INCLUSÃO PRODUTIVA COM
SEGURANÇA SANITÁRIA
VIII Reunião de Vigilância Sanitária de Alimentos
Goiânia - 2012
INCLUSÃO PRODUTIVA COM SEGURANÇA SANITÁRIA
BRASIL SEM MISÉRIA
• Uma das principais macro-políticas sociais
relacionadas ao desenvolvimento social do país
brasileiras
Objetivos:
- Elevar a renda e as condições de bem-estar da população
- Identificar e inscrever pessoas que precisam e ainda não recebem o Bolsa
Família.
- E ajudar, quem já recebe, a buscar outras formas de renda e melhorar suas
condições de vida
- 16 milhões de pessoas ainda permanecem na pobreza extrema (renda
familiar é de até R$ 70 por pessoa - sem acesso bolsa família e a serviços
essenciais como água, luz, educação, saúde e moradia).
Resultados dos programas sociais:
- 28 milhões de brasileiros saíram da pobreza absoluta
- 36 milhões entraram na classe média.
-
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BRASIL SEM MISÉRIA
Eixos de atuação:
• Transferência de renda
• Acesso aos serviços públicos
• Inclusão Produtiva da população mais pobre
AÇÕES RELACIONADAS COM O EMPREEDORISMO, PRODUTOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO:
- Promover a articulação de diversos programas governamentais
- Criar novas oportunidades de desenvolvimento econômico local
- Ampliar o mercado das micro e pequenas empresas
- Estimular a formação de empreendimentos cooperativados
- Apoiar o micro empreendedor individual, as políticas de microcrédito e a Economia
Popular e Solidária
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
• Constituição Federal:
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre:
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive
regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art.
155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da
contribuição a que se refere o art. 239.“
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às
microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,
tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação
de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias,
ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei."
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
•
Lei nº 11.598/2007
Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios - REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do
processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
•
Lei Complementar nº 123/2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também
conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Da Fiscalização Orientação
Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de
segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com
esse procedimento.
•
Lei Complementar nº 128/2008
Cria a figura do Microempreendedor Individual - MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).
www.portaldoempreendedor.gov.br
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Resolução 22/2010 - Comitê Gestor da Redesim - CGSIM
• Trata sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à
regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do
Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no âmbito da REDESIM.
Art. 4º Em um único atendimento, a Prefeitura Municipal ou a Junta Comercial, juntamente com o
parecer de viabilidade, deverá fornecer todas as informações sobre os requisitos a serem
cumpridos pelo interessado para obtenção de licenças de autorização de funcionamento do
empreendimento.
Art. 5º Caberá aos órgãos e entidades dos entes federativos responsáveis pelo licenciamento
definir atividades cujo grau de risco seja considerado alto e exija vistoria prévia em função de seu
potencial de infringir requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra
incêndios e demais requisitos previstos na legislação.
Art. 6º Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for classificado como
alto, o empresário, a sociedade empresária e/ou a sociedade simples observarão o procedimento
administrativo determinado pelo respectivo órgão competente para comprovação do
cumprimento das exigências necessárias à sua obtenção, antes do inicio de funcionamento.
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ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROTEGER A SAÚDE
DA POPULAÇÃO
PROMOVER A SAÚDE
DA POUPLAÇÃO
Minimizar riscos à saúde
decorrentes da produção e
do consumo de bens e
serviços
Ampliar o acesso a bens e
serviços que melhorem a
saúde e a qualidade de vida
da população
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Risco Sanitário e os Determinantes Sociais da Saúde
• Fatores determinantes no processo saúde e doença da população
• Relação direta com as condições sociais em que as pessoas vivem
e trabalham (renda, educação, emprego, desenvolvimento infantil,
cultura, gênero e condições ambientais)
 Desigualdades: diferenças sistemáticas na situação de saúde de grupos
populacionais
 Iniqüidades: desigualdades evitáveis, injustas e desnecessárias
Maior Desigualdade e Iniquidade
Maior o Risco Sanitário
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Mudança de paradigma das ações
de Vigilância Sanitária - PDVISA
ENFOQUE
CARTORIAL
DOS SERVIÇOS
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Mudança de paradigma das ações
de Vigilância Sanitária - PDVISA
ENFOQUE
NO RISCO
SANITÁRIO
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OBJETIVO GERAL
• Integrar as ações do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária - SNVS com as macro-políticas sociais brasileiras
relacionadas ao desenvolvimento social do país, com foco
na erradicação da pobreza extrema e avanço na
formalidade do mercado de trabalho.
