10 DE JUNHO/2013
O fim dos dogmas do PT
A presidente Dilma adotou a cartilha do pragmatismo na economia e fará ajustes em seu discurso político
para recuperar a queda de popularidade, detectada em pesquisas. A intenção de Dilma, candidata à
reeleição, é transmitir confiança aos empresários e se reaproximar dos eleitores que têm demonstrado
pessimismo com os rumos da economia.
Ao tentar "vender" um Brasil "market friendly", elevar os juros em 0,5 ponto porcentual e zerar o IOF cobrado
das aplicações de capitais estrangeiros em títulos de renda fixa, a presidente enterra antigos dogmas do PT.
Não é só: para não deixar a peteca cair, faz mudanças na política econômica bem ao estilo "pão pão, queijo
queijo", como diria o ex-presidente Lula.
Antes da crise financeira, o discurso do governo era o de que o Brasil não precisava de "capital
especulativo" porque a aposta era no "capital produtivo".
A decisão de zerar o IOF tem como alvo a atração de dólares para o País, uma medida que ajuda a reduzir
o preço do dólar e a segurar a inflação. "Dilma não vai deixar ter inflação. Aecinho pode ficar andando de
ônibus, mas vai falar sozinho", ironizou o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, numa referência ao
programa de TV do PSDB, que mostrou o senador Aécio Neves (MG), provável candidato à Presidência,
batendo pesado na alta de preços, dentro de um ônibus.
Com pesquisas indicando o receio da população com desemprego e inflação, a presidente fará de tudo para
recuperar os pontos perdidos. A um ano e quatro meses das eleições o que dá as cartas, agora, é mesmo o
pragmatismo. (FONTE: VERA ROSA - O ESTADO DE S. PAULO)
Dilma sanciona lei que cria 7,6 mil cargos para o Poder Executivo
A presidente Dilma Rousseff e a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior,
sancionaram a Lei nº 12.823, que cria nada menos do que 7.618 novos cargos. De acordo com a legislação
publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6/6), foram criados postos para o Plano Geral de
Cargos do Executivo, para o Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia, cargos de analista de
infraestrutura, e para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Instituto Nacional
da Propriedade Industrial (Inpi), Ministério da Saúde (MS) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Segundo a assessoria de comunicação do Ministério do Planejamento, os cargos serão providos em
concursos públicos de forma escalonada nos próximos anos.
Para o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo são 841 oportunidades ao todo, sendo 500 para analista
em tecnologia, 51 para administrador, 26 para agente administrativo, 52 para analista técnico-administrativo,
23 para contador, 45 para economista, três para engenheiro agrimensor, 120 para engenheiro agrônomo,
quatro para engenheiro civil, 11 para engenheiro florestal, uma para estatístico e cinco para médicoveterinário.
Mil e trezentos cargos foram destinados a analista de infraestrutura. Já para o Inmetro foram 510, sendo 100
para analista, 150 para pesquisador, 150 para assistentes, 100 para técnicos e 10 para especialistas.
No Inpi foram criados 475 cargos, desse total 385 para pesquisadores e 90 para tecnologista em
propriedade industrial. Para o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia são 3.594 cargos,
destes 280 para pesquisador, 1.234 para tecnologistas, 460 para analista em ciência e tecnologia, 1.023
para técnico, e 597 para assistentes.
O Ministério da Saúde ganhou mais 755 cargos, sendo 40 para analista de sistemas, 55 para arquiteto, 15
para contador,80 para engenheiro, 10 para estatístico, 25 para geólogo, 365 para auxiliar de higiene dental e
165 para auxiliar de saneamento. E para a Agência Nacional de Saúde Suplementar foram criados mais 143
cargos (44 para técnico em regulação de saúde suplementar e 99 para técnico administrativo. (FONTE:
LORENA PACHECO – CORREIOWEB)
Subsídio vinculado ao STF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a
admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que
prevê o valor de 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
para a remuneração do nível máximo das carreiras dos auditores fiscais da Receita Federal, dos auditores
fiscais do Trabalho e dos servidores do Banco Central.
Tratamento isonômico
O subsídio atual dos ministros do STF é de R$ 28.059,29 e corresponde ao teto do funcionalismo. A PEC
pretende dar aos auditores e servidores do BC o mesmo tratamento dado à Constituição aos
desembargadores federais, integrantes do Ministério Público, defensores e procuradores federais. Para os
servidores que não estão no topo da carreira, a PEC escalona o valor dos salários a partir dos seguintes
critérios: a diferença entre um subsídio e o imediatamente posterior deverá ser de 5% a 10%; e o subsídio
inicial não poderá ser menor que 75% do valor máximo.
Não fere a Constituição
O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), concordou com a admissibilidade da PEC por
considerar
que ela não fere nenhuma cláusula pétrea da Constituição. A proposta ainda será analisada por uma
comissão especial
para avaliar o mérito da proposição e terá de ser aprovada pelo Plenário em dois turnos, com o voto de três
quintos dos deputados (308).
