Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.732 - SC (2010/0155558-9)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
FELISBERTO VILMAR CARDOSO
FELISBERTO VILMAR CARDOSO (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
SANDRO OSNI DA SILVA GOMES E OUTRO(S)
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO
QUE CONTRATA SERVIÇOS DOS CORREIOS PARA O ENVIO DE
PETIÇÃO RECURSAL. SEDEX NORMAL. CONTRATO QUE
GARANTIA A CHEGADA DA PETIÇÃO AO DESTINATÁRIO EM
DETERMINADO TEMPO. NÃO CUMPRIMENTO. PERDA DO PRAZO
RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORREIOS PARA
COM OS USUÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL
CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO PROVADO. TEORIA DA
PERDA DE UMA CHANCE. NÃO APLICAÇÃO NO CASO
CONCRETO.
1. A controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso
por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia
de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem , pode pleitear
indenização por danos materiais e morais contra a mencionada
empresa pública. É certo também que a moldura fática delineada
demonstra a contratação de serviço postal que, entre Capitais, garantia
a chegada de correspondência até o próximo dia útil ao da postagem
(SEDEX normal).
2. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos
submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no
art. 14 do CDC, de modo que a responsabilidade civil objetiva pelo
risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88, é confirmada e
reforçada com a celebração de contrato de consumo, do qual
emergem deveres próprios do microssistema erigido pela Lei n.
8.078/90. No caso, a contratação dos serviços postais oferecidos pelos
Correios revela a existência de contrato de consumo, mesmo que
tenha sido celebrado entre a mencionada empresa pública e um
advogado, para fins de envio de suas petições ao Poder Judiciário.
3. Não se confunde a responsabilidade do advogado, no cumprimento
dos prazos processuais, com a dos Correios, no cumprimento dos
contratos de prestação de serviço postal. A responsabilidade do
advogado pela protocolização de recurso no prazo é de natureza
endoprocessual, que gera consequências para o processo, de modo
que a não apresentação de recursos no prazo tem consequências
próprias, em face das quais não se pode, certamente, arguir a falha na
prestação de serviços pelos Correios. Porém, essa responsabilidade
processual do causídico não afasta a responsabilidade de natureza
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 1 de 25
Superior Tribunal de Justiça
contratual dos Correios pelos danos eventualmente causados pela
falha do serviço, de modo que, fora do processo, o advogado – como
qualquer consumidor – pode discutir o vício do serviço por ele
contratado, e ambas as responsabilidades convivem: a do advogado,
que se limita às consequências internas ao processo, e a dos Correios,
que decorre do descumprimento do contrato e da prestação de um
serviço defeituoso. Assim, muito embora não se possa opor a culpa
dos Correios para efeitos processuais da perda do prazo,
extraprocessualmente a empresa responde pela falha do serviço
prestado como qualquer outra.
4. Descabe, no caso, a condenação dos Correios por danos materiais,
porquanto não comprovada sua ocorrência. Também não estão
presentes as exigências para o reconhecimento da responsabilidade
civil pela perda de uma chance, uma vez que as alegações de danos
experimentados pelo autor se revelam extremamente fluidas. Existia
somente uma remota expectativa e improvável possibilidade de seu
cliente se sagrar vitorioso na demanda trabalhista, tendo em vista que
o recurso cujo prazo não foi cumprido eram embargos de declaração
em recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho, circunstância
que revela a exígua chance de êxito na demanda pretérita.
5. Porém, quanto aos danos morais, colhe êxito a pretensão. É de
cursivo conhecimento, no ambiente forense e acadêmico, que a perda
de prazo recursal é exemplo clássico de advocacia relapsa e
desidiosa, de modo que a publicação na imprensa oficial de um
julgamento em que foi reconhecida a intempestividade de recurso é
acontecimento apto a denegrir a imagem de um advogado diligente,
com potencial perda de clientela e de credibilidade. É natural presumir
que eventos dessa natureza sejam capazes de abalar a honra
subjetiva (apreço por si próprio) e a objetiva (imagem social cultivada
por terceiros) de um advogado, razão suficiente para reconhecer a
ocorrência de um dano moral indenizável.
6. Condenação por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
7. Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA
do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco
Buzzi, negando provimento ao recurso especial, divergindo do relator, e os votos do
Ministro Raul Araújo, da Ministra Maria Isabel Gallotti e do Ministro Antonio Carlos
Ferreira, dando parcial provimento ao recurso, acompanhando o relator, a Quarta Turma,
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 2 de 25
Superior Tribunal de Justiça
por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial. Vencido o Ministro Marco Buzzi.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2012(Data do Julgamento)
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 3 de 25
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.732 - SC (2010/0155558-9)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
FELISBERTO VILMAR CARDOSO
FELISBERTO VILMAR CARDOSO (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
SANDRO OSNI DA SILVA GOMES E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. Felisberto Vilmar Cardoso ajuizou ação de reparação de danos morais e
materiais em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT , noticiando ser
advogado militante em Florianópolis/SC desde o ano de 1989 e que, em 7 de fevereiro de
2000, fora contratado por Levino Moretto para patrocinar ação trabalhista em face da
empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A - GERASUL, sendo que a referida ação
tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
No dia 5.4.2007 (quinta-feira), o autor utilizou os serviços de "SEDEX
NORMAL" para o envio de petição de embargos de declaração para o Tribunal Superior
do Trabalho, no processo RR 28.885/2002-900-12-00-0. Informou que, de acordo com as
normas contratuais da empresa ré, pela prestação de serviços mediante "SEDEX
NORMAL", é assegurada a entrega de encomendas e malotes entre capitais, como é o
caso de Florianópolis e Brasília, até o dia útil seguinte ao da postagem, até as dezoito
horas. Assim, o mencionado SEDEX postado no dia 5.4.2007 (quinta-feira) deveria ter
sido entregue ao destinatário no dia 6.4.2007 (sexta-feira), até às dezoito horas.
