ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Ata da Quinta Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo da Câmara Municipal
de Parelhas – RN, Vereador Hélio Clóvis de Medeiros, realizada no dia Três de
Setembro de Dois mil e Quinze as Quinze horas.
Presidente: Frank Kleber de Lima
Secretário: Aurélio Buriti de Macedo
Às quinze horas do dia três de setembro de dois mil e quinze, na Câmara Municipal de
Parelhas-RN, Vereador Hélio Clóvis de Medeiros, sito à Praça Arnaldo Bezerra, 82
Centro, estando presentes os senhores vereadores: Zenilda Salústio da Costa
Montenegro Bezerra, João Dantas Filho, Antônio Januário Neto, Francisco Genidson de
Azevedo Dantas, Maria da Guia Dantas Araújo, Wellington Araújo Silva, Messias
Medeiros, Frank Kleber de Lima, Aurélio Buriti de Macedo. O Senhor Presidente
declarou aberto os trabalhos dando boas-vindas a todos os edis, em seguida colocou a
ata em discussão e votação a qual foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo os
trabalhos autorizou o Secretário Aurélio Buriti de Macedo a fazer a leitura do
Expediente: Requerimentos nº: 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401,
402, 403, 404 e 405/2015. Pedido de Providência nº 056 e 057/2015. Ofício nº: 439/2015
– Secretária de Tributação do RN. Ofício nº: 005/2015 – Assessoria de Projetos e
Convênios. Convite – Lançamento Câmara Cultural. Convite – Secretária de Educação –
Dia 07 de Setembro. Pequeno Expediente: Os vereadores: Frank Kleber de Lima,
Francisco Genidson de Azevedo Dantas, Messias Medeiros, Zenilda Salústio da Costa
Montenegro Bezerra, Maria da Guia Dantas Araújo, fizeram uso do referido tempo para
defenderem as suas matérias que deram entrada na sessão em curso. Passando para o
Grande Expediente: O Vereador Aurélio Buriti de Macedo: iniciou o seu
pronunciamento saudando a todos de uma maneira geral e logo em seguida falou sobre
a Seca no Brasil. Dando prosseguimento relembrou que nos seus pronunciamentos
anteriores citou que Currais Novos e Acari que são abastecidas pelo Açude Gargalheiras
estavam próximos do colapso e ontem teve a triste notícia que o Gargalheiras estão com
apenas 0,2% de sua capacidade e o abastecimento dessas cidades agora se dará por
carros pipas, citou ainda que o Açude Itans de Caicó esteja com 5% e tem previsão de
abastecer a cidade até o final do ano, sendo um colapso iminente. Continuando citou
que Parelhas que tem a Barragem Boqueirão o uso dessa água deve ser bem realizado
senão também entrará em colapso, citou ainda que todos os edis da Casa precisem
entrar em contato com as autoridades e frisou um requerimento do edil Frank que
solicita a realização de um estudo com relação ao consumo da água a possibilidade de
acontecer inclusive um rodízio, apesar de não ser uma atitude que beneficie a população
de imediato, mas já pensando no futuro caso no ano de 2016 os reservatórios não
encham devido à falta de chuvas, e por isso se deve tomas atitudes tanto o Poder
Público como a população fazendo consumo adequado da água, assim como aconteceu
com a energia elétrica, que com o aumento do valor da energia muitas pessoas
começaram a economizar. Finalizando citou que enquanto tivermos água devemos
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economizar, citou ainda que já são onze municípios do RN que não têm abastecimento
de água pela CAERN e até o final do ano serão mais. Por fim, concedeu um aparte ao
edil Francisco Genidson que citou que demorou muito para a comporta ser fechada,
voltando a falar o edil Aurélio citou que partiu da Casa a idéia de ser fechada a
comporta. O Vereador Frank Kleber de Lima: iniciou o seu pronunciamento saudando a