Aposentadoria especial
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou legal a aposentadoria especial de um
servidor público de Minas Gerais que trabalhou em atividades insalubres. A relatora do processo no
Tribunal, desembargadora federal Neuza Alves, anulou a decisão de primeira instância, também favorável
ao servidor, mas votou pela manutenção do benefício previdenciário. O autor ingressou com ação junto à
10ª Vara Federal de Belo Horizonte, em 2005, após o órgão da Administração Pública Federal com quem
mantém o vínculo funcional negar a aposentadoria anteriormente concedida.
Decadência
O argumento aceito pelo juízo da vara foi o de que a União extrapolou o prazo para rever o ato de
aposentadoria – a chamada “decadência” –, conforme previsto no artigo 54 da Lei 9.784/99. “O direito da
Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”, dita a norma.
Ao analisar a ação em segunda instância, contudo, a relatora afirmou que essa lei não deve ser aplicada no
caso em questão. Isso porque o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por homologar a
aposentadoria, ainda não apreciou o processo.
Casos semelhantes
A convicção da magistrada baseou-se no entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
julgamentos semelhantes. Dessa forma, a relatora anulou a decisão de primeira instância e considerou a
União Federal apta a reavaliar o caso. A desembargadora federal, entretanto, votou pela manutenção da
aposentadoria especial ao questionar uma súmula do TCU contrária à contagem do tempo de serviço em
atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, para efeito de aposentadoria estatutária na
Administração Pública Federal – Súmula nº 245/2002.
Falta regulamentar
Como ainda não há lei que regulamente o direito à aposentadoria especial para os servidores públicos, a
magistrada defendeu o uso, por analogia, da legislação aplicável ao Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), a Lei 8.213/1991. O artigo 57 garante a aposentadoria ao segurado que tiver trabalhado “sujeito a
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20, ou 25 anos, conforme
dispuser a lei”. Com a decisão, ficou mantida a aposentadoria do servidor público nos mesmos termos de
sua concessão. O voto da relatora foi acompanhado pelos outros dois magistrados que compõem a 2ª
Turma do Tribunal.
Greve no Dnit
Servidores do Dnit de todo o Brasil aprovaram uma greve da categoria por tempo indeterminado a partir do
dia 25 deste mês. A decisão foi tomada baseada no processo de negociações que vem sendo travado com
o governo. Segundo a categoria, a inércia no retorno de respostas às pautas apresentadas fez com que os
servidores tomassem a decisão de deflagrar a greve. Há pelo menos cinco anos os servidores do Dnit
afirmam que vêm tentando firmar um acordo com o governo e desde então seguem sem reajuste em seus
proventos.
Sem acordo
O Dnit está entre as categorias que não aceitaram acordo com o governo no processo de negociações do
ano passado e que garantiu média de reajuste de 15,8% - divididos em três anos.
Anistia de policiais
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado promoverá audiência para ouvir policiais civis, militares
e bombeiros envolvidos em greves deflagradas em fevereiro de 2012 em 15 estados do país, além do
Distrito Federal. Depois de serem submetidos a processos penais militares e disciplinares, muitos foram
expulsos das corporações e lutam pela reintegração.
Direito de greve
Serão convidados para o debate, ainda em data a ser definida, o juiz auditor José Barroso Filho, da Justiça
Militar da União, e o ex-bombeiro Benevenuto Daciolo, do Rio de Janeiro, mencionado à época como um
dos líderes do movimento grevista. No País, o direito de greve de servidores públicos não está
regulamentado. Projetos em exame barram o direito tanto aos integrantes das Forças Armadas como das
forças auxiliares, como as polícias militares e os corpos de bombeiros. (FONTE: PONTO DO SERVIDOR MARIA EUGÊNIA – JORNAL DE BRASÍLIA)
Receita e Banco Central na guilhotina da PEC 37
Proposta que permite apenas às polícias Civil e Federal fazer investigações afeta não só o Ministério
Público, mas também órgãos que apuram irregularidades com indícios de crime na administração pública.
Além do Banco Central e da Receita, a Controladoria-Geral e o Ibama terão ação prejudicada pela
aprovação da PEC. Delegados e procuradores tentam fechar acordo em torno do texto.
Além de restringir a atuação do Ministério Público, proposta prejudica órgãos como o Fisco, o BC, a CGU e
o Ibama. Delegados e procuradores tentam fechar acordo em torno do texto que será votado na Câmara
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que permite apenas às polícias Civil e
Federal fazer investigações criminais, atinge não apenas os membros do Ministério Público (MP). Outros
órgãos que apuram irregularidades com indícios de crime na administração pública também poderão ser
afetados, como a Receita Federal, o Banco Central (BC), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, afirmou, em nota, ser contrário à PEC
e defende o atual modelo de atuação compartilhada entre os diversos órgãos da República. Ele destacou
que o BC, na condição de agente fiscalizador do sistema financeiro, depara-se com "diversas condutas
praticadas por agentes do mercado, sendo responsável por apurar eventuais infrações e punir
administrativamente seus autores".
