney (PV)
02. Deputado Alexandre Almeida (PTN)
03. Deputado Antônio Pereira (DEM)
04. Deputado César Pires (DEM)
05. Deputado Edilázio Júnior (PV)
06. Deputado Hemetério Weba (PV)
07. Deputado Léo Cunha (PSC)
08. Deputado Rigo Teles (PV)
09. Deputado Rogério Cafeteira (PSC)
10. Deputado Sousa Neto (PTN)
BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR
01. Deputada Ana do Gás (PRB)
02. Deputado Glalbert Cutrim (PRB)
03. Deputado Josimar de Maranhãozinho (PR)
04. Deputado Júnior Verde (PRB)
05. Deputado Ricardo Rios (PEN)
06. Deputado Vinicius Louro (PR)
PMDB
01. Deputada Andréa Murad (PMDB)
02. Deputado Max Barros (PMDB)
03. Deputada Nina Melo (PMDB)
04. Deputado Roberto Costa (PMDB)
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QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/02/2014 – 5ª FEIRA
GRANDE EXPEDIENTE:
TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES
1. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO.............31 MINUTOS
2. BLOCO DA UNIÃO PARLAMENTAR..........................09 MINUTOS
3. PMDB..................................................................................06 MINUTOS
4. BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO..............14 MINUTOS
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12.02.2015 – QUINTA-FEIRA
I – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º E 2º TURNOS – REGIME DE URGÊNCIA (REQ. Nº 011/15)
1. PROJETO DE LEI Nº 008/2013, ENCAMINHADO PELA
MENSAGEM Nº 001/2015, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DO ART. 19-C DA LEI Nº 8.331, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTREAS PROVIDÊNCIAS.
DEPENDE DE PARECER DAS COMISSÕES. RETIRADO DA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11/
02/15, EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO AO
DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA.
PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDA
DATA; 12/02/2015 – QUINTA-FEIRA
PRIORIDADE 1ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/15, de
autoria do Tribunal de Justiça, enviado através da Mensagem nº 01/15,
que altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991 – Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão.
ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 016/15, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que institui o Projeto de Habilitação
Gratuita Estadual de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional
de Condutores de Veículos e dá outras providências (Carteira de
Habilitação Gratuita).
2. PROJETO DE LEI Nº 017/15, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que dispõe sobre a jornada de trabalho
de 30h semanais dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
3. PROJETO DE LEI Nº 018/15, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que institui Piso Salarial, no âmbito
do Estado do Maranhão para os Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 014/15, de autoria do Senhor
Deputado Bira do Pindaré, que obriga a inclusão de ciclovias em novas
obras rodoviárias estaduais em trechos urbanos no âmbito do Estado
do Maranhão e dá outras providências.
2. PROJETO DE LEI Nº 015/15, de autoria do Senhor
Deputado Bira do Pindaré, que dispõe sobre as atividades profissionais
de Despachantes de Trânsito perante o Departamento de Trânsito do
Maranhão.
ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 009/15, de autoria do Senhor
Deputado Bira do Pindaré, que altera dispositivos da lei estadual nº
6.133, de 10 de novembro de 1994, que criou o município de Presidente
Médici e dá outras providências.
2. PROJETO DE LEI Nº 010/15, de autoria do Senhor
Deputado Bira do Pindaré, que dispõe sobre a cassação da inscrição no
cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas a
escravidão.
3. PROJETO DE LEI Nº 011/15, de autori do Senhor Deputado
Bira do Pindaré, que concede isenção do ICMS nas aquisições de
motocicletas a serem utilizadas nas prstações de serviços de transporte
de pasageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas, na forma e
condições que especifica.
4. PROJETO DE LEI Nº 012/15, de autoria do Senhor
Deputado Bira do Pindaré, que isenta taxas de inscrição em concursos
públicos os eleitores convocados e nomeados para servirem à justiça
eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais.
5. PROJETO DE LEI Nº 013/15, de autoria do Senhor
Deputado Bira do Pindaré, que concede passe livre à mulheres gestantes
no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/15, de autoria do
Senhor Deputado Junior Verde, que dispõe sobre a criação da Frante
Parlamentar em defesa da Segurança Pública e Privada do Estado do
Maranhão.
ORDINÁRIA 4ª E ULTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 004/15,
de autoria do Senhor Deputado Zé Inácio, que Cria a Frente Parlamentar
Estadual em Defesa da Refinaria Premium I.
DIRETORIA GERAL DA MESA DIRETORA DO
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, em 11/02/15.
Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado
do Maranhão, realizada no dia onze de fevereiro do ano de dois
mil e quinze.
Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.
Primeira Secretária, em exercício, Senhora Deputada Francisca
Primo.
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Rigo Teles.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Adriano Sarney, Andrea Murad, Antônio Pereira, Ana do
Gás, Cabo Campos, Doutor Levi Pontes, Edivaldo Holanda, Eduardo
Braide, Fábio Braga, Fábio Macêdo, Francisca Primo, Graça Paz,
Hemetério Weba, Humberto Coutinho, Josimar de Maranhãozinho,
Júnior Verde, Léo Cunha, Othelino Neto, Paulo Neto, Professor Marco
Aurélio, Raimundo Cutrim, Ricardo Rios, Rigo Teles, Roberto Costa,
Rogério Cafeteira, Sérgio Frota, Sousa Neto, Stênio Rezende, Valéria
Macêdo, Vinicius Louro, Wellington do Curso e Zé Inácio. Ausentes
os Senhores Deputado Alexandre Almeida, Bira do Pindaré, Carlinhos
Florêncio, César Pires, Edilázio Júnior, Edson Araújo, Glalbert Cutrim,
Max Barros, Neto Evangelista e Nina Melo.
I – ABERTURA.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário para fazer
a leitura do texto Bíblico e da Ata da sessão anterior.
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO RIGO TELES (lê texto Bíblico e Ata) - Ata lida, Senhor
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Ata lida e considerada aprovada.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Com a palavra, a Senhora Primeira Secretária para
fazer a leitura do expediente.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO
DEPUTADA FRANCISCA PRIMO – (lê expediente).
II – EXPEDIENTE.
MENSAGEM Nº 01/2015
São Luís, 06 de fevereiro de 2015.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
LOCAL
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à apreciação e votação dessa
Augusta Assembleia Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar
que altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão.
Dentre as metas estabelecidas no último Encontro de
Corregedores dos Tribunais de Justiça do Brasil, consta a definição de
competência de pelo menos duas varas cíveis para atuarem nas ações
decorrentes de arbitragem nacional e internacional.
Trata-se de uma medida destinada à resolução de conflitos
com a facilitação da tramitação das ações decorrentes das relações
estabelecidas pelas partes envolvidas nos respectivos processos.
Cabe acentuar que a aprovação do projeto em apreço não causa
qualquer impacto financeiro no orçamento do Estadual, visto que a
matéria se circunscreve à alteração de competência de duas varas
judiciais, com a finalidade já exposta nos parágrafos acima.
Com estas considerações, Senhor Presidente, a nossa
expectativa é de que a proposta terá a boa acolhida e a necessária
aprovação dessa nobre instituição legislativa.
Valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos
seus iminentes pares nossos votos de uma legislatura fértil em
realizações proveitosas à sociedade maranhense.
Atenciosamente,
Des.ª CLEONICE SILVA FREIRE
Presidente do Tribunal de Justiça
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de
17 de dezembro de 1991 - Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.
Art. 1° Os incisos XII e XIV do art. 9° do Código de Divisão
e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar
nº 14, de 17 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9° (...)
(...)
XII - 10 a Vara Cível: Cível e Comércio. Ações decorrentes
da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96);
(...)
XVI - 12 a Vara Cível: Cível e Comércio. Ações decorrentes
da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96)”.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 016 / 15
Institui o Projeto Habilitação Gratuita Estadual
d e Formação, Qualificação e Habilitação
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
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Profissional de Condutores de Veículos e dá outras
providências (Carteira de Habilitação Gratuita).
Art. 1.º Fica instituído, a ser regulamentado pelo Poder
Executivo do Estado do Maranhão, o Projeto Habilitação Gratuita
Estadual, com o intuito de permitir o acesso gratuito de pessoas de
baixa renda, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação CNH, nas categorias A, B e AB e, assim como na hipótese de mudança
para as categorias D e E, assegurando os seguintes benefícios:
I - Isenção do pagamento dos custos referentes aos exames de
aptidão física, mental e psicológica;
II - Isenção do pagamento dos custos relativos a obtenção da
primeira habilitação em todas as categorias, considerando a hipótese
de mudança de categoria, assim como isenção do custo de emissão da
CNH;
III - Isenção de taxas para a realização do curso teórico-técnico
e de prática de direção veicular.
IV - Dispensa do pagamento referente a realização da prova
teórica e prática.
Art. 2.º Para efeito desta lei serão consideradas pessoas de
baixa renda, aquelas cuja renda per capita familiar mensal seja igual ou
inferior a 2(dois) salários mínimos.
Parágrafo único. Somente as pessoas de baixa renda, que se
enquadrem em pelo menos uma das situações abaixo, poderão se
candidatar ao Projeto Habilitação Gratuita:
I - Beneficiário do Programa Bolsa Família (Lei Federal n°
10.836 de 09 de janeiro de 2014);
II - Alunos matriculados na rede pública de ensino e que
comprovem bom rendimento escolar;
III - Trabalhadores comprovadamente desempregados há mais
de 2(dois) anos;
IV - Pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, de
acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria do Diretor Geral
do DETRAN/MA;
V - Pessoas com deficiência, desde que sua deficiência não
interfira na sua capacidade de dirigir um veículo;
VI - Pequenos agricultores;
Art. 3.º O canditado que concorre ao benefício de gratuidade
previsto nessa Lei deverá preencher os seguintes requisitos:
I. Ser penalmente imputável;
II. Saber ler e escrever;
III. Possuir CPF ou equivalente;
III. Comprovar domicílio no Estado do Maranhão;
IV. Não estar judicialmente impedido de possuir a CNH.
Art. 4.º O Poder Executivo estabelecerá por decreto critérios
de seleção dos beneficiários do presente Projeto.
Parágrafo Único. O canditado reprovado no exame téoricotécnico poderá renová- lo 1(uma) única vez, sem qualquer custo. O
mesmo se dá para o exame de prática de direção veicular. Não
ultrapassando o limite para o processo de obtenção da 1ª(primeira)
habilitação.
Art. 5.º Expirado o prazo de validade do processo para obtenção
da 1ª(primeira) CNH ou classificação de categoria, ou inabilitado o
candidato, este só poderá participar do Projeto Habilitação Gratuita,
tratado no art.1°, após decorridos 3(três) anos a contar do final do
processo.
Art. 6.º O Estado do Maranhão, por intermédio do DETRAN/
MA, será responsável pelas despesas referentes a todo o processo
para obtenção da 1ª habilitação e classificação nas categorias D e E.
§ O DETRAN/MA poderá realizar convênios com as clínicas
credenciadas para avaliações psicológicas, exame de aptidão física e
mental. Assim como realizar convênios com instituições de ensino
com outros entes deferativos e com organizações não governamentais,
podendo utilizar recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou
vindos de convênios específicos.
Art. 7.º O poder executivo criará uma Comissão Executiva
para gerir o Projeto Habilitação Gratuita, com as seguintes atribuições:
I - Supervisionar e fiscalizar o projeto como todo;
II - Avaliar procedimentos de execução de Projeto;
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QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
III - Dar assessoramento técnico e administrativo ao projeto,
desde sua implantação. Além de analisar e aprovar os relatórios de
avaliação e resultado.
Parágrafo Único. Compete ao Diretor Geral do DETRAN/
MA estabelecer o número de vagas anual para os beneficiários do
projeto, respeitando o orçamento aprovado. Assim como instituir
diretrizes, os critérios, as normas e procedimentos operacionais ao
funcionamento.
Art. 8.º Fica o Poder executivo autorizado a proceder alterações
no orçamento e no Plano Plurianual, com intuito de possibilitar a
execução do Projeto Habilitação Gratuita criado nesta Lei.
Art. 9.º A presente lei será regulamentada por decreto do Poder
Executivo.
Art. 10.º Está lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
Em 2014, de acordo com dados do DETRAN/MA dirigir sem
habilitação é a 11° inflação mais cometida na capital, nas demais cidade
ela se encontra nas 1° posições, fato alarmante, pois há uma
vulnerabilidade maior no trânsito, já que este condutor desconheces
normas, além de seus direitos e deveres no trânsito.
Entretanto, o alto custo para conseguir a CNH inviabiliza muitos
cidadãos de renda per capita baixa a conseguirem sua habilitação, sendo
assim, continuarão colocando as suas vidas e dos outros em risco. E é
dever do Estado em assegurar a vida, nos molde do art.5° da CF.
Além disso, viabilizar a habilitação para pessoas de baixa renda
é possibilitar acessibilidade e condições desses de conseguirem vagas
no mercado de trabalho, gerando emprego e renda ao Estado.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
PROJETO DE LEI Nº 017 / 15
Dispõe sobre a jornada de trabalho de 30h
semanais dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares
de Enfermagem.
Art. 1º - No Estado do Maranhão, a jornada de trabalho dos
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, não excederá a seis
horas diárias e a trinta horas semanais.
Art. 2º - A jornada de trabalho de trinta horas será implantada
sem redução de seus vencimentos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015.
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição se justifica em face da categoria de
enfermeiros e auxiliares de enfermagem que aguardam há vários anos a
regulamentação da jornada de trabalho em 30 horas. Atualmente, a
carga de trabalho dos profissionais de enfermagem prevista na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) é de
44 horas semanais. No setor público, eles cumprem 40 horas.
Os enfermeiros alegam que são os únicos profissionais da saúde
a prestar assistência integral, visando ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde aos pacientes 24 horas por dia, e colaborando
assim para o bem-estar das famílias e da sociedade na qual está inserida.
Os profissionais vivem algumas situações extremas de sofrimento e
exposição a ambientes insalubres, com falta de material necessário
para que possa assim exercer sua profissão de forma digna.
Segundo a entidade, por causa dos baixos salários, grande parte
dos profissionais, maioria mulheres, enfrenta dupla ou tripla jornada
de trabalho, com risco inclusive para os pacientes que acabam sendo
expostos a graves riscos e danos irreparáveis em razão do desgaste
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
físico, psicológico e emocional, nos quais os enfermeiros se encontram
submetidos.
Insta salientar que precisamos conscientizar os gestores de
que os profissionais necessitam de algumas horas livres para que possam
qualificar-se, fazer cursos e especializações como forma de adquirir
novos conhecimentos para desta forma prestar um serviço de qualidade.
A jornada de trabalho de 30 horas é recomendada pela OIT
(Organização Internacional do Trabalho) da Organização das Nações
Unidas, da 2ª Conferência Nacional de Recursos Humanos para saúde,
da 3ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho ao reconhecer que
os trabalhadores em saúde convivem com situações extremas de
sofrimento e exposição a ambientes insalubres.
A limitação da jornada de trabalho visa primordialmente
preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores. A Constituição da
República/88, em seu artigo 7º, inciso XIV, prevê “jornada de seis
horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos”.
No que tange o aspecto econômico, a assistência segura e de
qualidade, além de moralmente requerida, é mais econômica, pois evita
danos e reduz ações judiciais contra os serviços de saúde. Instituições
públicas e privadas passarão a gastar menos com as faltas ao trabalho
por adoecimento dos profissionais de enfermagem.
Ante o exposto, considerando que o impacto financeiro é
devidamente suportável pelos orçamentos da Saúde, da União e do
Estado do Maranhão, requeiro a aprovação do projeto de lei referente
a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os enfermeiros, técnicos
e auxiliarem de enfermagem.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
PROJETO DE LEI N.º 018 / 15
Institui Piso Salarial, no âmbito do Estado do
Maranhão para os Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate às Endemias e dá outras
providências.
Art. 1.º No Estado do Maranhão, o piso salarial ou vencimento
base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às
Endemias será de R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais) mensais, para
profissionais com formação em nível médio e que não o tenha definido
em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Art. 2.º O piso salarial ou vencimento base é o valor abaixo do
qual os municípios maranhenses não poderão fixar o vencimento inicial
das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
Comunitários de Combate às Endemias, para jornada de, no máximo,
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3.º Não se aplica a exigência de ensino médio a que se
refere o art. 1.º desta lei aos profissionais que, na data de sua publicação
estejam exercendo atividades próprias de Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 4.º O piso estabelecido nesta lei para todos os municípios
do Maranhão será integralizado de forma progressiva e proporcional,
no decorrer de 12 (doze) meses da entrada em vigência da presente Lei,
admitindo, nesse prazo, que o piso salarial compreenda vantagens
pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em a que aplicação
resulte em valor inferior ao ora estabelecido, sendo resguardadas as
vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 5.º O piso salarial profissional estadual dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será
atualizado anualmente, no mês de janeiro, pelos índices oficiais de
inflação registrados no ano anterior mais o crescimento nominal do
Produto Interno Bruto – PIB do Estado do Maranhão do ano anterior,
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 6.º Todos os municípios do Estado do Maranhão deverão
elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração dos
Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias no prazo de até 12 (doze) meses da publicação desta lei.
Art. 7.º Considerando que os Agentes Comunitários de Saúde
e os Agentes de Combate às Endemias são servidores públicos dos
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
municípios e não da União Federal ou dos Estados, às despesas
necessárias à implantação do piso correm à conta dos orçamentos dos
municípios, sem prejuízo dos recursos repassados aos municípios
pela União e pelo Estado do Maranhão.
Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
No Brasil a utilização de agente comunitário de saúde surgiu
desde SUCAM – Superintendência de Campanhas de Saúde Pública,
orgão que resultou da fusão do Departamento Nacional de Epidemias
Rurais (DENERu), da Campanha de Erradicação da Malária e da
Campanha de Erradicação da Varíola aos programas de saúde da década
de 1970.
O Agente Comunitário de Saúde foi uma criação do programa
dos Agente Comunitários de Saúde (PACS), e como parte do processo
de construção do Sistema único de Saúde (SUS) com objetivo de reunir
informações de saúde sobre uma comunidade. Nos termos do artigo
196 da Constituição Federal, prevê: “A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas socias e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação”.
Os Agentes Comunitários de Saúde em como principal
atribuiçõa o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção
de saúde, com a realização visitas domiciliadas na área de abrangência
da sua unidade produzindo informações capazes de dimensionar os
principais problemas da saúde de sua comunidade, desenvolvida com
diretrizes do SUS, que demostra a importância inconteste para o
desenvolvimento de política nacional de saúde.
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
5
Os Agente de Epidemias, tem como sua principal atribuição a
vistoria em residências, depósitos, terrenos, para buscar focos de
endemias, além de orientar quanto a prevenção e tratamento de doenças
infecciosas, como o fim de prevenir e controlar-las.
Com respeito a proteção a dignidade da pessoa humana e pela
valorização do servidor da área da saúde, nos termos do artigo 1ª, III,
da Constituição Federal. Insta salientar que os Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, merecem ser valorizados
e o piso salarial ou vencimento base proporcionará melhores condições
de trabalho.
Pelo exposto, não há como ignorar a importância do reajuste
do piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de
Combate às Endemias, motivo pelo qual conto com o apoio dos nobres
Deputados desta Casa para aprovação desta iniciativa.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
REQUERIMENTO N° 012 / 15
REPUBLICAR EM 12.02.15
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a V. Exa. Que, depois de ouvida
a Mesa, seja transcrito nos Anais da Casa o artigo do Editorial intitulado
O fim da esbórnia oficial, publicado no Jornal Pequeno, edição de
hoje, 10 de fevereiro de 2015, onde o autor aborda a forma como os
bônus litúrgicos e mordomiais de um governante foram dispensados
pelo novo governador do Estado, Dr. Flávio Dino.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 10 de fevereiro de 2015 - OTHELINO
NETO - Deputado Estadual
6
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
INDICAÇÃO Nº 039 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelência
que, após ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente à Sua Excelência
o Governador do Estado FLÁVIO DINO, solicitando-lhe que adote
providências, no sentido de AMPLIAR OS NÚCLEOS DE
ATENDIMENTOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL,
CRIAÇÃO DE UM QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL TÉCNICO
ADMINISTRATIVO E REALIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO
PARA TODAS AS ÁREAS DA DEFENSORIA.
Segundo o pensamento de Hannah Arendt, o mais importante
dos direitos é o direito a ter direitos. Num mundo pós-moderno, em
sociedade marcada por hierarquia e desigualdade como a nossa, que se
pretende democrática, o direito a ter direitos passa pelo acesso à justiça
como forma plena de acesso à cidadania. Não se trata de acesso apenas
ao processo, mas de acesso ao conhecimento de direitos e ao seu livre,
autônomo e digno exercício. É neste sentido também que o sociológico
português Boaventura de Sousa Santos alude à emancipação como
justiça capacitante (igualdade e empoderamento).
Não por acaso constitui direito fundamental da pessoa humana
neste país: a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF). A assistência ali
contemplada é integral, antes e além do processo, e é gratuita. Essa
assistência à população pobre no Brasil, desde a Constituição Federal
de 1988, foi confiada, entre outros, a uma instituição integrante do
sistema de justiça – a defensoria pública. Neste sentido, dispõe o art.
134 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda
Constitucional de nº 80/2014:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe,
como expressão e instrumento do regime democrático,
fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos
direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e
extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma
integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV
do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
Por necessitado deve-se compreender, em regra e sob a forma
da lei, aqueles indivíduos que não tenham renda superior a 3 salários
mínimos e aquelas instituições consideradas sem finalidade lucrativa.
Por acesso a direitos deve compreender a noção de assistência jurídica
como dimensão que transcende o processo. Assistência jurídica não se
confunde com assistência judiciária. Razão porque constitui função
essencial dessa instituição, conforme previsão do art. 4º, III da Lei
Complementar Federal de nº 80/1994, a difusão e a conscientização
dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
Em verdadeiro descumprimento do mandamento constitucional,
sobretudo no atinente à promoção da igualdade e no que toca ao projeto
de justiça social contemplado na Constituição, a Defensoria Pública,
não foi, segundo dados de 2013, sequer instalada em quatro estados da
federação (Goiás, Amapá, Paraná e Santa Catarina). Para ficar apenas
nos dados quantitativos, das 2580 (duas mil, quinhentos e oitenta)
comarcas existentes no país – unidades jurisdicionais que contam
obrigatoriamente com pelo menos um membro do Ministério Público
e um do Poder Judiciário – apenas 754 (setecentos e cinquenta e quatro),
isto é, 29% (vinte e nove por cento) contam com defensores públicos.
Eis nitidamente uma necessidade coletiva imperceptível ao olhar elitista
do Estado brasileiro. Segundo o ATLAS DE ACESSO À JUSTIÇA
veiculado pelo Ministério da Justiça há para cada 100 mil habitantes
no Brasil:
* 311 advogados;
* 10 juízes;
* 7 promotores;
* 3 defensores.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
No caso do Maranhão, em que pese o avanço realizado na
última década, o quadro em que se encontra essa instituição ainda é
extremamente deficitário, sobretudo se comparado às demais
instituições integrantes do sistema de justiça. No plano orçamentário,
enquanto o Judiciário dispõe de 6% e o Ministério Público de 2% do
orçamento, a Defensoria Pública conta com apenas 0,79%.
No plano do quadro de pessoal, a situação é ainda mais
preocupante. A Defensoria Estadual mantém apenas 35 unidades de
atendimento na capital e interior do Estado. Dos 217 municípios do
Estado, apenas 67 são beneficiados com a presença da Instituição. E
mesmo assim em caráter não satisfatório. É flagrante a diferença entre
o número de Defensores Públicos e o de Juízes e Promotores de Justiça,
por exemplo. Segundo o mencionado ATLAS, enquanto o índice de
juízes é de 5,41 e o de Promotores é de 4,88, para cada grupo de 100
mil habitantes no Estado, esse índice é de 1,67. São apenas 140
defensores públicos para todo o Estado.