Salientou o autor que o prazo recursal expirava no dia 9.4.2007
(segunda-feira), mas a ré não teria cumprido a obrigação estabelecida contratualmente,
tendo em vista que o citado SEDEX somente foi entregue ao destinatário no dia
10.4.2007 (terça-feira), às 18h42min, depois de escoado o prazo legal para a interposição
do recurso.
Aduz o requerente que, em razão do não cumprimento das obrigações
contratuais assumidas pela ré, o mencionado recurso foi julgado intempestivo pelo
Tribunal Superior do Trabalho.
Entendeu o autor que a declaração de intempestividade do recurso postado
pelos Correios causou-lhe danos morais consistentes na mácula de sua imagem perante
os clientes que por ele eram patrocinados, sustentando ser renomado advogado militante
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 4 de 25
Superior Tribunal de Justiça
há mais de 20 (vinte) anos e que sempre prestara bons serviços jurídicos.
Alega também ter sofrido dano material consistente na impossibilidade de
receber os honorários advocatícios contratuais, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o
valor da condenação das verbas postuladas na ação trabalhista que tramitara durante
aproximadamente sete anos, assim como todo o trabalho despendido na mencionada
ação.
O Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC julgou improcedente o
pedido (fls. 285-288), decisão que foi mantida em grau de apelação pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região nos termos da seguinte ementa:
RECURSO ENVIADO VIA SEDEX. INTEMPESTIVIDADE. ADVOGADO.
RESPONSABILIDADE PELO PROTOCOLO EM TEMPO HÁBIL DE
RECURSOS PERANTE TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE ATO
ILÍCITO DA ECT. DANOS NÃO CONFIGURADOS.
1.- O atraso na entrega de correspondência não tem o condão, em regra, de
ofender direitos da personalidade do remetente, porque não implica situação
ofensiva ou constrangedora a ele imputada.
2.- A falha do serviço de correio é possível de ocorrer em virtude do volume
de pacotes e correspondências enviados e dos percalços existentes no
transporte entre a origem e o destino; tal fato, no entanto, é incapaz, por si
só, de denegrir a honra e a dignidade do remetente, especialmente no caso,
em que não houve atraso significativo na entrega da encomenda (fl. 331).
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 339-345).
Sobreveio recurso especial apoiado nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, no qual se alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 186 e
927 do Código Civil; art. 535, II do CPC; arts. 6º, VI, 14 e 22 do CDC; art. 2º da lei
11.668/08; art. 17 da lei 6.538/78; e art. 2º da lei 9.800/99.
Alega o recorrente, essencialmente, ter experimentado dano material e
moral em razão do recurso por ele postado via Correios (SEDEX) não ter chegado ao
Tribunal Superior do Trabalho em tempo, sendo certo o descumprimento contratual por
parte da empresa pública em questão.
Contra-arrazoado (fls. 390-394), o especial foi admitido (fls. 397-398).
É o relatório.
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 5 de 25
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.732 - SC (2010/0155558-9)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
FELISBERTO VILMAR CARDOSO
FELISBERTO VILMAR CARDOSO (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
SANDRO OSNI DA SILVA GOMES E OUTRO(S)
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO
QUE CONTRATA SERVIÇOS DOS CORREIOS PARA O ENVIO DE
PETIÇÃO RECURSAL. SEDEX NORMAL. CONTRATO QUE
GARANTIA A CHEGADA DA PETIÇÃO AO DESTINATÁRIO EM
DETERMINADO TEMPO. NÃO CUMPRIMENTO. PERDA DO PRAZO
RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORREIOS PARA
COM OS USUÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL
CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO PROVADO. TEORIA DA
PERDA DE UMA CHANCE. NÃO APLICAÇÃO NO CASO
CONCRETO.
1. A controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso
por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia
de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem , pode pleitear
indenização por danos materiais e morais contra a mencionada
empresa pública. É certo também que a moldura fática delineada
demonstra a contratação de serviço postal que, entre Capitais, garantia
a chegada de correspondência até o próximo dia útil ao da postagem
(SEDEX normal).
2. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos
submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no
art. 14 do CDC, de modo que a responsabilidade civil objetiva pelo
risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88, é confirmada e
reforçada com a celebração de contrato de consumo, do qual
emergem deveres próprios do microssistema erigido pela Lei n.
8.078/90. No caso, a contratação dos serviços postais oferecidos pelos
Correios revela a existência de contrato de consumo, mesmo que
tenha sido celebrado entre a mencionada empresa pública e um
advogado, para fins de envio de suas petições ao Poder Judiciário.
3. Não se confunde a responsabilidade do advogado, no cumprimento
dos prazos processuais, com a dos Correios, no cumprimento dos
contratos de prestação de serviço postal. A responsabilidade do
advogado pela protocolização de recurso no prazo é de natureza
endoprocessual, que gera consequências para o processo, de modo
que a não apresentação de recursos no prazo tem consequências
próprias, em face das quais não se pode, certamente, arguir a falha na
prestação de serviços pelos Correios. Porém, essa responsabilidade
processual do causídico não afasta a responsabilidade de natureza
contratual dos Correios pelos danos eventualmente causados pela
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 6 de 25
Superior Tribunal de Justiça
falha do serviço, de modo que, fora do processo, o advogado – como
qualquer consumidor – pode discutir o vício do serviço por ele
contratado, e ambas as responsabilidades convivem: a do advogado,
que se limita às consequências internas ao processo, e a dos Correios,
que decorre do descumprimento do contrato e da prestação de um
serviço defeituoso. Assim, muito embora não se possa opor a culpa
dos Correios para efeitos processuais da perda do prazo,
extraprocessualmente a empresa responde pela falha do serviço
prestado como qualquer outra.
