LEI COMPLEMENTAR N. 045, DE 15 DE MAIO DE 2015.
Institui o Plano de Carreira para os Servidores do
Magistério Público Municipal de Iomerê e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Iomerê:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira para os servidores do magistério público
do Município de Iomerê, integrado por cargos permanentes, em provimento efetivo, e cargos
em comissão, classificados na forma desta Lei.
Parágrafo único. O Plano está voltado para a valorização e o incentivo ao
Profissional do Magistério, com o desenvolvimento da carreira profissional na Rede
Municipal de Educação e o estímulo ao efetivo exercício da docência ou da atividade
pedagógica e à qualificação permanente.
Art. 2º O regime jurídico aplicado aos servidores de carreira regidos por esta Lei é o
disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Iomerê.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Administração Pública Municipal: a Administração Pública do Município de
Iomerê, abrangendo sua Administração direta;
II - Aposentadoria: ato pelo qual a Administração Pública municipal investe o
ocupante de cargo de provimento efetivo na condição de servidor público inativo, sendo que
seus proventos serão pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
III - Áreas de Atividade: centros de serviços especializados que compõem as
unidades administrativas da Administração direta;
IV - Cargo Público: posição jurídica estabelecida na organização do serviço público,
com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente pago pelo
erário municipal, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;
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V - Carreira: o conjunto de cargos, do menor para o maior nível de classe, de
maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores públicos do magistério
municipal;
VI - Classe: o conjunto de cargos da mesma complexidade e/ou especificações
exigidas, de igual padrão de vencimentos, com base na graduação vertical ascendente em cada
nível, indicando a progressão por merecimento, representado por números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8
e 9;
VII - Gratificações: vantagens pecuniárias atribuídas precariamente ao servidor que
esteja prestando serviços comuns em condições anormais de segurança, salubridade ou
onerosidade, ou concedidas como ajuda ou incentivo ao servidor que apresente encargos
pessoais ou peculiaridades funcionais que a lei especificar;
VIII - Grupo Ocupacional: conjunto de cargos reunidos segundo formação,
qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade;
IX - Lotação: número de servidores que podem ser classificados num órgão ou numa
unidade administrativa, representando a força de trabalho da Administração Pública
municipal;
X - Nível: graduação ascendente existente no grupo ocupacional dos profissionais do
serviço público;
XI - Órgãos: centros de serviços complexos e de processamento de competências,
formados por diversas unidades administrativas, responsáveis pelo exercício de funções
típicas da Administração Pública municipal;
XII - Quadro: conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um
mesmo serviço, órgão ou Poder;
XIII - Plano de Carreira: conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura
e os procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos servidores do magistério
público municipal;
XIV - Progressão Funcional por Merecimento: avanço horizontal do servidor na
escala salarial horizontal, conforme avaliação de desempenho estipulada por esta Lei;
XV - Progressão Funcional por Tempo de Serviço: avanço horizontal do servidor na
escala horizontal que ocorre a cada 3 (três) anos de efetivo serviço na Administração Pública
municipal;
XVI - Referência: letra que estabelece a linha horizontal de progressão funcional por
tempo de serviço, designada pelas letras "A" a "I";
XVII - Remuneração ou Vencimentos: somatório do valor mensal pago ao servidor
público, correspondente ao vencimento do cargo mais vantagens pecuniárias;
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XVIII - Servidor Público ou Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público
de provimento efetivo ou em comissão da Administração Pública municipal, mantendo com o
poder público relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo
de dependência;
XIX - Profissional do Magistério: servidor investido no cargo que exerce atividades
de Docência e Pedagogia Escolar, incluídas a administração escolar e a gestão do processo
pedagógico;
XX - Docência: o conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de atendimento
direto a alunos da educação básica: educação infantil, ensino fundamental, educação especial
e educação de jovens e adultos;
XXI - Pedagogia Escolar: o conjunto de atividades exercidas por profissional
do magistério habilitado nos termos da Lei, destinadas a coordenação, supervisão, orientação,
organização e gestão do processo pedagógico;
XXII - Vantagens Pecuniárias: acréscimos aos vencimentos constituídos em caráter
definitivo ou em caráter transitório, a título de adicionais, gratificações e indenizações, na
forma da Lei;
XXIII - Vencimento: retribuição pecuniária mensal, fixada em Lei, paga ao servidor
em efetivo exercício de cargo ou função pública, correspondente ao valor previsto na
respectiva tabela de vencimentos; e
XXIV - Vencimento-Base: considera-se o menor vencimento pago pelo Município,
para fins de cálculo dos adicionais, na forma da Lei.
CAPÍTULO II
Seção I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 4º Os cargos de provimento em comissão obedecerão às previsões de
quantidades e vencimentos estabelecidos na legislação referente à estrutura administrativa do
Município de Iomerê.
Parágrafo único. As vagas dos cargos de provimento em comissão deverão ser
preenchidos, no mínimo, com percentual de 20% (vinte por cento) de servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo.
Seção II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 5º Ficam criados os cargos permanentes, de provimento efetivo, nas quantidades
e com vencimentos constantes nos Anexos I a VII desta Lei.
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CAPÍTULO III
DO INGRESSO E DA LOTAÇAO
Art. 6º A investidura em cargo público, em nível de referência e classe inicial de
carreira, dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único. A habilitação exigida para a posse em cada cargo do quadro de
pessoal permanente da Administração Pública municipal é a consignada no Anexo VII desta
Lei.
Art. 7º Os servidores terão lotação na estrutura central da Administração Pública
municipal e exercício nos órgãos e unidades administrativas para onde forem designados,
observado o interesse público.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO, TETO E REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO
Art. 8º Remuneração é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, acrescido de vantagens financeiras
permanentes ou temporárias, previstas nesta Lei e nas demais legislações específicas.
§ 1º A remuneração mensal dos servidores ativos e inativos do magistério não poderá
ultrapassar o limite do teto, no caso, os subsídios do Prefeito, conforme definido em lei
específica.
§ 2º Define-se o mês de abril como data-base para a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais.
§ 3º O vencimento é irredutível, salvo nos casos de erro administrativo ou nulidade
anterior na sua fixação, devidamente apurado em regular processo administrativo, inclusive
com direito ao contraditório e à mais ampla defesa dos respectivos interessados.
CAPÍTULO V
DOS DESCONTOS
Art. 9º Salvo por imposição legal ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre
remuneração ou provento, exceto descontos legais e multas de trânsito originarias de
infrações cometidas pelo servidor, na direção de veículos oficiais do município.
§ 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de
pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração Pública municipal e com
reposição dos custos, quando significativamente onerosos.
§ 2º Ocorrendo demissão ou exoneração do servidor e havendo consignação em folha
de pagamento em favor de terceiros, aquele deverá assinar termo de responsabilidade pelas
parcelas restantes, isentando o ente municipal de qualquer responsabilidade ou ônus sobre o
saldo devedor.
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CAPÍTULO VI
DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS E DAS INCORPORAÇÕES
Art. 10. Incorpora-se ao patrimônio do servidor, passando a integrar sua
remuneração, a expressão monetária das progressões funcionais por merecimento e por tempo
de serviço, sendo que em nenhum caso poderão ultrapassar os limites percentuais
estabelecidos nesta Lei.
Art. 11. Acarretam suspensão ou interrupção da contagem do tempo de serviço para
efeito de progressão funcional por merecimento ou por tempo de serviço:
I - suspensão, quando no curso do período aquisitivo o servidor tenha gozado as
seguintes licenças e afastamentos:
a) licença para tratamento de saúde, decorrente ou não de acidente de trabalho,
quando superior a 15 dias;
b) licença a gestante ou adotante por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias;
c) licença por motivo de doença em pessoa da família;
d) licença para concorrer a cargo eletivo;
e) licença para o serviço militar obrigatório;
f) licença para tratar de interesses particulares;
g) licença para acompanhar cônjuge servidor público;
h) licença para desempenho de mandato classista;
i) afastamento para exercício de mandato eletivo, desde que a remuneração fique a
cargo do Município de Iomerê;
j) afastamento sem remuneração para exercício de mandato eletivo; e
l) quaisquer outras licenças e afastamentos não remunerados não previstos nos itens
anteriores.
II - interrupção, quando no curso do período aquisitivo o servidor:
a) tenha sido condenado a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
b) tenha recebido conceito insatisfatório ou regular nas avaliações bianuais de
desempenho;
c) tenha recebido 2 (duas) penalidades de advertência;
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d) tenha recebido penalidade de suspensão disciplinar; e
e) contar com mais de 03 (três) faltas injustificadas durante o período aquisitivo.
§ 1° O servidor poderá, a qualquer momento, solicitar informações acerca do seu
tempo de serviço para efeitos de progressão funcional por merecimento e por tempo de
serviço, bem como da suspensão ou interrupção da respectiva contagem, podendo apresentar
pedido de reconsideração ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo
no prazo de 10 (dez) dias, o qual será decidido em igual prazo.
§ 2° Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso
hierárquico voluntário ao Chefe do respectivo Poder no prazo de 10 (dez) dias, na hipótese de
confirmação da suspensão ou interrupção do prazo para progressão funcional por
merecimento ou por tempo de serviço, o qual será decidido em igual prazo.
§ 3° Nos casos de suspensão, os períodos previstos no inciso I deste artigo serão
excluídos da contagem do prazo para a progressão funcional por merecimento ou por tempo
de serviço, e nos casos de interrupção previstos no inciso II deste artigo, a contagem do prazo
para a progressão funcional por merecimento e por tempo de serviço terá início após a
cessação do motivo que impediu sua anterior concessão.
Seção I
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO
Art. 12. A progressão funcional por merecimento dar-se-á com o avanço progressivo
na escala salarial horizontal, correspondente a 3% (três por cento) sobre o vencimento inicial
fixado para a classe respectiva do servidor, após prévia avaliação de desempenho, levando-se
em consideração os critérios previstos nesta Lei, e ocorrerá a cada 3 (três) anos, sempre no
mês de abril, até o limite de 24% (vinte e quatro por cento) do vencimento inicial do
respectivo cargo, conforme tabela constante do Anexo V desta Lei.