Além disso, a Defensoria Pública do Estado não conta com
quadro próprio pessoal auxiliar administrativo, valendo-se para tanto
de serviços de terceirização que custam mais aos cofres públicos e não
tem o mesmo nível de excelência de um quadro próprio por meio de
servidores concursados. Em que pesem essas limitações estruturais, o
número de atendimentos prestados pela Defensoria Pública do Estado
(DPE/MA) em 2014 cresceu mais de 10% em relação ao ano anterior,
segundo o Portal da Transparência da instituição. O levantamento
mostra que a Defensoria realizou 304.239 acolhimentos, de janeiro a
dezembro do ano passado, e 271.703 em 2013, resultando em um
incremento de 32.536 procedimentos. A abertura de seis novos núcleos
regionais no interior do estado e o ingresso de mais 21 defensores
públicos na carreira, no último ano, justificam os números positivos.
Imperioso o registro, neste particular, da obrigação
constitucional do Estado brasileiro em cumprir, por meio da União, do
DF e dos Estados-Membros a meta de contar com defensores públicos,
no prazo de 8 anos (contados de junho de 2014), em todas as unidades
jurisdicionais do país. Assim, dispõe a Emenda:
Art. 98. O número de defensores públicos na unidade
jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da
Defensoria Pública e à respectiva população.
§ 1º No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito
Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades
jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo,
a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo
as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento
populacional.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 040 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelência
que, após ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente à Sua Excelência
o Governador do Estado, FLÁVIO DINO, e ao Magnífico Reitor da
Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, GUSTAVO PEREIRA
DA COSTA, solicitando-lhes que adotem providências, no sentido de
VIABILIZAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO A
CRIAÇÃO DO CURSO DE MEDICINA NA UEMA CAMPUS
SÃO LUÍS E IMPERATRIZ.
Atualmente a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA)
dispõe somente de 1 campus em todo o Estado que oferece o curso de
medicina, o campus de Caxias. Paralelo a isso, observa-se um dado
preocupante que é o baixo percentual de médicos por habitantes. O
Maranhão ocupa o último lugar na relação médico/habitante no País. O
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Estado possui 0,7 médicos por 1 mil habitantes, quando a média
nacional é de dois médicos por 1 mil habitantes. A especialização no
Estado também é baixa. Apenas 37,4% dos médicos que atuam no
Maranhão são especialistas, um dos mais baixos do Brasil.
Nesse sentido, a ampliação do número de campis que oferecem
o curso de medicina irá contribuir substancialmente com o número de
médicos formados e assim diminuir o déficit de médicos que hoje
assola o Estado.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
7
De acordo com Ministério da Justiça, o Maranhão possui o
menor número de policiais por habitante do Brasil, sendo de 1 policial
a cada 755 habitantes e, de acordo com a Organização da Nações
Unidas (ONU), o ideal seria de 1 policial para cada 250 habitantes.
Observa-se também através do art.144 da Constituição Federal
que a segurança pública é dever do Estado. Ante isso, objetivando a
garantia do direito elementar que é a segurança e ao bem de todos,
torna-se imprescindível o aumento do efetivo de todos os cargos das
polícias civil, militar e corpo de bombeiro do Estado do Maranhão.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 041 / 15
INDICAÇÃO Nº 043 / 15
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelência
que, após ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente à Sua Excelência
o Governador do Estado, FLÁVIO DINO, e ao Magnífico Reitor da
Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, GUSTAVO PEREIRA
DA COSTA, solicitando-lhes que adotem providências, no sentido de
VIABILIZAR A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO CURSO DE
MEDICINA DA UEMA, CAMPUS CAXIAS.
A demanda para o curso de Medicina a cada ano é crescente no
campus Caxias, sendo evidenciada pela alta concorrência que o curso
apresenta. No último vestibular (PAES 2015) cada vaga do curso de
medicina era disputada por aproximadamente 149 estudantes, enquanto
o curso de direito do Campus São Luís, segundo curso mais concorrido
do Estado, apresentava 90 estudantes por vagas. Outro fator que
podemos citar como preponderante para ampliação do número de
vagas do curso de medicina do campus de Caxias é o déficit de médicos
no estado.
O Maranhão ocupa o último lugar na relação médico/habitante
no País. O Estado possui 0,7 médicos por 1 mil habitantes, quando a
média nacional é de dois médicos por 1 mil habitantes. A especialização
no Estado também é baixa. Apenas 37,4% dos médicos que atuam no
Maranhão são especialistas, um dos mais baixos do Brasil.
Diante disso, observa-se a necessidade de ampliação imediata
das vagas do curso de Medicina da UEMA campus Caxias, visando
diminuir o déficit de médicos no estado e consequentemente melhorar
além dos índices, o atendimento médico público.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelência
que após ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente à Sua Excelência
o Governador do Estado Doutor FLÁVIO DINO, solicitando-lhe que
adote providências para AMPLIAR A EDUCAÇÃO INTEGRAL PARA
TODO O ESTADO MARANHÃO.
Educação integral representa a opção por um projeto educativo
integrado, em sintonia com a vida, as necessidades, possibilidades e
interesses dos estudantes. Um projeto em que adolescentes e jovens
são vistos como cidadãos de direitos em todas as suas dimensões.
Não se trata apenas de seu desenvolvimento intelectual, mas
também do físico, do cuidado com sua saúde, além do oferecimento de
oportunidades para que desfrute e produza arte, conheça e valorize
sua história e seu patrimônio cultural, tenha uma atitude responsável
diante da natureza, aprenda a respeitar os direitos humanos e os das
crianças e adolescentes, seja um cidadão criativo, empreendedor e
participante, consciente de suas responsabilidades e direitos, capaz de
ajudar o país e a humanidade a se tornarem cada vez mais justos e
solidários, a respeitar as diferenças e a promover a convivência pacífica
e fraterna entre todos.
Somente em 2014 inaugurou-se a primeira escola em tempo
integral do Estado do Maranhão, disponibilizando cerca de 280 vagas.
O número de vagas é ínfimo se comparado ao número de jovens que
estão ou deveriam estar estudando. Enquanto a educação em tempo
integral é tendência no país, no Maranhão a matéria ainda é bastante
esquecida nas ações práticas do governo.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 042 / 15
INDICAÇÃO Nº 044 / 15
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelência
que após ouvido a Mesa, seja encaminhado expediente à Sua Excelência,
o Governador do Estado, FLÁVIO DINO, solicitando-lhe que
AUM ENTE O EFETIVO DE POLICIAIS M ILITARES,
BOMBEIROS E TODOS OS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL.
O Estado vem tomando medidas importantes no sentido de
amenizar a criminalidade no Maranhão, mas ainda insuficiente para o
combate ao crime. Prova disso é o aumento de mais de 74% do número
de homicídios no Maranhão nos últimos 3 anos, de acordo com dados
da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão. Além da sensação de
insegurança do cidadão maranhense por conta de atos generalizados de
facções criminosas, salienta- se a fuga constante de detentos do sistema
penitenciário de Pedrinhas.
Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelência
que após ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente à Sua Excelência
o Governador do Estado FLÁVIO DINO, solicitando-lhe que adote
providências para VIABILIZAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO A ACELERAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO CURSO
DE MEDICINA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
- UFMA, NO CAMPUS DE BACABAL.
A quantidade de médicos formados pelas Universidades do
Maranhão não consegue fornecer ao mercado mão de obra suficiente.
Paralelo a isso, observa-se um dado preocupante que é o baixo percentual
de médicos por habitantes. O Maranhão ocupa o último lugar na relação
médico/habitante no País. O Estado possui 0,7 médicos por 1 mil
8
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
habitantes, quando a média nacional é de dois médicos por 1 mil
habitantes.
Nesse sentido, a ampliação do número de campis que oferecem
o curso de medicina, irá contribuir substancialmente com o número de
médicos formados e assim diminuir o déficit de médicos que hoje
assola o estado.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
Ante o exposto, pode-se afirmar que a concretização do projeto
de implantação da Zona Franca na cidade de São Luís, será de grande
valia para toda a cadeia produtiva do país, principalmente a nordestina
e maranhense, gerando milhares de novos postos de empregos formais
e fortalecimento da economia regional e quebrando a lógica primárioexportadora que vigora no complexo portuário do Itaqui.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 045 / 15
INDICAÇÃO Nº 047 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelência
que após ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente à Sua Excelência
o Governador do Estado Doutor Flávio Dino, solicitando-lhe que adote
providências, no sentido de REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO DOS
32 KM DA MA 247 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE SÃO LUÍS
GONZAGA – MA E TRIZIDELA DO VALE – MA.
A rodovia MA-247 se localiza na Microrregião do Médio
Mearim, no Centro do Estado, tendo 32 Km de extensão, entre Trizidela
do Vale e São Luís Gonzaga do Maranhão.
O asfaltamento dos 32 km da referida rodovia irá beneficiar o
escoamento da produção, o transporte de mercadorias, de cargas e de
passageiros, contribuindo para acelerar o desenvolvimento da economia
local e regional.
Destaco que esta é uma solicitação antiga da população dos
municípios envolvidos e que não foi dada atenção por governos
anteriores.
Tanto os 20.747 trizidelenses (população estimada em 2014,
IBGE) quanto os 18.807 gonzaguenses (população estimada em 2014,
IBGE) serão beneficiados com essa importante obra, além da população
dos municípios vizinhos.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 046 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelência
que, após ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente à Bancada
Maranhense no Congresso Nacional, solicitando-lhes que adote
providências, no sentido de ELABORAR UM PROJETO PARA
IMPLANTAÇÃO DA ZONA FRANCA DE SÃO LUÍS.
O Estado do Maranhão durante muito tempo viveu sob ilusões
de desenvolvimento e prosperidade econômica e social. Grandes
projetos que nunca vieram a se concretizar. Paralelo a isso, os índices
sociais envergonham o cidadão maranhense que vive a míngua. Boa
parte das riquezas produzidas no estado não consegue mudar a realidade
do povo. Ou seja, as riquezas aqui produzidas são mal distribuídas.
São Luís apresenta as características geográficas que melhor
habilitariam um ponto qualquer do território nacional a constituir uma
área de livre comércio. É fisicamente apartada do País, por constituirse em uma ilha, o que facilita o controle aduaneiro. Possui uma estrutura
portuária com profundidade e largura de canal adequada aos mais
modernos navios porta-contêiner. As demais condições de logística
para recepção de insumos e escoamento de produção também são
bastante favoráveis. Logo, projeta-se um retorno estrondoso para a
iniciativa que pretende-se implantar e para os investimentos que dela
advirão.
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelência
que, após ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente à Sua Excelência
o Governador do Estado FLÁVIO DINO, solicitando-lhe que adote
providências, no sentido de REALIZAR CONCURSO PÚBLICO
EM TODAS AS SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Inicialmente, convém ressaltar, que a nossa Carta Magna de
1988, conhecida como Constituição Cidadã, instituiu um Estado
Democrático de Direito (art. 1º, caput), tendo consagrado, como
fundamentos da República, a cidadania (art. 1º, inciso II) e a dignidade
da pessoa humana (art. 1º, inciso III), estabelecendo como objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil, com densa carga
axiológica e programática, constituir uma sociedade livre, justa e solidária
(art. 3º, inciso I), reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º,
inciso III), promovendo o bem de todos, sem distinção (art. 3º, inciso
IV).
Neste contexto, a Carta Constitucional consagrou, ainda, em
seu art. 37, princípios norteadores da Administração Pública,
abrangendo a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
entre os quais destacamos os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (caput), bem como, o da igualdade
e da acessibilidade aos cargos públicos, mediante concurso público
(art. 37, incisos I, II e IV), devendo ser respeitada a ordem de
classificação no certame (art. 93, inciso I, e Súmula 15 do STF).
A Lei Magna visou com isso ensejar a todos iguais
oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração
Pública direta e indireta, sendo o Concurso Público um instrumento
democrático que proporciona o próprio exercício da cidadania.
Portanto, a prévia aprovação em concurso público satisfaz
aos princípios da moralidade e da impessoalidade esculpidos no art.
37 da CF/88 uma vez que evita o favorecimento de afilhados ou
terceiros; privilegia o mérito, apurado de maneira impessoal e; assegura
a lealdade à Administração, na medida em que o administrador só
convocará os mais capazes, que demonstrem aptidão para o serviço
público.
Nesse contexto, no caso do Estado do Maranhão, é fato público
e notório que desde 1992 o Poder Executivo Estadual, na contramão da
ordem constitucional, não promove concurso público geral no
Maranhão.
Segundo noticiado na imprensa local, depois da reestruturação
financeira do Estado, em 2009, a governadora Roseana Sarney
determinou a realização do concurso público para ‘oxigenar a máquina’
e o cumprir mais uma etapa do Programa de Valorização do Servidor.
Em entrevista à Mirante AM, na época, o então Secretário de Estado
de Gestão e Administração Luciano Moreira criticou o processo de
terceirização de funcionários adotados em gestões anteriores. Para o
secretário, esse modelo de contratação pode atrapalhar o bom
desempenho na administração pública. Ele defendeu a valorização do
servidor público com a promoção de um concurso transparente, em
que todos tenham oportunidades. Luciano Moreira informou ainda
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
que o concurso público vem atender a demanda de pessoal de nível
médio e superior em vários órgãos.
No entanto, tais promessas nunca se concretizaram ao longo
de mais de 23 (vinte e três) anos.
Por oportuno, com a investidura do atual Governador do Estado
do Maranhão, Flávio Dino, novamente foi divulgada a intenção de
realização de Concurso Público para algumas Secretarias de Estado,
corroborando um dos pontos anunciados em seu programa de Governo
durante a Campanha Eleitoral.
O debate aqui, pelos termos do prisma constitucional, podese chamar de mínimo existencial à dignidade da vida humana: a
acessibilidade democrática aos cargos públicos.
A discussão travada no presente feito ganha maior relevo, ainda,
ao se observar a realidade sócio-econômica estadual, sendo o acesso ao
cargo público uma das fontes de democratização ao acesso e
consolidação de renda locais, afigurando-se como condição para
proporcionar maior dignidade e bem-estar àqueles que se submetem e
logram a aprovação nesse tipo de certame.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 048 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelência
que, após ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente à Sua Excelência
a Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargadora
CLEONICE SILVA FREIRE, solicitando-lhe que adote providências
no sentido de CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS
NOS CONCURSOS PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO
ESTADUAL, PROMOVIDOS EM 2011.
Inicialmente, convém ressaltar, que a nossa Carta Magna de
1988, conhecida como Constituição Cidadã, instituiu um Estado
Democrático de Direito (art. 1º, caput), tendo consagrado, como
fundamentos da República, a cidadania (art. 1º, inciso II) e a dignidade
da pessoa humana (art. 1º, inciso III), estabelecendo como objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil, com densa carga
axiológica e programática, constituir uma sociedade livre, justa e solidária
(art. 3º, inciso I), reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º,
inciso III), promovendo o bem de todos, sem distinção (art. 3º, inciso
IV).
Neste contexto, a Carta Constitucional consagrou, ainda, em
seu art. 37, princípios norteadores da Administração Pública,
abrangendo a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
entre os quais destacamos os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (caput), bem como, o da igualdade
e da acessibilidade aos cargos públicos, mediante concurso público
(art. 37, incisos I, II e IV), devendo ser respeitada a ordem de
classificação no certame (art. 93, inciso I, e Súmula 15 do STF).
A Lei Magna visou com isso ensejar a todos iguais
oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração
Pública direta e indireta, sendo o Concurso Público um instrumento
democrático que proporciona o próprio exercício da cidadania.
Portanto, a prévia aprovação em concurso público satisfaz
aos princípios da moralidade e da impessoalidade esculpidos no art.
37 da CF/88 uma vez que evita o favorecimento de afilhados ou
terceiros; privilegia o mérito, apurado de maneira impessoal e; assegura
a lealdade à Administração, na medida em que o administrador só
convocará os mais capazes, que demonstrem aptidão para o serviço
público.
Nesse contexto, no caso do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, é cediço os grandes esforços realizados por milhares de
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
9
candidatos que se submeteram ao Concurso Público para o ingresso no
quadro de servidores efetivos da Corte Estadual, realizado em 2011, e
lograram aprovação e classificação no certame, sendo fato público e
notório a redução da periodicidade de convocação de aprovados e
classificados, especialmente, no ano de 2014, não tendo sido divulgada
nenhuma convocação neste ano de 2015, embora existam cargos vagos
nas mais diversas unidades jurisdicionais no Estado, o que compromete
o desempenho do Judiciário Maranhense, e dificulta a melhoria dos
índices de produtividade e operosidade e a própria prestação
jurisdicional.
Registro, por oportuno, que durante a campanha eleitoral que
me conduziu a este Parlamento, fui procurado por comissão de
aprovados no certame do TJMA, os quais relataram a grande demora
nas convocações e a ausência de perspectivas por parte da Direção do
Judiciário Estadual para a regularização, e os concursados temem pela
expiração do prazo de validade.
O que está em debate aqui, pelos termos do prisma
constitucional, é o que posso chamar de mínimo existencial à dignidade
da vida humana: a consolidação do acesso democrático aos cargos
públicos disponíveis perante o Tribunal de Justiça do Maranhão.
A discussão travada no presente feito ganha maior relevo, ainda,
ao se observar a realidade sócio-econômica estadual, sendo o acesso ao
cargo público uma das fontes de democratização ao acesso e
consolidação de renda locais, afigurando-se como condição para
proporcionar maior dignidade e bem-estar àqueles que se submetem e
logram a aprovação nesse tipo de certame.
Acrescente-se, outrossim, a função institucional deste
Parlamento Estadual, de compromisso com o bem-estar social e a
qualidade da prestação dos serviços públicos, ao tempo em que me
coloco à disposição da Direção do Tribunal de Justiça do Maranhão e
da Comissão de Concursados para servir como um dos interlocutores
perante esta Casa Legislativa para o debate das alternativas e soluções
para viabilizar a convocação de todos os candidatos aprovados nos
certames.
Ante o exposto, reafirmando o compromisso de campanha,
corroborando um dos pontos centrais de minha plataforma de atuação
perante esta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência que após
ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente à Sua Excelência a
Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargadora
Cleonice Silva Freire, solicitando-lhe que adote providências no sentido
de convocar os candidatos aprovados no Concurso Público do Poder
Judiciário Estadual, promovido em 2011.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 049 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelência
que, após ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente à Sua Excelência
o Governador do Estado FLÁVIO DINO, solicitando-lhe que adote
providências, no sentido de CRIAR O PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS E SALÁRIOS DA POLICIA MILITAR E CORPO
DE BOMBEIROS MILITARES.
Criação do Plano de Carreiras e Salários dos Policiais Militares
e Corpo de Bombeiros Militares, projeto esse desenvolvido pelas
entidades militares no qual em linhas gerais tratam dos seguintes
assuntos:
1- Dos vencimentos dos militares que não poderão ser inferior
aos dos policiais civis dentro de cada escala hierárquica;
2- PEC 300 Estadual;
3- Ingresso na PM/BM somente com nível superior;
4- Adicional Noturno e Insalubridade;
10
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
5- Jornada de Trabalho de 44 horas semanas;
6- Gratificação de Localidade Especial no valor de 20% do
vencimento do soldado;
7- Reserva remunerada com um posto ou graduação a mais;
8- Fim do Regulamento Disciplinar do Exército(RDE) para
PM/BM e instituição do Código de Ética Profissional;
9- Reserva remunerada com 25 anos de serviço ativo;
10- Vale alimentação com valor igual ao da Polícia Civil.
11- Auxílio fardamento no contracheque.
Abaixo os valores dos vencimentos propostos:
PROPOSTA DA PEC 300 ESTADUAL DO MARANHÃO TABELA DE SUBSÍDIOS PROPOSTA (SUBSÍDIO ÍNDICE
CORONEL)
CORONEL
R$14.409,95 - 01 Inteiro
TENENTE – CORONEL
R$13.689,45 - 0,95
MAJOR
R$12.968,96 - 0,9
CAPITÃO
R$11.527,96 - 0,8
1º TENENTE
R$10.086,97 - 0,7
2º TENENTE
R$9.366,46 - 0,65
ASPIRANTE
R$7.925,27 - 0,55
CADETE
R$3.962,73 - 0,275
SUBTENENTE
R$7.925,27 - 0,55
1º SARGENTO
R$7.204,97 - 0,5
2º SARGENTO
R$6.484,47 - 0,45
3º SARGENTO
R$5.763,98 - 0,4
CABO
R$4.322,98 - 0,3
SOLDADO
R$3.602,48 - 0,25
ALUNO SOLDADO
R$1.801,24 - 0,125
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 050 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelência
que após ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente à Sua Excelência
o Governador do Estado FLÁVIO DINO, solicitando-lhe que adote
providências, para IMPLANTAR UM PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E SALÁRIO ESTADUAL PARA MÉDICOS,
ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE
ENFERMAGEM.
A presente indicação delibera sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Salários (PCCS), médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e servidores público da saúde, profissionais estes que
desempenham um importante papel de promoção e proteção à saúde,
pois agem diretamente nas ações de segurança da saúde e atuam para a
melhoria da qualidade da assistência à população e por isso merece
uma remuneração de forma justa.
Neste sentido, o presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários
têm como principal objetivo representar novos atrativos aos
profissionais da área da Saúde e com a criação deste plano permitirá o
resgate dos profissionais especializados e que por falta de perspectiva,
migram para outras esferas públicas ou para a iniciativa privada.
Por derradeiro, no artigo 197 da Constituição Federal, discorre
sobre as ações e serviços de saúde que são de extrema relevância pública,
cabendo ao Poder Público, nos termos da lei, fiscalização e controle.
Insta salientar que o artigo 196 da Constituição Federal
estabelece como pressuposto basilar a efetivação da saúde, sendo um
direito social e fundamental, uma vez que é dever do Estado e por isso
solicitamos junto ao Governador a criação do Plano de Cargos, Carreiras
e Salário Estadual, para médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 051 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152), após ter ouvido a Mesa,
requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente à Sua
Excelência, o Governador do Estado, FLÁVIO DINO, solicitando-lhe
que adote providências no sentido de IMPLANTAR O SERVIÇO
DE INTERNET GRATUITA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
DOS 217 M UNICÍPIOS DO ESTADO, POR MEIO DO
PROGRAMA CIDADES DIGITAIS (PARCERIA COM O
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, PLANEJAMENTO,
TELEBRÁS E BNDES).
O objetivo maior dessa nova infraestrutura é promover o vínculo
social, a inclusão digital, democratizar o acesso à informação, produzir
dados para a gestão do espaço, aquecer as atividades políticas, culturais
e econômicas e reforçar a dimensão pública. O desafio é criar formas de
comunicação e de uso do espaço físico, favorecer a apropriação social
das novas tecnologias e fortalecer a democracia com experiências de
governo eletrônico e cyber cidadania.
O programa, tem também como objetivo modernizar a gestão,
ampliar o acesso aos serviços públicos e promover o desenvolvimento
dos municípios maranhenses por meio da tecnologia. Para isso, atua na
oferta de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em
espaços públicos de grande circulação, como praças, parques e
rodoviárias.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 052 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152), após ter ouvido a Mesa,
requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente à Sua
Excelência, o Governador do Estado, FLÁVIO DINO, solicitando-lhe
que adote providências no sentido de REVITALIZAR O COMPLEXO
ESPORTIVO DO CANHOTEIRO (CASTELÃO).
O Complexo Esportivo do Canhoteiro (CASTELÃO) é a praça
de esporte mais importante do Maranhão, em uma área que abriga
também o ginásio de esporte Castelinho, o maior ginásio do Estado o
Castelão, uma ampla pista de atletismo, parque aquático (piscina
olímpica), ginásio de artes marciais, pista de skate e pista de kart.