4. Descabe, no caso, a condenação dos Correios por danos materiais,
porquanto não comprovada sua ocorrência. Também não estão
presentes as exigências para o reconhecimento da responsabilidade
civil pela perda de uma chance, uma vez que as alegações de danos
experimentados pelo autor se revelam extremamente fluidas. Existia
somente uma remota expectativa e improvável possibilidade de seu
cliente se sagrar vitorioso na demanda trabalhista, tendo em vista que
o recurso cujo prazo não foi cumprido eram embargos de declaração
em recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho, circunstância
que revela a exígua chance de êxito na demanda pretérita.
5. Porém, quanto aos danos morais, colhe êxito a pretensão. É de
cursivo conhecimento, no ambiente forense e acadêmico, que a perda
de prazo recursal é exemplo clássico de advocacia relapsa e
desidiosa, de modo que a publicação na imprensa oficial de um
julgamento em que foi reconhecida a intempestividade de recurso é
acontecimento apto a denegrir a imagem de um advogado diligente,
com potencial perda de clientela e de credibilidade. É natural presumir
que eventos dessa natureza sejam capazes de abalar a honra
subjetiva (apreço por si próprio) e a objetiva (imagem social cultivada
por terceiros) de um advogado, razão suficiente para reconhecer a
ocorrência de um dano moral indenizável.
6. Condenação por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
7. Recurso especial parcialmente provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2. Afirmo, inicialmente, a competência das Turmas da Segunda Seção para
o conhecimento e julgamento do presente recurso.
Trata-se de ação indenizatória proposta por usuário dos serviços dos
Correios em face da mencionada empresa pública, a qual, como se sabe, tem
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 7 de 25
Superior Tribunal de Justiça
personalidade jurídica de direito privado. A relação jurídica subjacente também é de
direito privado, de modo a prevalecer a competência deste Colegiado para o julgamento.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, os quais diziam respeito à
responsabilidade civil dos Correios por extravio de correspondência e de encomendas:
REsp 692.402/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,
julgado em 23/09/2008; REsp 730.855/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/
Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em
20/04/2006; REsp 731.333/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA,
julgado em 03/05/2005.
Passo então ao exame do recurso especial.
3. Afasto, de saída, a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Eg.
Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que
examine uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso,
basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não
sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais (EDcl
no RHC 6.570/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em
03/10/2000, DJ 27/11/2000 p. 163).
4. Quanto ao mais, a controvérsia consiste em saber se o advogado que
teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de
sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem , pode pleitear indenização por danos
materiais e morais contra a mencionada empresa pública.
É entendimento pacífico no STJ que o prazo para recorrer é cumprido
quando a petição chega ao tribunal dentro do interregno legal para a prática do ato,
mostrando-se desinfluente, para efeitos de tempestividade, o fato de ter sido ela postada
nos Correios dentro do prazo do recurso.
É o teor da Súmula n. 216: "A tempestividade de recurso interposto no
Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela
data da entrega na agência do correio".
O acórdão recorrido valeu-se do mesmo entendimento para negar a
indenização pleiteada pelo ora recorrente, então advogado que militava em processo
trabalhista junto ao Tribunal Superior do Trabalho. Entendeu o Regional que "é do
advogado a responsabilidade pela interposição e protocolo de recursos em tempo hábil
perante os Tribunais Superiores; ao escolher dentre os meios disponíveis para tanto - na
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 8 de 25
Superior Tribunal de Justiça
hipótese, a remessa postal - assume os riscos decorrentes de possível falha no sistema"
(fl. 329).
A sentença, por sua vez, no que foi mantida pelo acórdão, além de não
vislumbrar ilícito no atraso da postagem, não reconheceu a ocorrência de dano
indenizável:
O atraso na entrega de correspondência não tem o condão, em regra, de
ofender direitos da personalidade do remetente, porque não implica situação
ofensiva ou constrangedora a ele imputada. Trata-se de falha do serviço de
correio que, infelizmente, é possível de ocorrer em virtude do volume de
pacotes e correspondências enviados e dos percalços existentes no
transporte entre a origem e o destino. Tal fato, no entanto, é incapaz, por si
só, de denegrir a honra e a dignidade do remetente, especialmente no caso,
em que não houve atraso significativo na entrega da encomenda (fl. 286).
5. A solução da controvérsia demanda a análise da natureza dos serviços
prestados pela ECT.
Os Correios são empresa pública federal criada pelo Decreto-lei n. 509/69,
prestadora de serviços postais sob regime de privilégio, cuja harmonia com a
Constituição Federal, em parte, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADPF n. 46/DF, julgada em 5.8.2009, relator para acórdão Ministro Eros
Grau.
