Plano de Habitação de Contagem
Volume I
É com satisfação que a Prefeitura Municipal de Contagem deixa aos futuros
gestores as diretrizes de ação da Política Municipal de Habitação expressas
nas proposições contidas neste Plano de Habitação. Plano este decorrente
dos compromissos assumidos pelo Município junto ao Governo Federal e
que constitui a última etapa da adesão do Município ao Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social.
O Plano foi elaborado ao longo da gestão em que estive à frente da Prefeitura e
sistematiza o que foi executado e os desafios para o próximo decênio, uma vez
que as politicas públicas e, em especial a política de habitação, tratam de ações
e projetos de longo prazo. Assim, implementar e desenvolver uma cultura de
planejamento na administração pública municipal, hoje, vejo como condição
para fazer a cidade avançar em um patamar satisfatório de vida à todos os
cidadãos.
O ato de planejar é a mola propulsora para buscar novos avanços, parcerias
e métodos de trabalho que tenham o planejamento participativo como um
principio da democracia e um salto de qualidade na forma de administrar uma
cidade e torná-la cada vez mais humana e melhor de se viver.
A estratégia de ação central do Plano de Habitação, definida amplamente
entre Prefeitura, Sociedade Civil e Conselho Municipal de Habitação, cuida de
integrar e nivelar as condições sócio urbano ambiental da população das vilas
e favelas de Contagem, bem como reduzir o déficit habitacional qualitativo e
quantitativo da população de baixa renda. Para que nos próximos 10 ou 15
anos isto seja uma realidade, é necessário prosseguir e ampliar os níveis de
investimento no setor habitacional da Prefeitura e ampliar as parcerias como os
governos do estado e da união federativa.
Recomendo aos futuros governantes da cidade de Contagem investirem na
participação da sociedade na busca das soluções para os grandes desafios da
questão habitacional. Oportunamente, este Plano, define a realização em 2013
da primeira conferência municipal de habitação no âmbito das estratégias e
proposições aqui contidas.
Marília Campos
Prefeita Municipal
Contagem, Dezembro de 2012.
1
prefeitura municipal de contagem
PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Elaboração e Realização Prefeitura Municipal de Contagem
Prefeita Municipal
Marília Aparecida Campos
Empresa Contratada: Fundação AVSI
Gianfranco Commodaro – Diretor
Chefe de Gabinete
André Teixeira
CoordenaçãoTécnica
Carolina Portugal Gonçalves da Motta
Coordenação Geral
Antonia Puertas Jimenez
Secretaria Técnica Executiva
Artur Magnani Figueiredo
Coordenação de Política Fundiária
Vinicius Henrique Figueiredo
Técnicos
Adriana Ribeiro de Gouveia
Carolina Portugal Gonçalves da Motta
Felipe Gustavo Conrado
Matheus F. Barbosa Bahia Fritzsons
Coordenação de Mobilização e Secretaria Técnica Executiva
Rodrigo Seixas
Coordenação de Comunicação
Ivanir Corgosinho
Secretaria Administrativa
Janete Costa da Silva
Sílvia Araújo
Consultor Colaborador
Sérgio de Azevedo
Participação
Natália Lelis (parte da primeira etapa) e Paula Carvalho Louzada (segunda
etapa)
Estagiários
Bruno Giacomini Nogueira Coelho
Victor Fernandes Siqueira
2
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO
Sociedade Civil – Movimento Popular
Ângela Maria da Silva / Reginaldo de Souza Pinto Duarte
Cláudio Soares Nogueira / Sirley de Jesus Santos
Ivo Eustáquio Bruno / Celso Amarante de Sousa
Josias Martins / Lourival de Souza Neto
João Carlos de Souza Marcelino / Isabel de Paula Souza
Sociedade Civil - Entidades
André de Sousa Lima Campos / Geraldo Jardim Linhares Júnior
Egmar Pereira Panta / Sérgio Mariano da Silva
Aldo Geraldo Liberato / Ronaldo Rogério Maciel
Adriana Gouveia / Regina Maria da Silva
Ednéia Cândida Alcântara Machado
Câmara Municipal
Vereador Alexsander Chiodi da Silva / Vereador Rogério Braz de Almeida
Vereador Ivayr Nunes Soalheiro / Vereador Adenir José Bravo
Executivo Municipal
Isnard Monteiro Horta (Presidente, Secretário da SMDU)
Vinicius Figueiredo Henrique / Gildete Martins (SAHAB)
Maria José Filardi Victoriano / Evaldirene Oliveira de Faria (SAHAB)
Tânia Maria de Araújo Ferreira / Luciane Mitraud Carvalho (SMDU)
Leonardo Borges Castro / André de Castro Meireles (SEMOBS)
Maurício Rangel de Souza / Gláucia Lucas Coelho (SMDS)
Antonia Puertas Jimenez(Gabinete da Prefeita)
João de Deus Vanderley Coelho (SEFAZ)
Jorge Abel Herbert de Melo / Dalbo Diaquenes Gonçalves dos Santos (SEPLAN)
EQUIPE DE DIREÇÃO DA SAHAB
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Isnard Monteiro Horta
Coordenador de Intervenção em Assentamentos Precários
Vinícius Figueiredo Henrique
Coordenador de Novos Assentamentos
Maria José Filiardi Victoriano
Coordenação Executiva do PAC Habitação
Claúdia Gontijo Andrade
Diretores:
Diretoria de Informações
Silvânia Aparecida Lopes Teixeira Burato
Diretoria de Projetos Habitacionais
Aurélia Gimenes Antunes Gomes
Diretoria de Aquisição e Locação Habitacional
Maria Alice Coelho Paranhos
Diretoria de Intervenção Integrada
Rógelis Ferreira de Aguiar
3
prefeitura municipal de contagem
LISTA DE SIGLAS
MPM – Movimento Popular por Moradia
NUDEC – Núcleo de Defesa Civil
OGU – Orçamento Geral da União
OP – Orçamento Participativo
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PAR – Programa de Arrendamento Residencial
PDDI – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
PIB – Produto Interno Bruto
PIIN – Plano de Intervenção Integrada
PLANHAB – Plano Nacional de Habitação
PMC – Prefeitura Municipal de Contagem
PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida
PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PMHIS – Plano Municipal de Habitação de Interesse Social
PMRF – Plano Municipal de Regularização Fundiária
PMRR – Plano Municipal de Redução de Risco
PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
PNDU – Política Nacional de Desenvolvimento Urbano
PNH – Política Nacional de Habitação
PPA – Plano Plurianual de Aplicações
PRODEFAC – Programa de Desenvolvimento de Comunidades
Faveladas de Contagem
PRÓ-FAVELA – Programa Municipal de Regularização de Favelas de
Belo Horizonte
PROVILA – Programa Municipal de Vilas
PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira
PT – Partido dos Trabalhadores
PTTS – Projeto de Trabalho Técnico Social
PUC–MG – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
REMO – Reassentamento Monitorado
RMBH – Região Metropolitana de Belo Horizonte
SAGEURB – SecretariaAdjunta de Gestão Urbana
SAHAB – Secretaria Municipal Adjunta de Habitação de Contagem
SBPE – Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo
SEDUMA – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente
SEFAZ – Secretaria Municipal de Fazenda
SEMOBS – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Geral
SETAS – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
SETOP – Secretaria Estadual de Transportes e Obras Públicas
SFH – Sistema Financeiro de Habitação
SIGDAIS – Sistema Informativo Geográfico e de Dados das Áreas
Especiais de Interesse Social
SIMHIS – Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social
SM – Salário Mínimo
SMDS – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
SMDU – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
SNH – Secretaria Nacional de Habitação
SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
SUDECON – Superintendência de Desenvolvimento de Comunidades
TEAR – Trabalho Educativo nas Áreas de Risco
UBS – Unidade Básica de Saúde
UGC – Unidade Gestora de Convênio
UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais
UH – Unidade Habitacional
ZAD – Zona Adensável
ZEU – Zona de Expansão Urbana
ZUI – Zona de Uso Incômodo
ABC – Associação Brasileira de COHABs e Agentes Públicos de
Habitação
AMABEL – Associação de Moradores de Aluguel de Belo Horizonte
AMAC – Associação dos Moradores de Aluguel de Contagem
ANA – Agência Nacional de Águas
ANSUR – Articulação Nacional do Solo Urbano
AIS – Áreas de Especial Interesse Social
AIURB – Área de Especial Interesse Urbanístico
ARMBH – Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte
ASMAC – Associação dos Catadores de Material Reciclável
ASN – Aglomerados subnormais
BIDU – Boletim de Informações e Dados Urbanos da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano da Prefeita Municipal de
Contagem
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
BNH – Banco Nacional de Habitação
BPC – Benefício de Prestação Continuada
CA – Coeficiente de Aproveitamento
CADúnico– Cadastro único para Programas Sociais
CEASA – Central de Abastecimento de Minas Gerais SA
CEB – Comunidades Eclesiais de Base
CECON – Centro Empresarial de Contagem
CEDEPLAR – Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional
da Faculdade de Ciências Econômicas – FACE da UFMG
CEF – Caixa Econômica Federal
CEMEI – Centro Municipal de Educação Infantil
CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais
CEURB – Centro de Estudos Urbanos da UFMG
CGAR – Comitê Gestor de Áreas de Risco
CINCO – Centro Industrial de Contagem
COHAB – Companhia de Habitação
COMHAB – Conselho Municipal de Habitação
CONPARQ – Fundação Municipal de Parques e Áreas Verdes de
Contagem
CONTERRA – Companhia Municipal de Habitação
COOHABEL – Cooperativa Metropolitana de Habitação Popular de
Belo Horizonte
COPASA – Companhia de Água e Saneamento de Minas Gerais
CRI – Cartório de Registro de Imóveis
CUCO – Companhia Urbanizadora de Contagem
DOC – Diário Oficial de Contagem
DPR – Diagnóstico Participativo Rápido
FAR – Fundo de Arrendamento Residencial
FAS – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social
FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
FJP – Fundação João Pinheiro
FNHIS – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
FNSHDU – Fórum Nacional dos Secretários de Habitação e
Desenvolvimento Urbano
FUMHIS – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
HIS – Habitação de Interesse Social
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
LCE – Lei Complementar Estadual
MCMV – Minha Casa Minha Vida
MDB – Movimento Democrático Brasileiro (Partido Político)
MDF – Movimento de Defesa do Favelado
4
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Lista de Gráficos
Gráfico 6.11: Distribuição percentual dos domicílios anteriores,
segundo material utilizado nas paredes externas destes Contagem, 2011......................................................................... 80
Gráfico 4.1: Composição do PIB municipal Contagem, 2011 ........................................................................ 23
Gráfico 4.2: Contribuição percentual do PIB municipal no valor
agregado de Minas Gerais - Contagem, 2011 ................ 23
Gráfico 6.12: Distribuição percentual dos domicílios anteriores
segundo a proveniência da água utilizada Contagem, 2011......................................................................... 81
Gráfico 4.3: Participação percentual dos maiores PIBs municipais de
Minas Gerais- 2011 ................................................................... 24
Gráfico 6.13: Distribuição percentual dos domicílios anteriores,
segundo a origem da energia elétrica utilizada - Contagem,
2011................................................................................................ 81
Gráfico 4.4: População Total de Contagem – 1950 a 2010............. 24
Gráfico 4.5: Pirâmide etária da população Contagem, 2000 e 2010.......................................................... 25
Gráfico 6.14: Distribuição percentual dos domicílios anteriores
segundo a forma de coleta de lixo
Contagem, 2011......................................................................... 82
Gráfico 4.6: Pirâmide etária da população dos assentamentos
precários1 - Contagem, 2010................................................. 26
Gráfico 4.7: População segundo auto declaração de cor/raça Contagem, 2010......................................................................... 27
Gráfico 6.15: Distribuição percentual dos domicílios anteriores,
segundo o tipo de escoamento sanitário utilizado Contagem, 2011......................................................................... 83
Gráfico 4.8: Taxa de alfabetização da população de 10 anos ou
mais - Regionais de Contagem, Contagem e Minas Gerais,
2010................................................................................................ 27
Gráfico 4.9: Proporção de domicílios particulares permanentes
segundo renda domiciliar per capita1em Salários Mínimos2 –
Contagem e Minas Gerais, 2010........................................... 29
Gráfico 4.10: Distribuição percentual das pessoas de 10 anos ou mais
por classe de rendimento no trabalho principal (em salários
mínimos1), por regionais - Contagem, RMBH e Minas Gerais,
2010................................................................................................ 30
Gráfico 6.1: Distribuição percentual de domicílios segundo existência
de banheiro ou sanitário e forma de coleta de esgoto Regionais, Contagem, Minas Gerais e Brasil, 2010......... 37
Gráfico 6.2: Número de Domicílios particulares permanentes em
Assentamentos Precários sem banheiro ou sanitário de uso
exclusivo – Contagem, 2010.................................................. 38
Gráfico 6.3: Distribuição percentual de domicílios segundo forma de
distribuição de energia elétrica - Contagem, Minas Gerais e
Brasil, 2010................................................................................... 39
Gráfico 6.16: Percentual de moradores segundo percepção de
melhoria no acesso aos serviços de distribuição de água no
domicilio ...................................................................................... 83
Gráfico 6.17: Percentual de moradores segundo percepção do acesso
aos serviços de energia elétrica no domicilio atual, em
relação ao anterior - Contagem, 2011................................ 84
Gráfico 6.18: Percentual de moradores segundo percepção de
melhoria no acesso a coleta de lixo no domicílio atual, em
relação ao anterior - Contagem, 2011................................ 84
Gráfico 6.19: Percentual de moradores segundo percepção do acesso
ao escoamento sanitário, no domicílio atual em relação ao
anterior - Contagem, 2011..................................................... 85
Gráfico 6.20: Percentual de moradores, segundo percepção de acesso
aos serviços de saúde no domicílio atual, em relação ao
anterior.......................................................................................... 85
Gráfico 6.21: Percentual de moradores segundo percepção do acesso
a serviços de educação no domicílio atual, em relação ao
anterior - Contagem, 2011..................................................... 86
Gráfico 6.4: Distribuição percentual de domicílios segundo
fonte de distribuição de água - Contagem, Minas Gerais e
Brasil, 2010................................................................................... 39
Gráfico 6.5: Distribuição percentual de domicílios, segundo forma de
coleta de lixo - Regionais, Contagem, Minas Gerais e Brasil,
2010................................................................................................ 40
Gráfico 6.6: Número de domicílios particulares permanentes em
Assentamentos Precários sem coleta de lixo - Contagem,
2010 ............................................................................................... 40
Gráfico 6.7: Número total de domicílios e número total de construções
em Assentamentos Precários - Contagem, 2010............ 41
Gráfico 6.8: Proporção de residências alugadas em Assentamentos
Precários do município de Contagem, 2010 ................... 42
Gráfico 6.22: Percentual de moradores segundo a percepção do
acesso à creches no domicílio atual, em relação ao anterior Contagem, 2011......................................................................... 86
Gráfico 6.23: Percentual de moradores segundo acesso às praças e
aos locais de esporte e lazer públicos, no domicílio atual em
relação ao anterior - Contagem, 2011................................ 87
Gráfico 6.24: Percentual de moradores segundo percepção do acesso
aos serviços de transporte público no domicílio atual, em
relação ao anterior - Contagem, 2011................................ 87
Gráfico 6.25: Percentual de moradores segundo percepção da situação
da segurança no domicílio atual em relação ao anterior Contagem, 2011......................................................................... 88
Gráfico 6.9: Escolaridade do morador entrevistado (chefe do domicílio
ou conjugue) - Contagem, 2011........................................... 78
Gráfico 6.26: Percentual de moradores que afirmaram a existência de
insetos ou animais transmissores de doenças no domicilio
anterior e no atual - Contagem, 2011................................. 88
Gráfico 6.10: Percentual de famílias segundo satisfação como o
domicilio atual, em relação ao anterior Contagem, 2011........................................................................ 79
Gráfico 6.27: Percentual de moradores, segundo satisfação em residir
em apartamento - Contagem, 2011................................... 89
Gráfico 6.28: Percentual de moradores que consideram o condomínio
organizado - Contagem, 2011............................................... 89
5
prefeitura municipal de contagem
Lista de Figuras
Lista de Tabelas
Figura 4.1: Mapa da localização de Contagem na RMBH................ 22
Figura 5.1: Mapa da dinâmica metropolitana da RMBH.................. 33
Figura 5.2: Mapa de concentração da atividade imobiliária
na RMBH....................................................................................... 34
Tabela 3.1: Déficit Acumulado e as metas do Programa Minha Casa
Minha Vida – distribuição do déficit por faixa
de renda – 2009.......................................................................... 19
Figura 12.1: Sequência das atividades de Participação
Popular........................................................................................144
Tabela 4.1: Taxa de crescimento populacional entre 2000 e 2010Contagem, Belo Horizonte, RMBH, Minas Gerais e Brasil.28
Lista de Quadros
TABELA 6.1: Número de domicílios segundo tipologia do
IBGE - 2010................................................................................... 36
Quadro 6.1: Conjuntos Habitacionais construídos no âmbito do
PAR, regional do empreendimento, número de unidades
habitacionais e data de inauguração - Contagem, 2000 a
2003................................................................................................ 50
Tabela 6.2: Número de domicílios particulares permanentes, percentual
de domicílios particulares permanentes segundo tipo de
família e número médio de moradores - Contagem, RMBH e
Minas Gerais, 2010..................................................................... 37
Quadro 6.2: Unidades Habitacionais produzidas no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida, regionais, número de
unidades e agentes responsáveis pela construção....... 51
QUADRO 6.3: AIS1 – Vilas, favelas e loteamentos públicos de Contagem 2008................................................................................................ 58
QUADRO 6.4: Tipo de localidades em Contagem por região –
2012................................................................................................ 62
QUADRO 6.5: Loteamentos habitacionais particulares
irregulares..................................................................................... 64
QUADRO 6.6: Loteamentos habitacionais irregulares
em Contagem 2012................................................................. 66
QUADRO 6.7: Síntese do número de AIS 1 e aglomerados subnormais
(ASN) por regiâo e nº de domicílios - SAHAB 2008 e IBGE –
2012................................................................................................ 69
QUADRO 6.8: Loteamentos públicos irregulares de Contagem 2012 SAHAB............................................................................................ 71
QUADRO 7.1: Ações de saneamento integrado...................................102
Tabela 4.2: Número absoluto, taxa de crescimento, número de
incremento populacional, percentual da população por
regional e proporção de mulheres e homens em cada
regional e na população do município Contagem, 2000 e 2010 ......................................................... 28
Tabela 6.3: População e projeção populacional da população total Contagem, 2000, 2010, 2015, 2020, 2023 e 2025........... 43
Tabela 6.4: Número de domicílios e projeção do número de domicílios
por renda, local de moradia - Contagem, 2010, 2015 e 2023 Projeção Conservadora........................................................... 44
Tabela 6.5: Número de domicílios e projeção do numero de domicílios
por renda, local de moradia –
Contagem 2010, 2015 e 2023 ............................................... 45
TABELA 6.6: Tabela síntese do acréscimo no número de domicílios, a
partir dos dois cenários de projeção.................................. 46
Tabela 6.7: Déficit Habitacional Básico e Déficit Qualitativo, total e por
assentamentos precários – Região Metropolitana de Belo
Horizonte, 2000 e 2008; Contagem,
2000, 2008, 2010, 2015 e 2023.............................................. 47
Tabela 6.8: Síntese da projeção de domicílios, déficit habitacional
e inadequação total e em assentamentos precários Contagem, 2023......................................................................... 53
QUADRO 7.2: PIIN - Plano de intervenção integrada.........................103
TABELA 6.9: Número médio de pessoas por domicílio em cada conjunto
e em seus domicílios anteriores - Contagem, 2011....... 78
QUADRO 7.3: Urbanização Integrada com Remoção e
ReassentamentoTotal.............................................................104
TABELA 6.10: Número médio de pessoas por dormitório em cada conjunto
e em seus domicílios anteriores - Contagem, 2011..........78
QUADRO 7.4: Urbanização Integrada com Remoção Parcial..........104
QUADRO 7.5: Regularização Fundiária Plena..............................................105
TABELA 7.1: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social / despesa
empenhada - 2007 a 2011 (R$)...........................................100
QUADRO 7.6: Quadro geral de urbanização de vilas e produção
habitacional de interesse social.........................................106
Tabela A.1: Valores totais estimados para os Programas e Ações do
Plano de Habitação de Contagem, 2012 a 2023..........157
QUADRO 7.7: Obras de risco contenção de encostas........................107
Tabela A.2: Valores anuais estimados para os Programas e Ações do
Plano de Habitação de Contagem, 2012 a 2023..........158
Quadro 10.1: Metas, Indicadores, Objetivos, Prazos
e Responsável:..........................................................................112
Quadro 10.2: Metas, Indicadores e Prazos..........................................115
Quadro 10.3: Metas, Indicadores e Prazos:.........................................117
Quadro 10.4: Metas, Indicadores e Prazos:.........................................119
Quadro 10.5: Metas, Indicadores e Prazos:.........................................122
QUADRO 11.1: Metas em execução pela SAHAB/ FUMHIS: ............130
6
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.............................................................................................................................11
1. APRESENTAÇÃO.....................................................................................................................12
2. METODOLOGIA ......................................................................................................................14
CAPíTULO I......................................................................................................................16
3. CONTEXTO NACIONAL DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO........................................................16
3.1 Sistema Nacional de Habitação.................................................................................................17
3.2 Programas e Ações Federais........................................................................................................18
3.2.1 O PMCMV dentro do contexto do Plano Nacional de Habitação e da
Prefeitura de Contagem..................................................................................................18
4. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ASPECTOS HISTÓRICOS, SOCIOECONÔMICOS,
AMBIENTAIS E URBANOS....................................................................................................20
4.1 Histórico da Evolução Urbana e Habitacional do Município.............................20
4.2 Aspectos Gerais e Econômicos...................................................................................................22
4.3 Aspectos Demográficos e Econômicos da População ............................................24
5. CONTAGEM E SUA INSERÇÃO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.....30
5.1 Empreendimentos Estruturantes e Sistema Rodoviário na RMBH....................32
5.2 As Centralidades Metropolitanas..........................................................................................32
5.3 Atividade Imobiliária Atual...........................................................................................................33
5.4 Contagem no Plano Metropolitano......................................................................................35
CAPíTULO II....................................................................................................................36
6. DIAGNÓSTICO HABITACIONAL.............................................................................................36
6.A. CARACTERIZAÇÃO DOS DOMICÍLIOS..............................................................................................36
6.A.1. Projeção populacional e do número de domicílios .................................43
6.A.2. Déficit Habitacional Quantitativo e Qualitativo ..........................................46
6.A.3. Produção Habitacional e Mercado Imobiliário (Oferta
Habitacional)...........................................................................................................................49
6.A.4. Síntese dos domicílios e déficit habitacional.................................................52
6.B. POLíTICA FUNDIÁRIA .............................................................................................................................54
7
prefeitura municipal de contagem
6.B.1. Contexto......................................................................................................................................54
6.B.2. Marco legal e ações desenvolvidas........................................................................56
6.B.3 Ações realizadas e em desenvolvimento..............................................................57
6.B.4. Ações necessárias identificadas como inexistentes...................................62
6.C. ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL ........................................................................................68
6.C.1. AIS 1 e Aglomerados Subnormais...............................................................................68
6.C.2. AIS 1 e Loteamentos Habitacionais Públicos Irregulares .......................70
6.C.3. AIS 2 e principais instrumentos urbanísticos....................................................72
6.D. EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS OBJETO DE PESQUISA..............................................75
6.D.1. Descrição dos empreendimentos habitacionais ...........................................75
6.D.2. Perfil socioeconômico e pesquisa de satisfação dos moradores
reassentados .........................................................................................................................77
6.D.3. Síntese dos dados da pesquisa nos conjuntos habitacionais...........90
CAPITULO III...................................................................................................................91
7. SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CONTAGEM...............91
7.1 Contexto Histórico............................................................................................................................91
7.2 Contexto da Atual Gestão............................................................................................................95
7.3 Desenvolvimento do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social.96
7.4 Conselho Municipal de Habitação (COMHAB)...................................................................97
7.5 Conferência Municipal de Habitação....................................................................................99
7.6 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FUMHIS)...............................99
7.7 Política Municipal de Habitação de Interesse Social............................................. 100
7.8 Órgão Gestor da Política e Principais Ações Implementadas........................... 101
CAPiTULO IV................................................................................................................109
8.ESTRATÉGIAS DE AÇÃO........................................................................................................109
8.1. Justificativa da estratégia...................................................................................................... 109
9. PRINCÍPIOS E OBJETIVOS ...................................................................................................110
9.1. Princípios............................................................................................................................................... 110
9.2 Objetivos................................................................................................................................................. 111
9.2.1 Objetivo Geral........................................................................................................................ 111
9.2.2 Objetivos Específicos ....................................................................................................... 111
8
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
10. DIRETRIZES.........................................................................................................................112
10.1. Diretriz e metas da Ação Institucional....................................................112
10.2. Diretriz e metas da Participação Popular e Controle Social....................... 115
10.3. Diretrizes e metas da Política Fundiária.................................................117
10.4. Diretriz e metas da Política de Inclusão Social, Urbana e Ambiental.... 119
10.5. Diretriz e metas da Política de Produção Habitacional.................................. 121
11. PROGRAMAS MUNICIPAIS................................................................................................124
11.1. PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE RISCO.................................... 125
11.2. PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA............................................... 128
11.3. PROGRAMA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO PLENA E INTEGRADA DE VILAS E
FAVELAS..................................................................................................................................................... 131
11.4. PROGRAMA MUNICIPAL DE REASSENTAMENTO MONITORADO (REMO).................... 134
11.5. PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA MORADIA........................................................................ 135
11.6. PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E CONTROLE EM AIS 1............................. 137
11.7. SERVIÇO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA PRODUÇÃO
HABITACIONAL ....................................................................................................................................... 140
12. AÇÕES COMPLEMENTARES TRANSVERSAIS ..................................................................142
12.1. Criação do Órgão Gestor da Política de Habitação........................................... 142
12.2. Participação Popular e Controle Social.................................................................... 143
12.3. Demarcação de terras para AIS 2....................................................................................... 145
12.4. Parceria com IBGE ......................................................................................................................... 147
12.5. Implantar Assistência Técnica ............................................................................................ 147
13. SISTEMA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES DA POLÍTICA DE
HABITAÇÃO.........................................................................................................................149
14. CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................................................149
Referências............................................................................................................................152
APÊNDICE..................................................................................................................................156
A. ESTIMATIVAS DE CUSTO DAS AÇÕES E PROGRAMAS................................................................ 156
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prefeitura municipal de contagem
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Plano de Habitação de Contagem
Volume I
INTRODUÇÃO
Este documento constitui o Plano Municipal de Habitação de Contagem. Está organizado em quatro capítulos. O
primeiro apresenta sucintamente a metodologia de elaboração e a política nacional de habitação. Contextualiza e
caracteriza o Município nos aspectos históricos, econômicos, sociais, ambientais, e, no processo de urbanização e
inserção da cidade na região metropolitana de Belo Horizonte.
A segunda parte trata da elaboração do diagnóstico habitacional e projeção da demanda habitacional até 2023, a
avaliação da política fundiária, com uma sistematização das ações e algumas práticas da atual Política Municipal de
Habitação, bem como, a elaboração de pesquisa quantitativa em três empreendimentos habitacionais, formando o
diagnóstico habitacional e a análise e avaliação que o Plano apresenta da conjuntura em que se desenvolve.
O terceiro capitulo do Plano discute e avalia a implantação do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social
(SIMHIS) discorrendo sobre ações e programas governamentais nas últimas décadas e a base normativa e institucional.
A ênfase fica com a atual gestão administrativa formada por dois mandatos consecutivos.
O quarto e, último, capítulo cuida da estratégia de ação. A definição e ampliação das diretrizes, estratégias, linhas de
ação e programas que seguem neste Plano são expressão e, também, demanda das intervenções atuais. As novas
proposições apresentadas são de caráter complementar e interdependentes às linhas de ação e programas em
execução.
A estratégia de ação adotada é a confirmação da práxis em desenvolvimento no processo de urbanização integrada
de Vilas e Favelas e a demarcação de áreas vazias destinadas a habitação de interesse social.
O Plano evita o estabelecimento, definição ou hierarquia de prioridades por considerar ser esta uma questão
dependente de rigorosos critérios técnicos e políticos conforme os meios e possibilidades que surgem a cada
momento da ação de intervenção na realidade e da gestão administrativa.
É necessário esclarecer que a elaboração do diagnóstico habitacional realiza-se antes do IBGE divulgar a totalidade
dos dados do Censo Demográfico de 2010 . Este fato, aliado aos investimentos de urbanização de vilas e favelas
e infraestrutura urbana, recentes, bem como parte do aumento populacional gerado pela produção habitacional
da iniciativa privada, não foram registrados na totalidade pela pesquisa de dados do referido Censo, interferindo,
portanto, nos dados e análise do diagnóstico a que se chegou.
O Plano é composto de três volumes, denominados: Cadernos de Habitação. O primeiro caderno trata do Plano
propriamente dito, o segundo trata de caracterizar e elaborar um breve diagnóstico dos assentamentos precários
existentes e, o terceiro, de circulação interna restrita, trata da identificação e proposta de demarcação de áreas vazias
como Áreas de Interesse Social – AIS2, destinadas para habitação de interesse social.
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1. APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Contagem, aliada ao Governo Federal na implantação da Política Municipal de Habitação, ao
finalizar a elaboração do Plano Municipal de Habitação, reafirma a determinação de fazer frente a dívida social urbana
e ambiental acumulada no processo de inversão da população brasileira do campo para a cidade. Assim, diante
dos desafios do crescimento desordenado e descontrolado das cidades brasileiras, realiza esforços junto ao grave
problema habitacional que as regiões metropolitanas brasileiras apresentam, principalmente, junto a população de
menor renda e, em especial, àquelas famílias que necessitam ter o Estado como propulsor de seu desenvolvimento.
Nesse contexto o Plano Municipal de Habitação, apresenta e reforça os princípios da Política Municipal de Habitação,
seus objetivos e amplia as diretrizes programáticas. O diagnóstico habitacional aponta o desafio de reduzir o déficit
habitacional, sobretudo da população de interesse social, bem como o desafio de suprir os problemas de infraestrutura
e risco das moradias.
Os desafios decorrentes do diagnóstico passam pela destinação de terra, áreas para a produção habitacional
à população de menor renda. Assim este plano dialoga com os programas e demais ações no âmbito da política
de habitação em curso na cidade e propõe a demarcação de áreas como AIS 2, estratégia que deve estar aliada à
implantação de serviço público permanente de controle do território municipal.
As estratégias que o Plano apresenta endossam a prática e os programas em desenvolvimento e a necessária sintonia
com a Política Nacional de Habitação e com as estratégias de ação do Ministério das Cidades, que, no âmbito municipal,
são determinantes do planejamento a ser promovido e atualizado periodicamente.
As proposições do Plano explicitam e levam a reflexão da necessária organização dos poderes públicos, da iniciativa
privada e das organizações populares para fazer frente a complexidade da questão habitacional na cidade e na região
metropolitana.
O grande consenso que se pode aferir e que se diferencia do que já é praticado, é a necessária implantação de ações
para fazer frente ao ciclo - loteamento irregular, falta de habitação para a população de menor renda e autoconstrução
irregular nas periferias -, fundamentalmente em territórios ocupados que se “favelizam” por necessidade real de
moradia ou por investidores de pequeno porte que promovem a moradia de aluguel irregular e, em áreas de risco.
A parte ilegal da cidade avança nas áreas mais frágeis ambientalmente e mais impeditivas que são as áreas de proteção
de mananciais, fato que se observa na cidade a partir dos anos 80, principalmente em Vargem das Flores, e, poderá
ser agravado na atualidade pelo excessivo impacto no preço da terra gerado pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
A busca de uma Contagem mais igual, mais democrática passa por uma reforma urbana com centralidade na produção
de terra urbanizada e legal para o segmento populacional de menor renda. Portanto, pelo controle do uso e ocupação
da terra, para cumprir sua função social. O fato de no contexto deste Plano estar parcialmente incluída a demarcação
e a destinação de terras particulares para serem ocupadas e comercializadas como área de interesse social constitui o
eixo central e de concretude à Política Municipal de Habitação, bem como as metas e instrumentos de ação que são
apresentadas neste Plano.
A estratégia central do Plano é a intervenção integrada de urbanização e regularização fundiária das Vilas e Favelas,
com ênfase no aproveitamento dos territórios ocupados, na perspectiva do melhor aproveitamento do solo e, aqueles
territórios objeto de intervenções urbanísticas, que passam a constituir localidades em condições de regularização
fundiária.
O processo de intervenção integrada que se desenvolve para urbanizar vilas e favelas, da fase de planejamento
participativo até o ciclo de obra e regularização fundiária, deve interagir com as demais políticas públicas que estão
presentes no território ou na articulação daquelas que se fazem necessárias. Esta interação deve ser implementada
a partir dos planos setoriais que estão em elaboração ou em execução no município. A exemplo o Plano Municipal
de Segurança Alimentar, o Plano de Resíduos Sólidos, o Plano de Macro Drenagem, o planejamento de saneamento
ambiental, e outros. As ações devem chegar aos territórios dialogando entre si e articuladas para alcançar os melhores
resultados e se complementarem umas as outras.
Uma questão a ser discutida intersetorialmente, é o tratamento dos restos construtivos gerados pelas ações e projetos
dos programas. O volume de entulho construtivo gerado pela construção civil é conhecidamente alto e, associado ao
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Plano de Habitação de Contagem
Volume I
volume de entulho gerado pela demolição de imóveis nos processos de urbanização de vilas e favelas permite propor
a urgência de ser elaborado projeto de criação e instalação de usina de reciclagem em Contagem. A importância da
proposta e a recomendação à Prefeitura no sentido de envidar esforços à sua viabilização é a motivação para registrar
esta proposta na apresentação deste Plano, embora este não trate do assunto.
Ao concluir esta apresentação registra-se que o processo de elaboração do Plano de Habitação contou com a
participação ativa dos servidores da Secretaria Municipal Adjunta de Habitação – SAHAB. O apoio e participação
destes e dos profissionais do Comitê Gestor e dos Administradores Regionais, na Audiência Pública Municipal e nas
atividades que a antecederam permitiu, em curto espaço de tempo, envolver os participantes e qualificar as discussões
e proposições. Aos funcionários e dirigentes da SAHAB, também, coube a sistematização dos vários programas e
ações hoje existentes no município e que serão aqui descritos.
Esta estratégia possibilitou que os profissionais da Prefeitura, moradores e lideranças, refletissem sobre o papel
desempenhado pela atual política habitacional da Prefeitura, seus avanços e deficiências, bem como os desafios a
serem enfrentados para sua expansão.
O Plano de Habitação é a expressão do fazer da atual Política Municipal de Habitação constituindo uma ferramenta
para organizar e dar efetividade às ações em curso e àquelas identificadas como necessárias a partir dos diagnósticos
realizados.
O ato de planejar deve ser tido como um exercício cotidiano do fazer, da ação que se pretende implementar. Por outro
lado de igual importância temos o planejamento de médio e longo prazo direcionando o presente e articulando
o futuro. Portanto, todo plano de ação pela questão intrínseca ao ato de planejar, deve ser sempre avaliado e
atualizado , neste caso, torna-se imprescindível fazê-lo quando forem sistematizados e divulgados novos dados,
fundamentalmente do déficit habitacional básico e a atualização da produção habitacional, em curso.
A atitude de revisitar periodicamente o Plano ajustando as propostas às determinações de cada momento constitui
um ato contínuo de planejamento e ação, e certamente contribui com a superação dos problemas e alcance das
metas.
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2. METODOLOGIA
A metodologia de elaboração do Plano Municipal de Habitação da Prefeitura de Contagem foi desenvolvida no
período de um ano, em três etapas, e, compreendeu momentos distintos e interdependentes, desenvolvidos a partir
do estágio em que se encontra o planejamento e execução da implantação da Política Municipal de Habitação, bem
como das atividades de escuta no processo participativo deste Plano.
A primeira etapa é a proposta metodológica para elaboração do Plano, define as formas de participação, as fontes
e métodos de pesquisa, o marco regulatório e bibliográfico, a indicação dos principais atores sociais e agentes
institucionais, bem como outros fatores intrínsecos à elaboração das etapas metodológicas do Plano Municipal de
Habitação do Município de Contagem.
A segunda etapa de elaboração do Plano Municipal de Habitação é o diagnóstico habitacional. Foi realizada em
dois momentos pedagógicos: o primeiro focado na participação da sociedade e dos profissionais da Prefeitura, em
especial, o Comitê Gestor de cada região administrativa e as equipes da Secretaria Municipal Adjunta de Habitação
(SAHAB). Realizou-se no segundo semestre de 2011e proporcionou aprofundar no conhecimento da realidade atual
do município e da região metropolitana; o segundo momento reuniu o resultado da escuta, com dados de fonte
primária – pesquisa quantitativa realizada pela equipe do Plano – , os quais foram compilados conjuntamente.
A terceira etapa de elaboração do Plano Municipal de Habitação são as estratégias de ação que, no caso da Prefeitura
de Contagem, trata de confirmar os programas instituídos, ou que estão sendo implementados pela Política Municipal
de Habitação, por meio da SAHAB, bem como apresentar novos programas ou serviços que qualificam e aproximam
os serviços urbanos ofertados à população seja da cidade formal ou não.
Por outro lado, de igual importância e complementarmente, está a estratégia de demarcação das Áreas de Especial
Interesse Social - AIS 2 para assegurar terra à produção de novas unidades habitacionais. O Conselho Municipal
de Habitação aprovou que as áreas a serem demarcadas sejam direcionadas para acolher famílias em processo de
reassentamento em função da urbanização de Vilas e Favelas e das obras de saneamento ambiental.
