1) Assinale a alternativa correta.
a) O empregador doméstico, em relação a segurado que lhe presta serviço, é equiparado à empresa, para fins
do financiamento da seguridade social.
b) O proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe
presta serviço, é equiparado à empresa, para fins do financiamento da seguridade social.
c) Somente a União pode instituir contribuições sociais destinadas à seguiridade social.
d) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão do
orçamento da União.
e) A União poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade
social, mediante lei ordinária.
2) Assinale a alternativa incorreta.
a) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total.
b) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei.
c) As contribuições sociais destinadas à seguiridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa
dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, aplicando- se lhes também o
princípio da anterioridade do exercício.
d) O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos
cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes,
contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da
comercialização da produção
e) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o
custeio, em benefício destes, do regime próprio de previdência social, cuja alíquota não será inferior à da
contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
3) Assinale a alternativa incorreta. Constituem contribuições sociais destinadas à seguridade social:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais
pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
b) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos
empregados domésticos a seu serviço.
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário-de-contribuição.
d) as das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional, incidentes sobre a receita bruta
decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer
modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de
uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.
e) as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro.
4) Assinale a alternativa incorreta.
a) A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo, normalmente, será de vinte
por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
b) No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a
alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 5% (cinco
por cento), no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123,
de 14 de dezembro de 2006, e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao
trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.
c) Considera-se de baixa renda, para os fins do programa de inclusão previdenciária, que admite a redução de
alíquota da contribuição social de determinados contribuintes individuais e segurados facultativos para 5%
(cinco por cento), a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico
cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.
d) Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua
contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou
declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove
por cento do respectivo salário-de-contribuição.
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e) O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de
benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período
de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS, independentemente de
comprovação do exercício da atividade remunerada.
5) Assinale a alternativa incorreta.
a) O contribuinte individual contratado por pessoa jurídica obrigada a proceder à arrecadação e ao
recolhimento da contribuição por ele devida, cuja remuneração recebida ou creditada no mês, por serviços
prestados a ela, for inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição, é obrigado a complementar sua
contribuição mensal, diretamente, mediante a aplicação da alíquota devida sobre o valor resultante da
subtração do valor das remunerações recebidas das pessoas jurídicas do valor mínimo do salário-decontribuição mensal.
b) Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja
soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição, comprovar às que sucederem à
primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se
observar o limite máximo do salário-de-contribuição.
c) A cooperativa de trabalho é obrigada a descontar vinte por cento do valor da quota distribuída ao
cooperado por serviços por ele prestados, por seu intermédio, a empresas a pessoas físicas e recolher o
produto dessa arrecadação no dia vinte do mês seguinte ao da competência a que se referir, antecipandose o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia
vinte.
d) São excluídos da obrigação de arrecadar a contribuição do contribuinte individual que lhe preste serviço o
produtor rural pessoa física, a missão diplomática, a repartição consular e o contribuinte individual.
e) A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição devida pela empresa
(patronal), e a do segurado especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural,
é de dois por cento para a seguridade social e zero vírgula um por cento para o financiamento
dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos
ambientais do trabalho.
6) Assinale a alternativa incorreta. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:
a) vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer
do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além de outras contribuições previstas na legislação
previdenciária.
b) vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao
segurado contribuinte individual.
c) quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a
serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
d) dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção
rural, em substituição às contribuições a cargo da empresa, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha
como fim apenas a atividade de produção rural.
e) No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica,
sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de
poupança e empréstimo, sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de
mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros
privados e de capitalização, agente autônomo de seguros privados e de crédito e entidade de previdência
privada, aberta e fechada, além de outras contribuições previstas na legislação previdenciária, é devida uma
contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre o salário-de-contribuição dos seus empregados.
7) Assinale a alternativa incorreta.
a) O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde, para os segurados contribuinte individual e
facultativo, ao salário mínimo.
b) O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde, para os segurados empregado, inclusive o
doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao
salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho
efetivo durante o mês.
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c) Ao Ministério da Previdência Social compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades
relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais
destinadas à previdência social – regime geral de previência social.
d)
Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela
execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada,
proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o
ônus da prova em contrário.
e) O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e
regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do
recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em
desacordo com o disposto nesta Lei.