No mencionado julgamento, discutia-se, a propósito do sistema de privilégio
(para alguns, monopólio) inerente ao serviço postal, se a atividade desenvolvida pelos
Correios era serviço público em sentido estrito ou atividade econômica, esta última se
sujeitando preponderantemente ao regime de direito privado, por força do que dispõe o
art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, e, portanto, atividade que pode ser
exercida em regime de livre concorrência.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da citada ADPF
46/DF, entendeu que a lei que regula o serviço postal (Lei n. 6.538/78) foi recepcionada
pela Constituição Federal, mas, conferindo-lhe interpretação conforme, restringiu à
categoria de serviço público stricto sensu as atividades descritas no art. 9º do
mencionado diploma, de modo a excluir do regime especial "a distribuição de boletos
(boletos bancários, contas de água, telefone, luz), jornais, livros, periódicos ou outros
tipos de encomendas ou impressos". Os mencionados serviços, quando desempenhados
pelos Correios, inserem-se na categoria de atividade econômica típica, de modo a se lhe
aplicar o regime próprio de direito privado.
Os serviços que, segundo o STF, deveriam ser exercidos sob regime de
privilégio (ou monopólio) pelos Correios (inserindo-se, por consequência, no regime
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 9 de 25
Superior Tribunal de Justiça
jurídico dos serviços públicos típicos), são os descritos no art. 9º da Lei n. 6.538/78:
Art. 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes
atividades postais:
I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição,
para o exterior, de carta e cartão-postal;
II - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição,
para o exterior, de correspondência agrupada;
III - fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento
postal.
5.1. Com efeito, o caso dos autos revela o exercício pelos Correios de típico
serviço público stricto sensu , exercido, inclusive, sob regime monopolista (ou de
privilégio).
A matriz normativa atualmente aplicável à responsabilidade civil por
desempenho de atividades dessa natureza é o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que
estatui o chamado risco administrativo para o Estado e pessoas jurídicas a que faz
menção:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.
Não obstante, o fato de uma empresa se inserir na categoria de prestadora
de serviço público não a afasta das regras próprias do Código de Defesa do Consumidor,
caso seja estabelecida relação de consumo com seus usuários.
É o que consta expressamente no art. 3º do CDC:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
produtos ou prestação de serviços.
Por outro lado, a assertiva acima manifestada é reafirmada pelo fato de ser
direito básico do consumidor a "a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em
geral" (art. 6º, inciso X, CDC), direito esse também igualmente extraído do comando
previsto no caput do art. 22, segundo o qual:
Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,
permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são
obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos
essenciais, contínuos.
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 1 0 de 25
Superior Tribunal de Justiça
Por consequência, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos
submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 14 do CDC, no
sentido de que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes
ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, a responsabilidade civil objetiva pelo risco administrativo, prevista no
art. 37, § 6º, da CF/88, é confirmada e reforçada com a celebração de contrato de
consumo, do qual emergem deveres próprios do microssistema erigido pela Lei n.
8.078/90.
5.2. Ressalte-se, a seu turno, que a contratação dos serviços postais
oferecidos pelos Correios revela a existência de contrato de consumo, mesmo que tenha
sido celebrado entre a mencionada empresa pública e um advogado, para fins de envio
de suas petições ao Poder Judiciário.
O que é relevante, na verdade, é saber se a pessoa, física ou jurídica, é
"destinatária final" do produto ou serviço, e certamente o fato de ser advogado o
contratante, não lhe retira a condição de adquirente do "serviço como destinatário final".
Nesse passo, como asseverei na relatoria do REsp. n. 814.060/RJ, somente
se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar a cadeia
produtiva do adquirente, ou seja, posto a revenda ou transformado por meio de
beneficiamento ou montagem.
Assim, por exemplo, é consumidor "o produtor agrícola que compra adubo
para o preparo do plantio, à medida que o bem adquirido foi utilizado pelo profissional,
encerrando-se a cadeia produtiva respectiva, não sendo objeto de transformação ou
beneficiamento" (REsp. n. 208.793/MT, Rel. Ministro MENEZES DIREITO, DJ
01.08.2000).
Também esse é o entendimento remansoso da doutrina consumerista:
O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao
adquiri-lo ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático) , e não aquele
que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final,
ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço
contratado no seu, para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu
consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do
preço, como insumo da sua produção (MARQUES, Claudia Lima (et alii), 2
ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 83/84).
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 1 1 de 25
Superior Tribunal de Justiça
5.3. No caso concreto, afigura-se-me perfeitamente configurada a relação
de consumo entre o advogado e a ECT, que é contratada para remeter a um órgão do
Poder Judiciário as petições subscritas pelo profissional da advocacia.
Nessa esteira, a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias revela
que o serviço contratado pelo autor não foi prestado exatamente conforme o avençado.
O autor afirmou ter contratado serviço que, entre Capitais, garantia a
chegada de correspondência até o próximo dia útil ao da postagem. Enviou sua petição
de embargos de declaração, mediante o uso de SEDEX, no dia 5.4.2007 (quinta-feira), o
qual deveria ter sido entregue ao destino no dia 6.4.2007 (sexta-feira), até às dezoito
horas. Porém, a mencionada correspondência somente chegou ao destinatário (TST) no
dia 10.4.2007 (terça-feira), às 18h42min.
O réu não nega o atraso noticiado pelo autor - em boa verdade o confirma.
Apenas rechaça o pedido aduzindo não haver responsabilidade pela perda
do prazo processual.
Nessa linha de defesa se manifestou na contestação:
Cabia somente ao mesmo [autor], a responsabilidade pela protocolização do
recurso no prazo correto, ou seja, o cumprimento do prazo é inerente às
atividades profissionais do autor e não da Requerida, pois a atividade fim da
mesma é entrega de correspondências. Não pode a Requerida ser
responsabilizada pela perda do prazo processual. Na hipótese de ter havido
algum problema ocasionado pela Requerida, esse teria ocorrido somente no
episódio de entrega do objeto, não podendo ser previsto o cumprimento do
prazo processual ou não, já que acontecimento posterior à entrega.