A metodologia desenvolvida na elaboração do diagnóstico habitacional ficou centrada nas diversas atividades de
escuta e participação. Envolveu mais de 600 participantes procedentes de organizações diversas da sociedade,
mas fundamentalmente, lideranças das comunidades objeto das ações que estão sendo implantadas pela Política
Municipal de Habitação ou que estão em discussão neste plano, bem como funcionários públicos das administrações
regionais, das secretarias de habitação, educação, saúde e desenvolvimento social.
O processo participativo constituiu um verdadeiro exercício de prática multiprofissional interagindo com a população.
As atividades desenvolvidas foram 10 entrevistas, 8 grupos focais com participação de 53 pessoas, 8 oficinas para
elaboração dos diagnósticos participativos rápidos, com a participação de 299 pessoas, sempre discutindo as
temáticas de Habitação, Infraestrutura e Serviços. As audiências regionais discutiram e aprofundaram a temática
habitacional, com a participação de 293 pessoas. Estas antecederam a realização da Audiência Municipal.
Na audiência municipal, realizada em 17 de dezembro de 2011, participaram por volta de 160 lideranças quando
foram apresentados os principais problemas identificados na etapa de diagnóstico habitacional, foi aprofundada
análise da questão habitacional e foram confirmadas e definidas as estratégias de ação programática.
O perfil dos participantes foi predominantemente de dirigentes de associações de bairros, participantes de grupos
de referência das comunidades objeto de intervenção da Política Municipal de Habitação, e integrantes dos diversos
núcleos de defesa civil. A síntese das discussões dos moradores, lideranças e funcionários públicos nas atividades
mencionadas de escuta e participação durante os diferentes momentos mencionados serviram de subsídios para a
definição das estratégias de ação, programas e atividades, que devem nortear as ações da política habitacional da
Prefeitura de Contagem nos próximos 11 anos.
O diagnóstico habitacional foi enriquecido com os subsídios trazidos dos diferentes momentos de participação da
sociedade e das equipes da Prefeitura e, da análise dos dados das fontes secundárias que o integram, formando um rico
processo de participação e elaboração coletiva. Por outro lado, levantar as informações de dados já existentes para fazer
o desenho situacional da questão urbana habitacional compreende um aprofundamento da realidade apresentada
nas oficinas participativas, prática a ser sempre observada por todos os que se envolvam na implementação do Plano.
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Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Os subsídios colhidos, durante os diferentes momentos de escuta, e o diagnóstico apresentado deverão ser ampliados
e aprofundados no meio técnico e nos diferentes espaços onde se realizam as políticas públicas com interface
intrínseca na questão habitacional.
As estratégias de ação foram ordenadas e sistematizadas em cinco eixos programáticos: ação institucional;
participação e controle social; política fundiária; inclusão sócio urbano ambiental e produção habitacional, todas com
suas respectivas diretrizes e metas. Os dois primeiros eixos programáticos: - ação institucional; participação popular
e controle social - são os eixos estruturadores das ações habitacionais propostas pelo Plano Municipal de Habitação.
A proposta de criar um órgão gestor da Política de Habitação exclusivo e de primeiro grau na hierarquia administrativa
do município, bem como a realização da primeira conferência municipal de habitação em 2013, no contexto do
diagnóstico e estratégias deste Plano, constituem o entendimento de todos os participantes sejam os técnicos da
Prefeitura, ou as pessoas que vivenciaram os momentos de participação, bem como do Conselho Municipal de
Habitação (20 agosto de 2012), quando da aprovação final do Plano.
Os demais eixos programáticos de Política Fundiária e de Política de Inclusão social, urbana, ambiental com a respectiva
produção habitacional representam a ampliação e concretização das ações, programas e projetos já existentes e
apontam aqueles que são identificados como necessários e inexistentes, dadas as restrições institucionais e técnicas
atuais à sua implantação.
Ao finalizar a metodologia do Plano de Habitação de Contagem um aspecto relevante é a dificuldade de planejamento
integrado entre as políticas urbanas setoriais: de planejamento territorial urbano, de transporte coletivo,de habitação
e saneamento, assim como outras questões urbanas não tratadas integrada e isonomicamente, dificultando o
confronto de interesses e, com isto, pode levar a que prevaleçam os interesses de maior pressão econômica em
detrimento de aspectos ambientais ou da função social da cidade.
O maior desafio e grande diferencial que se pode atribuir a este Plano é que seja implantado a partir de um viés
de interação programática de planejamento participativo intersetorial em todos os níveis de atuação da Prefeitura.
O desafio torna-se grande, uma vez que a cultura e a pratica administrativa é oposta a métodos de concepção e
elaboração coletiva, o máximo que se exerce são discussões pontuais e eventuais quando há algum interesse
operacional de outra área ou equipe. As práticas de trabalho a partir de equipes multiprofissionais quando existem
são fragmentadas. É preciso alcançar processos de elaboração integrados e propostas de ação unificadas.
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prefeitura municipal de contagem
CAPíTULO I
3. CONTEXTO NACIONAL DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO
O processo de urbanização brasileira ocorreu sem ruptura do modelo agroexportador para o modelo urbanoindustrial. O estabelecimento do modelo urbano-industrial sobre a estrutura agrária, baseada em latifúndios e na
concentração de renda, repercute sobretudo, no grande êxodo rural que acompanhou o processo de urbanização
brasileira. Esse processo representou o salto na população urbana de 31,3% em 1940, para 74,8 em 1991 e 84% em
2010, crescimento que abrangia em sua maior parte as classes populares, que chegavam até as cidades, movidas
pelos fluxos migratórios e atraídas pelas perspectivas de trabalho. A partir de tal conjuntura, passa-se a pensar a
questão da habitação no Brasil, principalmente os problemas resultantes desse rápido processo de urbanização sem
planejamento urbano¹.
Em 1964 é criado o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e o Banco Nacional de Habitação (BNH), com o objetivo
de estimular a produção e o financiamento de habitação social como forma de viabilizar o crescimento econômico.
O BNH embora fosse, em 1971, uma das maiores instituições financeiras do país, ficando atrás apenas do Banco do
Brasil, e a maior instituição mundial voltada especificamente para a questão habitacional, não conseguiu atender ao
déficit habitacional da época. As ações do BNH levaram ao atendimento de demanda da classe média e média alta e
aos interesses da iniciativa privada, inclusive o alinhamento com o mercado imobiliário. Assim, o principal objetivo
é incentivar a indústria da construção civil, aquecendo, com isto, o desenvolvimento de outros setores da economia
nacional. O SFH/BNH era um importante mecanismo de indução do desenvolvimento econômico e do financiamento
habitacional destinado às diversas classes sociais, porém não desempenhava o papel a que se propunha inicialmente,
o de prover moradias às camadas populares, atendendo a superação do déficit habitacional, para estes segmentos.
O fim do BNH se deu não apenas pelo fato de seus objetivos terem sidos desviados, assumindo outros papéis e
financiamento de outras demandas, o SFH dependia fundamentalmente da arrecadação do FGTS e do SBPE e do grau
de adimplência dos mutuários. O SFH/BNH não resistiu à flutuação econômica consequência da grave inflação que
atingiu o país na década de 80, que resultou, principalmente, em alto índice de inadimplência. Com isso, o BNH foi
perdendo força até que em 1986, é decretado o seu fim, sendo parte de suas funções, posteriormente, incorporadas
à Caixa Econômica Federal.
A partir de então, a absorção do BNH pela Caixa Econômica Federal acaba por relegar a questão habitacional para o
segundo plano, uma vez que este órgão, não tinha tradição e história no assunto e, a príncipio, limita-se ao gerenciamento
de parte do passivo do BNH. Temos então, praticamente o fim das tentativas de intervenção governamental com o intuito
de prover moradia, e com isso, uma indefinição institucional quanto ao órgão responsável pela política habitacional do
país, com sua passagem por vários Ministérios, fundamentalmente nos anos 90.
Essas intervenções frustradas do Estado brasileiro na política habitacional tiveram características excludentes, pois
acabam voltadas para as classes médias de renda e não atingem a população de menor renda. Quando se voltavam
para as camadas populares, ao invés de melhorar as precárias condições sociais, contribuíam para o seu agravamento
dado às condições da oferta habitacional: alto preço do financiamento provocando inadimplência, à localização
de conjuntos habitacionais isolados da cidade, fora do tecido urbano, longe de centros comerciais e dos postos de
trabalho, desprovidos de serviços públicos e de infraestrutura.
O SFH ficou enfraquecido com o fim do BNH, que acarretou também, posterior enfraquecimento das COHABs, que
eram as principais responsáveis pelo atendimento às demandas do SFH para habitação popular.Na década de 80, com
o retorno do regime democrático, a grave crise econômica, a alta inflação, a dívida externa impossível de ser paga,
cortes nos subsídios e aumento nos impostos fez com que o SFH modificasse os financiamentos com ajustes nos
contratos, renegociações e facilitação de quitação das dívidas dos mutuários.
Em meados da década de 90, a economia brasileira começa a se estabilizar, com controle da inflação e estabilidade
monetária, e começa-se a pensar em novos programas habitacionais. Porém, não se prioriza recurso para viabilizar a
execução de programas voltados para a área, principalmente para a baixa renda1. Em 1994, o governo federal lança
1 AÇÕES E CONTEXTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO: DA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR AO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. Fernandes, Cássia do
Carmo Pires; Silveira, Suely de Fátima Ramos da. Disponível em: <http://www.emapegs.ufv.br/docs/Artigo27.pdf> Acessado em: 20 mar. 2012.
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Plano de Habitação de Contagem
Volume I
os Programas Morar Melhor e Habitar-Brasil, mas os recursos a eles destinados não corresponderam às expectativas,
devido aos limites determinados pelo Plano Real.
Como consequência da redução dos financiamentos pela CEF e demais instituições, a construção civil teve uma
atuação pouco significativa, com uma retração de quase 3% ao ano, ao fim dos anos 90, refletindo no aumento do
déficit habitacional, que atingiu cerca de 7 milhões de famílias. Com isso, o aumento da população urbana e a falta
de moradia, expandiram-se as ocupações irregulares, as favelas e os “sem-teto”, ampliando as periferias urbanas e
as condições sub-humanas de sobrevivência . Tal situação ocorreu devido a deficiência do Estado em agir diante da
carência de serviços públicos, dentre eles a moradia2.
Reafirmando o que vem sendo tratado Bonduki (2008)3 coloca que, entre o BNH e a criação do Ministério das Cidades,
o setor habitacional se localizou em diversos ministérios e estruturas políticas, confirmando a descontinuidade e
desestruturação no trato da questão habitacional.
Um importante marco na política habitacional brasileira foi a aprovação do Estatuto da Cidade em 2001, fruto
da persistente mobilização e articulação nacional representada pelo Fórum Nacional de Reforma Urbana. Esta lei
regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da Política Urbana a partir de três eixos:
função social da propriedade e da cidade; a gestão democrática da cidade; e o direito à cidade e à cidadania. Foi a
partir dai que teve início a regulamentação específica da política urbana e habitacional.
O governo Lula, assume o poder com um forte discurso social, onde o combate ao déficit de moradias é um dos
temas centrais. Desse modo, uma das medidas iniciais do governo foi a criação, em 2003, do Ministério das Cidades,
onde viria a se inserir a Secretaria Nacional de Habitação. A criação do Ministério das Cidades representou também
uma iniciativa de retomada de políticas públicas sobre a habitação, como exemplo, no ano de 2003, o Ministério das
Cidades convocou a I Conferência Nacional das Cidades. Juntamente à instituição deste ministério, foram adotadas
pelo governo uma série de medidas em prol da questão habitacional:
“redução da taxa de juros, criação e constantes aumentos de subsídios principalmente para aquisição
de imóveis novos e para construções, reduções na taxa de juros, dilatação de prazos de financiamentos,
simplificação e agilidade dos processos de contratação, aliados a uma forte publicidade exercida nos
principais veículos de comunicação e mídia do país”.4
Desse modo, ao retomar o processo de planejamento do setor habitacional e com a finalidade de garantir
novas condições institucionais para promover o acesso à moradia digna a todos os segmentos da
população, é elaborada, durante o ano de 2004, a nova Política Nacional de Habitação e em 2005 é criado
o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
3.1 Sistema Nacional de Habitação
A Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades coordenou a elaboração do Plano Nacional de
Habitação - PlanHab, instrumento para a implementação da nova Política Nacional de Habitação - PNH, previsto na
Lei 11.124/05, que estruturou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS. O PlanHab é parte de um
processo de planejamento de longo prazo para o setor habitacional, que pressupõe revisões periódicas e articulação
com outros instrumentos de planejamento orçamentário-financeiro do Governo Federal, como os planos plurianuais,
permitindo que suas metas de produção física e de avanços institucionais possam estar associadas ao planejamento
dos recursos necessários para sua cobertura e tendo o ano de 2023 como horizonte final para avaliação e elaboração
de outras estratégias e propostas. Com ele se pretende ampliar o acesso à moradia digna.
O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS foi instituído pela Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho
de 2005 e centraliza todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, sendo integrado
pelos seguintes órgãos e entidades: Ministério das Cidades, Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, Caixa Econômica Federal, Conselho das Cidades, Conselhos, Órgãos e Instituições da Administração
2 A POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO E A OFERTA DE MORADIAS. Noal, EdnilsonBolson; Janczura, Rosane. Disponível em: <http://revistaseletronicas.pucrs.br/fass/ojs/
index.php/fass/article/viewFile/7257/6431> Acessado em: 20 mar. 2012.
3 BONDUKI, N.Política habitacional e inclusão social no Brasil: revisão histórica e novas perspectivas no governo Lula. Revista eletrônica de Arquitetura e Urbanismo,
São Paulo, n.1, p. 71-104, set. 2008. Disponível em: <http://www.usjt.br/arq.urb>. Acesso em 14/08/2009. In.:AÇÕES E CONTEXTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO:
DA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR AO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. Fernandes, Cássia do Carmo Pires; Silveira, Suely de Fátima Ramos da. Disponível em: <http://
www.emapegs.ufv.br/docs/Artigo27.pdf> Acessado em: 20 mar. 2012.
4 A POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO E A OFERTA DE MORADIAS. Noal, EdnilsonBolson; Janczura, Rosane. Disponível em: <http://revistaseletronicas.pucrs.br/fass/ojs/
index.php/fass/article/viewFile/7257/6431> Acessado em: 20 mar. 2012.
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prefeitura municipal de contagem
Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relacionados às questões urbanas e habitacionais,
entidades privadas que desempenham atividades na área habitacional e agentes financeiros autorizados pelo
Conselho Monetário Nacional.
A Lei nº 11.124/05 também instituiu o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, que em 2006
centraliza os recursos orçamentários dos programas de Urbanização de Assentamentos Precários e de Habitação de
Interesse Social, inseridos no SNHIS. O Fundo é composto por recursos do Orçamento Geral da União, do Fundo de
Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS, dotações, recursos de empréstimos externos e internos, contribuições e
doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais e receitas
de operações realizadas com recursos do FNHIS. Esses recursos têm aplicação definida pela Lei, como, por exemplo,
a aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais, a
produção de lotes urbanizados para fins habitacionais, a regularização fundiária e urbanística de áreas de interesse
social, ou a implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos
programas de habitação de interesse social.
Para acessar os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, a adesão do Município ao Sistema
Nacional de Habitação é pré-requisito. A forma de adesão ao SNHIS é regulamentada e exige algumas ações por parte
do Município, como a criação de um Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e de um Conselho Gestor do
Fundo e a elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
3.2 Programas e Ações Federais
A política habitacional desfruta hoje de um contexto favorável no que diz respeito à disponibilização de recursos
por parte do governo federal e à diversidade de ações e programas em execução. O Sistema Nacional de Habitação
trabalha com fontes orçamentárias de recursos destinados a projetos específicos, exigindo, automaticamente,
contrapartidas do solicitante, quer seja Estados ou Municípios. Além disso, o sistema procura envolver diversos agentes
na implementação dos programas e das ações, favorecendo o caráter múltiplo e diversificado nos direcionamentos
da política habitacional nacional, abarcando assim, diferentes esferas de decisão e atuação.
O Ministério das Cidades conta, hoje, com quatro Secretarias Nacionais, das quais três, a Secretaria Nacional de
Habitação, a Secretaria Nacional de Saneamento e a Secretarias Nacional de Programas Urbanos, possuem programas
federais com interface com a questão habitacional, que acabam por abranger serviços, programas e políticas urbanas,
além de infraestruturas, sendo a grande maioria coordenados e monitorados pela Secretaria Nacional de Habitação
(SNH).
3.2.1 O PMCMV dentro do contexto do Plano Nacional de Habitação e da Prefeitura de Contagem
No ano de 2009 o governo federal lança o Programa Minha Casa Minha Vida, com a meta de construção de 1 milhão de
novas unidades habitacionais para famílias com renda bruta mensal de até R$ 4.600,00. Atualmente, com o programa
MCMV 2, essa meta sobe para 2 milhões de novas unidades para famílias com renda bruta mensal de até R$ 5.000,00.
Outra alteração no programa é com relação ao valor da renda por faixa e à meta de contratação. Inicialmente a meta
para a faixa de renda mais baixa, R$1.395, era de 400 mil unidades habitacionais, hoje, essa mesma faixa subiu para
R$1.600, com uma meta de produção habitacional de 860 mil unidades até o ano de 20145. Ainda não é possível uma
avaliação da efetividade dessa remodelação no programa devido à sua recente implantação, dessa forma a análise
que segue se baseia, principalmente, em dados da proposta inicial do programa.
É de extrema importância entender como o Programa Minha Casa Minha Vida se articula com o Plano Nacional de
Habitação, identificando quais propostas do Plano são atendidas ou não pelo Programa, pois isto interfere nos Planos
Habitacionais das cidades. Não há o que se questionar quanto à relevância do Programa para o campo habitacional
considerando a construção inicial de 1 milhão de casas, para um déficit inicial (2009) de aproximadamente 7 milhões
de unidades. Ainda com o agravante de uma demanda por novas unidades estimada em 27 milhões nos próximos
15 anos. É preciso ter presente também o elevado aporte financeiro inicial levantado pelo PMCMV de R$ 26 bilhões
em subsídio, além do que já estava previsto pelo PAC, valor substancial para o habitual recurso orçamentário do
setor. Porém, resta saber se o destino destes investimentos é realmente a parcela da população alvo de programas
5 Caixa Econômica Federal. Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR. Disponível em: <http://www1.caixa.gov.br/gov/gov_social/municipal/programas_habitacao/
pmcmv/index.asp> Acessado em: 26, mar, 2012. Caixa Econômica Federal. Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR. Disponível em: <http://www1.caixa.gov.br/gov/
gov_social/municipal/programas_habitacao/pmcmv/index.asp> Acessado em: 26, mar, 2012.
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Plano de Habitação de Contagem
Volume I
habitacionais e se são investimentos que terão uma continuidade dentro da política social de habitação.
Quando surgiu, o novo programa atropelou a construção do Plano Nacional de Habitação, caracterizado por
estratégias de longo prazo. O PMCMV tinha o objetivo de enfrentar os efeitos da grave crise econômica internacional,
com vista a impulsionar o mercado da construção civil nacional, gerar empregos e ao mesmo tempo fazer face ao
déficit habitacional. Porém, o Programa Minha Casa Minha Vida incorpora, em parte, algumas das propostas do
PlanHab, principalmente no eixo financeiro. Dentre algumas outras propostas do PlanHab, o PMCMV adotou a lógica
de alocação de subsídio proposta pelo plano, onde população na faixa de renda mais inferior teria subsídio quase que
total e nas faixas de renda intermediária, subsídio complementar ao financiamento. Contudo, o programa estendeu
muito as faixas de renda a serem atendidas, “beneficiando segmentos de classe média e gerando mercado para o
setor privado, com risco reduzido” (BONDUKI, 2009)6.
Enquanto o PlanHab planejou atender um número maior de famílias, o PMCMV viabilizou a produção de unidades
habitacionais, de forma a atender mais o setor da construção civil que propriamente o habitacional. Mesmo com
a quantidade elevada de recurso disponível para subsídio, as metas quantitativas do programa são tímidas para
atender a faixa de renda mais baixa, situação comprovada nos dados da Tabela 3.1 abaixo, com dados de até 2009. A
partir de análise da tabela, observa-se que 91% do déficit acumulado concentra-se na faixa de renda até R$ 1.395,00,
porém é relevante salientar que apenas 6% desse déficit foi atendido, apesar de ser a faixa prioritária de acordo com a
Política Nacional de Habitação. Em contrapartida, o déficit acumulado referente às demais faixas de renda, superiores
a R$ 1.395,00, foi atendido em mais de 90% cada. Bonduki expõe que nessas últimas faixas, não só o déficit é reduzido
e a meta pode “zerar as necessidades, como pode atender à demanda demográfica ou, até mesmo, financiar uma
segunda moradia.” (BONDUKI, 2008). No total, a meta inicial de 1 milhão de unidades, atenderia a 14% do déficit
acumulado.
Tabela 3.1 – Déficit Acumulado e as metas do Programa Minha Casa Minha Vida – distribuição do déficit por
faixa de renda – 2009
RENDA (R$)
DÉFICIT ACUMULADO
METAS MCMV
DÉFICIT ACUMULADO
ATENDIDO (em %)
em %
Valor absoluto em mil
em %
Valor absoluto em mil
Até 1.395
91
6.550
40
400
6
1.395 a 2.790
6
430
40
400
93
2.790 a 4.600
3
210
40
200
95
100
7.200
100
1.000
14
Fonte: Revista Teoria e Debate Nabil Bonduki, 2009, dados baseados na FJP e no PMCMV
O conjunto de estratégias que o PlanHab julga necessárias para se equacionar o problema habitacional, sobretudo
nos eixos não relacionados ao financeiro, não são adotadas pelo PMCMV, tratando do plano, dessa forma, de maneira
incompleta, principalmente por não ter a mesma noção de longo prazo. Por mais que o programa tenha implementado
parte das estratégias propostas no eixo de financiamento e subsídio definido no PlanHab, sua efetividade no sentido
social e habitacional, exige que sejam implementados simultaneamente os outros eixos definidos no PlanHab. Essa
desarticulação de estratégias e ações podem resultar em construções de empreendimentos em locais inadequados,
sem infraestrutura, emprego e serviços públicos. Correndo o risco ainda de elevar o preço da terra, significando a
transferência do subsídio para a especulação imobiliária.
O governo federal, neste novo modelo das políticas habitacionais, tem poder de ação limitado quanto a garantir a
qualidade da produção habitacional no município, evitando maiores impactos sociais e ambientais, bem como a
dificuldade de gestão do empreendimento. Cabe aos municípios, através de seus planos diretores e de habitação,
traçar a forma mais apropriada de planejamento no âmbito local.
Nesse contexto, é fundamental uma atenção especial para os Planos Municipais de Habitação, que devem
articular o Programa Minha Casa Minha Vida e os demais programas existentes a um planejamento
habitacional mais abrangente. O Plano Municipal de Habitação poderá assegurar a aplicação mais adequada
6 Do Projeto Moradia ao programa Minha Casa. Minha Vida. Bonduki, Nabil (2008). Disponível em: <http://www.fpabramo.org.br/uploads/TD82-Nacional.pdf> Acessado em:
27, mar, 2012.
19
prefeitura municipal de contagem
e planejada dos recursos do programa, “evitando-se efeitos negativos que poderão advir se o ‘Minha Casa,
Minha Vida’ se limitar à produção de unidades habitacionais sem se preocupar em articulá-las às cidades.”7
Ao concluir a avaliação do PMCMV é conveniente destacar que a reedição do Programa MCMV2 com ampliaçãodas
metas nacionais por faixa de renda, comprometendo-se o governo federal ao financiamento de dois milhões de novas
unidades a partir de 2010, e, também, ajustando o intervalo de renda dos beneficiários para as operações financeiras,
sempre com proximidade do teto máximo aos valores dos intervalos de renda: até 3 salários mínimos, de 3 a 6 e de 6
a 10, confirma a tendência do direcionamento da produção habitacional aos segmentos populacionais acima de três
salários mínimos, em detrimento da população de baixa renda.
A Prefeitura de Contagem aliada ao Governo Federal na determinação de agir para fazer frente ao déficit habitacional
do país e da cidade tomou diversas medidas fiscais, tributárias e urbanísticas na perspectiva de atrair empreendedores
para a produção habitacional às famílias com renda bruta mensal de até três salários mínimos, mas a exemplo de
outras cidades isto se mostrou insuficiente. A iniciativa privada, os empreendedores, as construtoras, o incorporador,
ou seja o mercado imobiliário continua voltado exclusivamente para segmentos populacionais que podem adquirir
valores máximos de financiamento na aquisição por unidade.
Desse modo, embora a elevação do patamar de subsídio seja um avanço conquistado com o PMCMV, suas regras
para distribuição devem ser alteradas, pois não são socialmente justas. É fundamental que se retome o PlanHab de
forma articulada ao PMCMV, visando atender à população que de fato é alvo da política habitacional, evitando-se
assim repetir falhas da história da política habitacional no Brasil, que privilegiava quem menos necessitava. BONDUKI
chega a seguinte conclusão a respeito dos desdobramentos necessários para a evolução da política habitacional
nacional, frente à consolidação do Programa Minha Casa Minha Vida enquanto instrumento importante da questão
habitacional:
“Pode-se concluir que, apesar das distorções e lacunas, o programa dá mais um passo no sentido de
construir políticas públicas para garantir o direito à habitação [...]. Mas é necessário avançar mais e
retomar o debate e a implementação do PlanHab é urgente”.
4. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ASPECTOS
HISTÓRICOS, SOCIOECONÔMICOS, AMBIENTAIS E
URBANOS
4.1 Histórico da Evolução Urbana e Habitacional do Município
Num conturbado contexto econômico, nos anos 40, é lançado o Plano da Cidade Industrial Coronel Juventino Dias,
com a expectativa de transformar o estado de Minas Gerais em um grande centro industrial. Porém, os efeitos da
instalação da cidade industrial só começaram a ser significativos na segunda metade da década de 50. A partir de
então, Contagem passa a ter seu crescimento urbano acelerado, devido à industrialização e à proximidade com a
capital do estado. Segundo Monte-Mór e Paula (2005), o município consolidou-se como extensão urbano-industrial
de Belo Horizonte, viabilizando econômica e institucionalmente a instalação de indústrias e afastando da capital do
estado seus malefícios.
O processo de formação espacial do município de Contagem é fortemente influenciado pelo desenvolvimento
industrial sendo mais intenso no sul, distrito da Cidade Industrial, e pela absorção do excedente de Belo Horizonte
na região da Ressaca, resultando numa ocupação polinucleada ou policêntrica. Vale ressaltar que esse processo de
ocupação do município tem seu início anteriormente ao período industrial, com a instalação do sistema de transporte
que ligava Contagem a Belo Horizonte, desencadeando a formação de um conjunto de pequenos núcleos articulados
a interesses externos a Contagem, de modo que o núcleo original da cidade passou a ter pouca força concentradora de
atividades e população. Assim, conforme expõe Monte-Mór (2005), Contagem é, ao final dos anos trinta, caracterizada
por ocupações espalhadas no território, característica aguçada nas décadas seguintes.
Nas décadas de 60 e 70, a ocupação sul consolida-se, articulada com a sede municipal. O crescimento populacional
7 Política e Sistema Nacional de Habitação, Plano Nacional de Habitação; Bonduki, Nabil; Rossetta, Rossello; Ghilardi, Flávio Henrique. Disponível em: <http://www.agehab.
go.gov.br/pehis/download/texto%20_1.pdf> Acessado em: 27, mar, 2012.
20
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
foi impressionante nesse período de expansão industrial. Grande parte da população advinha da zona rural,
representando 38,5% da mão-de-obra na indústria de transformação. Nesse período, é mais intensa a formação
de periferias pobres e desprovidas de infraestrutura, além do aumento da especulação da terra urbana, processo
característico da expansão urbana periférica das metrópoles e grandes cidades brasileiras nos anos 70. A expansão da
malha urbana consolida-se nas décadas seguintes de 80 e 90, estendendo-se para nordeste e noroeste, consolidando
a região de Retiro e Nova Contagem.
Nesse período de crescimento econômico há também a concentração de população pobre e consequente surgimento
de favelas e de ocupações irregulares ao longo de vales, da ferrovia e terrenos públicos e privados subutilizados
no interior da malha urbana. É muito comum em Contagem que as favelas se constituíssem sobre loteamentos
aprovados que não se efetivaram. Para se ter ideia desse acelerado crescimento populacional desarticulado de uma
estruturação habitacional adequada, Monte-Mór (2005) toma como exemplo o final da década de 60, período em que
”a população pouco superava os 100 mil habitantes, mas os lotes urbanos aprovados podiam abrigar, em moradias
unifamiliares, mais de 300 mil pessoas”.
Em 1970, novamente, por iniciativa do poder público, foi iniciada nova expansão industrial em Minas Gerais, e, mais
uma vez, coube a Contagem a ampliação da sua área industrial anteriormente já consolidada. A Lei Municipal nº 911
de 1970 implanta o CINCO – Centro Industrial de Contagem. O auge da produção Industrial em Contagem ocorreu nas
décadas de 1960 e 1970, período de grande crescimento populacional residindo em favelas. Na segunda metade dos
anos 70 se consolida a Central de Abastecimento – Ceasa Minas, abrindo uma nova tendência de desenvolvimento
econômico: comércio, serviços e centros de distribuição de mercadorias. Este fato desencadeia outro eixo de expansão
urbana periférica metropolitana, a Região da Ressaca.
A conformação urbana da cidade de Contagem com as características de cidade industrial ou cidade operária, durante
algumas décadas de operários qualificados, também deu lugar a um volume significativo de investimentos por parte
do Banco Nacional de Habitação – BNH, principalmente, a partir da segunda metade dos anos 70, o que gerou no
início dos anos 80 o movimento de mutuários do SFH, e, por outro lado, o movimento de ocupações de unidades
habitacionais não comercializadas ou que haviam sido objeto de despejo. Em 1983 no Fórum de Contagem surgem
as primeiras imissões de posse contra os mutuários.
Assim os anos 70 e 80 são marcados por movimentos urbanos de resistência que apresentavam duas grandes
bandeiras de luta: assegurar a posse e reivindicações por melhorias urbanas, basicamente infraestrutura e transporte.
O fenômeno do favelamento, característico das grandes cidades brasileiras, pela ausência da oferta de habitação
popular subsidiada, passa historicamente pela repressão à sua formação e permanência, principalmente em áreas mais
centrais, e, pela organização e mobilização dos moradores, para resistir aos programas que visavam simplesmente a
remoção ou aqueles que se propunham a construir novas moradias para seu deslocamento. É nesse contexto que
surge, no início dos anos 80, o loteamento de uma fazenda que deu origem ao Bairro Nova Contagem, construído em
área de proteção de mananciais, da barragem de Vargem das Flores a oeste do território de Contagem.
O processo sócio-histórico de formação e desenvolvimento de Contagem produziu as mais diversas ocupações
irregulares, a população pobre atraída pela oferta de emprego na cidade grande e, posteriormente, nos anos 90, pelo
poder público municipal promovendo loteamentos populares irregulares nos grandes vazios urbanos que a cidade
oferece.
A instalação da Cidade Industrial Coronel Juventino Dias e, os demais distritos industriais do município permitiram a
Contagem adquirir importância política e econômica no estado, tornando-se junto a Belo Horizonte e posteriormente
Betim um grande conglomerado urbano que concentra atualmente 84% do PIB da RMBH, sendo o terceiro maior
aglomerado urbano do Brasil, e um dos maiores da América Latina.
A RMBH e seus municípios demandam políticas urbanas para resolver questões que se apresentam por estarem
envolvidos em um processo de conurbação que requer soluções conjuntas para melhor atenderem aos cidadãos
metropolitanos. Na questão habitacional os problemas de expansão urbana periférica difusa entre os limites de cada
cidade da região, acentua os problemas urbanos decorrentes do perfil de cidade policêntrica, criando diferentes
centralidades econômicas e culturais entre as cinco cidades que circundam o município.
Dentro do território de Contagem essa situação é latente e, se observa entre as diferentes regiões fronteiriças da
cidade, é uma evidência de políticas urbanas metropolitanas desconexas, terminando por promover uma expansão
21
prefeitura municipal de contagem
urbana desarticulada dentro de seu território, contribuindo para que o desenvolvimento urbano ocorra a partir de
demandas externas ao município.
Nos últimos anos o poder público municipal tem buscado uma articulação das políticas públicas com as outras
gestões municipais e na articulação da gestão metropolitana, essa ação pode contribuir na construção de políticas
públicas regionais e abrangentes, que participem mais efetivamente da dinâmica urbana metropolitana, como por
exemplo, a histórica bandeira de extensão da linha do metrô Eldorado para o município de Betim.
4.2 Aspectos Gerais e Econômicos
Criado em 30 de agosto de 1911 e localizado na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o município de Contagem
(fig.4.1) abriga atualmente a 3ª maior população de Minas Gerais, com 603.442 habitantes, segundo o Censo
Demográfico de 2010 e ocupa uma área de 195,2 Km², o que se traduz em uma densidade demográfica de 3.091
habitantes/km2 e faz de Contagem a 29ª maior cidade em extensão territorial do estado.
Figura 4.1: Mapa da localização de Contagem na RMBH
Fonte: IBGE (2010).
Em relação as características gerais do município a variação de altitude está entre 879 a 1047 m, com um relevo
predominantemente acidentado. A temperatura média anual varia de 21,1 a 27,1 °C. Entre os principais rios, o ribeirão
Betim e o Cabral, a represa de Vargem das Flores, estando o município localizado na Bacia do São Francisco. Contagem
conta 348 estabelecimentos de ensino e 344 estabelecimentos de saúde, espalhados por seu território (IBGE, 2010)
Devido à concentração de indústrias de vários setores distintos, Contagem possuía, em 2008, um PIB per capita de
22
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
R$24.641,00 (FJP, 2011), de tal modo que foi o terceiro em participação relativa no PIB industrial de Minas Gerais (FJP,
2010).
Gráfico 4.1: Composição do PIB municipal - Contagem, 2011
Fonte: Informativo do PIB de MG. Fundação João Pinheiro – 2011
O setor industrial baseia-se em atividades como metalúrgica, química, de refratários, máquinas e equipamentos e
material elétrico, eletrônico e comunicações. O forte setor industrial que Contagem possuía foi um dos incentivos
iniciais ao crescimento populacional do município.
Contagem conta com cinco distritos industriais, sendo um deles a Cidade Industrial Coronel Juventino Dias, que vem
recebendo investimentos da prefeitura para a realização de obras de revitalização. Há também o Pentagna Guimarães,
o Inconfidentes e o Centro Industrial de Contagem (Cinco), com as ampliações denominadas Cincão e Cinquinho.
Nestes distritos estão instaladas aproximadamente 1,3 mil indústrias.
Uma nova área industrial deverá ser construída na regional Vargem das Flores – CECON-, próximo à CEASA, podendo
abrigar até 230 indústrias e 5 mil postos de trabalho diretos, o que deverá impulsionar tanto a economia da região
quanto atrair um contingente populacional para esta regional. A Regional Ressaca e Nacional também serão bastante
impactadas devido à sua proximidade com o CECON e a realização de vários empreendimentos imobiliários.
Por outro lado, a economia de Contagem está fortemente ligada à atividade econômica do setor de serviços e de
comércio. Dentre os serviços o fator mais forte corresponde ao comércio, que se apresenta entre os 5 mais fortes do
estado e ganhou ainda mais importância nos últimos anos, de tal modo que Contagem foi o quarto município, em
termos de participação no PIB do setor de serviços do estado de Minas Gerais, com uma participação de 5,7%, e, além
disso, Contagem teve, em 2008, 54,7% do seu PIB gerados pelos serviços, que têm como atividade predominante, o
comércio (FJP, 2010). O que corrobora o resultado apresentado pelo gráfico 4.1, o qual mostra a participação de cada
setor no PIB de Contagem e explicita a importância dos setores de serviços e comércio para o município.
Gráfico 4.2: Contribuição percentual do PIB municipal no valor agregado de Minas Gerais - Contagem, 2011
Fonte: Informativo do PIB de MG. Fundação João Pinheiro – 2011
23
prefeitura municipal de contagem
Pela análise do gráfico 4.2, verifica-se que o PIB de Contagem contribui muito pouco com a atividade agropecuária
do Estado, uma vez que, conforme o gráfico 4.2, apenas 0,1% do PIB de Contagem é oriundo desta atividade. Já a
contribuição da Indústria, e dos Serviços e Administração Pública para o PIB Estadual são próximas, em torno de
5,5%. Ou seja, apesar da economia de Contagem ser predominantemente voltada para o comércio e o serviço, a
contribuição da atividade industrial do município para a atividade industrial do Estado é praticamente a mesma da
contribuição dos serviços e administração pública para o PIB estadual.
Gráfico 4.3: Participação percentual dos maiores PIBs municipais de Minas Gerais- 2011
Fonte: Informativo do PIB de MG. Fundação João Pinheiro – 2011
Em relação a importância do PIB de Contagem no PIB de Minas Gerais tem-se que este, em 2010, era o quarto maior
PIB, estando atrás apenas de Belo Horizonte, Betim e Uberlândia. Cabe ressaltar que, em 2006, Contagem possuía o
terceiro maior PIB de MG, ou seja, nos últimos anos o crescimento do PIB de Uberlândia fez com que este ganhasse
importância, frente o de Contagem.
4.3 Aspectos Demográficos e Econômicos da População
Contagem apresentou em sua história uma notável variação no número total de habitantes – sobretudo entre 1960 e
1991, conforme pode ser visto no gráfico 4.4.
Gráfico 4.4: População Total de Contagem – 1950 a 2010
Fonte: IBGE - Censo Demográfico (1950 a 2010).
No período destacado tem-se que a população de Contagem variou de aproximadamente 100.000 habitantes
para aproximadamente 450.000 habitantes, mais que quadruplicando a sua população. Nas duas últimas décadas
(1990 a 2010), conforme pode ser observado pelo gráfico 4.4 mesmo sendo menor, o crescimento foi ainda muito
24
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
representativo, apresentando uma variação de aproximadamente 34% no número total de habitantes.
