Carreira de CT
DECRETOS
Decreto nº 7.922, de 18.02.2013
Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nº 9.657 de 3 de
junho de 1998, nº 10.871, de 20 de maio de 2004, nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, nº
11.171, de 2 de setembro de 2005, nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, nº 11.356, de 19 de
outubro de 2006, nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, nº 11.539, de 8 de novembro de 2007,
e nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
Veja também: Portaria MCTI nº 634, de 04.07.2013.
Decreto nº 7.133, de 19.03.2010
Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das
avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de
desempenho de que tratam as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.484, de 3 de julho de
2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.682, de 28
de maio de 2003, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.883,
de 16 de junho de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.090, de 7 de janeiro de 2005,
11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de
2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19
de outubro de 2006, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006,
11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009.
Veja também: Orientação Normativa SRF/MP nº 7, de 31.08.2011, Portaria Interministerial
MP/MCTI nº 428, de 06.09.2012 e Portaria SPOA/MCTI nº 56, de 24.05.2013.
Decreto nº 2.665, de 10.07.1998
Estabelece critérios para a percepção da GDCT pelos ocupantes de cargos de nível superior das
carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão,
Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia e por servidores ocupantes de cargos
efetivos e de empregos de nível superior.
Veja também:
Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001
Decreto nº 1.086, de 14.03.1994
Aprova o Regulamento do Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia - CPC, criado
pelo art. 16 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
Veja também: Portaria MCTI nº 270, de 26.04.2012
Decreto nº 1.085, de 14.03.1994
Regulamenta o art. 28 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
LEIS
Lei nº 12.823, de 05.06.2013
Altera as Leis nºs 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria
cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de
outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8
de novembro de 2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata
a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos
Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de
2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de
20 de maio de 2004; e dá outras providências.
Lei nº 12.269, de 21.06.2010
Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de
Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº
11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis
nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que
trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e
a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da
Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano
Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009,
de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos
em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de
Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a
transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para
o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos
servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e
de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a
tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que
trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de
Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de
Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a
Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº
10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de
servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos
Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no
11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos
nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as
Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829,
de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à
Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da
família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no
País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de
2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de
dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências.
Lei nº 11.907, de 02.02.2009
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de
Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de
dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de
junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo
DACTA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do
Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15
de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 2
de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de
28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de
que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de
Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei
no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que
trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no
10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios
Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do
Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que
trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa
Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do
Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do
Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de
2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de
janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da
União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de
Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de
Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de
2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei no 11.357, de 19
de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei no
11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no
11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI,
do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de
Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei no
11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de
Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da
Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e
do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que
trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata
a Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de
Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei no 10.883, de
16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização
Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei no 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei no 10.550, de
13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária GDARA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho
da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no 11.355, de
19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras,
de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004,
10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação
Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública
Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a
instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR,
da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de
Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de
Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos
beneficiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira
de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro
Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a
Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de
2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à
Assistência Penitenciária; altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de
outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344,
de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005,
10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de
2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de
janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156,
de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1o de abril de 2004, 11.046,
de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004,
10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de
2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de
outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nos 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028,
de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484,
de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004,
10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de
2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de
setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá
outras providências.
Veja também: Orientação Normativa SGP/MP nº 2, de 18.01.2013.
Lei nº 11.490, de 20.06.2007
Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de
julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de
outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457,
de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
Lei nº 11.344, de 08.09.2006
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de
Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas
carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal
Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária; estende a
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos
cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; cria a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do
Sistema Único de Saúde - GDASUS; e dá outras providências.
Veja também: Lei nº 8.243, de 14.10.91; os Anexos II, II-A, VI e VI-A, da Lei nº 9.367, de
16.12.96; o parágrafo único do art. 17, os §§ 2º e 3º do art. 20, o art. 20-A; o art. 51, no ponto
em que dá nova redação aos arts. 3º e 15 da Lei nº 9.650, de 27.05.98, o art. 52, o Anexo IX, e
o Anexo XII, todos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001; o art. 3º e a Tabela “a” do
Anexo I da Lei nº 10.405, de 09.02.2002; os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.036, de 22.12.2004; e o
art. 1º, no ponto em que dá nova redação ao art. 20-A da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6
de setembro de 2001, o art. 20 e o Anexo V, todos da Lei nº 11.094, de 13.01.2005; Portaria
Interministerial MP/MCTI nº 428, de 06.09.2012.