Mesmo que o objeto tivesse [chegado] ao seu destino no dia do prazo
processual não há garantia do cumprimento deste, pois a contrafé, nesse
caso, é aposta nos autos por terceira pessoa estranha ao processo e
desvinculada do cumprimento do referido prazo judicial.
O requerente pretende responsabilizar a ré pela falta de diligência no
descumprimento do prazo processual. Afirma que a Requerida não cumpriu
com a obrigação contratualmente estabelecida, no entanto, qualquer falha no
serviço prestado pela Requerida não teria o condão de tirar a
responsabilidade que é inerente à prestação de serviços advocatícios, qual
seja, a do cumprimento dos prazos processuais (fl. 254).
O Juiz sentenciante também reconheceu a falha no serviço prestado, mas
como algo "que, infelizmente, é possível de ocorrer em virtude do volume de pacotes e
correspondências enviados e dos percalços existentes no transporte entre a origem e o
destino", assim também porque o atraso seria "perfeitamente previsível e tolerável".
5.4. Ora, na verdade, as assertivas aduzidas tanto pelo réu quanto pelo
Juízo sentenciante estão, a rigor, corretas.
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 1 2 de 25
Superior Tribunal de Justiça
Deveras, é responsabilidade do advogado o cumprimento dos prazos
processuais, mostrando-se inoponíveis, para fins de comprovação de tempestividade,
eventuais falhas no serviço de correios.
Não menos verdade é o fato de que atrasos nesse tipo de serviço são
comuns e por isso previsíveis.
Porém, nada do que foi afirmado é capaz de afastar a responsabilidade da
empresa fornecedora por um serviço inadequado ou "pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
O consumidor não pode simplesmente absorver a falha da prestação do
serviço como algo tolerável, porquanto tal imposição ofende a exigência - seja por
previsão de natureza administrativa, seja por regra expressa do CDC - de que "os órgãos
públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer
outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".
6. No caso, o serviço prestado pelos Correios foi inadequado e ineficiente
simplesmente porque descumpriu o avençado, no sentido de garantir que a
correspondência chegaria ao destinatário no modo e no tempo prometidos.
A indulgência com falhas no serviço público, segundo penso, não contribui
para sua melhoria, ao contrário fomenta sua degradação, sobretudo quando prestado sob
regime de monopólio, em que não há concorrência para forçar a excelência da prestação.
Por outro lado, é bem verdade que a falha na prestação do serviço pelos
Correios – como explicitamente reconhecida por todos – não teria o condão de afastar a
responsabilidade do advogado pelo cumprimento dos prazos processuais, entendimento
cotidianamente reafirmado pela jurisprudência.
Porém, não é menos certo que a responsabilidade do advogado no
cumprimento dos prazos processuais não afasta a dos Correios pelas consequências da
prestação do serviço defeituoso.
O fato de o consumidor ser advogado não altera em nada essa conclusão,
a menos que se reconheça que os profissionais da advocacia sejam menos merecedores
de um serviço público adequado e condizente com o que foi contratado.
O equívoco, a meu juízo, cometido pelo acórdão recorrido reside
exatamente em baralhar essas duas espécies de responsabilidade, a do advogado e a do
fornecedor.
A responsabilidade do advogado pela protocolização de recurso no prazo é
de natureza endoprocessual, que gera consequências para o processo, de modo que a
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 1 3 de 25
Superior Tribunal de Justiça
não apresentação de recursos no prazo tem consequências próprias, em face das quais
não se pode, certamente, arguir a falha na prestação de serviços pelos Correios.
Porém, essa responsabilidade processual do causídico não afasta a
responsabilidade de natureza contratual dos Correios pelos danos eventualmente
causados pela falha do serviço, de modo que, fora do processo, o advogado – como
qualquer consumidor – pode discutir o vício do serviço por ele contratado, e ambas as
responsabilidades convivem: a do advogado, que se limita às consequências internas ao
processo, e a dos Correios, que decorre do descumprimento do contrato e da prestação
de um serviço defeituoso.
Em suma, muito embora não se possa opor a culpa dos correios para
efeitos processuais da perda do prazo, extraprocessualmente a empresa responde pela
falha do serviço prestado como qualquer outra.
7. Portanto, o ponto fulcral, a meu juízo, não é a existência de um serviço
defeituoso por parte da ECT – o qual se me afigura perfeitamente comprovado –, mas se
esse defeito foi apto a gerar danos ao autor.
O ora requerente, na inicial, pleiteou danos materiais e morais.
Os materiais consistiriam no não recebimento dos honorários contratuais,
fixados em 20% da condenação de que seria beneficiado seu cliente, em ação trabalhista
que tramitou na década passada.
No ponto relativo aos danos materiais, não há como acolher a pretensão,
uma vez que não se mostra comprovada a ocorrência de nenhum dano.
O fato de outros patrocinados pelo ora recorrente, trabalhadores da mesma
empresa que seu cliente, terem sido vitoriosos em outras demandas trabalhistas, não
garante, absolutamente, o sucesso no processo do qual se originou a presente celeuma.
Cuida-se, no máximo, da perda de uma chance, cujo reconhecimento
demanda a verificação de vários requisitos.
A teoria da perda de uma chance (perte d'une chance ) visa à
responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros
cessantes, mas de algo intermediário, precisamente a perda da possibilidade de se
buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato
ilícito praticado.