8) Assinale a alternativa incorreta.
a) A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de
trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação
de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20
(vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente
anterior se não houver expediente bancário naquele dia.
b) A Receita Federal do Brasil tem um prazo de dez anos para constituir (lançar) as contribuições destinadas à
seguridade social.
c) Nas hipóteses de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho
temporário, o valor retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e poderá ser
compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento
das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus
segurados. Contudo, na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o
saldo remanescente será objeto de restituição.
d) Nas hipóteses de serviços executados mediante cessão de mão de obra, o cedente da mão-de-obra deverá
elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante.
e) A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao
contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por
cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de
assistência social isenta das contribuições sociais patronais.
9) Assinale a alternativa incorreta.
a) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de
suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. Mas, cabe à lei federal dispor sobre o regime
jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
b) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
c) É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no
País, independentemente de previsão em lei.
d) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas
e as sem fins lucrativos.
e) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins
lucrativos.
10) Assinale a alternativa incorreta.
a) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva,
que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
b) Um dos objetivos da assistência social é a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos
e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao
mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração
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à vida comunitária; e a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao
idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
c) A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério da Previdência Social.
d) A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e
participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas)
e) As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo
a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas
respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
11) Assinale a alternativa incorreta.
a) Compete à União responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos
na Constituição Federal.
b) Compete aos Estados prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal
justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
c) Compete ao Distrito Federal e aos Municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
d) O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e
ao idoso com 67 (sessenta e sete) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção nem de tê-la provida por sua família.
e) Para fins de concessão de benefício de prestação continuada, a lei conceitua família como sendo composta
pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os
irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
12) Assinale a alternativa incorreta.
a) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é considerado como uma instância deliberativa do
“Suas”, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil
b) O CNAS, órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública
Federal, é responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados
pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual
período.
c) O CNAS é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, sendo 9 (nove) representantes
governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios, e 9 (nove)
representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das
entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob
fiscalização do Ministério Público Federal.
d) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre
seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
13) Quanto ao benefício de prestação continuada, assinale a alternativa incorreta.
a) Para efeito de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
b) Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda
mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
c) O benefício de prestação continuada pode ser acumulado pelo beneficiário com o recebimento de pensão
por morte.
d) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da
pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
e) A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por
avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto
Nacional de Seguro Social - INSS.
14) Quanto ao benefício de prestação continuada, assinale a alternativa incorreta.
a) A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do
cálculo da renda mensal per capita.
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b) O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade
das condições que lhe deram origem.
c) O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas na legislação,
ou em caso de morte do beneficiário.
d) O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não
remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, constituem motivo de suspensão ou cessação do
benefício da pessoa com deficiência.
e) A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova
concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.
15) Quanto ao benefício de prestação continuada, assinale a alternativa incorreta.
a) O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência
exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
b) Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora (microempreendedor individual) e, quando for o
caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a
qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso,
sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para
esse fim, respeitado o período de revisão previsto na legislação.
c) A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação
continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.
d) O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação
Continuada
e) Não se admite a concessão do benefício a mais de uma pessoa na família.
16) Quanto ao benefício de prestação continuada, assinale a alternativa incorreta.
a) Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se renda mensal bruta familiar: a soma
dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos,
pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego,
comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou
autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada,
sem exceção.
b) O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda
mensal bruta familiar, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma
família.
c) O Benefício de Prestação Continuada deverá ser revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade
das condições que lhe deram origem, passando o processo de reavaliação a integrar o Programa Nacional de
Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada.
d) Em nenhuma hipótese serão consignados débitos originários de benefícios previdenciários em Benefícios de
Prestação Continuada.
e) Do indeferimento do benefício pelo INSS caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da
Previdência Social, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação.
17) Quanto ao benefício de prestação continuada, não serão computados como renda mensal bruta familiar,
exceto:
a) benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária e valores oriundos de programas
sociais de transferência de renda.
b) bolsas de estágio curricular e pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica.
c) rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS.
d) remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz.
e) aposentadoria.