O BC já enviou mais de 16 mil comunicações de possíveis crimes ao MP, conforme determina a Lei
Complementar nº 105, de 2001. A Receita Federal também encaminha ao órgão dados das infrações
tributárias que indicam crime de sonegação fiscal. "Mais do que o Ministério Público não poder investigar,
ninguém mais poderá, a não ser a polícia. Quando os auditores do BC encontrarem o menor indício de
crime em alguma instituição financeira, terão que parar. É a polícia que vai auditar o sistema financeiro",
disse o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho.
Os representantes da polícia rebatem que ninguém está proibido de reunir provas e negam que o interesse
da classe seja motivado pela disputa por poder, para conseguir equiparação salarial com juízes e o próprio
Ministério Público mais adiante. "O que não se admite é a coleta de depoimentos, a quebra de sigilos e
interceptações telefônicas, como o MP faz. Hoje, o promotor investiga o que quer, quando e da forma que
quer. Não tem regra alguma", afirmou o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito
Federal, Benito Tiezzi.
Acordo
É nesse ambiente de confronto e de ânimos exaltados que parlamentares e integrantes do governo tentam
fechar uma alternativa à PEC, que favorece o acúmulo de inquéritos nas delegacias. Existem, hoje, 3,8
milhões não concluídos, conforme levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na
última reunião, na quinta-feira passada, o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça,
Flávio Caetano, apresentou uma alternativa que os delegados e procuradores prometeram analisar até a
próxima reunião, nesta quinta.
A proposta prevê que o MP vai atuar em caráter extraordinário "quando restar fundado inequívoco receio de
grave comprometimento da apuração dos fatos ou do perecimento das provas", mediante controle judicial
através de prévia comunicação à autoridade judicial e respeito às normas legais do inquérito policial.
"Estamos torcendo para que haja um acordo, para que a PEC seja aperfeiçoada", afirmou o relator,
deputado Fábio Trad (PMDB-MS). O tempo está curto. O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDBRN), garantiu que colocará a PEC em votação no plenário no dia 26 deste mês.
Amanhã, será um dia decisivo. Delegados que dirigem entidades de classe das polícias Civil e Federal de
todo o país vão se reunir em Brasília para analisar a proposta e decidir se a aceitam. Os membros do MP
farão o mesmo, mas a categoria defende que basta um projeto de lei regulando a forma de atuar do órgão.
Supremo
A alternativa apresentada pelo grupo de trabalho segue a linha do que o Supremo Tribunal Federal (STF)
está decidindo, desde o ano passado. O julgamento começou em 27 de junho de 2012, com seis ministros
(mais da metade) admitindo o poder de investigação do MP, porém, quatro deles restringiram-no a situações
excepcionais.
Na ocasião, o ministro Luiz Fux pediu vista, e o julgamento foi suspenso. Em dezembro, ele votou de forma
favorável ao MP, desde que mediante certas condições. Para Fux, o entendimento de que apenas a polícia
pode investigar criará uma "substancial" dificuldade para a apuração de ilícitos tributários, ambientais e
crimes cometidos contra a administração pública. "Esse retrocesso no modo como o Estado brasileiro está
investigando condutas penais não deve ser aceito", argumentou, na ocasião.
Os votos dos ministros Cezar Peluso (que se aposentou) e Ricardo Lewandowski foram mais restritivos, de
que o MP só pode realizar investigações quando envolver membros do próprio órgão e, no caso, de
autoridades, policiais e terceiros, se a polícia se omitir. Faltam se pronunciar os ministros Marco Aurélio
Mello, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Com mais um voto, o MP consegue o entendimento da
linha proposta pelo grupo de trabalho. Marco Aurélio já adiantou que é contra. "Hoje, o MP não está
autorizado a investigar, a não ser em se tratando de inquérito para propositura da ação civil pública",
afirmou.
Três perguntas para Flávio Caetano, secretário de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, e
presidente do Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento da Investigação Criminal
O MPF afirma que a aprovação da PEC 37 atingiria também as apurações feitas por outros órgãos públicos,
como Banco Central e Receita Federal. Como ficam essas investigações?
Esse é um dos temas em discussão no grupo de trabalho sobre o qual ainda não há consenso. O mais
adequado é chegar a um acordo em relação ao comando constitucional, pois será ele que orientará o
detalhamento e as condições para cada órgão atuar nos processos de investigação.
Na última reunião, na quinta-feira passada, ficou acertado que as partes debateriam com seus
representantes um texto apresentado pelo grupo de trabalho? O que diz esse texto?
O texto traz, de forma mais detalhada, quais os parâmetros para a investigação criminal, a partir do
entendimento de que a polícia investiga como regra, e o Ministério Público, em caráter extraordinário.
Estamos construindo justamente o que é esse caráter extraordinário. No início dos trabalhos do grupo, havia
vários textos diferentes, muitas divergências e resistências à produção de um consenso. Hoje, nota-se que o
ambiente melhorou muito, com disposição das duas partes em buscar o melhor para o país. E isso passa
por ceder e construir em conjunto um modelo de investigação que integre as duas forças. Considero um
grande avanço haver, neste momento, um só texto para debate com as bases de cada corporação. Isso não
significa que há consenso em torno desse texto. A expectativa é de que, após a consulta às bases, polícia e
Ministério Público tragam as contribuições finais e, assim, cheguemos a um texto consensual.