O único parque aquático público em São Luís, no Complexo
do Castelão, há duas piscinas, uma para competições de natação e
outra para saltos ornamentais. Entretanto, nenhuma delas funciona. O
mato já tomou conta da área. Entulho e até mesmo uma caixa d’água
estão jogados no local com água pela metade, que sem dúvida, é o
maior foco de dengue da capital.
O complexo precisa de várias ações de recuperação como
quadras, pista de atletismo e parque aquático, para requalificar todo o
complexo e com isso atender melhor os atletas maranhenses e beneficiar
toda a população com esses espaços.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
INDICAÇÃO Nº 053 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelência
que após ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente à Sua Excelência
o Governador do Estado, FLÁVIO DINO, solicitando-lhe que adote
providências, no sentido de REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO DOS
86 KM DA MA 318 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE BOM
JARDIM – MA E SÃO JOÃO DO CARÚ – MA.
A rodovia MA-318 se localiza na Microrregião do Pindaré, no
Oeste do Estado, tendo 86 km de extensão, entre Bom Jardim e São
João do Carú.
Durante o período de chuvas o tráfego fica comprometido
devido aos atoleiros que se formam. A rodovia possui 31 pontes em
estado precário, algumas são de madeira e correm o risco de desabar a
qualquer momento.
A pavimentação vai alavancar a economia local e regional,
facilitando o escoamento da produção, o transporte de mercadorias, de
cargas e o deslocamento de pessoas que gastam cerca de 6h de viagem
entre os municípios sobredito.
A pavimentação desta rodovia interligará a mesma com a rodovia
BR-316 tirando os caruenses do isolamento. Destaco que esta é uma
solicitação antiga da população dos municípios envolvidos e que não
foi dada atenção por governos anteriores.
Tanto os 40.405 bom-jardinense (população estimada em
2014,IBGE) quanto os 15.558 caruenses (população estimada em 2014,
IBGE) serão os beneficiados com essa obra de grande envergadura,
além da população dos municípios adjacentes.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 054 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelência
que, após ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente à Sua Excelência
o Governador do Estado, FLÁVIO DINO, solicitando-lhe que adote
providências, no sentido de REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO DOS
25 KM DA MA-270 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SUCUPIRA
DO NORTE – MA AO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS – MA.
A rodovia MA-270 localiza-se na Microrregião das Chapadas
do Alto Itapecuru, no Sudeste do Estado, tendo 100 km de extensão,
entre Colinas e Pastos Bons.
O trecho entre Colinas e Mirador (48 km) e entre Mirador a
Sucupira do Norte (28 km) está pavimentado; já o trecho de 25 km
entre Sucupira do Norte a Pastos Bons encontra-se sem pavimentação.
A pavimentação dos 25 km da rodovia MA-270 entre os
municípios supracitados vai otimizar a economia local e regional,
facilitando o escoamento da produção, o transporte de mercadorias, de
cargas e de passageiros.
A pavimentação desta rodovia interligará a mesma com a rodovia
BR-230, rota por onde escoa a maior parte da produção de soja no
Estado. Destaco que esta é uma solicitação antiga da população dos
municípios envolvidos e que não foi dada atenção por governos
anteriores.
Tanto os 18.848 pasto-bonenses (população estimada em 2014,
IBGE) quanto os 10.444 sucupirenses (população estimada em 2014,
IBGE) serão os principais beneficiados com essa importante obra,
além da população dos municípios adjacentes. Rapidez, conforto e
maior segurança para os que utilizam esta rodovia são alguns dos
benefícios que o asfaltamento desta proporcionará.
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
11
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 055 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelência
que, após ouvido a Mesa, seja encaminhado expediente a Vossa
Excelência FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, solicitando-lhe
que adote providências no sentido de CONVOCAR OS
CANDIDATOS APROVADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS
REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO ENTRE OS ANOS
DE 2012 E 2014, RESSALTADOS PM/CBM, POLÍCIA CIVIL,
DETRAN E CAEMA.
A princípio, vale frisar que enquanto Estado Democrático de
Direito, tem-se como fundamentos da República a cidadania (art. 1º,
inciso II), a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) e ainda os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, inciso IV).
Partindo de tais fundamentos, estabelecem-se como objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil, com densa carga
axiológica e programática, constituir uma sociedade livre, justa e solidária
(art. 3º, inciso I), reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º,
inciso III), promovendo o bem de todos, sem distinção (art. 3º, inciso
IV).
Baseando-se em tais objetivos fundamentais, a Carta
Constitucional traz, em seu art. 37, princípios norteadores da
Administração Pública, dentre os quais destaco o implícito princípio
da igualdade e o da acessibilidade aos cargos públicos, mediante concurso
público (art. 37, incisos I, II e IV), devendo ser respeitada a ordem de
classificação no certame (art. 93, inciso I, e Súmula 15 do STF). A
Constituição almejou com isso à concessão igualitária de oportunidades
a todos de disputar cargos ou empregos na Administração Pública
direta e indireta, sendo o Concurso Público um instrumento democrático
que proporciona o próprio exercício da cidadania.
Há de se salientar ainda os incisos III e IV do art.37 da CF/88,
nos quais se fomenta o prazo de validade do concurso público, e ainda
a prioridade de convocação que o aprovado em concurso público de
provas ou de provas e títulos possui sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego, na carreira. Torna-se evidente que a prévia
aprovação em concurso público satisfaz aos princípios da moralidade
e da impessoalidade ressaltados no art. 37 da CF/88, uma vez que
privilegia o mérito, apurado de maneira impessoal, evitando o
favorecimento de afilhados ou terceiros. Além disso, assegura a lealdade
à Administração, na medida em que o administrador só convocará os
mais capazes, que demonstrem aptidão para o serviço público.
Ante isso, há de se frisar a realidade dos concursos do Executivo
que estão em andamento, tais como os concursos da PM/CBM(2012),
polícia civil, DETRAN e CAEMA(realizados em 2013 e 2014,
respectivamente). Em todos, são perceptíveis os esforços feitos pelos
milhares de candidatos que se submeteram ao Concurso Público para o
ingresso no quadro de servidores efetivos da Corte Estadual, logrando
aprovação e classificação no certame. No entanto, a redução da
periodicidade de convocação de aprovados e classificados,
especialmente, no ano de 2014, acaba por impedir que tais cidadãos
que obtiveram êxito em concursos tomem posse e, assim, consolidemse como servidores públicos.
Especificamente, os concursos que fazem referência à segurança
pública (PM e Polícia Civil, por exemplo) têm sua relevância ressaltada
ao analisar-se dados divulgados pelo Ministério da Justiça, segundo os
quais o Maranhão tem o pior percentual de policiais por habitantes:
um policial para cada 890 habitantes. É inquestionável a necessidade
de se enfatizar a contratação de policiais e, já que há concursados
aprovados no certame, não há razão pertinente para omitir-se de
12
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
consolidar esses dois direitos: de um lado, tem-se o art.37 da CF
amparando aos concursados de tomarem posse; de outro, tem-se o
direito de todo e qualquer cidadão à segurança pessoal, sendo este
direito mencionado no art.3 da CF/88
Quanto aos concursos do DETRAN e CAEMA, há de se
ressaltar não apenas a necessidade de se enfatizar o número de
servidores, objetivando assim à melhoria na prestação de serviços,
mas também a imprescindibilidade de se fazer cumprir o direito dos
aprovados em seus respectivos concursos.
Diante de tais fatos, passa-se a debater aqui, sob uma
perspectiva constitucional, o que pode vir a ser conhecido como mínimo
existencial à dignidade da pessoa humana: a consolidação do acesso
democrático aos cargos públicos através do concurso público e, ainda,
aquilo que vem, por conseguinte, isto é, a garantia de direitos elementares
como a segurança e, principalmente, o zelo pela dignidade da pessoa
física.
Frisa-se, ademais, um dos fundamentais compromissos deste
Parlamento, atrelando-se a si o comprometimento para com a garantia
do bem comum, a ênfase na dignidade da pessoa humana e, ainda, a
busca incessante pela qualidade da prestação dos serviços públicos, ao
tempo em que me coloco à disposição como um dos interlocutores
perante esta Casa Legislativa para o debate das alternativas e soluções
para viabilizar a convocação de todos os candidatos aprovados nos
certames.
Ante o supracitado, ratificando o compromisso de campanha
e revigorizando um dos pontos centrais de minha plataforma de atuação
perante esta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência que após
ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente a Vossa Excelência Flávio
Dino de Castro e Costa solicitando-lhe que adote providências no
sentido de convocar os candidatos aprovados nos Concursos Públicos
realizados pelo Poder Executivo entre os anos de 2012 e 2104,
ressaltando PM/CBM, polícia civil, DETRAN e CAEMA.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 056 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelência
que, após ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente à Sua Excelência
o Governador do Estado, FLÁVIO DINO, solicitando-lhe que adote
providências no sentido de DETERMINAR, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, A CONSTRUÇÃO DA PONTE DE
300(TREZENTOS) METROS SOBRE O RIO PERICUMÃ E
CONCLUIR O TRECHO DE 35 KM (TRINTA E CINCO
QUILÔMETROS) DA RODOVIA ESTADUAL 211, QUE LIGA OS
MUNICÍPIOS DE BEQUIMÃO A CENTRAL DO MARANHÃO,
que viabilizará a redução da distância rodoviária para os municípios do
Litoral Ocidental Maranhense, considerando a importância da referida
estrada para o fomento do intercâmbio cultural, econômico, político e
turístico dos municípios de Bequimão, Central do Maranhão,
Guimarães, Mirinzal, Cedral, Porto Rico, Cururupu, Serrano do
Maranhão, Bacuri e Apicum-Açu.
Inicialmente, convém ressaltar, que a nossa Carta Magna de
1988, conhecida como Constituição Cidadã, instituiu um Estado
Democrático de Direito (art. 1º, caput), tendo consagrado, como
fundamentos da República, a cidadania (art. 1º, inciso II) e a dignidade
da pessoa humana (art. 1º, inciso III), estabelecendo como objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil, com densa carga
axiológica e programática, constituir uma sociedade livre, justa e solidária
(art. 3º, inciso I), reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º,
inciso III), promovendo o bem de todos, sem distinção (art. 3º, inciso
IV).
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Neste contexto, observa-se que há longos anos os habitantes
da região do Litoral Ocidental Maranhense, que compreende os
municípios de Central do Maranhão, Guimarães, Mirinzal, Cedral,
Porto Rico, Cururupu, Serrano do Maranhão, Bacuri e Apicum-Açu,
aguardam ansiosamente a adoção de providências efetivas por parte do
Poder Executivo Estadual para a conclusão do trecho de 35 km (trinta
e cinco quilômetros) da Rodovia Estadual 211, que liga os
Municípios de Bequimão a Central do Maranhão e a construção
da Ponte de 300(trezentos) metros sobre o Rio Pericumã, que
separa os referidos municípios, que viabilizará a redução da distância
rodoviária para os municípios do Litoral Ocidental Maranhense,
considerando a importância da referida rodovia estadual para o fomento
do intercâmbio cultural, econômico, político e turístico da região,
contemplando aproximadamente 200 mil habitantes.
A conclusão desta obra rodoviária proporcionará a consolidação
do Litoral Ocidental Maranhense como PÓLO TURÍSTICO
ESTADUAL, já que a região é o Portal de Entrada para a Floresta dos
Guarás e para as Reentrâncias Maranhenses, ao Parque Estadual
Marinho do Parcel de Manuel Luis e a Ilha dos Lençóis, pontos
ecoturísticos conhecidos nacional e mundialmente, alvo de várias
reportagens das maiores emissoras do Brasil e documentários do
exterior.
Com a conclusão da MA 211, entre os municípios de Bequimão
e Central do Maranhão, a distância para chegar ao porto do Cujupe
(município de Alcântara), será reduzida em aproximadamente 93
km (noventa e três) quilômetros, otimizando a economia local e
regional através da diminuição dos custos de transporte e facilitando o
escoamento da produção, principalmente a pesqueira, sem contar o
salto desenvolvimentista que dará cada município e, a contribuição
cultural para o mundo exterior, em especial para a capital São Luís,
Patrimônio da Humanidade.
Ademais, anteriormente, já foram despendidos esforços por
parlamentares estaduais e federais, sendo, inclusive, pleiteada a inclusão
de tal obra nas ações da terceira etapa do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC 3) do Governo Federal, bem como, já foram
apresentados projetos para Federalização da Rodovia Estadual, dentre
eles, o Projeto de Lei 2.256-A, de 2011, de autoria do então Deputado
Federal Edivaldo Holanda Júnior, o qual atualmente é Prefeito Municipal
de São Luís/MA, compondo a atual base do Governo Estadual, o que
demonstra que tais esforços devem ser renovados e incluída tal obra de
engenharia entre as prioridades da Secretaria de Estado de InfraEstrutura já para o exercício de 2015.
Por oportuno, com a investidura do atual Governador do Estado
do Maranhão, Flávio Dino, novamente foi divulgada a intenção de
construção de rodovias estaduais estratégicas para o desenvolvimento
das regiões do Estado do Maranhão, e certamente a Rodovia MA 211
está entre estas obras estratégias para o desenvolvimento humano e
social da Região do Litoral Ocidental Maranhense, corroborando um
dos pontos anunciados em seu programa de Governo durante a
Campanha Eleitoral.
A discussão travada no presente pleito ganha maior relevo,
ainda, ao se observar a realidade sócio-econômica da região, onde vários
municípios apresentam baixos índices de desenvolvimento humano e
social, inclusive, entre os dez de pior IDH do Estado, sendo que a
melhoria do acesso rodoviário será decisiva para alavancar as fontes de
renda locais, afigurando-se como condição para proporcionar maior
dignidade e bem-estar àqueles que ali residem, trabalham e dali retiram
sua subsistência.
Ante o exposto, requeiro a Vossa Excelência que após ouvido
à Mesa, seja encaminhado expediente à Sua Excelência o Governador
do Estado Doutor Flávio Dino, solicitando-lhe que adote providências
no sentido de determinar, em caráter de urgência, a construção da
Ponte de 300(trezentos) metros sobre o Rio Pericumã e concluir
o trecho de 35 km (trinta e cinco quilômetros) da Rodovia Estadual
211, que liga os Municípios de Bequimão a Central do Maranhão,
que viabilizará a redução da distância rodoviária para os municípios do
Litoral Ocidental Maranhense, considerando a importância da referida
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
estrada para o fomento do intercâmbio cultural, econômico, político e
turístico dos municípios de Bequimão, Central do Maranhão,
Guimarães, Mirinzal, Cedral, Porto Rico, Cururupu, Serrano do
Maranhão, Bacuri e Apicum-Açu.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 057 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152), requeiro a Vossa Excelência
que após ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente à Sua Excelência,
o Governador do Estado, Doutor Flávio Dino, solicitando-lhe que
adote providências, no sentido de IMPLANTAR POLÍTICA
ESTADUAL DE INCENTIVO E APOIO AOS JORNAIS
REGIONAIS, BLOGS DE CONTEÚDO INFORMATIVO E À
DESBUROCRATIZAÇÃO NO PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO
DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS.
A Indicação que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa,
objetiva o apoio às rádios comunitárias, jornais regionais e blogs
noticiosos como forma de garantir a universalização do direito à
comunicação no Maranhão.
As rádios comunitárias brasileiras passaram por um longo
período à sombra da lei. Apesar de as primeiras experiências no País
datarem da década de 1980, o reconhecimento legal desses meios só
aconteceu em 1988. Com isso, o estigma da “ilegalidade” passou a
fazer parte da trajetória dessas emissoras, seja porque passaram a
existir sem uma legislação para o setor, ou porque, diante da morosidade
do poder público em conceder autorização para seu funcionamento,
muitas delas funcionam sem permissão legal.
A Lei de nº 9.612 (Lei da Radiodifusão Comunitária) denomina
o serviço de radiodifusão comunitária como o de radiodifusão sonora
em FM, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a
fundações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de
prestação de serviço. Entre os pontos problemáticos da lei, ressaltamos
a limitação do alcance das rádios comunitárias, visto que se estabelecem
limitações quanto à sua potência e à sua “cobertura” – área protegida
de transmissão.
A lei também estabelece limites para os modelos econômicos
que podem viabilizar a operação destas rádios, uma vez que elas estão
proibidas de realizar publicidade. Além disso, o regulamento da Lei
estabelece potência máxima de 25 watts (art. 5º) e seu decreto limita o
alcance a 1 km.
É inaceitável que comunidades de grande extensão, como muitas
comunidades maranhenses (indígenas, ribeirinhos, quilombolas etc.)
em que muitas habitações distam quilômetros entre si, sejam atendidas
por uma rádio comunitária, cujo alcance esteja limitado ao raio de um
quilômetro. Essa limitação inviabiliza o funcionamento de uma emissora
comunitária no local.
Além de encontrarem dificuldades na legislação, que prevê um
processo longo e burocrático para a concessão de outorgas, e
enfrentarem inúmeros atrasos observados no processamento dos
pedidos, aqueles que desejam instituir uma rádio comunitária também
se deparam com obstáculos ocasionados pelo Executivo brasileiro em
razão da forma repressiva como é realizada a fiscalização das rádios
comunitárias. Devido à sua relevância social e sua atuação comumente
voltada às necessidades dos setores mais pobres de suas regiões, as
rádios comunitárias deveriam receber, no mínimo, um tratamento
igualitário em relação aos outros meios de radiodifusão, ou mesmo ter
facilitado seu funcionamento, devido ao seu caráter social e não
lucrativo. Paralelamente, é importante ressaltar que o setor de rádio
comunitária carece de políticas públicas abrangentes que promovam e
assegurem a atividade. Portanto, a ausência de incentivos contrasta de
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
13
forma evidente com a severidade com que se aplicam as fiscalizações
às rádios comunitárias, muitas vezes com a utilização de violência
física e pressões psicológicas. Tal vigor fiscalizatório contrasta também
com a ineficiência no processamento das outorgas, como visto acima.
Preocupado em tornar a publicidade oficial mais acessível à
população, em geral pouco acostumada a ler os jornais Regionais, e
fortalecer o jornalismo local independente, identifiquei a necessidade
de sugerir um procedimento de apoio administrativo especial,
objetivando a ampliação da transparência, princípio básico na
Administração Pública.
Reconhecendo a importância da classe de blogueiros como
instrumento de democratização dos meios de comunicação no Estado,
solicito que o Governo do Estado, viabilize, junto à Delegacia Regional
do Trabalho (DRT), a expedição do registro DRT à classe.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 10 de fevereiro
de 2015. - WELLlNGTON DO CURSO - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 058 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depois
de ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado, Dr. FLÁVIO DINO, solicitando
providências no sentido de determinar a instalação dos serviços da
DEFENSORIA PÚBLICA, no município de BURITICUPU, neste
Estado.
JUSTIFICATIVA
Este município está necessitando urgentemente desses serviços
visto que não existe uma defensoria pública no mesmo para suprir a
demanda processual em defesa dos menos favorecidos que não possuem
condições financeiras para constituir advogados que os oriente ou os
defenda nos seus casos judiciais.
Plenário “Dep. Nagib Haickel” do Palácio “Manuel Beckman”,
em São Luís (MA), 10 de fevereiro de 2015. - FRANCISCA PRIMO
- Deputada Estadual/PT
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 059 / 15
Senhor Presidente,
Na forma Regimental requeiro a Vossa Excelência, que após
ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Maranhão Dr. FLÁVIO DINO para que
determine ao órgão competente, a implantação de 01 POSTO DA
POLÍCIA MILITAR no povoado II NÚCLEO distante 20 Km da
sede do município de BURITICUPU, neste estado.
O entorno do povoado possui mais de 10 mil habitantes e
também é o entroncamento da BR-222 com a MA-006, ou seja, o
entroncamento da estrada de Arame, local de grande índice de
criminalidade e como é interesse do governo estadual em diminuir o
índice de criminalidade, o que foi comprovado pela visita do Sr, Secretário
da Segurança Dr. Jefferson Portela ao Presidente desta CASA, que lhe
fez a entrega de projetos de interesse do Sistema Público de Segurança.
Assim há de convir que esta comunidade, com a implantação deste
posto, com certeza irá contribuir bastante na minimização destes
números.
Plenário “Dep. Nagib Haickel” do Palácio “Manuel Beckman”,
em São Luís (MA), 10 de fevereiro de 2015. - FRANCISCA PRIMO
- Deputada Estadual/PT
14
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 060 / 15
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Assembleia Legislativa do Maranhão, Plenário Deputado
“Nagib Haickel”, em São Luís, 09 de fevereiro de 2015. - JOSIMAR
DE MARANHÃOZINHO - DEPUTADO ESTADUAL - PR
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
Senhor Presidente,
INDICAÇÃO Nº 062 / 15
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depois
de ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado, Dr. FLÁVIO DINO, solicitando
providências no sentido de determinar a instalação dos serviços da
DEFENSORIA PÚBLICA, no município de SÃO JOÃO DOS
PATOS, neste Estado.
JUSTIFICATIVA
Este município está necessitando urgentemente desses serviços
visto que não existe uma defensoria pública no mesmo para suprir a
demanda processual em defesa dos menos favorecidos que não possuem
condições financeiras para constituir advogados que os oriente ou os
defenda nos seus casos judiciais.
Plenário “Dep. Nagib Haickel” do Palácio “Manuel Beckman”,
em São Luís (MA), 10 de fevereiro de 2015. - FRANCISCA PRIMO
- Deputada Estadual/PT
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 061 / 15
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Maranhão, Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida a
Mesa Diretora, seja encaminhado ofício AO EXCELENTÍSSIMO
GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, SENHOR
FLÁVIO DINO, solicitando providências, no sentido de encaminhar a
esta Casa Legislativa, Mensagem Governamental acompanhada
de Projeto de Lei, para apreciação dos Senhores Deputados, dispondo
sobre a CRIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, obedecendo
às normas estabelecidas pela Lei 9.503 de 23 de dezembro de 1997,
que criou o Código de Trânsito Brasileiro, considerando os altos custos
cobrados pelas autoescolas, para que o cidadão tenha o direito de obter
a Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Os baixos salários pagos aos trabalhadores brasileiros dificultam
o acesso a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, assim como, a
renovação da mesma. Entretanto, a falta de mão-de-obra qualificada é
uma característica do Brasil, considerado um país emergente e está
ligado a particularidades intrínsecas de sua economia. A CNH tem sido
um fator determinante na exclusão do cidadão em ter acesso a esse
relevante documento pessoal e a oportunidades de trabalho e renda.
Uma faixa economicamente ativa de nossa população é atingida
pelo mal do desemprego devido à falta de oportunidade, uma vez sem
dinheiro, não pode pagar para ter a Carteira Nacional de Habilitação
e buscar uma vaga no mercado de trabalho. E por que o Estado não
pode oferecer esse serviço aos desempregados, aos carentes? O Estado
pode criar a ESCOLA PÚBLICA DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, oportunizando
ao cidadão o direito em ter a sua CNH.
Os atuais preços cobrados para que o cidadão tenha a
oportunidade de conhecer a legislação de trânsito e a prática no trânsito
somente com o auxilio das autoescolas saltam aos olhos. Portanto, o
Estado que tem, entre tantas, a prerrogativa de executar políticas de
caráter social deve avaliar a relevância, não pelo custo, mas, pela obra
social, em ter sob o seu domínio uma escola desse porte.
Senhor Presidente,
Nos termos do art.152 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador Flávio Dino e ao
Secretário de Estado de Infraestrutura do Maranhão, o Senhor Clayton
Noleto, solicitando a pavimentação asfáltica da estrada que liga o
município de Coroatá a Vargem Grande.
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 10 de fevereiro de
2015. - Bira do Pindaré - Dep. Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 063 / 15
Senhor Presidente,
Nos termos do art.152 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação seja
encaminhada ao Prefeito Municipal de São Luís, Senhor Edivaldo
Holanda Júnior, solicitando as seguintes melhorias nas proximidades
da Travessa Newton Filho, no bairro Jordoa, em São Luís:
1. Uma faixa de pedestre e uma parada de proteção em frente
ao Hospital Getúlio Vargas, localizada na Rua 5 de Janeiro;
2. Uma quadra de esportes, uma praça e uma creche no terreno
baldio localizado na Rua Newton Filho, no mesmo bairro, onde
atualmente serve de depósito de lixo e abrigo para usuários de drogas
e marginais.