18) Quanto ao benefício de prestação continuada, assinale a alternativa incorreta.
a) É devido o benefício ao estrangeiro que comprove domicílio e residência no Brasil e atenda a todos os
demais critérios estabelecidos no Regulamento.
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b) A concessão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa
com deficiência.
c) O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto
atendidos os requisitos exigidos no Regulamento.
d) O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda
mensal bruta familiar, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma
família.
e) O Benefício de Prestação Continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera
direito ao pagamento de abono anual. Além disso, o benefício é intransferível, não gerando direito à pensão
por morte aos herdeiros ou sucessores.
19) Assinale a alternativa CORRETA. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na
condição de dependentes do segurado:
a) O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de 24 (vinte e quatro) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que
o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; os pais; o irmão não
emancipado, de qualquer condição, menor de 24 (vinte e quatro) anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado
administrativamente.
b) O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o
torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; os pais; o irmão não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, desde que não
seja por deficiência intelectual ou mental que o torne relativamente incapaz.
c) O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho emancipado, de qualquer condição, ou
inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente
incapaz, assim declarado judicialmente; os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o
torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado administrativamente.
d) O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o
torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; os pais; o irmão não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado
judicialmente.
e) O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o
torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado administrativamente; os pais; o irmão
não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado
administrativamente.
20) Assinale a alternativa INCORRETA.
a)
b)
Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
A existência de dependente de primeira classe exclui do direito às prestações os dependentes das
classes seguintes.
c) Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência
econômica na forma estabelecida no regulamento, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela
e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
d)
O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante
apresentação de termo de tutela.
e) Os dependentes de uma mesma classe não concorrem em igualdade de condições.
21) Quanto aos dependentes no RGPS, assinale a alternativa INCORRETA.
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a) Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado
ou segurada.
b) Os pais são dependentes de segunda classe e necessitam comprovar a dependência econômica.
c) Os dependentes de primeira classe não precisam comprovar a dependência econômica, uma vez
que esta sempre é presumida.
d) A dependência econômica de todos os dependentes de terceira classe deve ser comprovada.
e) A companheira não precisa comprovar a dependência econômica.
22) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O filho maior de vinte e um anos pode ser dependente do segurado.
b) A mulher divorciada pode ser dependente do segurado ex-cônjuge.
c) A perda da qualidade de dependente ocorre para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio,
enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo
óbito ou por sentença judicial transitada em julgado.
d) A perda da qualidade de dependente ocorre para a companheira ou companheiro, pela cessação
da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de
alimentos.
e) A perda da qualidade de dependente ocorre para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao
completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido
antes de qualquer causa de emancipação prevista no Código Civil.
23) Assinale a alternativa CORRETA. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes
prestações previdenciárias para o segurado:
a) Aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição,
aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e
reabilitação profissional.
b) Aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição,
aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente,
reabilitação profissional e pensão por morte.
c) Aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição,
aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente,
reabilitação profissional e seguro-desemprego.
d) Somente aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de
contribuição, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente.
e) Aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição,
aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família, auxílio-reclusão.
24) Assinale a alternativa CORRETA. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes
prestações previdenciárias para os dependentes do segurado:
a) Somente pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-reclusão.
b) Pensão por morte, auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-acidente e auxílio-reclusão.
c) Aposentadoria especial, auxílio-reclusão, salário-maternidade e auxílio-acidente e pensão por
morte.
d) Somente pensão por morte, auxílio-reclusão e reabilitação profissional.
e) Pensão por morte, salário-família, auxílio-reclusão, reabilitação
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25) Acerca da aposentadoria por invalidez, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social
não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por
motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
b) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será
devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para
o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
c) A aposentadoria por invalidez consiste numa renda mensal equivalente a 100% do salário-debenefício.
d) O aposentado por invalidez que voltar voluntariamente a exercer atividade remunerada não perde
a aposentadoria.
e) Durante os primeiros quinze dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez,
caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.