Se não houver um texto consensual, a proposta aprovada pela comissão especial será votada, no dia 26,
conforme prometeu o presidente da Câmara. É recomendável que uma matéria tão polêmica e que foi tão
pouco debatida na sociedade tenha data para votação do tipo "ou vai ou racha"?
É verdade que o debate em torno do poder de investigação criminal no Brasil tem sido marcado por paixões
e ânimos exaltados, mas ele não é novo, desenrola-se há alguns anos. Basta lembrarmos que o STF já
analisa o poder de investigação do Ministério Público em caso específico, com votos proferidos por alguns
ministros da Corte. Na minha opinião, o que precisamos é dar uma resposta definitiva à sociedade, inclusive
para termos mais segurança jurídica e fortalecer nosso sistema de investigação. Isso passa por integrar a
ação das polícias e do Ministério Público, para que atuem em conjunto. É disso que se trata: buscar o
melhor para a sociedade, e o melhor é que as duas instituições cheguem a uma proposta consensual. Caso
contrário, será a vitória ou a derrota de uma corporação, não o melhor para o processo de investigação e
para o país. Sobre a forma e o tempo de votação da PEC 37, a prerrogativa é do Legislativo. Portanto, cabe
ao presidente da Câmara dos Deputados decidir. (FONTE: ANA D"ANGELO - CORREIO BRAZILIENSE)
Comissão quer afastar diretor da Abin
Dirigente da OAB considera filho de ex-chefe do DOI-Codi "sob suspeição" para o cargo.
Comissão Estadual da Verdade do Rio cobra a demissão do diretor adjunto da agência, filho de general que
chefiou o DOI-Codi fluminense
O presidente da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro e da Comissão Nacional de Direitos
Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous, defendeu a demissão do diretor
adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ronaldo Martins Belham. Conforme o Correio revelou
ontem, ele é filho do general da reserva José Antônio Nogueira Belham, que comandou o DOI-Codi do Rio
na época em que o ex-deputado federal Rubens Paiva foi assassinado, após ser preso e levado para o
departamento.
"Ainda que ele nada tenha a ver com os episódios, hoje sob investigação, de torturas e desaparecimentos
ocorridos à época da ditadura, a suspeição é evidente pelas funções que exerce atualmente", disse
Damous. Para ele, Belham tem acesso a informações privilegiadas sobre a época em que o pai atuava
como dirigente do DOI-Codi do Rio, conhecido como um dos órgãos de repressão mais fortes da ditadura.
"Não temos que estigmatizá-lo por ser filho do general, mas a posição que ele ocupa cria a suspeição."
O escritor Marcelo Rubens Paiva, filho do ex-deputado, cujo corpo continua desaparecido até hoje,
questiona a posição de destaque do filho de Belham na estrutura da agência. "Causa-me desconforto e
estranheza saber que ele é filho do general Belham, mesmo que seja isento. Como, numa posição de
destaque na Abin, ele vai facilitar a revelação de informações secretas que comprometam o pai?", justifica.
A Comissão Nacional da Verdade (CNV) tenta localizar o general da reserva Belham para ser ouvido sobre
o que ocorreu em janeiro de 1971. A CNV diz que o general recebeu, quando chefiava o DOI-Codi do Rio,
dois cadernos de anotação que pertenciam a Rubens Paiva. Os documentos — encontrados no fim do ano
passado pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul, na casa do coronel da reserva Julio Miguel Molinas —
derrubaram a versão do Exército de que o ex-deputado fugiu do DOI-Codi em 22 de janeiro. Os textos
relatam a trajetória de Paiva nas dependências do departamento, entre 20 e 25 de janeiro, mas não
registram a morte do ex-deputado no período.
A Abin guardava, em relação ao período entre 1964 e 1990, mais de 132 metros lineares de documentos
sobre o regime militar, o que soma cerca de 1 milhão de páginas. Ainda há 220 mil unidades de microfichas
enviadas pela Abin para digitalização no Rio. Os documentos foram encaminhados ao Arquivo Nacional, em
Brasília.
O Correio tentou falar com o general da reserva Belham, mas uma mulher que atendeu o telefone dele disse
que ele está viajando. O filho, Ronaldo Belham, também foi procurado por meio da assessoria da Abin, mas
não atendeu a reportagem.
Cargo de confiança
O senador tucano Alvaro Dias destaca que a responsabilidade pelos atos dos ocupantes de cargo de
confiança no governo federal é da presidente Dilma Rousseff. "Não cabe à oposição dizer quem o governo
deve nomear, mas vamos aguardar para ver o resultado dos atos (de Ronaldo Belham) e das investigações
da Comissão da Verdade. Depois disso, poderemos ver se o governo deu um tiro no pé ou acertou",
ponderou.