§ 1° O servidor público estável do magistério fará jus à progressão funcional por
merecimento no ano em que completar o período aquisitivo, respeitada a data-base prevista no
caput deste artigo.
§ 2° Para efeito da progressão funcional por merecimento, somente será computado o
tempo de serviço prestado ao serviço público do Município de Iomerê.
§ 3º A primeira avaliação para fins de progressão funcional por merecimento será
realizada depois de preenchidos os requisitos legais, a contar da publicação desta Lei,
mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo.
§ 4º Caso não alcance o grau de merecimento mínimo durante o período avaliado,
que será de 3 (três) anos, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se
encontrava anteriormente à avaliação de desempenho, devendo cumprir o interstício exigido
de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova avaliação de desempenho.
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§ 5º A vantagem pecuniária de que trata o caput será devida apenas aos servidores
públicos municipais de carreira do magistério, ocupantes de cargos de provimento efetivo e
estáveis no serviço público municipal, sendo incorporável aos seus proventos de
aposentadoria.
§ 6º Não será contado como tempo de serviço, para os fins do disposto no caput
deste artigo, o período de atuação do servidor em estágio probatório e contratos por prazo
determinado, bem como em cargo de provimento em comissão, exceto, neste último caso,
quando o servidor for ocupante de cargo de provimento efetivo e estável.
Art. 13. A avaliação de desempenho para fins de progressão funcional por
merecimento deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, contraditório e ampla
defesa.
§ 1° A Secretaria Municipal de Educação dará conhecimento prévio ao servidor dos
critérios, normas e padrões para avaliação de desempenho.
§ 2° A avaliação de desempenho será realizada mediante a observância dos seguintes
critérios de julgamento:
I - Qualidade de trabalho: verificação do grau de perfeição dos resultados obtidos
com o esforço do servidor aplicado ao trabalho, traduzido em exatidão, produtividade,
confiabilidade, clareza, ordem e boa apresentação das tarefas executadas;
II - Pontualidade: verificação do cumprimento, pelo servidor, dos horários
estabelecidos no local de trabalho;
III - Assiduidade: verificação da frequência do servidor ao local de trabalho;
IV - Responsabilidade: verificação do grau de cumprimento dos deveres e obrigações
inerentes às tarefas desenvolvidas pelo servidor, nos termos da legislação específica;
V - Relacionamento interpessoal: análise do relacionamento do servidor com
colegas, chefes e o público em geral
VI - Zelo pelos recursos financeiros e materiais: verificação do cuidado que o
servidor dispensa aos recursos financeiros e materiais sob sua responsabilidade, nos termos da
legislação específica;
VII - Iniciativa: análise da capacidade de pensar e agir diante de eventual ausência de
normas e orientações superiores, ou em situações imprevistas de trabalho, bem como de se
adaptar às mudanças nos objetivos e rotinas a que vem sendo submetido;
VIII - Criatividade: verificação da capacidade do servidor de desenvolver novos
padrões de pensamento, ter ideias originais e propor soluções alternativas aos problemas
surgidos no trabalho; e
7
IX - Cooperação: análise do interesse e da predisposição do servidor em colaborar
com os colegas de trabalho, com a chefia e com os representantes dos demais órgãos da
Administração Pública municipal na execução do trabalho diário, no desenvolvimento de
projetos ou na formulação de políticas institucionais.
§ 3° O sistema de avaliação observará a seguinte ponderação para a avaliação de
desempenho:
FATORES – CONCEITOS: PESO POR FATOR (%)
Qualidade de trabalho:
Pontualidade:
Assiduidade:
Responsabilidade:
Relacionamento interpessoal:
Zelo pelos recursos financeiros e materiais:
Iniciativa:
Criatividade:
Cooperação:
15
5
5
15
10
15
15
10
10
TOTAL DOS FATORES:
100
§ 4° Observando a ponderação para a avaliação de desempenho prevista no parágrafo
anterior, o servidor terá a seguinte avaliação:
I - Excelente;
II - Bom;
III - Regular; e
IV - Insatisfatório.
§ 5° O servidor, considerados todos os critérios de julgamento, receberá os seguintes
conceitos:
I - Excelente: de 80% (oitenta por cento) a 100% (cem por cento) da pontuação
máxima admitida;
II - Bom: de 60% (sessenta por cento) a 79% (setenta e nove) da pontuação máxima
admitida;
III - Regular: de 50% (cinquenta por cento) a 59% (cinquenta e nove por cento) da
pontuação máxima admitida; e,
IV - Insatisfatório: até 49% (quarenta e nove por cento) da pontuação máxima
admitida.
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§ 6° Somente fará jus à progressão funcional por merecimento o servidor público que
obtiver, em todas as avaliações anuais, o conceito excelente (E), que deverá ser obtido da
seguinte forma:
I - O número de fatores de desempenho (9) estabelecidos no § 2° deste artigo,
multiplicado por 100 (cem) estabelece o número máximo de pontos (900), para a situação de
excelente (E), à qual se aplica o peso percentual estabelecido no § 3° deste artigo para
determinar a pontuação máxima dos fatores; e
II - Os fatores finais, divididos por 4 (quatro) números de graduações de desempenho
(excelente - E, bom - B, regular – R, e insatisfatório - I), com arredondamento imediatamente
superior ou inferior, estabelece a pontuação mínima (insatisfatória - I), e a partir desta
calculam-se as pontuações intermediárias, aproximadamente o dobro para regular (R) e o
triplo para bom (B).
§ 7° Conforme critérios estabelecidos nos incisos do parágrafo anterior, os servidores
receberão as seguintes pontuações atribuídas aos fatores de desempenho:
INSATIFATÓRIO (I)
REGULAR
(R)
BOM
(B)
EXCELENTE
(E)
Qualidade de trabalho
34
68
102
135
Pontualidade
11
22
33
45
Assiduidade
11
22
33
45
Responsabilidade
34
68
102
135
Relacionamento
interpessoal
23
46
69
90
Zelo pelos recursos
financeiros e materiais
34
68
102
135
Iniciativa
34
68
102
135
Criatividade
23
46
69
90
Cooperação
23
46
69
90
TOTAIS DOS FATORES
227
454
681
900
FATORES – CONCEITO
§ 8° Conforme a tabela do parágrafo anterior e os percentuais estabelecidos no § 5°
deste artigo, os servidores receberão os seguintes conceitos:
I - Excelente (E): de 720 a 900 pontos (de 80% a 100%);
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II - Bom (B): de 540 a 720 pontos (de 60% a 79%);
III - Regular (R): de 450 a 540 pontos (de 50% a 59%); e
IV - Insatisfatório (I): até 450 pontos (até 49%).
Art. 14. A avaliação de desempenho para a progressão funcional por merecimento
será realizada por comissão de avaliação, nomeada pelo Prefeito Municipal, composta por três
membros, sendo um o Secretário Municipal de Educação, na qualidade de presidente, e outros
dois, servidores de carreira do Município, com atuação na mesma unidade escolar do servidor
em avaliação, com estabilidade de, pelo menos, três anos de exercício no respectivo órgão ou
entidade.
§ 1° Para obtenção da progressão funcional por merecimento, o servidor terá que se
submeter anualmente à avaliação de desempenho.
§ 2º A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior, dela
dando-se ciência ao interessado.
§ 3° O conceito de avaliação de desempenho será motivado, exclusivamente, com
base na aferição dos critérios previstos nesta Lei, sendo obrigatória a indicação dos fatos,
circunstâncias e demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive o
relatório do colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.
§ 4° O servidor será notificado do conceito atribuído, podendo requerer
reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo de 10 (dez) dias, a qual
será decidida em igual prazo.
§ 5º Contra a decisão que apreciar o pedido de reconsideração caberá recurso
hierárquico voluntário no prazo de 10 (dez) dias, na hipótese de confirmação do conceito de
desempenho atribuído ao servidor público.
Art. 15. O conceito da avaliação por desempenho atribuído ao servidor, os
instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção
e provas dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias
e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em pasta individual, permitida a
consulta pelo servidor a qualquer tempo.
Art. 16. O servidor que obtiver o conceito insatisfatório ou regular poderá participar
de treinamento técnico destinado a promover a respectiva capacitação.
Parágrafo único. Os custos financeiros decorrentes da capacitação serão suportados
integralmente pelo servidor público interessado.
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Art. 17. Caso o servidor não alcance os requisitos necessários para a aprovação na
avaliação por desempenho, não terá a respectiva progressão e não poderá requerê-la com
efeitos retroativos, e nem nos anos seguintes, antes de novo período de aquisição.
Seção II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 18. A progressão funcional por tempo de serviço será concedida de ofício pela
autoridade competente, independentemente de qualquer requerimento do servidor público
estável, sempre que este completar 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, por meio do
avanço progressivo na escala salarial horizontal correspondente a 3% (três por cento) sobre o
vencimento inicial fixado para a classe respectiva do servidor, até o limite de 24% (vinte e
quatro por cento) do vencimento inicial do respectivo cargo, conforme tabela constante do
Anexo V desta Lei.
§ 1º Os servidores públicos municipais nomeados para cargo de provimento efetivo
até a publicação desta Lei terão direito à contagem do respectivo tempo de serviço,
retroativamente, para fins de concessão da progressão funcional por tempo de serviço.
§ 2° Para efeito da progressão funcional por tempo de serviço, somente será
computado o tempo de serviço público prestado ao Município de Iomerê, em cargo de
provimento efetivo.
§ 3º A vantagem pecuniária de que trata o caput é devida apenas aos servidores
públicos municipais de carreira, ocupantes de cargos de provimento efetivo e estáveis no
serviço público municipal, sendo incorporável aos seus proventos de aposentadoria.