Lei nº 11.292, de 26.04.2006
Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos
humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que
dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN;
10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de
cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de
setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de
1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de
serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de
Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art.
81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de
2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de
dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e
11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Lei nº 11.094, de 13.01.2005
Altera dispositivos da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe
sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas
técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei
no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência
e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei
no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da Lei no 9.650, de
27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do
Brasil; da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da
Agência Nacional de Águas – ANA; e da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe
sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais
denominadas Agências Reguladoras; e dá outras providências.
Veja também:
Mensagem de Veto nº 12, de 13.01.2005.
Mensagem de Veto nº 12, de 13.01.2005
Referente à Lei que altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001, que
dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções
comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional; da Lei nº 8.691, de 28.07.93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de
Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações
Federais; da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da Lei nº 9.650, de
27.05.98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil; da
Lei nº 10.768, de 19.11.2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de
Águas – ANA; e da Lei nº 10.871, de 20.05.2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e
organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; e
dá outras providências.
Lei nº 10.769, de 19.11.2003
Altera dispositivos da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe
sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas
técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá
outras providências, e da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de
Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Lei nº 10.556, de 13.11.2002
Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos,
instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nº 10.486, de 4 de julho
de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências.
Lei nº 9.647, de 26.05.1998
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os
ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e
Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Veja também:
Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001.
Lei nº 9.638, de 20.05.1998
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras
providências.
Veja também:
Decreto nº 2.665, de 10.07.98 e Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001.
Lei nº 8.691, de 28.07.1993
Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração
Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
Veja também: Regulamentos: Decretos nºs 1.085, de 14.03.94, 1.086, de 14.03.94; Decreto nº
7.133, de 19.03.2010, Decreto nº 7.922, de 18.02.2013, Medida Provisória nº 2.229-43, de
06.09.2001, Leis nºs 9.638, de 20.05.98, 9.647, de 26.05.98, 10.556, de 13.11.2002, 11.344, de
08.09.2006, 12.269, de 21.06.2010 e 12.823, de 05.06.2013, Decretos nºs 2.665, de 10.07.98,
3.762, de 05.03.2001, Portarias MCT nºs 290 e 291, de 17.07.2001; 177, de 18.05.2001, 63, de
30.05.2001, 766, de 25.11.2005, 139, de 03.04.2003, 410, de 28.06.2007, 1, de 08.01.2008 e
848, de 19.11.2008, Portaria MCTI nº 270, de 26.04.2012, Portaria SSPOA/MCTI nº 161, de
29.11.2012, Portaria MCTI nº 255, de 14.03.2013, Portaria Interministerial MP/MCTI nº 428,
de 06.09.2012 e Portaria MCTI nº 634, de 04.07.2013.
PORTARIAS
Portaria MCTI nº 876, de 09.09.2013
Dispõe sobre o afastamento de servidores pertencentes ao Plano de Carreiras de Ciência e
Tecnologia, em efetivo exercício, no âmbito da Administração Central do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação e de suas Unidades de Pesquisa para participação em Programa de PósGraduação Stricto Sensu, no País ou no exterior.
Portaria MCTI nº 634, de 04.07.2013
Estabelece os procedimentos específicos para a concessão da Gratificação de Qualificação
(GQ) instituída pelo art. 56 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, alterada pela Lei nº
12.778, de 28 de dezembro de 2012, e regulamentada pelo Decreto n° 7.922, de 18 de
fevereiro de 2013, aos servidores que a ela fazem jus, titulares de cargos de provimento
efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento
Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata
a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
Veja também: Portaria MCTI nº 290, de 27.03.2013.