Daí por que a doutrina sobre o tema enquadra a perda de uma chance em
categoria de dano específico, que não se identifica com um prejuízo efetivo, mas,
tampouco, se reduz a um dano hipotético (cf. SILVA, Rafael Peteffi da. Responsabilidade
civil pela perda de uma chance: uma análise do direito comparado e brasileiro. São
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 1 4 de 25
Superior Tribunal de Justiça
Paulo: Atlas, 2007).
No mesmo sentido é o magistério de Carlos Alberto Menezes Direito e
Sérgio Cavalieri Filho, no sentido de aplicar-se a teoria da perda de uma chance "nos
casos em que o ato ilícito tira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura
melhor, como progredir na carreira artística ou no trabalho, conseguir um novo emprego,
deixar de ganhar uma causa pela falha do advogado etc" (Comentários ao novo Código
Civil, volume XIII (...). Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 97).
Com efeito, a perda de uma chance - desde que essa seja razoável, séria e
real, e não somente fluida ou hipotética - é considerada uma lesão às justas expectativas
frustradas do indivíduo, que, ao perseguir uma posição jurídica mais vantajosa, teve o
curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro.
No caso de responsabilidade decorrente de atividade advocatícia, e diante
do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que
invocam a teoria da perda de uma chance devem ser solucionadas a partir de uma detida
análise acerca das reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas do
evento tido por danoso.
Vale dizer, não é o só fato de o advogado ter perdido o prazo para o
recurso, como no caso em apreço, que enseja a automática responsabilização civil com
base na teoria da perda de uma chance.
É absolutamente necessária a ponderação acerca da probabilidade - que se
supõe real - que a parte teria de se sagrar vitoriosa.
A jurisprudência da Casa acolhe de forma tranquila esse entendimento:
PROCESSUAL
CIVIL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DE
ADVOGADO PELA PERDA DO PRAZO DE APELAÇÃO. TEORIA DA
PERDA
DA
CHANCE.
APLICAÇÃO.
RECURSO
ESPECIAL.
ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE
DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ.
APLICAÇÃO.
- A responsabilidade do advogado na condução da defesa processual de seu
cliente é de ordem contratual. Embora não responda pelo resultado, o
advogado é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do
mandato.
- Ao perder, de forma negligente, o prazo para a interposição de apelação,
recurso cabível na hipótese e desejado pelo mandante, o advogado frusta as
chances de êxito de seu cliente. Responde, portanto, pela perda da
probabilidade de sucesso no recurso, desde que tal chance seja séria e real.
Não se trata, portanto, de reparar a perda de “uma simples esperança
subjetiva”, nem tampouco de conferir ao lesado a integralidade do que
esperava ter caso obtivesse êxito ao usufruir plenamente de sua chance.
(...)
(REsp 1079185/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 1 5 de 25
Superior Tribunal de Justiça
julgado em 11/11/2008, DJe 04/08/2009)
_________________________
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. IMPROPRIEDADE DE PERGUNTA
FORMULADA
EM
PROGRAMA
DE
TELEVISÃO.
PERDA
DA
OPORTUNIDADE.
1. O questionamento, em programa de perguntas e respostas, pela televisão,
sem viabilidade lógica, uma vez que a Constituição Federal não indica
percentual relativo às terras reservadas aos índios, acarreta, como decidido
pelas instâncias ordinárias, a impossibilidade da prestação por culpa do
devedor, impondo o dever de ressarcir o participante pelo que razoavelmente
haja deixado de lucrar, pela perda da oportunidade.
2. Recurso conhecido e, em parte, provido.
(REsp 788.459/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA
TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 13/03/2006, p. 334)
_________________________
Recentemente, este Colegiado sufragou o mesmo entendimento em
precedente de minha relatoria: REsp 993.936/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012.
No caso em julgamento, não vislumbro presentes as exigências para o
reconhecimento da responsabilidade civil pela perda de uma chance, uma vez que as
alegações de danos experimentados pelo autor se revelam extremamente fluidas.
De fato, existia somente uma remota expectativa e improvável possibilidade
de seu cliente se sagrar vitorioso na demanda trabalhista, tendo em vista que o recurso
cujo prazo não foi cumprido eram embargos de declaração em recurso de revista no
Tribunal Superior do Trabalho, circunstância que revela a exígua chance de êxito na
demanda pretérita.
8. Porém, quanto aos danos morais, colhe êxito a pretensão.
Como se sabe, cuidando-se de dano moral, algo imaterial que se hospeda
na seara das conformações ideais, a prova de sua ocorrência evidentemente não se
assemelha à prova do dano material, por exemplo.
É impossível "exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação
através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria como demonstrar o descrédito,
o repúdio ou o desprestígio através dos mesmos meios probatórios tradicionais, o que
acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de
fatores instrumentais" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9ª
ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 90).
Com efeito, entende-se que o dano moral se extrai não exatamente da
prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato.
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 1 6 de 25
Superior Tribunal de Justiça
Vale dizer, a comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto , o
dever de indenizar, em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência
comum, de que, nessa hipótese, ordinariamente há um abalo significativo da dignidade
da pessoa. O dano moral, portanto, é in re ipsa (Idem, ibidem ).
No caso, tenho que os fatos descritos no processo foram suficientes para,
em si, causar abalo moral ao ora recorrente.
É de cursivo conhecimento, no ambiente forense e acadêmico, que a perda
de prazo recursal é exemplo clássico de advocacia relapsa e desidiosa, de modo que a
publicação na imprensa oficial de um julgamento em que foi reconhecida a
intempestividade de recurso é acontecimento apto a denegrir a imagem de um advogado
diligente, com potencial perda de clientela e de credibilidade.