§ 4º Não será contado como tempo de serviço, para os fins do disposto no caput
deste artigo, o período de atuação do servidor em estágio probatório e contratos por prazo
determinado, bem como em cargo de provimento em comissão, exceto, neste último caso,
quando o servidor for ocupante de cargo de provimento efetivo e estável.
§ 5º As progressões funcionais por tempo de serviço obtidas por servidor na vigência
de leis anteriores serão computadas para efeito da limitação fixada no caput deste artigo, que
é de 24% (vinte e quatro por cento) do vencimento inicial do respectivo cargo.
CAPÍTULO VII
DOS ADICIONAIS
Seção I
DO ADICIONAL DE INCENTIVO À FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 19. O servidor do magistério público fará jus ao adicional de incentivo à
formação continuada sempre que apresentar comprovação de participação em cursos
relacionados às atribuições do cargo que ocupa, no percentual de 2% (dois por cento) do
vencimento inicial do cargo, até o limite de 14% (quatorze por cento) do vencimento inicial
do respectivo cargo, conforme tabela constante do Anexo V desta Lei.
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§ 1º O servidor do magistério público terá direito ao máximo de 7 (sete) adicionais
de incentivo à formação continuada.
§ 2º O adicional de incentivo à formação continuada previsto no caput deste artigo
obtido por servidor na vigência de leis anteriores serão computadas para efeito da limitação
fixada no caput deste artigo, que é de 14% (quatorze por cento) do vencimento inicial do
respectivo cargo.
§ 3º Para obtenção do adicional previsto no caput deste artigo, o servidor terá que
cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
a) curso de aperfeiçoamento ou formação continuada com total mínimo de 60
(sessenta) horas, e com validade retroativa há dois anos da data da solicitação, previamente
aprovado pela Secretaria Municipal de Educação;
b) observância de um interstício mínimo de 1 (um) ano para cada adicional obtido; e
c) frequência em todos os cursos oferecidos pelo Município de Iomerê,
independentemente se ocorrerem dentro ou fora do horário de expediente do servidor.
Parágrafo Primeiro. Os cursos oferecidos pelo Município de Iomerê, somente serão
considerados para obtenção do adicional de incentivo à formação continuada, desde que
oferecidos e realizados fora do horário de expediente dos profissionais.
Paragrafo Segundo. Os títulos relativos a cursos de pós-graduação não podem ser
incluídos para computo das horas previstas no $3, alínea “a”.
Art. 20. Cabe à Secretaria de Educação implementar, em parceria com as unidades
interessadas, programas permanentes de capacitação, treinamento e desenvolvimento,
destinados a assegurar a profissionalização dos servidores do magistério público municipal.
§ 1° A capacitação e a qualificação observarão o Plano Anual de Capacitação, com o
objetivo de aprimorar a formação dos servidores do quadro de pessoal efetivo e o desempenho
das atividades de cada unidade.
§ 2° A carga horária excedente do primeiro adicional não poderá ser utilizada para
novas progressões.
§ 3º O servidor deverá encaminhar, durante o interstício, pedido com cópia dos
títulos dos respectivos cursos, juntamente com os originais, à Secretaria de Educação, para
validação e posteriormente ao Departamento de Recursos Humanos, para que proceda o
processo de promoção.
§ 4º Os títulos originais serão devolvidos ao servidor, e os respectivos cursos,
registrados em sua ficha funcional.
12
§ 5º Do indeferimento dos títulos caberá pedido de reconsideração para o Prefeito, no
prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ciência do servidor.
§ 6º O acréscimo pecuniário decorrente do adicional de incentivo à formação
continuada será pago no mês seguinte ao deferimento.
Seção II
DO ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO
Art. 21. Aos servidores do magistério público municipal, nos termos desta Lei, que
apresentarem certificado ou diploma de conclusão de curso de pós-graduação latu sensu,
inerente ao cargo que ocupa, desde que autorizado e reconhecido pelo Ministério da Educação
- MEC, fica instituído o adicional de pós-graduação, incidente sobre o valor do vencimento
inicial, correspondente a:
I - 10% (dez por cento) para a primeira pós-graduação Lato Sensu; e
II - 5% (cinco por cento) para a segunda pós-graduação Lato Sensu.
§ 1º Consideram-se inerentes ao cargo os cursos de pós-graduação que tenham
afinidade com sua natureza.
§ 2° Os percentuais do adicional de pós-graduação serão pagos cumulativamente.
§ 3º O servidor do magistério público terá direito ao máximo 2 (dois) adicionais de
pós-graduação.
§ 4. Os servidores do magistério que possuem o segundo titulo de pós-graduação na
área inerente, concluído anteriormente à edição desta lei, poderão solicitar o deferimento do
adicional previsto no inciso II, do caput, deste artigo, desde que atendidos todos os requisitos
e, no prazo máximo de 01(um) ano a contar da publicação desta Lei.
§ 5. Os títulos de pós-graduação já utilizados pelos servidores para obtenção do
adicional de formação continuada, não poderão ser utilizados novamente após a edição desta
Lei, para requerimento do beneficio previsto neste artigo.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 22. A jornada de trabalho dos servidores do magistério público municipal,
observado o limite semanal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e as
peculiaridades de determinados cargos, está fixada em conformidade com o estabelecido no
Anexo VII desta Lei.
§ 1º O Secretário Municipal de Educação poderá ampliar, de forma temporária, a
carga horária dos servidores do magistério público, desde que sejam atendidos
cumulativamente os seguintes requisitos:
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I - a necessidade de ampliação da carga horária do servidor devidamente justificada;
II - a concessão de aumento da remuneração proporcional à ampliação da carga
horária;
III - a ampliação da carga horária não inviabilize outro eventual vínculo funcional a
que se encontra ligado o servidor; e
IV - o aumento de carga horária poderá se dar até o limite de 40 (quarenta) horas.
§ 2º A ampliação da carga horária respeitará sempre a fração de 05 (cinco) horas,
vedada majoração de carga horária em frações inferiores.
Art. 23. Fica instituído o processo de habilitação destinado ao aumento da carga
horária semanal de trabalho dos Professores, que será deflagrado pela Secretaria Municipal de
Educação, sempre que necessário e houver vaga em determinada área de atuação.
§ 1º O processo de habilitação será regulamentado em Edital publicado em órgão
oficial e em todas as unidades educacionais do Município, com, no mínimo, dez dias de
antecedência do início do prazo de inscrição dos candidatos, e terá validade pelo prazo de
doze meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º O processo de habilitação será coordenado por comissão designada pela
Secretaria Municipal de Educação, composta por cinco servidores públicos.
Art. 24. São condições para participação no processo de habilitação:
I - efetividade e estabilidade no cargo;
II - estar em efetivo exercício na função de magistério em unidades;
III - não ter sofrido penalidade disciplinar resultante de processo administrativo nos
últimos trinta e seis meses, contados da data de publicação do edital;
IV - não apresentar falta injustificada nos últimos doze meses, contados da
publicação do edital;
V - ter obtido aprovação nas duas últimas avaliações de desempenho realizadas.
Parágrafo único. A simples habilitação não garante ao servidor direito ao aumento de
carga horária pretendido.
Art. 25. O processo de habilitação constará de:
I - prova de títulos, vinculados à área de atuação, excluídos aqueles exigidos como
pré-requisito para a posse no cargo ocupado, devendo os títulos e pesos serem fixados no
edital;
II - avaliação de saúde ocupacional, e, se necessário, exame clínico e exames
complementares, de caráter eliminatório, que serão realizados por profissionais credenciados,
para os servidores que tenham registro de afastamento médico por período igual ou superior a
trinta dias nos últimos doze meses, contados da deflagração do processo de habilitação.
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Parágrafo único. Em caso de empate entre dois ou mais servidores habilitados para a
mesma vaga de atuação, aplicar-se-ão os seguintes critérios:
I - maior pontuação na prova de títulos;
II - maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;
III - maior tempo de permanência em sala de aula na Rede Municipal de Ensino; e
IV - maior tempo de efetivo exercício nos órgãos da administração direta do
Município.
Art. 26. O processo de habilitação será realizado nas unidades educacionais
municipais em que existir vaga.
Art. 27. A homologação das inscrições e dos servidores habilitados será afixada nas
unidades educacionais onde for realizado o processo.
Parágrafo único. O servidor poderá recorrer da homologação das inscrições e dos
nomes dos servidores habilitados no prazo de cinco dias, contado da divulgação, mediante
requerimento fundamentado dirigido à Comissão coordenadora do processo, que decidirá em
igual prazo.
Art. 28. A Administração Pública municipal promoverá a valorização dos seus
servidores do magistério público municipal, assegurando-lhes, nos termos do estatuto e deste
plano de carreira e remuneração:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade de cargo;
II - piso salarial profissional de acordo com os Anexos II e III desta Lei;
III - dedicação exclusiva ao cargo;
IV - qualificação profissional em instituições credenciadas; e
V - progresso funcional, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO IX
DA HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE
Art. 29. Fica assegurado aos profissionais do Magistério no exercício da função de
docência no âmbito dos órgãos e unidades educacionais vinculados à Secretaria Municipal de
Educação, período de hora-atividade extraclasse, correspondente há 33% (trinta e três por
cento) da respectiva carga horária semanal de trabalho, para o exercício de atribuições não
relacionadas ao desempenho das atividades de interação com os educandos.
Parágrafo único. A hora-atividade extraclasse será exercida preferencialmente no(s)
órgão(s) e unidade(s) educacionais de atuação do docente.
Art. 30. A hora-atividade extraclasse destina-se ao exercício de atribuições de
planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos, avaliação da produção dos
educandos, pesquisa, formação continuada, reuniões pedagógicas, confecção de material
15
didático-pedagógico, estabelecimento de estratégias para alunos de menor rendimento escolar
e ao atendimento a alunos, pais ou responsáveis e à comunidade, bem como ao preenchimento
de registros, elaboração de relatórios e demais atividades previstas no projeto políticopedagógico de cada unidade.