A seguir, será apresentado o perfil da população de Contagem segundo diferentes fatores, obtido a partir dos dados
do Censo Demográfico de 2010 (IBGE, 2010).
Gráfico 4.5: Pirâmide etária da população - Contagem, 2000 e 2010
Fonte: IBGE - Censo Demográfico (2000; 2010).
Conforme se pode verificar pela análise do gráfico 4.5 houve uma redução na proporção de população nas três
primeiras faixas de idade, ou seja, de crianças e adolescentes até os 14 anos de idade. Isso mostra que Contagem,
como grande parte do Brasil, está passando por um envelhecimento de sua estrutura etária, com uma redução na
proporção da população jovem e um progressivo aumento da representatividade da população idosa, o que deve
impactar, no médio e no longo prazo, na quantidade demandada de habitações e nas características destas. Assim,
ao se considerar apenas os moradores oriundos da cidade, de um modo geral, nas próximas décadas deverão ser
observados uma queda da proporção de formação de novos domicílios em virtude de casamento e da saída de filhos
das casas, uma vez que a população em média está tendo um número menor de filhos.
Entretanto, para esta próxima década, o número de formação de novos domicílios ainda deve ser muito expressivo,
uma vez que uma grande parcela da população de Contagem está concentrada entre os 20 e os 34 anos de idade, que
são as idades nas quais a população está mais propensa a constituir novos domicílios, saindo do domicílio paterno e
constituindo o seu próprio.
A população com idade igual ou superior a 65 anos correspondia, em 2010, a 6,1% da população total de Contagem,
sendo estes predominantemente mulheres (3,5% da população total). Desta forma, a maior esperança de vida da
população associada ao progressivo aumento do percentual dos idosos na população total deverá impactar em um
percentual relativamente maior de domicílios, unipessoais ou não, com pessoas nesta faixa de idade o que torna ainda
mais importante que estes também sejam alvo das políticas municipais de habitação, trazendo o fato de domicílios
adequados as necessidades destes.
25
prefeitura municipal de contagem
Gráfico 4.6: Pirâmide etária da população dos assentamentos precários1 - Contagem, 2010
Fonte: IBGE - Censo Demográfico (2010).
Nota 1. São aqui considerados assentamentos precários, os aglomerados subnormais do IBGE.
Em relação à população residente de assentamentos precários, como as vilas e as favelas, tem-se que a população
total nestes assentamentos corresponde a 58.163 pessoas, o que representa 9,6% do total da população de Contagem,
percentual este superior ao encontrado como média do Brasil (6%). Os dados de assentamentos precários do IBGE
apresentam algumas limitações referentes ao conceito utilizado pelo instituto. Assim, alguns assentamentos não são
incluídos no Censo como assentamentos precários.
O número de domicílios particulares ocupados nestes assentamentos é de 16.789, o que corresponde a 9,1% do
total de domicílios de Contagem. A partir da relação entre o percentual de pessoas e o de domicílios verifica-se que
os domicílios localizados em assentamentos precários de Contagem, na média, são mais adensados que os que não
estão localizados nestes.
Verifica-se também, a partir da análise do gráfico 4.6 que, em 2010, a população dos assentamentos precários era
mais jovem que a população total, de tal modo que a população menor que 15 anos representa 27,2% da população
total. Assim sendo, possivelmente o número de novos domicílios que serão formados por moradores residentes
de assentamentos precários deverá ser, proporcionalmente, maior que na população total e do mesmo modo,
caso a renda domiciliar se mantenha próxima a da residência de origem, uma proporção maior da população de
assentamentos precários deverá formar novos domicílios, em relação à população total.
A partir disso, como estas pessoas, em grande medida, tendem a continuar a residir próximo de onde está a sua rede
de relacionamentos interpessoais e a família, é grande a possibilidade que as vilas e favelas de Contagem se adensem
e cresçam ainda mais. É importante, então, que o poder público controle as ocupações nestes locais, para que elas
não ocorram em áreas de preservação ambiental, áreas de risco geológico e em outras áreas que apresentem riscos
à vida de seus moradores.
26
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Gráfico 4.7: População segundo auto declaração de cor/raça - Contagem, 2010
Fonte: IBGE - Censo Demográfico (2010)
Em relação à raça/cor, os dados do Censo mostram que a maior parte da população de Contagem se considera parda
(49%), seguida por branca (40%). Se associássemos as declarações pardas e pretas - conforme é feito, em geral, em
estudos de sociologia e economia -, verificar-se-ia que a cor negra(associação de pretos e pardos) corresponde à
maior parte da população (59%). Já nos assentamentos precários a cor branca representa apenas 27,7% do total da
população e a cor negra(pretos e pardos) representam 70,6% do total da população. É importante notar que, conforme
diferentes estudos, a cor/raça que é declarada pela população está associada a um determinado nível de renda.
Assim, as pessoas que se auto declaram pardas, em geral, tem uma renda média inferior às que se declaram brancas
e o percentual desta é maior nos assentamentos precários, antevendo a presença mais marcante de vulnerabilidades
sociais.
Gráfico 4.8: Taxa de alfabetização da população de 10 anos ou mais - Regionais de Contagem, Contagem e
Minas Gerais, 2010
Fonte: IBGE - Censo Demográfico (2010)
Conforme se pode verificar pelo gráfico anterior, o percentual de pessoas alfabetizadas nas regionais de Contagem
varia um pouco, oscilando de 92,3% em Vargem das Flores até 98,4% no Riacho. Apesar do percentual de Vargem
das Flores ser inferior ao de Minas Gerais - o que deve ser trabalhado pelas políticas públicas de educação - todos os
percentuais são superiores à média do Brasil, bem como todos os demais são superiores a média do Estado.
27
prefeitura municipal de contagem
O número absoluto de pessoas com idade superior à 10 anos que são alfabetizadas e residem em assentamentos
precários é de 48.339. Os alfabetizados correspondem à 83,1% da população total destes assentamentos e a 90,5% da
população destes que tem mais de 5 anos de idade. Já na população total o percentual de alfabetizados com mais de
5 anos corresponde a 89,2%. Deste modo percebe-se que a taxa de alfabetização média dos assentamentos precários
é próxima à média do município de Contagem.
Tabela 4.1: Taxa de crescimento populacional entre 2000 e 2010- Contagem, Belo Horizonte, RMBH, Minas
Gerais e Brasil
Localidades
% crescimento populacional
Contagem
1,2
Belo Horizonte
0,6
RMBH, exceto a Capital
1,6
Minas Gerais
0,9
Brasil
1,2
Fonte: IBGE - Censo Demográfico (2010)
A tabela 4.1 mostra que a taxa de crescimento em Contagem foi, na década passada, igual ao crescimento populacional
do país, superior a Minas Gerais e Belo Horizonte, ficando abaixo, apenas, da Região Metropolitana de Belo Horizonte,
quando excetuada a capital. Isso mostra que o crescimento populacional de Contagem, apesar de baixo, foi expressivo,
ainda mais se considerarmos que o crescimento populacional das cidades no Brasil, sobretudo nas regiões Sudeste
e Sul, deve ser cada vez menor - se considerarmos apenas o crescimento vegetativo8 das cidades. Deste modo, em
relação a Contagem, tem-se como hipótese que o crescimento populacional da década de 2000 a 2010 também pode
estar relacionado a fluxos populacionais positivos de novos moradores para esta cidade.
A tabela a seguir apresenta a taxa de crescimento populacional por região administrativa de Contagem.
Tabela 4.2: Número absoluto, taxa de crescimento, número de incremento populacional, percentual da
população por regional e proporção de mulheres e homens em cada regional e na população do município Contagem, 2000 e 2010
REGIONAIS
TAXA DE
POPULAÇÃO POPULAÇÃO
INCREMENTO
CRESCIMENTO
2000
2010
POPULACIONAL
(a.a.%)
% da
POPULAÇÃO
%
Mulheres
%
Homens
Eldorado
114.253
114.843
0,05
590
19,0
52,6
47,4
Ressaca
77.602
95.263
2,05
17.661
15,8
51,5
48,5
Sede
67.268
88.754
2,77
21.486
14,7
51,3
48,7
Riacho *
69.402
74.775
0,75
5.373
12,4
52,1
47,9
Industrial
78.648
74.553
-0,53
-4.095
12,4
51,6
48,4
Nacional
52.542
61.432
1,56
8.890
10,2
51,2
48,8
Vargem das
Flores
48.472
55.238
1,31
6.766
9,2
48,9
51,1
Petrolândia
29.830
38.604
2,58
8.774
6,4
51,1
48,9
CONTAGEM
538.017
603.442
1,15
65.445
-
51,5
48,5
Fonte: Elaboração própria. A base de dados é do IBGE 2010 e Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Nota *A regional Riacho foi criada em 2009 pela Lei Complementar 60/2009. Os dados do IBGE de 2000,das regionais Riacho e Eldorado foram
trabalhados a partir do fato de criação da regional.
Os pontos mais relevantes que se observa pela análise da tabela 4.2 são: (i) a região Sede e Petrolândia obtiveram a
maior taxa de crescimento populacional, respectivamente de 2,77% e 2,58%, entre 2000 e 2010; (ii) a Região Industrial
8 Crescimento vegetativo da população é o crescimento devido apenas a novos nascimentos, desconsiderando-se efeitos de fenômenos migratórios .
28
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
perdeu população; (iii) a regional do Eldorado é a que concentra a maior parte da população de Contagem (19%),
seguida pela Sede (14,7%); (iv) a única regional que apresenta um percentual de homens maior que o de mulheres é
Vargem das Flores. Devido a presença de uma penitenciária masculina no local.
Os dados divulgados do Censo Demográfico de 2010 mostram a situação da renda domiciliar per capita da população
de Contagem e de Minas Gerais, conforme pode ser vista no gráfico 4.9.
Gráfico 4.9: Proporção de domicílios particulares permanentes segundo renda domiciliar per capita1em
Salários Mínimos2 – Contagem e Minas Gerais, 2010
Fonte: IBGE - Censo Demográfico (2010).
Nota: 1. Apenas das pessoas com mais de 10 anos
2. Salário mínimo de 2010 – R$ 510,00.
Segundo o Censo de 2010, cerca de 93 mil domicílios de Contagem possuem uma renda per capita9 de até 1 salário
mínimo. Este valor é bastante expressivo uma vez que corresponde a pouco mais de 50% dos domicílios do município
- já que este possui um total de 184.83910 domicílios, segundo dados do Censo de 2010. Ao examinar os dados de
Minas Gerais verifica-se que mais de 60% dos domicílios mineiros apresentam renda domiciliar per capita inferior a
um salário mínimo. Assim, pode-se dizer que o município de Contagem apresenta renda média domiciliar per capita
superior à de Minas Gerais. Em relação aos domicílios de assentamentos precários tem-se que a população de 2,7%
destes, que representam 0,3% do total de domicílios de Contagem, apresenta renda per capita de até um quarto do
salário mínimo, representando as famílias na linha de pobreza, que possivelmente são as mais carentes e elegíveis às
políticas do governo (BPC, Bolsa Família, etc.).
Embora estes dados revelem a situação da renda por domicílio, é necessário conhecer o número de pessoas e a
renda média domiciliar em cada região administrativa, para examinar como se dá a concentração populacional e a
distribuição de renda
9 Vale ressaltar que renda domiciliar per capita é a soma de todos os rendimentos de todos os membros do domicílio dividida pelo número total de indivíduos residentes.
10 Domicílios particulares permanentes (IBGE, 2010) – apartamentos, casas ou cômodos destinados à moradia de uma ou mais de uma pessoa com laços de parentesco,
dependência doméstica ou normas de convivência. Não inclui os domicílios coletivos nem improvisados.
29
prefeitura municipal de contagem
Gráfico 4.10: Distribuição percentual das pessoas de 10 anos ou mais por classe de rendimento no trabalho
principal (em salários mínimos1), por regionais - Contagem, RMBH e Minas Gerais, 2010
Fonte: IBGE - Censo Demográfico (2010) / Nota: 1. Salário mínimo de 2010 – R$ 510,00.
O gráfico 4.10 mostra a distribuição dos rendimentos das pessoas de 10 anos ou mais. É interessante notar que, o maior
percentual de pessoas sem renda corresponde ao da regional Vargem das Flores, com mais de 40% da população
sem renda. Somando o percentual de pessoas sem renda ao de pessoas com até 1 salário mínimo averigua-se que
mais de 70% recebe até 1 SM. De modo contrário, a regional do Eldorado é a que tem um menor percentual da
população sem renda (30%) mas ele possui, juntamente com a Sede, um significante percentual de pessoas com 3 a
5 SM (aproximadamente 37%), faixa esta à qual já corresponde as habitações de mercado. Comparando Contagem
com a RMBH e Minas Gerais verifica-se que, apesar do percentual de pessoas sem renda ser semelhante, Contagem
apresenta uma distribuição muito próxima, mas um pouco pior que o da RMBH e um pouco melhor que o de Minas
Gerais.
5. CONTAGEM E SUA INSERÇÃO NA REGIÃO
METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
A explosão urbana, que passou o Brasil nas últimas décadas, gerou um processo de urbanização de grandes
cidades, geralmente as capitais, com espraiamento para cidades vizinhas. Esse fenômeno urbano denominamos de
metropolização, em que a cidade pólo ou a metrópole, nesse caso a cidade de Belo Horizonte, conurba com a cidade de
Contagem. Por isso que é importante discutir o município de Contagem dentro do contexto da Região Metropolitana
de Belo Horizonte (RMBH). Diversas dinâmicas econômicas, sociais e urbanas não acontecem somente dentro do
território do município de Contagem, que possui um polo industrial diversificado, uma economia sofisticada, e está
numa posição física e econômica estratégica na RMBH.
Neste contexto de integração com a RMBH, faz-se necessário identificar quais são os processos e as dinâmicas que
estão ocorrendo na esfera habitacional da região metropolitana, a fim de compreender e enriquecer o conhecimento
acerca das dinâmicas e dos processos imobiliários e habitacionais do município de Contagem.
Em 2010, o Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional – CEDEPLAR- da Faculdade de Economia da UFMG,
juntamente com o Governo do Estado de Minas Gerais e outras instituições de ensino superior de Belo Horizonte,
elaboraram um Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI – para RMBH. Este estudo visa pensar políticas
de curto, médio e longo prazo que atuem sinergicamente no sentido de diminuir as desigualdades metropolitanas
e favorecer o desenvolvimento político e econômico de municípios menos favorecidos. O PDDI aborda também a
identificação de centralidades metropolitanas e as tendências de desenvolvimento físico e econômico de toda a
RMBH, levando em consideração as potencialidades e os focos industriais, econômicos, físicos e sociais municipais.
Dentre os componentes do PDDI, a questão do uso do solo foi abordada visando à análise de áreas urbanas e das não
30
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
urbanas e os contrastes das potencialidades municipais para o desenvolvimento integrado.
Desta forma, para compreender o uso do solo e do espaço em Contagem, faz-se necessário compreender a dinâmica
metropolitana, tendo em vista o impacto direto que a tendência metropolitana exerce em Contagem e nos demais
municípios pertencentes à RMBH.Inicialmente contando com 14 municípios, a RMBH foi se desenvolvendo e com isto
passou a incorporar mais municípios. Atualmente, conta com 34 municípios.
O processo que caracterizou a metropolização em Minas Gerais teve início nos anos de 1940, período marcado por
diversas intervenções públicas que resultaram na expansão dos municípios vizinhos de Belo Horizonte, principalmente
na região oeste e norte. Em 1946, foi inaugurada a Cidade Industrial de Contagem, município que concentrou a maior
parte da atividade industrial da recém criada Região Metropolitana, principalmente nas próximas décadas – 1960 e
1970. A proximidade com a BR-381, que liga a capital mineira a São Paulo possibilitou o crescimento industrial desta
região, o que impulsionou o aumento populacional desta. Outro fator importante para o processo de metropolização
foi a criação do Complexo da Pampulha e da Avenida Pres. Antônio Carlos que possibilitaram o desenvolvimento e
expansão urbana ao criar o vetor norte, que conectou o centro da capital mineira aos demais municípios próximos.
Estes desenvolvimentos culminaram em uma expansão demográfica nas décadas de 50 e 60 de modo que a população
metropolitana, até então de 500.000 habitantes, saltou para 1.500.000 pessoas, vindos principalmente do interior do
estado. Esta expansão populacional não foi acompanhada por projetos ou por ações estratégicas para receber estes
novos migrantes, o que ocasionou o aumento de populações de baixa renda no norte da RMBH e na região oeste, de
forma desordenada, devido à expansão industrial.
Na década de 70, o processo de industrialização teve um novo surto e houve uma acentuada expansão do parque
industrial, com novos investimentos em siderurgia, metalurgia e indústria automobilística. Houve também grande
aumento no que tange à prestação de serviços, o que fortaleceu a integração entre os municípios da região oeste,
principalmente Contagem e Betim bem como a região norte metropolitana e Belo Horizonte. Nesse período houve
um aumento das redes viárias, devido o fato que muitos trabalhadores residiam em um município e trabalhavam em
municípios próximos. Foi nesta década que, pela primeira vez, as taxas de crescimento populacional de Belo Horizonte
foram menores que de outras cidades conurbadas, como Betim e Contagem. No que se refere ao crescimento espacial,
a região norte da RMBH foi a que mais recebeu migrantes vindo de outras regiões do estado e de estados do nordeste,
principalmente da Bahia.
Na década de 80, o crescimento das áreas periféricas se consolida ao passo que as camadas mais ricas da população
começaram a se concentrar na região Sul de Belo Horizonte e na região sul da RMBH, como no município de Nova
Lima. Isso ocasionou um aumento nos preços dos terrenos na região e na concentração do interesse por parte das
construtoras em realizar moradias para populações de classe média e alta, tendo em vista que as camadas mais
pobres não tinham acesso a financiamentos, o que resultava em processos de “invasão” de terrenos e autoconstrução
em outras regiões, inclusive em Contagem.
A crise da estagnação econômica ocorrida nos anos 1980 provocou um desaquecimento no mercado imobiliário,
que só foi recuperada com um breve aquecimento ocorrido de 1994 a 1998, onde novas atividades como mineração,
sofisticação da prestação de serviços e novo estímulo para o mercado imobiliário propiciaram um novo surto de
desenvolvimento concentrado principalmente na região sul da RMBH.
A década de 2000 foi importante para a afirmação da RMBH no cenário político estadual, pois em 2006 foram
criadas duas leis que reforçaram a RMBH e criaram o cidadão metropolitano. Trata-se da LCE n. 88/ 2006 e da LCE
n.89/2006. Estas leis reconheceram os 34 municípios da RMBH e firmaram que o sistema de gestão compartilhada da
RMBH é composto pela Assembleia Metropolitana, pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento, pela Agência
de Desenvolvimento e por todos os órgãos e entidades estaduais, municipais e privadas que executam funções
públicas de interesse comum. A sociedade civil, em uma Conferência que ocorre de dois em dois anos, elege dois
representantes dos cidadãos metropolitanos para o Conselho Deliberativo.
Em 2009 foi criada a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com o objetivo de
reforçar e ampliar os recursos e os trabalhos para a questão metropolitana, em conjunto com o Conselho Deliberativo
de Desenvolvimento. Havia o receio por parte de alguns municípios em perder a autonomia frente a esta Agência da
RMBH, porém foi estabelecido pelo governo do estado que as atividades da ARMBH focariam sua atenção na questão
territorial metropolitana, podendo estender futuramente para a questão de transporte público metropolitano.
31
prefeitura municipal de contagem
A RMBH como um todo cresceu 1,15% sua população por ano durante uma década. Deve-se considerar que ainda há
a tendência de maior crescimento nos municípios periféricos em torno de Belo Horizonte, com destaque para os da
região Norte e Sul, assim como Esmeraldas, que apresentou uma alta taxa de crescimento populacional.
Contagem figura com um crescimento semelhante ao da média da RMBH, de 1,2% ao ano, onde a população teve um
crescimento de 65.425 pessoas em 10 anos. É interessante notar o cenário que Contagem, como município central e
com participação histórica relevante na gênese metropolitana, vem exercendo e, concomitantemente, é influenciada
pela dinâmica da RMBH.
5.1 Empreendimentos Estruturantes e Sistema Rodoviário na
RMBH
Os novos investimentos em infraestrutura, desenvolvimento tecnológico, lazer, transportes e desenvolvimento
econômico trazem grandes impactos para o desenvolvimento local, municipal e metropolitano. Estes investimentos
tendem a gerar pelo menos duas consequências quando articulados e relacionados, por exemplo, investimentos em
melhorias no sistema de transporte e novos conjuntos habitacionais. Um se refere ao poder de atrair novos moradores
ao local e o segundo se refere ao consecutivo aumento do valor do terreno. Empreendimentos estruturantes resultam
em diversas externalidades, como desenvolvimento do comércio e abertura de novos cargos de trabalho.
Em Contagem, especificamente alguns novos empreendimentos merecem destaque, como por exemplo, o Centro
Empresarial de Contagem- CECON. Este complexo empresarial ocupará mais de quatro milhões de metros quadrados e
terá infraestrutura necessária para a instalação de novas empresas no município. A área onde o CECON será construído
está localizada na região de Vargem das Flores e terá capacidade para abrigar mais de 230 novas empresas para a
região. A importância do CECON versa principalmente pelo impacto que irá exercer na região de Vargem das Flores,
Nacional e Ressaca regiões que historicamente, concentraram populações menos favorecidas economicamente. O
CECON poderá, entre outros impactos, gerar mais empregos e concentrar investimentos na região.
Outra importante ação ocorrendo em Contagem é a revitalização do ribeirão Arrudas com a urbanização de
algumas vilas, projeto denominado PAC –Arrudas. Esta intervenção se caracteriza pela construção de mais 600 novos
apartamentos para reassentamento de famílias que moravam em favelas da região e pela mudança do sistema
viário beneficiando o vetor oeste da RMBH, principalmente Barreiro, Ibirité e a região sul de Contagem. Projeto
complementado pelo projeto denominado PAC Ferrugem. Estes novos empreendimentos, causam grande impacto
na dinâmica mobiliária metropolitana, de modo que estas regiões vêm sendo tratadas como os maiores potenciais de
crescimento e de especulação imobiliária.
Dentre as diversas categorias de novos empreendimentos, uma se destaca pela sua importância para o desenvolvimento
e que impulsiona o crescimento, a especulação imobiliária, o comércio e a indústria é a malha viária.
Foi anunciado oficialmente no ano de 2011 a construção do Rodoanel. Com extensão de 67,5 km, passando por
Betim, Contagem, Ribeirão das Neves, Vespasiano, Lagoa Santa, Pedro Leopoldo, Santa Luzia e Sabará, a nova via
vai interligar rodovias e desviar parte do fluxo viário de Belo Horizonte. Serão duas faixas de tráfego que interligarão
a BR-381, na saída para São Paulo, com essa mesma rodovia, mas no sentido Vitória. O Rodoanel cruzará a BR-040,
próximo à Ceasa, em Contagem, mas a expectativa de maior impacto concentra-se na região de Vargem das Flores. É
importante ressaltar que esta obra referente ao Rodoanel terá grande impacto em todos os municípios pelos quais irá
incidir, devido a importância que os transportes exercem na questão habitacional.
5.2 As Centralidades Metropolitanas
Por centralidade metropolitana deve-se entender uma rede de polarizações que concentram atividades e relações
socioeconômicas, industriais, culturais e sociais divergentes e diversificadas. Tais centralidades servem como polos de
relações sociais e servem como referência a localidades próximas que não possuem uma rede vasta e complexa de
serviços urbanos. Para se definir uma centralidade, este local deve reunir aspectos socioeconômicos como também
de prestação de serviços, como centros de saúde e educação, que sirvam como referência a outros locais periféricos.
Contagem aparece como um Centro Regional de 1ª ordem, que está diretamente relacionado com o Centro
Metropolitano, devido a grande estrutura viária que conecta os dois polos e a conurbação, principalmente na região
32
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
do Eldorado e da Cidade Industrial, que permite uma estrita ligação entre os dois centros. O centro Regional de
Contagem exerce grande influência sobre Mateus Leme, Igarapé, São Joaquim de Bicas, Mário Campos e Sarzedo.
O município possui grande relação com outro centro conurbado, o centro de Betim, entretanto, este centro do
município de Betim não possui tamanha influência nos municípios da região sudoeste da RMBH como Contagem.
5.3 Atividade Imobiliária Atual
A atividade imobiliária da Região Metropolitana apresenta realidades bastante distintas. Resumidamente, de um
lado, se apresentam pressões do mercado imobiliário que expulsam moradores de menor renda de locais onde são
alvos de nova expansão imobiliária e de outro, a concentração de famílias que se mobilizam, muito em parte graças
a pressão das construtoras, para regiões mais periféricas, baseando-se usualmente no processo de autoconstrução
em áreas consideradas rurais em seus municípios de origem. Se junta a este fato ao cenário atual de investimentos
governamentais em novos programas de habitação, projetos estruturantes e sistemas viários, o cenário imobiliário da
RMBH pode ser explicado segundo o mapa a seguir.
Figura 5.1: Mapa da dinâmica metropolitana da RMBH
Fonte: Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – RMBH, 2010
Os estudos realizados identificaram três grandes espacialidades do mercado imobiliário na RMBH. A primeira é uma
mancha contínua de valorização mais exacerbada, que inclui todo o município da capital, onde o preço da terra e a
escassez de áreas de expansão (aliada a uma crescente busca pela moradia próxima a amenidades ambientais e em
parcelamentos cercados por parte das camadas de alta renda) criam fortes pressões sobre alguns municípios vizinhos.
Essa escassez de novas áreas para expansão no município de Belo Horizonte também envolve dois efeitos: a tendência
à substituição do padrão de ocupação e à verticalização de áreas onde a ocupação horizontal ainda é predominante no
município da capital (como em bairros fora da área pericentral); e, a intensificação do transbordamento dos processos
de produção do espaço pelos capitais imobiliários próprios de Belo Horizonte para os municípios vizinhos, de forma
desigual dentre eles. Esta primeira mancha de maior valor, de onde a população de baixa renda tende a ser excluída
pelo próprio mercado imobiliário, se estende ao longo do vetor sul, em porções do vetor oeste, como na região do
Ressaca/Sarandi em Contagem, e mais recentemente vem se estendendo na direção de partes do vetor norte (com a
33
prefeitura municipal de contagem
exceção de Lagoa Santa, município que já era mais tradicionalmente vinculado ao mercado de alta renda da capital).
Uma segunda mancha, correspondente às periferias de baixa renda e aos mercados que se organizam em escala local
nas sedes dos municípios, se concentra em porções do vetor leste, e de forma contínua forma um arco que parte
de Ibirité, passando por Igarapé, Mateus Leme, incluindo o vetor noroeste (em partes de Esmeraldas e Ribeirão das
Neves) e chegando ao vetor norte mais distante da capital, em Matozinhos.
A terceira região corresponde às áreas de menor integração ao processo de metropolização, onde há tendência ao
aumento dos processos de chacreamento de áreas rurais, progressivamente transformadas em sítios de uso de fim de
semana e eventualmente em novos condomínios.
Para reforçar a compreensão da dinâmica da expansão imobiliária atual da Região Metropolitana de Belo Horizonte, o
mapa abaixo demonstra como está a atuação do mercado imobiliário, ou seja, a concentração da atividade imobiliária
na RMBH.
Figura 5.2 Mapa de concentração da atividade imobiliária na RMBH
Fonte: Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – RMBH, 2010
34
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Pode-se perceber que os valores mais altos localizam-se no núcleo da RMBH, atingindo praticamente todo o município de
Belo Horizonte e quase a totalidade de Contagem, salvo a regional de Vargem das Flores, onde a legislação não permite o
parcelamento de terrenos em diferentes áreas desta localidade por serem consideradas áreas rurais. Nos demais municípios,
a atividade imobiliária é alta nas sedes municipais e vai retraindo à medida que se desloca para as periferias das sedes. É
notável o interesse imobiliário na região norte da RMBH, devido aos fatores e investimentos estruturantes na região.
5.4 Contagem no Plano Metropolitano
Após todas estas informações, pode-se concluir que historicamente Contagem exerceu um papel central e vital
na formação e consolidação da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Desde a criação da Cidade Industrial de
Contagem, em 1946, até hoje, é possível perceber como o município ampliou e diversificou suas atividades no plano
metropolitano, de forma que de polo industrial, o município passou a ser um pólo central diversificado, influenciando
e se relacionando diretamente com municípios menores com o qual faz divisa ou estão sob sua órbita de influência
(Mateus Leme, Igarapé, São Joaquim de Bicas, Mário Campos e Sarzedo).
As proximidades com a capital e a ampla rede rodoviária auxiliaram para esta centralidade encontrada no município e
facilitou sua ligação para a construção do núcleo central, composta por Belo Horizonte, Contagem e Betim. No plano
habitacional, Contagem conta com uma intensa atividade imobiliária que está seguindo a tendência de construir
novos conjuntos habitacionais e a verticalizar seus territórios.
Os maiores investimentos estruturantes por parte do governo estadual e federal têm-se concentrado nas regiões
norte e sul da RMBH, o que está fazendo com que os municípios pertencentes a estas regiões apresentem um
crescimento populacional superiores à média da RMBH e Contagem, neste contexto, apresentou na última década
o crescimento de 1,2% na sua população, o que representa que a média de crescimento de Contagem é inferior ao
da média da RMBH, quando excetuado Belo Horizonte. Desta forma, Contagem pode ser definida como uma cidade
central da RMBH e está diretamente vinculada com os processos que estão ocorrendo no plano metropolitano, não
apenas pela sua proximidade com a capital mineira, mas também devido a importância econômica e urbana que o
município exerce na dinâmica metropolitana.
35
prefeitura municipal de contagem
CAPíTULO II
6. DIAGNÓSTICO HABITACIONAL
Esta seção está organizada em quatro partes:
6.A. Aborda as características dos domicílios no município de Contagem, a partir dos dados do Censo 2010, bem
como se apresenta um déficit e uma estimativa de demanda habitacional do município a ser trabalhada pelas políticas
públicas.
6.B. Trata da política fundiária que está sendo praticada na execução das ações da Política Municipal de Habitação,
bem como o problema dos loteamentos particulares irregulares.
6.C.Cuida de analisar as Áreas de Interesse Social – AIS 1, que são os territórios ocupados por vilas, favelas e
loteamentos públicos.
6.D. Apresenta a pesquisa quantitativa realizada no âmbito deste Plano e caracteriza os empreendimentos
habitacionais objeto da mesma.
6.A. CARACTERIZAÇÃO DOS DOMICÍLIOS11
Em relação à questão habitacional, é importante analisar as características dos domicílios de Contagem. O número
total de domicílios de Contagem, em 2010, foi de 202.731, sendo estes 202.579 domicílios particulares e 152 domicílios
coletivos (pensões, casas geriátricas e outros domicílios com finalidade semelhante). Além disso, 16.789 domicílios
particulares ocupados – permanentes e improvisados12 – estão localizados em assentamentos precários e a população
residente nestes corresponde a 9,6% da população do município (58.163 pessoas), de tal modo que há em média 3,46
pessoas por domicílio nos aglomerados subnormais e 3,25 é o número médio de pessoas por domicílio para Contagem
como um todo. O que evidencia que os domicílios em aglomerados subnormais são mais adensados.
TABELA 6.1: Número de domicílios segundo tipologia do IBGE - 2010
Tipologias
Número Absoluto
Derivações de domicílios %
particulares
Total de Domicílios em Contagem
202.731
100
Domicílios Coletivos
152
0,07
Domicílios Particulares
202.579
99,93
Domicílios Particulares Permanentes Ocupados
184.839
91,2(1)
Domicílios Particulares Improvisados Ocupados²
165
0,1(1)
Domicílios Particulares Não Ocupados:
17.575
8,7(1)
de Uso Ocasional - 2.877
3
Vagos4- 14.698
Domicílios Particulares Permanentes em Assentamentos
Precários
16.789
8,3 (1)
Domicílios Particulares Alugados
39.232
19,4(1)
Fonte: IBGE – Censo Demográfico (2010)
Nota: (1) percentual em relação aos Domicílios Particulares; (2) Domicílios improvisados ocupados são aqueles que são localizados em dependências não destinadas
exclusivamente à moradia, como lojas, salas comerciais, prédios em construção, carroças, vagões etc; (3) Domicílios de uso ocasional são os domicílios particulares que na
data de referência servia ocasionalmente de moradia. Ou seja, são aqueles usados para descanso de fins de semana, férias ou outro fim, mesmo que, na data de referência,
seus ocupantes ocasionais estivessem presentes; (4)Domicílios vagos são os domicílios particulares que, na data de referencia do Censo, estavam desocupados.
11 Ressalta-se que nesta seção toda a análise será feita com os dados do Censo 2010, disponibilizados até janeiro de 2012. Entretanto, há uma diferença, nos assentamentos
precários, no número de domicílios constantes no Censo 2010 e do levantamento realizado pela Prefeitura. Assim é importante a realização de um estudo no qual se reveja o
número de domicílios em assentamentos precários.
12 os domicílios particulares ocupados podem ser permanentes ou improvisados, de acordo com a classificação do IBGE. Os improvisados seriam, por exemplo, um estabelecimento comercial transformado em residência.
36
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Do total de domicílios particulares, 184.839 correspondem a domicílios particulares permanentes ocupados, 165
domicílios particulares improvisados ocupados e 17.575 domicílios particulares não ocupados sendo de uso ocasional
(2.877), vagos (14.698). Dessas tipologias aquela que diz respeito aos domicílios particulares vagos, geralmente é a de
maior polêmica diante a amplitude do conceito e do dado. Porém a causa da circunstância é desconhecida, levando a
atribuir varias motivações como domicílios objeto de sucessão hereditária, em processo de comercialização e outras.
Tabela 6.2: Número de domicílios particulares permanentes, percentual de domicílios particulares
permanentes segundo tipo de família e número médio de moradores - Contagem, RMBH e Minas Gerais,
2010
Número
de DPP
% Domicílios particulares permanentes (DPP)1
Número médio de moradores
Nuclear2 Estendida3
Composta4
Unipessoal
Nuclear
Estendida
Composta
Contagem
184.839
69,18
17,38
1,79
11,66
3,30
4,49
3,96
RMBH
1.905.378
67,13
17,69
2,55
12,63
3,32
4,53
3,87
MG
6.028.223
67,50
17,27
2,23
13,00
3,32
4,50
3,91
Fonte: IBGE - Censo Demográfico (2010).
Nota: (1). Domicílio Particular Permanente (DPP) - Moradia de uma pessoa ou de um grupo de pessoas, onde o relacionamento é ditado por laços de parentesco,
dependência doméstica ou normas de convivência, localizado em unidade que se destina a servir de moradia (casa, apartamento ou cômodo); (2). Família Nuclear - aquela
formada por um dos pais com seus filhos solteiros ou por um casal com ou sem filhos; (3). Família Estendida - famílias compostas uma família nuclear mais algum outro
parente; (4) Família composta - família nuclear ou estendida que vive com alguma pessoa sem grau de parentesco.
A partir da tabela 6.2 nota-se que a distribuição dos domicílios, segundo o tipo de família é muito semelhante em
Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e em Minas Gerais. O número médio de moradores
segundo tipo de família também é muito parecido, de tal modo que as famílias estendidas são em média maiores
que as compostas e as nucleares - o que é interessante, já que espera-se, em geral, que as famílias compostas sejam
em média mais numerosas que as estendidas. Além disso, excetuando-se pelas famílias compostas, os domicílios
contagenses são em média menores que os da RMBH e os do estado.
Gráfico 6.1: Distribuição percentual de domicílios segundo existência de banheiro ou sanitário e forma de
coleta de esgoto - Regionais, Contagem, Minas Gerais e Brasil, 2010
Fonte: IBGE - Censo Demográfico (2010)
37
prefeitura municipal de contagem
O percentual de domicílios com banheiro ou sanitário ligados à rede geral de esgotou ou pluvial em Contagem é muito
superior à média do Estado de Minas Gerais e do Brasil. Verifica-se também que todas as regionais administrativas de
Contagem apresentam um alto percentual de domicílios com banheiro ou sanitário ligados à rede de esgoto ou
pluvial, com destaque para o Riacho, regional que conta com a quase totalidade das casas com esta característica.
Por outro lado, a regional de Vargem das Flores é aquela na qual as residências tem um menor acesso à rede geral
de esgoto ou pluvial; esta também é a regional na qual um maior percentual de domicílios com banheiros com fossa
séptica (aproximadamente 15%) e com outros tipos de destinação de resíduos líquidos.
Segundo o IBGE (2010), 92,1% dos domicílios de assentamentos precários de Contagem possuem saneamento
adequado (que advém de rede de distribuição e são coletados pela rede geral de esgoto) e 7,8% possuem saneamento
semiadequados (que podem não advir da rede geral de distribuição ou podem ser coletados por meio de fossas
sépticas).
Gráfico 6.2: Número de Domicílios particulares permanentes em Assentamentos Precários sem banheiro ou
sanitário de uso exclusivo – Contagem, 2010
Fonte: IBGE - Censo Demográfico (2010)
Conforme pode se verificar, a partir da análise do gráfico 6.2, o assentamento precário que contém o maior número de
domicílios sem banheiro ou sanitário de uso exclusivo é a Vila Jardim Eldorado13 (72 domicílios), o que representa 7,2%
do total de domicílios deste assentamento, que está localizada na regional Eldorado. Uma vez que esta inadequação
domiciliar está praticamente sanada em várias regiões, percebe-se que o percentual de domicílios em assentamentos
precários que não possuem banheiros ou sanitários de uso exclusivo é razoavelmente alta (6,5% em média). Apesar
do maior número de domicílios sem banheiro estar no Jardim Marrocos, o maior percentual é o da Vila Francisco
Mariano (15%), seguido pelo Jardim Alvorada (13,6%).
13 O dado mencionado antecede a intervenção de saneamento ambiental realizada pela Prefeitura de Contagem em parceira com a COPASA, em duas etapas, finalizada em
2012.