todos de uma maneira geral e logo em seguida destacou a triste notícia que o Açude
Gargalheiras entrou em colapso com capacidade de apenas 0,2%. Dando
prosseguimento destacou que entrou com um requerimento solicitando ao Secretário de
Recursos Hídricos, Mairton França, que realize um estudo e mostre a situação do açude
e para quantos dias pode abastecer a população, sendo importante que a Casa
Legislativa discuta o racionamento da água. Continuando citou alguns dados da
Barragem Boqueirão advindos da SEMARH, que sua capacidade total é de oitenta e
quatro milhões setecentos e noventa e dois mil e cento e dezenove metros cúbicos e
hoje está com oito milhões setecentos e setenta e seis mil e trezentos e oitenta e sete
metros cúbicos de água, correspondendo a 10,35% da totalidade, citou ainda que fez
uma conta básica entre a capacidade de hoje e a média de consumo do mês e o
resultado é que a água dure por mais onze meses, mas existe fatores que podem mudar
esse cálculo como a evaporação e a ligação da adutora que irá levar água para
Carnaúba dos Dantas e Povoados Joazeiro e Cobra, mas o edil destaca que é a favor
dessa ligação. Finalizando citou que irá a Natal cobrar essas informações do Secretário,
destacou ainda outro requerimento solicitando a realização de uma audiência ou debate
com o Prefeito, Secretários, representantes da SEMARH, CAERN e vários segmentos
da sociedade para debater esse tema, por ser importante e urgente esse rodízio. Por
Fim, citou que Acari é um exemplo, pois o município não fez um rodízio e hoje se
encontra em uma situação difícil. O Vereador Wellington Araújo Silva: iniciou o seu
pronunciamento saudando a todos de uma maneira geral e logo em seguida convidou a
todos para participarem do desfile cívico de 7 de Setembro. Dando prosseguimento citou
que quando se criou a Comissão Gestora da Comporta da Barragem Boqueirão, na qual
o edil era membro, os mesmos foram muitas vezes a Secretaria de Recursos Hídricos
do Estado e participaram de várias reuniões e discussões, e caso isso não tivesse
acontecido talvez Parelhas estivesse igual ou pior que Acari, citou ainda que muitos
diziam ao edil que nas eleições iriam pegá-lo e iriam descontar o que o edil estava
fazendo e o edil Wellington citou que juntamente com a Comissão estava discutindo o
futuro e está convicto de que houve o acerto e parabenizou a todos que participaram da
Comissão. Continuando citou que se não tivessem abraçado a causa de fechar a
comporta na época estávamos em uma situação de calamidade pior que está hoje, citou
ainda que se deva zelar pela qualidade da água e uma das coisas que faz com que a
água perde a qualidade é a pesca de tarrafas e o edil frisou que não está contra os
pescadores e está apenas abrindo os olhos daqueles que precisam da pesca e da
população. Finalizando, citou que são importante ficar vigilantes e cobrar dos órgãos
responsáveis atitudes para que não possa ter um prejuízo muito maior que Acari. Por
fim, citou que já fez um pronunciamento na casa citando que uma das possibilidades de
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uma das possibilidades de resolver parte da seca do Nordeste seria a dessalinização da
água do mar e citou que se o Governo Federal quisesse resolver a situação da seca do
Nordeste começaria a fazer a transposição do Rio Amazonas e do Rio São Francisco. O
Vereador Messias Medeiros: iniciou o seu pronunciamento saudando a todos de uma
maneira geral e logo em seguida falou a respeito da Seca, que o Brasil é um país
privilegiado por ter bastante água principalmente na Amazônia, mas o problema maior é a