CAPÍTULO X
DA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO
Art. 31. Fica autorizada a contratação de servidores do magistério público municipal
em caráter temporário, observando-se os vencimentos iniciais e quadro de vagas desta Lei, no
caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX,
da Constituição da República, e nas situações previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
§ 1º O vencimento do pessoal contratado em caráter temporário será o mesmo fixado
para o cargo idêntico ou assemelhado do quadro de pessoal previsto nesta Lei, no nível de
referência salarial e respectiva classe iniciais, vedada qualquer forma de progressão funcional
por tempo de serviço ou merecimento.
§ 2º A contratação de pessoal em caráter temporário, nos casos e situações previstas
no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é competência exclusiva do Chefe do
respectivo Poder.
§ 3º No caso de contratação de pessoal para cumprir jornada de trabalho diversa da
prevista para os servidores do quadro permanente, os vencimentos serão reduzidos na mesma
proporção.
§ 4º O pessoal contratado na forma do caput deste artigo estará vinculado ao Regime
Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos estabelecidos na Constituição da República e
legislações específicas.
CAPÍTULO XI
DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 32. Os servidores públicos do magistério municipal ocupantes de cargos de
provimento efetivo ou estáveis, nos termos da Constituição da República, ainda que não
cumprido o estágio probatório, serão enquadrados nos respectivos cargos, constantes nos
Anexos I a VII, observado o vencimento inicial atual, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contado da publicação desta Lei.
§ 1° O servidor público, já enquadrado por força de legislações anteriores, será reenquadrado na forma estabelecida no caput deste artigo.
§ 2° No enquadramento, se o valor do vencimento inicial atual do servidor público,
acrescido das respectivas progressões funcionais, for menor que o valor de enquadramento,
será enquadrado no nível de referência salarial imediatamente superior, na mesma classe, e,
16
mantendo-se o decesso remuneratório, a diferença será considerada como vantagem pessoal
nominalmente identificada, sob a rubrica “diferença nominal de vencimentos”.
§ 3° Os percentuais de revisão salarial geral e o aumento de vencimentos concedidos
por leis específicas incidirão também sobre as “diferenças nominais de vencimentos”, nos
termos do parágrafo anterior.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. São assegurados aos servidores públicos municipais os direitos de livre
associação profissional ou sindical, na forma da lei.
§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá firmar ajustes ou acordos coletivos com o
sindicato representativo da categoria profissional, sendo instituído o mês de abril de cada ano
para a negociação da política de remuneração do Quadro de Pessoal vinculado a esta Lei.
§ 2º Será constituída comissão de negociação, permanente e paritária, composta por
representantes do Poder Executivo Municipal e do sindicato representativo da categoria
profissional, indicados pelas respectivas instituições, para discutir e encaminhar soluções
relacionadas à relação de trabalho, política de remuneração e demais assuntos firmados em
acordos coletivos.
§ 3º A constituição e funcionamento da comissão de negociação será regulamentada
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 34. O Chefe do Poder competente, nos termos do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, poderá autorizar que servidores públicos ocupantes de cargos de
provimento efetivo e estáveis prestem, com ou sem ônus, serviços a entidades de direito
público ou filantrópicas e sem fins lucrativos, desde que os serviços executados sejam do
interesse da comunidade.
Art. 35. Os servidores do quadro permanente nomeados para cargos de provimento
em comissão farão opção de vencimento, na forma estabelecida em lei específica.
Art. 36. Para a primeira progressão funcional por merecimento, a contagem do
período aquisitivo iniciará na data da vigência desta Lei.
Parágrafo único. Para as demais progressões, a contagem do período aquisitivo
iniciará no dia imediatamente posterior à última progressão.
Seção II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
17
Art. 37. Os valores da escala de referência e das classes de vencimentos expressos no
Anexo II desta Lei serão modificados automaticamente, pela incidência dos limites
percentuais, na mesma proporção e na mesma data, sempre que forem reajustados os
vencimentos iniciais dos servidores.
Art. 38. Os atuais servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo serão
enquadrados conforme a tabela de cargos de provimento efetivo mantidos, alterados, criados
ou extintos constante do Anexo IV, nas faixas de vencimentos iniciais e respectivos níveis de
referência e classes fixados por esta Lei.
Art. 39. A nomenclatura dos cargos que integram o Plano de Carreira dos Servidores
Públicos Municipais passa a designar-se conforme o estabelecido nos Anexos I e VII, ficando
extintos os atuais cargos decorrentes da transformação de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo baixar os atos competentes,
visando à adequação da norma contida no caput deste artigo, e corrigir eventuais
irregularidades cometidas quando do enquadramento dos servidores públicos municipais.
Art. 40. Os atuais servidores que tiveram seus cargos transformados em cargos
isolados e em extinção permanecerão no grupo ocupacional de cargos isolados e cargos em
extinção.
Parágrafo único. Os integrantes desse grupo ali permanecerão até aposentadoria,
morte, exoneração ou demissão.
Art. 41. O Chefe do Poder Executivo, nos termos do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, baixará ato procedendo ao enquadramento dos servidores segundo o
estabelecido nesta Lei.
Art. 42. O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá,
mediante requerimento fundamentado, solicitar reconsideração do ato que o enquadrou, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, que deverá decidir, motivadamente, em até 30 (trinta) dias.
Art. 43. O pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade somente
poderá ocorrer com base em laudo técnico, emitido por empresa ou órgão devidamente
qualificado, na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 44. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para
o preenchimento dos cargos constantes nos anexos desta Lei.
Art. 45. O Chefe do Poder Executivo expedirá atos administrativos complementares
necessários à plena execução desta Lei.
Art. 46. São partes integrantes desta Lei os Anexos I a VII, dentre eles, o quadro de
descrição de cargos, o quadro de habilitação necessária a cada cargo, a relação de cargos, o
número de vagas, a jornada de trabalho e os vencimentos dos respectivos cargos.
18
Art. 47. Ficam criados, na estrutura administrativa da Administração Pública
municipal, os cargos e vencimentos constantes do Anexo I, a terem exercício na Secretaria
Municipal de Educação, respeitada a lotação no órgão da Administração Pública municipal
central.
Art. 48. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes que se
fizerem necessários no orçamento do Município, para a fiel aplicação desta Lei.
Art. 49. Sempre que a despesa de pessoal alcançar o limite previsto na Lei n. 101, de
4 de maio de 2000, serão adotadas as providências previstas nos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo
169 da Constituição da República.
Art. 50. Ficam extintos automaticamente os cargos criados por leis anteriores, desde
que não mencionados nesta Lei, e seus respectivos Anexos.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir da sua publicação, dispondo o Poder Executivo do prazo de 90 (noventa) dias para
prover todos os atos administrativos e normativos necessários a sua fiel execução.
Gabinete do Prefeito.
Iomerê, 15 de maio de 2015.
LUCIANO PAGANINI
Prefeito Municipal
Publicada a Presente Lei nesta Secretaria de Administração e Finanças nesta mesma data.
DOUGLAS FRANCISCO ZARDO
Secretário de Administração e Finanças
19
ANEXO I
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E JORNADA SEMANAL
Cargos de Provimento Efetivo
Assistente de Creche
Coordenador Pedagógico
Orientador de Ensino
Professor de AEE – Atendimento Educacional Especializado
Professor Auxiliar
Professor de Artes
Professor de Ciências
Professor de Educação Física
Professor de Educação Física
Professor de Ensino Religioso
Professor de Geografia
Professor de História
Professor de Língua Inglesa
Professor de Informática
Professor de Língua Portuguesa
Professor de Matemática
Professor I
Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais
Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais
Psicopedagogo
TOTAL
Vagas
8
2
2
1
2
2
1
2
3
1
1
1
1
1
1
1
2
20
2
1
55
Jornada
40
40
40
40
20
20
20
40
20
10
20
20
30
20
20
20
20
20
40
10
ANEXO II
TABELA DE VAGAS E VENCIMENTOS
Código
Cargos de Provimento Efetivo
Vagas Vencimento
Assistente de Creche
8 R$ 1.400,00
Coordenador Pedagógico
2 R$ 2.463,64
Orientador de Ensino
2 R$ 2.760,72
Professor de AEE – Atendimento Educacional Especializado
1 R$ 2.463,64
Professor Auxiliar
2 R$ 1.231,82
2 R$ 1.231,82
Professor de Artes
Professor de Ciências
1 R$ 1.231,82
Professor de Educação Física – 40 h
2 R$ 2.463,64
Professor de Educação Física – 20 h
3 R$ 1.231,82
Professor de Ensino Religioso
1 R$ 615,91
Professor de Geografia
1 R$ 1.231,82
Professor de História
1 R$ 1.231,82
Professor de Língua Inglesa – 30 h
1 R$ 1.847,73
20
Professor de Informática – 20 h
Professor de Língua Portuguesa
1
1
R$ 1.231,82
R$ 1.231,82
Professor de Matemática
Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais – 20 h
Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais – 40 h
Psicopedagogo
TOTAL
1
20
2
1
55
R$ 1.231,82
R$ 1.231,82
R$ 2.463,64
R$ 800,00
ANEXO III
TABELA DE CARGOS ISOLADOS E EM EXTINÇÃO
Código
Cargos de Provimento Efetivo
Professor I
Professor de Artes – 10 h
TOTAL
Vagas
2
1
Vencimentos
R$ 1.231,82
R$ 615,91
3
ANEXO IV
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MANTIDOS,ALTERADOS,
NOVOS, ISOLADOS OU EXTINTOS
Cargos Atuais
Assistente de Creche
Coordenador Escolar
Orientador de Ensino
Professor de AEE – Atendimento Educacional
Especializado
Professor Auxiliar
Professor de Artes
Professor de Ciências
Professor de Educação Física
Professor de Ensino Religioso
Professor de Geografia
Professor de História
Professor de Língua Inglesa
Professor de Língua Portuguesa
Professor de Matemática
Professor III
Psicopedagogo
Professor de informática
Cargos Mantidos, Alterados, Novos,
Isolados e em Extinção ou Extintos
Assistente de Creche
Coordenador Pedagógico
Orientador de Ensino
Novo
Novo
Professor de Artes
Novo
Professor de Educação Física
Novo
Novo
Novo
Professor de Língua Inglesa
Novo
Novo
Professor de Educação Infantil e Séries
Iniciais
Novo
Novo
21
ANEXO V
TABELAS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
TABELA DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
Tempo de Serviço
3 anos
6 anos
9 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
Progressão (%)
0%
3%
6%
9%
12%
15%
18%
21%
24%
TABELA DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
ANOS
3 anos
6 anos
9 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
Progressão (%)
0%
3%
6%
9%
12%
15%
18%
21%
24%
ANEXO VI
TABELA DE DESCRIÇÃO SINTÉTICADE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
N. CARGO
DESCRIÇÃO
22
1
2
Assistente de creche
Coordenador
Pedagógico
Auxiliar no planejamento de jogos e entretenimentos, atividades
musicais, rítmicas e outras atividades a serem desenvolvidas
pelas crianças, selecionando ou preparando textos adequados,
consultando obras específicas ou trocando ideias com
orientadores educacionais, para obter um roteiro que facilite as
atividades educativas e o relacionamento educador-educando;
auxiliar na coordenação das atividades do curso, desenvolvendo
nos alunos o gosto pelo desenho, pintura, modelagem,
conversação, canto e dança, por meio da prática dessas
atividades, para ajudar as crianças a compreender melhor o
ambiente que as rodeia, estimular-lhes inclinações e aptidões e
promover sua evolução harmoniosa; infundir nas crianças hábitos
de limpeza, obediência, tolerância e outros atributos morais e
sociais, empregando recursos audiovisuais ou outros meios, a fim
de contribuir para sua educação; registrar as atividades
desenvolvidas no curso e todos os acontecimentos pertinentes,
fazendo anotações no livro de controle, para possibilitar a
avaliação do desenvolvimento do curso;auxiliar na organização
de trabalhos complementares de caráter cívico, cultural ou
recreativo.