38
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Gráfico 6.3: Distribuição percentual de domicílios segundo forma de distribuição de energia elétrica Contagem, Minas Gerais e Brasil, 2010
Fonte: IBGE - Censo Demográfico (2010).
Em relação à energia elétrica e à distribuição de água, tem-se apenas os valores médios para o município de Contagem,
Minas Gerais e Brasil. O número de domicílios que possuem energia elétrica oriunda de companhia distribuidora,
têm-se que o percentual em Contagem é superior ao de Minas Gerais e ao do Brasil. Somando-se todos os domicílios
que possuem energia elétrica, tem-se um total de 99,93% dos domicílios de Contagem, 99,29% de Minas Gerais e
98,73% do Brasil.
Já no que concerne os domicílios situados em assentamentos precários de Contagem, os dados do Censo mostram
que um percentual um pouco menor destes (99,6%) possuem energia elétrica de alguma fonte. Dentre estes, 5,21%
não estão ligados a medidores de energia elétrica, ou seja, provém de redes informais (gatos). Esta realidade é muito
comum nos assentamentos precários e pode trazer vários problemas para estas populações, já que não há nenhum
tipo de manutenção nestas redes e a periculosidade destas em geral é alta.
Gráfico 6.4: Distribuição percentual de domicílios segundo fonte de distribuição de água - Contagem, Minas
Gerais e Brasil, 2010
Fonte: IBGE - Censo Demográfico (2010).
Do mesmo modo que os itens anteriores de infraestrutura, vê-se que a quase totalidade dos domicílios de Contagem
está coberta pela rede geral de distribuição de água da Companhia de Água e Saneamento - COPASA. O percentual
de domicílios de assentamentos precários, obtido a partir dos dados do Censo, mas que não são mostrados no gráfico
6.414, que são cobertos é pouco maior que o do município (99,4%), o que possivelmente se deve aos domicílios de
bairros formais que utilizam poço e aos da região rural.
14 Estes dados não foram incluídos, pois, não se conseguiu a mesma desagregação, apenas o percentual total.
39
prefeitura municipal de contagem
Gráfico 6.5: Distribuição percentual de domicílios, segundo forma de coleta de lixo - Regionais, Contagem,
Minas Gerais e Brasil, 2010
Fonte: IBGE - Censo Demográfico (2010).
A partir do gráfico anterior, observa-se que a coleta de lixo nas regionais de Contagem é feita, predominantemente,
pelo serviço de limpeza e que a coleta é direta nos domicílios. A coleta indireta é um pouco mais elevada nas regionais
de Vargem das Flores (em torno de 10%) e Industrial (aproximadamente 5%). A coleta indireta deve estar concentrada
nas Vilas e Favelas de Contagem, que são locais com zoneamento diferenciado, nos quais as ruas e becos estreitos
muitas vezes não permitem a passagem dos caminhões de coleta de lixo.
Gráfico 6.6: Número de domicílios particulares permanentes em Assentamentos Precários sem coleta de lixo
- Contagem, 2010
201
Novo Boa Vista
63
Vila Estaleiro
28
Vila Pérola
20
Ypê Amarelo
19
Vila Formosa
15
Morro dos Cabritos ou Vila da Cruz
Vila Dom Bosco
10
Atrevidos
9
Vila Bela Vista
8
Vila Soledad ou Rato Molhado
8
Vila Renascer
6
Nova Esperança
6
Vila Barraginha
4
Jardim Marrocos
2
Vila Epa ou Peróbas
2
Vila Beatriz
2
Jardim Alvorada
1
Vila Bandeirantes
1
Vila Cheripita
1
Vila São Mateus
1
Vila P.T.O.
1
0
50
100
150
Fonte: IBGE - Censo Demográfico (2010).
40
200
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Em relação a coleta de lixo é importante notar que, com exceção das vilas Novo Boa Vista e Estaleiro, foram as duas vilas
que mais reportaram a ausência de coleta de lixo, sobretudo o Novo Boa Vista, com 44,6% dos domicílios reportando
ausência de coleta. Já na Vila Estaleiro este percentual correspondeu a 12,8% das respostas. Entretanto, como este
número é praticamente nulo nos outros assentamentos ele deve ser alvo de futuras políticas públicas que eliminem
este problema.
Gráfico 6.7: Número total de domicílios e número total de construções em Assentamentos Precários Contagem, 2010
Fonte: IBGE - Censo Demográfico (2010).
Em relação aos domicílios em assentamentos precários é interessante verificar a dinâmica destes. Assim, os
assentamentos com maior número de domicílios são o da Vila Bandeirantes e o da Vila Jardim Eldorado. Por outro lado,
àqueles nos quais está se fazendo mais construção são a Vila Pérola (59 domicílios sendo construídos no momento do
Censo), seguida pela Vila Estaleiro (34) - localizada na regional Vargem das Flores -, Vila Barroquinha (27), Morro dos
Cabritos (26) - localizado no Ressaca - e do Laguna (22).
Assim, é importante que ocorra um monitoramento destas áreas, uma vez que sabe-se que a dinâmica da cidade
informal é muito superior na cidade formal, ou seja, este crescimento pode ampliar a densidade demográfica destas
áreas a níveis de inabitabilidade.
41
prefeitura municipal de contagem
Gráfico 6.8: Proporção de residências alugadas em Assentamentos Precários do município de Contagem,
2010
Jardim Marrocos
19,2
Itaú
Novo Boa Vista
17,7
17,7
Vila Barraginha
17,6
Parque São João
Vila Bandeirantes
17,5
Pedreira Santa Rita
17,0
16,6
Vila São Mateus
15,7
Vila Dom Bosco
Buraco da Coruja
15,3
Cachorro Sentado
15,1
Vila Bela Vista
14,8
13,9
Vila Riachinho
13,5
Colorado ou Avenida Dois
Vila Marimbondos ou Jardim Eldorado
13,5
Jardim Industrial
12,8
12,4
Vila Estrela D'alva
12,1
Vila São Vicente
Morro dos Cabritos ou Vila da Cruz
12,0
Vila Morro Vermelho
11,9
Vila Barroquinha
11,9
11,9
Vila Francisco Mariano
11,0
Do Laguna
Vila Boa Vista ou Troca Tapa
11,0
Vila Bastilha
10,8
10,6
Vila P.T.O.
9,5
Frigodiniz
Jardim Alvorada
9,2
Vila Pérola
9,1
Vila Cheripita
9,0
8,7
Vila Santo Antônio ou SAMAG
8,5
Vila Aparecida
Vila da Paz
8,3
Vila Estaleiro
7,6
7,1
Vila Epa ou Peróbas
6,7
Vaquinha
Vila Renascer
6,3
Vila Formosa
5,5
Vila Soledad ou Rato Molhado
5,0
4,3
Ypê Amarelo
3,4
Vila São Nicodemos
Vila Beatriz
2,6
Nova Esperança
2,4
2,0
Nova Contagem
Atrevidos 0,0
0,0
5,0
10,0
15,0
20,0
22,0
25,0
Fonte: IBGE - Censo Demográfico (2010).
A partir dos dados já divulgados pelo Censo 2010, pode se verificar que Contagem apresentava 39.232 domicílios
alugados neste ano (19,4% do total de domicílios). É interessante verificar que estes, em assentamentos precários, foram
de 1.995 domicílios, ao todo, ou seja, representaram apenas 5% dos domicílios alugados de Contagem e, por outro
lado, representam 11,9% dos domicílios em assentamentos precários. Comparando-se os assentamentos precários de
Contagem, tem-se que o com maior percentual de domicílios alugados é o Jardim Marrocos (22%), que está localizada
na regional Eldorado, bem como o Novo Boa Vista e o Parque São João. Tendo em vista que a região do Eldorado é
uma região central no município de Contagem, com ampla infraestrutura de serviços e comércio, na qual um grande
contingente da população desempenha suas atividades laborais e que possui ligação com todas as regiões de Contagem
e com municípios vizinhos, como Belo Horizonte, assim, é uma região que é muito valorizada como moradia, inclusive
pela população dos mais baixos níveis de renda, que encontraram nestes assentamentos moradias de aluguel.
Além dos domicílios alugados em assentamentos precários, outro indicativo da precariedade das condições
econômicas das famílias são os cortiços, casas de cômodos ou domicílios coletivos. Cortiços são aquelas residênciasimprovisadas ou não - nas quais residem mais de uma família que podem não possuir vínculo de parentesco entre
si. Estas dormem em um cômodo, que também pode ter fogão e geladeira, e as atividades domésticas podem ser
realizadas em áreas comuns ou privativas.Este é um fenômeno que ocorre em Contagem, tanto nos assentamentos
precários quanto na cidade formal, como se observa nos bairros Água Branca, Jardim Eldorado Estrela Dalva e São
Mateus, bem como em outras localidades. Tem-se que, em 2010, a partir dos dados do Censo, eles correspondiam
a 4.116 domicílios. Adotando-se a média de 3,46 pessoas por família em assentamentos precários , tem-se uma
população superior a 14.000 pessoas morando nessas residências em condições de extrema precariedade.
O dimensionamento das necessidades atuais e futuras de moradia que devem ser atendidas por políticas habitacionais
no município de Contagem passam pelo cálculo do déficit habitacional, do número futuro de domicílios e da
produção média de unidades habitacionais que os diversos atores ligados à produção imobiliária tem capacidade
42
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
de produzir em um ano. Tem-se, no entanto, que os dados amostrais do Censo 2010, que permitiriam o cálculo pela
metodologia do Déficit Habitacional da Fundação João Pinheiro, não foram divulgados em tempo hábil para sua
utilização. Assim, foi desenvolvido uma metodologia para projeção da população e do número futuro de domicílios por renda e regional - no município de Contagem, a partir dos dados dos Censos de 2000 e 2010, mostrará uma noção
do desafio que a prefeitura enfrentará nos próximos anos, caso esta deseje evitar um adensamento ainda maior de
seus assentamentos precários.
Além disso, será feito um cálculo aproximado do déficit habitacional nos próximos anos. Para tanto, utilizou-se os dados
da RMBH - para a qual se tem dados do déficit até 2008 - e os dados do déficit de Contagem nos anos de 2000 e 2007, de
tal modo que se obteve o percentual do déficit da RMBH - calculado até 2008 - que corresponde à Contagem. Este valor
então foi extrapolado para os anos de projeção, considerando-se a mesma taxa de crescimento do período 2000-2006.
6.A.1. Projeção populacional e do número de domicílios
A idéia inicial para o cálculo do número de carência de domicílios (déficit habitacional) era a de utilização dos dados
do Censo 2010. Entretanto, como no período de elaboração do plano os dados necessários não foram liberados pelo
IBGE, a metodologia adotada foi modificada.
Para realizar a projeção utilizaram-se os dados dos Censos Demográficos de 2000 e 2010. Nesta projeção, a taxa
de crescimento15 populacional utilizada, entre 2010 e 2025 foi de 1,4% a.a., o que é razoável, visto que a taxa de
crescimento de Contagem entre 2000 e 2010 foi de 1,2 % a.a e, pois, a população está no meio do processo de
transição demográfica16, no qual estes percentuais não são exatos, nem seguem um padrão pré definido.
A partir disso, obteve-se para a população os dados constantes na Tabela 6.3. Deve-se ressaltar que, como toda a
metodologia de projeção, quanto mais anos se passarem, em relação aos dados censitários, menor a precisão da
projeção. Assim, as revisões futuras do plano devem contemplar também a revisão da população projetada.
Tabela 6.3: População e projeção populacional da população total - Contagem, 2000, 2010, 2015, 2020, 2023
e 2025
Anos
População Total
2000
2010
2015
2020
2023
2025
0-4 anos
48.801
39.031
43.831
49.222
52.769
55.275
5-9 anos
48.155
41.623
37.226
39.536
41.002
42.016
10-14 anos
50.071
48.832
45.400
40.605
42.099
43.128
15-19 anos
55.802
50.512
49.886
46.401
43.441
41.593
20-24 anos
57.196
56.606
53.860
53.191
50.915
49.452
25-29 anos
49.408
59.977
59.677
56.788
56.408
56.174
30-34 anos
46.378
56.233
61.957
61.659
59.862
58.701
35-39 anos
42.977
47.956
52.809
58.220
58.149
58.147
40-44 anos
37.776
44.567
47.078
51.844
54.971
57.169
45-49 anos
29.669
40.127
43.613
46.173
49.234
51.520
50-54 anos
22.315
35.246
41.002
44.608
46.232
47.404
55-59 anos
15.962
26.970
33.938
39.711
42.231
44.210
60 -64 anos
12.277
19.668
25.626
32.495
36.222
39.214
65-69 anos
8.887
13.739
17.403
22.786
26.479
29.420
70 anos ou mais
12.343
22.355
29.378
40.007
53.040
66.412
Total
538.017
603.442
642.684
683.246
713.054
739.835
Fonte: Elaboração própria, a partir dos dados do Censo 2000 e 2010.
15 As taxas de crescimento também contém eventuais migrações que ocorreram no período, assim, a população entre um período e outro é o resultado da mortalidade e da
migração que ocorreu entre estes e, no caso do primeiro grupo etário são considerados os nascimentos e mortes no período.
16 A transição demográfica é um fenômeno no qual, devido a modificações nas taxas de mortalidade e, posteriormente, das taxas de fecundidade, a população, que em um
primeiro momento tem altas taxas de crescimento posteriormente passa a ter baixas taxas de crescimento e inicia um processo de envelhecimento da estrutura etária.
43
prefeitura municipal de contagem
Conforme verificado na tabela 6.3, a partir da projeção da população verifica-se que a população do município de
Contagem deve continuar a crescer nos próximos 13 anos. Para obter o número de domicílios projetados, a partir de
2015, foram feitas duas estimativas, uma conservadora - na qual se considerou o mesmo número médio de moradores
(3,25), obtido a partir do Censo 2010, em todos os anos - e outra na qual se considerou como tamanho médio dos
domicílios contagenses, a partir de 2015, o número de 2,8 pessoas por domicílios - uma vez que se verifica que o
número de pessoas por domicílio tem-se reduzido - tanto no Brasil quanto em Contagem. Assim, acredita-se que
em 2023 haverá um número ainda menor de moradores por residência. Como os assentamentos precários, neste
quesito, possuem um comportamento semelhante a população total, este número de moradores por domicílio foi
considerado para todo o município.
Além disso, para obter o número de domicílios por renda e regional, bem como o percentual destes localizados em
assentamentos precários, utilizou-se os percentuais de domicílio por faixa de renda e por regional, bem como o
percentual de domicílios em assentamentos precários por faixa de renda. Ou seja, a partir dos cálculos tem-se que os
domicílios crescerão nas diversas faixas de renda, por regional e por assentamento precário de forma constante, de
tal modo que os dados encontrados foram os seguintes:
Tabela 6.4: Número de domicílios e projeção do número de domicílios por renda, local de moradia Contagem, 2010, 2015 e 2023 - Projeção Conservadora
Domicílios Particulares Permanentes1,2
Total
Sem rendimento
Até 1 SM
Mais 1 a 3 SM
Mais de 3 SM
Contagem
184.839
5.360
87.983
74.860
16.636
Assentamentos Precários
16.774
725
11.922
3.907
219
Contagem
197.749
5.735
94.128
80.088
17.797
Industrial
24.593
715
11.878
8.870
1.784
Eldorado
38.368
1.009
16.031
20.255
4.834
Riacho
24.937
680
8.696
14.457
3.239
Ressaca
30.949
874
16.907
10.424
2.258
Nacional
19.840
579
11.023
5.912
1.186
Sede
29.144
825
12.453
14.216
3.339
Petrolândia
12.479
395
6.289
4.018
791
Vargem das Flores
17.438
658
10.852
1.935
368
Assentamentos Precários
17.944
775
12.760
4.173
236
Contagem
219.401
6.363
104.435
88.857
19.746
Industrial
27.286
793
13.178
9.841
1.979
Eldorado
42.570
1.119
17.787
22.473
5.364
Riacho
27.668
754
9.648
16.039
3.593
Ressaca
34.338
970
18.758
11.566
2.505
Nacional
22.013
643
12.230
6.559
1.315
Sede
32.335
915
13.816
15.773
3.705
Petrolândia
13.846
439
6.977
4.458
877
Vargem das Flores
19.347
730
12.040
2.147
408
Assentamentos Precários
19.908
860
14.157
4.629
262
2010
2015
2023
Fonte: Elaboração própria, a partir dos dados do Censo 2000 e 2010.
Nota: (1) a proporção de domicílios segundo renda e regional foi mantido em 2023, em relação ao encontrado para 2010. (2) foi considerado, em 2015 e 2023, um
percentual de 3,25 pessoas por domicílio.
44
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Conforme pode ser verificado pela tabela 6.4, o número total de domicílios em Contagem, em 2015 e 2023, utilizandose o número médio de 3,25 pessoas por domicílio, foi de, respectivamente, 197.749 e 219.401 domicílios. Isso significa
um aumento de 12.910 domicílios, entre 2010 e 2015, e de 34.562 domicílios até 2023, em relação a 2010, o que
corresponde a demanda futura total de domicílios. Destes, até 2015 devem ser necessários 11.748 domicílios de até
3 salários mínimos e, 31.452 domicílios de 2010 até 2023 – estes são os novos domicílios que são os alvos de políticas
públicas e que, caso as famílias não consigam por si constituí-los devem gerar o aumento no número de domicílios
adensados, nos construídos em locais inadequados e/ou no de famílias residentes em assentamentos precários.
Nos assentamentos precários, o número de domicílios será 17.944 (2015) e 19.908 (2023). Os domicílios em
assentamentos precários com renda de até 3 SM corresponderão a aproximadamente 98,7% do total de domicílios
nesses assentamentos, em 2015 e em 2023. Complementarmente, deve-se também considerar que o crescimento do
número de domicílios em assentamentos precários pode também gerar o aumento da densidade populacional em
aglomerados hoje já adensados.
Em termos relativos, nos assentamentos precários, até 2015 deverão haver 1.170 novos domicílios e, de 2010 até 2023,
serão mais 3.134 novos domicílios. Isso significa um aumento do número de domicílios em assentamentos precários
de 7% no quinquênio 2010-2015 e de 18,7% em 13 anos (2010 a2023).
Tabela 6.5: Número de domicílios e projeção do numero de domicílios por renda, local de moradia –
Contagem 2010, 2015 e 2023
Domicílios Particulares Permanentes1,2
Total
Sem rendimento
Até 1 SM
Mais 1 a 3 SM
Mais de 3 SM
184.839
16.774
5.360
725
87.983
11.922
74.860
3.907
16.636
219
229.530
28.545
44.535
28.945
35.924
23.029
33.828
14.485
20.240
20.827
6.656
830
1.171
789
1.015
673
957
459
764
900
109.256
13.787
18.608
10.094
19.624
12.795
14.454
7.299
12.596
14.811
92.960
12.184
18.790
12.824
14.388
9.255
13.726
5.677
6.116
4.843
20.658
2.070
5.611
3.759
2.621
1.376
3.876
918
427
274
254.662
31.671
49.411
32.114
39.857
25.550
37.531
16.071
22.457
23.108
7.385
921
1.299
875
1.126
746
1.062
509
847
998
121.219
15.296
20.645
11.199
21.773
14.195
16.037
8.099
13.975
16.432
103.138
13.518
20.847
14.228
15.964
10.269
15.229
6.299
6.785
5.374
22.920
2.297
6.226
4.171
2.908
1.527
4.300
1.018
473
304
2010
Contagem
Assentamentos Precários
2015
Contagem
Industrial
Eldorado
Riacho
Ressaca
Nacional
Sede
Petrolândia
Vargem das Flores
Assentamentos Precários
2023
Contagem
Industrial
Eldorado
Riacho
Ressaca
Nacional
Sede
Petrolândia
Vargem das Flores
Assentamentos Precários
Fonte: Elaboração própria, a partir dos dados do Censo 2000 e 2010.
Nota: (1) a proporção de domicílios segundo renda e regional foi mantido em 2023, em relação ao encontrado para 2010. (2) foi considerado, em 2015 e 2023, um percentual
de 2,8 pessoas por domicílio.
45
prefeitura municipal de contagem
Pela análise da tabela 6.5 verifica-se que, se a população crescer a 1,4% a.a. e for considerado um número médio
de 2,8 pessoas por domicilio, em 2015 existirão 229.530 domicílios e em 2023, 254.662 domicílios no município de
Contagem. Em relação ao número de novos domicílios - ou a demanda futura total de domicílios - esta será de 44.691
em 2015 e de 69.823 domicílios em 2023. Dentre estes novos domicílios (44.691), em 2015, 40.669 domicílios (91%)
terão renda de até 3 SM e, em 2023, estes últimos corresponderão a 63.539 residências (91%) - os quais são alvos das
políticas públicas.
Em relação aos assentamentos precários foi estimado que o número de domicílios deverá ser de 20.827 (2015) e de
23.108 (2023), o que significa que serão necessários, respectivamente, 4.053 novos domicílios até 2015 e de mais
2.281 entre 2015 e 2023, totalizando 6.334 novos domicílios localizados em assentamentos precários em 2023. Se
considerarmos apenas os de renda até 3 SM estes corresponderão a 20.554 (2015) e 22.804 (2023), o que, do mesmo
modo que na simulação anterior, representarão, aproximadamente, 98,7% do total de domicílios. A tabela abaixo
ilustra os acréscimos nos domicílios, obtidos a partir dos dois cenários.
TABELA 6.6: Tabela síntese do acréscimo no número de domicílios, a partir dos dois cenários de projeção
Acréscimos de Domicílio, segundo faixa de renda
Total
Até 3 SM
Mais de 3 SM
Contagem
Períodos
Projeção Conservadora
2015-2023
Total (2010-2023)
2010-2015
12.910
11.748
1.161
21.652
19.704
1.949
34.562
31.452
3.110
2010-2015
44.691
40.669
4.022
25.132
22.870
2.262
69.823
63.539
6.284
2010-2015
1.170
1.154
1.964
1.938
26
3.134
3.092
43
2010-2015
4.053
4.000
55
2.281
2.250
30
6.334
6.250
85
Projeção Não Conservadora
2015-2023
Total (2010-2023)
Assentamentos Precários
Projeção Conservadora
2015-2023
Total (2010-2023)
Projeção Não Conservadora
2015-2023
Total (2010-2023)
17
Fonte: Elaboração própria, a partir dos dados do Censo 2000 e 2010.
A tabela 6.6 faz uma síntese do número de domicílios que deve ser acrescido aos domicílios de Contagem em cada
período – 2010 a 2015, 2025 a 2023 e, no período total estimado: 2010 a 2023. A partir dela e devido às características
econômicas da população de Contagem verifica-se que mais de 90% dos novos domicílios que deverão ser criados
até 2023 pertencem a população com renda familiar de até 3 SM – correspondendo a um valor que pode chegar a
aproximadamente 70.000 novos domicílios –, que são alvo prioritário das políticas habitacionais. Essas famílias, caso
não tenham acesso à moradia devem ser acrescidas ao déficit habitacional quantitativo de Contagem.
6.A.2. Déficit Habitacional Quantitativo e Qualitativo
Dependendo da metodologia que se utiliza para projetar o déficit, a partir dos dados de 2000, encontram-se diferentes
resultados para este. Uma vez não disponíveis os dados do déficit habitacional de 2010,pois estes foram Públicados
após a elaboração do diagnóstico habitacional deste Plano, fez-se uma adaptação dos dados encontrados para anos
anteriores, os quais foram extrapolados até 2023.
Em relação ao déficit habitacional do município de Contagem tinha-se apenas os dados de 2000, oriundos da
Públicação Déficit Habitacional no Brasil em 2000 (FJP, 2006). Já para a RMBH tinham-se os dados de 2000, da
46
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Públicação anterior, bem como dado obtido a partir da Públicação do Déficit Habitacional no Brasil 2008 (FJP, 2010).
Assim, no trabalho de projeção do déficit utilizaram-se os valores disponíveis das Públicações do Déficit Habitacional,
para 2000 e para 2008, de Contagem e da RMBH e, os dados já Públicados do Censo de 2010 – de domicílios sem
banheiro no município de Contagem. A partir dos dados disponíveis foram obtidas taxas de crescimento, que foram
utilizadas para obter estimativas para o município de Contagem.
Estes valores mostraram que o déficit cresceu, neste período, a 2,2% ao ano. Optou-se por utilizar o percentual do
déficit em Contagem, em 2000, em relação ao déficit da RMBH. Assim, no ano 2000, o déficit habitacional básico de
Contagem em relação à RMBH era de 38,9%.
Dado que Contagem, na última década, continuou a atrair um grande contingente de pessoas, inclusive das classes
mais baixas – sobretudo devido à expulsão destas pelo mercado imobiliário de Belo Horizonte e à expansão da
mancha urbana da capital –, tem-se que o crescimento do déficit de Contagem pelo menos acompanhou o da RMBH
nesta década.
Ressalta-se também que os dados de 2008 apresentam algumas diferenças, em relação aos de 2000, devido a
modificações na metodologia e na fonte de dados. Isso porque, em 2008, estes foram obtidos a partir da PNAD
e, porque o déficit habitacional básico, que em 2000 contemplou todas as famílias conviventes, em 2008 conteve
apenas aquelas que eram déficit, ou seja, ser família convivente pode ser uma escolha; nem sempre constitui um
déficit. No entanto, como o déficit para Contagem, no ano de 2010 ainda não foi calculado, precisou-se destes dados
para extrapolar as taxas de crescimento e calcular o déficit projetado. Sugere-se então, de todo modo, que estes
valores sejam ajustados assim que a Fundação João Pinheiro calcule o déficit para o ano de 2010.
Tabela 6.7:Déficit Habitacional Básico e Déficit Qualitativo, total e por assentamentos precários – Região
Metropolitana de Belo Horizonte, 2000 e 2008; Contagem, 2000, 2008, 2010, 2015 e 2023.
2000
2008
Contagem
RMBH
Contagem
RMBH
Contagem(1)
2010
2015
2023
104.048
12.443
115.689
13.835
14.207
15.180
16.879
Inadequação Fundiária(2)
70.345
7.264
86.973
8.981
9.470
10.813
13.369
Domicílios sem Banheiro(3)
24.099
1.812
12.304
935
105
24
2
Adensamento Excessivo(2)
77.667
9.525
38.572
4.730
3.971
2.564
1.273
Carência de Infraestrutura(2)
214.114
27.191
140.729
17.871
16.092
12.379
8.136
13.987
1.403
9.853
988
1.054
1.241
1.609
Inadequação Fundiária(2). (3)
17.362
2.265
24.206
3.157
3.431
4.224
5.888
Domicílios sem Banheiro(3)
5.968
546
2.871
35
18
3
1
Adensamento Excessivo(2)
14.440
1.690
6.563
768
631
385
175
Carência de Infraestrutura(2)
30.048
4.164
10.667
1.478
1.141
597
212
Total
Déficit Habitacional Básico
(Quantitativo) (2)
Déficit Qualitativo
Assentamentos Precários
Déficit Habitacional
Básico(Quantitativo)(2)
Déficit Qualitativo
Fonte: Elaboração própria a partir de Fundação João Pinheiro (2006; 2007); IBGE (2010).
Notas: (1) valores para o município de Contagem em 2008 seguem proporção de 2000, já que o déficit foi calculado apenas para a RMBH, a partir dos dados da PNAD
2008; (2) valores de 2008 a 2023 para Contagem foram calculados a partir da extrapolação utilizando a taxa de crescimento do componente na RMBH de 2000 a 2008; (2)
Extrapolação a partir da taxa de crescimento dos domicílios sem banheiro em Contagem de 2000 e 2010; (3) são os domicílios que necessitam de regularização fundiária.
A partir da análise dos dados da Tabela 6.7 verifica-se, que, apesar de Contagem representar apenas 9,3% dos
domicílios particulares permanentes da RMBH, em 2000, ele representava 12% do déficit habitacional básico da
RMBH e 10,3% dos domicílios com inadequação fundiária, 7,5% dos domicílios sem banheiro – total de Contagem em
47
prefeitura municipal de contagem
relação ao total da RMBH –, 12,3% dos com adensamento excessivo e 12,7% dos com carência em infraeestrutura17
na RMBH, em 2000.
O Déficit Habitacional Básico total (déficit quantitativo)de Contagem estimado para 2010 foi de 14.207 domicílios.
Este déficit foi obtido a partir do valor de 2000 (12.443 domicílios), no qual consideravam déficit: (1) as habitações
precárias – que são os domicílios rústicos e improvisados; (2) os domicílios com ônus excessivo de aluguel – que são
aqueles nos quais o valor pago como aluguel é superior a 30% do salário da família, sendo consideradas apenas as
famílias que recebem até 3 SM; (3) a coabitação familiar, sendo considerada o total das famílias conviventes. Este
déficit deverá atingir o valor de 16.879 domicílios, em 2023. Para se obter o valor total da demanda por domicílios, este
deverá ser acrescido dos novos domicílios, que em 2023 devem ser de aproximadamente 52.193 novos domicílios, de
tal modo que a demanda total deverá ser de 69.072 novos domicílios.
Em relação à inadequação dos domicílios – déficit qualitativo – optou-se pela análise dos itens desagregados. Assim,
em 2000, foi calculada a inadequação fundiária – número de domicílios refere-se aos casos em que pelo menos um
dos moradores do domicílio tem a propriedade da moradia, mas não, total ou parcialmente, a do terreno ou da fração
ideal de terreno (no caso de apartamento) onde ela se localiza, ou seja, aqueles que necessitam de regularização
fundiária ; o adensamento excessivo de domicílios próprios – domicílios com número médio de moradores por
dormitório superior a três; os domicílios sem banheiro e os domicílios com carência de infraestrutura – iluminação
elétrica, rede geral de abastecimento de água com canalização interna, rede geral de esgotamento sanitário ou fossa
séptica e coleta de lixo.
A inadequação fundiária– ou a necessidade de regularização fundiária dos terrenos - constitui-se como o principal
problema de inadequação de Contagem, tendo sido estimada em 9.470 domicílios em 2010, mas que pode ser ainda
maior, dependendo do crescimento irregular da cidade em terrenos públicos ou em terras particulares.
Já em relação aos assentamentos precários, neste ano, o déficit habitacional básico(déficit quantitativo) representou
10% do total da RMBH e em relação às inadequações(déficit qualitativo) teve-se o seguinte quadro de Contagem,
em relação à RMBH, em 2010: 13% dos domicílios com inadequação fundiária da RMBH, 9,2% dos domicílios sem
banheiro, 11,7% dos com adensamento excessivo e 13,9% dos com carência de infraestrutura. Assim, contrapondose estes valores, o déficit habitacional na dita “cidade formal” de Contagem, isto é, fora de assentamentos precários,
representa um percentual maior, em relação ao da RMBH que o percentual encontrado nos assentamentos precários,
contrariamente aos itens de inadequação – excetuado o adensamento excessivo, que é maior na média do município
que nos assentamentos precários deste.
Entretanto, os dados acima relacionados mostram parâmetros de trabalho com os quais a Prefeitura de Contagem
poderá trabalhar para planejar as suas atividades em prol da minimização do déficit habitacional da população de até
3 salários mínimos. Deve-se considerar que esta população – inclusive a sem rendimentos, conforme foi mencionado
anteriormente, gera praticamente todo o déficit habitacional do município (98,7% aproximadamente). Assim, por
exemplo, tem-se que o déficit habitacional em assentamentos precários em 2015 será de aproximadamente 1.241
domicílios e, os com inadequação fundiária deverão ser de aproximadamente 4.224 domicílios em 2015, pelos dados
do IBGE18, o que variará de acordo com a formação de novos domicílios em áreas que não de propriedade formal dos
moradores.
Caso o município não tente reverter este quadro, deverá, em 2023, haver um déficit de mais de mil e seiscentos
domicílios em assentamentos precários. Além disso, a inadequação fundiária corresponde ao maior ponto de
inadequação dos domicílios em assentamentos precários de Contagem, o qual a prefeitura já vem investindo e deverá
continuar a investir, em suas políticas públicas.
Ressalta-se que o número de domicílios sem banheiro pela projeção pode praticamente desaparecer. Entretanto,
sabe-se que este, como todos os demais indicadores, dependem da ação do poder público e de programas que
normatizem e fiscalizem as novas construções, para que estas ocorram em padrões mínimos de habitabilidade.
17 Falta de pelo menos um item dentre: iluminação elétrica, rede geral de abastecimento de água com canalização interna, rede geral de esgotamento sanitário ou fossa
séptica e coleta de lixo.
18 Entretanto, cabe ressaltar que estes dados do IBGE são obtidos a partir do entendimento dos entrevistados sobre os questionamentos relativos à propriedade dos terrenos. Assim há uma tendência dos respondentes em se posicionar positivamente sobre o questionamento da propriedade do imóvel, alegando esta como própria, quando na
maioria das vezes a condição é de posse, ou seja, possivelmente a inadequação fundiária do município está subdimensionada.
48
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
6.A.3. Produção Habitacional e Mercado Imobiliário (Oferta Habitacional)
A produção habitacional de um município pode ser realizada tanto pelas diversas esferas do poder público quanto pela
iniciativa privada. É através desta produção habitacional que há um direcionamento da expansão urbana e populacional
e, indica aos formuladores de políticas públicas urbanas e sociais as necessidades territoriais que cada região passa a
ter. Portanto, também, auxilia no planejamento da área de ocorrência das diversas ações ou políticas. A importância da
produção habitacional versa também sobre a concentração populacional em regiões específicas considerando a oferta
de serviços públicos e privados, voltados para a satisfação de necessidades e desejos da população residente.
Como foi visto o período compreendido entre os anos de 1960 e 1990, apresentou uma grande expansão do município,
em praticamente todas as regiões administrativas municipais, e o surgimento da ocupação da região de Vargem das Flores.
Neste período, o município teve um acelerado processo de desenvolvimento tanto em função de sua atividade industrial
como também por processos dos novos empreendimentos habitacionais e por fim, pela construção informal, que foi
incentivada inclusive por medidas de doações de terras por parte de políticos, fator comum neste período no município.
Já é possível perceber, nos anos 2000, um adensamento urbano nas regionais Industrial, Sede, Eldorado, Ressaca e
Petrolândia, como é possível verificar um acelerado processo de expansão de Vargem das Flores.
A produção habitacional, no município de Contagem, ao longo da segunda metade do século passado, foi realizada
de forma ambígua, onde de um lado empreendimentos foram construídos a partir de obras regulares, com projetos
aprovados pela prefeitura e as unidades repassadas à população mediante a compra com financiamento do imóvel,
ação direta da indústria da construção civil e do mercado imobiliário, como também foram realizadas de modo
informal, a partir de autoconstrução, de loteamentos irregulares, ocupações desordenadas, de modo que a prefeitura
não exerceu o controle dos territórios.
As obras da autoconstrução eram, e continuam sendo, realizadas sem aprovação pela PMC, muitas vezes a
documentação se limita ao contrato de compra e venda dos terrenos, com a construção feita pela população de
forma independente e sem assistência técnica.
Do plano de empreendimentos formais, principalmente no que se refere a unidades habitacionais construídas
a partir da segunda metade dos anos 70 e se estendendo por um período que compreende o início dos anos 90,
podemos citar os residenciais Água Branca I, II, III e IV e o Residencial Carajás, financiados pelo BNH-FGTS e que
produziram mais de 2400 unidades habitacionais, bem como os conjuntos denominados popularmente de Tijolinho
(Cooperativa Habitacional Riacho das Pedras) com 1.480 unidades, o conjunto Colúmbia com 825 unidades, e
diversos outros empreendimentos de porte também bastante relevante como os conjuntos Alvorada, Américas, Bela
Vista, Bouganville, Inconfidentes, Granja Lempe, Mantiqueiras, Paracatu, Rio Branco, Rio Grande, Rio Verde, Sandoval
Azevedo, Vale Verde dentre outros.
A produção habitacional que certamente está relacionada e interfere diretamente no déficit habitacional recente é
aquela do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e dos incentivos e resoluções de financiamento habitacional
que antecederam e geraram o Programa Minha Casa, Minha Vida, pois são linhas de financiamento da mesma época
que os estudos e metodologias para estabelecer o déficit habitacional do país e de cada município.
Em 1997, o governo federal, criou o PAR – Programa de Arrendamento Residencial - e a partir do ano 2001,
financiou uma série de novos empreendimentos habitacionais no município de Contagem, sobretudo nas regionais
administrativas da Sede e da Ressaca, empreendimentos estes que resultaram em 2.776 novas unidades, até 2003.
O PAR é um programa operacionalizado pela Caixa. O PAR teve como objetivo reduzir o déficit habitacional em
municípios com mais de 100.000 habitantes, viabilizando imóveis residenciais para famílias com renda de até R$
1.800,00, valores praticados à época em que findou o investimento no programa (2007).
As prefeituras dispunham da prerrogativa de apresentar listas tríplices de famílias, realizando uma pré-seleção
conforme critérios nacionais e locais e, indicando as famílias à CAIXA. Aquelas que são selecionadas pela CAIXA,
passam a residir e pagam uma prestação mensal inferior ao aluguel cobrado na região. Ao final de 15 anos, elas
têm a opção de compra dos imóveis objeto de arrendamento. As mudanças recentes ocorridas para estimular o
arrendatário a quitar o apartamento ou passar à condição de mutuário, a partir de 5 anos e nas mesmas condições do
arrendamento, deixaram de ser praticadas ou foram interrompidas pelas famílias em função da não isenção de ITBI,
bem como pela própria CAIXA a partir dos conflitos quanto ao agente gestor dos condomínios.