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 10 de fevereiro de
2015. - Sergio Frota - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO
DEPUTADA FRANCISCA PRIMO – Expediente lido, Senhor
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Expediente lido, à publicação.
III – PEQUENO EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Deputado Marco Aurélio, por cinco minutos sem direito
a apartes.
O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO
(sem revisão do orador) - Senhor Presidente, deputados e deputadas,
imprensa, galeria. Saúdo de modo especial aqui o Francisco Taylor,
grande amigo da cidade de João Lisboa, que se encontra presente.
Venho hoje fazer registro e defender algumas bandeiras da minha
universidade, a UEMA, a Universidade Estadual do Maranhão, na
última segunda-feira. À noite estive em uma audiência com o magnífico
reitor professor doutor Gustavo Costa e pautamos algumas
necessidades da UEMA, com ênfase especial ao Campus de Imperatriz,
às unidades regionais, aos centros de estudos da nossa região Tocantina,
e pautamos algumas necessidades. E eu, que sou filho dessa universidade
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
e que aos 17 anos de idade passei no curso de Matemática, sou
matemático, portanto devo à universidade. Todas as minhas
oportunidades profissionais vieram a partir do ensino que essa
universidade me proporcionou. E com todas as dificuldades, a UEMA
vem sendo um alvo, um exemplo de superação pela própria força dos
estudantes e da própria força dos professores. O próprio deputado
Roberto Costa citou lá em sua cidade, em Bacabal, o brilhantismo dos
alunos, onde a quase totalidade da turma de Direito passou no exame
da OAB logo no final e alguns antes ainda de concluírem o curso.
Então, é um exemplo mesmo de força que o aluno busca, e o aluno é
quem faz a universidade, é uma luta da gente como acadêmico. Entretanto,
quando a gente passa para o outro lado e é um agente público, a gente
tem que chamar essa responsabilidade para justamente buscar as
melhorias para universidade. E destaco principalmente a questão da
falta de autonomia dos Centros de Estudos Regionais. Em tudo
dependem de São Luís. E é por isso que não se vê um curso de Mestrado,
e é por isso que não se vê um investimento melhor na pesquisa. E a
UEMA precisa melhorar descentralizando essa força, descentralizando
essa gestão. Nós caminhamos para universidade regional, é um projeto
de Flávio Dino, próximo Secretário de Ciência e Tecnologia e Ensino
Superior, Bira do Pindaré vai priorizar esta meta, que é justamente dar
uma autonomia às universidades regionais, mas enquanto chega essa
concretização, nós precisamos fortalecer a UEMA fazendo com os
centros regionais tenham força, tenham como garantir investimentos.
Eu justamente fiz também um debate sobre a questão dos professores
contratados ainda da gestão passada, que têm vencimentos a receberem
e é um problema muito sério e nós justamente estamos buscando esse
esforço, sabemos da situação orçamentária, mas estamos buscando
não só com a UEMA, mas também com o governo esta solução para
este problema. Destaquei a necessidade de implantação do curso de
Direito, no município de Açailândia. Estive, há poucos dias, em
Açailândia em audiência com o presidente da OAB, o Dr. Erno Sorvos.
Foi elencada essa necessidade da cidade, da região, que não tem o curso
de Direito e precisa com urgência. Destaco também a importância da
UEMA e um aporte do governo do Estado, porque a UEMA por si não
tem como fazer esse investimento, que é muito grande, do Campus
Agrário em Imperatriz. Há um projeto, há uma necessidade. Em
Imperatriz, há o curso de Veterinária, há o curso de Agronomia,
Engenharia Florestal. E esses cursos, que precisam de um aparato de
laboratório, de pesquisa mesmo não têm no Campus de Imperatriz,
que é um Campus central, não têm condições de desenvolver as
atividades acadêmicas. E é nesse sentido. O investimento é alto. O
SINRURAL, Sindicato dos Produtores Rurais de Imperatriz, já doou
uma extensa área que pode muito bem abrigar, que deve abrigar. E a
gente envida esforços junto à Universidade, junto ao governo do Estado
para que possa ter esse investimento. Infelizmente, esses cursos vêm
sofrendo com essas barreiras e é preciso que o governo do Estado
possa investir. Também me comprometi, foi uma bandeira que fiz em
campanha, que na primeira oportunidade que tiver de colocar emendas
ao Orçamento ou de envidar esforços junto ao governo do Estado, de
destinar um milhão de reais para a UEMA de Imperatriz em emendas
ao Orçamento. É um compromisso que tenho com a Universidade que
me fez e que me deu oportunidade profissional. Essa é a minha
contribuição, presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Raimundo Cutrim, com a palavra.
O SENHOR DEPUTADO RAIMUNDO CUTRIM (sem
revisão do orador) – Senhor presidente, senhores deputados, imprensa,
internautas, nós aqui na semana passada entramos com um requerimento
encaminhado a secretária de Planejamento, solicitando informações
acerca das emendas de 2013, aprovada e deliberada em 2014. Eu queria
registrar aqui que, no dia 13 de março de 2014, nós encaminhamos aqui
o Ofício nº 06 de 2014 ao secretário na época, solicitando informações
na forma da Lei SPS, informações acerca das minhas emendas ao
secretário da Articulação Política e Agricultura bem como ao do
Planejamento, solicitando a liberação daquelas emendas. Nós pedimos
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
15
informações também acerca dos critérios que eram autorizados, mas os
secretários sequer deram satisfação. Então nós estamos sugerindo ao
senhor presidente, quer dizer, nós agora precisamos ter nossas
prerrogativas porque, quando se manda um oficio através da Mesa a
um secretário, ele é obrigado a responder. Nas épocas anteriores, sequer
respondia, ficava por isso mesmo. A Assembleia não dava apoio e
ficava o deputado sem nenhum apoio aqui da Mesa nem tão pouco da
assessoria nem como também do presidente. Então, para que fatos
dessa natureza não venham mais a acontecer e nós deputados precisamos
buscar e exigir que a nossa prerrogativa seja respeitada. Com essa
solicitação agora nós vamos com certeza saber que as emendas do
deputado Cutrim, aprovadas em 2013, bem como dos outros colegas,
nós queremos saber pelo menos para onde foram. As informações que
se tem é que foram destinadas aos candidatos que nem deputados
eram. Foi detectado aqui numa secretaria que foram usados nomes de
deputados como se tivessem mandado as emendas para municípios
tais que ele não mandou. Foram detectadas agora no final do ano.
Então, nós precisamos fazer uma auditoria nessas emendas dos
deputados para saber, daqueles que não receberam, qual foi a destinação
dada, porque o recurso está ali, está no nome, na rubrica do deputado.
Então, nós queremos saber se foi, para onde foi e o que foi feito? Isso
é o mínimo que precisamos saber, e se foi feito, se foi desviado, saber
para onde foi? Esse dinheiro tem que ter sido aplicado em algum local.
Isso é o que precisamos saber. Eu estava também aqui... relativo ao
Decreto nº 30.617 em que o governador cria uma comissão especial
para elaborar proposta, visando às regras de ingresso, lotação,
transferência e promoção dos policias militares e Corpo de Bombeiros.
Aqui também é um fato inédito na história dos governos do Maranhão.
Eu estou inclusive elaborando um documento para subsidiar essa
comissão, uma vez que eu sou partidário daquela linha de mudarmos as
regras da promoção para que os policiais militares e bombeiros deixem
de estar pedindo a políticos, a pessoas que têm influência para poderem
ser promovidos, mas para isso eles têm que ter uma regra. Há alguns
estados, como Rondônia, que criaram carreira única. Pernambuco
também criou carreira única. Assim o policial como soldado com três
anos vai a cabo, independente de ter vaga. A cada três anos, ele é
promovido obrigatoriamente. Vamos analisar esses estados que já
criaram carreira única e que sirvam aqui para mostrar. Então hoje aqui
na nossa gestão, nós criamos a promoção por bravura, e o que se vê
agora no final do governo foi incluir várias promoções indevidamente,
o que se pode chamar de estelionato. A própria Associação da Polícia
Militar não busca os seus direitos, e eu não sou contra tirar as siglas de
militar, nós não podemos, mas que fique o excedente, nós não podemos
é aceitar que se incluam nomes de pessoas, de policiais para serem
promovidos, principalmente agora no final do ano quando entraram
várias pessoas que nem tiveram processo para promoção. Então tem
uma lei ali que foi criada em minha gestão ainda como secretário, pela
qual para ser promovido por bravura há pré-requisitos. Então, isso
tem que ser reanalisado. Vamos pegar como parâmetro esse último
governo agora para que possam analisar esses casos que foram de
maneira errada, de maneira fraudulenta para que em outras etapas não
ocorra o mesmo. Vamos apenas cumprir a lei e os pré-requisitos. E o
governo tem por obrigação verificar agora, no último governo, essas
promoções que foram fraudulentas para que se reanalise e se busque
corrigir e que não volte a acontecer neste governo e no próximo governo.
Era só isso, senhor presidente.
O SEHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Com a palavra, o deputado Cabo Campos.
O SENHOR DEPUTADO CABO CAMPOS (sem revisão do
orador) - Senhor presidente, o mais cordial bom dia, meus colegas
parlamentares, senhores da imprensa, senhores da galeria, meus irmãos
policiais militares que fazem a segurança da Casa, o mais cordial bom
dia. Senhores, o que me traz novamente à tribuna desta Casa é para
falar que nós estamos encaminhando projeto de lei que altera a Lei nº
9.663 que fala da segunda folga remunerada ou de jornada extra do
policial militar. Nós estamos colocando um artigo que estabelece o
16
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
depósito antecipado em 48 horas do dinheiro na conta do policial
militar. Companheiro Marco Aurélio e companheiro Wellington, o que
isso pode trazer de benefício para os nossos policiais? Um, que o
policial militar e bombeiros militares, dos 16 que tombaram no ano
passado, 09 tombaram fazendo bico. Logo com essa lei vamos ter o
policial militar, com o efetivo do governo, ser mais atrativo do que o
bico. O que acontece é que o bico, o policial que faz o bico, em qualquer
lugar na empresa privada, ele recebe no ato e já com a Lei nº. 9.663, ele
trabalha para receber daqui a um mês e muitas vezes o valor pecuniário
não é tão atraente quanto aquele que o empresário paga. Portanto, nós
estamos ali preservando vidas, porque quando o policial militar, os
colegas deste Parlamento que estão aqui sabem disso, que quando o
policial militar está no seu serviço é muito difícil, ele vir a tombar,
porque está com a força do Estado, está do lado de outro policial
militar, tem todo respaldo até mesmo jurídico. Esse projeto foi
apresentado por outro deputado chamado Kelps Lima, do Rio Grande
do Norte. E tem outra vantagem também que podemos acrescentar
aqui, é que a Lei nº. 9.663 vem também para aumentar o efetivo. A
nossa escala é de 12 x 24 (12 por 24) e 12 x 48. Na minha segunda folga
voluntariamente me apresento no Quartel e digo que quero tirar o
serviço, no Quartel, logo o efetivo da Polícia Militar, sem fazer o
concurso público, e aqui quero fazer uma pausa e dizer que nós somos
a favor do concurso público. Queremos parabenizar o colega Wellington
por ter feito a Indicação com relação aos excedentes. Já também com o
projeto lei do governador, porque nós fomos à rua com esse povo para
garantir isso. Nós não somos contra o aumento efetivo com relação ao
concurso, mas aqui é uma medida paliativa para que a coisa aconteça
agora, porque não podemos esperar. E é muito difícil formar um policial,
e nós estamos vendo que as facções formam todos os dias e Polícia é
número. Também estarei apresentando uma Indicação, nesta Casa, de
caráter de urgência, que ela visa pedindo ao Governador do Estado que
não coloquem 24 por 24 a escala de serviço dos policiais e bombeiros
militares, neste período carnavalesco. O policial militar e, repito, eu
falei isso aqui ontem, o policial militar que está em uma escala de 24
horas, é algo terrível. Imagine você, se coloque nesse local, você de
meia, coturno, calça bombacha, cinto de guarnição, gandola, colete,
pistola, algema e outros apetrechos e coberturas em uma viatura quente
24 horas. A qualidade de serviço desse policial militar vai cair e muito.
E nós estamos fazendo essa Indicação pedindo ao Governo do Flavio
Dino que tem o espirito de mudança. Nós acreditamos nesse Governo,
quero falar, é um governo preocupado com a segurança pública e com
a qualidade dos policiais militares, bem como também com a pessoa do
policial militar e nós estamos aqui com essa situação, tanto dos policiais
militares quanto dos bombeiros. Nós queremos aqui agradecer aos
irmãos dizendo que com essas duas indicações nós estaremos
melhorando a qualidade de vida dos nossos militares que estão na rua.
Quero a apreciação de todos. Muito obrigado e bom dia.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputada Graça Paz com a palavra.
A SENHORA DEPUTADA GRAÇA PAZ (sem revisão da
oradora) – Senhor presidente, senhores deputados que compõem a
Mesa, senhoras deputadas, senhores deputados, senhores da galeria,
obrigada pela presença acompanhando o nosso trabalho, senhores da
imprensa, internautas, funcionários desta Casa. Eu gostaria de iniciar a
minha fala parabenizando o deputado Cabo Campos por essa luta. Ele
está aqui todos os dias na tribuna da nossa Casa por uma luta justa,
por uma causa justa. Às vezes, nos perdemos aqui no Parlamento com
outros assuntos que não têm quaquer importância para o povo que nos
colocou aqui. Mas quando eu vejo e dou exemplo dele nesta Tribuna,
todos os dias lutando por uma maior justiça com esses policiais, que
defendem a nossa vida. Nós que ficamos trancados dentro de Casa. Há
grades em nossas casas, condomínios fechados, carros com os vidros
levantados até em cima, e esses policiais que ficam de peito aberto nas
ruas nos defendendo, e ainda assim não são compreendidos. Parabéns,
deputado Cabo Campos, e conte com a gente. Tenho certeza de que
todos seus colegas aqui nesta Casa têm esse mesmo pensamento. Mas
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
eu vim aqui, colegas, primeiro agradecer também. Depois, aliás, sobre
esse assunto, agradecer o apoio de todos os deputados que assinaram
aqui esta minha indicação que vou dar entrada nesta Casa hoje, pedindo
um hospital de 20 leitos para o município de Gonçalves Dias.
Infelizmente, a saúde lá em Gonçalves Dias está na UTI. Eu lutei no
governo passado por um hospital, lutei por uma ambulância,
infelizmente não consegui. O prefeito é do PCdoB e não tivemos
oportunidade de levar nenhum benefício na área da saúde para aquele
povo de Gonçalves Dias, que merece tanto quanto todos aqueles que
têm cores partidárias diferentes. E ontem eu vi num blog a angústia do
prefeito Wilson Andrade, já querendo, vamos dizer assim, entregar os
pontos porque não está tendo o apoio necessário para levar a sua
gestão. Não conversei com ele, mas vou ligar para ele hoje mesmo e
pedir que tenha calma. O governo que ele apoia está apenas começando,
está arrumando a Casa, por assim dizer, mas eu tenho certeza de que
ele, como foi um prefeito que partiu à frente da campanha do nosso
governador Flávio Dino, fazendo as caminhadas, andando de casa em
casa, pedindo voto em apoio ao governador Flávio Dino, eu tenho
certeza de que o governador vai olhar por aquele município como está
prometendo olhar por todo o Maranhão, que é o seu dever, a sua
obrigação. Então eu estou pedindo esse hospital de 20 leitos, poderia
ser mais, mas quem dera a gente consiga esse hospital de 20 leitos para
diminuir o sofrimento daquelas pessoas que não têm uma ambulância
para transferi-las até o Hospital de Presidente Dutra ou então para
trazê-las para São Luís, para ver se salva a sua vida ou se melhora a sua
saúde. Mas aqui eu só tenho a agradecer e o meu agradecimento maior
é para o deputado Fábio Macedo e para a deputada Ana do Gás que
foram votados também lá e que tenho certeza de que querem prestar
esse serviço para um povo que quis esses deputados, como quis a mim
que fui a deputada mais votada lá no município de Gonçalves Dias, um
município pequeno, com quase três mil votos. Nós temos, Ana do
Gás, a obrigação de olhar por aquele povo. Hoje eu quero me juntar a
você, ao Fábio Macedo e a todos aqueles que foram e que representam
aquele município e que foram votados, que foram escolhidos para
representar aquele município. Então, muito obrigada a todos que
assinaram. Oxalá que a gente consiga o mais rápido possível esse
hospital para Gonçalves Dias.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Deputado Sousa Neto.
O SENHOR DEPUTADO SOUSA NETO (sem revisão do
orador) - Senhor presidente, membros da Mesa, senhoras e senhores
deputados e deputadas, galeria, amigos da imprensa. Peço a atenção de
todos os colegas parlamentares para um assunto rápido que eu vou
tratar aqui. Professor Marco Aurélio, peço também um pouquinho da
sua atenção para que V. Ex.ª seja testemunha do que eu vou falar. Se eu
estiver equivocado, V. Ex.ª tem como poder também dizer o que pensa.
Mas V. Ex.ª há de convir que muitas obras que estão sendo realizadas
na região Tocantina foi começada através do governo Roseana, foi
começada através das ordens de serviço do ainda secretário Luís
Fernando Silva e reconhecida até próprio prefeito Madeira, que são
várias obras que podem ser destacadas aqui, as obras das ruas de
Imperatriz, as obras de Barreirinhas a Santo Amaro sem esquecer de
Vargem Grande a Coroatá também que vão ser inauguradas. O que eu
quero dizer com isso? Eu quero dizer, Senhores, que todas essas obras
foram iniciadas no governo Roseana Sarney. E agora, de forma cômoda
e oportunista, estão sendo aproveitadas pelo governador como sendo
de sua autoria, e como fruto de seu programa de governo. Eu quero
dizer o seguinte: quero que todos os governistas hoje peçam ao
governador a hombridade e a humildade de reconhecer que essas obras
foram iniciadas no governo Roseana e que vão ser entregues, ainda este
ano, porque quando eu fui secretário de Esporte e Juventude, professor
Marco Aurélio, em 2010, estive na sua cidade Imperatriz. O que foi
que aconteceu? A gente foi inaugurar o Estádio Frei Epifânio da Abadia,
que, na época, era o estádio mais moderno do Estado do Maranhão, e
que o senhor pode observar e os senhores podem observar, o Dr.
Antônio Pereira está também sabendo disso, que lá na placa do estádio,
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
tem uma placa dizendo: obra iniciada no governo Jackson Lago e
finalizada, entregue no governo Roseana. É isso que eu quero. Eu
quero a humildade que o governador tenha, a hombridade de dizer que
a obra foi começada no governo Roseana e finalizada no governo dele.
Por quê? Porque a maioria das obras que vai ser entregue agora começou
no governo passado e vai ser entregue agora neste momento. Porque é
impossível. E vocês sabem disso, que em 30 dias não dá para se fazer
uma licitação, uma contratação e começar a execução das obras. Sei que
o governador tem outras prioridades também. Mas eu queria só pedir
a todos vocês governistas que comunicassem ao governador dele ter
essa humildade de reconhecer que as obras foram iniciadas no governo
de Roseana e que vão ser entregues agora no governo que aí está. Só
queria esse reconhecimento do trabalho que foi feito, de um
planejamento que foi feito no governo passado da ex-governadora
Roseana e que agora vai ser concluído. Só isso que eu queria pedir para
todos vocês. Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Deputada Andrea Murad, cinco minutos.
A SENHORA DEPUTADO ANDRÉA MURAD (sem revisão
da oradora) – Bom dia, senhor Presidente, senhores deputados, galeria,
imprensa. Hoje, eu vim aqui para falar novamente da igualdade entre
os deputados. Eu acho e estava acreditando que realmente a igualdade
iria prevalecer, Presidente Humberto. Sei que a questão da ajuda para
o carnaval é uma opção... ajuda, eu não considero como uma emenda,
porque não é uma emenda, é uma ajuda para o carnaval, que o governador
Flávio Dino vai dar para os deputados e eu queria entender o critério,
porque só dois deputados que não votaram em V. Exa. não tem emenda.
Então qual é a igualdade? Sou oposição, mas isso é uma coisa muito
pequena, porque está dificultando, não é dificultando, o povo que é
prejudicado, a emenda não, a ajuda para o carnaval não é para mim, é
para o povo. Então, eu não queria, confesso não queria acreditar que
essa ajuda do carnaval foi só para quem queria votar em V. Exa. para
presidente, eu não queria e não quero, deputado Humberto, acreditar
nisso. Também queria reforçar que hoje, eu não sei se V. Exas. escutaram
rádios e está tendo muita repercussão, aquela questão inclusive, o Ildo
em Brasília falou sobre as declarações do governador sobre as fraudes,
deputado Antônio. Fraudes, desvios, e, mais uma vez, eu venho nesta
tribuna pedir para o líder do governo dele, que nós estamos querendo
os dados, a gente quer saber dessas acusações, a população tem o
direito de saber, deputado Rogério, cadê? Ele já falou, se ele fala que
tem fraudes, que ele acabou com as fraudes, ele não está investigando,
ele afirmou que ele descobriu fraudes. Então, ele tem que dizer de onde
são as fraudes, quem fraudou? Onde fraudou? O valor que fraudou?
Ele tem que divulgar. Nós queremos saber. Flávio Dino diz que...
O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA – A
senhora tem certeza que quer? É um pedido?
A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD – Quero,
quero sim. E V. Ex.ª, em vez de estar em tom de ameaça, tem que agir
como líder do governo e dizer que vai atrás e vai procurar saber cadê,
em vez de estar querendo me ameaçar. V. Ex.ª não me ameaça, deputado
Rogério. Se fosse por isso, V. Ex.ª iria também estar ameaçando o
deputado Roberto que Flávio Dino diz nos bastidores que vai investigar
o Detran. Então vocês não têm que temer isso. Se ele diz que vai
investigar o Detran, ele tem que dizer o que aconteceu no Detran,
assim como ele precisa dizer o que aconteceu na saúde. Se ele está
dizendo que existem fraudes, que existem desvios, nós queremos o
nome, quem fraudou. Pode falar da Saúde. Diga: foi desviado tanto na
saúde. Eu desafio o senhor a dizer. Não tem isso daí para mim. V. Ex.ª
está no meio de uma situação e sabe que o governador está aí há 30 dias
tentando encontrar e dando ordem, mas o que tem que ser feito é
encontrar. Até hoje ele só sabe dizer que acabou, mas, se ele acabou
com a fraude, ele tem que dizer de onde partiu a fraude. Vocês podem
estar pensando que eu estou defendendo que não houve fraude, mas
não estou dizendo que não teve fraude. Pode ter tido, eu não fui nenhuma
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
17
secretária do governo, agora como deputada estou pedindo para o
governador apresentar as provas. A partir do momento que se faz uma
declaração em nível nacional, dizendo que acabou com a fraude no
estado, ele tem que dar nome, ele tem que dizer onde foi, ele tem que
falar tudo que diz que aconteceu, mas tem que mostrar as provas e tem
que dizer de onde partiram. É só isso que estou pedindo. Não estou
pedindo nada além disso. Quero que todos os itens que ele disse onde
houve desvio, onde as pessoas são ladras, quero que ele diga quem foi.
Eu acho que a população tem o direito de saber. Então, agradeço e vou
aguardar. Obrigada.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Othelino Neto, com a palavra.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras
Deputadas, eu ia até no Pequeno Expediente falar sobre a pesquisa que
foi realizada pela TV Guará, contratada pela TV Guará e realizada
pelo Instituto Exata, mas vou falar no Tempo dos Blocos. A pesquisa,
inclusive foi sugerida pela deputada Andréa Murad, para falar um
pouco dos números da avaliação do governo Flávio Dino. Mas dado o
assunto levantado pela deputada Andrea, eu achei por bem fazer algumas
considerações. Primeiro, deputada Andrea, cumpre lembrar que os
novos deputados ainda não indicaram emenda no Orçamento. Agora,
além disso, quero informar a V. Exª que quem dava tratamento
desrespeitoso para os deputados de Oposição era o governo anterior.