distribuição onde umas regiões têm água demais, enquanto outra de menos citou ainda
que além da questão da distribuição, existem outros fatores como questões climáticas,
aquecimento global e o problema da qualidade da água. Dando prosseguimento destacou
que talvez a partir da crise hídrica que São Paulo está passando o país passe a olhar
melhor a questão de abastecimento de água, pois no Nordeste sempre existiu e não era
dada a ênfase que é dada hoje, citou ainda que alguns países já utilizem o processo de
dessalinização da água do mar para aproveitamento humano e no RN a CAERN irá
montar um projeto no litoral do RN para abastecer algumas cidades a partir da
dessalinização da água. Continuando citou que a classe política principalmente a âmbito
nacional é muito lenta na execução e solução de problemas e independente disso é
importante que se cobre para que as soluções cheguem o mais rápido possível, citou
ainda que devemos começar a economizar água e cuidar do meio ambiente. Finalizando
citou que a Senadora Fátima marcou uma audiência com toda bancada potiguar para
conversar com o Ministro da Integração com o objetivo de dar celeridade às obras de
adutoras e soluções hídricas para o Estado, o edil destacou ainda que no Brasil tenha se
o costume de quando o problema está acontecendo todo mundo debater ele, mas basta o
problema acabar todo mundo o esquece, posterior concedeu um aparte ao edil Aurélio
que citou que no Governo Robinson já foi perfurados e instalados trezentos poços. O
Vereador Maria da Guia Dantas Araújo: iniciou o seu pronunciamento saudando a todos
de uma maneira geral e logo em seguida agradeceu por ter recebido os convites para
participar do desfile de 7 de Setembro e do lançamento da Câmara Cultural. Dando
prosseguimento agradeceu ao Poder Público pela conquista de algumas de suas
proposições como a conclusão da Praça do Bairro São Sebastião, a quase conclusão da
quadra da Comunidade Colonos e em seguida será iniciada a construção da quadra da
Comunidade Sussuarana 1, citou que já está pronto o prédio que servirá de sede para a
Associação do Bairro São Sebastião, assim como o Bairro Dinarte Mariz possui a sua.
Continuando citou que assistiu na Assembleia Legislativa a uma audiência pública
juntamente com os Deputados Hermano Morais e Zenaide Maia, citou que a audiência
tratava sobre a seca e ouviu depoimentos de pessoas de outros países falando que
convivem há mais de vinte e cinco anos com irrigação feita com água do mar, citou ainda
que não seja só necessário pedir ao povo que economize como também viabilizar meios
para trazer de volta água que precisamos para a vida, citou ainda que seja preciso saber
de onde virá a água e quando virá, e será que virá no último suspiro como o Prefeito de
Acari falou, e a edil espera que isso não aconteça, citou ainda que os Partidos que são
coligados que disseram tanto que lutariam pelo Brasil agora ficam se digladiando e o povo
ficando cada vez mais sofrido e sem esperança. Finalizando citou que participou de uma
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Reunião do grupo de trabalho do projeto municípios seguros e livres de violência contra
as mulheres participou também de uma reunião com a Comissão organizadora do Grito
dos Excluídos. Por fim, citou que o Nordeste é excluído do resto do país, pois votamos
errado e devemos ter uma consciência mais pertinente e abusada para dizer o que
queremos. O Vereador Francisco Genidson de Azevedo Dantas: iniciou o seu
pronunciamento saudando a todos de uma maneira geral e logo em seguida destacou
que o Governo tem que ter atitudes e ações para tratar da seca, pois foi visto que