49
prefeitura municipal de contagem
O quadro abaixo representa os empreendimentos realizados neste período de tempo:
Quadro 6.1: Conjuntos Habitacionais construídos no âmbito do PAR, regional do empreendimento, número
de unidades habitacionais e data de inauguração - Contagem, 2000 a 2003
EMPREENDIMENTO
REGIONAL
DATA DE
INAUGURAÇÃO
N º DE UH
Santo Expedito
Sede
128
25/08/2001
Fonte Grande
Sede
108
10/04/2002
Capricórnio
Sede
124
28/11/2003
Jacarandá
Sede
144
09/01/2002
Conjunto Santa Luzia
Sede
160
26/09/2002
Conjunto Xapurí
Sede
160
03/09/2002
Alvorecer
Sede
96
17/07/2002
Chácaras Califórnia
Sede
160
22/11/2003
Três Barras
Sede
160
21/08/2003
Vila Paris
Sede
144
11/10/2002
Padre Aderbal
Sede
144
11/10/2002
Vista Alegre
Ressaca
160
27/12/2003
Oitis
Ressaca
144
31/12/2003
Arpoador
Ressaca
128
19/03/2003
Praia do Açude
Ressaca
144
19/03/2003
Vale Verde
Ressaca
64
29/12/2000
Ipês
Ressaca
144
11/10/2002
Vila Lobos
Ressaca
144
11/10/2002
Outono
Ressaca
96
20/08/2002
Primavera
Ressaca
96
31/08/2002
Ébano
Ressaca
128
2008
Total
2776
Fonte: CEURB-UFMG, Programa de Arrendamento Residencial em Contagem, 2005.
Conforme pode ser visto pela tabela acima, no período de 4 anos foram produzidas 2.648 unidades pelo PAR, o que
representa quase 662 unidades produzidas por ano, desconsiderando o período de projetos e respectiva aprovação.
A implantação do PAR no município perpassou duas gestões administrativas, finalizando em uma terceira, em 2008,
pouco antes de ser desativado pelo Governo Federal, enquanto produção de novas unidades habitacionais.
Para medir o processo atual do crescimento urbano de Contagem, poderia ser utilizado como fonte de informação
os processos de novos empreendimentos que foram encaminhados à Prefeitura de Contagem para aprovação como
também os recursos financeiros que foram liberados para financiamento habitacional da região.
No âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, a partir de 2009, foram construídos diversos empreendimentos
imobiliários. A maioria destes empreendimentos, são realizados por construtoras para venda direta, são voltados
predominantemente para a população de 3 a 5 SM, - em virtude do preço da terra e dos imóveis de Contagem. O
quadro 6.2 mostra os empreendimentos construídos a partir de 2009, com recursos do programa MCMV.
50
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Quadro 6.2: Unidades Habitacionais produzidas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, regionais,
número de unidades e agentes responsáveis pela construção
EMPREENDIMENTO
REGIONAL
N°UH
AGENTE PROMOTOR
1
RESIDENCIAL BOSQUE DO INDAIÁ
Petrolândia
192
MRV ENGENHARIA
2
NOVOS HORIZONTES - MÓDULO II
Ressaca
20
HABIT EMP LTDA
3
RESIDENCIAL BOSQUE DAS LARANJEIRAS
Petrolândia
256
MRV ENGENHARIA
4
RESIDENCIAL JARDIM SÃO LUIZ
Petrolândia
280
ANCONA E PREFEITURA
MUNICIPAL CONTAGEM
5
RESIDENCIAL PARQUE VECCHIA
Ressaca
96
MRV ENGENHARIA
6
RESIDENCIAL BOSQUE DAS SAPUCAIAS
Petrolândia
128
MRV ENGENHARIA
7
RESIDENCIAL PÉGASUS
Ressaca
96
MRV ENGENHARIA
8
RESIDENCIAL BOSQUE DOS JATOBÁS
Petrolândia
160
MRV ENGENHARIA
9
RESIDENCIAL SIRIUS
Ressaca
96
MRV ENGENHARIA
10
RESIDENCIAL BOSQUE DA FIGUEIRA
Petrolândia
32
MRV ENGENHARIA
11
RESIDENCIAL SAGITTA
Ressaca
80
MRV ENGENHARIA
12
EDIFÍCIO PORTINARI
Sede
2
DEZ EMPREENDIMENTO
13
RESIDENCIAL MIRANTE DA SERRA
Industrial
432
MRV ENGENHARIA
14
RESIDENCIAL PARQUE RIACHO DO OURO
Riacho
112
MRV ENGENHARIA
15
RESIDENCIAL BOSQUE DA AURORA
Petrolândia
32
MRV ENGENHARIA
16
RESIDENCIAL BOSQUE DO INGÁ
Petrolândia
112
MRV ENGENHARIA
17
CONDOMÍNIO NOVOS HORIZONTES
Ressaca
29
HABIT EMP LTDA
18
RESIDENCIAL SIENA- CONDOMÍNIO RESORT
Ressaca
384
MRV ENGENHARIA
19
RESIDENCIAL VILA ALPINA
Ressaca
224
MRV ENGENHARIA
20
RESIDENCIAL ILHÉUS
Ressaca
48
VALADARES G
21
RESIDENCIAL PARQUE CORONA
Ressaca
40
MRV ENGENHARIA
22
EDIFÍCIO GUIMARÃES ROSA
Riacho
20
ULTRA ENGENHARIA
23
RESIDENCIAL MISTO SILVA
Riacho
10
MILIONARIO
24
RESIDENCIAL VILA D’ORO
Ressaca
64
MRV ENGENHARIA
25
RESIDENCIAL BOSQUE DA RIBEIRA
Petrolândia
288
MRV ENGENHARIA
26
RESIDENCIAL VILA DEL ESTE
Ressaca
96
MRV ENGENHARIA
27
RESIDENCIAL VISTA ALEGRE
Sede
288
ENCAMP E PREFEITURA
MUNICIPAL DE CONTAGEM
28
REIDENCIAL PARQUE SIDNEY
Ressaca
128
MRV ENGENHARIA
29
RESIDENCIAL BOSQUE VERDE
Petrolândia
64
MRV ENGENHARIA
30
RESIDENCIAL BOSQUE DAS SERINGUEIRAS
Petrolândia
96
MRV ENGENHARIA
31
RESIDENCIAL PARQUE VILA SERRANA
Ressaca
64
MRV ENGENHARIA
32
RESIDENCIAL PARQUE DORADO
Ressaca
26
MRV ENGENHARIA
33
RESIDENCIAL PARQUE PIACENZA
Ressaca
96
MRV ENGENHARIA
34
EDIFÍCIO AQUARELA
Sede
32
CONSTRUTORA SAB
35
RESIDENCIAL PARQUE FONTANA DE MERIDE
Sede
224
MRV ENGENHARIA
36
RESIDENCIAL FONTANA AIROLO
Sede
96
MRV ENGENHARIA
TOTAL
4.423
Fonte: Caixa Econômica Federal (2010)
51
prefeitura municipal de contagem
Dentre os agentes do mercado imobiliário que estão atuando no município, percebe-se que a MRV Engenharia é a
que mais construiu unidades habitacionais em Contagem, a partir de 2009. Estas, que estão espalhadas por toda a
cidade - com exceção da regional Vargem das Flores, mas são mais evidentes na regional Ressaca (Bairro Cabral) 1.234 unidades19 - e na regional Sede, as quais atingem mais de 80% do total das unidades habitacionais produzidas
com recursos do programa, em um total de 3.714 unidades produzidas20. Foram realizados dois empreendimentos,
estes voltados para a população de até 3 salários mínimos, com a produção de 568 unidades, que referem-se, no
quadro 6.2, ao item 4 com 280 UH e ao item 27 com 288 UH.
Diversos foram os relatos, por parte dos técnicos e da população, nos momentos dos grupos focais e nas escutas à
comunidade, destes processos construtivos em Contagem, sobretudo nas regionais Petrolândia, Ressaca e Sede. Uma
grande preocupação, sobretudo por parte dos técnicos, é relacionada à infraestrutura dos serviços públicos destas
regiões que, em geral, não está preparada para atender este aumento populacional relacionado aos novos conjuntos.
Esta dinâmica imobiliária diferenciada foi considerada no cálculo da projeção dos domicílios - conforme já apontado
anteriormente. Neste caso, foi considerado que estas regiões em anos futuros possuiriam uma parcela maior dos
domicílios de Contagem, em relação à outras regionais como o Eldorado e o Industrial.
Um grande entrave desta utilização dos recursos do MCMV pelas construtoras, para construção de habitação para
famílias de até 3 SM, diz respeito à valorização da terra em Contagem e ao valor máximo de financiamento do
programa para a região metropolitana de BH (R$57.000,00). Assim, as construtoras só se mostram dispostas a realizar
estas construções se a Prefeitura der, em contrapartida, os terrenos nos quais serão construídos os imóveis. Desta
forma, a construção de imóveis para a população de interesse social no município só deverá se concretizar mediante
investimentos da prefeitura, ou revisão do valor por parte do governo federal.
Além destas, foram entregues algumas unidades produzidas por outros programas, que foram alvo de uma pesquisa
de satisfação, à qual terá os seus resultados descritos neste capítulo, na seção 6.D.2. São estes: (1) Conjunto Morada
Nova, com 64 unidades, que foi construído para abrigar as famílias removidas da Vila Beatriz; (2) Parque Arrudas, com
608 unidades, construído com recursos do PAC, e 96 do FNHIS de 2009, para abrigar famílias removidas das vilas Dom
Bosco e São Paulo; (3) Conjunto Vista Alegre (288UH), citado no Quadro 6.2, para famílias predominantemente com
origem em áreas de risco; (4) Conjunto na região da Vila Maracanã, que foi construído com 128 unidades; (6) Conjunto
do Bairro Retiro, com 248 unidades - não tendo sido, os dois últimos, alvos da pesquisa. Bem como há ainda 680
unidades habitacionais para serem entregues em 2012, conforme os empreendimentos do Bairro Maria da Conceição
(PAC com 240 UH), do Fonte Grande (PAC com 160 UH), e do Industrial São Luiz (MCMV com 280). Assim, nos últimos 4
anos a Prefeitura de Contagem produziu e entregou por volta de 1336 unidades habitacionais e este ano ainda deverá
entregar 680 unidades, totalizando, aproximadamente, 2016 unidades. Entretanto, uma vez que esta é a única forma
de produção habitacional para a população de baixa renda, este número ainda é incipiente para fazer frente ao déficit
habitacional municipal da população de até 3 SM21.
6.A.4. Síntese dos domicílios e déficit habitacional
Conforme pôde ser verificado pelos dados anteriores, Contagem é um município que, apesar de possuir um
percentual significativo de domicílios em assentamentos precários, em relação à RMBH, não apresenta discrepâncias
muito grandes nestes, em relação à infraestrutura básica, mas que requer, no entanto, uma atenção, uma vez que o
percentual de residências que contém alguma inadequação é maior nos assentamentos precários que no restante da
cidade.
Os domicílios alugados em assentamentos precários correspondem a apenas 5% do total de domicílios alugados no
município. Mas, por outro lado, há alguns assentamentos com um percentual relevante de domicílios alugados, o qual
atinge a magnitude de 22% do total de domicílios do assentamento. Estes, por serem assentamentos localizados em
áreas centrais (regional Eldorado) podem se adensar ainda mais, o que pode vir a piorar a qualidade de vida e moradia
dos que ali residem. Assim, se constituem em áreas de atuação do poder público municipal.
19 Dados parciais, fornecidos pela Caixa em 2010.
20 Dados parciais, fornecidos pela Caixa em 2010.
21 Ao finalizar esta seção de produção habitacional e mercado imobiliário, a titulo de esclarecimento e ilustração, registra-se que em agosto de 2012, após o término da
elaboração do diagnóstico habitacional, a Caixa forneceu novos dados quanto à produção habitacional no município por parte da iniciativa privada, perfazendo um número
bastante superior ao mencionado no quadro 6.2. Assim temos 2.336 unidades em construção no valor de R$ 129.873.714,03, correspondendo a 17 novos empreendimentos e
77em estudo, com aproximadamente 9.638 unidades.
52
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Tabela 6.8: Síntese da projeção de domicílios, déficit habitacional e inadequação total e em assentamentos
precários – Contagem, 2023
Contagem
Projeção para 2023
Domicílios projetados
237.032
Acréscimo de domicílios (2010-2023)(1)
52.193
Déficit Habitacional Básico (quantitativo)
16.879
Cortiço
4.116
Domicílios com Inadequação Fundiária(2)
13.369
Domicílios sem Banheiro
2
Domicílios com Adensamento Excessivo
1.273
Domicílios com Carência em Infraestrutura
8.136
Fonte: Elaboração própria, com dados do Censo 2000 e 2010 e da PNAD 2008.
Nota: (1) resultado obtido a partir da média aritmética dos valores obtidos para os dois cenários de projeção; (2) são os domicílios que necessitam de regularização fundiária.
Em relação ao número estimado de novos domicílios e o déficit, no período de vigência deste Plano, tem-se que é projetado
crescimento no número de domicílios em todo o período, o que pode aumentar ainda mais o déficit habitacional. Caso
o poder público não tenha, nos próximos anos, nenhuma ação voltada para a produção habitacional e readequação de
domicílios, o déficit deve atingir as seguintes cifras: (1) no total: 15.180, em 2015, e, 16.879 domicílios em 2023; (2) nos
assentamentos precários: pelo menos, respectivamente, 1.241 e 1.609 domicílios em 2015 e 2023. Já a inadequação
fundiária – que corresponde ao item com maior representatividade, dentre os componentes da inadequação –, pode
chegar aos seguintes valores: (1) total: 10.813 e 13.369 domicílios, respectivamente, em 2015 e 2023; (2) em assentamentos
precários: pelo menos 4.224 e 5.888 domicílios, respectivamente, em 2015 e 2023. Considerando-se que, em Contagem,
os domicílios sem declaração de renda e os com até 3 SM, localizados em assentamentos precários correspondem a mais
de 98% do total de domicílios, tem-se que praticamente o total do déficit e dos domicílios inadequados que foi estimado
devem pertencer a este grupo, que é o alvo das políticas públicas de habitação.
O Déficit Habitacional Básico (déficit quantitativo) de Contagem estimado para 2010 foi de 14.207 domicílios. Este déficit
em 2000 era de 12.443 domicílios. Ele deverá aumentar ainda mais e poderá atingir o valor de 16.789 domicílios em 2023.
Para se obter o valor total de demanda de domicílios, este valor anteriormente encontrado deverá ser acrescido dos
novos domicílios que, em 2023, devem ser de aproximadamente 52.193 novos domicílios, de tal modo que a demanda
total deverá ser de 69.072 domicílios no município, até 2023. Este valor ainda deverá ser acrescido dos domicílios em
assentamentos precários que serão substituídos nos processos de intervenção urbanística nas vilas e favelas.
Em relação à inadequação dos domicílios – déficit qualitativo – optou-se pela análise dos itens desagregados. A
inadequação fundiária constitui-se como o principal problema de inadequação de Contagem, tendo sido estimada
em 9.470 domicílios em 2010, mas que pode ser ainda maior, dependendo do crescimento irregular da cidade em
terrenos públicos ou em terras particulares, mas não pertencentes aos moradores, o que pode gerar mais de 13.000
domicílios inadequados em 2023. Ressalta-se que os dados do Censo Demográfico do IBGE possivelmente são
subestimados, pois muitos entrevistados não sabem se o terreno de suas residências são regularizados ou acreditam
que a documentação que possuem são suficientes sendo que isso pode ocorrer tanto em assentamentos precários
como em loteamentos particulares irregulares.
Por outro lado, é importante e interessante observar que houve uma tendência de queda, entre 2000 e 2008, nos itens
de inadequação, o que deverá se confirmar, se a prefeitura continuar atuando na mesma linha que a atual. Ressaltase que o número de domicílios sem banheiro pela projeção pode praticamente desaparecer. Entretanto, sabe-se que
este, como todos os demais indicadores, dependem da ação do poder público e de programas que normatizem e
fiscalizem as novas construções, para que estas ocorram em padrões mínimos de habitabilidade.
A partir dos poucos dados obtidos da produção habitacional de Contagem verificou-se que a produção habitacional
municipal foi realizada, de modo embrionário, até 2003, tendo voltado nos últimos anos de gestão municipal, nos
quais foram construídas mais de 1.800 unidades habitacionais e aproximadamente 2000 em construção, insuficientes
para suprir todo o déficit existente.
53
prefeitura municipal de contagem
6.B. POLíTICA FUNDIÁRIA
6.B.1. Contexto
A política fundiária constitui uma estratégia governamental determinada a intervir no controle e uso do território na
busca de alcançar a função social da cidade e da propriedade. A ação da política se expressa na série de programas
e instrumentos urbanísticos que coloca a terra urbanizada em condições para a implantação das diversas políticas
públicas, neste caso, a Política Habitacional, concebendo a função social da propriedade como o direito ao morar e a
qualidade de vida em cidades ambientalmente equilibradas.
O Município de Contagem na atualidade possui pouca terra de sua propriedade, apenas aquelas destinadas ao uso
institucional. Quando produz habitação social a Prefeitura desapropria áreas urbanizadas com preços altíssimos e
de forma bastante lenta. Os prazos para ser emitida na posse são de médio e longo prazo, inviabilizando alguns
contratos e a produção habitacional. A necessidade de aproximar a demanda habitacional gerada pelas obras
públicas e a política de reassentamento das famílias, em tempos compatibilizados, somente poderá ser alcançada
com planejamento contínuo e de longo prazo. Planejamento alicerçado em uma verdadeira e profunda ação fundiária
de demarcação de terras para esta finalidade.
Assim a definição e pactuação de uma política fundiária no bojo do Plano Municipal de Habitação passa pela
determinação em promover a demarcação de terras para a produção habitacional social destinada aos processos de
urbanização de Vilas e Favelas até alcançar a regularização do assentamento e titulação dos ocupantes, prosseguindo
com ações educativas e preventivas no controle e uso do território já regular.
O prof. Nabil Bonduki afirma a inequívoca constatação de que sem reforma urbana não se alcançará a Cidade
Sustentável. Pois o modelo urbano que predomina é socialmente injusto e ambientalmente insustentável
marcado pela desigualdade socioterritorial, apropriação privada da terra, especulação imobiliária, proliferação de
assentamentos humanos precários e priorização para o automóvel. Modelo esse que gera fortes impactos ambientais
e leva a precarização da qualidade de vida.
Ao tratar de avaliar o nível de irregularidade existente na cidade de Contagem promovido pelos diversos tipos
de assentamentos habitacionais, onde pelo menos 28% dos imóveis ocupados para fins habitacionais estão em
desconformidade com a legislação vigente, constata-se a necessária estruturação e implantação de uma reforma
urbana que assegure terra urbanizada e bem localizada para a produção habitacional, como também afirma o
professor Nabil.
A Secretaria Municipal Adjunta de Habitação no processo de implantação da Política Municipal de Habitação processou
a realização e implantação de estudos, planos e projetos que permitiram conhecer a ocupação territorial e avaliar e
diagnosticar as demandas habitacionais de maior urgência, havendo eleito inicialmente a intervenção em áreas de risco
como a prioridade central das ações. Ainda, no contexto da política fundiária a prioridade na regularização e aprovação
de assentamentos ficou focada na regularização fundiária de assentamentos onde a propriedade da terra é pública. Esta
deliberação antecede a Lei Federal 11.977 de 2009, que cria novas bases para a política fundiária dos municípios.
A Prefeitura deixou de realizar um plano de regularização fundiária municipal, conforme recomendação Ministério
das Cidades, a partir de 2006. Mas, isto apenas, tido enquanto uma formatação de diagnóstico e soluções – Plano
–, pois a mesma, ciente da importância fundiária para o desenvolvimento da política habitacional realizou estudos
e levantamentos que permitiram promover o planejamento e projetos das áreas priorizadas, realizando ações
efetivas de regularização fundiária e praticando a diretriz associada as demais questões das políticas setoriais que
integram a Política de Habitação, conforme descrição que segue. A condição para este quadro passou pela criação e consolidação do instrumental legal necessário, além de recorrer ao já existente.
É sabido que um Plano Municipal de Regularização Fundiária (PMRF) prevê o levantamento de áreas irregulares para
conhecer e elaborar um diagnóstico que permita classificar em tipologias e facilitar as intervenções necessárias, o que
na prática Contagem desenvolveu acoplado às outras diretrizes de intervenção.
A série de estudos e levantamentos realizados que, aqui, brevemente, são apresentados descritivamente, organizaram
as informações e ordenaram o conhecimento necessário para elaborar propostas de intervenção – que observam a
metodologia já em prática no planejamento participativo de cada território, objeto de ação de regularização fundiária, bem
54
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
como os processos de intervenção nos assentamentos precários e demais territórios ocupados com a função habitacional.
O Município pode partir para processos de regularização fundiária por haver instituído o marco legal urbanístico
necessário e pelo mesmo estar em sintonia com a legislação federal recente. Além do que, demarcou as áreas de
interesse social em 2006 e, logo após diagnósticou seus principais problemas.
Assim, Contagem já conta com a implementação de uma política habitacional e de regularização fundiária,
reconhecida e premiada. Como o prêmio recebido pelas ações do Plano Municipal de Prevenção e Redução de Risco
(PMRR), pela Câmara dos Deputados em 2011. Em 2012, as ações de regularização fundiária, que se encontram em
constante aprimoramento, foram premiadas pelo Selo de Mérito 2011/2012, no Fórum Nacional de Habitação de
Interesse Social, promovido pela ABC e FNSHDU, com o Projeto de Regularização Fundiária Plena de Nova Contagem.
O Município de Contagem, a exemplo de tantos outros, apresenta um histórico de ocupação do seu território marcado,
de maneira geral, por quatro situações mais significativas, observadas a partir da segunda metade do século passado:
A. o loteamento particular regular, geralmente parcelamento de grandes fazendas, realizado às vezes com algum
nível de participação ou parceria com a Prefeitura e, ainda assim, deixando de observar qualquer preocupação
ambiental, como a existência de córregos, matas ou nascentes, loteamentos aprovados e implantados antes Lei
Federal 6.766/79, e aqueles regulares implantados após a existência da referida Lei;
B. pela histórica ocupação irregular da população de menor renda de territórios próximos ao locais de emprego, as
já bastante citadas Vilas e Favelas que começaram pela Cidade Industrial e às margens da ferrovia e, próximo das
estações de parada de trem, como a Vila Beatriz, Vila Itaú e Vila PTO;
C. o loteamento particular irregular, as vezes clandestino, dado o nível de informalidade e ilegalidade, às vezes
nem sequer mensurado geograficamente no município e, acoplado ou em consequência de práticas que vão se
perpetuando, como o fracionamento de pequenas áreas; e
D. nas décadas de 80 e 90, a desapropriação de fazendas para promover os denominados loteamentos públicos
municipais, quase sempre para remover favelas das áreas mais valorizadas e, direcionar investimentos imobiliários
de interesses particulares ou de pequeno grupo.
Os 19 loteamentos públicos existentes acolhem 12.592 famílias e a sua totalidade foi implantada de forma irregular diante
da legislação municipal, a maioria persistindo até os dias atuais. Os casos mais emblemáticos são, certamente os situados em
áreas de proteção de mananciais, na região de Vargem das Flores, como o loteamento do Bairro Nova Contagem nos anos
80, totalmente desprovido de infraestrutura e até mesmo de transporte coletivo e o Ipê Amarelo e Darcy Ribeiro nos anos 90.
O Bairro Nova Contagem, nos anos 80 e 90, transformou-se em uma referência negativa diante da política habitacional,
que naquele momento, começava a ser discutida nacionalmente por uma aliança entre os intelectuais, profissionais
de diversas áreas do conhecimento, as universidades, os movimentos organizados e, alguns governos municipais.
Com a extinção do BNH e a avaliação da sua atuação, aumenta o reconhecimento e a legitimidade de reivindicações
como as do Movimento Nacional de Favelas (MDF). Em Contagem, o MDF, contava com um núcleo organizado para
resistir às remoções e, principalmente, as remoções para a periferia da periferia, no caso em particular, para a área
rural, implicando em isolamento e ausência de cidade.
Assim o dilema das cidades quanto à moradia adequada e à apropriação da terra tem sido um emaranhado jogo de interesses
na luta pelo espaço, e, diante disto, qual é o papel que cabe a municipalidade. A Constituição Federal de 1988 fortalece o papel
dos municípios e, os seus artigos 182 e 183 são determinantes para fazer frente a esse histórico de luta pela posse da terra,
quando trata da função social da propriedade, com sua regulamentação pelo Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001.
A Lei Orgânica do Município de Contagem, de março de 1990, bastante avançada para a época, e, em certa medida, expressão
de movimentos organizados daquele momento na cidade, em consonância com a Constituição Federal, assegura e reconhece
a posse da terra, aos que nela moram e, ainda, na Seção III que trata da Habitação explicita que o direito à moradia compreende
o acesso à terra e a moradia integrada na malha urbana da cidade, com infraestrutura urbana e equipamentos públicos, bem
como, a observância das peculiaridades regionais da Cidade e na articulação com a Região Metropolitana.
A deliberação estratégica da atual administração da Prefeitura de Contagem apresentada e aprovada no Conselho
Municipal de Habitação de, no âmbito do Plano Municipal de Habitação, de definir áreas para serem demarcadas
como Áreas de Especial Interesse Social – AIS 2 é a concretização do proposto na Lei Orgânica do Município e na
55
prefeitura municipal de contagem
revisão do Plano Diretor de Contagem ocorrida em 2006, (Lei Complementar nº. 033), quando institui a demarcação
de terras para o uso de habitação, referindo-se necessariamente à habitação de interesse social e criando as condições
objetivas à implementação de programas habitacionais para a população de baixa renda.
O Plano Diretor de Contagem assim definiu as Áreas de Interesse Social - AIS, na sua Seção III:
Art. 22 Áreas de Especial Interesse Social - AIS são áreas destinadas à habitação de interesse social,
compreendendo as seguintes categorias:
I - AIS-1: áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos habitacionais precários de interesse
social, nos quais haja interesse público em promover a regularização urbanística e fundiária.
II - AIS-2: áreas públicas ou particulares com terrenos ou edificações subutilizados ou não utilizados, onde
haja interesse público em produzir empreendimentos habitacionais de interesse social, não podendo
localizar-se em ZUI-1, ZEU-2 ou ZEU-3, salvo o previsto no §2º do art. 29 desta Lei Complementar.
O Plano Diretor de Contagem encontra-se no momento, em processo de revisão e as discussões geradas levam à que se altere
a restrição para demarcação de terras para a produção habitacional de interesse social em ZUI -1, Zona de Uso Incomodo, que
são basicamente áreas industriais. A proposta assegura a possibilidade apenas àquelas famílias que já morem em ZUI e que
necessariamente, por razões de ordem técnica devem ser reassentadas no mesmo local, em áreas de ZUI-1.
A estratégia para demarcação de AIS 2, proposta e aprovada, trata da ação direta e efetiva da Prefeitura Municipal, em
parceria com os demais níveis de governo, para prosseguir com as intervenções de urbanização de Vilas e Favelas de
Contagem, observando o planejamento participativo e integrado já praticado junto as comunidades e a necessária
disponibilidade de terras para acolher famílias em função desses processos de urbanização e aquelas removidas por
obras públicas de saneamento ambiental.
A deliberação da Prefeitura e do Conselho, no contexto deste Plano, implica em estudar e avaliar as áreas livres
ou subutilizadas disponíveis nas oito regiões administrativas, a exemplo da área contígua e, em processo de
desapropriação, na Vila Rica e Vila Vera Cruz na região Riacho, que irá acolher as famílias das obras de saneamento do
PAC2. A realidade das Vilas e seu entorno será fator determinante na identificação e estudo de áreas, mas a diretriz
central, a ser perseguida, é que se identifiquem áreas nas proximidades e, em um raio, de no máximo, dois quilômetros
dos territórios atuais ocupados pelas vilas e favelas, como estabelece a Política Nacional de Habitação.
Assim a cidade estará promovendo um planejamento de longo prazo que associado a ações efetivas de controle e
manutenção de serviços nos assentamentos precários, gradativamente cria um nivelamento das condições urbanas
de sua população, independentemente dos seus cidadãos morarem em uma vila, favela ou em um bairro. Portanto a
demarcação de AIS2 longe de querer interferir no mercado imobiliário de terras é uma determinação para promover
uma política de ocupação territorial urbanisticamente razoável, regular e justa social e ambientalmente.
6.B.2. Marco legal e ações desenvolvidas
O marco legal do município que assegura a promoção de processos de regularização fundiária nos territórios
ocupados por fam ílias com renda salarial mensal de até seis salários mínimos, são as seguintes leis:
LEI DO PROVILA – LEI MUNICIPAL 2140/90 – Os assentamentos de interesse social do Município estão sendo
regularizados no âmbito do que estabelece o Programa Municipal de Regularização Fundiária denominado PROVILA,
criado pela Lei Municipal 2140/90. Tal lei prevê a demarcação de áreas de interesse social, estabelece procedimentos
e define parâmetros de parcelamento do solo mais flexíveis, destinados à regularização fundiária, além de autorizar
a alienação, a partir de determinados critérios, de áreas públicas municipais, e elencar outras providências em prol
de soluções fundiárias para assentamentos irregulares ocupados por população de baixa renda. A partir da base
legislativa, o Município, ao revisar seu Plano Diretor, em 2006 (já em cumprimento ao Estatuto da Cidade), delimitou
as AIS-1 (Áreas de Especial Interesse Social 1), exatamente para a aplicação das normas da Lei 2140/90;
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 038/2007 – A lei institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, com a
finalidade de formular, implementar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, além de
articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições participantes de tal política, ampliando a oferta
habitacional e a melhoria das condições de habitabilidade para os segmentos populacionais na faixa de renda familiar
atendida pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, em sintonia com o Plano Diretor do Município;
56
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
LEI COMPLEMENTAR 033/2006 – lei que processou a primeira revisão do Plano Diretor do Município e instituía
atual política municipal de habitação com capítulo específico que trata dos princípios, objetivos, diretrizes e ações,
onde se destaca o inciso IV do art. 76 promover ações que contemplem:
A. A regularização fundiária e a requalificação urbanística dos assentamentos habitacionais precários de interesse
social, incluindo a recuperação de áreas de risco, controle urbano e manutenção de obras públicas;
B. ampliação de oferta de moradia para segmentos populacionais de baixa renda por meio de aplicação de
instrumentos urbanísticos, estímulo à produção privada, apoio a iniciativas de autoconstrução e produção
habitacional em autogestão e mutirão, por meio da promoção de serviços de arquitetura e engenharia públicas
e a promoção de acesso a financiamento habitacional subsidiado;
C. a locação, aquisição ou produção de imóveis residenciais assim como a adequação para o uso habitacional de
edifícios não residenciais subutilizados ou não utilizados;
D. o reassentamento de famílias removidas - por risco ou obra pública - em condições justas e dignas.
As ações empreendidas e realizadas no âmbito da Política de Habitação da cidade que favorecem o conhecimento e
apresentação de um diagnóstico fundiário são aqui apresentadas em dois níveis:
6.B.3 Ações realizadas e em desenvolvimento
- PIIN – PLANO DE INTERVENÇÃO INTEGRADA – instrumento de planejamento participativo específico aplicado aos
assentamentos precários, até o momento nas áreas de Interesse Social – AIS1, que no seu escopo elabora diagnóstico
fundiário específico que passa a formar a finalização das intervenções e promove a regularização fundiária, fundado
na Lei do PROVILA. O PIIN também representa importante instrumento para obtenção dos recursos financeiros
necessários ao processo de urbanização. Tal plano compreende, também, um levantamento de dados e um diagnóstico
interdisciplinar integrado, sob os enfoques físico-ambiental, socioeconômico e jurídico-dominial, culminando em uma
proposta de intervenção integrada, com hierarquização de medidas interventivas e previsão de custos. É direcionado
para as áreas de maior vulnerabilidade ambiental, urbanística e social, observando o PMRR;
AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – Atualmente, quatro projetos de regularização já foram implementados, a
saber: Vila Itália com 187 registros entregues, Vila Vaquinha com 87 registros entregues, e o Bairro Sapucaias I, com
425 registros entregues (neste caso o loteamento era aprovado) e, em especial, o Bairro Nova Contagem com 3.242
registros entregues, além de 248 famílias reassentadas em unidades produzidas pelo município com recursos do PAC
Drenagem. Outros projetos encontram-se em fase de implementação, como nas Vilas Beatriz e Maracanã, onde está
sendo feita demarcação urbanística, além dos Bairros Estrela Dalva, São Mateus e Confisco, na região do Nacional,
onde serão aplicados dentre vários instrumentos a demarcação urbanística para as áreas privadas com estimativa
de mais de 3.000 famílias a serem beneficiadas. Ressalta-se que tais trabalhos fundamentam-se nas bases legais de
sustentabilidade das ações, pelo que se utilizam os instrumentos mais adequados a cada realidade;
PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCO DE CONTAGEM – PMRR – O Plano, de 2006, realizou o mapeamento das áreas
de risco do Município com: identificação das áreas, dos setores e das famílias expostas, bem como a tipificação do risco,
além da hierarquização e da priorização das intervenções necessárias, seguindo-se ao PMRR três linhas de ação, a saber:
A. Monitoramento – consiste na realização de vistorias periódicas e sistemáticas nas áreas de risco, com o intuito
de se observar a evolução das situações já identificadas. Depois são feitas orientações ao morador, que passa a
observar a própria moradia e o entorno, estabelecendo-se, assim, uma gestão compartilhada do risco;
B. Trabalho com as comunidades – por intermédio da criação de grupos de voluntários chamados Núcleos de
Defesa Civil (NUDECs) formados por cidadãos de cada comunidade, que em parceria com a Prefeitura, contribuem
para as ações preventivas e emergenciais nas áreas de risco, bem como na conquista dos recursos necessários,
principalmente pelo Orçamento Participativo (OP);
C. Ações Estruturantes – trata-se da realização de obras locais tais como muros de arrimo, acessos locais e tela
grampeada, dentre outras, que visam minimizar ou mesmo erradicar o risco geológico existente. A gravidade da
situação de risco é o critério básico para a escolha da área a sofrer intervenção.
PROGRAMA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE VILAS E FAVELAS – trata da execução das intervenções decorrentes do
cenário de urbanização definido o âmbito do PIIN ou daquelas geradas pelo serviço de implantação do saneamento
ambiental integrado. As ações deste programa até o presente implicaram em urbanização integrada e plena, na
57
prefeitura municipal de contagem
maioria das vezes com remoção e reassentamento de famílias acima de 50% do total do assentamento de origem,
implicando em ações de regularização fundiária de natureza mais diversa por gerar novos assentamentos e dividir
os beneficiários em dois grupos os que permanecem no território de origem e aqueles que formam os novos
assentamentos a serem regularizados e as famílias tituladas, esta última constitui ação a executar.