Quero lhe dizer que apresentei emendas ao Orçamento, como é de
direito, assim como o fez o ex-deputado Marcelo Tavares, o deputado
Bira do Pindaré, o deputado Rubens Júnior, a deputada Cleide Coutinho.
E esses deputados que acabei de nominar aqui nunca tiveram sequer
meia emenda liberada pelo governo anterior, inclusive, na Secretaria de
Saúde. Era como se não fôssemos deputados. Sabem por quê? Porque
fazíamos oposição ao governo anterior. Aquilo sim não é tratamento
republicano que se dê aos deputados. Eu não sei ainda o que é receber
uma emenda. Sabem por quê? Porque denunciava desmandos do governo
anterior. Então, quero lhe mostrar, e V. Ex.ª vai perceber com o tempo,
como o tratamento deste governo com relação à Assembleia vai ser um
tratamento respeitoso. É um tratamento respeitoso. Inclusive,
reconhecendo a importância do trabalho dos deputados e deputadas de
oposição, que são inclusive necessários. Com relação à afirmação do
governador de que existiram graves irregularidades do governo anterior,
V. Ex.ª não tenha a menor dúvida de que essas irregularidades vão ser
ditas para a sociedade e encaminhadas para os órgãos competentes.
Para o Ministério Público para que tome as providências. Para a
Secretaria de Segurança para que tome as providências. Agora, esse
governo faz auditoria, porque tem que fazer, não é para perseguir. É
porque a omissão também é crime. Então, é preciso apurar e é preciso
que de fato se mostre para a sociedade quando as auditorias estiverem
concluídas. Agora, o que se sabe é que de fato tem muito problema que
nem precisou o novo governo começar para que a sociedade tivesse
conhecimento. Eu vou lhe dá um caso concreto, a Clínica Fantasma na
Avenida São Luís Rei de França, de propriedade do candidato derrotado
ao governo, Edinho Lobão, contratada pela Secretaria de Saúde. Foi
contratado um imóvel residencial caríssimo, num contrato para um
curto espaço de tempo. Quando a Oposição denunciou foi feito uma
reforma do prédio para adaptar que custou mais de 300 mil reais, ou
seja, o Governo do Estado, a Secretaria de Saúde alugou um imóvel
residencial pagando caro, manteve meses fechado, depois o Governo
pagou a reforma e o contrato era num curto espaço de tempo que nem
valeria a pena para o Estado. Era muito melhor ter contratado um
prédio já com as condições. O que foi aquilo ali? Uma irregularidade
grave para atender um aliado político. Aquilo está constatado, é fato.
Nós fomos lá, lá na clínica fantasma que seria para atendido de
pacientes com câncer, e não nos deixaram entrar, deputada Andréa.
Nós ficamos lá na porta barrados. Para quê? Para nós não registrarmos
de dentro a imoralidade que foi contratar uma clínica fantasma. Pagar
uma fortuna por um prédio fechado e que não tinha aquela finalidade.
Para quê? Para cobrir o prejuízo do ex-candidato a governador, candidato
derrotado Edison Lobão Filho que construiu aquele prédio e ele estava
18
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
lá fechado, sem utilidade. Então, eu estou lhe dando um caso concreto,
um caso grave, um caso sério de uso indevido de recursos públicos, de
desperdício de recurso público para simplesmente atender uma
conveniência eleitoral, uma conveniência política.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Rigo Teles.
O SENHOR DEPUTADO RIGO TELES (sem revisão do
orador) – Senhor presidente, senhores membros da Mesa, senhoras,
senhores deputados, imprensa, galeria. Senhor presidente, na segundafeira, dia 09, pela manhã, eu estive no município de Barra do Corda a
convite para inauguração do IFMA e também representando V. Ex.ª
que me designou para nos representar perante aquela inauguração,
aquele ato. E o campo do IFMA em Barra do Corda foi conseguido no
ano de 2009, ainda na gestão do prefeito, na época meu pai, prefeito
Manoel Mariano de Sousa. Nós estivemos várias vezes em Brasília
junto ao Ministério da Educação, brigando e lutando para conseguir o
IFMA lá para o município de Barra do Corda. O município com as
dificuldades, claro, que todos os municípios passaram e passam, mas
naquele momento o prefeito do município de Barra do Corda tinha que
entrar com a contrapartida exigida pelo Ministério da Educação para
que o IFMA tivesse modernas instalações para atender os milhares de
estudantes da Região Central do Maranhão, oferecendo os cursos
superiores, profissionalizantes tecnológicos em diversas áreas da
educação, especialmente do PRONATEC, deputado Wellington do
Curso, precisava de uma área, que o município disponibilizasse uma
área de no mínimo 30, 40 hectares. E na zona urbana não é fácil qualquer
município, que seja do pequeno ao grande, e o município de Barra do
Corda que é um município médio, um município que conta
aproximadamente 100 mil habitantes, conseguir uma área de 50 hectares
para doar a um órgão para construir o IFMA - Instituto Federal do
Maranhão lá no município de Barra do Corda. Mas o prefeito da
época, o Prefeito Manoel Mariano de Souza, o Nenzim, com a Câmara
Municipal, conseguiu aprovar e conseguiu comprar o terreno e doar
para o Instituto Federal do Maranhão construir o IFMA lá em Barra
do Corda. Uma área de 50 hectares foi doada na zona urbana de Barra
do Corda. Onde ali recebeu uma grande estrutura. E mediante tanto
tempo, V. Ex.ª poderia me perguntar por que demorou tantos anos
para que fosse inaugurado, somente no dia nove de fevereiro de 2015?
Porque a primeira empresa que ganhou a licitação, deputado Cabo
Campos, começou a obra, desistiu, abandonou. Chama-se a segunda
empresa, logo após um ano, a mesma forma. Também começou a obra,
também desistiu. Aí veio a terceira empresa, depois de passar quase
dois anos ainda brigando na justiça, conseguiu a terceira empresa pegar
para concluir a obra, que foi concluída no final de 2014 e só marcada a
inauguração para o início das aulas no dia 10 de fevereiro, ontem, mas
a inauguração foi no dia 09, segunda-feira. E eu vi aquela área, uma área
grande, uma área de 50 hectares na zona urbana de Barra do Corda. E as
edificações dentro da área chegam a quase 10 mil m² de edificações.
Então, é uma obra gigantesca, muito importante, não só pela obra
física, mas pela qualidade da educação que vai levar àquele município
dos cursos técnicos e profissionalizantes. E ali participaram da
inauguração o vice-governador, Carlos Brandão, que naquele ato
representava o governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, o
prefeito de Barra do Corda estava presente, os prefeitos do munícipio
de Fernando Falcão, Adaílton Cavalcante, o prefeito de Itaipava do
Grajaú, Joãozinho do Dimaizão e o prefeito Otisuka do município de
Grajaú. Também estavam presentes naquele ato as autoridades, além
do vice-governador, que ali representava o governador Flávio Dino, o
vive-governador Carlos Brandão, estava presente o representante do
ministro da Educação, do ministro Cid Gomes, o represente Oiti José
de Paula; o reitor do IFMA, Francisco Brandão; o diretor do IFMA em
Barra do Corda, Dr. Batista Botelho; o pároco do município de Barra
do Corda, frei Dorival; vereadores; autoridades; representantes de
classes, todos participando daquele ato. Então, senhor Presidente,
queria aqui registrar esse momento de grande festa da inauguração, da
entrega das edificações e do prédio e entrega à população jovem de um
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
grande centro tecnológico do Instituto Federal do Maranhão no
munícipio de Barra do Corda.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Vinicius Louro.
O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO (sem revisão
do orador) - Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, galeria,
internautas, telespectadores, funcionários deste Poder. Senhor
presidente, hoje venho aqui para falar que, no último dia 5 de fevereiro
de 2015, fizemos a indicação de uma Brigada do Corpo de Bombeiros
para o município de Pedreiras. Peço que encaminhem esse expediente
ao coordenador estadual de Defesa Civil, o comandante geral do Corpo
de Bombeiros, coronel Célio Roberto, para que Pedreiras como cidade
polo dos 14 municípios e onde uma Brigada do Corpo de Bombeiros
não vem só beneficiar esses 14 municípios, mas também mais de 20
municípios. A nossa justificativa é em decorrência da profunda
necessidade que a região do Médio Mearim composta por esses 14
municípios, em caráter de urgência, desta Brigada do Corpo de
Bombeiros, para atender toda uma população que está à mercê da
própria sorte diante de um sinistro. São indústrias e empresas de
grande porte a se instalarem naquela região, levando o progresso e
consequentemente o aumento da população necessitando, assim, de
uma infraestrutura básica para promover no mínimo, a qualidade de
vida para todos os habitantes. E é com isso que eu venho solicitar, em
caráter de urgência, essa brigada do Corpo de Bombeiros para o
município de Pedreiras. Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Encerrado o Pequeno Expediente.
IV – ORDEM DO DIA.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Requerimento n.º 011/2015, de autoria do deputado
Stênio Rezende. (lê). Em discussão. Em votação. Os senhores deputados
que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Tendo em vista a
aprovação do Requerimento n.º 011/2015 convoco uma Sessão
Extraordinária, a realizar-se logo após a presente Sessão, para votação
dos Projetos de Lei n.º 006/2015 e 008/2015. Requerimento à deliberação
da Mesa: Requerimento n.º 012/2015, de autoria do deputado Othelino
Neto. (lê). Deferido o Requerimento.
V – GRANDE EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Deputado Wellington do Curso, por 30 minutos, com
direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (sem
revisão do orador) - Eis-me aqui. Agradeço a Deus, Senhor dos Senhores,
Rei dos Reis. Senhor dos exércitos. Em meu primeiro pronunciamento,
na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, eu quero registrar
nos Anais da Casa, o meu agradecimento a Deus. Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa deputado Humberto Coutinho,
na Mesa presidindo a presente Sessão, a partir de agora deputado
Othelino, membros da Mesa, Senhoras e Senhores Deputados
Estaduais, eleitos para legislatura 2015 a 2019, servidores desta Casa,
amigos da imprensa, radialistas, jornalistas e blogueiros, internautas,
telespectadores que nos acompanham, através da TV Assembleia, povo
do Maranhão. Nos próximos 4 anos, estarei à disposição e dedicando
a minha energia, o meu trabalho em defesa do Maranhão, eu não podia
começar esta legislatura, sem que eu pudesse fazer considerações iniciais.
Utilizo o Grande Expediente hoje para que eu possa me apresentar
como homem e como deputado eleito para esta legislatura. Eu não
concebia iniciar a legislatura e fazer aparte, fazer pronunciamento sem
que eu pudesse me apresentar. Senhoras e senhores, não é fácil fazer
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
política no Brasil, principalmente no Maranhão, deputado Antônio
Pereira. Não foi fácil chegar até aqui. De origem humilde, estudei em
escola pública, deputado Eduardo Braide. Eu tinha tudo para não estar
aqui hoje, eu tinha tudo para ser um marginal, eu tinha tudo para ser
um delinquente, porque a vida não foi fácil comigo, a vida foi muito
dura. E eu chego à Assembleia Legislativa com orgulho, eu tenho orgulho
de ser deputado estadual. Deus sabe as lutas e as dificuldades para
chegar até aqui, mas eu guardava o sonho de ser alguém na vida,
deputado professor Marco Aurélio. Quando eu tinha 14 anos, eu ouvi
palavras duras, disseram que eu não ia prestar, que eu não ia ser gente,
porque eu tinha tudo para ser uma marginal, porque eu era filho de uma
prostituta. Senhoras e Senhores, meu pai me deixou e eu tinha sete
meses de nascido, eu não tive vida boa, eu não tive vida fácil, comecei
a trabalhar com 14 anos de idade, como empacotador do supermercado
Pão de Açúcar, comecei a dar valor a minha vida, se a vida foi muito
dura comigo, foi muito mais dura com a minha mãe, ela não teve condição
de criar suas duas filhas mais velhas, e ela teve que doá-las. Quando eu
comecei a me entender como gente, quando eu comecei a melhorar de
vida, o meu primeiro compromisso, o meu primeiro objetivo foi
encontrá-las e eu encontrei uma irmã desempregada no Estado de São
Paulo com o marido também desempregado, hoje ela está em Teresina,
tem uma vida digna, a segunda estava no Movimento Sem Terra, em
Uberlândia, Minas Gerais, já havia catado lixo, no lixão de Belo
Horizonte. E hoje tem uma vida digna, meus dois sobrinhos, um me
ajuda em uma das unidades do Curso Welington e outro é soldado da
Polícia Militar com muita honra e com muito orgulho, aprovado por
mérito, para ser soldado da Polícia Militar. Eu dedico este mandato à
minha mãe, umas das mulheres mais íntegras e mais honestas que eu
conheci. Senhoras e senhores, eu me emociono nesse meu primeiro
pronunciamento porque hoje é a realização de um sonho, mas não um
sonho particular, um sonho individual, um sonho coletivo de poder
ajudar as pessoas. Eu trago para a Assembleia Legislativa a experiência
de quem acordava quatro horas da manhã e ia para a Ceasa comprar
frutas e passava o dia vendendo frutas em frente ao Armazém Paraíba.
No final da tarde, guardava a barraca de frutas e ia para a Escola
Técnica, atualmente IFMA. Já vendi frutas na rua, já fui empacotador
de supermercado e um dia um amigo passou na barraca de frutas e
disse: “Wellington, você não quer fazer o concurso para Sargento do
Exército? Para ser sargento do Exército, precisa só ter a 8ª série”. Hoje
precisa do ensino médio. Na minha família ninguém nunca tinha
terminado, concluído o ensino médio. Não tive orientação paterna e
nem orientação materna, morava de favor na casa dos outros. Passei no
concurso para Sargento do Exército, Cabo Campos, eu estudava debaixo
de um poste próximo de casa para poder economizar a energia de casa.
Senhoras e senhores, não estou na manhã de hoje falando isso para me
aparecer, eu estou me despindo das minhas vaidades, estou me
apresentando ao povo maranhense. Estou me apresentando a este
Parlamento. Eu me concebi iniciar uma legislatura sem que antes pudesse
me apresentar.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Me
permita um aparte, nobre deputado.
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO – É
uma honra, deputado Edivaldo Holanda.
O SENHOR DEPUTADO RIGO TELES – Deputado
Wellington, após o deputado Edivaldo Holanda, V. Ex.ª pode me
conceder um aparte?
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA (aparte)
– Numa época em que o adultério era punido por morte de
apedrejamento, Gileade, um grande homem de Deus teve um caso com
uma prostituta e dela nasceu Jefté que depois já jovem recebeu o
repúdio dos seus próprios irmãos. Humilhado, execrado diante da
sociedade da época, Jefté foi à luta, não se curvou e tornou-se também
um grande homem de Deus. V. Ex.ª é um orgulho para todos nós nesta
Casa, um exemplo para o Maranhão e para a nossa querida cidade de
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
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São Luís. Um exemplo de luta, de superação, V. Ex.ª é inspiração para
gerações que têm passado pela sua escola nesta cidade. E eu quero lhe
dizer que sinto orgulho de nessa legislatura estar aqui do lado de V. Exa.
Parabéns, deputado Wellington. V. Exa. tem muito a contribuir com
esta Casa e com o nosso povo do Maranhão. Parabéns.
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –
Obrigado, deputado Edivaldo Holanda. E me enchem de orgulho as
suas palavras, por quem eu tenho apreço, respeito e admiração.
Deputado Rigo Teles.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Após o
deputado Rigo Teles, solicito o aparte também a V. Exa.
O SENHOR DEPUTDO RIGO TELES (aparte) - Deputado
Wellington, V. Exa. realmente é brilhante no seu pronunciamento e nos
comove pela sua sinceridade, mas posso lhe dizer em poucas palavras
que eu lhe conheço acerca de doze anos e sempre vi em V. Exa. um
homem correto, sincero, trabalhador, cumpridor dos seus deveres.
Lembro-me quando na época de estudante no Colégio Dom Bosco na
década de 80, terminando a oitava série, V. Exa. falou hoje ensino
médio, eu fiz cursinho no Curso José Maria do Amaral, ali na Rua do
Sol, e vi tantas pessoas que naquela época faziam o cursinho. E V. Exa.
veio, eu não quero usar a palavra herdou, fundou hoje o Curso
Wellington onde não só em São Luís, mas em todo o Maranhão, V. Exa.
é conhecido. O Curso Wellington é conhecido em todo o Maranhão por
já ter levado várias pessoas, centenas, milhares de pessoas às
universidades, às faculdades, ao ENEM, tirando tantas notas excelentes
pela qualidade de ensino profissionalizante que tem o curso de V. Exa.
E o nome do curso levou também o nome de V. Exa. e acredito que esse
nome pelo trabalho que V. Exa. tem exercido ao longo desse tempo, ao
longo de muitos anos, à frente do Curso Wellington levou ao povo do
Maranhão o seu conhecimento, a sua sinceridade em representá-lo,
aqui na Assembleia Legislativa como deputado estadual, V. Exa. tem
um caminho longo pela frente, mas aqui é só o início de um caminho
longo, início de uma nova vida parlamentar V. Exa. é merecedor deste
mandato que muito bem vai saber representar o povo do Maranhão.
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –
Muito obrigado, deputado Rigo Teles. Deputado Eduardo Braide, meu
líder.
O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA – Deputado
Wellington, depois do deputado Eduardo.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (aparte) –
Deputado Wellington, nós vivemos agora um momento de debate junto
ao Congresso Nacional no que diz respeito à reforma politica, fala-se
em lista fechada, financiamento público de campanha, fim das
coligações, fim do voto proporcional e V. Exa. é um exemplo de que o
atual sistema, evidentemente que merece os seus reparos e o seu
aperfeiçoamento, mas que também não pode esquecer a oportunidade
de deixar pessoas que representem o povo verdadeiramente como V.
Exa. e outros que chegaram também nessa Legislatura de fora. Talvez
no sistema onde fosse só majoritário, V. Exa. não estivesse nesta Casa,
mas o sistema que atualmente existe faz com que V. Exa. esteja aqui de
forma legítima e justa, porque chegou pelos braços e vontade do povo
do Maranhão, a exemplo também do nosso querido colega Cabo
Campos, que representa uma categoria importante, que é dos militares.
Então acho que o exemplo da chegada de V. Ex.ªs aqui serve de alerta
para aqueles que em uma situação mais afoita tentam aprovar uma
reforma política de afogadilho e esquecem que determinada reforma
pode impedir que pessoas do nível de V. Ex.ª, que representa uma
classe que é a classe dos estudantes, que representa o povo
verdadeiramente, como V. Ex.ª disse em seu discurso, muitas vezes
possam não ter a oportunidade que foi dada por Deus e pelo povo do
Maranhão para estar aqui. Esse é o primeiro ponto. O segundo é dizer
que tive a oportunidade de, antes mesmo da posse, conversar algumas
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QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
vezes com V. Ex.ª e percebi realmente a vontade que eu sei que V. Ex.ª
tem de trabalhar como verdadeiro parlamentar em um trabalho que diz
respeito ao papel estrito do parlamentar, em relação à postura de
cobrança quando for necessário, em relação às proposições de entender
que são necessárias e, mais do que isso, de trabalhar também para
honrar os votos que V. Ex.ª recebeu do povo do Maranhão. Portanto,
parabéns e dizer que é orgulho ter em nosso bloco um deputado como
V. Ex.ª. Um abraço e que Deus o abençoe.
O SENHOR DEPUTADO WELLIGNTON DO CURSO –
Muito obrigado, meu líder deputado Eduardo Braide. Deputado Roberto
Costa, me conceda a possibilidade só de dar prosseguimento e mais à
frente concedo aparte a V. Ex.ª, por gentileza. Então, senhoras e
senhores, fui sargento do Exército durante 15 anos, tempo em que
tenho orgulho de ter trabalhado em cargo de confiança. Durante 10
anos, trabalhei no serviço de inteligência do Exército e me orgulho
dessa fase, tendo em vista o meu grande aprendizado, o que com
certeza também me trouxe até aqui. Em 2005, deixei as fileiras do
Exército e o que me chama atenção hoje é que eu saí do Exército e estou
entrando na vida pública, na vida política. Uma recente pesquisa
encomendada pela OAB sobre quais instituições são mais confiáveis
no Brasil relata que, em primeiro lugar, estão as Forças Armadas; em
segundo lugar, a Polícia Federal; em terceiro lugar, a OAB; e por último
a política como um todo: Congresso Nacional, as Assembleias
Legislativas, Câmaras Municipais, enfim, a política como um todo.
Então veja que já estive, durante 15 anos, em uma das instituições mais
respeitadas, mais conceituadas do país, e hoje estou entrando na vida
pública, entrando na política, mas entro de cabeça erguida e entro com
orgulho. E mais uma vez tenho orgulho de ser deputado estadual.
Senhoras e senhores, após os próximos quatro anos, não quero me
decepcionar com a vida pública, com a política, e já faço agradecimento
inicial aos demais parlamentares pelo carinho, pelo apreço, em especial
ao deputado Rogério Cafeteira, deputado Eduardo Braide, deputado
Rigo Teles, deputado Antônio Pereira, deputado Roberto Costa,
deputado César Pires, deputados que já estavam na legislatura anterior
e conseguiram voltar à Casa. Meu carinho, meu respeito, meu apreço
pela forma carinhosa como têm me recebido. Humildemente, me coloco
à disposição e todas as vezes que precisarem que possam fazer as
observações necessárias para que possamos desempenhar um grande
mandato.
O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA - Deputado
Wellington, no momento devido gostaria que V. Ex.ª me concedesse um
aparte.
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –
Só para que eu possa concluir meu raciocínio. E podem me perguntar:
Wellington, o que o levou à política? O que me trouxe à política é não
ter voz, não ter representatividade. De 2006 até 2010, tentamos aprovar
a lei do concurso público federal que trouxesse todas as diretrizes do
concurso público: publicação do edital, prazo para inscrição, enfim,
uma lei que pudesse reger o concurso público dentre outras demandas.
Em 2010, fui candidato a deputado federal pelo PSL, obtive 23 mil
votos e fiquei como segundo suplente. Em 2012, fui candidato a vereador
pelo mesmo partido. Fui útil para ser candidato a deputado federal,
mas infelizmente fui alijado do processo. Fui retirado do processo de
forma covarde. No dia 30 junho de 2012, na Câmara Municipal de São
Luís, fui humilhado, fui ultrajado e a única coisa que eu queria era
representar a população de São Luís, era representar os ludovicenses.
Lutei na Justiça, não abaixei minha cabeça e hoje declaro para os
senhores: eu não baixo minha cabeça para nada e nem para ninguém.