Já o deputado federal e ex-secretário Nacional de Direitos Humanos Nilmário Miranda (PT-MG) disse que é
"precipitado" pedir a demissão de Belham. "O fato de ser filho de um ex-general não significa que ele
concorda com o que ocorreu durante a ditadura. Ele não controla acervos do período e, por isso, não vejo
com preocupação a permanência dele no cargo. Os documentos da Abin foram encaminhados ao Arquivo
Nacional e podem ser consultados", avaliou. Para ele, não se deve tratar a questão com "revanchismo".
"Nossa luta não deve se dar com a rotulação das pessoas, como se fazia na ditadura." (FONTE: AMANDA
ALMEIDA - CORREIO BRAZILIENSE)
A saúde em tela plana
A atual novela do horário nobre da Rede Globo não é um típico drama médico. Apenas presta homenagem
ao gênero, revivendo personagens médicos atarefados, preocupados com o bem-estar de pacientes e o
vilão que administra o hospital. Os dilemas enfrentados para obter atendimento, geralmente objeto de
tramas colaterais nos diversos programas médicos, estão praticamente ausentes na novela, que tem como
um de seus principais cenários um hospital privado com uma ala benemerente. Na tela, ninguém paga
diretamente nada pela assistência: os planos de saúde são explicitamente mencionados como responsáveis
pelas receitas administradas corruptamente, e quem não tem cobertura é internado mediante aquiescência
do dono do hospital. Contudo, a fórmula para aproximar personagens distanciados em termos sociais e
geográficos no espaço compartilhado do hospital não é uma simples falsificação da realidade ou desleixo
em relação às expectativas sobre o sistema de saúde.
Hospitais filantrópicos que atendiam pobres passaram a reservar ambientes adaptados para pacientes de
classes altas e se tornaram um dos pilares dos modernos sistemas de saúde. Consequentemente, a época
de discriminação dos indigentes (daqueles que não eram beneficiários da Previdência) foi superada. O que
a TV retrata e não encontra correspondência na realidade é a existência de profissionais de saúde
brasileiros atendidos no mesmo local onde trabalham. Servidores públicos, frequentemente, têm planos que
os levam para serviços privados, e os contratos de cobertura para o quadro técnico e auxiliar que atua em
estabelecimentos considerados de primeira linha também não incluem o acesso à rede exclusiva para
clientes ricos.
Portanto, quem trabalha na saúde no Brasil vivencia, além dos conflitos éticos frequentemente retratados
nos dramas médicos, uma dubiedade social e política. O vigor dos servidores públicos contra ataques
privatizantes da saúde se arrefece diante do fato de a categoria ter planos privados de saúde financiados
diretamente com recursos dos orçamentos públicos. Algumas entidades médicas, inclusive aquelas que
deveriam zelar exatamente pelo "desempenho ético e moral da profissão", se associam descaradamente a
empresas de planos de saúde, que mimetizam o papel de organizações desinteressadas no lucro e ao
mesmo tempo patrocinam clubes de futebol.
A bagunça no SUS gerada pela confluência das lutas pela redução das jornadas e "plantonização" do
trabalho dos médicos é imensa. Embora as reivindicações pelas trinta horas de trabalho ainda não tenham
sido reconhecidas legalmente e a inserção dos médicos no trabalho de rotina seja formalmente registrada, o
que vale são os arranjos informais baseados em negociações entre gestores e profissionais de saúde, nos
quais a variável de ajuste é somente a compressão do tempo de trabalho em troca da mesma ou maior
remuneração. Menos horas de trabalho, sem perspectiva concreta de reposição, funcionários que duvidam
das condições assistenciais que contextualizam suas práticas e o afastamento das vicissitudes e
necessidades da população comprometem inexoravelmente o potencial de oferta de atenção e qualidade do
SUS.
As circunstâncias da inserção dos funcionários em unidades de excelência tampouco se coadunam com
representação de serviços de saúde como espaços de encontro entre comuns. Na novela, uma enfermeira
argumenta que trabalha há muito tempo naquele hospital e que não seria justo negar atendimento a sua
neta. Na realidade, o mais provável é que profissionais de determinados hospitais privados estejam
vinculados a um plano que exclui a possibilidade de unir trabalho e uso do serviço e se adaptem a um
padrão de consumo distinto daquele disponível a seus clientes.
Servidores públicos e os profissionais que trabalham em serviços privados, e não são usuários costumeiros
do SUS e tampouco das unidades de saúde mais prestigiadas, tornaram-se consumidores de planos de
saúde de segunda classe. A anuência passiva ou ativa com a desvalorização do SUS e a consagração de
unidades especializadas na assistência às classes superiores de renda contrastam com as cenas da novela.
Essa dissintonia entre a vida tal como ela é e as imagens da televisão pode parecer, à primeira vista, um
jeitinho midiático de acomodar situações improváveis. Entretanto, o rompimento da saúde com a
segregação espacial do atendimento de ricos e pobres foi essencial, tanto para o desenvolvimento do
potente mercado de saúde nos EUA quanto para os sistemas universais europeus.