DIAGNÓSTICO SOBRE UNIVERSO DE VILAS, FAVELAS E LOTEAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
2007/2008 – Por meio de um convênio realizado entre o Município e a Pastoral de Vilas de Contagem, um diagnóstico
geral foi realizado em âmbito municipal. Levantaram-se as principais informações sobre as situações de irregularidade,
pelo que foram identificados 123 assentamentos precários (classificados entre 104 vilas e favelas e 19 loteamentos
públicos), abarcando um total de população de 142.569 pessoas. Tal estudo é importante para o conhecimento, por
parte da administração pública, de quais são os principais problemas e onde estão localizados, subsidiando análises
mais aprofundadas das demandas locais que são identificadas no contexto de elaboração deste Plano Municipal de
Habitação e que constitui o Volume II deste Plano. Aqui, segue apenas o quadro de identificação, conforme abaixo:
QUADRO 6.3: AIS1 – Vilas, favelas e loteamentos públicos de Contagem - 2008
INDUSTRIAL
RIACHO
Áreas de Especial Interesse Social – AIS 1
ITEM
TIPO
ASSENTAMENTO
Nº. Domicílios
População
Estimada (SAHAB)
ÁREA (m²)
1
vila
Vera Cruz (Lempe)
70
242
17.420
2
vila
Vila Rica
38
132
3.209
108
374
20.629
TOTAL
1
vila
Bandeirantes I
272
941
71.422
2
vila
Bandeirantes II
283
979
57.347
3
vila
Júlia Kubtschek
60
208
20.295
4
vila
Pedreira Santa Rita
476
1623
47.000
5
vila
Da paz
948
2806
91.985
6
vila
Líder/Presidente Vargas
90
311
36.762
7
vila
São Paulo
396
1469
104.457
8
vila
Nossa Senhora Aparecida
160
594
23.177
9
vila
Barraginha
495
1527
89.419
10
vila
São Vicente
223
619
32.127
11
vila
São Nicodemos
680
1824
41.799
12
vila
Santo Antônio (SAMAG)
335
815
27.948
13
vila
Itaú
516
1785
103.983
14
vila
Vaquinha
71
100
6.684
15
vila
Rui Barbosa
154
533
28.511
16
vila
Do Canal
152
526
9.263
17
vila
Dom Bosco
504
1870
102.664
18
vila
Tereza Cristina
146
505
33.743
19
vila
São José Operário
160
474
16.915
20
vila
Paulo Frontim
43
149
5.593
21
vila
Santa Elizabeth
24
83
2.928
22
vila
Firmo de Matos
63
218
4.562
23
vila
Beco Minas Gerais
80
277
25.467
6331
20236
984051,00
TOTAL
58
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Áreas de Especial Interesse Social – AIS 1
ITEM
TIPO
ASSENTAMENTO
Nº. Domicílios
População
Estimada (SAHAB)
ÁREA (m²)
1
vila
Santa Edwiges
491
1699
60.059
2
vila
Jardim Marrocos
319
1104
92.839
3
vila
Maria da Conceição
173
599
24.455
4
vila
Beatriz
341
1046
69.870
5
vila
Boa Vista
491
1699
58.940
6
vila
Buraco da Coruja I
454
1571
42.716
7
vila
Buraco da Coruja II
389
1346
35.280
8
vila
Jardim Oliveiras/ Bandeirantes
89
308
17.762
9
vila
Jardim Eldorado (Marimbondo)
1024
3058
88.000
10
vila
Mafersa / Cachorro Sentado
184
637
7.853
11
vila
Rua Beco
146
505
10.975
12
vila
Paris
57
217
6.400
13
vila
PTO 1º SEÇÃO
103
356
2.846
14
vila
PTO 2º SEÇÃO
162
561
5082
15
vila
Brejinho/ Vila Espera Feliz
76
263
7.039
1
Lot.Pu
Perobas I
664
2297
113.585
2
Lot.Pu
Perobas II
188
651
44.483
3
Lot.Pu
Parque São João
270
934
97.420
1122
3882
255.488
SEDE
ELDORADO
TOTAL
TOTAL
1
vila
Praia (IBGE=Barroquinha)
378
1308
62.601
2
vila
Belém
38
132
14.553
3
vila
Santa Helena
41
142
5.358
4
vila
Jardim Vera Cruz
30
104
3.358
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
TOTAL
1
2
3
vila
vila
vila
vila
vila
vila
vila
vila
vila
vila
vila
vila
Maracanã I (Setor 2 e 3 )
Maracanã II (Setor 1)
Vulcan (Beco Barroquinha)
Riachinho
Vila 18º (Aderbal Lopes)
Funcionários
Bela Vista
Fonte Grande
São João Del Rey
V. Vila Itália
Da Rua 14 (Beco Funcionários)
Est. Bernardo Monteiro
Lot.Pu
Lot.Pu
Lot.Pu
Vila Militar
Vila Itália
Funcionários
268
25
28
335
92
184
329
43
27
58
79
0
1955
335
260
1939
947
98
97
1159
318
637
1138
149
93
201
273
0
6796
1159
986
6709
29.200
2.900
500
64.296
13.655
51.960
51.603
0
1.655
17.167
35.074
0
353.880
63.299
130.869
355.964
59
prefeitura municipal de contagem
Áreas de Especial Interesse Social – AIS 1
Vila União (Beija Flor)
2474
389
População
Estimada (SAHAB)
8854
1345
0
550.132
20.279
vila
São Caetano
216
747
45.149
vila
Morro Vermelho
308
1065
55.594
913
3157
121.022
1
Lot.Pu
Sapucais I
648
1503
259.000
2
Lot.Pu
Sapucais II
140
484
24.206
3
Lot.Pu
Campo Alto
428
1480
118.747
4
Lot.Pu
Beija Flor
400
1384
60.514
vila
vila
vila
vila
vila
vila
vila
vila
vila
vila
vila
vila
vila
vila
vila
vila
vila
vila
vila
vila
Colorado
Avenida II
Teleférico (Secoia)
São Sebastião
Kennedy
Novo Boa Vista I
Novo Boa Vista II
Novo Boa Vista III
Urca
União do Ressaca
Pérola
Boa Esperança
Oitis
Padre Dionísio
Morro dos Cabritos
Santa Luzia (Beco do Cócó)
Novo Progresso
Ipê amarelo
Teleférico
Morada Nova
Lot.Pu
Lot.Pu
Progresso Industrial
Oitis
1616
270
427
454
43
86
502
32
38
394
870
0
130
130
416
162
45
43
76
103
70
4219
200
412
612
4851
934
1477
1571
149
298
1738
111
132
1363
3010
0
450
450
1439
561
156
149
263
356
242
14849
692
1425
2117
462.467
10.653
65.977
76.654
11.714
10.524
42.836
15.508
5.632
12.254
105.831
0
22.146
10.684
39.354
55.989
11.843
2.264
5.457
24.371
49.594
579.285
36.298
236.574
272.872
ITEM
TIPO
ASSENTAMENTO
Nº. Domicílios
4
TOTAL
1
Lot.Pu
Bernardo Monteiro
vila
2
3
RESSACA
PETROLÂNDIA
TOTAL
TOTAL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
TOTAL
1
2
TOTAL
60
ÁREA (m²)
Plano de Habitação de Contagem
ITEM
Volume I
TIPO
ASSENTAMENTO
Nº. Domicílios
(SAHAB)1
População
Estimada (SAHAB)
ÁREA (m²)
1
22
vila
São Mateus
610
2111
167.251
2
23
vila
Senhora Aparecida
(Sapolândia)
158
547
19.742
3
24
vila
Jesus de Nazaré
328
1135
20.530
4
25
vila
Estrela Dalva
1203
4162
182.619
5
26
vila
Recanto da Pampulha
184
637
15.187
6
27
vila
Francisco Mariano
227
785
15.117
7
28
vila
Nacional
38
131
4.367
8
29
vila
Monte Belo
0
0
0
9
30
vila
Floriano Peixoto
154
533
59.531
10
31
vila
Alvorada
351
1214
50.215
11
32
vila
Senhora da Conceição
40
138
2.705
12
33
vila
Gangorras
19
66
5.792
13
93
vila
Bambu Verde
30
104
19.986
14
102
vila
Arvoredo II
45
156
9.854
15
105
vila
Tenente Castorino
0
0
0
16
107
vila
Parque Xangrilá
0
0
0
3387
11719
572.896
VARGEM DAS FLORES
NACIONAL
TOTAL
1
D
Lot.Pu
Pedra Azul
32
111
12.937
2
E
Lot.Pu
Confisco
300
1038
123.294
332
1149
136.231
TOTAL
1
1
vila
Nova Esperança
1075
3720
221.038
2
2
vila
Estaleiro I
1172
4055
380.127
3
3
vila
Estaleiro II
432
1495
359.247
4
4_8_9
vila
Formosa
809
2388
192.800
5
5
vila
Vila Feliz (Rosa Branca)
529
1830
127.829
6
6
vila
Renascer
991
3429
317.376
7
7
vila
Beira Campo
415
906
86.300
8
91
vila
Soledade
620
1735
146.100
9
108
vila
Nascente Imperial
94
325
297.000
6137
19883
2.127.817
TOTAL
1
A
Lot.Pu
Ipê Amarelo
400
1384
114.963
2
B
Lot.Pu
Nova Contagem
3547
13681
1.549.854
3
C
Lot.Pu
Darcy Ribeiro
1281
4432
445.306
4
R
Lot.Pu
Retiro
1080
3737
1.221.546
6308
23234
3.331.669
TOTAL
61
prefeitura municipal de contagem
6.B.4. Ações necessárias identificadas como inexistentes
As ações de regularização fundiária implementadas ficaram restritas às Áreas de Interesse Social (AIS1). Dos 19
loteamentos públicos existentes, a Vila Itália e o Bairro Nova Contagem foram objeto de regularização fundiária
plena. Essas experiências bem sucedidas, mesmo como ação experimental ou de pequeno alcance diante do
volume identificado, avalizam os novos estudos e levantamentos para avançar nas ações da política fundiária. Pois,
é preciso considerar a ampla gama de problemas e situações que estão intrinsecamente acopladas aos processo de
regularização fundiária e fazer frente aos desafios dos loteamentos habitacionais particulares irregulares.
É diante disto que segue o levantamento preliminar realizado durante a elaboração deste Plano dos loteamentos
particulares. Como afirma a Profª Ermínia Maricato “não é possível falar em cidade sustentável sem falar em controle
e ordenamento do uso e ocupação do solo. É preciso colocar as questões imobiliária e fundiária no centro da política
habitacional e urbana, para se ter uma cidade justa social e ambientalmente”.
O capítulo aqui desenvolvido de Política Fundiária que complementa o Diagnóstico Habitacional trata das ações em
desenvolvimento e da identificação de novas ações a serem propostas para de fato alcançar a sustentabilidade da
cidade e da sua política habitacional. Portanto, na forma de levantamento é acrescido e apresentado um quadro dos
loteamentos habitacionais particulares
Loteamentos Habitacionais Particulares Irregulares
O levantamento e estudo preliminar realizado sobre loteamentos habitacionais particulares irregulares existentes aponta um
total de 77 localidades com níveis diferenciados de problemas, especialmente a irregularidade urbanística e fundiária. O intuito
deste estudo preliminar é demonstrar e avaliar a ordem de grandeza das localidades irregulares e a dimensão do problema,
motivado pela demanda contínua junto à SAHAB por parte de lideranças das localidades ou diretamente por moradores.
A base referencial dos dados é bastante limitada, portanto incompleta. Ainda assim optou-se por construir dados
estimados para ter algum nível de compreensão do problema. A estimativa apresentada não pretende qualificar e
classificar as localidades em tipologias diferenciadas conforme os problemas observados. Foram obtidos a partir de
levantamento empírico de conhecimento da realidade pela atual Secretaria Municipal Adjunta de Habitação, pelos
estudos territoriais a partir “Google Earth”, pelo georeferenciamento da SEPLAN, pelos dados fornecidos no BIDU nº 5
da SMDU, por consulta aos administradores regionais e lideranças comunitárias.
O quadro abaixo considera localidades destinadas a usos diversos da cidade para além do uso habitacional que é o
objeto deste levantamento. Para efeito da irregularidade privada, em pauta, é desprezado o número de localidades
destinadas a uso industrial e aquelas demarcadas como Áreas de Especial Interesse Social (AIS1). Portanto, trata-se
de um universo de 206 localidades de uso residencial denominadas de: bairro (ou vila bairro), conjunto habitacional,
chácara, condomínio e o item outras denominações.
QUADRO 6.4: Tipo de localidades em Contagem por região – 2012
Região
Bairro
AIS1
Áreas
Industriais2
Conjunto
Habitacional
Chácara
Condo
mínio
Outras denomi
nações³
Total
Nacional
22
18
0
1
5
0
0
46
Ressaca
37
22
2
0
1
0
0
61
Eldorado
19
18
2
2
0
0
0
41
Riacho
9
2
2
3
0
0
0
16
Industrial
18
23
1
2
0
0
0
44
Sede
46
20
3
2
9
0
5
84
Petrolândia
7
7
0
0
0
0
0
14
Vargem das Flores
10
13
0
0
4
5
0
30
TOTAL
167
1231
10
10
19
5
5
340
Fonte: Elaboração própria do Plano.
1. O total observa o levantamento da SAHAB em 2008 acrescido da localidade Nascente Imperial.
2. Inclui os distritos, zonas industriais e a CEASA.
3. Outras denominações são granja, sítio, terreno e área.
62
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Para melhor compreensão do quadro acima, o item chácaras foi trabalhado incluindo todas as localidades que possuem
a denominação chácaras fora do item bairro. É preciso esclarecer que na maior parte das vezes a denominação, neste
caso, não é utilizada referindo-se a “chacreamento”, local de lazer.
A identificação preliminar destes loteamentos habitacionais irregulares particulares visa demonstrar a necessidade de
implantar um serviço permanente de regularização fundiária, a ser desenvolvido e implementado dentro da Política
Municipal de Habitação, observando o perfil do público morador nas localidades em questão, bem como a demanda
por algum tipo de infraestrutura urbana, que geralmente surge de maneira pontual ou nas franjas de expansão dos
loteamentos, até mesmo daqueles aprovados.
O Programa de Regularização Fundiária, em desenvolvimento pela SAHAB, foi constituído a partir das experiências em
AIS 1 como Nova Contagem, Sapucaias I, Vila Itália, Vila Vaquinha e Aglomerado Estrela Dalva e São Mateus, este último
aglomerado, em processo de execução. As áreas classificadas como AIS 1 apresentam maior complexidade fundiária e
urbanística, portanto constituem e trazem, para os loteamentos irregulares particulares, o conhecimento acumulado
de forma a permitir e orientar a implantação de uma ação permanente que envolva as diferentes irregularidades
passando por áreas e situações que devem observar os parâmetros da legislação em geral, mas que também atenda
as condicionantes e espeficidades do território e da história de ocupação para fins habitacionais.
O ato de regularizar implica em estudo jurídico, urbanístico, ambiental e social de cada loteamento e de cada imóvel,
passando pelo perfil das famílias residentes. Este levantamento dos loteamentos habitacionais irregulares, que são
promovidos pelo mercado imobiliário, formal ou informal, deixa de aprofundar no conhecimento específico da
irregularidade seja urbanística, comercial ou jurídica, bem como nas circunstâncias em que se deu o uso e ocupação
de cada território.
Os processos de regularização de loteamentos habitacionais irregulares particulares, de interesse específico do
município, conforme estabelece a Lei Federal 11.977/2009, devem considerar os mais variados aspectos, mas o principal
é a existência ou não do agente loteador ou proprietário das áreas objeto de ação, para pactuar entendimentos
e o devido enquadramento das ações possíveis a serem empreendidas na regularização fundiária, estabelecendo
as responsabilidades de cada parte. Por outro lado, a determinação dos moradores que detém a posse é crucial,
para em parceria, com a Prefeitura e outros entes públicos promover a regularização fundiária e nortear a seleção de
prioridades por região.
A prática em exercício nas AIS 1, que trata de regularizar os loteamentos de interesse social, demonstra a importância
de conceber para cada localidade um projeto integrado exclusivo que assegure a sustentabilidade da ação, os aspectos
cotidianos do morar, para além de um projeto urbanístico de aprovação do bairro. O que se deve desenvolver é um
projeto, onde todos os aspectos relacionados à moradia estejam presentes. Assim, o foco deve ser o acesso a qualidade
sociourbana ambiental e a segurança do morar, para além do valor comercial, a ser agregado à propriedade. É
preciso trabalhar outros valores relacionados ao pertencimento ao local e apropriação do espaço urbano que ocupa.
É considerar a realidade do território e da sua população de forma que esta assuma o protagonismo da ação sobre
cada imóvel e do território em questão. Assim teremos a Prefeitura como promotora das ações de regularização nos
loteamentos de interesse social e como parceira nos loteamentos privados de interesse específico do município. Portanto,
os processos de regularização fundiária devem ser unificados e, ao mesmo tempo, uma ação plural e intersetorial.
O artigo da Lei 11.977/2009, abaixo transcrito, elucida e explicita a importância de atuar nos dois níveis de problemas,
ou seja, no loteamento ou favela classificado como AIS1 e nos loteamentos habitacionais irregulares de particulares,
que o Munícipio eleja de interesse específico.
Art. 46 A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e
sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a
garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A referida Lei, expressa um dos maiores avanços do Estado brasileiro para fazer cumprir a função social da propriedade
e superar o nível de irregularidade que tomou conta das cidades brasileiras, em especial, nas regiões metropolitanas.
O seu artigo 47 e os diversos incisos ilustram a importância de tratar do assunto para além das famílias de menor
poder aquisitivo. Destacam-se três incisos fundamentais:
63
prefeitura municipal de contagem
VI – assentamentos irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares,
localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia; VII – regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de assentamentos irregulares
ocupados, predominantemente, por população de baixa renda...”
VIII – regularização fundiária de interesse específico: regularização fundiária quando não caracterizado o
interesse social nos termos do inciso VII. O Plano Diretor da Cidade de Contagem estabelece que a política de habitação de interesse social é destinada às
famílias com renda mensal de até seis salários mínimos. Conforme aponta o Censo Demográfico de 2010 do IBGE,
75% da população de Contagem possui renda domiciliar mensal de até cinco salários mínimos, fato que leva a inferir
a necessidade de ação do poder público tanto preventiva como corretiva, nos loteamentos irregulares particulares,
principalmente se for observado que o território ou parte do loteamento particular, tido como de interesse específico,
poderá ser classificado como de interesse social.
Diante da quantidade de comunidades e dos recursos financeiros necessários para o trabalho preventivo da irregularidade
e para a regularização fundiária das situações já postas, é conveniente discutir com a população de cada localidade o
estabelecimento de uma taxa de contribuição para os intervalos de renda acima de cinco salários mínimos.
A proposição tem por objetivo reduzir o tempo necessário ao alcance das metas de regularização fundiária a médio e
longo prazo, bem como encontrar solução para os assentamentos que apresentam estratificação de renda acentuada.
Como exemplo o Bairro Milanez, na região da Ressaca, pois a nova Lei de regularização fundiária permite trabalhar
com lotes acima de 250m², viabilizando as ações nos loteamentos com tais características.
Os órgãos de fiscalização e regulação do município na ocasião de aprovação do projeto de parcelamento devem ser
os maiores parceiros do novo processo fundiário que se apresenta na perspectiva de prevenir e responsabilizar cada
proprietário sobre os procedimentos cabíveis na manutenção do território regular.
Prevenir processos de expansão urbana irregular na cidade deve constituir ato continuo da administração municipal
tanto quanto o ato de aprovar e regularizar um loteamento. Caso contrário, o que vem acontecendo nos loteamentos
mais antigos, mesmo os regulares e aprovados é a expansão da sua área, passando a ser ocupada em desconformidade
com a legislação e com o projeto de implantação inicial. Sem o trabalho de controle e prevenção, a irregularidade irá
persistir e pode anular parcialmente os processos de regularização fundiária implantados ou a implantar.
A tabela abaixo trata do universo de ocupação irregular do território do município de Contagem com destaque
àqueles loteamentos promovidos pela iniciativa privada de forma irregular, a partir dos anos 1950 até a atualidade.
Alguns dados são conhecidos a partir de manifestações de moradores que relatam existirem processos iniciados de
aprovação do loteamento e paralisados ou caducados no tempo pela falta de atendimento à legislação local ou por
descumprimento de tramitação burocrática.
QUADRO 6.5 - Loteamentos habitacionais particulares irregulares
REGIÃO
N° DE LOTEAMENTOS
IRREGULARES
ÁREA TOTAL DE LOTEAMENTOS
IRREGULARES (ha) *
N° TOTAL DE LOTES EM
LOTEAMENTOS IRREGULARES *
Nacional
16
305
2.187
Ressaca
11
131
2.225
Eldorado
Sem Informação
Sem Informação
Sem Informação
Riacho
6
153
1366
Industrial
7
65
613
Sede
22
328
2.403
Petrolândia
2
444
3.495
Vargem das Flores
13
139
1.118
TOTAL
77
1565
13.407
Fonte: elaboração própria
* Os dados da área e lotes referem-se a 52 loteamentos pois 25 loteamentos não existem dados.
64
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
O quadro acima deixa de considerar 25 loteamentos distribuídos em todas as regionais por falta de informações
quanto ao número de lotes e a área ocupada pelos respectivos loteamentos. Ainda assim, para efeito de dimensionar
o volume de trabalho, atribui-se, arbitrariamente, a cada loteamento uma média de 150 lotes o que soma um total
de 3750 lotes, chegando a uma estimativa de 17.157 imóveis irregulares promovidos pela iniciativa privada.
Como foi exposto o município de Contagem possui 340 localidades das quais 206 são de uso predominantemente
residencial e destes 77 são mencionados como irregulares, correspondendo a 37% dos assentamentos não classificados
como AIS1, o que se torna mais grave quando somada a irregularidade das vilas e favelas e dos loteamentos públicos,
as denominadas AIS 1.
O levantamento de loteamentos habitacionais irregulares particulares por região, elaborado no processo do Plano
Municipal de Habitação, conforme sua síntese expressa no quadro acima, demonstra que as regiões com as maiores
quantidades de loteamentos irregulares, são a Sede, Nacional e Ressaca. Também são as regiões que tem as maiores
taxas de crescimento populacional da última década e com vazios urbanos propensos a expansão.
Por sua vez, a região de Vargem das Flores é a de maior irregularidade, deixa de ser 100% irregular em função da
aprovação em 2010 do loteamento que deu origem ao Bairro Nova Contagem. Bem como pelo fato do Bairro Retiro
haver sido aprovado quando da sua implantação, embora na atualidade, possua áreas irregulares.
É na região de Vargem das Flores, que está localizada a área rural do município, com 4 loteamentos irregulares
particulares, a saber: Liberdade II, Estância San Remo, Condomínio Nosso Rancho e o Lacy Mesquita, este último em
plena comercialização irregular no presente momento.
Como foi dito o município de Contagem tem a extensão territorial de 194,3 Km2 com uma área rural de 48,2 Km2 e
uma área urbana de 146,1 Km2. A base de dados existente, ainda que incompleta, apresenta uma área total estimada
para os loteamentos irregulares particulares de 16 Km2, representando cerca de 11% da área urbana do município
de Contagem. E com um total aproximado de treze mil domicílios nos loteamentos irregulares particulares, além
dos 3.750 arbitrados, no total 17.157 para caso o município resolva realizar a regularização fundiária ter uma melhor
dimensão do custo, chegando a um dispêndio de R$ 15.438.600,00 considerando um valor de R$ 900,00 por domicílio,
para proceder apenas a regularização fundiária.
Ao finalizar destaca-se que as áreas de vilas e favelas e loteamentos públicos classificados como AIS1 têm uma área
total de 10 Km2. Somado aos 16 Km2 dos loteamentos irregulares particulares, a porcentagem de território irregular
do município de Contagem é de 18% em relação ao total da zona urbana, considerando os dados existentes que são
incompletos.
Assim, regularizar os territórios já ocupados para fins de moradia é uma ação dentro de um contexto maior de ação
pública municipal intersetorial que deve responsabilizar e penalizar os atos de quem se omite e de quem agride,
infringe e desvaloriza a cidade como um todo.
Lista de Loteamentos Habitacionais Particulares Irregulares
A relação abaixo dos loteamentos habitacionais particulares irregulares é tida como incompleta e com algumas incorreções. A escolha de apresentar, mesmo com essas insuficiências, deve-se a necessidade de mencionar e nomear os territórios total ou parcialmente irregulares, como meio de gestar, ou pelo menos instigar,
o debate interno na Prefeitura. Espera-se, assim, favorecer concepções que auxiliem à superação da questão
do ponto de vista preventivo e de concertação.
65
prefeitura municipal de contagem
QUADRO 6.6: Loteamentos habitacionais irregulares em Contagem 2012
INDUSTRIAL
RIACHO
ELDORADO
RESSACA
NACIONAL
REGIONAL
N°
NOME DO LOTEAMENTO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
1
2
3
4
1
2
3
4
5
6
1
2
3
4
5
6
7
Boa Vista, Vila
Bom Jesus
Chácaras Bom Jesus
Chácaras Cotia
Chácaras Novo Horizonte
Chácaras ReunidasSanta Terezinha
Lua Nova da Pampulha
Braúnas
Nacional 2ª Seção
Pedra Azul 3ª Secção
Rose Marie
Santa Maria
Senhora da Conceição
Vale das Orquídeas
Vila Cowan
Empresarial do Mandu
Arvoredo 1ª Seção
Arvoredo 2ª Seção
Feijão Miúdo
Maria Cristina
Milanez
Parque Ayrton Senna
Presidente Kennedy 1ª Seção
Presidente Kennedy 2ª Seção
Santa Luzia, Vila
Santa Luzia, Vila - 2ª Seção
São Gotardo
Água Branca
Vila Oneida
Galoca
Conj. Res. Dr. Paulo Mello Azevedo
Conjunto Habitacional Jardim Califórnia
Conjunto Habitacional Monte Castelo
Conjunto Habitacional Riacho III
Durval de Barros
Granja Lempp
Inconfidentes
Conjunto Residencial Parque das Mangueiras
Conjunto Sandoval de Azevedo
Emaus
Jardim Industrial 2ª Seção
Parque Industrial, Vila
Ruy Barbosa, Vila
Bandeirantes Industrial
66
Plano de Habitação de Contagem
REGIONAL
N°
NOME DO LOTEAMENTO
1
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
1
Fonte Grande
Área parcelada limitada pelas ruas Frei D. Goodyn; Herculina;
B. Camilo Alves; Estância do Hibisco
Área parcelada limitada pelas ruas Joaquim José; Francisco
C.D.; R.S/NR. Lincoln Costa Ferreira.
Bernardo Monteiro 2ª Secão
Canadá
Chácaras Califórnia
Centro de Contagem
Chácaras Contagem 1ª Gleba
Chácaras Contagem 3ª Gleba
Chácaras Del Rey
Chácaras Domingos Pereira
Chácaras Riachinho
Chácaras São Geraldo
Conjunto Habitacional Fonte Grande
Europa
Fonte Grande 1ª Seção
Fonte Grande 4ª Seção
Granjas Vista Alegre
Lúcio de Abreu
Praia
São Gonçalo 1ª Seção
Universitário Nossa Senhora do Carmo
Universal, Vila
2
Tropical
2
VARGEM DAS FLORES
PETROLÂNDIA SEDE
3
TOTAL
Volume I
1
Chácaras Solar do Madeira
2
Granja Ouro Branco
3
Quintas do Jacuba
4
Chácara Campestre
5
Tup
6
Nazaré
7
Santa Filomena
8
Buganville
9
Estância San Remo
10
Liberdade II
11
Icaivera
12
Lacy Mesquita
13
Nosso Rancho
77 loteamentos
Fonte: Elaboração própria
67
prefeitura municipal de contagem
6.C. ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL
6.C.1. AIS 1 e Aglomerados Subnormais
A velocidade do crescimento urbano das cidades localizadas em regiões metropolitanas, aliado ao processo de
industrialização intenso e diversificado fez de Contagem, praticamente a cada década da segunda metade do século
passado, delinear perfis e identidades diferentes, tais como cidade industrial, cidade operária, cidade metalúrgica,
cidade dormitório e, mais recentemente cidade da indústria alimentícia e de centros de distribuição de mercadorias
e serviços. É neste contexto, que a população de menor renda viveu e vive processos de deslocamentos territoriais,
primeiramente motivados por deslocamentos imobiliários especulativos, o conhecido processo de remoção de
favelas, já que se tratava de famílias posseiras, sem maior apoio legal e a disposição de algumas em resistir e, na
atualidade, por processos de urbanização, principalmente as obras de saneamento de fundo vale, dos diversos
córregos que existem no Município.
Os estudos iniciais da Prefeitura apontam 123 comunidades com características de assentamentos precários, em
processo de avaliação para inclusão de algumas demandas apresentadas pelas comunidades ou por identificação
de necessidade de inclusão ou exclusão de outras como apontam os profissionais da SAHAB. O número pouco irá
se alterar e representa uma população na ordem de 140 mil pessoas residentes em vilas/favelas ou loteamentos
públicos populares, onde o problema central é a regularização fundiária.
Por outro lado, o Censo Demográfico do IBGE, de 2010, apresenta uma população de 58.163 pessoas residindo em
domicílios particulares, nos denominados aglomerados subnormais, distribuídos em 45 territórios, com uma média
de 3,46 pessoas por domicilio, os dados já disponibilizados, ainda que, sem uma análise mais aprofundada, reforçam
a necessidade de intervenções em encostas e nas questões fundiárias, pois a cobertura dos serviços públicos de
infraestrutura para esse universo é bastante satisfatória, conforme o próprio Censo demonstra.
O IBGE no município de Contagem excluiu 19 localidades por apresentarem menos do que 51 domicílios particulares,
embora com características de aglomerado subnormal conforme critérios do mesmo. O conceito da Prefeitura para
AIS 1, assentamentos precários, pouco difere do IBGE, apenas no aspecto do traçado da ocupação, o arruamento. Pois,
quando este é menos disforme, para a Prefeitura, o que predomina são as condições de infraestrutura (saneamento
ambiental) e a questão fundiária, pelo reconhecimento da posse legitimando-a ao classificar como AIS1.
O Manual de Delimitação dos Setores do Censo 2010 classifica como aglomerado subnormal cada conjunto constituído
de, no mínimo, 51 unidades habitacionais carentes, em sua maioria, de serviços públicos essenciais, ocupando ou
tendo ocupado, até período recente, terreno de propriedade alheia (pública ou particular) e estando dispostas, em
geral, de forma desordenada e densa. A identificação atende aos seguintes critérios:
a) Ocupação ilegal da terra, ou seja, construção em terrenos de propriedade alheia (pública ou particular)
no momento atual ou em período recente (obtenção do título de propriedade do terreno há dez anos ou
menos); e
b) Possuírem urbanização fora dos padrões vigentes (refletido por vias de circulação estreitas e de
alinhamento irregular, lotes de tamanhos e formas desiguais e construções não regularizadas por órgãos
públicos) ou precariedade na oferta de serviços públicos essenciais (abastecimento de água, esgotamento
sanitário, coleta de lixo e fornecimento de energia elétrica). (IBGE, 2012)
A diferença bastante relevante do número de comunidades do IBGE (45) e Prefeitura (104), excluídos os loteamentos
públicos, pode ser atribuída ao fato de que a interlocução do IBGE com a Prefeitura ocorreu com setores diversos e,
portanto, com conceitos e informações diferentes. Porém, os fatores determinantes parecem haver sido vários, tais
como, áreas remanescentes de pequenas comunidades que vão permanecendo após a realização de obras públicas
como a Vila Jardim Vera Cruz, São João Del Rei e outras, o fracionamento na identificação de vilas que a SAHAB utiliza
na identificação dos territórios precários, por procurar observar a identidade das pessoas com o local, a história de
ocupação daquele território e alguma barreira física que as separe, dentre outros, como a Vila Maracanã, setor II ,
com aproximadamente 150 domicílios, com becos estreitos e bastante adensada que localiza-se no interior de uma
quadra e, com isto, ficou excluída do Censo, enquanto aglomerado subnormal.
A título de ilustração, um exemplo que elucida as diversas situações que diferenciam o trabalho de ambas as
68
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
instituições. Na região Ressaca temos duas AIS 1, a saber: Vila Secoia com uma estimativa de 454 domicílios e, Vila
Teleférico/Secoia com uma estimativa de 103 domicílios, em tese uma única localidade, separada por uma avenida.
O IBGE desconsiderou a ambas, provavelmente pelo tipo de arruamento e porque a Prefeitura fez investimentos
recentes, melhorando significativamente o ambiente, embora persistam outras questões, e, a principal, é a
regularização fundiária.
Os exemplos são muitos, temos aproximadamente 30 assentamentos precários desconsiderados como tal pelo IBGE
e incluídos em setores censitários não tidos como subnormais. Isto, mesmo, observando a fusão praticada como, por
exemplo, Estaleiro I e II, Bandeirantes I e II e, outros. São circunstâncias nas quais o município deve agir para nivelar
entendimentos internos e, mesmo, com o IBGE para que os dados oficiais sejam compatíveis à realidade da cidade.
O quadro comparativo dos dados da SAHAB com o censo de 2010 do IBGE por região administrativa assentamentos precários – AIS 1 – com aglomerados subnormais – ASN -,que segue, ilustra quantitativamente parte
dos fatos comentados, porém é crucial dizer que os dados da SAHAB são de 2008, atualizados para aquelas vilas
objeto de realização de PIIN – Plano de Intervenção Integrada. Assim nas comunidades em processo de urbanização
o IBGE considerou a situação de julho/agosto de 2010 e o quadro, nos dados da Prefeitura apresenta os quantitativos
anteriores às remoções promovidas pela mesma, em função das diversas obras em execução, principalmente àquelas
decorrentes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
QUADRO 6.7: Síntese do número de AIS 1 e aglomerados subnormais (ASN) por regiâo e nº de domicílios SAHAB 2008 e IBGE – 2012
REGIÃO
TOTAL DE ÁREAS
CLASSIFICADAS COMO
AIS 1
LOTEANº
VILAS MENTOS
TOTAL
PÚBLICOS
TOTAL
DE ASN
IBGE
Nº DE DOMICÍLIOS SAHAB
AIS 1
VILAS
LOTEAMENTOS
PÚBLICOS
TOTAL
AIS 1
Nº DE
DOMICÍLIOS
IBGE
POPULAÇÃO
ESTIMADA SAHAB*
SAHAB
AIS 1
SAHAB
**
POPULAÇÃO
ESTIMADA
IBGE
ELDORADO
15
3
18
9
4.515
1.122
5.637
3.580
18.441
18.851
12.120
INDUSTRIAL
23
0
23
14
6.448
0
6.448
4.609
22.903
22.310
15.237
NACIONAL
16
2
18
4
3.387
332
3.719
1.684
13.557
12.868
6.066
PETROLÂNDIA
3
4
7
1
913
1.616
2.529
268
9.379
8.008
938
RESSACA
20
2
22
6
4.219
740
4.959
2.220
18.398
17.409
8.152
RIACHO
2
0
2
0
108
0
108
0
401
374
0
SEDE
16
4
20
3
1.955
2.474
4.429
1.499
16.539
15.356
5.080
9
4
13
8
6.137
6.308
12.445 2.929
42.951
43.117
10.570
104
19
123
45
27.682
12.592
40.274 16.789
142.569
138.293
58.163
VARGEM DAS
FLORES
TOTAL
* na busca de uma estimativa próxima da realidade, multiplicou-se o número de domicílios estimados pela SAHAB pelo número de moradores por domicílios obtidos
pelo Censo 2010 do IBGE.
** 3,46 - refere-se ao número de moradores por domicílios, que é a média, encontrada pelo Censo 2010 IBGE para aglomerados subnormais do Município de Contagem,
aplicado as vilas que não tem PIIN ou Regularização Fundiária.
Fonte: Elaboração própria
É preciso mencionar que o programa de regularização fundiária em execução titulou 3.854 famílias residentes nos
loteamentos públicos de Nova Contagem (3.242), Vila Itália (187) e Sapucaias I (420). Assim, temos 8.738 famílias a
serem tituladas e 15 loteamentos para serem regularizados, uma vez que os Bairros Sapucaias I e II são aprovados,
faltando a titulação das famílias que possuem documento de promessa de doação.
Por outro lado, o quadro expressa e comprova o fenômeno da industrialização associado a favelização da população,
69
prefeitura municipal de contagem
já que, a Região Industrial, até os dias atuais , é a que apresenta o maior número de domicílios em áreas de favelas,
tanto para a Prefeitura como para o IBGE. O fato de Vargem das Flores apresentar-se em segundo lugar também
é bastante comprovador da realidade, diante do histórico de remoção de favelas das áreas mais centrais, que o
Município possui, e, seu reassentamento direcionado para aquela região, tanto de forma organizada ou monitorada
pelo município, como por iniciativa das próprias famílias, pois, é ali que se encontra terra, ainda que ilegal, dentro das
suas condições financeiras.
A região Eldorado, a terceira em número de domicílios em favelas, embora para o IBGE seja a segunda, é sabido tratarse da conurbação histórica com a Cidade Industrial e o seu crescimento com a implantação do CINCO, constituindo o
aglomerado Parque São João.
Por fim, é fator a ser cuidado a expansão de favelização que se observa na Região Ressaca, superando a Região Sede
e seguida da vizinha Região Nacional. Este fenômeno de ocupações irregulares na região Ressaca apresenta uma
concentração no aglomerado do Morro dos Cabritos e Cruzeiro, com registro de relatos e observação de campo da
Prefeitura nos últimos quinze anos, e, com agravamento recente.
Nos processos atuais de urbanização de favelas, ainda que, a estratégia seja de assegurar o direito de permanência
no próprio território, nas imediações ou nas proximidades, há demanda por novas áreas para receber o percentual de
famílias removidas em função do desadensamento ou acessibilidade, o que gera, em média, algo por volta de 30%
dos domicílios. Assim, a principio, e, em longo prazo, o município requer área para acolher aproximadamente uma
população de 30.000 pessoas, ou algo em torno de 8.100 novas unidades habitacionais, distribuídas por todas as
regiões administrativas da cidade.
6.C.2. AIS 1 e Loteamentos Habitacionais Públicos Irregulares
Os loteamentos habitacionais públicos irregulares são territórios ocupados e parcelados, com traçado urbano
definido pelo projeto de implantação, que deixou de ser aprovado, ainda que promovido pelo poder público, onde
mora uma população predominantemente de baixa renda e tem irregularidades urbanísticas e fundiárias de origem
ou geradas no processo de ocupação posterior. Tais loteamentos foram todos classificados como Áreas de Especial
Interesse Social (AIS1).
O município de Contagem tem 19 loteamentos públicos irregulares. Sendo 18 promovidos pela municipalidade, 1
pelo poder público estadual, conforme relação abaixo. A área total destes loteamentos é de 5.204.877m2, com 12.592
lotes e uma população estimada de 44.087 habitantes.
O loteamento público foi uma estratégia habitacional do poder municipal de doação de lotes unifamiliares em áreas,
às vezes, periféricas à cidade de Contagem, longe dos principais centros comerciais e industriais. Na década de 70
,foram 2 iniciativas de loteamentos públicos. Na década de 80, foram 4, e, na década seguinte foram 9, atingindo o
seu auge.
Esses loteamentos públicos, apesar de algum tipo de planejamento urbano, tinham uma série de incompletudes na
sua implantação e a falta de infraestrutura urbana, como rede de água e esgoto e drenagem pluvial, rede de energia
elétrica e iluminação pública. Também não previam equipamentos públicos como postos de saúde, escolas, creches,
áreas de esporte e lazer. Nas franjas destes loteamentos foram crescendo ocupações irregulares que formaram
porções de favelas, devido a falta de fiscalização dos territórios pelo poder municipal.
A prefeitura de Contagem na política habitacional vem implementando o Programa de Regularização Fundiária em
que já regularizou dois loteamentos públicos que são: Vila Itália e Nova Contagem. E, atualmente está em processo
de regularização fundiária o Conjunto Confisco, promovido pelo governo estadual, nos anos 90. Portanto, faltam 17
loteamentos públicos para serem regularizados.
O quadro que segue demonstra o conhecimento que a SAHAB dispõe sobre cada localidade e define o estágio em
que se encontra a terra, pois nem todas as áreas obtiveram a finalização do processo de desapropriação, implicando
na decisão de priorização para aprovação e titulação das famílias.
70
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
QUADRO 6.8: Loteamentos públicos irregulares de Contagem 2012 - SAHAB
NOME
REGIÃO ASSENTA
MENTO
ÁREA
(m2)
SITUAÇÃO
SITUAÇÃO LEGAL Nº DE SITUAÇÃO DOS
QUANTO À
DO LOTEAMENTO LOTES OCUPANTES
REGULARIZAÇÃO
ANO DE
SITUAÇÃO
IMPLANTAÇÃO FUNDIÁRIA
342 beneficiários
Propriedade
SAPUCAIAS I
259.000
1997
do município,
Aprovado Registro
desapropriação Dec.
n° 81831 / 81849
titulados no C.R.I.
480
n.9614/97
titulação
Registro em CRI
Propriedade do
SAPUCAIAS II
24.206
2000
município por
Aprovado Registro
desapropriação – Dec.
n° 94300/ 94401
110
n° 10040/98
Em processo de
1992
Termo de doação
Termo de doação
desapropriação – Dec.