Portaria CI/MCTI nº 1, de 11.06.2013
Reconduz os membros da Comissão Interna do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia – CI,
nomeados pela Portaria CI nº 2, de 12 de julho de 2011, alterada pela Portaria nº 1, de 27 de
janeiro de 2012 e Portaria nº 2, de 27 de julho de 2012.
Portaria SPOA/MCTI nº 56, de 24.05.2013
Institui a Subcomissão de Acompanhamento - Sub-CAD da Comissão de Acompanhamento da
Avaliação de Desempenho - CAD da Administração Central do MCTI.
Portaria SPOA/MCTI nº 45, de 28.03.2013
Designa os representantes para compor o Comitê instituído pela Portaria MCTI nº 255, de
14.03.2013, para avaliar, no âmbito da Administração Central e das Unidades de Pesquisa
desse Ministério, as provas do eventual atendimento dos requisitos de que trata o Capítulo
VIII, do Decreto nº 7.922/13, para os titulares de cargos de provimento efetivo de níveis
intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de
Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, constantes na Lei nº 8.691, de
28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Portaria MCTI nº 255, de 14.03.2013
Institui Comitê Especial para avaliar, no âmbito da Administração Central e das Unidades de
Pesquisa desse Ministério, as provas do eventual atendimento dos requisitos de que trata o
Capítulo VIII, do Decreto nº 7.922/13, para os titulares de cargos de provimento efetivo de
níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de
Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, constantes na Lei nº 8.691, de
28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Veja também: Portaria MCTI nº 290, de 27.03.2013, Portaria SPOA/MCTI nº 45, de 28.03.2013
e Portaria MCTI nº 634, de 04.07.2013.
Portaria MPOG nº 10, de 08.01.2013
Autoriza o provimento de 551 (quinhentos e cinquenta e um) cargos das Carreiras de Pesquisa
em Ciência e Tecnologia e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia,
do Quadro de Pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, do concurso
público autorizado pela Portaria MP nº 553, de 8 de dezembro de 2011.
Portaria SPOA/MCTI nº 173, de 19.12.2012
Institui o Plano de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas - PDGP, no âmbito da Administração
Central - AC do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.
Portaria MCTI nº 936, de 18.12.2012
Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo da Administração Central do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, com
vistas ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia GDACT.
Veja também: Portaria MCTI nº 291, de 17.07.2001.
Portaria SPOA/MCTI nº 56, de 24.05.2013.
Portaria SPOA/MCTI nº 161, de 29.11.2012
Institui Grupo de Trabalho para analisar a documentação comprobatória do requisito legal
para ingresso na Carreira de Ciência e Tecnologia
Portaria MCTI nº 270, de 26.04.2012
Estabelece que a realização de concurso público no âmbito das Unidades de Pesquisa para o
provimento de 69 (sessenta e nove) cargos de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência
e Tecnologia, 75 (setenta e cinco) cargos de Tecnologista e 192 (cento e noventa e dois) de
Técnico, ambos da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, 60 (sessenta) cargos de Analista
em Ciência e Tecnologia e 106 (cento e seis) cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia,
ambos da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia.
Portaria MCTI nº 269, de 26.04.2012
Estabelece a realização de concurso público no âmbito da Administração Central para o
provimento de 32 (trinta e dois) cargos de Analista em Ciência e Tecnologia, 224 (duzentos e
vinte e quatro) cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia, ambos da Carreira de Gestão,
Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia e de 74 (setenta e quatro) cargos de
Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico.
Portaria MCTI nº 263, de 24.04.2012
Institui Comissão de Concurso para estudar e sugerir normas específicas relativas ao concurso
público de que trata a Portaria nº 553, de 09.12.2011, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, que autorizou a realização de concurso público para provimento de
cargos efetivos no MCTI, mediante propostas de editais, portarias e quaisquer outros
instrumentos legais.