26) Acerca da aposentadoria, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que
completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses
limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais,
respectivamente homens e mulheres, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem,
comprovadamente, em regime de economia familiar.
b) A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a
carência, quando este completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta e cinco, se do
sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na
legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à
do início da aposentadoria.
c) A aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo
exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será
devida ao professor aos trinta anos de contribuição e à professora aos vinte e cinco anos de contribuição.
d) Para os fins de aposentadoria por tempo de contribuição do professor, considera-se função de magistério a
exercida por professor, quando exercida em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e
modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de
coordenação e assessoramento pedagógico.
e) A comprovação de tempo de contribuição realizada mediante justificação administrativa ou judicial produz
efeito perante a previdência social, mesmo quando for baseada somente em início de prova testemunhal.
27) Assinale a alternativa CORRETA.
a) A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado
empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente
quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado
durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
b) O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida, ficar
incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de trinta dias
consecutivos.
c) A previdência social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do
segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença.
d) O auxílio-doença será devido a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o
segurado empregado, inclusive o doméstico.
e) O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da
previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento
dispensado gratuitamente, inclusive o cirúrgico e a transfusão de sangue.
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28) (FCC/ Perito Médico do INSS- 2006 – Questão 22) O cumprimento do período de carência
(A)) não é exigido para a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade decorrer de acidente de
qualquer natureza ou causa.
(B) é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez quando a
incapacidade decorrer de hepatopatia grave.
(C) não é exigido para o salário-maternidade para as seguradas empregadas e facultativas.
(D) é obrigatório e são exigidas 180 contribuições mensais para a aposentadoria por idade para aqueles
que se filiaram ao Regime Geral de Previdência Social em janeiro de 1990.
(E) é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para o auxílio-doença para os segurados
especiais.
29) (FCC/ Perito Médico do INSS- 2006 – Questão 24) O salário-maternidade
(A) é indevido à mãe adotiva quando a mãe biológica tiver recebido o mesmo benefício por ocasião do
nascimento da criança.
(B) é devido por 90 (noventa) dias, quando a adoção referir-se à criança com idade de um até quatro
anos.
(C) será concedido em duplicidade, quando se tratar do nascimento de gêmeos.
(D)) poderá ser prorrogado por duas semanas nas situações em que exista risco de vida para o feto, a
criança ou a mãe.
(E) será pago juntamente com o auxílio-doença quando ocorrer incapacidade concomitante ao período de
pagamento do benefício.
30) (FCC/ TCE-SE- Analista de Controle Externo- AO1-T 001 - 2011 – Questão 61)O servidor público
ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime
especial, e Fundações Públicas Federais
(A) é segurado obrigatório da Previdência Social como trabalhador avulso.
(B) não é segurado da Previdência Social por expressa disposição legal.
(C) é segurado facultativo da Previdência Social.
(D) é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual.
(E) é segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de empregado.
31) (FCC/ Perito Médico do INSS- 2006 – Questão 26) A pensão por morte
(A) é devida ao dependente inválido se a invalidez ocorrer após o óbito do segurado.
(B) é devida ao dependente que receba aposentadoria por invalidez que está dispensado da realização de
nova perícia médica.
(C) cessa para a viúva com o novo casamento.
(D) cessa com a emancipação de segurado inválido.
(E)) cessa com a adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos, exceto
quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro.
32) (FCC/Nossa Caixa- SP - Advogado - 2011 - Questão 49) Segundo a Lei no 8.213/91, havendo perda
da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de
carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo,
(A) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o
benefício da pensão por morte, independentemente do benefício a ser requerido.
(B) dois terços do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o
benefício a ser requerido.
(C) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o
benefício a ser requerido.
(D) metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o
benefício de auxílio-doença, independentemente do benefício a ser requerido.
(E) metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o
benefício a ser requerido.
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33) (FCC/ Defensor Público-CE- 2009 – Questão 89) Constitui condição legal ao recebimento de
aposentadoria por invalidez por segurado do regime geral de previdência social:
(A) a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do SUS (Sistema
Único de Saúde).
(B) ter havido a reunião de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas hipóteses
excepcionais, entre as quais aquelas em que a incapacidade tenha decorrido de acidente de qualquer
natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.
