OS DESAFIOS PARA ALCANÇAR A
UNIVERSALIZAÇÃO DA
SEGURIDADE SOCIAL
Antônio Alves de Souza
Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa
(SGEP/MS)
[email protected]
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“A pobreza generalizada e a
desigualdade flagrante são flagelos
tão terríveis de nossos tempos que
devem considerar-se males sociais
tão graves como a escravidão e o
apartheid”. (Nelson Mandela)
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Pobreza e desigualdade são os grandes desafios
da sociedade brasileira e mundial do século 21.
Origem da pobreza e desigualdade no Brasil:
Remontam ao passado histórico;
Causas mais imediatas:
1994: início da crise do padrão de desenvolvimento;
incertezas decorrentes dos mecanismos de ajuste
econômico; as conseqüências do processo de
reestruturação econômica e política do Estado brasileiro e
das áreas associadas à execução de políticas sociais:
ESTADO MÍNIMO.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
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Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta Constituição;
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Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.
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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social (Continuação)
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa
causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização
compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender
a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
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Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores
e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em
que seus interesses profissionais ou previdenciários
sejam objeto de discussão e deliberação.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos
empregados, é assegurada a eleição de um
representante destes com a finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores.
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Art. 193. A ordem social tem como base o primado do
trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça
sociais.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e
da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
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Art. 194..............................................................................................................................
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade
social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação
da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados
e do Governo nos órgãos colegiados.
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Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes
dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
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Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de
governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
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Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes
deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios
ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou
capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos
casos previstos em lei.
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Proposta quer retirar direitos sociais da Constituição
O Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) propõe
Emenda Constitucional que pretende “enxugar” a
Constituição Federal, retirando dela vários capítulos,
inclusive todos que dizem respeito a direitos sociais.
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Crescimento econômico sustentável com geração de
emprego e renda com justiça social;
Políticas sociais universais com participação social;
Consolidação das políticas sociais por meio da sua
institucionalização (CLPS);
Radicalizar na universalização da educação em todos os
níveis;
Democratizar a Previdência Social com a criação de
conselhos paritários e construção do Sistema Único de
Previdência Social (SUPS);
Criar o Conselho Nacional de Seguridade Social (CNSS);
Incluir o Trabalho no Sistema de Seguridade Social;
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PROCESSO ELEITORAL 2010
Compromisso político;
Compromisso social;
Decisão política;
Participação social;
Pressão social x Mobilização;
Proposta de Programa de Governo x Agenda Política;
Continuidade com radicalização das políticas sociais x
Interrupção com retrocessos;
Estado forte x Estado mínimo;
Políticas Universalizantes x Políticas focalizadas;
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Convocação e realização da I Conferência Nacional de
Seguridade Social para 2011;
Criação do Conselho Nacional Seguridade Social;
Realização de um Encontro Nacional dos Conselhos de
Políticas Sociais (Junho de 2010);
Assegurar a participação, na titularidade, nos Conselhos
setoriais, de representações dos Ministérios da
Seguridade Social;
Apoiar o pleito junto à UNESCO/ONU do reconhecimento
do SUS como Patrimônio Social Cultural Imaterial da
Humanidade;