quando foram construídas as arenas de futebol foram feitas até sem licitação, mas para
trazer água do Rio São Francisco está sendo difícil. Dando prosseguimento falou a
respeito da realização da operação “Dama de Espadas” onde foi descoberto uma desvio
de mais cinco milhões de reais na Assembleia Legislativa do Estado feito pela
Procuradora Geral Rita das Mercês com a ajuda de alguns outros servidores, citou ainda
que ontem foi deflagrada uma outra operação denominada “Candeeiro” no IDEMA do
RN, sendo um montante de vinte milhões de reais desviados e um dos envolvidos é um
Diretor que é filho da Procuradora Rita de Mercês, que utilizava de ofícios autorizadores
de pagamento como forma de desviar os recursos em benefício próprio ou de terceiros,
posterior concedeu um aparte ao edil Wellington que citou que além dos escândalos já
citados, tem o escândalo dos precatórios, voltando a falar o edil Francisco Genidson
citou que o município paga mensalmente desde agosto do ano passado trinta e cinco mil
reais e até agora não foi repassado para os beneficiários que têm direito. Finalizando
citou que o Estado do RN não vive apenas um colapso de água, mas também de sem
vergonhice na área da Assembleia Legislativa, IDEMA e Tribunal de Justiça e o que se
vê é que os Desembargadores envolvidos receberam a punição de ser apenas
aposentados. Por fim, citou que muitos estados estão sem poder pagar os seus
funcionários públicos e o RN ainda não chegou nessa situação, mas está usando os
recursos do Fundo da Previdência do IPERN. O Vereador Zenilda Salústio da Costa
Montenegro Bezerra: iniciou o seu pronunciamento saudando a todos e logo em
seguida destacou que entrou com um requerimento solicitando ao Diretor do DER, Jorge
Ernesto Fraxe, o recapeamento da Rua Inácio Soares Barbosa devido ao perigo
iminente de acontecer acidentes graves nesta via, a edil citou ainda que no ano passado
conseguiu o recapeamento da avenida, porém devido as poucas chuvas caídas no
município houveram estragos em outros locais da avenida, mas a edil frisou que irá
batalhar para conseguir assim como conseguiu no ano passado que não ficou nenhum
buraco na cidade, inclusive a estrada Parelhas Boqueirão foi toda sinalizada. Dando
prosseguimento destacou que entrou com um pedido de providência solicitando ao
Prefeito Francisco, que autorize o Secretário de Obras para realizar limpeza nas Ruas
Mauro Duarte e Cipriana Buriti e no terreno entre a creche e a Rua Mauro Duarte, já que
os moradores dessas ruas a procuraram para pedir que essa limpeza fosse feita e a edil
destaca que foi eleita como vereadora para fiscalizar e se preocupar com as melhorias
da cidade e principalmente para trabalhar para as pessoas mais carentes e
necessitadas, destacou ainda que começou e terminará seu mandato trabalhando dessa
forma. Finalizando parabenizou a edil Maria da Guia por seu requerimento que
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possibilitou a construção da Praça em frente a Capela de São José no Bairro São
Sebastião, e advertiu as pessoas sobre o consumo consciente da água, pois Acari e
Currais Novos já entraram em colapso, e se as pessoas acham caro pagar a conta de
água imagine ter que pagar por um carro pipa. Por fim, citou que ficou feliz em saber que
o Governador já perfurou e instalou trezentos poços no Estado e espera que o município
de Parelhas também seja contemplado. O Vereador João Dantas Filho: iniciou o seu
pronunciamento saudando a todos de uma maneira geral e logo em seguida agradeceu
ao Prefeito Francisco e ao Secretário de Saúde, por terem atendido um requerimento de
sua autoria que pedia que fossem colocadas no Hospital camas e colchões novos.