Articular e coordenar a elaboração do Projeto PolíticoPedagógico, com foco na proposta pedagógica que defina as
linhas norteadoras do currículo escolar, os princípios
metodológicos, os procedimentos didáticos, as concepções de
conhecimento e de avaliação, entre outros; assegurar o
cumprimento da função precípua da escola pública quanto à
garantia do acesso, da permanência e do êxito no percurso
escolar do aluno; participar da elaboração, execução,
acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico,
planos, programas e projetos eficazes de qualificação do processo
ensino-aprendizagem; assegurar a aplicação das Diretrizes
Curriculares Nacionais e dos Parâmetros Curriculares Nacionais
como referência da proposta pedagógica da escola; orientar o
trabalho do professor para a elaboração de um currículo escolar
contextualizado, que garanta a adoção de conhecimentos
atualizados, relevantes e adequados à legislação vigente;
acompanhar e avaliar o plano de trabalho do professor, de acordo
com a proposta pedagógica da escola; avaliar, juntamente com os
professores, o resultado de atividades pedagógicas, analisando o
desempenho escolar e propondo novas oportunidades de
aprendizagem aos alunos que apresentam dificuldades,
objetivando sua superação; planejar e coordenar, em conjunto
com a Direção, as atividades escolares no que concerne a
calendário escolar, composição de turmas, distribuição de carga
horária, lista de materiais, escolha de livros didáticos, recreio
23
pedagógico, dentre outros; planejar e coordenar as atividades
referentes a matrícula, transferência, adaptação de estudos,
equivalência, reclassificação e conclusão de estudos do aluno;
planejar e coordenar as reuniões pedagógicas, de Conselho de
Classe e com a comunidade escolar, objetivando a melhoria
constante do processo ensino-aprendizagem; mediar conflitos
disciplinares entre professores e alunos de acordo com as normas
de convivência da escola e da legislação em vigor, levando ao
conhecimento da Direção quando necessário, para os
encaminhamentos cabíveis; coordenar atividades de recuperação
de aprendizagem, realizando reuniões de Conselho de Classe,
com o intuito de discutir soluções e sugerir mudanças no
processo pedagógico; estimular e orientar o professor na
realização de auto avaliação e avaliações bilaterais com seus
alunos; organizar palestras ou aulas de aperfeiçoamento e
atualização do corpo docente, realizando em serviço, com o
intuito de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos
profissionais; assegurar a regularidade da vida escolar do aluno;
cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação vigente; coletar e
atualizar o acervo da legislação em vigor; assegurar a
autenticidade, guarda, preservação e sigilo de todos os
documentos que tramitam no estabelecimento de ensino;
participar dos cursos de formação, simpósios, congressos,
seminários e outros, a fim de buscar enriquecimento pessoal e
desenvolvimento profissional; articular, facilitar, mediar e
motivar o processo de autodesenvolvimento da equipe docente,
por meio das ações que promovam evolução positiva no
desempenho pedagógico, nas relações de trabalho e nas atitudes
frente a suas funções; levantar dados acerca da contextualização
histórica da escola, das famílias envolvidas, buscando
informações sobre as necessidades educacionais e sociais,
caracterizando o perfil dos alunos, com o objetivo de fornecer
subsídios para reflexão das mudanças sociais, políticas,
tecnológicas e culturais da sua unidade escolar; buscar apoio
junto a profissionais especializados, possibilitando ao corpo
docente atuar com portadores de necessidades especiais, visando
ao atendimento com qualidade; pesquisar os avanços do
conhecimento científico, artístico, filosófico e tecnológico, bem
como organizar grupos de estudo, orientando atividades
interdisciplinares, de modo a promover formação contínua dos
educadores (professores e/ou funcionários); propor à Direção a
infraestrutura necessária para a escola, a fim de atender alunos
com necessidades especiais; sugerir à Direção a compra ou
recuperação de materiais, equipamentos e recursos pedagógicos
necessários à prática pedagógica eficaz; promover ações, em
articulação com a Direção, que estimulem a utilização dos
24
espaços físicos da escola, como salas de aula, de informática,
laboratório, sala de leitura, biblioteca e outros; elaborar e manter
atualizados os registros e informações estatísticas, analisando,
interpretando e divulgando os índices de desempenho da escola,
como aprovação, reprovação, frequência e evasão, a fim de
estabelecer novas metas para alcançar a eficiência institucional;
estimular o aperfeiçoamento e a atualização do corpo docente,
incentivando a participação em cursos de formação, grupos de
estudo, reuniões, palestras, simpósios, seminários e fóruns, a fim
de contribuir para o crescimento pessoal e profissional; elaborar
pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para
implantação, desenvolvimento, aperfeiçoamento de atividades
em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho ou
reuniões com outras secretarias, outras entidades públicas e/ou
particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e problemas identificados, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos,
para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de
trabalho afetos ao Município; zelar pelo cumprimento dos
princípios de ética profissional, tanto nos aspectos referentes a
intimidade e privacidade dos usuários e profissionais, quanto no
que se refere aos seus outros direitos inalienáveis; organizar e
manter atualizada a memória histórica da escola; representar,
quando designado, a Secretaria Municipal em que está lotado;
substituir a Direção, quando necessário e devidamente delegado.
3
Orientador de
Ensino
Realizar estudos e pesquisas, utilizando documentação científica
e outras fontes de informação, constatando resultados e métodos
utilizados e testando novos métodos, para ampliar e atualizar o
próprio campo de conhecimento e aperfeiçoar sua atuação na
área da orientação educacional; colaborar na fase de elaboração
do currículo pleno da escola, opinando sobre suas implicações no
processo de orientação educacional, a fim de contribuir para o
planejamento eficaz do sistema de ensino; aplicar processos de
caracterização da clientela escolar, utilizando testes pedagógicos
e outras técnicas especiais, como de observação, questionários,
cartas e entrevistas com os alunos, sua família e seus mestres,
para obter um perfil completo da personalidade de cada educando
e da sua atuação no meio em que vive; organizar um fichário dos
alunos, reunindo informações de caráter físico, psicológico,
escolar, socioeconômico e outras, para facilitar a identificação de
aptidões, interesses e comportamentos de cada aluno e a
resolução de seus problemas; coordenar o processo de
desenvolvimento de aptidões e interesses dos educandos,
elaborando planos de estudo, orientando-os sobre o uso eficaz de
biblioteca da escola e estimulando-os ao novo exercício de
25
atividades recreativas e desportivas, para aprimorar suas
qualidades de reflexão e integração social; ensejar aos educandos
a aquisição de conhecimentos sobre profissões, informando-os
acerca de ocupações existentes no País, requisitos para ingresso
na força de trabalho e sobre salários, ou levando-os a conhecer
pessoalmente esses dados, para possibilitar a descoberta de
aptidões, inclinações, traços de personalidade relacionados à vida
profissional, bem como de suas limitações, e orientá-los na
escolha de uma ocupação; auxiliar na solução de problemas
individuais dos alunos, aconselhando ao especialista os casos que
exigem assistência especial, a fim de contribuir para seu
ajustamento ao meio em que vivem, promovendo a integração
escola-família-comunidade, organizando reuniões com os pais,
professores de outras comunidades, para possibilitar a utilização
de todos os meios capazes de realizar a educação integral dos
alunos; participar do processo de avaliação escolar e recuperação
dos alunos, examinando as causas de eventuais fracassos, para
aconselhar a aplicação de métodos mais adequados; planejar,
organizar e coordenar a implantação e o funcionamento dos
Serviços de Orientação Educacional na escola e na comunidade,
assim como nos órgãos do serviço público e de empresas
paraestatais e privadas.