Dobro sim os meus joelhos para Deus. E eu não desisti. Hoje há oito
vereadores em São Luís que tiveram votação menor do que a minha,
então, isso me credenciava talvez a uma vaga de vereador. E o
combustível para que eu chegasse até aqui foram vontade e
determinação. Em 2013, me desfiliei do PSL e hoje não guardo mais
mágoas. Deus nos preserva grandes surpresas e, no dia da posse, Deus
me reservou grande surpresa. No dia da posse, no Plenário da Assembleia
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Legislativa do Estado do Maranhão, eu encontro o vereador Francisco
Carvalho, presidente do PSL. Nós nos cumprimentamos sem mágoas,
sem rancores, e não cabe a mim o perdão, cabe a Deus. Eu não tenho
mágoa, ressaltei e deixei bem claro para ele que por muito tempo eu
permaneci com a ferida, a ferida da humilhação, a ferida do ultraje, pois
eu estava na Câmara Municipal de São Luís juntamente com
professores e alunos e tive cerceado nosso direito simples, básico de
votar e ser votado. Me desfiliei do PSL em 2013 e recebi 18 convites
para que eu pudesse me filiar e entrar em outro partido, dentre eles,
PCdoB, do governador Flávio Dino. Enfim, me decidi pelo PPS, pelo
convite especial da deputada Eliziane Gama, a quem eu quero fazer um
agradecimento e desejar que ela faça um grande mandato como deputada
federal, que muito honrou esta Casa nos últimos oito anos como
deputada estadual. E o convite especial da deputada Eliziane Gama me
chamou muito atenção por dois motivos: a proposta de candidatura
majoritária e a tese que eu defendo de alternância do poder. Percorri
mais de 50 mil quilômetros no estado do Maranhão, pude observar as
mazelas, a falta de atenção do poder público para com os maranhenses,
casas de taipas... No município de Bom Jardim, presenciamos crianças
que estavam há oito meses sem ter aulas e sem ter escolas. Um absurdo!
Um absurdo a MA-318, que liga Bom Jardim a São João do Caru, 86
quilômetros na estrada de Carroçal e 31 pontes de madeira. Esse é o
retrato do Maranhão. Sem fazer críticas a gestões anteriores, mas o
Maranhão passou por um momento de estagnação, o Maranhão estava
parado, portanto, há a necessidade de retomarmos e cabe a nós também
do Legislativo. Embora o Legislativo não seja resolutivo, quer dizer,
nós não resolvemos nada, mas podemos propor. Não podemos silenciar
a nossa voz diante dos desmandos e precisamos, sim, ter voz ativa.
Chegando o período da eleição em 2014, numa disputa acirrada, numa
disputa difícil, graças ao meu bom Deus, conseguimos a eleição e uma
vaga na Assembleia Legislativa do Maranhão para a Legislatura 2015/
2019. Eu ressalto o meu orgulho em fazer parte dessa legislatura. Eu
ressalto o meu desejo de contribuir e quero deixar bem claro o meu
posicionamento hoje na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
O meu partido, o PPS, é oposição ao governo federal, à presidenta
Dilma. O meu partido PPS teve candidatura própria na eleição de
2012, meu partido PPS é oposição à prefeitura de são Luis, o meu
partido PPS é da base do governador Flávio Dino e, portanto, todas as
vezes que o governador Flávio Dino tiver indicações, projetos a favor
do povo maranhense, terá a minha atenção e meu voto. Chego à
Assembleia Legislativa com independência, não com arrogância, não
com prepotência, mas com independência de posicionamento. Fui
questionado e criticado no período legítimo entre a eleição do dia 5 de
outubro e a posse no dia 1º de fevereiro, um período legítimo onde eu
chamei a atenção dos demais companheiros, dos demais pares, dos
demais parlamentares para que pudéssemos conversar sobre o
Parlamento. Não que eu quisesse peitar o virtual candidato à Presidência
da Assembleia naquele momento, mas eu chamava a atenção dos demais
parlamentares para que nós pudéssemos conversar e dialogar sobre
qual Parlamento nós queremos para a nossa legislatura. Parafraseando
José Sarney, “Não há democracia sem Parlamento Livre”. Nós somos
um Poder e não podemos nos esquecer dos nossos compromissos.
Nós temos todas as representatividades em São Luís. Nós temos o
deputado Edivaldo Holanda com uma grande votação em São Luís, nós
temos deputado Bira do Pindaré com uma grande votação em São Luís,
nós temos o deputado Cabo Campos com representatividade com os
militares, nós temos o deputado Marco Aurélio com representatividade
na região Tocantina de Imperatriz, vereador já com excelente trabalho
em dois anos de mandato na Câmara Municipal de Imperatriz, enfim,
nós temos a nossa representatividade. Estou na Assembleia Legislativa
e não sou deputado, estou deputado, sou servidor público estadual,
sou pago pelos cofres públicos do estado do Maranhão e convido os
demais pares, os demais deputados estaduais para que nós façamos
um compromisso com o estado do Maranhão, um compromisso com o
povo do Maranhão. Eu tenho um compromisso firmado durante a
minha campanha com a educação, com a realização de concurso público,
com a moralidade do serviço público, mas ontem eu participei de uma
reunião sobre o meio ambiente, agropecuaristas porque eu não fui
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
eleito somente por conta da educação, sou deputado estadual eleito
não para 22.626 votos, mas para todo o estado do Maranhão e,
portanto, estarei em defesa de todas as discussões relevantes neste
Parlamento, mas em defesa principalmente da educação. Dr. Levi, sem
educação nós não podemos mudar a trajetória do estado do Maranhão.
A educação é a base de tudo, é a base de transformação. Através da
educação, chega hoje à Assembleia Legislativa um deputado estadual
que estudou em escola pública. Através da educação nós temos uma
aluna de 71 anos de idade aprovada em primeiro lugar para Letras na
Universidade Federal do Maranhão. Através da educação de
oportunidade igual para todos, nós temos uma aluna deficiente visual
que conquistou uma vaga na Universidade Estadual do Maranhão para
Direito. Nós temos um aluno, no ano de 2015, que conseguiu nota
máxima no Enem, é um aluno, um candidato, uma pessoa com
deficiência. Então eu trago para a Assembleia as lutas de quem luta
para mudar de vida através de um concurso público. Senhor presidente,
eu vou pedir a sua benevolência, a sua compreensão. Hoje, iniciando o
nosso primeiro pronunciamento na Assembleia, apresentamos 23
proposições que iremos defender na tribuna, 23 proposições que foram
defendidas durante a nossa campanha, dentre elas: realização de
concurso público em todas as secretarias do Estado do Maranhão,
pois há necessidade da moralidade no serviço público. No decorrer dos
meus pronunciamentos, irei defender cada uma das proposições.
Finalizo concedendo o aparte ao deputado Roberto Costa. Deputado
Roberto Costa, eu peço que o senhor seja breve por gentileza, porque
já estou com tempo exíguo, já estou pressionado pelo nobre deputado
Othelino que preside a sessão.
O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (aparte) –
Nosso presidente Othelino. Não, deputado, eu quero na verdade
parabenizá-lo pelo seu discurso, mas acima de tudo pela sua vitória
nessa eleição. Eu acho que o seu processo de vida demonstra que V.
Ex.ª é um vitorioso na busca de participar de uma forma mais ativa da
vida pública no sentido de sempre ajudar o próximo. Essa é uma marca
na verdade do Wellington, o empresário do Curso Wellington, mas
acima de tudo do Wellington também porque aquelas pessoas que
sempre o procuram na ânsia de ter uma oportunidade e do seu curso
particular, você nunca deixou ninguém voltar sem ser atendido. Você é
um empresário de sucesso que tem um curso de sucesso, mas, na
realidade, você é um realizador de sonhos, muitos maranhenses já
tiveram a oportunidade de realizar um sonho, através do seu trabalho,
da sua obra. Mas, acima de tudo, eu também o parabenizo pelo trabalho
social, que poucas pessoas sabem do que o Wellington faz como
empresário também de sucesso. As pessoas que vão em busca de uma
vaga sem ter as condições de pagar o seu curso e que você nunca deixa
voltar, como eu disse, sem ser atendido. E o seu processo inclusive, na
sua vida de humilhações, você como homem de fé sabe que, “os
humilhados serão exaltados”, e o resultado de todas as humilhações
que você possa ter passado, veio também com esse sucesso da sua
eleição como deputado, que foi, na verdade, o sentimento de uma
população aqui inclusive de São Luís, que demonstrou, de uma forma
muito firme, a necessidade de ter você, aqui no plenário da Assembleia
Legislativa, porque sabe que você é uma pessoa que vem do povo, um
homem que tem uma preocupação com a população, é um homem da
educação, mas, acima de tudo, que ajuda o Estado do Maranhão a
crescer e a desenvolver, através do seu trabalho. Então, eu quero dizer
do nosso orgulho também de estarmos aqui nessa legislatura
participando junto com V. Exa., desse novo momento também político
do Maranhão e dizer que eu acho que o povo do Maranhão está feliz e
a Assembleia ganhou muito com a sua presença. Obrigado.
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –
Obrigado, deputado Roberto Costa, deputado Cabo Campos. Cabo
Campos, sem ser deselegante, eu pediria a sua brevidade.
O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA (aparte)
– Deputado Wellington, Presidente, eu gostaria de pedir a colaboração
só para que V. Ex.ª me permitisse após o aparte do deputado Cabo
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
21
Campos, 30 segundos, eu serei muito breve. Só para saudar o nosso
deputado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO -Quero só que os dois sejam breves, porque nós
ainda temos matéria para votar, para não esvaziar o plenário. Obrigado.
O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA – Lembrar
ao deputado Wellington que o deputado Antônio Pereira está inscrito.
O SENHOR DEPUTADO CABO CAMPOS (aparte) - Serei
extremamente breve. Deputado Wellington, eu estou sentado na sua
cadeira sem a sua permissão, porque eu sei da sua história. E a sua
história se assemelha muito a minha. O meu pai foi vítima de uma
doença progressiva e irreversível, de caráter fatal, chamada alcoolismo.
Sofremos muito. Sou garoto negro de periferia que hoje também está
ocupando uma vaga na Assembleia Legislativa. V. Exa. tem um histórico
parecido com o meu. Quero dizer para o meu amado irmão, eu posso
chamá-lo de irmão, vou deixar o V. Exa. de lado, porque nós temos uma
mãe em comum que é a dona Osmarina. Dona Osmarina me chama de
filho e me adotou aos dezessete anos...
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON - Eu quero saber
em qual dos dois ela votou?
O SENAHOR DEPUTADO CABO CAMPOS - É verdade,
essa é a grande incógnita. Mas ela dividiu bem os votos da casa. Perdi
minha mãe com dezessete anos vítima de câncer na mama e ela me
adotou como filho. Deputado Wellington, nessa campanha vitoriosa
que V. Exa. falou, de 2012, eu fui candidato a vice-prefeito. Fui o
último preso político do Estado do Maranhão. Isso também me
impulsionou. As nossas derrotas nos impulsionam para a vitória. Se
eu tiver um pouquinho de competência para lhe dá um conselho,
deputado Wellington, vou usar um texto bíblico que está em Provérbio
12-1, que diz; “Aquele que ama o conselho ama o conhecimento, mas
aquele que aborrece a repreensão é um bruto”. Que nós nunca haveremos
de nos esquecer da nossa origem, porque a nossa origem que é a base da
nossa luta. Quero te parabenizar, meu irmão, você é um vitorioso e
Deus tem muito mais para te dar. Você é uma pessoa que está brilhando,
isso é só o começo. Que Deus o abençoe, meu irmão.
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO Cabo Campos, muito obrigado, deputado Antônio Pereira.
O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA (aparte) –
Obrigado, deputado Wellington. Primeiro, parabenizá-lo e dar as boas
vindas a V. Ex.ª, mais uma vez, por estar aqui entre a gente representando
o povo do Maranhão. Segundo, parabenizá-lo pela coragem com que V.
Ex.ª coloca com toda a franqueza as suas origens. E dizer com todo o
respeito àqueles, que a maioria de nós tivemos as mesmas origens. Que
bom que, num futuro próximo, as próximas gerações terão origem
diferente, com as honrosas exceções desta Casa, quase todos nós tivemos
origens humildes. Eu queria dizer a V. Ex.ª da grandiosidade que V. Ex.ª
é para esta Casa, representando, como V. Ex.ª mesmo disse ainda há
pouco, um marco tão importante, que é a questão da educação. E eu
tenho chamado atenção de V. Ex.ª para isso, embora que seja específico
onde V. Ex.ª atue em relação à questão de educação, mas eu acho que é
muito importante. E eu ouvi, ainda há pouco, V. Ex.ª colocar alguma
questão em relação, a Lei dos Concursos. Nós sabemos que está
tramitando, na Câmara Federal, uma lei tratando dessa questão, que
isso vai nos nortear e me parece que os maiores problemas é exatamente
a questão da divulgação do edital exatamente para o prazo onde vai ser
realizado o concurso, o prazo efetivo que vai ser realizado o concurso,
mas eu quero desejar a V. Ex.ª aqui, que represente, porque V. Ex.ª será
um grande deputado, já é um grande deputado, será maior ainda, da
maneira que V. Ex.ª foi na sua vida privada, particular como professor,
como dono de curso, como orientador, V. Ex.ª será da mesma maneira
porque que aquele que é bom no Maranhão, é bom em Nova York, nos
22
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
Estados Unidos, em qualquer Estado e V. Ex.ª se destacou num
determinado setor, aqui no Maranhão e, com certeza, se destacará aqui
também nesta Casa de Leis. Portanto, desejo o maior sucesso a V. Ex.ª
e que possa continuar representando essas pessoas, como muito bem
disse o Cabo Campos, representando sem perder o norte, sem perder
exatamente aquela orientação que V. Exª teve lá atrás. Eu aproveito
também, com as devidas vênias de V. Ex.ª, para cumprimentar o exdeputado, nosso colega e amigo Luiz Pedro, que está em nosso recinto.
Obrigado.
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –
Deputado Antônio Pereira, muito obrigado pela deferência. Tenho
apreço e respeito por V. Ex.ª. Deputado Rogério Cafeteira.
O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA (aparte)
- Vou ser muito breve. Gostaria só de parabenizá-lo por essa vitória. É
uma vitória de povo humilde, é uma vitória de gente como V. Exª que
construiu uma história. V. Ex.ª tem uma história bonita de vida e tenho
certeza de que aqui será coroada. Tenho certeza de que, nesses 4 anos,
V. Ex.ª vai desempenhar de forma brilhante seu papel para sair daqui
com uma história tão bonita e ainda mais abrilhantada. Quero lhe
confessar que é uma honra para mim de tê-lo como companheiro de
Parlamento. Boa sorte e vamos ao trabalho.
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO Deputado Rogério Cafeteira, muito obrigado. Aproveito, mais uma
vez, para agradecer aos meus pares. Eu chego à Assembleia Legislativa
muito à vontade. Eu chego à Assembleia Legislativa encontrando alunos,
ex-alunos, policiais militares que já foram alunos do Curso Wellington
e mais ainda, na atual legislatura tenho um bom relacionamento, tenho
um bom convívio com todos. E, mais uma vez, peço a todos que
tenham paciência comigo e me coloco à disposição caso necessite de
algum puxão de orelha, de chamar atenção em algum aspecto, eu me
coloco à disposição de V. Exas humildemente. Para finalizar, quero
agradecer mais uma vez a Deus, usando a palavra de Deus, para que eu
faça esse agradecimento. Na palavra de Deus, deputado Edivaldo
Holanda, lá em Jeremias 3.21, Deus usa o profeta Jeremias em um
momento de turbulência em que o povo de Deus está cativo na
Babilônia. Deus usa profeta Jeremias que diz: “Quero trazer à memoria
as coisas que me dão esperança”. E é assim que eu estou na Assembleia
Legislativa. Hoje quero trazer à memória as coisas que me dão esperança.
Estou muito feliz e honrado em fazer parte dessa legislatura, estou
muito feliz e honrado em ser deputado estadual. Em nome do povo
maranhense, o meu agradecimento pelos votos conscientes, pelos votos
de opinião, meu cordial abraço a todos. Que Deus estenda suas mãos
poderosas sobre esta Casa e sobre todos os parlamentares, todos os
servidores e, principalmente, sobre o estado do Maranhão. Boas novas
a todos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Tempo dos Partidos ou Blocos. Bloco da União
Parlamentar.
O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO – Presidente
Othelino, como vice-líder, o deputado Júnior Verde falará pelo Bloco.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Deputado Júnior Verde tem até nove minutos
com direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão do
orador) – Que Deus nos abençoe, senhor Presidente, neste ato
representado pelo nobre Deputado Othelino Neto. Excelentíssimos
senhores e senhoras deputadas, imprensa, galeria, telespectadores,
internautas. A todos quero aqui fazer um importante registro: amanhã,
no plenarinho, será realizada uma reunião onde teremos a presença de
vários seguimentos representativos de classe de trabalhadores para
discutirmos a Medida Provisória Nº665/2015 da presidenta Dilma.
Porque essa medida vai prejudicar os trabalhadores maranhenses e
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
como disse desde o início, o nosso primeiro ato, ao vir a esta tribuna,
dissemos que nós queremos defender o nossos trabalhadores. Em
especial, fazendo este registro, vamos ter uma referência de discussão,
porque queremos propor alterações a essa Medida Provisória, não só
a nº 665 como a nº664 também, porque vai atingir o trabalhador de
carteira assinada. Nós sabemos que as mudanças certamente vão de
encontro aos anseios dos trabalhadores, porque vão prejudicar centenas
de milhares de trabalhadores maranhenses. Faço esse registro porque...
e nós apresentaríamos aqui uma proposição, uma indicação nesse
sentindo para que a nossa presidenta pudesse rever esse
posicionamento. Mas não tenho dúvidas de que o Congresso Nacional
vai saber se posicionar a favor dos trabalhadores brasileiros. E nós não
vamos deixar que isso aconteça, porque certamente nesta medida nós
vamos ter um impacto direcionado aos direitos desses trabalhadores.
Eu vou citar aqui duas categorias como exemplo, mas já fiz referência
que todos os trabalhadores de carteira assinada serão atingidos, porque
se aumenta o tempo, para que o trabalhador possa adquirir o seu
Seguro Desemprego. Passou de 6 meses para 1 ano e oito meses, ou
seja, passou de 6 meses dentro da perspectiva de direito para 1 ano e
oito meses. Nessa perspectiva, por exemplo, o trabalhador da
Construção Civil, senhor Presidente Othelino Neto, o trabalhador será
prejudicado porque nós sabemos que esses homens e mulheres que
atuam nesse segmento da Construção Civil, e eu estou colocando apenas
como um exemplo, entre outros, eles vão ser prejudicados porque nós
sabemos que nas construções, existe uma dinâmica nesse processo e
que certamente existe um tempo definido para realmente entregar uma
obra e esses trabalhadores, principalmente eles vão ser prejudicados,
porque se aumentou aí o tempo para que eles pudessem requerer seu
seguro desemprego. Se o questionamento do governo é que existe fraude,
que os órgãos responsáveis apurem as fraudes, mas que o trabalhador
não seja penalizado. E aqui eu quero fazer essa ressalva porque este
momento que foi provocado por uma entidade, por uma Federação
representativa de Pescadores, nós vamos aproveitar esse momento,
amanhã, às 9 horas, no Plenarinho. Convido a toda imprensa que nós
possamos fazer a cobertura deste evento, porque é um ato importante
dos trabalhadores maranhenses, em defesa daquilo que nós acreditamos,
direitos inerentes, já adquiridos que nós precisamos manter. Existem
formas realmente se o Governo quer fazer um ajuste fiscal, quer
realmente buscar economia aos cofres públicos, mas que se faça, por
exemplo, nessa dinâmica baixando impostos porque quando aumenta
o imposto, como foi agora e o deputado Othelino fez uma ressalva
aqui nesta Tribuna, quando citou a questão do aumento do combustível,
é um exemplo claro disso. Aumentou o preço do combustível, aumenta
o preço do frete, aumentou o frete e aumenta o preço do produto que
está sendo transportado, aumentou o preço do produto e vai chegar lá
certamente ao consumidor mais caro, aí o consumidor deixa de comprar
porque é mais caro e o comerciante deixa de vender e aí desemprega o
trabalhador. Então, essa lógica de mercado tem que ser revista e os
governos devem estar atentos, como aqui eu quero parabenizar e
aproveitar neste ato, parabenizar o discurso do governador Flávio
Dino na Sessão Solene, ele falou do desconto do IPVA, que conseguiu
um desconto maior para 10%, era de 5 e hoje é 10%. Isso realmente
nos diz que a política que deve ser adequada é realmente aquela que
permite baixar impostos para valorizar, acima de tudo, o poder
aquisitivo do trabalhador. O trabalhador mais forte, com o seu salário
e tendo a possibilidade de comprar, ele vai certamente aquecer o
comércio, ele vai aquecer a economia, aqui em discussão a do Maranhão.
Então, nós precisamos discutir essa Medida Provisória e o faremos
amanhã e convido a todos os nobres parlamentares também se puderem
fazer presentes para que juntos possamos realmente fazer uma
discussão ampla e a partir dessa discussão aí sim fazer um
encaminhamento como as proposições do que nós queremos mudar,
até porque nós só podemos aqui neste ato fazer uma indicação para
que realmente na perspectiva de sensibilizar a nossa Presidenta,
deputado Inácio, para que, de fato, nós possamos realmente ir ao
encontro e não ir de encontro aos anseios dos trabalhadores. Então,
nós queremos também como exemplo citar a questão dos pescadores,
o Maranhão terá um grande prejuízo na ordem de quase 40% do
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
recebimento de benefícios sociais por parte destes homens e mulheres,
porque lá na medida provisória ela fala da transferência de renda. Ou
seja, deputada Valéria, só vai ser possível que o pescador, a pescadora
no período do defeso, por exemplo, só receba um beneficio. Ou seja, se
ele recebe, se a pescadora recebe bolsa família, ela não vai mais poder
receber o seu seguro defeso. E são cosas distintas. Seguro defeso é a
época da reprodução das espécies, é a piracema na qual é proibido
pescar. E a responsabilidade socioambiental do governo instituiu um
importante programa para valorizar o trabalhador, para que ele não vá
ao rio pescar, mas acima de tudo para contribuir com o meio ambiente,
porque da onde só se tira. Imagina você tirar um peixe ovado, estamos
tirando milhares de peixes dos rios. Então, onde se tira e não se repõem
a tendência é acabar. Então, a preocupação ambiental está em tela. Nós
queremos que ela seja e esteja permanentemente em discussão. Então,
preocupação ambiental e social com o trabalhador são coisas distintas.
É bolsa família, porque aqui eu acredito que deva ser um processo de
transição. Primeiro, nós estamos transferindo renda. O governo está
transferindo renda, parabéns. Eu acho que é uma dívida histórica com
o trabalhador. Agora é preciso fazer a transição, que a gente possa dar
condições para que eles se autossustentem. E por isso que nós lutamos
tanto para aumentar a aquicultura familiar no Estado do Maranhão. E
conseguimos avançar, mas precisamos avançar mais e é o que nós
queremos fazer através das discussões que já estamos iniciando nesta
oportunidade com esta reunião que vai acontecer. Reforço o convite a
todos no plenarinho amanhã às 09h00 para que juntos possamos tirar
os apontamentos a partir do momento que nós vamos ouvir a classe de
trabalhadores. Foram convidadas não só representações de Colônias,
Sindicatos, Associações, Cooperativas de Pescadores como também
representantes da construção civil e aqui vamos tirar, certamente, nesses
apontamentos as Indicações que queremos fazer à nossa Presidenta
Dilma. Mas aqui externo e agradeço a oportunidade realmente de
podermos discutir políticas públicas de apoio aos trabalhadores, porque
o nosso mandato nos permite e aqui, não tenho dúvidas, que a nossa
união, de todos os parlamentares que aquiescerem realmente essa luta
nós vamos solidificar essa batalha em detrimento, em função realmente
daquilo que acreditamos, que é a valorização do trabalhador. Porque
precisamos de trabalhadores valorizados e não é com medidas como
essa que nós vamos, infelizmente, ter melhores indicadores do governo
no que se refere à arrecadação de impostos ou benefícios outros que
fortaleçam a economia desta nação. Precisamos é, outrossim, aumentar
salários, valorizar, a cada dia, os trabalhadores, porque o trabalhador
valorizado vai certamente, como já disse, fortalecer a economia deste
país e do Maranhão. Muito obrigado a todos.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Senhor
Presidente, uma Questão de Ordem.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO - Deputado Eduardo.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Senhor
Presidente, é só um apelo que faço aos parlamentares que se encontram
na Casa, nos seus gabinetes que possam comparecer ao Plenário, porque
ainda temos duas matérias para apreciar na Sessão Extraordinária, logo
após a presente. Assim como também os que estão presentes que
permaneçam no Plenário,
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO - Quero registrar a presença no Plenário do exdeputado Nan Sousa e também registro a presença na galeria do vereador,
pelo município de Barreirinhas, Charles Brown. PMDB, deputado
Roberto Costa, Bloco Parlamentar Democrático, deputado Alexandre,
declina, Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão. Deputado Eduardo?