A novela expressa uma aspiração concreta, extrapola a simples falsificação do real. Onde a imaginação
corre solta é na propaganda governamental sobre direitos à saúde, que vai ao ar inclusive nos intervalos da
novela. A invenção de um mundo homogêneo para quem tem plano, independentemente do valor pago, é
um embuste. As políticas de saúde, baseadas nas promessas de cumprimento de prazos iguais para
circunstâncias clínicas e coberturas diferenciadas, declaram intenções de corrigir problemas deixando
exatamente tudo com está. A novela simula um cotidiano simplificado, talvez um tanto ou quanto idílico. Mas
a omissão do papel do SUS como ressegurador dos planos baratos, e em certa medida também dos caros,
bem como o não enfrentamento de condições de trabalho retrógradas ajudam a criar um enredo totalmente
fictício, que atende ao propósito de adiar, mais uma vez, as tarefas para organizar um sistema igualitário.
(FONTE: LIGIA BAHIA - O GLOBO)
A solução é o SUS
Tenho certeza que se meu amigo e mestre Sérgio Arouca, um dos mais renomados médicos sanitaristas do
país — e que nos deixou prematuramente — estivesse aqui, ficaria decepcionado com a proposta do
governo federal de "importar médicos cubanos" para o atendimento de populações que vivem em regiões
carentes de profissionais da saúde.
Tal medida está completamente desconectada dos princípios básicos que norteiam as ações do Sistema
Único de Saúde. As primeiras conversas e experiências desenvolvidas na construção do SUS surgiram na
Universidade de Campinas, no começo dos anos 1970. Faziam parte do grupo de estudos docentes do
Departamento de Medicina Preventiva, mas quem mais me chamou a atenção foi o dr. Arouca, dono de
mente brilhante e grande sensibilidade social.
Essa meia dúzia de "profetas da saúde", seguidos por igual número de alunos do terceiro ano de medicina
na Unicamp, contando com uma Kombi usada e muitos sonhos e desafios, rompeu paradigmas defendidos
com unhas e dentes pela Sociedade de Medicina local, onde militavam médicos tradicionalistas avessos a
propostas inovadoras.
Foi na luta e no confronto de opiniões, portanto, que surgiu o embrião daquilo que seria o Sistema Único de
Saúde no Brasil. Inicialmente batizado de Prev-Saúde, a proposta de universalização do atendimento
médico ganhou força com a adesão de pesos pesados à causa, como o dr. Aristodemo Pinotti.
Mas foi Sérgio Arouca quem batizou o sistema com o nome que se tornou, anos mais tarde, no maior
modelo de assistência global de saúde do mundo. Sérgio Arouca alimentava esse sonho desde que
assumira a presidência da grande Conferência Nacional de Saúde, reunindo estudiosos do Brasil e do
exterior.
Como vivenciei esse momento histórico das políticas públicas da saúde no Brasil, sinto-me confortável em
afirmar que a ideia de "importar" médicos cubanos para atuarem em regiões carentes de profissionais
brasileiros nos grotões do país é uma afronta à memória de Sérgio Arouca e de todos aqueles que
desenvolveram as bases de criação do Sistema Único de Saúde.
Não adianta trazer médicos de Cuba, da China ou do Iraque. O que o Brasil precisa, com urgência, é
aprimorar aquilo que é considerado pelo Congresso dos Estados Unidos um modelo a ser seguido. A
reforma do SUS é a única possibilidade real de sucesso para a saúde brasileira, mas é preciso enfrentar as
falhas do sistema e desenvolver novas estratégias a partir de experiências bem-sucedidas dentro e fora do
país.
Afinal, será que faltam médicos para atender ao público das comunidades pequenas espalhadas pelo
Brasil? Como médico, estou convencido de que esta questão embute apenas uma meia verdade. Senão
vejamos: o médico cubano atende uma pessoa com quadro infeccioso e indica a realização de exames para
melhor precisão do diagnóstico. Onde estão os laboratórios? E em caso da necessidade de internação,
onde estão os hospitais? E os enfermeiros e auxiliares? Tudo isso não são jabutis colocados em cima da
árvore.
As regiões metropolitanas, onde se concentram densas populações e infraestrutura precária, não se
enquadram no perfil geográfico que se pretende contemplar com a presença dos médicos "importados".
Onde a morte ronda os pacientes largados em corredores de hospitais públicos? Nos grandes centros
urbanos, obviamente. E parece senso comum que não faltam profissionais de saúde nessas regiões.
O que falta para resolver a situação caótica da saúde no Brasil é coragem para enfrentar o problema de
frente. Não é na prescrição da "empurroterapia" ou analgésico da demagogia que cuidaremos da vida da
população. As prefeituras das grandes capitais carecem de médicos dedicados ao serviço público. E isso se
resolve pelas leis de mercado, com salários atraentes e condições de trabalho dignas.
A prioridade não é a criação de cursos de medicina em Quixeramobim, ou em qualquer outro ponto
longínquo do país, mas de se estabelecer planos de metas capazes de gerar grande contingente médico
dentro de uma carreira estabelecida pelo governo federal, exclusiva, generalista no conhecimento
assistencial a crianças, mulher e adultos. Um exame federal seria realizado na medida das vagas regionais,
prevista como pré-requisito em contrato assinados com validade mínima de um ano, para atendimento em
comunidades sem médicos.