4
Professor de AEE –
Atendimento
Educacional
Especializado
Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;
elaborar e cumprir Plano de Trabalho segundo a Proposta
Pedagógica da Escola; participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, à avaliação e às atividades de
formação continuada organizadas pela Escola e/ou Secretaria
Municipal de Educação; participar de reuniões e do processo de
tomada de decisões administrativas e pedagógicas, conforme a
Proposta Pedagógica da Escola; desincumbir-se das demais
tarefas indispensáveis aos fins educacionais e ao processo de
ensino e de aprendizagem; cumprir atribuições constantes na
Resolução CNE/CEB n. 4, de 2 de outubro de 2009; encaminhar
ao Conselho Tutelar os casos de infrequência e abandono,
acompanhando o processo; zelar e orientar a aprendizagem dos
alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação para
os alunos de menor rendimento; ministrar horas-aulas e os dias
letivos estabelecidos; colaborar com as atividades de articulação
da escola com as famílias e a comunidade; levantar e interpretar
dados relativos à realidade de sua classe, com vistas ao
planejamento e execução do trabalho docente; estabelecer
mecanismos de avaliação de acordo com a Proposta Pedagógica;
organizar e manter atualizados os registros de avaliação do aluno;
desempenhar integradamente as funções de educar e cuidar.
5
Professor Auxiliar
Auxiliar o professor e conferir suporte em salas de aula onde haja
26
2 (dois) ou mais alunos com necessidades especiais; auxiliar a
equipe
pedagógica
na
organização
de
questões
pedagógicas/administrativas; planejar, registrar e avaliar a ação
pedagógica;
comprometer-se
com
práticas
educativas/pedagógicas do projeto político-pedagógico; manter
uma postura ética e respeitosa com as famílias e profissionais;
seguir o proposto pela Unidade Educativa e seu respectivo
calendário; comprometer-se com a aprendizagem das crianças e
adolescentes.
6
Professor de Artes
Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o
plano curricular de escola, atendendo ao avanço da tecnologia
educacional e às diretrizes de ensino emanadas do órgão
competente; definir, operacionalmente, os objetivos do plano
curricular quanto a sua sala de aula, estabelecendo relações entre
os diferentes componentes curriculares; ministrar aulas nos dias
letivos e horas de trabalho estabelecidas, inclusive com a
participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; levantar e
interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer
estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;
avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o rendimento
escolar, nos prazos estabelecidos; participar da elaboração da
Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino; participar da
elaboração, execução e avaliação do plano integral da escola;
participar da elaboração e seleção do material didático utilizado
em sala de aula; zelar pela aprendizagem dos alunos; constatar
necessidades e encaminhar os educandos aos setores específicos
de atendimento; atender às solicitações da direção da escola
referentes a sua ação docente; atualizar-se em sua área de
conhecimentos; participar do planejamento de classes paralelas,
de área ou disciplinas específicas e das atividades específicas ou
extraclasse; cooperar com os serviços de administração escolar,
planejamento, inspeção escolar, orientação educacional e
supervisão escolar; participar de reuniões, encontros, seminários,
cursos, conselhos de classe, atividades cívicas e culturais, bem
como de outros eventos da área educacional e correlata;
participar da elaboração, execução e avaliação da proposta
administrativo-pedagógica do estabelecimento de ensino;
promover aulas e trabalhos de recuperação para alunos que
apresentam dificuldades de aprendizagem; fornecer dados e
apresentar relatórios de suas atividades; realizar levantamentos
diversos no sentido de subsidiar o trabalho docente; contribuir
para o aprimoramento da qualidade de tempo livre dos
educandos, prestando-lhes aconselhamentos; zelar pela disciplina
e pelo material docente; manter-se atualizado sobre a legislação
do ensino; executar outras atividades afins.
27
7
Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o
plano curricular de escola, atendendo ao avanço da tecnologia
educacional e às diretrizes de ensino emanadas do órgão
competente; definir, operacionalmente, os objetivos do plano
curricular quanto a sua sala de aula, estabelecendo relações entre
os diferentes componentes curriculares; ministrar aulas nos dias
letivos e horas de trabalho estabelecidas, inclusive com a
participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; levantar e
interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer
estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;
avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o rendimento
escolar, nos prazos estabelecidos; participar da elaboração da
Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino; participar da
elaboração, execução e avaliação do plano integral da escola;
participar da elaboração e seleção do material didático utilizado
em sala de aula; zelar pela aprendizagem dos alunos; constatar
necessidades e encaminhar os educandos aos setores específicos
Professor de Ciências de atendimento; atender às solicitações da direção da escola
referentes a sua ação docente; atualizar-se em sua área de
conhecimentos; participar do planejamento de classes paralelas,
de área ou disciplinas específicas e das atividades específicas ou
extraclasse; cooperar com os serviços de administração escolar,
planejamento, inspeção escolar, orientação educacional e
supervisão escolar; participar de reuniões, encontros, seminários,
cursos, conselhos de classe, atividades cívicas e culturais, bem
como de outros eventos da área educacional e correlata;
participar da elaboração, execução e avaliação da proposta
administrativo-pedagógica do estabelecimento de ensino;
promover aulas e trabalhos de recuperação para alunos que
apresentam dificuldades de aprendizagem; fornecer dados e
apresentar relatórios de suas atividades; realizar levantamentos
diversos no sentido de subsidiar o trabalho docente; contribuir
para o aprimoramento da qualidade de tempo livre dos
educandos, prestando-lhes aconselhamentos; zelar pela disciplina
e pelo material docente; manter-se atualizado sobre a legislação
do ensino; executar outras atividades afins.
8
Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o
plano curricular da escola, atendendo ao avanço da tecnologia
educacional e às diretrizes de ensino emanadas do órgão
competente; definir, operacionalmente, os objetivos do plano
curricular quanto a sua sala de aula, estabelecendo relações entre
os diferentes componentes curriculares; ministrar aulas nos dias
letivos e horas de trabalho estabelecidas, inclusive com a
participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; levantar e
Professor de
Educação Física
28
interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer
estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;
avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o rendimento
escolar, nos prazos estabelecidos; participar da elaboração da
Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino; participar da
elaboração, execução e avaliação do plano integral da escola;
participar da elaboração e seleção do material didático utilizado
em sala de aula; zelar pela aprendizagem dos alunos; constatar
necessidades e encaminhar os educandos aos setores específicos
de atendimento; atender às solicitações da direção da escola
referentes a sua ação docente; atualizar-se em sua área de
conhecimentos; participar do planejamento de classes paralelas,
de área ou disciplinas específicas e das atividades específicas ou
extraclasse; cooperar com os serviços de administração escolar,
planejamento, inspeção escolar, orientação educacional e
supervisão escolar; participar de reuniões, encontros, seminários,
cursos, conselhos de classe, atividades cívicas e culturais, bem
como de outros eventos da área educacional e correlata;
participar da elaboração, execução e avaliação da proposta
administrativo-pedagógica do estabelecimento de ensino;
promover aulas e trabalhos de recuperação para alunos que
apresentam dificuldades de aprendizagem; fornecer dados e
apresentar relatórios de suas atividades; realizar levantamentos
diversos no sentido de subsidiar o trabalho docente; contribuir
para o aprimoramento da qualidade de tempo livre dos
educandos, prestando-lhes aconselhamentos; zelar pela disciplina
e pelo material docente; manter-se atualizado sobre a legislação
do ensino; executar outras atividades afins; compreender,
analisar, estudar, pesquisar (profissional e academicamente),
esclarecer, transmitir e aplicar os conhecimentos biopsicossociais
e pedagógicos da atividade física e desportiva nas suas diversas
manifestações, levando em conta o contexto histórico cultural;
atuar em todas as dimensões de seu campo profissional, o que
supõe pleno domínio da natureza do conhecimento da Educação
Física e das práticas essenciais de sua produção, difusão,
socialização e de competências técnico-instrumentais, a partir de
uma atitude crítico-reflexiva e ética; disseminar e aplicar
conhecimentos práticos e teóricos sobre a Educação Física
(Atividade Física/Motricidade Humana/Movimento Humano),
analisando-os na relação dinâmica entre o ser humano e o meio
ambiente; contribuir para a formação integral de crianças, jovens,
adultos, no sentido de que sejam cidadãos autônomos e
conscientes; responsabilizar-se pelos alunos durante o tempo de
desenvolvimento das atividades.
9
Professor de Ensino Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar,
responsabilizando-se pela regência de turmas ou de aulas, pela
Religioso
29
orientação de aprendizagem na educação de jovens e adultos,
pela docência em laboratório de ensino, em sala de recursos
didáticos e em oficina pedagógica; participar do processo que
envolve planejamento, elaboração, execução, controle e
avaliação do projeto político-pedagógico e do plano de
desenvolvimento pedagógico e institucional da escola; participar
da elaboração do calendário escolar; exercer atividade de
coordenação pedagógica de área de conhecimento específico, nos
termos do regulamento; atuar na elaboração e na implementação
de projetos educativos, ou, como docente, em projeto de
formação continuada de educadores, na forma do regulamento;
participar da elaboração e da implementação de projetos e
atividades de articulação e integração da escola com as famílias
dos educandos e com a comunidade escolar; participar de cursos,
atividades e programas de capacitação profissional, quando
convocado ou convidado; acompanhar e avaliar sistematicamente
seus alunos durante o processo de ensino-aprendizagem; realizar
avaliações periódicas dos cursos ministrados e das atividades
realizadas; promover e participar de atividades complementares
ao processo da sua formação profissional; exercer outras
atribuições integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico
e institucional da escola, previstas no regulamento desta Lei e no
regimento escolar.