Veja também: Portaria MCTI nº 270, de 26.04.2012
Portaria MPOG nº 553, de 08.12.2011
Autoriza a realização de concurso público para oitocentos e trinta e dois cargos das Carreiras
de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e
Tecnologia, do Quadro de Pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI,
conforme discriminado no anexo a esta Portaria.
Veja também: Portaria MCTI nº 263, de 24.04.2012. Portaria MCTI nº 270, de 26.04.2012.
Portaria MPOG nº 10, de 08.01.2013.
Portaria CI/MCT nº 2, de 12.07.2011
Designa os representantes para compor a Comissão Interna do Plano de Carreiras de Ciência e
Tecnologia - CI/MCT.
Veja também: Portaria CI/MCTI nº 1, de 11.06.2013.
Portaria CI/MCT nº 1, de 24.05.2011
Aprova o Regimento Interno da Comissão Interna do Plano de Carreiras de Ciência e
Tecnologia-CI, de que trata o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, na forma
do anexo a esta Portaria.
Veja também: Portarias CI/MCT nºs 1, de 08.01.2008 e 2, de 12.07.2011.
Portaria MCT nº 381, de 18.05.2010
Estabelece procedimentos para avaliação dos servidores em estágio probatório no âmbito do
Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT e de suas Unidades de Pesquisa - UP.
Veja também: Portaria MCT nº 09, de 19.01.2001.
Portaria MCT nº 968, de 23.12.2008
Estabelece normas e procedimentos para o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso
ou Concurso a servidores da Administração Central e Unidades de Pesquisa deste Ministério.
Portaria MCT nº 848, de 19.11.2008
Dispõe sobre normas específicas dirigidas à Administração Central do MCT para efeito de
constituição de comissões examinadoras responsáveis pela realização de Concurso Público e
dá outras providências.
Portaria MCT nº 757, de 14.10.2008
Dispõe sobre normas específicas dirigidas às Unidades de Pesquisa (UP) do MCT para efeito de
constituição de comissões examinadoras responsáveis pela realização de Concurso Público e
dá outras providências.
Portaria CI/MCT nº 3, de 26.08.2008
Designa os representantes da Comissão Interna, para complementar os mandatos de que trata
a Portaria CI nº 152, de 30.09.2004, alterada pelas Portarias CI nºs 166, de 06.12.2005, 2, de
30.03.2006, 5, de 30.06.2006, e 2 de 14.08.2007.
Portaria CI/MCT nº 2, de 26.08.2008
Designa os representantes da Subcomissão Interna, para complementar os mandatos de que
tratam os incisos I e II do art. 1º da Portaria CI nº 140, de 14.09.2004, alterada pelas Portarias
CI nºs 25, de 09.03.2005, 167, de 06.12.2005, 1, de 30.03.2006, 3, de 19.05.2006, 4, de
30.06.2006, e 1 de 14.08.2007.
Portaria MCT nº 45, de 27.05.2008
Designa os representantes para compor a comissão especial com a finalidade de,
semestralmente, elaborar, acompanhar e aferir as metas propostas pelas Secretarias e
Subsecretarias, cujos resultados serão homologados pela Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração, como resultado das metas de desempenho institucional do
Ministério da Ciência e Tecnologia.
Veja também: Portaria SPOA/MCT nº 106, de 08.09.2003.
Portaria MCT nº 273, de 30.04.2008
Fica estabelecido que a realização de concurso público no âmbito da AC para o provimento de
92 (noventa e dois) cargos de Analista em Ciência e Tecnologia, 40 (quarenta) cargos de
Assistente em Ciência e Tecnologia e 3 (três) cargos de Auxiliar em Ciência e Tecnologia, da
Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia.
Portaria MCT nº 272, de 30.04.2008
Fica estabelecido que a realização de concurso público no âmbito das UP para o provimento de
46 (quarenta e seis) cargos de Pesquisador da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; 63
(sessenta e três) cargos de Tecnologista, 61 (sessenta e um) cargos de Técnico e 1 (um) cargo
de Auxiliar Técnico, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico; e 30 (trinta) cargos de
Assistente em Ciência e Tecnologia e 2 (dois) cargos de Auxiliar em Ciência e Tecnologia, da
Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia.