(C) não se tratar de incapacidade decorrente de doença ou lesão de que o segurado já era portador ao
filiar-se à previdência social, mesmo que tal incapacidade tenha decorrido de mera progressão ou
agravamento daquela doença ou lesão.
(D) a consolidação de lesões que resultem em seqüelas que impliquem redução da capacidade para o
trabalho que habitualmente exercia o segurado.
(E) a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da empresa, nos
casos em que esta disponha de serviço médico próprio ou em convênio.
34) (FCC/ Defensor Público-CE- 2009 – Questão 87) Para o recebimento de auxílio-reclusão no regime
geral de previdência social, é exigido pela legislação:
(A) ter o segurado recolhido um mínimo de 12 (doze) meses de contribuições previdenciárias.
(B) ter o segurado recolhido um mínimo de 180 (cento e oitenta) meses de contribuições previdenciárias.
(C) que filhos menores de 16 (dezesseis) anos e cônjuge comprovem que dependiam economicamente
do segurado preso ou recluso.
(D) prova trimestral de que o segurado permanece na condição de presidiário.
(E) prova de bom comportamento e exercício de trabalho na prisão pelo segurado.
35) (FCC/ Procurador do Estado-MT- 2011 – Questão 88). Em relação ao auxílio-acidente, é correto
afirmar:
(A) O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença,
independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, permitida sua
acumulação com qualquer aposentadoria.
(B) O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-contribuição e será
devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
(C) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das
lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
(D) O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, não prejudicará a continuidade
do recebimento do auxílio-acidente.
(E) A perda da audição somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do
reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na perda da
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
36) (FCC/ Procurador - ALSP - 2010 – Questão 24) Com relação ao benefício previdenciário da
aposentadoria por invalidez, quando a recuperação for parcial, sem prejuízo da volta à atividade, a
aposentadoria será mantida
(A) no seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da
capacidade.
(B) com redução de 50%, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da
capacidade.
(C) com redução de 75%, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da
capacidade.
(D) no seu valor integral, durante um ano contado da data em que for verificada a recuperação da
capacidade.
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(E) com redução de 50%, durante um ano contado da data em que for verificada a recuperação da
capacidade.
37) (FCC/ Procurador de Contas- MA - 2005 – Questão 114) A pensão por morte, segundo a legislação
que disciplina o Regime Geral de Previdência Social, será paga
(A) ao conjunto de dependentes, admitida a concorrência da companheira com a esposa separada de
fato com direito a alimentos e com os filhos de até 21 anos ou inválidos.
(B) ao conjunto de dependentes, admitida a concorrência da esposa com os pais do segurado falecido,
que deste dependiam economicamente anteriormente à data do óbito.
(C) aos filhos menores de 21 anos ou inválidos e ao menor sob tutela do ex-segurado,
independentemente de comprovação da dependência econômica.
(D) aos filhos de até 24 anos, se universitários ou inválidos e à esposa separada de fato, com direito a
alimentos.
(E) ao companheiro, ainda que homossexual admitida a concorrência com os pais do falecido segurado.
38) (FCC/ Perito Médico do INSS- 2006 – Questão 28) A respeito da manutenção e perda da qualidade
de segurado é correto afirmar que
(A) a perda da qualidade de segurado acarreta o reinício da contagem do prazo de carência para a
obtenção de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial.
(B) o segurado que estiver recebendo benefício por incapacidade mantém essa qualidade durante seis
meses após a cessação do benefício, independentemente do retorno à atividade remunerada.
(C) a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de auxílio-doença,
aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição.
(D)) é irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado comprove a
carência exigida para a obtenção do benefício.
(E) o segurado facultativo tem um período de graça de seis meses, prazo que poderá ser prorrogado por
doze meses se comprovada a situação de desempregado perante o Ministério do Trabalho e Emprego.
GABARITO
1–B
11 – D
21 – C
31 – E
2–C
12 – D
22 – E
32 – C
3–B
13 – C
23 – A
33 – B
4–E
14 – D
24 – D
34 – D
5–C
15 – E
25 – D
35 – C
6–E
16 – A
26 – E
36 – A
7–C
17 – E
27 – C
37 – A
8–B
18 – A
28 – A
38 - D
9–C
19 – D
29 – D
10 – C
20 – E
30 – E
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