CAMPO ALTO 120.285
Regularizado
em 2010
83 em processo de
n° 7864/93 - Posse
Provisória: Processo n°
Loteamento não
aprovado
385
Contrato de
compra e venda
07993005410-5
Ocupa área
PETROLÂNDIA
58.445
1989
Loteamento não
B.Tropical, aprovado/
aprovado
316
1992
município Dec. n°
Loteamento
9487/96 - Posse
aprovado
MONTEIRO
0
S/I
paralisado desde de
1994.
S/I
S/I
desafetar e aprovar.
Realizar intervenções
urbanísticas
187 beneficiários
140
titulados.CRI em
Regularizado
2010
definitiva
BERNARDO
Contrato de
compra e venda
2292/83
Propriedade do
132.701
o domínio, processo
É necessário
pertencente ao
1983 Dec. Municipal n°
VILA ITÁLIA
O município não tem
Termo de doação
institucional n° 05
BEIJA FLOR
Regularizado
0
Em processo de
S/I
S/I
Termo de doação
desapropriação.
VILA MILITAR
63.299
1994
Dec. n° 5917.
Loteamento não
Posse provisória
aprovado
335
compra e venda
2004. Processo n°
07992003214-5.
Em processo de
FUNCIONÁ
335.964
1990
NACIONAL
Loteamento não
Dec. n° 4446/90.
Posse provisória n°
aprovado
1100
Contrato de
compra e venda
07992001975-3.
Lei estadual
CONFISCO
123.294
1985
autorizativa para
Loteamento não
12.973
2004
o domínio.
regularização fundiária aprovado
Permuta particular ao
Desmembramento
município
não aprovado
71
O município não tem
o domínio.
. Necessidade de
300
Termo de doação
formalizar a doação
do Estado.
Lei 17.617
PEDRA AZUL
O município não tem
Termo de doação
desapropriação
SEDE
RIOS
Contrato de
32
Autorização de
O município não tem
ocupação
o domínio.
prefeitura municipal de contagem
Aprovar o parcelamen
Propriedade do
PEROBAS II
44.483
1983
Loteamento não
município. Posse
aprovado
definitiva.
188
Propriedade do
PEROBAS I
138.000
1983
Termo de doação
município. Matrícula
Loteamento não
n° 28.302. Posse
aprovado
664
ELDORADO
JOÃO
97.420
Termo de doação
Encerrada n° 1205/74
Loteamento não
e 122/74. Posse
aprovado
270
Em processo de
PROGRESSO
36.298
INDUSTRIAL
OITIS
NOVA
CONTAGEM
Início década
desapropriação. Dec.
de 90
n° 3473 /90. Posse
236.574
1997
Desapropriação.
Loteamento
Dec. n° 10232. Posse
aprovado. Matrícula
definitiva.
n° 2.899.
Permuta do estado ao
1.549.457
IPÊ AMARELO 114.963
1984
1992
200
aprovado.
provisória.
município. Matrícula n°
55658.
Área de propriedade
do estado
Área de propriedade
Loteamento
aprovado
Loteamento não
aprovado
RETIRO
1976
412
aprovado
VARGEM DAS FLORES
to e realizar
intervenções
urbanísticas.
Registro em CRI
Termo de doação
Parte regularizada
Contrato de
e parte irregular.
PMCconstruiu 72
UHem área verde do
loteamento.
3403 lotes
3282
aprovados em
Regularizado
2010
400
Termo de doação
O município não tem
o domínio.
É necessária a
1080
Contrato de
compra e venda
para aprovação
do parcelamento
e intervenções
urbanísticas.
Termo de doação
município Decretos
1997
urbanísticas.
Aprovar o parcelamen
o domínio da parte.
Termo de doação
Loteamento não
Dec. n°17261/75.
Mat. n° 1983. Área
453.515
intervenções
compra e venda
compra e venda
785.462,04 m².
Propriedade do
RIBEIRO
to e realizar
O município não tem
a ser incorporada
DARCY
urbanísticas.
Aprovar o parcelamen
retificação da área
618.537,60m² .
1.404.000
intervenções
e contrato de
do município
BAIRRO DO
to e realizar
Termo de doação
Reparcelada parte
do loteamento
Contrato de
compra e venda
definitiva.
PARQUE
RESSACA
1976
Contrato de
compra e venda
definitiva.
Desapropriação.
PARQUE SÃO
Termo de doação
n° 9725 /9727 .
Loteamento não
aprovado
Posse definitiva n°
07998028586-4.
1280
Contrato de
compra e venda
É necessária a
aprovação do parcela
mento e intervenções
urbanísticas.
Fonte: SAHAB
O quadro acima dada a situação de propriedade das áreas desapropriadas pela Prefeitura aponta os loteamentos
públicos em condições legais para o processo de regularização fundiária, quanto ao domínio da terra, como por
exemplo o Bairro Darcy Ribeiro, embora, neste a expansão desordenada e irregular implique em executar intervenções
nas áreas em processo de favelização.
6.C.3. AIS 2 e principais instrumentos urbanísticos
O Plano Municipal de Habitação ao ser elaborado incorpora o planejamento e as ações já em execução pela Prefeitura e, diante,
da não demarcação de áreas para uso na produção de habitação de interesse social, definiu-se por realizar levantamento e
definir áreas para serem demarcadas como AIS 2, em consonância com o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor de Contagem.
Assim, partindo do acúmulo já existente na SAHAB, do pequeno Banco de Terras existente com ficha de vistoria
técnica definida, bem como, do Cadastro Técnico Imobiliário, promovido pela Secretaria Municipal de Fazenda serão
apresentadas áreas para serem demarcadas, observados os passos metodológicos estabelecidos.
A necessária indicação de áreas a serem demarcadas como AIS2 deve expressar o entendimento sobre a diversidade
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Plano de Habitação de Contagem
Volume I
de uso do espaço urbano, que trazendo para a realidade de Contagem pode ser traduzida na importância de
permanência dos assentamentos precários no entorno das indústrias onde, de forma inegável, já fazem parte da vida
da cidade.
O custo social da expansão descontrolada e desordenada dos territórios é repassado para toda população
principalmente quando esta é levada a ocupar áreas de proteção ambiental. Os ganhos desta ordenação são para a
cidade.
Se existe a necessidade de integração destes tecidos ditos informais à cidade, através de intervenções nestes
espaços de forma a proporcionar uma condição digna de moradia e cumprimento da função social da propriedade,
consequentemente existirá a necessidade de novos espaços para moradias.
A delimitação de AIS 2 é mais um instrumento para garantia dos direitos sociais e econômicos no meio urbano, que
depende dos poderes públicos para fazer frente à moradia adequada como preconiza a política municipal e nacional
de habitação.
A atribuição central do Plano de Habitação é o diálogo entre o conjunto de ações propostas para a continua efetivação
da Política Municipal de Habitação e, sua interação com outras políticas públicas. O trabalho de delimitação de AIS
2, para que no tempo não se torne inócuo, deve conviver paralela e integradamente, com a aplicação de outros
instrumentos urbanos e ações públicas como a prevenção, o controle e a fiscalização dos processos de ocupação na
cidade, pois fica constatado a inexistência ou insuficiência de ações com este fim.
A seguir são destacados os principais instrumentos urbanísticos previstos em lei para avaliar o seu cumprimento e sua
eficácia junto à Política Municipal de Habitação.
Instrumentos Urbanísticos
A implantação dos instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor de Contagem com arrecadação
destinada ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FUMHIS) conforme é previsto, faz parte da Reforma
Urbana necessária ao alcance de uma Contagem sustentável e justa socialmente.
A lei federal 10.257 de 2001, Estatuto da Cidade, é um importante avanço jurídico para os gestores das cidades
terem capacidade de implantarem políticas públicas que garantam o direito ao saneamento ambiental, a mobilidade
com transporte coletivo de qualidade, a infraestrutura urbana, a moradia adequada, aos serviços públicos em geral,
ao trabalho, a cultura e ao lazer através de mecanismos participativos com a sociedade civil. Fazendo com que a
propriedade tenha sua função social, a população possa exercer a cidadania e que tenha qualidade de vida em
cidades sustentáveis.
O Estatuto da Cidade em seu artigo 4 do capítulo II, dos instrumentos da política urbana, lista uma série de instrumentos
de planejamento, institutos tributários, financeiros e institutos jurídicos e políticos. Em Contagem, vários instrumentos
já foram regulamentados e fazem parte das ações dos gestores públicos como o Plano Diretor, a Outorga Onerosa do
Direito de Construir, o incentivo fiscal, a desapropriação e outros.
Dos 34 instrumentos em geral alguns merecem destaque visando o fortalecimento da política habitacional,
considerando o contexto e avanços da cidade de Contagem, como:
a) Instituição das zonas especiais de interesse social – no caso de Contagem, já estão instituídas no Plano Diretor, Lei
Complementar nº 33/2006, como Áreas de Interesse Social, AIS1 e AIS2;
b)A demarcação urbanística para fins de regularização fundiária e legitimação de posse. Também Incluído na Lei nº
11.977, de 2009. Em Contagem, a regularização fundiária é praticada para as AIS1.
c) IPTU progressivo no tempo, é questão fundamental para as áreas demarcadas como AIS 2 – No artigo 7 do Estatuto
da Cidade diz:
Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o
desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá
à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo,
mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
73
prefeitura municipal de contagem
§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput
do art. 5odesta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota
máxima de quinze por cento.
§ 2o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município
manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a
prerrogativa prevista no art. 8o.
§ 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este
artigo.
O Plano Diretor de Contagem, no seu artigo 44 e 45 do capítulo V, do parcelamento e edificação compulsórios, do
IPTU progressivo no tempo e da desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública diz:
Art. 44 O solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado das áreas classificadas como AIS-2 e/
ou ZUI fica declarado passível de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida
pública, nos termos dos arts. 5º a 8º do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Parágrafo único - A aplicação dos instrumentos a que se refere este artigo será regulamentada por Lei
municipal, que, além dos procedimentos a serem adotados, definirá o aproveitamento mínimo do solo
para conceituação de imóvel subutilizado.
Art. 45 O Poder Público municipal poderá constituir consórcio imobiliário com o proprietário de imóvel atingido
pelas obrigações de que trata o art. 44 desta Lei Complementar, nos termos do art. 46 do Estatuto da Cidade.
O caso do IPTU, mesmo para terrenos vazios, é difícil pois em Contagem o IPTU residencial não é cobrado, levando a
uma permanente confusão quando se fala em IPTU para lote vago, neste ano a taxação de áreas maiores e vazias foi
diferenciada.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir – nos artigos 28 até o 31 do Estatuto das Cidades diz:
Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do
coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
§ 1o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do
terreno.
§ 2oO plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou
diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
§ 3oO plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento,
considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em
cada área.
Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo,
mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do
direito de construir e de alteração de uso, determinando:
I – a fórmula de cálculo para a cobrança;
II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III – a contrapartida do beneficiário.
Art. 31. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de
uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.
No Plano Diretor de Contagem, no seus artigos 35 a 39 do capítulo III é tratado este instrumento da outorga onerosa
do direito de construir com restrições a partir do zoneamento , o artigo 35 cuida de estabelecer os conceitos e nos
demais o coeficiente diferenciado conforme a zona urbana. Os artigos 37 a 39, dizem:
Art. 37 Na ZAD e na ZUI, o Poder Executivo Municipal poderá conceder autorização para construção de
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Plano de Habitação de Contagem
Volume I
área superior àquela resultante da aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Básico, mediante as
seguintes condições:
I - a concessão será onerosa;
II - os valores do CA Máximo, sem prejuízo dos afastamentos obrigatórios da edificação, serão de:
a) 2,0 (dois) para terrenos situados na ZAD-1, na ZUI-1 e na ZUI-2A;
b) 3,0 (três) para terrenos situados na ZAD-2;
c) 4,0 (quatro) para terrenos situados na ZAD-3, na ZUI-2B e na AIURB-2.
Parágrafo único_ NaAIURB-2, sobreposta à ZUI-2A, é vedada a instalação de usos incômodos em
edificações que, utilizando os critérios e parâmetros especiais da AIURB-2, ultrapassem o CA Máximo da
ZUI-2A.
Art. 38 A contrapartida correspondente à outorga onerosa do direito de construir é definida pela Lei de Uso
e Ocupação do Solo.
Parágrafo único_ Os recursos obtidos pela contrapartida referida no caput deste artigo destinam-se ao
Fundo de Habitação Popular de que trata o art. 193 da Lei Orgânica do Município de Contagem.
Art. 39 Os projetos de empreendimentos habitacionais de interesse social executados em AIS-2
e implementados em conformidade com a política habitacional do Município, ficam isentos da
contrapartida correspondente à outorga onerosa do direito de construir.
Assim, temos que a outorga onerosa é um instrumento em pleno exercício no município de Contagem, que gera
recursos financeiros a serem aplicados no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Portanto, alguns instrumentos urbanísticos são ferramentas fundamentais para a Política Fundiária e Habitacional
de Contagem. Para a sua efetivação, alguns instrumentos precisam apenas de um entendimento administrativo na
Prefeitura; outros, como a demarcação de AIS2 e IPTU progressivo municipal, são mais complexos pois envolvem
diversos interesses econômicos e políticos.
O diagnóstico completo das áreas propostas para serem demarcadas como AIS2, constituem o terceiro volume deste
Plano, com imagem satélite da área selecionada e respectiva ficha de vistoria que, por questão táctica, é de circulação
interna e restrita.
6.D. EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS OBJETO DE PESQUISA
A Prefeitura de Contagem na implementação de sua política habitacional construiu, está construindo e é parceira
na construção de alguns conjuntos habitacionais, no contexto do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
A fim de se verificar o perfil e a satisfação dos moradores destes conjuntos, que já foram reassentados,
predominantemente, a partir de remoções de áreas de risco, fez-se uma pesquisa quantitativa com uma amostra do
universo de três conjuntos habitacionais: Residencial Parque Arrudas, Morada Nova e Vista Alegre.
6.D.1. Descrição dos empreendimentos habitacionais
Residencial Parque Arrudas
O Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental do Ribeirão Arrudas, localizado na divisa do Município de Contagem
com Belo Horizonte, na região Industrial, nas áreas das Vilas São Paulo e Dom Bosco, é o maior investimento do
Governo Federal em Minas Gerais, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, envolvendo recursos
financeiros na ordem de duzentos e cinquenta milhões de reais e sua execução foi atribuída ao Governo do Estado
de Minas Gerais. A intervenção abrange uma área de 180.000m², no trecho entre a Av. Olinto Meireles (viaduto do
Barreiro) e a Av. Castelo Branco na vila São Paulo.
A Vila São Paulo ocupa uma área de 95.597,97 m² e a maioria das edificações são regularizadas, de uso residencial e
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prefeitura municipal de contagem
comercial. As remoções processadas na área objeto de intervenção foram essencialmente àquelas localizadas na área
de preservação permanente do Ribeirão Arrudas.
A Vila Dom Bosco, em processo de remoção total, ocupa uma área de 85.904m², à margem esquerda do Ribeirão
Arrudas, estende-se do trecho do viaduto do Barreiro até as proximidades da Av. Costa e Silva.
O empreendimento consiste na manutenção da calha do Ribeirão Arrudas em seu leito natural, reestruturação do
sistema viário e saneamento do córrego com implantação de sistemas de esgotamento sanitário e de drenagem
pluvial, implantação de parque linear com áreas de lazer, implantação de equipamentos públicos como Unidade
Básica de Saúde – UBS – e Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, espaço comunitário e para a guarda
municipal.
O empreendimento PAC Arrudas deve remover aproximadamente 1.100 famílias, entre aquelas que optaram pela
indenização ou pelo reassentamento monitorado adquirindo outro imóvel usado e, as de reassentamento por
produção de nova unidade habitacional vertical.
O reassentamento das famílias que optaram por permanecer na mesma área ou região está ocorrendo por produção
de nova unidade habitacional vertical em 38 blocos de 16 apartamentos cada um, com dois ou três quartos, em 8
localidades diferentes, totalizando 608 apartamentos, sendo a maior delas na própria Vila Dom Bosco, conhecida
como área da antiga Liquigás, com 23 prédios residenciais, 368 unidades habitacionais e um centro comercial. Este é,
então, o conjunto onde foram aplicados o maior número de questionários da pesquisa.
Residencial Morada Nova
O conjunto habitacional Residencial Morada Nova, assim denominado por escolha dos moradores, está situado entre
as Ruas Pará de Minas e Bernardo Monteiro, em área a ser parcelada que está registrada como parte da Bitácula, na
região Sede, na divisa com a região Eldorado. O Morada Nova é resultado do processo de urbanização integrada da
Vila Beatriz que se encontra em execução.
O conjunto Morada Nova, abriga 64 famílias, está situado próximo do local de origem das famílias, fator que contribuiu
para que as mesmas acompanhassem a execução da obra, aliado ao fato, certamente positivo, de que as mesmas
somente foram removidas do local de origem após a conclusão da obra dos apartamentos.
O Plano de Intervenção Integrada - PIIN Vila Beatriz, ao ser concluído aponta um setor de risco geológico muito alto,
com indicativo de remoção total das famílias daquele setor. Assim a elaboração do projeto executivo do PIIN Vila
Beatriz se realiza considerando que as famílias daquele setor seriam reassentadas na Bitácula, com recursos do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, orçamento 2006, e as demais famílias a serem removidas, no
restante da Vila, seriam reassentadas na própria Vila Beatriz.
O governo federal estipulou, no ano de 2006, o valor de Cr$ 17.000,00 por família a ser reassentada a partir de
intervenções em assentamentos precários, urbanização de favelas, entre outros. O valor por família, subestimado
pelo governo federal, o conhecido descompasso das administrações municipais com licitação de projetos e obras e,
a captação e efetivação dos recursos financeiros, levou o município ao aporte de mais de 60% do valor das unidades
habitacionais.
O projeto arquitetônico do Residencial Morada Nova possui 4 blocos de apartamentos, sendo três com apartamentos
de dois quartos e um com apartamentos de três quartos, no qual observou-se logo após a ocupação a existência de
mais de 60 crianças. Tal observação é importante fazer para registrar que os blocos de apartamentos devem sempre
ser concebidos alternando o número de quartos por unidade no mesmo bloco, assim permite intercalar famílias mais
numerosas com famílias menores.
Residencial Vista Alegre
O empreendimento está localizado na rua Vista Alegre, no Bairro Vista Alegre, na divisa com o Bairro Parque Maracanã
na região Sede do Município, é pioneiro em Minas Gerais como empreendimento vertical do Programa Minha Casa
Minha Vida para a população com renda familiar até três salários mínimos, em valor da época Cr$ 1.395,00.
O Conjunto possui 280 unidades habitacionais de dois quartos e por estar localizado na Bacia de Vargem das Flores
possui uma taxa de permeabilidade mais elevada, o que proporciona um ambiente mais aberto, menos adensado,
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Plano de Habitação de Contagem
Volume I
e a principio uma área verde livre, que os moradores reivindicam como de lazer, de forma que não interfira nos
apartamentos vizinhos.
A seleção de seus moradores foi feita a partir dos critérios nacionais do programa e com os critérios complementares
definidos pelo Município, por meio da Lei nº 065, de 07 de julho de 2009, e dentro de cada modalidade de atendimento
estabelecida na referida lei municipal por sorteio realizado internamente na SAHAB, a partir das mais de 40.000 famílias
cadastradas, em 2009, para o programa Minha Casa Minha Vida. Embora haja uma grande diversidade na origem de
seus moradores, a metade procede de áreas de risco geológico, principalmente famílias da Vila Funcionários e do
Jardim Marrocos, ambas na mesma região do conjunto e, por volta de 18 famílias de área de preservação permanente
das obras de saneamento ambiental da Av. Nacional, na região Nacional, que reivindicam serem indenizadas pelo
imóvel de origem, uma vez que financiaram o imóvel atual. Este fato foi apresentado à todos os agentes parceiros
envolvidos e, para o caso nada foi apontado, mas no PMCMV2 o problema posto foi equacionado.
Ao finalizar, é imprescindível mencionar que o formulário aplicado para a pesquisa de satisfação, deliberadamente
deixou de tratar de aspectos relacionados a propriedade dos novos apartamentos, mas chama a atenção o fato de
que nos comentários o assunto não haja sido citado pelos moradores. No PAC Arrudas e no Morada Nova a Prefeitura
de Contagem está definindo como solucionar os parcelamentos das áreas, quantidade e tamanho dos lotes para
posterior registro e titulação de propriedade aos moradores, com isto, também, será viabilizada a convenção de
condomínio.
6.D.2. Perfil socioeconômico e pesquisa de satisfação dos moradores reassentados
Os três conjuntos habitacionais situam-se em locais distintos e as famílias ali reassentadas são provenientes de
diferentes locais de Contagem.
Em relação as características demográficas, a partir dos resultados da pesquisa, verificou-se que o percentual de
mulheres residentes nestes três conjuntos é superior ao de homens. Assim, o percentual de mulheres é de 67,8% no
Conjunto Vista Alegre, 66,8% no Parque Arrudas e 54% no Morada Nova.
Além disso, a composição familiar é muito semelhante à observada na caracterização dos domicílios de Contagem:
a maior parte é de famílias nucleares – com uma parte dessas com apenas um responsável -, seguida pelas famílias
estendidas, unipessoais e algumas famílias compostas. As famílias estendidas mais comuns são aquelas que contam
com a presença de três gerações e aquelas que tem outros membros também com algum grau de parentesco com os
moradores da residência (sobrinhos, tios etc.)
Além disso, a partir dos dados do cadastro da Prefeitura dos moradores reassentados, tem-se que a renda domiciliar
per capita de cada conjunto é de, respectivamente: (i) Morada Nova: R$ 218,04; (ii) Parque Arrudas: R$ 438,02 ; (iii) Vista
Alegre: R$ 535,00 (1em valores de dezembro de 2011), o que mostra que são inferiores a um salário mínimo, sendo
inferior no Morada Nova e maior no Vista Alegre.
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prefeitura municipal de contagem
Gráfico 6.9: Escolaridade do morador entrevistado (chefe do domicílio ou conjugue) - Contagem, 2011
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
Conforme pode ser verificado pela análise do gráfico anterior, a população do conjunto Morada Nova apresenta um
nível de escolaridade médio inferior ao dos demais conjuntos, uma vez que 53,1% apresenta até 5 anos de estudo,
seguido pelo conjunto Parque Arrudas, no qual 38,1% da população tem até 5 anos de estudo e 62,8% possui no
máximo o ensino fundamental completo.
Já o Vista Alegre é o conjunto habitacional que possui uma escolaridade mais alta, de tal modo que 32,6% de sua
população têm o ensino médio incompleto, contra 14% do Parque Arrudas e 10,2% do Morada Nova.
TABELA 6.9: Número médio de pessoas por domicílio em cada conjunto e em seus domicílios anteriores Contagem, 2011
Conjuntos
Domicílio anterior
Domicílio atual
Vista Alegre
4,05
3,00
Parque Arrudas
4,26
3,50
Morada Nova
3,76
3,68
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
Conforme a tabela anterior verifica-se que a mudança para o novo domicílio gerou uma redução no adensamento
destes, que em média foi maior para os moradores do conjunto Vista Alegre. No conjunto Morada Nova esta redução
não foi tão grande, mas, mesmo assim, a diferença foi significativa. Assim, em todos os conjuntos houve um redução
no número médio de pessoas residentes por domicílio, o que gera um impacto positivo na qualidade de vida dos
moradores.
TABELA 6.10: Número médio de pessoas por dormitório em cada conjunto e em seus domicílios anteriores Contagem, 2011
Conjuntos
Número médio de pessoas por dormitório
Domicílio anterior
Domicílio atual
Vista Alegre
2,35
1,75
Parque Arrudas
2,21
1,34
Morada Nova
2,07
1,53
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
Em relação ao número de pessoas por dormitório, também foi percebida uma redução, do domicílio anterior para
o atual. Este também é um dado muito positivo, que indica que os moradores estão tendo uma qualidade de vida
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Plano de Habitação de Contagem
Volume I
superior em seus domicílios. Entretanto, neste caso, a redução foi inferior no conjunto Vista Alegre e foi maior no
conjunto Parque Arrudas. Isso ocorreu em virtude do tamanho dos domicílios dos conjuntos, já que os domicílios do
Vista Alegre são de dois dormitórios e o Parque Arrudas tem domicílios de 2 e de 3 dormitórios.
Questionou-se também sobre o sexo e o parentesco de quem dormia com quem. O mais freqüente foram
os casais dormindo sozinhos e filhos dormindo juntos – tanto do mesmo sexo, quanto de sexos diferentes.
Depois, em termos de freqüência, vieram um dos pais dormindo com filhos e casais dormindo com filhos.
Interessante mostrar que o percentual de casais dormindo com filhos foi muito baixo, sendo 7,7% no Vista
Alegre, 1,4% no Parque Arrudas e nulo no Morada Nova. Já a freqüência de pai e filho dormindo juntos foi
maior: 10,5% no Vista Alegre, 4,1% no Parque Arrudas e 4% no Morada Nova. O fato dos apartamentos do
residencial Vista Alegre serem menores que dos dois outros também resultou na maior proporção de pais
dividindo seus quartos com seus filhos e de pessoas de sexo diferente dormindo juntas.
Gráfico 6.10: Percentual de famílias segundo satisfação como o domicilio atual, em relação ao anterior Contagem, 2011
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
Um outro questionamento feito pela pesquisa foi o percentual de moradores reassentados que gostavam das
residências atuais mais que as anteriores. O percentual de entrevistados que estão satisfeitos com os domicílios atuais
foi alta em todos os conjuntos, sendo maior no Parque Arrudas, o que pode ser confirmado por alguns comentários
de elogio e satisfação dos moradores sobre as novas residências:
“Agora água e luz é só minha, não fazem mais gatos no meu padrão. [...] não tenho mais preocupação com enchentes.”
(morador 1 do Parque Arrudas)
“[Há pontos positivos:] Área de serviço, garagem. [...] Convivência boa. Na vila era muita droga, mudou muito sair de um
lugar daquele e vir para cá.” (morador 2 do Parque Arrudas)
Entretanto, houve durante as entrevistas, várias reclamações sobre a falta de policiamento/segurança no conjunto,
precariedade da iluminação, ausência de escola no turno noturno, falta de área de lazer próximo ao conjunto e
problemas no piso dos apartamentos. Houve também reclamações pontuais sobre o pequeno tamanho dos banheiros,
que dificulta dar banho em idosos e sobre a aparente falta de critério para saber quem iria para apartamento de 2
ou de 3 quartos. O Parque Arrudas trata-se de um conjunto novo, para o qual os moradores mudaram no final de
2011 e que ainda tem suas obras em andamento, dentre as quais consta a construção de uma área de lazer para os
moradores, no entanto, é importante observar os comentários trazidos pela pesquisa no intuito de reduzir ou sanar
os problemas identificados pelos moradores.
Já no conjunto Vista Alegre, as maiores reclamações foram referentes à segurança e organização dos apartamentos.
Alguns moradores afirmam que os apartamentos são melhores que as casas que moravam antes, mas reclamam
muito da desorganização, violência e insegurança dos novos apartamentos.
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prefeitura municipal de contagem
Por fim, no Morada Nova, alguns moradores comentaram que:
“ A vila tinha problemas de desabamento e enchente.” (Morador 1 Morada Nova)
“Até a saúde do filho melhorou.”(Morador 2 do Morada Nova)
“Vila Beatriz era lixo puro. É melhor que a casa, mas morar em apartamento não é bom.” (morador 3 do Morada Nova)
No entanto, também houve vários comentários dos moradores do Morada Nova sobre a presença de rachaduras nos
prédios (problemas construtivos do conjunto), tem-se como exemplo a fala de um morador de lá:
“Falta muitos retoques nos aposentos. Ficaram de trocar a pia e não trocaram. Além disso, há a caixa da descarga vazando
e dizem que ainda não podem mexer.” (Morador 4 do Morada Nova)
“Dois anos morando no local. O prédio está rachando. Gostaria de volta para lá (casa antiga)” (Morador 5 do Morada
Nova)
“Apto com rachaduras, prometeram arrumar e asfaltar o pátio.” (Morador 6 do Morada Nova)
Também, neste conjunto, houve algumas reclamações sobre a água não vir dividida para cada apartamento (padrão
é comum nos edifícios). Este fato se deve ao projeto haver sido concebido anterior à mudança de exigências e
procedimentos da concessionária COPASA.
Assim, há algumas adequações a serem feitas, a partir da percepção dos moradores, mas há uma satisfação geral dos
reassentados sobre a nova moradia, em detrimento da anterior.
Gráfico 6.11: Distribuição percentual dos domicílios anteriores, segundo material utilizado nas paredes
externas destes - Contagem, 2011
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
Em relação ao domicílio anterior, verifica-se que eles eram feitos de um material durável e adequado (alvenaria).
Comparativamente, as antigas casas dos moradores que são residentes do Parque Arrudas eram, em uma proporção
maior, mais bem acabadas que o dos demais, seguido pelos domicílios anteriores dos residentes do Vista Alegre. No
caso dos moradores do Morada Nova, os domicílios que estes moravam mais comumente só tinham o reboco interno,
ou seja, eram, em termos de paredes, mais inadequados para a moradia.
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Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Gráfico 6.12: Distribuição percentual dos domicílios anteriores segundo a proveniência da água utilizada Contagem, 2011
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
A água utilizada pelos moradores em seus domicílios anteriores aos conjuntos habitacionais era predominantemente
oriunda da COPASA, companhia distribuidora de água do Estado de Minas Gerais, para a qual os moradores pagavam
o benefício do serviço. Cabe ressaltar o alto percentual de moradores do conjunto Morada Nova que afirmaram que,
apesar de utilizar os serviços da COPASA, não os pagava.
Ainda em relação à água, houve algumas reclamações no conjunto Morada Nova sobre o padrão de água ser conjunto
em um mesmo bloco:
“Valor pago pela água vem misturado [não há um padrão para cada domicílio] e luz é dividida.” (Morador 7 do Morada
Nova).
Deste modo, faz-se importante, na construção de novos conjuntos, manter a independência dos moradores no que
se refere ao pagamento de água e de luz, ainda mais, visto que, são fatores que podem ter um grande peso na renda
dos moradores.
Gráfico 6.13: Distribuição percentual dos domicílios anteriores, segundo a origem da energia elétrica
utilizada - Contagem, 2011
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
81
prefeitura municipal de contagem
Do mesmo modo que a água, a energia elétrica que os moradores utilizavam nos domicílios onde residiam
anteriormente aos conjuntos era, predominantemente, oriunda da CEMIG, companhia de energia responsável pela
distribuição desta no Estado de Minas Gerais, de tal modo que estes foram de aproximadamente 78% nos conjuntos
Vista Alegre e Parque Arrudas. Houve comentários positivos sobre a formalização dos registros da CEMIG – como a do
morador 1 do Parque Arrudas – já que nas Vilas muitos “gatos” eram feitos nas residências que tinham padrão. Já no
Morada Nova a maior parte dos respondentes (56%) afirmou que também utilizavam os serviços da CEMIG, mas não
pagavam por eles. Alguns dos moradores reclamam de estar gastando mais com água e com a luz:
“[...] [estou] gastando mais com água e luz.” (Morador 4 do Parque Arrudas)
Gráfico 6.14: Distribuição percentual dos domicílios anteriores segundo a forma de coleta de lixo Contagem, 2011
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
Foi questionada também a forma de coleta de lixo que era realizada neste. Pode se afirmar que, tanto no Parque
Arrudas quanto no Vista Alegre, a maior parte dos domicílios tinha o lixo coletado diretamente pela prefeitura.
Já com as famílias do Morada Nova a coleta era realizada, em uma maior proporção, de forma indireta, ou seja, os
moradores tinham que levar o lixo até um local para a prefeitura recolhê-lo. Vê-se, pelo comentário dos moradores,
a satisfação de não estar morando mais lá, quando se trata da sujeira das vilas, já que o lixo era identificado como um
problema nestas:
“Beatriz era lixo puro.” (morador 3 do Morada Nova)
“[...] houveram muitas melhorias. [Os apartamentos são] mais limpos e mais higiênicos.” (morador 7 do Morada Nova)
82
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Gráfico 6.15: Distribuição percentual dos domicílios anteriores, segundo o tipo de escoamento sanitário
utilizado - Contagem, 2011
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
Outro questionamento feito foi referente à forma de coleta do esgotamento sanitário dos domicílios anteriores à
residência atual. No caso do Morada Nova, a maior parte dos moradores afirmou que este ia diretamente para o rio,
seguido para a vala e para a rede coletora, o que mostra a precariedade que a maior parte das residências (74%)
apresentava em relação ao esgotamento sanitário. Do mesmo modo no residencial Parque Arrudas, que possui um
córrego próximo (que também era ao lado das casas removidas), os seus moradores, em geral (80,6%), descartavam
seus resíduos líquidos direto no rio. Já os moradores do Vista Alegre, em sua maioria, jogava diretamente na rede
pública coletora de esgoto.
Gráfico 6.16: Percentual de moradores segundo percepção de melhoria no acesso aos serviços de
distribuição de água no domicilio
atual, em relação ao anterior - Contagem, 2011
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
83
prefeitura municipal de contagem
De acordo com os moradores, o acesso aos serviços de água na moradia atual é melhor que na anterior, sobretudo
no Morada Nova, cujos moradores são oriundos da Vila Beatriz, apesar de alguns destes reclamarem de o padrão da
COPASA ser conjunto no condomínio. Assim, apesar de terem que pagar pelos serviços da COPASA no novo domicílio,
o que a maioria não fazia no anterior, eles consideram o serviço melhor. Já no conjunto Vista Alegre, apesar da maioria
também ter percepção de melhoria no serviço, a proporção de moradores que não percebeu nenhuma mudança
também foi alta (40,4%).
Gráfico 6.17: Percentual de moradores segundo percepção do acesso aos serviços de energia elétrica no
domicilio atual, em relação ao anterior - Contagem, 2011
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
Do mesmo modo que o acesso aos serviços de água, segundo os entrevistados o acesso aos serviços de energia
elétrica apresentaram uma melhora no novo domicilio, em relação ao anterior. Ainda, a percepção de melhoria foi
mais marcante dentre os moradores do Morada Nova - que em geral, no domicílio anterior utilizavam energia elétrica
de maneira indevida (gato) - e menos representativa no Vista Alegre, que parece que não tiveram muita diferença nos
serviços que são prestados no domicílio atual, em relação ao anterior.
Gráfico 6.18: Percentual de moradores segundo percepção de melhoria no acesso a coleta de lixo no
domicílio atual, em relação ao anterior - Contagem, 2011
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
Em relação à coleta de lixo, os moradores do Morada Nova majoritariamente perceberam melhorias neste serviço.
Deve-se salientar que no domicilio anterior, os moradores deste conjunto em geral tinham que levar os seus resíduos
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Plano de Habitação de Contagem
Volume I
para algum local para ser coletado neste. Assim, como na nova moradia os resíduos sólidos são coletados diretamente
no conjunto isto deve ter facilitado para esta percepção positiva. O mesmo ocorre no conjunto Parque Arrudas. Já no
Vista Alegre, o percentual de moradores que não perceberam nenhuma mudança neste serviço superou o percentual
dos que perceberam mudanças. Isso deve ter ocorrido porque a coleta de lixo já era feita diretamente, no domicílio
anterior.
Gráfico 6.19: Percentual de moradores segundo percepção do acesso ao escoamento sanitário, no domicílio
atual em relação ao anterior - Contagem, 2011
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
A percepção da melhoria no escoamento sanitário do domicílio atual, em relação ao anterior, foi muito significativa,
sobretudo no Morada Nova, com 94% dos moradores com percepção positiva, seguido pelos moradores do Parque
Arrudas, os quais a grande maioria afirmou descartar o esgoto, no domicílio anterior, diretamente no rio. Novamente,
dentre os conjuntos entrevistados, os moradores do Vista Alegre foram os que menos reportaram a melhoria neste
serviço.
Gráfico 6.20: Percentual de moradores, segundo percepção de acesso aos serviços de saúde no domicílio
atual, em relação ao anterior
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
Diferentemente dos serviços anteriores, a percepção dos moradores é que não houve mudanças em relação ao acesso
a serviços de saúde na nova moradia, quando comparada à moradia anterior. Isso pode ser explicado, no caso do
Parque Arrudas e do Morada Nova pelo fato de que a moradia atual fica em local muito próximo a moradia anterior e
os serviços disponíveis então são os mesmos. Já no Vista Alegre, no qual os moradores poderiam ter uma percepção
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prefeitura municipal de contagem
diferenciada, por terem vindo de diferentes locais do município também houve este indicativo de que o acesso aos
serviços de saúde não se modificou.
Gráfico 6.21: Percentual de moradores segundo percepção do acesso a serviços de educação no domicílio
atual, em relação ao anterior - Contagem, 2011
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
Gráfico 6.22: Percentual de moradores segundo a percepção do acesso à creches no domicílio atual, em
relação ao anterior - Contagem, 2011
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
A percepção dos moradores, em relação aos serviços de educação e educação infantil (creches) é de que não houve
mudanças do domicilio anterior, em relação ao atual, sobretudo no Parque Arrudas e Morada Nova, especificamente
por estarem residindo em um local muito próximo do que residiam anteriormente e terem o mesmo acesso aos
serviços que tinham no domicílio anterior. Além disso, no conjunto Parque Arrudas foram identificadas algumas
reclamações sobre problemas com creche e sobre a falta de escola (ou vagas) no ensino noturno:
“ Creche é difícil, transporte [fica] mais longe”. (Morador 5 do Parque Arrudas)
“[...] deveria ter escola no turno noturno.” (Morador 6 do Parque Arrudas)
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Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Gráfico 6.23: Percentual de moradores segundo acesso às praças e aos locais de esporte e lazer públicos, no
domicílio atual em relação ao anterior - Contagem, 2011
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
Em relação ao acesso a locais de lazer e esporte, tem-se que no Vista Alegre e no Morada Nova a percepção da maior
parte dos moradores foi de melhoria, mas estes percentuais foram pouco maiores que os segundo mais apontado (de
piora, no caso do Vista Alegre e de que continuou igual, no Morada Nova). Já os moradores do Parque Arrudas, em sua
grande maioria, não identificaram melhorias no acesso à área de lazer e prática de esportes. Cabe ressaltar, no caso
do Parque Arrudas, que este é um conjunto que ainda está em construção e para o qual está previsto a construção de
um parque para prática de lazer dos moradores, o que poderá modificar este resultado.