Portaria MPOG nº 22, de 19.02.2008
Autoriza a realização de concurso público e o provimento de trezentos e trinta e oito cargos na
carreira de Ciência e Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT.
Veja também: Portaria MP nº 398, de 21.11.2007.
Portaria MCT nº 410, de 28.06.2007
Estabelece regras e procedimentos para o desenvolvimento do servidor do Ministério da
Ciência e Tecnologia – MCT, incluindo as Unidades de Pesquisa – UP, nas carreiras de que trata
a Lei no 8.691, de 1993, mediante progressão funcional e promoção.
Veja também: Portaria MCT nº 766, de 25.11.2005.
Portaria MCT nº 157, de 15.04.2004
Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente-MSNP/MCT, instância de discussão,
negociação e proposição, relativos a temas referentes à relação de trabalho, organizada em
Bancadas Governamental e Sindical, envolvendo o Ministério e órgãos vinculados.
Portaria MCT nº 746, de 15.10.2003
Fixa as metas institucionais do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, conforme anexo a
esta Portaria, com vistas ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de
Ciência e Tecnologia - GDACT, aos servidores ocupantes de cargos efetivos de que trata a Lei
n.º 8.691, de 28.07.93, relativamente à parcela institucional, para o período de 1º de julho a 31
de dezembro de 2003.
Portaria MCT nº 139, de 03.04.2003
Institui, no âmbito do MCT, Comissão Interna com os objetivos de implementar o Plano de
Carreiras estruturado pela Lei nº 8.691, de 28.07.93, avaliar o seu desempenho e propor as
alterações necessárias ao Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia - CPC.
Veja também: Portaria MCT nº 177, de 18.05.2001.
Portarias CI/MCT nºs 1, de 08.01.2008, 1, de 24.05.2011, 2, de 12.07.2011 e 1, de 11.06.2013.
Portaria MCT nº 265, de 18.04.2002
Fixa as metas do MCT, conforme anexo, com vistas ao pagamento da GDACT, aos servidores
ocupantes de cargo efetivo de que trata a Lei n.º 8.691, de 28.07.1993, relativamente à parcela
institucional, para o período de 1º de janeiro a 30.06.2002.
Portaria CI/CPC/MCT nº 01, de 19.03.2002
Institui comissão com a finalidade de examinar e aprovar as indicações para a Comissão
Examinadora de que trata o art. 9º da Resolução nº 2/94, do Conselho do Plano de Carreiras
de Ciência e Tecnologia – CPC, das Unidades de Pesquisa que não detenham em suas
estruturas, o Conselho Técnico-Científico – CTC, com vista ao concurso público autorizado pela
Portaria MPO nº 23/2002.
Portaria SPOA/MCT nº 93, de 23.07.2001
Designa os membros para compor a comissão especial a que se refere o art. 3º da Portaria
MCT nº 290, de 17.07.2001, com a finalidade de propor metas e homologar os resultados das
avaliações institucionais do MCT.
Portaria MCT nº 290, de 17.07.2001
Fixa as metas do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT, conforme anexo a esta Portaria,
com vistas ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia
– GDACT, aos servidores ocupantes de cargo efetivo de que trata a Lei nº 8.691, de 28.07.2003,
relativamente à parcela institucional.
Portaria CI/CPC/MCT nº 82, de 04.07.2001
Designa os membros da Comissão Interna do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia.
Portaria CI/CPC/MCT nº 80, de 28.06.2001
Institui subcomissões Internas, com a finalidade de subsidiar os trabalhos da Comissão Interna
instituída pela Portaria MCT nº 177, de 18.05.2001.
Portaria CPC/MCT nº 1, de 02.08.1994
Aprova o Regimento Interno do Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia - CPC.