10
Professor de
Geografia
Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o
plano curricular de escola, atendendo ao avanço da tecnologia
educacional e às diretrizes de ensino emanadas do órgão
competente; definir, operacionalmente, os objetivos do plano
curricular quanto a sua sala de aula, estabelecendo relações entre
os diferentes componentes curriculares; ministrar aulas nos dias
letivos e horas de trabalho estabelecidas, inclusive com a
participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; levantar e
interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer
estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;
avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o rendimento
escolar, nos prazos estabelecidos; participar da elaboração da
Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino; participar da
elaboração, execução e avaliação do plano integral da escola;
participar da elaboração e seleção do material didático utilizado
em sala de aula; zelar pela aprendizagem dos alunos; constatar
necessidades e encaminhar os educandos aos setores específicos
de atendimento; atender às solicitações da direção da escola
referentes a sua ação docente; atualizar-se em sua área de
conhecimentos; participar do planejamento de classes paralelas,
de área ou disciplinas específicas e das atividades específicas ou
extraclasse; cooperar com os serviços de administração escolar,
30
planejamento, inspeção escolar, orientação educacional e
supervisão escolar; participar de reuniões, encontros, seminários,
cursos, conselhos de classe, atividades cívicas e culturais, bem
como de outros eventos da área educacional e correlata;
participar da elaboração, execução e avaliação da proposta
administrativo-pedagógica do estabelecimento de ensino;
promover aulas e trabalhos de recuperação para alunos que
apresentam dificuldades de aprendizagem; fornecer dados e
apresentar relatórios de suas atividades; realizar levantamentos
diversos no sentido de subsidiar o trabalho docente; contribuir
para o aprimoramento da qualidade de tempo livre dos
educandos, prestando-lhes aconselhamentos; zelar pela disciplina
e pelo material docente; manter-se atualizado sobre a legislação
do ensino; executar outras atividades afins.
11
Professor de
História
Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o
plano curricular de escola, atendendo ao avanço da tecnologia
educacional e às diretrizes de ensino emanadas do órgão
competente; definir, operacionalmente, os objetivos do plano
curricular quanto a sua sala de aula, estabelecendo relações entre
os diferentes componentes curriculares; ministrar aulas nos dias
letivos e horas de trabalho estabelecidas, inclusive com a
participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; levantar e
interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer
estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;
avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o rendimento
escolar, nos prazos estabelecidos; participar da elaboração da
Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino; participar da
elaboração, execução e avaliação do plano integral da escola;
participar da elaboração e seleção do material didático utilizado
em sala de aula; zelar pela aprendizagem dos alunos; constatar
necessidades e encaminhar os educandos aos setores específicos
de atendimento; atender às solicitações da direção da escola
referentes a sua ação docente; atualizar-se em sua área de
conhecimentos; participar do planejamento de classes paralelas,
de área ou disciplinas específicas e das atividades específicas ou
extraclasse; cooperar com os serviços de administração escolar,
planejamento, inspeção escolar, orientação educacional e
supervisão escolar; participar de reuniões, encontros, seminários,
cursos, conselhos de classe, atividades cívicas e culturais, bem
como de outros eventos da área educacional e correlata;
participar da elaboração, execução e avaliação da proposta
administrativo-pedagógica do estabelecimento de ensino;
promover aulas e trabalhos de recuperação para alunos que
apresentam dificuldades de aprendizagem; fornecer dados e
apresentar relatórios de suas atividades; realizar levantamentos
31
diversos no sentido de subsidiar o trabalho docente; contribuir
para o aprimoramento da qualidade de tempo livre dos
educandos, prestando-lhes aconselhamentos; zelar pela disciplina
e pelo material docente; manter-se atualizado sobre a legislação
do ensino; executar outras atividades afins.
12
Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o
plano curricular de escola, atendendo ao avanço da tecnologia
educacional e às diretrizes de ensino emanadas do órgão
competente; definir, operacionalmente, os objetivos do plano
curricular quanto a sua sala de aula, estabelecendo relações entre
os diferentes componentes curriculares; ministrar aulas nos dias
letivos e horas de trabalho estabelecidas, inclusive com a
participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; levantar e
interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer
estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;
avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o rendimento
escolar, nos prazos estabelecidos; participar da elaboração da
Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino; participar da
elaboração, execução e avaliação do plano integral da escola;
participar da elaboração e seleção do material didático utilizado
em sala de aula; zelar pela aprendizagem dos alunos; constatar
necessidades e encaminhar os educandos aos setores específicos
Professor de Língua
de atendimento; atender às solicitações da direção da escola
Inglesa
referentes a sua ação docente; atualizar-se em sua área de
conhecimentos; participar do planejamento de classes paralelas,
de área ou disciplinas específicas e das atividades específicas ou
extraclasse; cooperar com os serviços de administração escolar,
planejamento, inspeção escolar, orientação educacional e
supervisão escolar; participar de reuniões, encontros, seminários,
cursos, conselhos de classe, atividades cívicas e culturais, bem
como de outros eventos da área educacional e correlata;
participar da elaboração, execução e avaliação da proposta
administrativo-pedagógica do estabelecimento de ensino;
promover aulas e trabalhos de recuperação para alunos que
apresentam dificuldades de aprendizagem; fornecer dados e
apresentar relatórios de suas atividades; realizar levantamentos
diversos no sentido de subsidiar o trabalho docente; contribuir
para o aprimoramento da qualidade de tempo livre dos
educandos, prestando-lhes aconselhamentos; zelar pela disciplina
e pelo material docente; manter-se atualizado sobre a legislação
do ensino; executar outras atividades afins.
13
Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o
Professor de Língua
plano curricular de escola, atendendo ao avanço da tecnologia
Portuguesa
educacional e às diretrizes de ensino emanadas do órgão
32
competente; definir, operacionalmente, os objetivos do plano
curricular quanto a sua sala de aula, estabelecendo relações entre
os diferentes componentes curriculares; ministrar aulas nos dias
letivos e horas de trabalho estabelecidas, inclusive com a
participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; levantar e
interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer
estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;
avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o rendimento
escolar, nos prazos estabelecidos; participar da elaboração da
Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino; participar da
elaboração, execução e avaliação do plano integral da escola;
participar da elaboração e seleção do material didático utilizado
em sala de aula; zelar pela aprendizagem dos alunos; constatar
necessidades e encaminhar os educandos aos setores específicos
de atendimento; atender às solicitações da direção da escola
referentes a sua ação docente; atualizar-se em sua área de
conhecimentos; participar do planejamento de classes paralelas,
de área ou disciplinas específicas e das atividades específicas ou
extraclasse; cooperar com os serviços de administração escolar,
planejamento, inspeção escolar, orientação educacional e
supervisão escolar; participar de reuniões, encontros, seminários,
cursos, conselhos de classe, atividades cívicas e culturais, bem
como de outros eventos da área educacional e correlata;
participar da elaboração, execução e avaliação da proposta
administrativo-pedagógica do estabelecimento de ensino;
promover aulas e trabalhos de recuperação para alunos que
apresentam dificuldades de aprendizagem; fornecer dados e
apresentar relatórios de suas atividades; realizar levantamentos
diversos no sentido de subsidiar o trabalho docente; contribuir
para o aprimoramento da qualidade de tempo livre dos
educandos, prestando-lhes aconselhamentos; zelar pela disciplina
e pelo material docente; manter-se atualizado sobre a legislação
do ensino; executar outras atividades afins.
14
Professor de
Matemática
Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o
plano curricular de escola, atendendo ao avanço da tecnologia
educacional e às diretrizes de ensino emanadas do órgão
competente; definir, operacionalmente, os objetivos do plano
curricular quanto a sua sala de aula, estabelecendo relações entre
os diferentes componentes curriculares; ministrar aulas nos dias
letivos e horas de trabalho estabelecidas, inclusive com a
participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; levantar e
interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer
estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;
avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o rendimento
33
escolar, nos prazos estabelecidos; participar da elaboração da
Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino; participar da
elaboração, execução e avaliação do plano integral da escola;
participar da elaboração e seleção do material didático utilizado
em sala de aula; zelar pela aprendizagem dos alunos; constatar
necessidades e encaminhar os educandos aos setores específicos
de atendimento; atender às solicitações da direção da escola
referentes a sua ação docente; atualizar-se em sua área de
conhecimentos; participar do planejamento de classes paralelas,
de área ou disciplinas específicas e das atividades específicas ou
extraclasse; cooperar com os serviços de administração escolar,
planejamento, inspeção escolar, orientação educacional e
supervisão escolar; participar de reuniões, encontros, seminários,
cursos, conselhos de classe, atividades cívicas e culturais, bem
como de outros eventos da área educacional e correlata;
participar da elaboração, execução e avaliação da proposta
administrativo-pedagógica do estabelecimento de ensino;
promover aulas e trabalhos de recuperação para alunos que
apresentam dificuldades de aprendizagem; fornecer dados e
apresentar relatórios de suas atividades; realizar levantamentos
diversos no sentido de subsidiar o trabalho docente; contribuir
para o aprimoramento da qualidade de tempo livre dos
educandos, prestando-lhes aconselhamentos; zelar pela disciplina
e pelo material docente; manter-se atualizado sobre a legislação
do ensino; executar outras atividades afins.