É natural presumir que eventos dessa natureza sejam capazes de abalar a
honra subjetiva (apreço por si próprio) e a objetiva (imagem social cultivada por terceiros)
de um advogado, razão suficiente para reconhecer a ocorrência de um dano moral
indenizável.
Esta Corte, em diversas oportunidades, entendeu ser cabível a condenação
por danos morais decorrentes de defeito ou falha na prestação de serviço ou no produto.
Mutatis mutandis , confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp
76.980/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
14/08/2012, DJe 24/08/2012; AgRg no AREsp 60.866/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011; AgRg no Ag 1415956/SC, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em
27/03/2012; REsp 888.751/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado
em 25/10/2011.
Com efeito, estando presentes o ilícito contratual cometido pelos Correios, o
dano moral suportado pelo autor e o nexo causal entre um e outro, há de se reconhecer a
responsabilidade civil do causador do dano, com a procedência parcial do pedido
deduzido na inicial.
Nesse passo, tenho que se mostra consentâneo com a extensão do dano e
com a qualidade das partes envolvidas o arbitramento de uma indenização no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
9. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para julgar
parcialmente procedente o pedido indenizatório deduzido na inicial.
Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes, em igual proporção,
com as custas do processo e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 15%
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 1 7 de 25
Superior Tribunal de Justiça
sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC), e determino a compensação nos
termos da Súmula n. 306.
É como voto.
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 1 8 de 25
Superior Tribunal de Justiça
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2010/0155558-9
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.210.732 / SC
Número Origem: 200872000100541
PAUTA: 20/09/2012
JULGADO: 20/09/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
FELISBERTO VILMAR CARDOSO
FELISBERTO VILMAR CARDOSO (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
SANDRO OSNI DA SILVA GOMES E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão
realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Ministro relator, que dava parcial provimento ao recurso especial, PEDIU
VISTA ANTECIPADA o Ministro Marco Buzzi.
Aguardam os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 1 9 de 25
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.732 - SC (2010/0155558-9)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, peço vênia ao
voto divergente para acompanhar o voto de V. Exa., acrescentando, também, os
fundamentos expostos pelo Sr. Ministro Raul Araújo, porque penso que a falha do
serviço foi inequívoca e causou prejuízo de ordem moral ao advogado. A
circunstância de haver outras formas previstas pela lei processual para a remessa
do recurso em nada afasta a responsabilidade da ré pelo descumprimento do prazo
de entrega previsto no contrato.
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 2 0 de 25
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.732 - SC (2010/0155558-9)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
FELISBERTO VILMAR CARDOSO
FELISBERTO VILMAR CARDOSO (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
SANDRO OSNI DA SILVA GOMES E OUTRO(S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Sr. Presidente,
desde pesquisas levadas a efeito a partir de 1984, os Correios figuram entre os campeões
da credibilidade da população brasileira pelos serviços que oferece. Na pesquisa de 2010,
por exemplo, em termos de instituições, sua credibilidade ficou atrás apenas da família e do
corpo de bombeiros. Essa pesquisa está no site dos Correios.
As ponderações oferecidas pelo eminente Ministro MARCO BUZZI não me
convencem e as circunstâncias por ele relatadas não implicam, necessariamente, na
presunção de culpa exclusiva do advogado. Tampouco se relevam hábeis para
descaracterizar a falha na prestação do serviço dos Correios. Talvez, essas ponderações,
possam servir para a fixação do valor do dano, mas não para escusar a responsabilidade
dos Correios.
Por isso, pedindo vênia ao eminente Ministro MARCO BUZZI, acompanho o
voto de V. Exa.
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 2 1 de 25
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.732 - SC (2010/0155558-9)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI:
Cuida-se de recurso especial interposto por Felisberto Vilmar Cardoso
contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em
demanda na qual o ora insurgente litiga contra a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos.
O autor, advogado militante na Justiça Trabalhista, almeja indenização
por danos morais em face da empresa pública. Narra que se valeu do serviço de
SEDEX para envio de embargos declaratórios em sede de recurso de revista, para
posterior protocolização perante o Tribunal Superior do Trabalho. Muito embora
tenha postado o reclamo na data de 05.04.2007, este somente restou devidamente
entregue ao destino em 10.04.2007. O prazo recursal para os aclaratórios
encerrara-se, contudo, em 09.04.2007. Sustenta, nesse quadro, ser manifesto o
descumprimento contratual, considerando que os correios garantem a entrega de tal
tipo de correspondência até as 18:00 horas do dia subsequente à expedição, motivo
pelo qual deveriam os embargos declaratórios ter aportado ao TST em 06.04.2007.
Assim, pretende a concessão de indenização por danos materiais
(honorários que deixou de auferir face à derrota na lide trabalhista) e morais (abalo
à sua imagem perante os clientes que representava naquela demanda).
Os pedidos foram negados em primeira e segunda instância, daí o
recurso especial insistindo na pretensão inicial.
O eminente relator, Ministro Luis Felipe Salomão, manifestou-se no
sentido de prover em parte o recurso especial, para fixar reparação por danos
morais na ordem de R$ 10.000,00. No primoroso voto que proferiu, fixou de início a
natureza consumerista na relação havida entre o demandante e os correios. Assim,
ante a responsabilidade objetiva pertinente à falha na prestação de serviços,
reconheceu o nexo de causalidade entre a má-prestação ocorrida e os danos
causados à honra subjetiva e objetiva do demandante, que teve decréscimo em seu
prestígio profissional face à intempestividade do recurso que encaminhou ao TST.