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Deputado
Marco Aurélio, por cinco minutos, deputada Valéria Macedo, por 10
minutos, deputado Wellington do Curso, por 10 minutos.
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
23
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO - Deputado Marco Aurélio, por cinco minutos,
com direito a partes.
O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO
(sem revisão do orador) – Obrigado, Presidente deputados e deputadas,
imprensa, povo do Maranhão. Eu farei alguns tópicos, primeiro, dizer
da satisfação, que hoje visitei, durante o café da manhã da imprensa,
aqui no restaurante da Assembleia Legislativa e vejo com bons olhos
essa integração, a Mesa Diretora foi instalada, a direção da TV
Assembleia e de todo o complexo jornalístico e não só a TV Assembleia,
mas a integração com todos os veículos de comunicação de São Luís e
do Maranhão, que fazem a cobertura do trabalho da Assembleia
Legislativa. Eu quero cumprimentar todos os jornalistas, todos os
militantes da imprensa, eu que já tive uma participação na imprensa
em Imperatriz inclusive tenho o DRT, apresentei programas de televisão
em várias emissoras, por vários anos na linha comunitária, reconheço a
importância de vocês porque o que é discutido nesta Casa, o que é
debatido neste Plenário não teria a mesma eficiência se a imprensa não
conseguisse divulgar. Muitas vezes, sobretudo eu que venho de uma
região que às vezes o que é debatido não chega até lá, se não fossem
vocês para fazer reverberar a voz do que é debatido, acabaria não
chegando a atuação de cada parlamentar. Portanto, o meu respeito a
todos os membros da imprensa. Ao Carlos Alberto e ao Luiz Pedro que
irão dirigir a TV Assembleia meus cumprimentos. Venho justamente
destacar a importância, ainda que em algum momento discordemos,
mas a importância da liberdade de expressão e por isso meu respeito a
quem faz a imprensa do Maranhão. Senhor presidente, venho pontuar
uma causa mais do que importante, que é a Avenida Pedro Neiva de
Santana, que une o município de Imperatriz com João Lisboa. São
onze quilômetros de uma obra que demorou muito tempo para ser
construída. E demorou tanto que quando inaugurou já tinha que ser
recuperada, já estava passando por reformas. A obra na época era para
ser uma grande solução, era para ser o que haveria de garantir a segurança
de tráfego, era para garantir uma tranquilidade, desafogar o trânsito,
afinal de contas, une Imperatriz a João Lisboa, mas é também o acesso
para Senador La Roque, Buritirana, Amarante, enfim, é muito grande a
comunidade que depende e que trafega todos os dias naquela via. Mas
infelizmente a Avenida Pedro Neiva de Santana passou a ser chamada
de rodovia ou Via da Morte, estrada da morte. A quantidade de acidentes
que acontecem ali é enorme, incompatível com o investimento que foi
feito, infelizmente. E, justamente nesse exato momento, precisa de
uma intervenção imediata do Estado do Maranhão. Ainda ontem estive
em audiência com o Secretário de Infraestrutura Clayton Noleto, que é
de Imperatriz e a conhece muito bem porque trafega nessa via em sua
rotina. E a necessidade de intervenção é para garantir que sejam
corrigidos problemas que foram deixados ainda na construção da via, a
exemplo da drenagem que não foi resolvida. Vários são os pontos da
via que alagam, e isso traz um risco de aquaplanagem, isso traz um
próprio desgaste da via, que constantemente está com problemas de
buracos porque não foi feita a drenagem suficiente à época da construção.
Isso tem dificultado. Também a própria questão da segurança. Na via,
infelizmente, o número de acidentes e acidentes fatais é muito grande
porque não foi pensado o sistema de redutores de velocidade, sejam
eles eletrônicos ou não, mas não tem. E é preciso que se garanta a
segurança da via, com um sistema que possa garantir que não haja
excessos de velocidade. A iluminação pública, a iluminação na via, à
época quando inaugurou era um cartão postal, mas não demorou mais
do que dias para que, se não em todo o trecho, mas em algum trecho
não estivesse funcionando. Assim, nos 11 km que separam Imperatriz
de João Lisboa, quase sempre não está funcionando, e a equipe que já
esteve fazendo uma vistoria, observou que nada da iluminação pública
que está lá naquela via pode ser aproveitada infelizmente, o que é um
desperdício de dinheiro público. Quero justamente clamar ao secretário
de Infraestrutura, Cleiton Noleto, ao governo do Estado para que seja
feita uma intervenção imediata e sejam corrigidos os problemas.
Infelizmente o que há no Maranhão tem de fazer ainda um investimento
em uma via que há pouco tempo houve uma reconstrução ou uma
24
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
construção, o que na verdade é um desperdício, mas o povo daquela
região não pode esperar porque precisa de intervenção imediata. Muito
obrigado.
Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.
Primeira Secretária, em exercício, Senhora Deputada Francisca
Primo.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputada Valéria Macedo.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Senhor
presidente, Questão de Ordem. Fui informado pelo deputado
Wellington e pela deputada Valéria de que os dois declinam para que a
gente possa apreciar as matérias que estão na Ordem do Dia.
VI – EXPEDIENTE FINAL.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Não há oradores inscritos.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente
Sessão.
Resumo da Ata da Quinta Sessão Ordinária da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia dez de
fevereiro do ano de dois mil e quinze.
Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.
Primeira Secretária, em exercício, Senhora Deputada Francisca
Primo.
Segundo Secretário, Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Andrea Murad, Cabo
Campos, Carlinhos Florêncio, César Pires, Doutor Levi Pontes, Edilázio
Júnior, Edivaldo Holanda, Eduardo Braide, Fábio Braga, Fábio Macêdo,
Francisca Primo, Graça Paz, Hemetério Weba, Humberto Coutinho,
Josimar de Maranhãozinho, Júnior Verde, Nina Melo, Othelino Neto,
Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, Raimundo Cutrim, Ricardo Rios,
Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Sérgio Frota, Sousa
Neto, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vinicius Louro, Wellington do
Curso e Zé Inácio. Ausentes os Senhores Deputados Antônio Pereira,
Ana do Gás, Bira do Pindaré, Edson Araújo, Glalbert Cutrim, Léo
Cunha, Max Barros e Neto Evangelista. O Presidente, Senhor Deputado
Humberto Coutinho, declarou aberta a Sessão, determinando a leitura
do texto bíblico e do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi
considerada aprovada e do Expediente que foi encaminhado à
publicação. Em seguida no horário do Pequeno Expediente
manifestaram-se os Deputados Ricardo Rios, Raimundo Cutrim, Sousa
Neto, Eduardo Braide, Júnior Verde, Andrea Murad, Professor Marco
Aurélio e Sérgio Frota. Em continuidade a Sessão, o Senhor Presidente,
Deputado Humberto Coutinho informou que não havia matéria a ser
deliberada na Ordem do Dia. No primeiro horário do Grande Expediente
não houve orador inscrito. Em seguida o Deputado César Pires utilizou
o horário da Liderança do Bloco Parlamentar Democrático. No horário
reservado aos Partidos e Blocos Parlamentares, manifestaram-se os
Deputados Cabo Campos e Zé Inácio pelo tempo do Bloco Parlamentar
Unidos pelo Maranhão. No horário do Expediente Final ouviu-se o
Deputado Professor Marco Aurélio. Nada mais havendo a tratar a
Senhora Presidente, em exercício, Deputada Valéria Macêdo determinou
que fosse lavrado o presente resumo, que lido e considerado aprovado,
será devidamente assinado. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio
Manuel Beckman, em São Luís, 11 de fevereiro do ano de 2015.
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Othelino
Neto.
Às onze horas e trinta e quatro minutos, presentes os Senhores
Deputados: Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Antônio Pereira, Cabo
Campos, Doutor Levi Pontes, Edivaldo Holanda, Eduardo Braide,
Fábio Macêdo, Francisca Primo, Hemetério Weba, Humberto Coutinho,
Josimar de Maranhãozinho, Júnior Verde, Léo Cunha, Othelino Neto,
Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, Rigo Teles, Roberto Costa,
Rogério Cafeteira, Sousa Neto, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vinicius
Louro, Wellington do Curso e Zé Inácio. Ausentes os Senhores
Deputado Andréa Murad, Ana do Gás, Bira do Pindaré, Carlinhos
Florêncio, César Pires, Edilázio Júnior, Edson Araújo, Fábio Braga,
Glalbert Cutrim, Graça Paz, Max Barros, Neto Evangelista, Nina Melo,
Raimundo Cutrim, Ricardo Rios e Sérgio Frota.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Em nome do povo, invocando a proteção de Deus,
declaro aberta a Sessão Extraordinária convocada nos termos do
Requerimento nº. 011/2015 (lê). Senhores e senhoras parlamentares,
nos termos do artigo 14, Inciso II, alínea “a”, combinado com o artigo
33, Inciso II e com artigo 220, ambos do Regimento Interno, bem como
encontra as praxes parlamentares do artigo 305 do Regimento Interno
e em virtude da aprovação do Requerimento nº. 011/2015, designo que
uma comissão especial composta pelos senhores deputados Fábio
Braga, Eduardo Braide, Paulo Neto, Stênio Rezende, pelo Bloco Unidos
Pelo Maranhão; Antônio Pereira e Rogério Cafeteira pelo Bloco
Parlamentar Democrático; e o deputado Vinícius Louro pelo Bloco
União Parlamentar, para emitir parecer verbal sobre as seguintes
proposições: Projeto de Lei nº 08/15, de autoria do Tribunal de Contas
do Estado (TCE), e o Projeto de Resolução Legislativa nº 06/15, de
autoria da Mesa Diretora. Suspendo a Sessão pelo tempo necessário
para a análise dos projetos pela comissão.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Declaro reaberta a Sessão. Nobre deputado Eduardo
Braide para comunicar o parecer.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Senhor
presidente, o Projeto de Lei nº 008/2013, encaminhado pelo Tribunal
de Contas do Estado, foi solicitado vista pelo relator deputado Rogério
Cafeteira. Projeto de Resolução nº 006/2105, de autoria da Mesa
Diretora desta Casa, foi aprovado por unanimidade, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Concedida vista ao Projeto de Lei nº 008/2013, em 24
horas para o deputado Rogério Cafeteira dar o parecer. Resolução
Legislativa nº 006/2015, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa do Maranhão. Em discussão. Em votação. Os senhores
deputados e deputadas que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado. À promulgação. Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a presente Sessão.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o Projeto de Resolução Legislativa nº 006/2015, aprovado
nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 751/ 2015
Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado
do Maranhão, realizada no dia onze de fevereiro do ano de dois
mil e quinze.
Altera a Resolução Legislativa n. 512/2006;
acrescenta dispositivos à Resolução Legislativa
460/2005, alterada pela Resolução Legislativa n.
612/2011 e dá outras providências.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Art. 1º - Os arts. 2º, 3º e 5º da Resolução Legislativa nº 512, de
20 de dezembro de 2006, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º – Integram a estrutura organizacional da
Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa:
I - Procurador-Geral:
a. Gabinete do Procurador-Geral;
b. Secretaria.
II - Colégio de Procuradores;
III - Procurador-Geral Adjunto;
IV - Subprocuradores;
V - Procuradores;
a. Procuradorias: Administrativa, Judicial, Legislativa e de
Finanças.
V - Apoio Técnico-Administrativo:
a. Atividades de Apoio Administrativo.
§ 1º. O Procurador Geral é exclusivamente legitimado para
o exercício da advocacia vinculada à função, durante o
período da investidura.
§2º. Os demais integrantes da estrutura organizacional da
Procuradoria Geral são impedidos de exercer a advocacia
contra o Estado do Maranhão e seus órgãos, suas empresas
públicas, sociedad es de economia mista, agências,
fundações e autarquias.”
......................................................................
“Art. 3º – O Procurador-Geral é o chefe da Procuradoria
Geral da Assembleia Legislativa, cargo de livre nomeação
do Presidente da Mesa Diretora, dentre brasileiros maiores
de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico e de
reputação ilibada, que sejam advogados, com pelo menos
08 (oito) anos de prática forense ou, em se tratando de
Procuradores efetivos da Assembleia Legislativa, observada
a mesma idade mínima, que tenham pelo menos 05 (cinco)
anos de carreira, competindo-lhe:
I - representar a Assembleia Legislativa nas relações
judiciais e extrajudiciais;
II - prestar assessoria direta à Presidência da Assembleia
Legislativa;
III - presidir o Colégio de Procuradores e convocar as
reuniões ordinárias e
extraordinárias;
IV - cumprir e fazer cumprir as decisões da Mesa Diretora
da Assembleia Legislativa;
V - designar relatores de processo e emitir pronunciamento
final a respeito dos
pareceres prolatados;
VI - sugerir à Mesa Diretora a aplicação de penas
disciplinares aos Procuradores e demais servidores da
Procuradoria Geral;
VII - determinar, no âmbito da Procuradoria, a realização
de Sindicância e Inquéritos Administrativos que visam
apurar as infrações funcionais cometidas por Procuradores
e demais servidores;
VIII - supervisionar o desempenho, inclusive quanto ao
cumprimento de prazos e a prática de atos judiciais ou
administrativos da Procuradoria Geral da Assembleia
Legislativa.
IX - supervisionar os trabalhos dos órgãos de execução
auxiliares;
X - controlar a frequência e a assiduidade dos Procuradores
e dos servidores administrativos da Procuradoria Geral da
Assembleia Legislativa;
XI - gerenciar as ativid ad es ad ministrativas d a
Procuradoria.”
......................................................................
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
25
“Art. 5º – Ao Procurador-Geral Adjunto, nomeado em
comissão pelo Presidente da Mesa Diretora, compete, sem
prejuízo das demais atribuições de assessoramento:
I - substituir o Procurador-Geral em seus impedimentos,
ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos
ocasionais;
II - responder pelo expediente da Procuradoria em caso de
vacância do cargo superior até nomeação do novo titular;
III - prestar assessoramento direto ao Procurador-Geral e
à Presidência da Assembleia Legislativa;”
Art. 2º - A alínea b do inciso III do art. 9º da Resolução Legislativa
460/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“b. Diretoria de Desenvolvimento Social.”
Art. 3º - Fica acrescentado o inciso XII ao art. 8º da Resolução
Legislativa 460/2005, com a seguinte redação:
“XII - À Diretoria de Desenvolvimento Social compete
planejar, organizar e executar atividades na área de
educacional, cultural e de treinamento na Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, sendo integrada pela
Creche/ Escola Sementinha, pelo Instituto do Legislativo
Maranhense e pela Escola do Legislativo, com competências
e atribuições definidas pela Resolução Administrativa nº
047/12.”
Art.4º - Os Núcleos de Controle de Atos, de Ata e Registros,
de Apoio Parlamentar e de Suporte do Plenário ficam vinculados à
Diretoria Geral Adjunta da Mesa.
Art. 5º - Ficam alteradas as denominações dos cargos de Diretor
de Administração do Plenário e de Diretor de Administração do Plenário
Adjunto para Diretor de Desenvolvimento Social e Diretor Adjunto
de Desenvolvimento Social, respectivamente;
Art. 6º - Fica revogado o art. 29 da Resolução Legislativa nº
512, de 20 de dezembro de 2006.
Art. 7º - Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo
seus efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2015.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução da presente Resolução pertencerem, que a
cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO
PALÁCIO “MANOEL BECKMAN”, em de 11 de Fevereiro 2015.
Deputado Humberto Coutinho - Presidente. Deputado César Pires Primeiro Secretario, em exercício. Deputada Francisca Primo - Segundo
Secretario, em exercício.
RESENHA DE EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
1 – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
N.º 164/2015, de 05 de fevereiro de 2015, nomeando
ALESSANDRO MONTEIRO DA SILVA, para o Cargo em Comissão,
Símbolo Isolado-1 de Subdiretor de Sistemas, do Quadro de Pessoal
deste Poder, a partir do dia 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 168/2015, de 05 de fevereiro de 2015, nomeando ELDA
DE FREITAS BORGES; NATALIA SILVA MACEDO;
LEOMAGNO SOUZA SANTANA; JACQUELINE BARROS
HELUY; GLAUCIONE PEREIRA PEDROSO; ELLEN ADRIENNE
SERRA NUNES DOS SANTOS; DENISE TEIXEIRA ARAUJO;
MURILO RODRIGUES LIMA; SIDNEI PIEDADE CARVALHO;
ERALDO LIMA PIRES; JOSELIA NADIA MENDES FONSECA;
26
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
AFONSO BISPO DE JESUS FILHO; CRISTIANO RIBEIRO
CACIQUE DE NEW YORK e ROGERIO PEREIRA DA SILVA para
o Cargo em Comissão, Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar;
JOSÉ DE RIBAMAR LIMA SANTANA para o Cargo em Comissão,
Símbolo DANS-1 de Coordenador Central de Notícias; JOELSON
DE JESUS BRAGA; ISIANA DA SILVA PEREIRA; ALCINEIA
SOUZA GOMES; EDUARDO DO ESPIRITO SANTO SILVA;
KADJA NOBEL, MARCELO AUGUSTO GOMES VIEIRA; ANNA
RAFAELLA BORGES FURTADO COELHO FALCÃO;
ELIZELTON SILVA e GLEYSER PENHA AZEVEDO para o Cargo
em Comissão, Símbolo DANS-3 de Chefe de Gabinete; GLEIDSON
MARTINS E SILVA; JANILSON FERREIRA LINDOSO;
JURANDIR SERRA FERREIRA;CARLOS MAGNO SANTOS
PEREIRA; JANE OLIVIA LOBO COSTA NOGUEIRA;
RAIMUNDO NONATO PEREIRA; VERA LUCIA DOS SANTOS
DUARTE; FABIANO GOMES DA SILVA; REINALDO JÚNIOR
MARTINS DE MELO; SAMARTONY COSTA MARTINS e ANA
CRISTINA BATISTA MARQUES para o Cargo em Comissão,
Símbolo DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo; SARA LIMA
GONDINHO; RUY BARBOSA TORRES COSTA FILHO;
SUELDA CORDEIRO DE BRITO; M ARCIA REJANE
CARVALHO LEITE; WANDECYA RYANE AGUIAR MACEDO;
ANTONIO JOSÉ COSTA REGO; WALDEMAR LOPES
TEIXEIRA; MAYCON ERICK DA SILVA TEIXEIRA; ADRIA
RODRIGUES DE CARVALHO; NEUBERTH SILVA e GREGORIO
LIRA DANTAS DO AMARAL para o Cargo em Comissão Símbolo
DAS-4 de Assessor de Comunicação Social; RICARDO BARBOSA
DA SILVA FILHO; JOSEVAL MEDEIROS DA CUNHA SANTOS;
KEM UEL RODRIGUES DE SOUSA; JOSUE BIBIANO
FERREIRA; ROSALVO DINIZ BARROS JÚNIOR; OSMARINA
PEREIRA DE SOUSA FERREIRA; ALDENICE RODRIGUES
MORAIS; AURINA DO LIVRAMENTO CARNEIRO; JOSÉ DE
RIBAMAR LISBOA DA ROCHA; JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO
CELEDONIO; ALVARO LUIZ CARDOSO PEREIRA e ANDRE
FERREIRA MARTINS para o Cargo em Comissão Símbolo DAS-4
Assessor de Imprensa; MILENA DUTRA OLIVEIRA COSTA;
MARCIA MACIEIRA MEDEIROS; ADA MARIA CHAGAS
ASSUNÇÃO; TIRCIANE CHUVAS ARAGÃO ALBUQUERQUE;
ANTONIO KLEBER SILVA VIEIRA; ANDIARA LEITÃO MUNIZ;
DIOGO JOSÉ PINHEIRO DE OLIVEIRA; MARIA ASSUNÇÃO
MORAES NETA; AGUINALDO VASCONCELOS SANTOS;
SILVANA CARDOSO DA CRUZ e ANA MARIA VIEGAS SERRA
para o Cargo em Comissão Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo;
RAIMUNDO NELSON FROIS SOUZA para o Cargo em Comissão
Símbolo DAI-4 de Motorista; EDIVALDO NASCIMENTO SILVA;
GILSON CARDOSO NUNES; SILAS SILVA CARVALHO;
JESSICA BARROS DE OLIVEIRA; ANNYERE DAS GRAÇAS
PEREIRA PASTOR; CLEUDIANE PEREIRA DOS SANTOS;
JOHNN HERBERTT ARAUJO MORAIS; FRANCK DOUGLAS
COSTA FERREIRA e OZIEL RODRIGUES DOS SANTOS para o
Cargo em Comissão Símbolo DAI-2 de Oficial de Gabinete; MOIZEIS
TERENCIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO para o Cargo em
Comissão Símbolo DAI-4 de Auxiliar de Atividades de Segurança do
Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em
curso.
N.º 170/2015, de 06 de fevereiro de 2015, nomeando
CLODOALDO CORREA GARCEZ; RAIMUNDO GARRONE
PORTELA RICHARD SOBRINHO; LEANDRO SOUSA
MIRANDA; JONH AIRES CUTRIM; JORGE DA SILVA VIEIRA;
JEISAEL DE JESUS PACHECO e GRACILEIDE LIMA DOS
SANTOS para o Cargo em Comissão Símbolo DANS-1 de Assessor
Parlamentar do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro
do ano em curso.