MEDIDAS PROVISÓRIAS
Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009
Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de
Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no
11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis
nos 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública GDACTSP, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que
trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e
a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; as Carreiras da
Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a integração ao Plano
Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no 11.907, de 2009,
de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos
em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de
Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a
transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para
o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos
servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e
de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; a
tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que
trata a Lei no 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de
Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de
Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a
Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no
10.855, de 1o de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de
servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos
Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no
11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos
nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998; as
Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 8.829,
de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à
Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da
família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no
País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro
de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de
2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de
dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá outras providências.
Veja também: Lei nº 12.269, de 21.06.2010.
Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de
Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de
dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de
junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo
DACTA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do
Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15
de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 2
de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de
28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei no 11.355,
de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de
setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no
10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26
de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do
antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial
de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano
Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do
Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do
Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de
2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de
janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da
União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de
Meio Ambiente, de que trata a Lei n° 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de
Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e
do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal
Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da
Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata
a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que
trata a Lei no 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei no
11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de
2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de
27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei no 10.480, de 2 de
julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários
- GDFFA, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho
de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei no 10.484, de 3
julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário GDAPA, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de
janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de
Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de
2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da
Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração
Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 2006, sobre a instituição da
Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação
Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e
Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e
do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei no
8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito
Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e
do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente
Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras
providências.
Medida Provisória nº 295, de 29.05.2006
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de
Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas
carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal
Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos
cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do
Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 269, de 21.07.2005
Altera as Leis nºs 9.986, de 18.07.2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das
Agências Reguladoras; 10.768, de 19.11.2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da
Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20.04.2004, que dispõe sobre a criação do Plano
Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20.05.2004, que
dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais,
denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27.09.2005, que cria a Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de
Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art.
81-A da Lei nº 8.884, de 11.06.1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras
providências.
Veja também:
Convertida na Lei nº 11.292, de 26.04.2006.
Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções
comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional, e dá outras providências.
OUTROS ATOS
Orientação Normativa SGP/MP nº 2, de 18.01.2013
Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal - SIPEC, quanto à percepção da Gratificação por Qualificação pelos servidores
integrantes do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, do Plano de Carreiras e
Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, do Plano de Carreiras e Cargos
do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi,
de que tratam os arts. 57 e 206 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e os arts. 63-B, 82B e 105-C da Lei nº 11.355 de 19 de outubro de 2006, em face das alterações trazidas pela Lei
nº 12.778, de 28 de dezembro de 2012, nos níveis das respectivas Gratificações de
Qualificação.
Orientação Normativa SRF/MP nº 7, de 31.08.2011
Estabelece diretrizes para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional
e o pagamento das gratificações de desempenho a que se refere o Decreto nº 7.133, de 19 de
marco de 2010.
Resolução CPC nº 3, de 20.12.1994
Fixa normas regulamentadoras para progressão no Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia
e dá outras providências.
Resolução CPC nº 2, de 23.11.1994
Fixa normas regulamentadoras de concurso público para ingresso no Plano de Carreiras de
Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
Veja também: Portaria MCT nº 848, de 19.11.2008. Portaria MCTI nº 270, de 26.04.2012
Resolução CPC nº 1, de 06.07.1994
Fixa critérios de concessão dos acréscimos de vencimento para os portadores de títulos de
Doutor, de Mestre e de certificados de Aperfeiçoamento/Especialização.
PORTARIAS INTERMINISTERIAIS
Portaria Interministerial MP/MCTI nº 428, de 06.09.2012
Estabelece os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de
atribuição da Gratificação de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pela
Medida Provisória nº 2229-43, de 6 de setembro de 2001, devida aos ocupantes dos cargos
efetivos integrantes das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento
Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata
a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
Veja também: Portaria SPOA/MCTI nº 56, de 24.05.2013.
Portaria Interministerial MPOG/MCT nº 110, de 12.05.2006
Designa os representantes para compor o Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e
Tecnologia - CPC.
Veja também: Portaria Interministerial MPOG/MCT nº 258, de 20.11.2000.