GRUPOS
TEMÁTICOS
PERMATENTES
GRUPOS TEMÁTICOS PERMANENTES
GRUPO PERMANENTE DA
SEGURANÇA PÚBLICA
EIXO
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
GRUPO PERMANENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA
BASE LEGAL
Art. 144 da Constituição Federal e
Art. 124 da Constituição Estadual
A segurança pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem
pública, das pessoas e do patrimônio.
GRUPO PERMANENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA
COMPETÊNCIA FEDERAL
Polícia Federal
- Apurar infrações penais contra a ordem política e social e
em detrimento de bens, serviços e interesses da União, ou de
suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como
outras infrações cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional.
- Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, o contrabando sem prejuízo da ação fazendária
e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de
competências.
- Exercer as funções de polícia marítima e aeroportuária e
de fronteiras.
- Exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária
da União.
GRUPO PERMANENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA
Rodoviária Federal
A polícia rodoviária federal destina-se na forma da lei ao
patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Ferroviária Federal
Destina-se na forma da lei ao patrulhamento ostensivo
das ferrovias federais.
GRUPO PERMANENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA
COMPETÊNCIA ESTADUAL
Polícia Civil
À Polícia Civil, dirigida pelo Chefe de Polícia, delegado de
carreira da mais elevada classe, nomeação pelo Governador
do Estado, as funções de polícia judiciária e a apuração das
infrações penais.
Brigada Militar
À Brigada Militar dirigida pelo Comandante Geral Oficial
do Quadro da Polícia Militar, do último posto da carreira,
nomeado pelo Governador do Estado. Preservar a ordem
pública, polícia ostensiva e a guarda externa dos presídios.
GRUPO PERMANENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA
Corpo de Bombeiros
À Brigada Militar, através do Corpo de Bombeiros, compete
a prevenção e combate a incêndios, as buscas e salvamento e
execução de atividade de defesa civil.
Instituto Geral de Perícias
O Instituto Geral de Perícias, incumbem as perícias medico
legais e criminalísticas, os serviços de identificação.
SUSEPE (Política Penitenciária)
Superintendência dos Serviços Penitenciários, a quem cabe a
coordenação, fiscalização e supervisão dos estabelecimentos
penais.
GRUPO PERMANENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA
COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 144 (CF) - Os Municípios poderão
constituir guardas municipais destinados à
proteção de seus bens, serviços e instalações
(parques, praças, e próprios municipais).
Municípios gaúchos que possuem Guarda Municipal:
Porto Alegre, Canoas, Caxias do Sul, São Leopoldo, Santa Cruz,
Esteio, Estância Velha, Vacaria, Gravataí, Cachoeirinha,
Cachoeira do Sul e Montenegro.
GRUPO PERMANENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA
FONTES DE RECURSOS
FEDERAL
SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública
ESTADUAL
FESP – Fundo Especial de Segurança Pública
FUNREBOM – Fundo de Reaparelhamento de Bombeiros
OSCIPS – Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico
MUNICIPAL
LOA – Lei Orçamentária Anual
CONSEPROS – Conselhos Pró-Segurança
GRUPO PERMANENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA
Guarda Municipal
de Porto Alegre
Criada em 3 de novembro de 1892, em 2002
passando a integrar a Secretaria dos Direitos
Humanos e Segurança Urbana.
Recentemente implantou o
DISKE PICHAÇÃO 153
através da Coordenação de Segurança Urbana.