N.º 190/2015, de 06 de fevereiro de 2015, nomeando JORGE
CATEB NETO; MARLOURDES TERÇAS DE ALMEIDA;
LARISSA AMADO BURNETT MARÃO e LORENA NINA
PADILHA para o Cargo em Comissão Símbolo DANS-1 de Assessor
Parlamentar; TERESA DE JESUS LIMA FONSECA CAVALCANTE
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
para o Cargo em Comissão Símbolo DANS-2 de Assessor Chefe;
NAYANA DOS SANTOS CARNEIRO; CAROLINA SALES
OLIVEIRA MONTE;TATIANA HASSIN RODRIGUES COSTA
e FÁBIO GOMES ASSUB para o Cargo em Comissão Símbolo DAS2 de Assessor Parlamentar Adjunto; TATIANA CILENE MENDES
PONTES; KAROLLINNY SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA;
CELIA REGINA SILVA ARAUJO e HAMIM TRABULSI para o
Cargo em Comissão Símbolo DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo;
LUCILENE LIMA SANTANA; LUCIANA COSTA SOARES;
MARIA AUGUSTA MEDEIROS; RALDINA RIBEIRO SOUSA e
DILCINETE MARIA BORGES RIBEIRO para o Cargo em Comissão
Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo; CRISTIANE AVELAR
MACIEL e DANIELA DURANS RIOS para o Cargo em Comissão
Símbolo DAI-2 de Oficial de Gabinete do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 249/2015, de 10 de fevereiro de 2015, tendo em vista a
solicitação da Deputada NINA MELO, nomeando ADA LIA ALMEIDA
CARNEIRO; ANA LUCY QUEIROZ; IVO MEDEIROS PORTELA
DE ARAUJO; SILVANICE DA SILVA SANTOS; ELINE PIRES
DE ARAUJO; VITOR HUGO ANUNCIAÇÃO SILVA
CARPEJANE; MARISTELA SILVA DE OLIVEIRA; SÔNIA MARIA
FERREIRA ROCHA; NILMA NUNES e JANAINA DOS SANTOS
JANSEN; para o Cargo em Comissão Símbolo Isolado de Técnico
Parlamentar Especial; MARIA LEDA SILVEIRA CAVALCANTE e
MARTHA PORTO ASSUNÇÃO COUTO; para o Cargo em
Comissão Símbolo DGA de Assessor Especial Legislativo; VICENTE
ALMEIDA NETO para e o Cargo em Comissão Símbolo DANS-1 de
Coordenador Parlamentar; HUGO COSTA GOMES para o Cargo
em Comissão Símbolo DANS-2 de Assessor Chefe; KARLEANE
DUARTE GUIMARÃES para o Cargo em Comissão Símbolo DANS3 de Chefe de Gabinete; JOSÉ LEANDRO SANTOS AMORIM
para o Cargo em Comissão Símbolo DAS-1 de Assistente Técnico
Legislativo; SUHARTO CRUZ TORRES para o Cargo em Comissão
Símbolo DAS-2 de Assessor Parlamentar Adjunto; ELIENE CORREA
SERRA para o Cargo em Comissão Símbolo DAS-3 de Secretário
Executivo e RONALDO JOSÉ ALVES DE ALBUQUERQUE para
exercer o Cargo em Comissão Símbolo DAI-4 de Motorista, do Quadro
de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 253/2015, de 10 de fevereiro de 2015, tendo em vista a
solicitação do Deputado VINICIUS LOURO, nomeando CRISTIANA
SILVA CERQUEIRA; VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA;
JACQUES DOUGLAS SILVA ROMÃO; MARGARETH MARIA
MACHADO RIBEIRO; MARIA EDUARDA DA SILVA DOS
ANJOS; JOSE RIBAMAR PEREIRA BRAGA; NATALIA LOIOLA
DO NASCIMENTO; PLINIO ROCHA OLIVEIRA; THIAGO
MATOS LUNA DOS SANTOS e WILKERSON MORAES
MENDES para o Cargo em Comissão Símbolo Isolado de Técnico
Parlamentar Especial; ADALBERTO BEZERRA DE SOUSA FILHO
e CAIO SEVERIANO MARTINS GUILHON para o Cargo em
Comissão Símbolo DGA de Assessor Especial Legislativo; SERRAITT
MICHELINE BEZERRA LIMA para o Cargo em Comissão Símbolo
DANS-1 de Coordenador Parlamentar; MARIA DO ROSARIO DE
FATIMA BARBOSA SOUSA para o Cargo em Comissão Símbolo
DANS-2 de Assessor Chefe; CADIDJA SUZI DE ALMEIDA ELOI
para o Cargo em Comissão Símbolo DANS-3 de Chefe de Gabinete;
ABEL CHAVES SILVA para o Cargo em Comissão Símbolo DAS-1 de
Assistente Técnico Legislativo; HELIO LUCENA DE OLIVEIRA
NETO para o Cargo em Comissão Símbolo DAS-2 de Assessor
Parlamentar Adjunto; MARCIA KAROLINE SIQUEIRA BEZERRA
para o Cargo em Comissão Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo e
ANTONIO JOSE JESUS DA SILVA para o Cargo em Comissão
Símbolo DAI-4 de Motorista, do Quadro de Pessoal deste Poder, a
partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 269/2015, de 10 de fevereiro de 2015, nomeando JOCIANA
MOUCHERECK DO NASCIMENTO CUTRIM, para o cargo em
Comissão Símbolo DGA de Assessor Legislativo Adjunto, do Quadro
de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 270/2015, de 10 de fevereiro de 2015, nomeando CLEA
GOMES MARTINS, para o cargo em Comissão Símbolo DANS-1 de
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de
1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 271/2015, de 10 de fevereiro de 2015, nomeando CARLOS
ALBERTO SOARES CAMPOS, para o cargo em Comissão Símbolo
DANS-1 de Coordenador Parlamentar, do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 273/2015, de 10 de fevereiro de 2015, nomeando MIRIAM
DE JESUS MOREIRA PENHA, para o cargo em Comissão Símbolo
DAS-2 de Assessor Parlamentar Adjunto, do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 274/2015, de 10 de fevereiro de 2015, nomeando
RAIMUNDO NONATO PENHA JUNIOR, para o cargo em Comissão
Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal
deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 275/2015, de 10 de fevereiro de 2015, nomeando ELINE
MOURA BEZERRA; MARIAAUGUSTA JANSEN DOS SANTOS
e JOSE CARLOS MENDES JUNIOR, para o cargo em Comissão
Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar, PAULO HENRIQUE
BOUCINHAS PACHECO FILHO, para o cargo em Comissão
Símbolo DAS-2 de Assessor Parlamentar Adjunto; ARNALDO
AROUCHE SOUSA JUNIOR e JAQUELINE CABRAL MELO
LIMA para o cargo em Comissão Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo
do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em
curso.
N.º 285/2015, de 10 de fevereiro de 2015, tendo em vista a
solicitação do Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA nomeando
THIAGO SOUSA OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA
VERDE, para o cargo em Comissão Símbolo DANS-1 de Assessor
Parlamentar do Quadro de Pessoal deste Poder a partir de 1º de fevereiro
do ano em curso.
N.º 300/2015, de 11 de fevereiro de 2015, e tendo em vista a
solicitação do Deputado EDIVALDO HOLANDA, nomeando os
senhores LINALDO ALBINO DA SILVA; MANUEL PEREIRA LIMA;
JOCERLAN GUSMÃO PINHEIRO; VITORIA MARTINS;
PHILLIP COSTA VALE; CRISTIANE DA SILVA COSTA; MARIA
ELIETE MARQUES CARVALHO; ELZA DE FATIMA MARTINS
TEIXEIRA; MARIA CELESTE GUSMÃO PINHEIRO e IVANGELA
GOMES DE OLIVEIRA para o cargo em Comissão Símbolo Isolado
de Técnico Parlamentar Especial; RAFAELA OLIVEIRA ROLIM e
JALILA GUIMARÃES DA SILVA RIBEIRO FONTENELLE para o
cargo em Comissão Símbolo DGA de Assessor Especial Legislativo;
RITANIELE MOTA FREIRE para o cargo em Comissão, Símbolo
DANS-2 de Assessor Chefe, do Quadro de Pessoal deste Poder, a
partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 306/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando
HERCHEL BARROSO VIEIRA, para o cargo em Comissão Símbolo
DANS-2 de Assessor Chefe, do Quadro de Pessoal deste Poder, a
partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 307/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando JEDAIAS
NICACIO ALMEIDA para o cargo em Comissão Símbolo DANS-1
de Assessor Parlamentar; ADAGILSON CUTRIM CARNEIRO;
ELIENAI SOUSA ALMEIDA; JESSICA SOARES DE SOUSA e
RAIMUNDO BRANDÃO ALVES para o cargo em Comissão Símbolo
DAS-3 de Secretário Executivo; OSIMAR RODRIGUES
NASCIMENTO e PATRICIA SANTOS DOURADO para o cargo
em Comissão Símbolo DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo;
JIORDANA PAMELLA DE SOUSA ROCHA; ROSANGELA
FERNANDES RIBEIRO e WILLAME POLICARPO PEREIRA para
o cargo em Comissão Símbolo DAI-2 - Oficial de Gabinete, do Quadro
de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 308/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando
FERNANDA SANTOS DE ARAUJO para o cargo em Comissão
Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo; HELTON FRAZÃO
CASTELO BRANCO e WEVERSON PABLO SOARES MORAES
para o cargo em Comissão Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar;
IAPORÃ JOSÉ DE ARAUJO E SOUSA e SILVIO ROCHA LIMA
FILHO para o cargo em Comissão Símbolo DANS-2 – Assessor;
MARCIO DOS SANTOS MENDES para o cargo em Comissão
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
27
Símbolo DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo do Quadro de
Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 309/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando CYNARA
REGIS LUSTOSA ARAGÃO TRINDADE e LUCELI SOARES
DE BRITO para o cargo em Comissão Símbolo DAS-3 de Secretário
Executivo; LUIS ASSIS CARDOSO SILVA DE ALMEIDA para o
cargo em Comissão Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar;
LICIANE SOUZA DA SILVA para o cargo em Comissão Símbolo
DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 310/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando
ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO, para o cargo em Comissão
Símbolo DAI-4 de Oficial de Gabinete e RICARDO FRAZÃO
CONCEIÇÃO para o cargo em Comissão Símbolo DAI-4 de Auxiliar
de Atividades de Segurança do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir
de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 311/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando ANALIO
GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR, para o Cargo em Comissão,
Símbolo DAI-2 de Oficial de Gabinete, do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 312/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando LEONICA
SOARES DA SILVA, para o Cargo em Comissão, Símbolo DAS-3 de
Secretário Executivo, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º
de fevereiro do ano em curso.
N.º 313/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando EZIQUIO
BARROS FILHO, para o Cargo em Comissão, Símbolo DAS-3 de
Secretário Executivo, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º
de fevereiro do ano em curso.
N.º 314/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando MARIA
DAS GRAÇAS CARNEIRO DOS SANTOS, para o Cargo em
Comissão, Símbolo DAI-2 de Oficial de Gabinete, do Quadro de Pessoal
deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 315/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando
ANTONIO DE SOUSA BARROS JUNIOR, para o Cargo em
Comissão, Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo do Quadro de
Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 316/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando AYANA
MENDONÇA DO NASCIMENTO, para o Cargo em Comissão,
Símbolo DAI-2 de Oficial de Gabinete, do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 317/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando VALMIR
REIS VIEIRA CHAVES, para o Cargo em Comissão, Símbolo DAS-3
de Secretário Executivo do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de
1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 318/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando PEDRO
BARROS CARVALHO, para o Cargo em Comissão, Símbolo DAS-3
de Secretário Executivo do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de
1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 319/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando JOSÉ
EDIVAL DE SOUSA CRUZ, para o Cargo em Comissão, Símbolo
DAS-3 de Secretário Executivo do Quadro de Pessoal deste Poder, a
partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 320/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando
TELVANISE OLIVEIRA MORAIS, para o Cargo em Comissão,
Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 321/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando
ANTONIA IVALDA LIMA DOS SANTOS, para o Cargo em
Comissão, Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo do Quadro de
Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 322/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando JOSÉ
MANOEL BARROS TORRES, para o Cargo em Comissão, Símbolo
DAS-3 de Secretário Executivo do Quadro de Pessoal deste Poder, a
partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 323/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando
GARDÊNIA EVANGELISTA SANTOS DE OLIVEIRA, para o Cargo
em Comissão, Símbolo DAI-2 de Oficial de Gabinete, do Quadro de
Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
28
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
N.º 324/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando IZABEL
MARIA DE SOUSA PEREIRA, para o Cargo em Comissão, Símbolo
DAS-3 de Secretário Executivo do Quadro de Pessoal deste Poder, a
partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 325/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando
ADIVALDIR JOSE PEREIRA DA PAZ, para o Cargo em Comissão,
Símbolo DAI-2 de Oficial de Gabinete, do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 326/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando
ANTONIO ALVES DE SOUSA LIMA, para o Cargo em Comissão,
Símbolo DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo, do Quadro de
Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 327/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando
CHARLES JAMES COSTA ARAUJO, para o Cargo em Comissão,
Símbolo DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo, do Quadro de
Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 328/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando LINO
EMANOEL CARDOSO DOS SANTOS, para o Cargo em Comissão,
Símbolo DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo, do Quadro de
Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 329/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando OSARIA
MARIA MARQUES VIANA, para o Cargo em Comissão, Símbolo
DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo, do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 330/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando EDVAN
DE OLIVEIRA, para o Cargo em Comissão, Símbolo DAI-2 de Oficial
de Gabinete, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de
fevereiro do ano em curso.
N.º 331/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando NEURICE
LOPES DA COSTA NASCIMENTO, para o Cargo em Comissão,
Símbolo DAI-2 de Oficial de Gabinete, do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 332/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando
MARLIZETE CARVALHO DA COSTA, para o Cargo em Comissão,
Símbolo DAI-2 de Oficial de Gabinete, do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 333/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando
ANTONIO FRANCISCO CRUZ, para o Cargo em Comissão,
Símbolo DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo, do Quadro de
Pessoal deste Poder, a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
N.º 334/2015, de 11 de fevereiro de 2015, nomeando KEDSON
ARAUJO LIMA, para o Cargo em Comissão, Símbolo DAS-1 de
Assistente Técnico Legislativo, do Quadro de Pessoal deste Poder, a
partir de 1º de fevereiro do ano em curso.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 337/2015
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e
considerando as indicações dos Senhores Líderes dos Blocos
Parlamentares, resolve nomear os membros das Comissões Técnicas, a
saber:
1. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Titulares
Suplentes
Dep. Prof. Marco Aurélio - BPUPM
Dep. Stênio Rezende - BPUPM
Dep. Eduardo Braide - BPUPM
Dep. Fábio Braga - BPUPM
Dep. Paulo Neto - BPUPM
Dep. Neto Evangelista - BPUPM
Dep. Fábio Macedo - BPUPM
Dep. Bira do Pindaré - BPUPM
Dep. Alexandre Almeida - BPD
Dep. Antônio Pereira -DEM
Dep. Adriano Sarney - BPD
Dep. Rogério Cafeteira - BPD
Dep. Ricardo Rios-BUP
Depª Ana do Gás - BUD
2. Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle
Titulares
Suplentes
Dep. Sérgio Frota - BPUPM
Dep. Neto Evangelista - BPUPM
Dep. Fábio Braga - BPUPM
Dep. Edson Araújo - BPUPM
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Dep. Raimundo Cutrim - BPUPM
Dep. Edvaldo Holanda - BPUPM
Dep. Rigo Teles-BPD
Dep. Antonio Pereira-BPD
Dep. Vinicius Louro - BUP
Dep. Stênio Rezende - BPUPM
Dep. Dr. Levi Pontes - BPUPM
Dep. Alexandre Alemeida-BPD
Dep. Rogerio Cafeteira-BPD
Dep. Ricardo Rios - BUP
3. Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Titulares
Suplentes
Dep. Wellington do Curso - BPUPM
Dep. Bira do Pindaré - BPUPM
Dep. Sérgio Frota - BPUPM
Dep. Paulo Neto - BPUPM
Dep. Prof. Marco Aurélio - BPUPM
Dep. Fábio Braga - BPUPM
Depª. Nina Melo – PMDB
Depª. Andrea Murad - PMDB
Dep. Júnior Verde – BUP
Dep. Josimar de Maranhãozinho - BUP
Dep. Sousa Neto-BPD
Dep. Adriano Sarney-BPD
Dep. Rogério Cafeteira -BPD
Dep. Alexandre Almeida -BPD
4. Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho
Titulares
Suplentes
Dep. Fábio Macedo - BPUPM
Dep. Paulo Neto – BPUPM
Dep. Bira do Pindaré - BPUPM
Dep. Wellington do Curso - BPUPM
Dep. Edvaldo Holanda - BPUPM
Dep. Edson Araújo – BPUPM
Depª. Andrea Murad - PMDB
Dep. Max Barros - PMDB
Dep. Josimar de Maranhãozinho - BUP
Dep. Júnior Verde - BUP
Dep. Hemetério Weba-BPD
Dep. Rigo Teles- BPD
Dep. Rogerio Cafeteira - BPD
Dep. Leo Cunha-BPD
5. Comissão de Saúde
Titulares
Dep. Stênio Rezende - BPUPM
Dep. Dr. Levi Pontes - BPUPM
Dep. Edson Araújo - BPUPM
Dep. Fábio Braga - BPUPM
Dep. Antônio Pereira-BPD
Dep. Léo Cunha -BPD
Dep. Ricardo Rios - BUP
Suplentes
Dep. Prof. Marco Aurélio - BPUPM
Dep. Cabo Campos - BPUPM
Dep. Eduardo Braide - BPUPM
Dep. Edvaldo Holanda - BPUPM
Dep. Hemetério Weba -BPD
Dep. Rogério Cafeteira - BPD
Depª. Ana dos Gás -BPD
6. Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
Titulares
Suplentes
Dep. Paulo Neto - BPUPM
Dep. Sérgio Frota - BPUPM
Dep. Dr. Levi Pontes - BPUPM
Dep. Fábio Macedo - BPUPM
Dep. Stênio Rezende - BPUPM
Dep. Eduardo Braide - BPUPM
Dep. Fábio Braga - BPUPM
Dep. Raimundo Cutrim - BPUPM
Dep. Hemetério Weba - BPD
Dep. Adriano Sarney- BPD
Dep. Rigo Teles- BPD
Dep. Léo Cunha-BPD
Dep. Ricardo Rios - BUP
Dep. Júnior Verde-BUP
7. Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias
Titulares
Suplentes
Dep. Wellington do Curso - BPUPM
Dep. Sérgio Frota - BPUPM
Dep. Zé Inácio - BPUPM
Dep. Prof. Marco Aurélio - BPUPM
Dep. Eduardo Braide - BPUPM
Dep. Paulo Neto - BPUPM
Dep. Roberto Costa - PMDB
Depª. Nina Melo - PMDB
Dep. Júnior Verde - BUP
Dep. Ricardo Rios - BUP
Dep. Alexandre Almeida -BPD
Dep. Antonio Pereira-BPD
Dep. Rogerio Cafeteira - BPD
Dep. Sousa Neto-BPD
8 Comissão de Obras e Serviços Públicos
Titulares
Suplentes
Dep. Neto Evangelista - BPUPM
Dep. Dr. Levi Pontes - BPUPM
Dep. Sérgio Frota - BPUPM
Dep. Eduardo Braide - BPUPM
Dep. Cabo Campos - BPUPM
Dep. Fábio Braga - BPUPM
Depª. Nina Melo - PMDB
Depª. Andrea Murad - PMDB
Dep. Vinicius Louro - BUP
Dep. Júnior Verde - BUP
Dep. Hemetério Weba-BPD
Dep. Antônio Pereira -BPD
Dep. Leo Cunha - BPD
Dep. Rigo Teles -BPD
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
9. Comissão de MeioAmbiente e Desenvolvimento Sustentável
Titulares
Suplentes
Dep. Edson Araújo - BPUPM
Dep. Sergio Frota-BPUPM
Dep. Bira do Pindaré - BPUPM
Dep. Zé Inácio - BPUPM
Dep. Wellington do Curso - BPUPM
Dep. Fábio Macedo - BPUPM
Dep. Neto Evangelista - BPUPM
Dep. Cabo Campos - BPUPM
Dep. Leo Cunha - BPD
Dep. Sousa Neto -BPD
Dep. Adriano Sarney - BPD
Dep.Rigo Teles-BPD
Depª. Ana do Gás - BUP
Dep. Ricardo Rios - BUP
2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação, exceto o art. 4° que entrará em vigor em 1° de
janeiro de 2016.”
Plenário Deputado “Nagib Haickel” do Palácio “Manoel
Beckmam” em 11 de fevereiro de 2015. César Pires - Deputado Estadual.
COMISSÃO ESPECIAL
10. Comissão de Ética
Titulares
Dep. Prof. Marco Aurélio - BPUPM
Dep. Cabo Campos - BPUPM
Dep. Paulo Neto - BPUPM
Dep. Max Barros - PMDB
Depª. Ana do Gás - BUP
Dep. Hemetério Weba- BPD
Dep. Léo Cunha - BPD
Suplentes
Dep. Edson Araújo - BPUPM
Dep. Sérgio Frota - BPUPM
Dep. Fábio Macedo - BPUPM
Dep. Roberto Costa - PMDB
Dep. Vinicius Louro - BUP
Dep. Antônio Pereira-BPD
Dep. Alexandre Almeida - BPD
11. Comissão de Assuntos Econômicos
Titulares
Dep. Edson Araújo - BPUPM
Dep. Zé Inácio - BPUPM
Dep. Fábio Macedo - BPUPM
Dep. Neto Evangelista - BPUPM
Dep. Adriano Sarney –BPD
Dep. Antonio Pereira - BPD
Dep. Josimar de Maranhãozinho - BUP
Suplentes
Dep. Cabo Campos - BPUPM
Dep. Edvaldo Holanda - BPUPM
Dep. Dr. Levi Pontes - BPUPM
Dep. Wellington do Curso - BPUPM
Dep. Léo Cunha - BPD
Dep. Alexandre Almeida- BPD
Dep. Vinicius Louro - BUP
12. Comissão de Segurança Pública
Titulares
Dep. Cabo Campos - BPUPM
Dep. Raimundo Cutrim - BPUPM
Dep. Dr. Levi Pontes - BPUPM
Dep. Roberto Costa - PMDB
Dep. Júnior Verde - BUP
Dep. Sousa Neto - BPD
Dep. Rigo Teles- BPD
29
Suplentes
Dep. Wellington do Curso - BPUPM
Dep. Edvaldo Holanda - BPUPM
Dep. Bira do Pindaré - BPUPM
Dep. Max Barros - PMDB
Dep. Josimar de Maranhãozinho - BUP
Dep. Alexandre Almeida -BPD
Dep. Hemetério Weba -BPD
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em 10 de
fevereiro de 2015. Publique -se e Cumpra-se. Deputado Humberto
Coutinho - Presidente. Deputado César Pires - Primeiro Secretário.
Deputada Francisca Primo - Segundo Secretário
EMENDA 001 A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 191
DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
Art. 1° O art. 4° da Medida Provisória nº 191, de 20 de janeiro de
2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art.4° Acrescenta-se o §3° ao art. 3° da Lei 6.915, de 11 de abril
de 1997 com a seguinte redação:
“Art. 3° (...)
§3° A contratação de pessoal no caso do inciso VII do art. 2°
deverá ser realizado através de processo seletivo simplificado
que incluirá análise de títulos e aferição dos conhecimentos
indispensáveis ao exercício da função com critérios claros e
objetivos a serem definidos pelo Poder Executivo no instrumento
convocatório e deverá obedecer a ordem de classificação dos
candidatos.”
Art. 2° Os arts. 4° e 5° da Medida Provisória 191, de 20 de janeiro
de 2015 passam ser renumerados para art. 5° e 6° respectivamente.
Art. 3° O Art. 6° da Medida Provisória 191, de 20 de janeiro de
VOTO DO RELATOR:
Trata-se da análise de constitucionalidade, legalidade e juridicidade
do Projeto de Resolução Legislativa n° 006/2015, de autoria da Mesa
Diretora, que altera a Resolução Legislativa nº 512, de 20 de dezembro de
2006, e acrescenta dispositivos à Resolução Legislativa nº 460/2005, alterada
pela Resolução Legislativa 2012.
Em síntese a proposição sob exame reorganiza a estrutura da
Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa bem como cria a Diretoria de
Desenvolvimento Social na estrutura organizacional da Assembleia
Legislativa, que compete planejar, organizar e executar atividades na área
de educacional, cultural e de treinamento, sendo integrada pela Creche/
Escola Sementinha, Escola do Legislativo e Instituto do Legislativo com
atribuições definidas pela Resolução Administrativa n° 047/2012.
Em apertada síntese é o relatório.
A Magna Carta Estadual no seu art. 31, inciso III, determina que
é da competência exclusiva da Assembleia Legislativa dispor sobre a sua
organização administrativa, in verbis:
Art. 31. É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias;
Ademais, com base no dispositivo constitucional
supramencionado, o art. 12, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete privativamente a Mesa Diretora propor Resolução dispondo
sobre a sua organização, bem como conceder vantagens devidas aos
servidores, senão vejamos:
“Art. 12. À Mesa compete, privativamente, dentre outras
atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento Interno ou
por resolução da Assembléia, ou delas implicitamente
resultantes:
(. ..)
XV - propor, privativamente, à Assembléia projetos de resolução
dispondo sobre sua organização, funcionamento, regime
jurídico do pessoal, criação, transformação, ou extinção de
cargos, empregos e funções e fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias;
XVI - prover os cargos, empregos e funções dos servidores
administrativos da Assembleia, bem como conceder licença,
aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou colocálos em disponibilidade.”
O assunto tratado no presente projeto de Resolução é matéria que
enquadra-se no âmbito do poder Discricionário da Mesa Diretora
(conveniência e a oportunidade), pois diz respeito à organização da
Assembleia.
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do presente Projeto
em face de sua constitucionalidade, legalidade e juridicidades.
É o voto.
Dep. Paulo Neto
Deputado Estadual
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QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
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QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
PODER LEGISLATIVO
EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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