Dessa forma, se acrescentarmos ao SUS um subsistema exclusivo de carreira típica de Estado, com
obrigatoriedade de retorno social ao povo desassistido, salário justo, ajuda de custo como pagamento de
aluguel, alimentação, transporte para o trabalho, atualização médica e reciclagem presencial e/ou virtual,
teremos uma cobertura nacional satisfatória de profissionais da medicina. Cumprida essa etapa, esses
jovens doutores estarão aptos e com acesso garantido ao trabalho em grandes hospitais nas capitais e
cidades brasileiras densamente povoadas. É disso que o Brasil precisa. (FONTE: HÉLIO DE OLIVEIRA
SANTOS - CORREIO BRAZILIENSE)
Mantega demite três auditores da Receita
Servidores estavam envolvidos na Operação Persona, de 2007, que desarticulou quadrilha que
fraudava importação de produtos da Cisco
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, demitiu três auditores fiscais da Receita envolvidos na Operação
Persona, deflagrada em outubro de 2007 para desarticular organização criminosa que fraudava importação
de produtos da Cisco Systems Inc., maior fabricante mundial de equipamentos para redes.
Amparado no artigo 87 da Constituição, que lhe confere tais poderes, e no resultado de Processo
Administrativo Disciplinar, Mantega assinou as portarias 334,335 e 336 – publicadas no Diário Oficial da
União no último dia 24 -, para demitir Sílvio Rogério Ferreira Sande, Maurício Rocha Maia e Jair Rodrigues
de Oliveira, todos auditores fiscais da Alfândega do Porto de Salvador (BA).
A Operação Persona, força-tarefa da Polícia Federal, Receita e Procuradoria da República,
apurou importações fraudulentas que atingiram o montante de US$ 370 milhões. A organização se valia de
mecanismos e empresas interpostas que tinham por finalidade ocultar a real importadora das mercadorias, a
Mude Comércio e Serviços Ltda.
A PF indiciou 40 investigados, por uso de documentos falsos, falsidade ideológica, descaminho, sonegação
de impostos, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, evasão de divisas e ocultação de patrimônio.
Contrabando. Em 2009, a Justiça Federal em São Paulo condenou seis empresários e executivos a uma
pena de 5 anos e dois meses de reclusão pelo crime de contrabando em 16 operações identificadas.
Outro auditor, Ernane Bertino Maciel, também foi condenado a 5 anos de reclusão por importação
fraudulenta e teve bloqueado patrimônio estimado em R$ 42 milhões, em fevereiro de 2012.
Persona constatou que a carga era "descaminhada" no Porto de Salvador – apesar de permitida sua entrada
no País, a mercadoria é importada sem o pagamento dos tributos previstos na legislação.
O esquema funcionava no Entreposto Aduaneiro. A mercadoria era embarcada para São Paulo. A suspeita
é que os três auditores de Salvador facilitavam o desembaraço das mercadorias.
As demissões foram decretadas pelo ministro da Fazenda com base no procedimento disciplinar realizado
pelo Escritório da Corregedoria da 5ª Região Fiscal.
O documento atribui aos auditores "ato de improbidade administrativa" e assinala que os acusados se
valeram "do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública,
com restrição de retorno ao serviço público federal".
A medida se baseia no artigo 137, parágrafo único, da Lei n.° 8.112/90 – não poderá retornar ao serviço
público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por crime contra a
administração, corrupção ou lesão grave aos cofres públicos.
Sindicato contesta decisão por falta de prova
A demissão dos três auditores provocou forte reação da categoria, que fez até assembleia em Salvador, na
última quinta-feira, para protestar contra "a forma como foi conduzido o processo administrativo disciplinar".
Os auditores alegam desconhecimento da "existência de provas concretas" no processo disciplinar contra os
colegas citados na Operação Persona. Eles argumentam que o relatório é "extenso e sem objetividade".
O presidente da Delegacia Sindical da Receita em Salvador, Luiz Fernando Nogueira, sustentou, na
assembleia da classe, que não ficou comprovado o envolvimento de Silvio Rogério Ferreira Sande, Maurício
Rocha Maia e Jair Rodrigues de Oliveira nas importações fraudulentas.
Uma comissão criada pelo sindicato avaliou o relatório de cinco mil páginas do procedimento disciplinar e
"não identificou nada de conclusivo que pudesse incriminar os três auditores". Segundo os auditores, "o que
existe são outras situações que nada têm a ver com a operação investigada".
Dagoberto Lemos, diretor de Defesa Profissional do Sindicato dos Auditores na Bahia, disse que aclasse
"tem medo de trabalhar". "O pessoal que desembaraça despachos de importação em Salvador agiu com os
cuidados necessários", afirmou Lemos. "Depois de cinco anos de processo administrativo, não encontraram
uma prova concreta, nada de corrupção. Também foram dois anos de escuta telefônica (durante a Operação
Persona) e não há nenhum diálogo que comprometa os colegas."