Dando prosseguimento falou a respeito da operação tapa buracos fruto da luta dos que
votaram no Governador Robinson, citou ainda que a operação já começou na cidade de
Equador e agora irá passar pelo município de Parelhas, inclusive na estrada do
Boqueirão, posterior concedeu um aparte a edil Zenilda Salústio que citou que quer
entrar em parceria com o edil para dá lanches ao trabalhadores, voltando a falar o edil
João Dantas falou a respeito da preocupante situação hídrica do Estado e citou que
esteve no Povoado Santo Antônio da Cobra onde lá existi um poço que abastece a
Comunidade, tendo sido um fruto de um requerimento do edil, posterior concedeu um
aparte a edil Zenilda que o parabenizou por este requerimento. Continuando o edil citou
que haverá um torneio de futebol de salão em prol da Maternidade Graciliano Lordão,
citou ainda que esteve com Margarida da Maternidade e a mesma estava muito
preocupada em como pagaria as dívidas daquela instituição e citou que a Maternidade
tem um poço perfurado, mas não é instalado ainda devido à falta de recursos e o edil fez
um apelo as empresas do município para que possam ajudar a Maternidade. Finalizando
citou que em relação à situação hídrica do Estado, quando foi feita a Barragem
Boqueirão poderia ter sido feito um açude para o município de Carnaúba dos Dantas. O
Vereador Antônio Januário Neto: iniciou o seu pronunciamento saudando a todos de
uma maneira geral e logo em seguida enalteceu o convite para o Desfile de 07 de
Setembro. Dando prosseguimento citou a respeito da triste notícia do Açude
Gargalheiras ter chegado ao seu ponto final, tendo que suspender o abastecimento das
cidades de Acari e Currais Novos, que agora serão abastecidas por carros pipas, citou
ainda que seja a favor de acontecer não só o rodízio na cidade de Parelhas, mas
também o início do racionamento, pois as previsões de chuvas não são animadoras,
consequentemente com a falta de água na região propiciam mais retiradas de água do
Boqueirão e com a conclusão da Adutora Parelhas - Carnaúba dos Dantas serão fatores
que irão aumentar o consumo de água da Barragem, então o racionamento deve
acontecer de forma urgente para não acontecer o que aconteceu com Acari e Currais
Novos. Continuando citou que há muitos anos a transposição do Rio São Francisco foi
iniciada e ainda não foi concluída, citou ainda que o Governo Federal tenha recursos
para diversos países, enquanto falta dinheiro para alavancar projetos importantes no
país, além das demoras no repasse dos recursos federais, como por exemplo, que só
agora que acabou a água em Acari e Currais Novos é que vão iniciar a conclusão da
adutora para abastecer essas cidades. Finalizando frisou que se gasta milhões com a
operação .
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Carro Pipa, o que poderia ter sido usado para concluir a transposição, citou ainda que o
Governo Federal tivesse dinheiro para construir estádios de futebol de forma
emergencial, mas não tem essa mesma urgência para fazer a transposição do Rio São
Francisco, deixando parecer até que prefere que a Seca permaneça no Nordeste. Por
fim, citou que espera que a população tenha ouvido o clamor dos vereadores para que
economizem água e frisou mais uma vez que é a favor do racionamento. Passando para
o Horário de Lideranças: O vereador João Dantas Filho – Líder do PP, Messias
Medeiros – Líder do PT, Maria da Guia Dantas Araújo – Líder do PSDB, Francisco
Genidson de Azevedo Dantas- Líder do Prefeito: fizeram uso de seus referidos tempos
para falarem de assuntos de interesses de suas respectivas Bancadas. Ordem do Dia:
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projetos de Lei do Executivo nº: 018 e
019/2015, aprovados por unanimidade. Projetos de Decreto do Legislativo nº: 003, 004 e
005/2015, aprovados por unanimidade. Projeto de Resolução do Legislativo nº 003/2015,
aprovado por unanimidade. Requerimentos nº: 324, 325, 326, 327, 341, 354, 355, 356,
374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 383, 384, 387, 388, 389 e 390/2015, aprovados
por unanimidade. LEITURA DE PARECER: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Foi de parecer favorável ao Projeto de Lei do
Legislativo nº: 018/2015. PAUTA PARA PRÓXIMA SESSÃO: EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei do Legislativo nº: 018/2015. Requerimentos
nº: 385, 386, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404 e
405/2015. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente encerrou os trabalhos o
convocou todos os edis para a próxima sessão dia dez de setembro de dois mil e
quinze, às quinze horas.
Frank Kleber de Lima
Presidente
Aurélio Buriti de Macedo
Secretário
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