Rechaçou, de outro turno, os danos materiais postulados na exordial, ao argumento
de que o eventual sucesso na demanda trabalhista cuidar-se-ia de evento fluido e
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 2 2 de 25
Superior Tribunal de Justiça
remoto. Reputou descabida, assim, a aplicação da teoria da perda de uma chance
ao caso, mormente em vista da improvável alteração do resultado da lide ao
julgamento do recurso de embargos declaratórios.
Iniciados os debates, pedi vista dos autos para melhor exame da matéria.
Rogando vênias ao eminente relator, dele ouso divergir pois vislumbro
culpa exclusiva do advogado quanto à causação dos supostos danos morais
reclamados nesta ação, referentes à eventual perda de credibilidade por perda de
prazo recursal.
O contrato de mandato atribui ao procurador a obrigação de "aplicar toda
sua diligência habitual na execução do mandato" (art. 667, caput , primeira parte do
CC). Ou seja, deve o mandatário velar pelos interesses que lhe são confiados como
se fossem os seus próprios, como sói ocorrer, aliás, com qualquer administrador de
coisas alheias. Incumbe-lhe, portanto, cercar-se de todas as cautelas necessárias à
boa consecução do mister a si designado.
Essas ponderações são necessárias, pois o dano moral que está sendo
postulado neste caso concreto deriva justamente da alegada perda de prestígio do
advogado, por ter perdido um prazo processual. Todavia, na espécie, a perda não
pode ser imputada apenas aos serviços postais. Deve-se, em grande parte, ou até
mesmo exclusivamente, à falta de diligência verificada no agir do autor.
No caso, ao interpor o recurso, o demandante fiou-se exclusivamente nos
serviços de entrega de correspondência fornecidos pelos correios; olvidou, porém, a
adoção de cautelas, acessíveis a qualquer profissional da advocacia, com as quais
poderia ter evitado a perda do prazo recursal.
Com efeito, ao invés de ter-se utilizado exclusivamente do serviço postal,
poderia o profissional lançar mão de meios procedimentais mais eficazes e seguros,
postos à sua disposição pelo ordenamento jurídico em vigor. Alude-se aqui à Lei n.
9.800/1999, cujo texto autoriza a interposição de recurso via fax, tendo como ratio
essendi , em grande medida, prevenir a situação dos causídicos que necessitam
interpor recursos em comarcas e estados diversos daquele onde situada sua base
operacional.
Encontrando-se o procurador na cidade de Florianópolis, e necessitando
praticar ato processual em Tribunal Superior, situado nesta Capital Federal, não
resta dúvida de que o modo mais seguro para tanto seria a interposição do recurso
via fax, nos moldes autorizados pela Lei n. 9.800/1999. Enviado o fax, aí sim seria o
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 2 3 de 25
Superior Tribunal de Justiça
caso de promover-se a expedição do reclamo perante os Correios, contornando-se,
dessa forma, eventual falha nos serviços prestados pela Estatal.
Curiosamente e de modo peculiar a este caso concreto, basta observar
que, tivesse o autor agido nesses moldes, a tempestividade dos aclaratórios
direcionados ao TST estaria garantida. De fato, interposto o recurso via fax e
expedido o original via correios no mesmo dia (05.04.2007), o recurso seria
tempestivo, sobretudo quando se vislumbra que a entrega da correspondência
perante o Tribunal Superior deu-se exatos cinco dias após à expedição
(10.04.2007), nos exatos termos disciplinados pela Lei n. 9.800/1999.
Mas não é só. À figura do procurador diligente não se compatibiliza a
conduta daquele que simplesmente promove a expedição do recurso nos correios,
sobretudo quando em jogo estão os interesses dos seus constituintes. Embora seja
relativamente confiável o serviço postal, a tarefa incumbida ao advogado, de
representar interesses alheios mediante remuneração, deve pautar-se pela cautela
e principalmente pela diligência, não se resumindo e não se satisfazendo pela mera
transferência de responsabilidades.
Nesse sentido, incumbia ao advogado, que postou petição com prazo
certo para o seu recebimento, de modo a ser profissional diligente, certificar-se por
meios outros da entrega tempestiva do recurso perante o TST, o que poderia
empreender mediante contato telefônico com a distribuição daquela Corte, com a
consulta eletrônica de movimentação processual, ou, ainda, pela consulta de
andamento da entrega da correspondência expedida perante as próprias agências
dos Correios. Constatando que até a data fatal, ainda não havia ocorrido a entrega,
poderia valer-se do fax símile , evitando quaisquer transtornos a si e a seu cliente.
Nesse panorama, sem desprezar o fato de ter havido uma falha concreta
nos serviços postais, vislumbro que inexiste o dano moral postulado por iniciativa do
advogado, justo que se pode atribuir também ao próprio demandante a perda do
prazo processual, em decorrência da falta de diligência natural à espécie.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento integral ao recurso
especial.
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 2 4 de 25
Superior Tribunal de Justiça
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2010/0155558-9
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.210.732 / SC
Número Origem: 200872000100541
PAUTA: 20/09/2012
JULGADO: 02/10/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
FELISBERTO VILMAR CARDOSO
FELISBERTO VILMAR CARDOSO (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
SANDRO OSNI DA SILVA GOMES E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão
realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi, negando
provimento ao recurso especial, divergindo do relator, e os votos do Ministro Raul Araújo, da
Ministra Maria Isabel Gallotti e do Ministro Antonio Carlos Ferreira, dando parcial provimento ao
recurso, acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso
especial. Vencido o Ministro Marco Buzzi.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013
Página 2 5 de 25