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OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Aperfeiçoar o trabalho realizado pelo Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária - SNVS junto aos micro e pequenos empreendedores,
empreendedores individuais, Associativismo, Cooperativismo e Agricultura
familiar, visando a promoção da geração de renda, do emprego e da
inclusão social com segurança sanitária;
• Integrar e fortalecer as ações do SNVS com os demais órgãos e instituições
governamentais e não governamentais, contribuindo desta forma com o
Programa Brasil sem Miséria, através de políticas públicas que visam a
erradicação da miséria e o crescimento econômico do país.
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Propostas de ações
1. Sensibilizar os profissionais de Vigilância Sanitária sobre a importância de
adequação dos processos de trabalho e priorização das ações de inclusão
social
2. Fortalecimento de parcerias com entidades
desenvolvimento social e econômico dos municípios.
relevantes
para
3. Elaborar Instrumento Legal orientativo para as VISAS para amparar as
Micro e Pequenas Empresas, Empreendedores Individuais, Associativismo,
Cooperativismo, Agricultura familiar.
4. Elaborar materiais didáticos para auxiliar na capacitação das Vigilâncias
Sanitárias e demais órgãos governamentais e não governamentais.
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Ações Realizadas
1. Anvisa Debate: A Visa e as Políticas Públicas, Desafios e Estratégia (3/11/2011). Participação
do MDS, MDIC , Secretaria Executiva/MS e ANVISA
2. Anvisa Debate: Micro Empreendedor Individual e o Risco Sanitário (24/11/2011). Participação
do MDS , MDIC , SEBRAE , ABIPLA - Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Limpeza e
ANVISA
3. Roda de Conversa: Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária - Fórum Social Temático
(27/1/2012), organizado pela ANEPS e RECID. Participação do MDS , SEBRAE , Secretaria Nacional de
Economia Solidária – SENAES/TEM , ANEPS , RECID e ANVISA
4. Reunião de Articulação Intersetorial sobre Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária
(15/2012 ). Participação: Anvisa, Conass, Conasems, Secretaria Executiva/MS, SEGEP/MS, MDS, MTE,
MDIC, Secretaria Nacional de Articulação Social da Presidencia, Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres, Frente Nacional dos Prefeitos – FNP, SEBRAE, , ANEPS, RECID, FNECDC - Fórum Nacional de
Entidades Civis de Defesa do Consumidor, etc.
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Ações Realizadas
•
Visitas em estados e municípios -, Aracaju, João Pessoa, Belo Horizonte, São Luiz, Maceió, São
Paulo, São Carlos/SP, Lins/SP;
•
Participação e apresentação do projeto no I encontro dos municípios com
desenvolvimento sustentável: pequenos negócios, qualidade ambiental urbana e erradicação da
miséria, realizada pela FNP;
•
Assinatura de acordo de cooperação entre Anvisa e Frente Nacional de Prefeitos;
•
Participação e apresentação do projeto na I semana de vigilância sanitária no congresso;
•
Parceria com o SEBRAE, através de acordo de cooperação;
•
Participação e apresentação do projeto no congresso do CONASSEMS – Alagoas 2012
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Ações Realizadas
PORTARIA N° 933/ANVISA, DE 15 DE JUNHO DE 2012.
Institui Grupo de Trabalho na Anvisa para elaboração de Instrumento Legal Sanitário voltado para amparar as Micro e
Pequenas Empresas, Empreendedores Individuais, Associativismo, Cooperativismo, Produtores Rurais da
Agricultura Familiar e dá outras providências.
Art. 4º Para auxiliar no desenvolvimento das atividades do grupo serão organizados subgrupos de trabalho, os quais serão
coordenados pelas áreas da Anvisa, abaixo relacionadas:
I - Subgrupo 1 - elaboração de instrumento legal e procedimentos sanitários, coordenado pelo Núcleo de Regulação e Boas
Práticas Regulatórias – NUREG;
II - Subgrupo 2 - elaboração de Materiais Formativos e Informativos, coordenado pelo Núcleo de Educação, Pesquisa e
Conhecimento – NEPEC;
III - Subgrupo 3 - acompanhamento de atividades, promoção, sensibilização e mobilização do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária – SNVS, e aos demais órgãos púb licos e privados, coordenado pela Assessoria de Articulação e relações
Institucional – ASREL e Núcleo de Assessoramento na Descentralizacão das Ações de Vigilância Sanitária – NADAV;
Parágrafo único. Os subgrupos que tratam o artigo 4º serão compostos por representantes da Anvisa e das Visas Estaduais e
Municipais, assim como por representantes das instituições públicas e privadas e das entidades representativas da
sociedade, que tenham interface com as ações de inclusão produtiva, a serem convidados oficialmente pela coordenação do
Grupo de Trabalho.
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Obrigado
Rose Mendes
Assessoria de Articulação e relações Institucionais – ASREL
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