O sindicalista disse que sua entidade e os auditores não querem proteger corruptos. "É corrupto? Rua para
ele, quanto mais rápido possível. O que não queremos é que demitam servidor injustamente. Não estamos
afrontando a Corregedoria, mas excessos punitivos devem ser evitados. Vivemos um momento muito
delicado na Receita. O papel da Corregedoria é punir criminosos, mas não inocentes. Temos que
aperfeiçoar esse sistema. Está na hora de a Corregedoria passar por um crivo." (FONTE: FAUSTO
MACEDO - O ESTADO DE S. PAULO)
Previdência pública tem rombo recorde
A previdência do setor público está tragando como nunca o caixa do Tesouro Nacional. De janeiro a abril
deste ano, o rombo no sistema de aposentadoria do funcionalismo deu um salto de 46,9% em relação ao
mesmo período de 2012, atingindo R$ 18,9 bilhões — um recorde para período tão curto de tempo.
Esse incremento era esperado, segundo Ricardo Pena, presidente do Fundo de Previdência Complementar
do Servidor Público Federal (Funpresp), criado, em fevereiro último, com a promessa de reduzir o rombo
nos cofres públicos. "Antes do Funpresp, o servidor contribuía com 11% do salário e o Tesouro, com 22%,
para a aposentadoria integral. Agora, os benefícios estão limitados ao teto do INSS (Instituto Nacional do
Seguro Social), de R$ 4.159. O servidor só paga, então, 11% do teto, mesmo que seu salário seja superior.
O bolo de contribuição diminuiu. Por isso, o deficit cresceu. Nos próximos 35 anos, o fundo será
superavitário", garante.
Desde a criação da Funpresp, quem ganha acima do limite máximo fixado pelo INSS e deseja receber o
valor integral do salário da ativa no futuro terá que contribuir para a previdência complementar com 7,5%,
8% ou 8,5% sobre a diferença — o servidor pode escolher. O Tesouro, que antes arcava com o dobro, vai
dar uma contrapartida nos mesmos percentuais.
Pena assegura que a adesão ao Funpresp será um bom negócio para os servidores. Segundo ele, há a
possibilidade de os funcionários públicos pendurarem as chuteiras ganhando mais do que recebem na ativa.
"Temos cálculos atuariais que nos comprovam esses ganhos. É bom ressaltar ainda que, com a reforma da
previdência de 2003, os servidores mais antigo receberão em torno de 80% do salário quando deixarem o
setor público", diz.
Na avaliação do presidente do Funpresp, há uma grande preocupação com a gestão dos recursos oriundos
das contribuições dos serviços. A meta é evitar que, a longo prazo, o fundo não sofra nenhum impacto de
crises externas, de queda nos valores de títulos públicos, de eventual aumento da inflação e de tombo na
bolsa de valores "O êxito depende de gestão, de governança e da participação dos servidores nos
conselhos. Assim acontece no mundo inteiro. Na Europa, fundos semelhantes renderam 5% anuais nos
últimos dez anos. No Brasil, a rentabilidade média foi de 10% ao ano", assinala.
Entre as vantagens do Funpresp, destaca Pena, estão a contribuição paritária da União (de um para um), a
dedução anual no Imposto de Renda (até 12% dos rendimentos tributáveis), a portabilidade para outra
fundação de previdência complementar e a garantia de pensão para a família, entre outros.
Peso dos militares
O esforço do governo para economizar com o Funpresp esbarra, porém, em um empecilho: o deficit da
previdência dos militares. Eles não aderiram ao novo sistema. Segundo o Tesouro Nacional, somente os
aposentados e pensionistas de fardas provocaram um rombo de R$ 6,7 bilhões no caixa do governo nos
quatro primeiros meses do ano, mais de um terço do total de R$ 18,9 bilhões.
Sozinha, a previdência dos militares consumiu R$ 7,4 milhões do caixa da União no primeiro quadrimestre
de 2013 e arrecadou apenas R$ 654 milhões. Até agora, não se apresentou um projeto para sanar o
problema. Quando a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, diz que o novo regime deve reduzir o deficit
da Previdência dos servidores públicos em 20 anos e zerá-lo ou torná-lo superavitário nos próximos 35
anos, está se referindo apenas aos civis.
Segundo analistas, do total do orçamento do Ministério da Defesa, o dispêndio com os ativos é de 40% e
com os inativos, de 60%. A distorção vem de um privilégio criado após a guerra do Paraguai (1864 a 1870),
quando se estabeleceu pensões para filhas do militares. O direito foi extinto em 2001, mas só em 2036 o
desequilíbrio será sanado. Enquanto isso, não existe projeto algum para amenizar as disparidades.
Em nota, o Ministério da Defesa afirma que "desconhece os números" e que "há entendimento de
inexistência de "deficit previdenciário"". Informa, também, que o militar tem regime jurídico diferente dos
demais servidores, devido à peculiaridade da carreira. "Ou seja, o militar passa para a reserva, mas fica à
disposição, podendo, se necessário, exercer outras funções designadas especificamente a eles." (FONTE:
VERA BATISTA - CORREIO BRAZILIENSE)