15
Professor I
Participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico,
sugerindo objetivos gerais e específicos, propostas pedagógicas,
definindo metodologias, estratégias de ensino, temas transversais,
interdisciplinares, entre outros, de modo a cumprir com a
legislação vigente, definindo um projeto atrativo e aplicável à
unidade de ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho segundo
o Projeto Político-Pedagógico da escola; zelar pela aprendizagem
dos alunos; preparar as aulas, definindo metodologias de ensino,
criando atividades de acordo com o conteúdo e objetivos,
pesquisando, analisando e selecionando material didático e
paradidático, dentro da legislação educacional vigente; ministrar
aulas, relacionando os conteúdos às diversidades pessoais e
regionais dos alunos, bem como orientar os alunos no processo
de construção da leitura, escrita, conceitos de ciências naturais,
noções de tempo e espaço, atividades artísticas, corporais, entre
outras, de acordo com a legislação educacional vigente; cumprir
os dias letivos e horas-aulas estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; efetuar registros
burocráticos pedagógicos, preenchendo em formulários
específicos dados acerca dos conteúdos e atividades ministradas,
34
ocorrências diversas, frequência do aluno, resultado do processo
de ensino-aprendizagem, conceitos, notas, entre outros, conforme
normas e padrões pré-estabelecidos; planejar o curso de acordo
com as diretrizes educacionais, estabelecendo conteúdos
mínimos por série, atividades periódicas, cronograma,
estratégias, entre outros, a fim de ajustá-lo com o Projeto
Político-Pedagógico; definir critérios e avaliar os alunos,
acompanhando o trabalho diário, aplicando instrumentos diversos
de avaliação, refletindo sobre aspectos qualitativos e
quantitativos, participando de reuniões de conselho de classe,
corrigindo trabalhos, a fim de poder acompanhar as etapas de seu
desenvolvimento perceptivo-motor; organizar eventos e/ou
atividades sociais, culturais e pedagógicas, traçando os objetivos
do evento, preparando roteiros e instrumentos para registro,
instruindo os alunos a participar, bem como solicitando
autorização da direção da escola para sua realização; elaborar e
executar a programação referente à regência de classe e
atividades afins, por meio de pesquisas e plano de ação, de modo
a atender às normas pré-estabelecidas; manter atualizados, no
diário de classe, os registros escolares relativos a suas atividades
específicas, bem como às ocorrências e/ou informações prestadas
aos pais e à Coordenação Pedagógica e Direção; participar de
cursos, encontros, seminários, com a finalidade de promover a
contínua formação e o aperfeiçoamento profissional, bem como
de Conselhos de Classe, Reuniões Pedagógicas, entre outros;
participar dos processos de eleição desencadeados na unidade
escolar, conselhos de classe, bem como realizar atividades
relacionadas com serviço de apoio técnico; manter
permanentemente contato com pais e alunos, juntamente com a
coordenação, de modo a mantê-los informados quanto ao
desempenho do aluno; planejar e implementar a recuperação
paralela, garantindo ao aluno novas oportunidades de
aprendizagem e estabelecendo estratégias de recuperação dos
alunos de menor rendimento; conhecer e respeitar as leis
constitucionais da educação e as normas da unidade escolar, com
o intuito de cumprir com a legislação vigente; zelar pelo
cumprimento dos princípios de ética profissional, tanto nos
aspectos referentes à intimidade e privacidade dos usuários e
profissionais, quanto no que se refere aos seus outros direitos
inalienáveis.
16
Professor de
Educação Infantil e
Ensino
Fundamental –
Séries Iniciais
Participar do processo que envolve planejamento, construção,
execução e avaliação escolar e institucional da escola; cuidar do
bem-estar e da integridade dos educandos; realizar atividades de
aprendizagem, lazer, culturais, cívicas e esportivas com os
educandos na escola; zelar pela manutenção do equipamento e do
material pedagógico da escola; desenvolver outras atividades
35
previstas no regulamento e no regimento escolar, em planos,
programas e projetos da escola; elaborar planos, programas e
projetos; acompanhar, controlar e realizar a avaliação da
aprendizagem; realizar os processos de inclusão de alunos que
apresentam necessidades educativas especiais em sala de aula,
supervisionados por especialistas da área; promover atividades e
eventos pedagógicos extraclasse; realizar pesquisa educacional e
aprimoramento do processo ensino-aprendizagem; participar
ativamente da vida comunitária da Unidade Educacional; realizar
atividades exigidas pela Unidade Educacional e na Legislação
Escolar em seu turno e extraturno.
17
Professor de
Informática
Participar da elaboração do Projeto Pedagógico da Escola, da
construção do currículo e de todas as atividades previstas no
calendário escolar; planejar e desenvolver atividades com os
educandos no Centro de Informática Educativa, vinculando-as ao
Projeto Pedagógico da Escola, na seguinte conformidade: a)
elaborar plano de trabalho que contribua para a construção do
currículo na escola, considerando o referencial curricular para a
construção de conhecimento voltado para às áreas das
tecnologias, para atendimento aos aluno. b) garantir aos
educandos o domínio dos recursos e das ferramentas disponíveis
na informática, bem como de diferentes mídias, para que se
tornem usuários competentes na utilização de tecnologias. c)
construir instrumentos de registro que possibilitem diagnóstico,
acompanhamento e avaliação dos processos de ensino e
aprendizagem desenvolvidos na Informática Educativa.
Responsabilizar-se, em parceria com todos os usuários do Centro
de Informática Educativa, pela manutenção, conservação e
limpeza dos equipamentos e materiais, orientando todos para o
uso responsável dos equipamentos disponíveis. Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do Centro de Informática
Educativa, nos horários destinados ao pré e pós-escola, no
tocante a: a) organização do espaço físico, no sentido de adequar
as diferentes atividades a serem desenvolvidas; b) elaboração do
horário de atendimento aos alunos, conforme normas legais
pertinentes, de acordo com o Projeto Pedagógico da Unidade
Educacional; c)registro e encaminhamento à equipe técnica da
U.E. dos problemas observados em relação ao uso e manutenção
dos equipamentos; d)solicitação e acompanhamento relativos ao
atendimento de “Help Desk”. Promover, organizar, assessorar,
participar, apoiar e divulgar eventos, congressos, cursos, mostras,
feiras e outros na área de Tecnologias da Informação e da
Comunicação incentivando a participação e integração de toda a
comunidade educativa. Desenvolver atividades no Centro de
Informática Educativa obedecendo o mesmo calendário letivo
das Unidades Escolares. Orientar os oficineiros, estagiários e
36
monitores que desenvolverem, nos horários
atividades no Centro de Informática Educativa.
18
Psicopedagogo
disponíveis,
Realizar atividades psicopedagógicos direto à docência na
Educação Básica, voltadas ao acompanhamento psicopedagógico
dos alunos da Rede Municipal de Ensino; realizar avaliação
psicopedagógico dos alunos da Rede Pública Municipal de
Educação; vivenciar e construir projetos, buscando operar na
prática clínica individual e grupal nas Unidades Educacionais
Públicas do Município; desenvolver projetos institucionais,
principalmente aqueles relacionados à escola; investigar os
problemas emergentes nos processos de aprendizagem;
diagnosticar, orientar e atender os alunos com dificuldades em
aprendizagem; esclarecer os obstáculos que interferem para uma
boa aprendizagem; favorecer o desenvolvimento de atitudes e
processos de aprendizagem adequados; realizar o diagnóstico
psicopedagógico, com especial ênfase às possibilidades e
perturbações
da
aprendizagem;
planejar
intervenções
psicopedagógicos com os alunos e orientar professores e
pedagogos; fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações
médicas ou de outros especialistas; participar do plano de
coordenações pedagógicas com os professores; acompanhar
processo de avaliação do aluno e orientar a organização do plano
individualizado; contribuir na organização de instrumentos,
procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de atendimento e
documentar a avaliação; elaborar parecer técnico dos alunos
acompanhados; participar de toda a programação do calendário
escolar e da escola; participar de programas, cursos, treinamentos
ou outras atividades com os alunos, pais, professores e
funcionários da escola; gerar estatísticas de atendimentos e
relatórios das atividades realizadas.
ANEXO VII
HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
N.
CARGO
Assistente de Creche
ESCOLARIDADE MÍNIMA E JORNADA DE
TRABALHO
Diploma ou certificado de conclusão de curso de
Ensino Médio, com formação preferencialmente em
Magistério.
Jornada Semanal: 40 horas.
37
Coordenador Pedagógico
Curso superior de licenciatura plena em Pedagogia,
com especialização em coordenação.
Jornada Semanal: 40 horas.
Orientador de Ensino
Curso superior de licenciatura plena em Pedagogia,
com especialização em orientação.
Jornada Semanal: 40 horas.
Professor de AEE –
Atendimento Educacional
Especializado
Curso superior de licenciatura plena em Pedagogia,
com habilitação em educação especial.
Jornada Semanal: 40 horas.
Professor Auxiliar
Curso superior de licenciatura plena em Pedagogia,
com habilitação em educação especial, ou licenciatura
plena em Pedagogia ou curso normal superior e
certificado de cursos de formação continuada em
educação especial com, no mínimo, 40 (quarenta)
horas.
Jornada Semanal: 20 horas.
Curso superior de licenciatura plena em Artes.
Jornada Semanal: 20 horas.
Professor de Artes
Curso superior em licenciatura plena em Artes.
Jornada Semanal: 10 horas.
Professor de Ciências
Curso superior de licenciatura plena em Ciências
Biológicas ou Biologia.
Jornada Semanal: 20 horas.
Curso superior de licenciatura plena em Educação
Física.
Jornada Semanal: 40 horas.
Professor de Educação Física
Curso superior de licenciatura plena em Educação
Física.
Jornada Semanal: 20 horas.
Professor de Ensino Religioso
Curso superior de licenciatura plena em Filosofia.
Jornada Semanal: 10 horas.
Professor de Geografia
Curso superior de licenciatura plena em Geografia.
Jornada Semanal: 20 horas.
Professor de História
Curso superior de licenciatura plena em História.
Jornada Semanal: 20 horas.
Professor de Língua Inglesa
Curso superior de licenciatura plena em Letras – Inglês.
Jornada Semanal: 20 horas.
Professor de Língua Portuguesa
Curso superior de licenciatura plena em Letras - Língua
Portuguesa.
38
Jornada Semanal: 20 horas.
Professor de Matemática
Curso superior de licenciatura plena em Matemática.
Jornada Semanal: 20 horas.
Curso superior de licenciatura plena em Pedagogia.
Jornada Semanal: 20 horas.
Professor de Educação Infantil e
Ensino Fundamental – Séries
Iniciais
Psicopedagogo
Curso superior de licenciatura plena em Pedagogia.
Jornada Semanal: 40 horas.
Curso superior em Psicologia/Psicopedagogia e/ou
curso de pós-graduação – especialização lato sensu em
Psicopedagogia.
Jornada Semanal: 10 horas.
39