Gráfico 6.24: Percentual de moradores segundo percepção do acesso aos serviços de transporte público no
domicílio atual, em relação ao anterior - Contagem, 2011
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
A percepção os moradores tem, com exceção dos do Parque Arrudas, uma percepção positiva acerca do acesso, no
novo domicílio, ao transporte público, sobretudo no Morada Nova. Já os moradores do Parque Arrudas dividem-se
entre aqueles que não perceberam mudanças no acesso (49%) e aqueles que perceberam melhorias (44,2%).
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prefeitura municipal de contagem
Gráfico 6.25: Percentual de moradores segundo percepção da situação da segurança no domicílio atual em
relação ao anterior - Contagem, 2011
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
Para a maioria dos moradores do Parque Arrudas e do Morada Nova houve uma melhoria da segurança destes na
nova residência, em relação à anterior. Esta melhoria foi mais sentida entre os moradores do Morada Nova. Já em
relação à segurança dos domicílios do Vista Alegre foi muito grande o percentual de moradores (64%) que reportou
que houve uma piora em relação à segurança no novo domicílio. Esta percepção de insegurança, que também foi
apontada pelos entrevistadores depois da pesquisa de campo, pode ser devida à forma de escolha dos moradores
que iriam residir neste conjunto, pois misturou pessoas com histórias, hábitos, etc. e de locais diferentes.
Gráfico 6.26: Percentual de moradores que afirmaram a existência de insetos ou animais transmissores de
doenças no domicilio anterior e no atual - Contagem, 2011.
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
Percebe-se que, pela análise do gráfico anterior, aproximadamente 50% dos moradores do Vista Alegre consideram
que lá, como em seus domicílios anteriores, tem animais nocivos à saúde. Já nos outros conjuntos, a percepção dos
moradores é que no domicilio anterior existiam animais nocivos, mas não nos atuais. Os animais mais apontados
pelos moradores foram as baratas, seguidas pelos ratos.
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Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Gráfico 6.27: Percentual de moradores, segundo satisfação em residir em apartamento - Contagem, 2011
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
Uma vez que a residência anterior dos moradores era do tipo casa e hoje eles residem em apartamentos, foi
questionado também, na pesquisa, qual era a satisfação deles em relação a residirem em casas. Em geral, os moradores
dos conjuntos estão pelo menos satisfeitos, de tal forma que esta é maior no Parque Arrudas (66,4%), seguido pelos
moradores do Vista Alegre (58,8%) e pelos do Morada Nova (56%).
Gráfico 6.28: Percentual de moradores que consideram o condomínio organizado - Contagem, 2011
Fonte: Elaboração própria, com base em dados de pesquisa primária.
Os entrevistados do Parque Arrudas, apesar de residirem em seus novos domicílios a pouco tempo consideram, em
sua maioria, o condomínio organizado (75,5%). Já os moradores do Vista Alegre e do Morada Nova não consideram
estes organizados, uma vez que, respectivamente, 10,6% e 38% concordaram que existe uma organização.
Assim, foram diversas as reclamações dos moradores sobre desorganização, e de uma atuação mais direta da síndica,
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prefeitura municipal de contagem
inclusive sobre assuntos que talvez necessitem de ação policial:
“A síndica deveria impedir das pessoas usarem droga no condomínio.” (Morador 6 do Parque Arrudas)
“Apartamento está ruim, síndico não está nem aí.” (Morador 1 do Vista Alegre)
“Aqui vê tudo. Há muita violência (na vila ninguém matava ninguém), mas não molha dentro de casa: o que é única coisa
boa daqui [não tem problema de inundação ou enchente]. O povo aqui não dorme. Os vizinhos não se respeitam: ninguém
respeita ninguém. Peço a Deus todo dia para que tire o “lixo” (pessoas más) daqui” (Morador 2 do Vista Alegre)
“Deveria mudar a administração.” (Morador 3 do Vista Alegre)
“Ensinam as crianças a serem violentas. A criminalidade é muito grande. Passa bicho pela grade (tem que cercar o
conjunto). O residencial aqui está um caos. Tem que ter porteiro. Todo mundo chega, faz o que quer e vai embora, ninguém
sabe de nada” (Morador 4 do Vista Alegre)
“É ruim porque mora todo mundo junto, é bagunçado. Gostaria de ter ficado em casa.» (Morador 8 do Morada Nova)
“O apartamento é ótimo. [Entretanto, há] som alto durante o dia e a noite, gente tendo relações sexuais na escada e
qualquer pessoa entra no prédio.” (Morador 9 do Morada Nova)
6.D.3. Síntese dos dados da pesquisa nos conjuntos habitacionais
A partir dos resultados da pesquisa verificou-se que, apesar de alguns depoimentos contrários, na média, a população
está mais satisfeita na nova residência que na anterior. Mesmo tendo que pagar pelos serviços de infraestrutura no
novo domicílio, houve a percepção, por parte dos moradores, de melhoria nos serviços de energia elétrica, escoamento
de água, coleta de lixo, em relação à moradia anterior. Já em relação aos serviços públicos, foi detectada a melhoria
apenas com relação aos serviços de transporte - o que também se deve ao fato de que em dois dos três conjuntos
a localização da moradia é muito próxima à residência de origem, à época também localizada junto aos mesmos
corredores de ônibus.
Alguns problemas também foram apontados pelos moradores, como os próprios de convivência em edifícios:
problema da limpeza dos espaços públicos, mau uso destes espaços, roubos de lâmpadas destes espaços, reclamações
quanto ao padrão de água ser coletivo (Morada Nova), entre outros. Estes problemas apontam para a necessidade de
se ampliar e intensificar o trabalho social das equipes da Prefeitura e daquelas contratadas para junto aos moradores
organizar a ocupação do novo espaço para que a convivência entre os mesmos seja benéfica e favoreça a organização
do condomínio.
Houve também o relato de moradores que foram removidos de áreas de risco - caso de dois dos três conjuntos - que
gostariam de continuar residindo em suas casas. Este fato é muito comum, no caso de remoções, o que também
evidencia que a Prefeitura precisa intensificar as reuniões com os moradores antes destes serem removidos e depois
de irem para as novas residências.
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Plano de Habitação de Contagem
Volume I
CAPITULO III
7. SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL DE CONTAGEM
7.1 Contexto Histórico
O momento presente da questão habitacional no Município de Contagem está intrinsecamente relacionado ao
passado recente, marcado pelo crescimento urbano acelerado, aliado a processos políticos com traços populistas,
nos quais a disputa pela ocupação do território e a política fundiária são determinantes nos variados e controvertidos
períodos da ação pública, com a interferência dos diferentes atores políticos, institucionais e sociais.
Para localizar e procurar entender os dias atuais, quem interage e quem influencia no rumo das ações e programas
governamentais, é preciso observar e dialogar com o período de explosão demográfica da cidade, a partir dos anos
70, e com os atores públicos e privados atuantes enquanto possibilidades de representação de interesses, avanços e
retrocessos. Aqui ficam registros, observações e reflexões muito breves de atores que estão agindo na atualidade e,
que, direta ou indiretamente interagiram com o período em questão.
Os últimos 30 anos do século passado apresentam uma diversidade de agentes intervenientes, que necessitam
ser identificados e aprofundados conforme a demanda apresentada a cada momento da conjuntura e da disputa
política. Tomando como referência o período entre a segunda metade dos anos 70, até o início dos anos 2000, é
possível identificar as bases em que se desenvolve a política, porém, como o planejamento urbano privilegia um ou
outro segmento ou qual setor econômico interfere nos rumos da cidade, requer um estudo especifico para o seu
aprofundamento.
Assim apresentamos, de maneira breve, dois momentos da história das ações da área habitacional e dos atores que
interferem, com recorte de tempo aproximado de 1975 a 2004, período marcado pela hegemonia política de dois
grupos políticos PMDB e PSDB e, um segundo período de 8 anos, determinado pela administração do Partido dos
Trabalhadores – PT e partidos aliados, período de 2005 até o presente (2012).
Para apresentar a atual administração é tratado o processo de implantação do Sistema Municipal de Habitação de
Interesse Social (SIMHIS), considerando todos os componentes que o integram: Política Municipal de Habitação,
Conselho e Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, Órgão Gestor responsável pela implantação da política
e a Conferência Municipal de Habitação, como instância superior do SIMHIS.
A seguir apresentamos aspectos relevantes à questão habitacional relativos ao primeiro momento, das ações em
discussão, de acordo com o período e a respectiva representação política:
1973 a 1978 / MDB
É criada a CUCO – Companhia Urbanizadora de Contagem, como sociedade anônima de direito privado responsável
pelos serviços urbanos e obras da cidade. A CUCO passa a concentrar a totalidade dos investimentos da Prefeitura
e atrair o interesse dos empresários da indústria da construção civil.
Intensifica-se o processo de expulsão de moradores de favelas, principalmente aqueles localizados em áreas mais
centrais ou que estão em local objeto de obras públicas.
A intervenção na questão habitacional ocorre por parte dos agentes financeiros, como de praxe em todo Brasil e, é
crescente o volume de empreendimentos habitacionais promovidos pelo BNH, na cidade.
1979 a 1982 / MDB / PMDB
A organização por local de moradia começa a se fortalecer a partir da articulação de moradores e de lideranças que
se reúnem em torno do Jornal dos Bairros22 e reivindicam qualidade no transporte coletivo e melhorias urbanas,
basicamente luz, água e esgoto.
22 O Jornal dos Bairros editado por um grupo de jornalistas e estudantes com a participação de moradores e lideranças de diversas localidades, no período de 1976 a 1983,
chega a se constituir em uma referência de encontro e articulação das demandas da população de periferia.
91
prefeitura municipal de contagem
Surgem e se propagam as associações de moradores ou de bairro por toda a cidade, também, são criadas
associações nas vilas e favelas, lutando por permanecerem no local que ocupam.
A produção Habitacional do BNH prossegue e começam os processos de despejo dos mutuários inadimplentes.
O Conjunto Tijolinho é ocupado pelos moradores da Vila Jardim Eldorado em função da enchente do período
chuvoso de 1978 / 1979.
O movimento de ocupação de conjuntos habitacionais se expande e expõem Públicamente os problemas do tipo
de financiamento habitacional, que dificulta e impossibilita o acesso ao trabalhador de menor renda.
1983 a 1988 / PMDB
(em 1986 assumi o Vice-Prefeito, em função da campanha ao governo de Minas, do então Prefeito. A bandeira da
campanha foi produzir 200.000 casas para a população pobre, e abrem-se as inscrições em várias cidades mineiras)
É implantado o loteamento público que dá origem ao Bairro Nova Contagem, com 3.341 lotes, totalmente
desprovidos de infraestrutura, serviços e transportes. O empreendimento é instrumentalizado e propagado como
meio de obtenção da casa própria para moradores das vilas.
Diante do volume de críticas e controvérsias por influência dos acontecimentos na Capital23 é criado o PRODEFAC
– Programa de Desenvolvimento de Comunidades Faveladas de Contagem, criando áreas com SE-04 (Setores
Especiais), que deveriam assegurar sua destinação exclusivamente ao assentamento da população de baixa renda.
O PRODEFAC, posteriormente denominado PROVILA, objetiva regularizar e urbanizar áreas faveladas de Contagem.
Surge no Município a organização AMABEL24, atual AMAC, que articula moradores de aluguel de baixa renda e
pressiona a Prefeitura a promover loteamentos populares.
É aprovada a Lei 1.870/88 que regula a promessa de doação de imóveis de propriedade do município. Instrumento
que foi praticado apenas como promessa de doação sem efetivar a transferência legal da propriedade, em função
da produção de loteamentos irregulares pelo próprio poder executivo municipal.
O movimento dos mutuários prossegue na perspectiva de evitar os despejos e criar oportunidades de negociação
com os agentes financeiros do SFH.
O movimento de ocupação de unidades habitacionais em conjuntos e posteriores despejos, aliado ao de ocupação
de terras faz aumentar o número de favelas em condições urbanas e de habitabilidade bastante precárias.
Os movimentos e organizações formais e informais participam do processo de coleta de assinaturas para as
emendas populares à Constituinte de 1988. O apoio do movimento sindical e das CEBs – Comunidades Eclesiais de
Base é determinante para a emenda da Reforma Urbana, que dada a natureza técnica do assunto, a defesa da luta
pela moradia digna e o acesso a cidade contribuem para popularizar a discussão.
ANSUR – Articulação Nacional do Solo Urbano passa a ter sua representação regional a partir de Contagem, em
parceria com a Pastoral da Terra.
1989 a 1992 / PSDB
É efetivada a promessa de IPTU de graça para imóveis residenciais, determinação que passa por todas as gestões e
está presente em todas as disputas políticas eleitorais.
A mudança de grupo político no comando da cidade, com o apelo da casa própria, consolida a ação de promover
e doar lotes a população. A disputa política e o contexto da nova Constituição diminui a prática de remoção de
favelas, focada naquelas objeto de obras públicas.
É elaborada e aprovada a Lei Orgânica do Município, março de 1990, fruto das articulações das associações de
moradores, associações de favelas, de moradores de Conjuntos Habitacionais e da AMABEL, bem como da oposição
do PT à Prefeitura, a Lei Orgânica contempla uma Seção específica sobre a política habitacional, reconhecendo a
posse da terra a quem nela mora.
23 A Capital Belo Horizonte, em 1983, cria o PRÓ-FAVELA com o objetivo de legalizar, regularizar e urbanizar as favelas.
24 AMABEL – Associação dos Moradores de Aluguel de Belo Horizonte, criada pelo Padre Piggi, se articula metropolitanamente e cria seccional em algumas cidades. Em Contagem o movimento cresce rapidamente e chegam a mobilizar algo em torno de cinco mil famílias. Parte dos seus associados são assentados nos Loteamentos Públicos Perobas I,
Ipê Amarelo e, em Nova Contagem nas VL 35 e 27. No ano 2000 a AMABEL de Contagem , passa a denominar-se AMAC – Associação dos Moradores de Aluguel de Contagem.
92
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
É criada a SUDECON – Superintendência de Desenvolvimento de Comunidades, vinculada ao Gabinete do Prefeito,
com a finalidade de urbanizar vilas e favelas. Há registros de que na época existiam 60 Vilas e Favelas e que 18
foram urbanizadas parcialmente. A urbanização refere-se fundamentalmente à infraestrutura.
O PRODEFAC passa a denominar-se PROVILA por meio da Lei 2.140/1990 e posteriormente, outras alterações ao
PROVILA agregam pequenos ajustes.
Em 1991, pela Lei nº 2.205, é criada a CONTERRA – Companhia Municipal de Habitação de Contagem, empresa de
economia mista, que incorpora parte das atribuições da CUCO e parte da SUDECON. A iniciativa privada passa a ter
mais de um órgão público como interlocutor.
Este período coloca as ações da área de habitação dispersas e fragmentadas em três órgãos da administração
pública: SUDECOM, CUCO e CONTERRA.
As associações de bairro e outras organizações começam a receber da Prefeitura a doação de imóveis para
instalação da sede própria.
Contagem participa ativamente da elaboração do primeiro Projeto de Lei de Iniciativa Popular entregue à Câmara
dos Deputados que cria a Política Nacional de Habitação. A participação ocorre por meio da Central de Movimentos
Populares e do Movimento Nacional de Luta por Moradia, que possuem a sede regional no Município de Contagem.
1993 a 1996 / PSDB
É aprovado o Plano Diretor do Município, conforme Lei nº 2.760 de 01/08/1995, porém o mesmo deixa de inserir a
política de habitação, ainda que prevista na Lei Orgânica.
A mobilização dos movimentos populares para participar da elaboração do Plano Diretor, começa a ser mais
pontual e localizada nas lideranças que se articulavam com os movimentos nacionais.
A SUDECOM – Superintendência de Desenvolvimento Comunitário deixa de integrar a estrutura administrativa
do Gabinete do Prefeito e é incorporada a SETAS – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, preservando a
missão de urbanização de Vilas e Favelas e buscando integrar as ações promovidas.
O planejamento para prover as vilas de infraestrutura é articulado em 4 aglomerados, sendo que em dois deles
os serviços, parte de convênio com a COPASA, foram executados na atual administração, após mais de dez anos.
1997 a 2000 /PMDB
(em 1998 assumi o Vice Prefeito, o Prefeito é eleito vice Governador de Minas Gerais)
A disputa de 1996, já com um quadro de dispersão dos movimentos populares e, várias lideranças havendo sido
incorporadas à administração pública, é aquecida com novas promessas de doação de lotes e casas.
A Lei nº 3.213, de 12 de julho de 1999, cria a política integrada de habitação voltada para a população de baixa
renda, bem como o Conselho e Fundo de Habitação Popular.
O Conselho de Habitação Popular é instalado, porém, os trabalhos são interrompidos, ficando apenas a criação
legal em função das exigências do Governo Federal.
A SUDECOM é extinta e as atribuições e equipes novamente são incorporadas à CONTERRA que passa a ser a
sucessora da massa falida da CUCO.
É criado o PAR – Programa de Arrendamento Residencial, no nível do Município, flexibilizando parâmetros urbanísticos
e construtivos para a aprovação dos projetos dos empreendimentos habitacionais pela iniciativa privada.
Agentes da indústria da construção civil são novamente atraídos para atuarem na cidade.
2001 a 2004 / PSDB
Prosseguem os empreendimentos do PAR, até o programa ser desaquecido pelo governo federal.
É criada a Superintendência de Habitação na Secretaria de Promoção Social, com a finalidade de selecionar e
atender as famílias dos programas habitacionais.
93
prefeitura municipal de contagem
São realizadas obras de saneamento em convênio com a COPASA, implicando na remoção de famílias.
É criado formalmente o Programa Bolsa Moradia, por meio da Lei nº 3.850 de julho de 2004. A prática de subsidiar
o aluguel às famílias de menor renda era exercida desde os anos 90.
É criada a Secretaria Municipal de Habitação e Programas Especiais, sem dotação orçamentária e com um quadro
de profissionais bastante reduzido.
As ações da área habitacional ficam dispersas nas instâncias administrativas, os recursos do Ministério de
Integração Nacional para produção habitacional aos flagelados da chuva 2003/2004 é realizada pela Secretaria de
Meio Ambiente.
Os anos 70 e 80 constituem um período determinante na conformação urbana, fundiária e política da cidade de
Contagem, marcado pela formação de um grupo político que se organiza em torno do Prefeito do MDB, que toma
posse em 1973 e hegemoniza a cidade até o final dos anos 80, nessa década enquanto PMDB, esse grupo vence
três disputas, permanece no poder executivo municipal por 14 anos consecutivos e elege o governador de Minas
Gerais em 1986. Estes fatores políticos, o regime ditatorial em curso na época e o modelo desenvolvimentista da
economia brasileira, que acentua as desigualdades sociais, contribuiu para transformar Contagem em um celeiro
de organizações populares autônomas informais e temporais na luta por melhorias urbanas e um forte movimento
sindical, marcado pelos trabalhadores do setor metalúrgico. É possível observar que as organizações populares da
época são movidas por demandas imediatas e necessárias à sobrevivência na cidade, portanto, ações temporais
determinadas pela conjuntura política local e influenciadas pelos acontecimentos na cidade vizinha, a Capital do
Estado. Aqui o traço organizativo da sociedade é determinado pela luta das populações tidas como de periferia ou de
favelas, que se organizam a partir do local de moradia. É um período onde o surgimento de lideranças populares se
dá fundamentalmente, a partir da Igreja Católica, por meio das Comunidades Eclesiais de Base, às denominadas CEBs
e pela esquerda organizada.
Na disputa pelo executivo municipal de 1988, já com a sociedade vivenciando o pleno Estado de Direito e a nova
Constituição, ocorre um acirrado embate político entre o PMDB, PSDB e PT, não havendo segundo turno das eleições,
a vitória foi do IPTU de graça, capitaneado por uma oposição ao PMDB que se formou em seu interior e se aliou ao
PSDB.
Inicia-se um novo ciclo administrativo e um novo arranjo de forças políticas, no qual os três maiores partidos
resultantes da eleição municipal de 1988, disputam a sociedade organizada e projetos políticos concorrentes. Os
novos mandatários da cidade, permanecem no poder local por 8 anos, período bastante profícuo para a política
urbana brasileira, quando se elaboram as constituições estaduais e a Lei Orgânica dos Municípios. Assim enquanto
em diversas cidades brasileiras, os anos 90, foram marcados pela implementação das inovações do Capítulo da
Política Urbana da Constituição da República de 1988, consolidando novas políticas públicas urbanas, a cidade de
Contagem elabora a nova legislação, mas enfrenta mais um período político de, aproximadamente 15 anos, marcado
pelo populismo e clientelismo.
Nos anos 80 a explosão de ocupações irregulares e expansão do favelamento está relacionada a atração de fluxos
migratórios pelas áreas industriais do país. No caso de Contagem, principalmente, nos anos 70, associado ao
significativo financiamento da casa própria promovido pelo BNH que, a princípio, era direcionado aos operários de
emprego formal. A produção habitacional do BNH nesse período deixa de atender, segmentos populacionais de
menor renda em função da política de financiamento comprometer a renda familiar, inviabilizando os contratos
de financiamento habitacional e produzindo movimentos de defesa dos mutuários e de ocupações de conjuntos
habitacionais não comercializados.
Assim, nos anos 70, em plena ditadura, o traço central é a luta pela manutenção e defesa dos territórios das favelas
como forma do trabalhador ter direito a cidade, fazendo frente ao surgimento dos conjuntos habitacionais do BNH
que se tornaram inacessíveis. Os anos 80, que no campo da economia são tidos como a década perdida, foram palco
da luta contra a carestia, pelo transporte coletivo de qualidade e as lutas dos bairros pela infraestrutura urbana. Com
destaque aos movimentos dos mutuários e de ocupações organizadas de áreas ou de conjuntos habitacionais. Já
nos anos 90 despontam com mais relevância as organizações setoriais e temáticas como o movimento de luta por
creches, pela igualdade de direitos das mulheres, as questões de gênero e raça e outras relacionadas aos problemas
locais.
94
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
O traço presente ao longo dos 30 anos brevemente relatados e comentados é a participação de pessoas, de lideranças,
nem sempre como expressão ou representação de uma entidade ou movimento, mas como grupos informais que se
articulam e agem para determinado objetivo. Também se registra a inobservância da interferência dos servidores
públicos nos rumos das políticas públicas, talvez, por tratar-se de políticas clientelistas com critérios pouco ou nada
conhecidos. Diante dos fatos mencionados pode-se arriscar a afirmativa de que as diretrizes e definição da política de
habitação são determinadas, no período em questão, exclusivamente pelos interesses dos governantes daquele dado
momento, pois o fato de haver legislação adequada e suficiente as ações de uma política pública não assegura que a
mesma venha a ser desenvolvida conforme proposição de lei.
A doação de lotes foi a prática predominante o que explica, em parte, a ausência de movimentos e organizações
que lutam por moradia, como se observa a partir da segunda metade dos anos 90, até a atualidade, bem como a
cooptação de lideranças das associações de bairros de vilas e favelas, fatos estes, que determinam relações de troca
de favores e remete para uma situação bastante crítica no contexto de estruturação de um Sistema Municipal de
Habitação, à luz das diretrizes nacionais e locais atuais.
Para concluir o período em discussão destaca-se a produção de loteamentos públicos apresentados anteriormente,
que direciona o mercado imobiliário e atrai os loteamentos privados irregulares. A produção dos loteamentos por
parte do poder público beneficia o atendimento de mais de 11 mil famílias, com a metade destes novos domicílios
concentrados na região de Vargem das Flores em total descumprimento da legislação urbanística, em desrespeito
ao meio ambiente e induzindo a expansão urbana irregular para os mananciais da represa de Várzea das Flores,
comprometendo e reduzindo a água gerada para parte da Região Metropolitana.
7.2 Contexto da Atual Gestão
A administração da prefeita Marília Campos assume o comando da Prefeitura, em 2005, com a área habitacional
desarticulada, assim como as demais políticas setoriais urbanas, sem equipe suficiente para enfrentar os desafios, sem
projetos ou programas para levar adiante. O único Programa Habitacional instituído era o Programa Bolsa Moradia,
com um nível de descrença elevadíssimo por parte dos beneficiários, dado o atraso no pagamento do subsídio e a
relação clientelista de inclusão no programa, que indiretamente era acobertado pela lei que criou o programa em 2004,
revogada pela Lei 4079 de 2007. O Programa Municipal de Vilas (PROVILA), há alguns anos, por volta de 1995, havia sido
restrito a forma da lei, sem nenhum nível de ação, mas importante instrumento de regularização fundiária até o presente.
Por outro lado, como foi anteriormente delineado, os movimentos sociais urbanos e populares foram se refazendo
conforme a conjuntura econômica e política deixando de existir com uma conformação mais ampla ou com
articulações externas, voltados principalmente a aspectos locais de bairro, por meio das associações de moradores
ou de bairro ou de vilas e favelas, na maioria das vezes meramente cartoriais, sem que se possa observar expressão
ou força maior de influência nos rumos das políticas públicas, dada a concentração da “representação” na figura da
liderança tradicional: o presidente da associação e, o nível de cooptação dos mesmos, que foram persistindo em
relações clientelistas sem avaliar aspectos mais amplos ou relevantes da ação pública municipal.
É neste contexto que a atual administração inicia a gestão da cidade, promovendo uma reforma na estrutura
administrativa da Prefeitura que fundi todos os setores que atuam nas políticas urbanas, em um único órgão
denominado SEDUMA, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, conforme consta na Lei
Complementar nº 006 de 16 de setembro de 2005. Com isto ocorre a fusão dos órgãos municipais que respondem
pelo desenvolvimento urbano, a saber: meio ambiente, habitação, obras e serviços urbanos, transporte e transito,
limpeza pública, parques e jardins. Para a nova secretaria, SEDUMA, está posto o desafio de conceber, implantar,
coordenar, articular e executar as políticas urbanas setoriais. O desafio durou um ano e foi impossível responder
satisfatoriamente, pois, a junção do que não existia acabou transformando-se em um problema de gestão, as
secretarias temáticas anteriores eram mera retórica de Lei, totalmente desestruturadas, na pratica inexistentes, a
exemplo da Secretaria Municipal de Habitação e Programas Especiais, assim não poderiam atender minimamente as
demandas que a população e a cidade apresentavam.
Em 2005, a política habitacional é delegada a uma coordenadoria de segundo grau hierárquico da SEDUMA que
absorve todo o acervo documental existente e os recursos humanos, funcionários públicos, que historicamente
atuavam na área, ainda que em número bastante reduzido, pois de nível superior havia apenas duas arquitetas, um
95
prefeitura municipal de contagem
engenheiro e duas assistentes sociais, sendo uma terceirizada.
A Lei Complementar nº 025 de 06 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 544 de 22 dezembro de 2006, criam e definem
as atribuições das Secretarias Adjuntas: de gestão urbana, meio ambiente e habitação, vinculadas à SEDUMA e cria
a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SEMOBS), com quatro adjunções para fazer frente as políticas
urbanas setoriais de obras públicas, limpeza urbana, serviços de manutenção e a Secretaria Municipal Adjunta de
Assuntos Administrativos que hierarquicamente é subordinada à SEMOBS, mas deve também atender a SEDUMA e
suas adjunções.
A disputa que naturalmente ocorre em situações de reforma administrativa levou a que a Secretaria Municipal
Adjunta de Habitação, fosse a de menor estrutura e respectivos cargos, dentre as sete adjunções que foram criadas,
sob alegação de que já se encontrava melhor estruturada e organizada, o que era fato, em função das articulações
ocorridas e da incorporação de novos profissionais a partir de outubro de 2005, por meio do primeiro concurso
público realizado pela atual administração. Cabe registrar que a justificativa, dada àquela época foi persistindo em
alterações posteriores na estrutura administrativa das políticas urbanas e, de fato, era expressão da incompreensão da
importância dos desafios postos para se implantar o SIMHIS, já que a maioria desconhecia o SNHIS e as possibilidades
e condições de financiamento do governo federal. Outro fator que interferiu nesse momento de definição da
estrutura da Secretaria de Habitação foi a cultura existente na administração pública local de tratar a execução da
política de habitação de forma fragmentada e como de assistência social, influência do populismo e clientelismo, que
secundariza a relevância e centralidade para as políticas urbanas da cidade. Isto foi gerando um quadro de estrutura
formal legal e outro que se vai conformando a medida da implementação das ações e intervenções da Política
Municipal de Habitação de Interesse Social.
Na segunda gestão da atual prefeita, 2009 a 2012, a estrutura administrativa das políticas setoriais urbanas é
reformulada elevando o meio ambiente à condição de secretaria de primeiro nível hierárquico, transformando a
SEDUMA em Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), com apenas duas adjunções: gestão urbana
e habitação, a área de parques e jardins, que também era afeta à mesma, passa a constituir a Fundação Municipal de
Parques e Áreas Verdes de Contagem (CONPARQ).
Neste período, a SAHAB, com o maior orçamento das políticas urbanas setoriais, enfrenta o desafio de prosseguir
com a viabilização de todos os contratos firmados com o Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal,
fortalecer os programas habitacionais criados, prosseguir com a execução dos PIINs, já com as obras de alguns sendo
executadas e outras sendo licitadas, edificar aproximadamente metade, das quatro mil unidades habitacionais
planejadas e contratadas, bem como, prosseguir com as ações de planejamento de novos projetos para ampliar a
captação de outros recursos.
7.3 Desenvolvimento do Sistema Municipal de Habitação de
Interesse Social
O Brasil, a partir da criação do Ministério das Cidades, em 2003, segue uma política de desenvolvimento urbano que
coloca a habitação em evidência. Em 2004, o Conselho Nacional das Cidades aprova a Política Nacional de Habitação
(PNH), dependendo à sua efetivação de três eixos: política fundiária, política financeira e estrutura institucional. A PNH,
também se estrutura por meio da lei 11.124 de junho de 05, que cria o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social (SNHIS).
Até que ponto o Município de Contagem, na atual gestão 2005 a 2012, consegue fazer frente a essa tríade, é o que
vamos tratar aqui, considerando todos os aspectos que direta ou indiretamente estão interferindo na implantação e
consolidação do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social.
Este sistema busca articular o nacional com o local, mantendo uma estrutura descentralizada de execução da
Política Habitacional, ao mesmo tempo investindo em uma estrutura que permite levantar os recursos necessários
para a efetividade de uma Política Habitacional em âmbito nacional. O Ministério das Cidades é o responsável por
operacionalizar essa integração, firmando a adesão das esferas estaduais e municipais ao Sistema Nacional.
A implantação da Política Municipal de Habitação e do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social no
Município de Contagem é abordada aqui apresentando o processo de criação, implementação e avaliação crítica
96
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
do seu desenvolvimento no período central da atual administração de 2006 a 2011. Em consonância com o Governo
Federal, que perpassa nesse mesmo período duas gestões governamentais, onde a política habitacional local,
também, preconiza as condições de promoção e acesso à moradia digna, fundamentalmente para a população de
baixa renda, bem como a gestão participativa e democrática.
A atual gestão governamental local fez dois movimentos simultâneos e centrados na elaboração e implementação
da Política Municipal de Habitação de Interesse Social. A gestão democrática foi se conformando com a participação
direta e efetiva de moradores das comunidades de vilas e favelas, que organizadamente, disputaram em 2005, no
Orçamento Participativo – OP, recursos financeiros para suas demandas, as quais foram transformadas em planos de
intervenção integrada, fator facilitador à captação de recursos junto ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social e posteriormente junto ao PAC Programa de Aceleração do Crescimento, efetivando assim ações, projetos e
programas. Nas discussões públicas do OP em 2007, 2009 e 2011, as propostas de Planos de Intervenção Integrada
para urbanizar vilas e favelas continuaram presentes, bem como a intervenção em áreas de risco geológico – encostas
– e, a desapropriação de áreas para acolher o reassentamento de famílias decorrente dos processos de urbanização
de vilas e favelas.
No ano de 2006 a Prefeitura Municipal de Contagem faz a estruturação institucional da área habitacional, cria a Política
Municipal de Habitação que é objeto de capítulo específico na revisão do Plano Diretor de Contagem, por meio da
Lei Complementar nº 033 de 2006, que traz aspectos centrais da política habitacional atual, como os conceitos de:
Habitação Adequada, que prevê a infraestrutura, transporte e serviços urbanos; Habitação de Interesse Social, aquela
com subsídio, destinado a população de baixa renda; e Assentamento Habitacional Precário de Interesse Social,
aquele que possui a maior parte da população de baixa renda e existe o interesse público em intervir. Isto aliado a
participação dos moradores no planejamento, execução e avaliação das ações da política habitacional.
O Município de Contagem institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SIMHIS com a Lei
Complementar nº 038, de 10 de julho de 2007, que incorpora a política existente e define como se configura e quem
integra o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SIMHIS, a saber: a Política Municipal de Habitação;
o órgão da administração municipal responsável pela implantação da Política de Habitação, sendo responsável
pela elaboração do Relatório Anual de Gestão; o Conselho Municipal de Habitação – COMHAB, que terá como
responsabilidades principais a convocação da Conferência Municipal de Habitação e a gestão do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social – FUMHIS.
A criação do SNHIS e dos SIMHIS fornece um cenário favorável para o desenvolvimento de uma política habitacional
de médio e longo prazo, o que ainda não é a garantia de uma política habitacional de sucesso, pois depende da
correlação das forças políticas que interferem e, da organização da sociedade para não retroceder no decorrer dos
anos, com o volume de investimentos, recursos financeiros contínuos e com a metodologia participativa em todos os
níveis desde a concepção, a elaboração dos planos e projetos até a execução dos mesmos.
A seguir são apresentados e brevemente comentados e avaliados os componentes que integram o Sistema Municipal
de Habitação da Prefeitura de Contagem, observando o processo de criação e implementação. Posteriormente são
apresentadas as ações habitacionais executadas ou em execução de forma sucinta.
7.4 Conselho Municipal de Habitação (COMHAB)
O processo democrático no Brasil a partir da descentralização das políticas públicas promovida pela Constituição de
1988, prevê a democracia representativa e também a democracia direta e o controle social das políticas públicas. A
criação dos Conselhos como instâncias de participação direta de agentes sociais que atuam na cidade é uma forma de
democracia direta, para estabelecer diretrizes às políticas públicas e interferir nos seus rumos. Ampliar a participação
do cidadão e dos movimentos organizados através dos Conselhos possibilita ir além do processo eleitoral da
democracia representativa e garantir que a população possa debater, fiscalizar e deliberar, sobre as políticas que
a afeta diretamente, durante toda a gestão e não apenas no momento do voto. Sendo esta uma forma de controle
social. O Conselho é uma forma, reconhecida por lei, que prevê paridade entre sociedade civil e governo, isto é, em
igual número de representantes, buscando equilibrar as forças na negociação política. A formação de Conselhos
passa a ser fundamental para a participação cidadã e um requisito fundamental para a governança das políticas
públicas.
97
prefeitura municipal de contagem
Em 2006 com a criação da atual Política Municipal de Habitação, instituida por meio da primeira revisão do Plano
Diretor de Contagem, se prevê a participação popular no planejamento, execução e avaliação das ações e projetos
a serem implementados pela mesma, formalizando a prática iniciada da metodologia participativa para planejar as
intervenções nas Vilas que obtiveram recursos no OP em 2005. Com isto, foram sendo instituidos os PIINs, Planos
de Intervenção Integrada e se fez possível estabelecer canais de participação e envolvimento dos moradores das
primeiras vilas objeto de planejamento participativo, que são a Vila Beatriz, Vila Barraginha, a Vila Maracanã e a Vila
Paris.
O planejamento participativo para intervenções de curto e longo prazo, dificulta o exercício entre os moradores por
demandas imediatas e no estabelecimento de escala de prioridades, mas é fundamental para sua credibilidade e
viabilização, principalmente no caso de Vilas e Favelas que requer um tempo elevado para os projetos executivos de
urbanismo e habitacionais. Neste caso, a participação no processo de discutir a urbanização das Vilas e as intervenções
em áreas de risco foram criando condições de aproximação e conhecimento sobre a política e formando as bases para
compor o Conselho Municipal de Habitação.
Em 2007, quando se conclui o processo de articulação da constituição do Conselho Municipal de Habitação, após a sua
posse foram realizadas três reuniões ordinárias, sem que tenham tido continuidade até o vencimento do mandato. O
processo é refeito, reorganizada a indicação dos representantes do executivo, legislativo e sociedade civil, e, em 2011
são retomados os trabalhos a partir da eleição de novos conselheiros, no final de 2010.
Assim constata-se que o Conselho Municipal de Habitação de Contagem requer firmar uma periodicidade de trabalho
e, vencer a trajetória de interrupções que enfrenta desde sua primeira criação em 1999. Por outro lado é crucial investir
na compreensão e importância deste instrumento no nível da administração pública e da sociedade, pois é pouco
compreendido e aceito no nível de quem decide, no meio técnico e até pelas representações da sociedade, por tratar
de questões muito técnicas e lidar com relações bastante díspares, nos quais a informação e o conhecimento é muito
desigual, provocando o questionamento da relevância das atribuições postas ao mesmo.
De acordo com o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SIMHIS), compõem paritariamente o Conselho
Municipal de Habitação (COMHAB), 20 conselheiros titulares e seus suplentes, sendo 10 indicados pelo governo e
os outros 10 pela sociedade civil, eleitos por dois anos, sendo permitida uma recondução. Fazem parte do COMHAB
representantes de segmentos da sociedade e do Poder Público, entre ONGs, instituições educacionais, sindicais e
empresariais e também de comunidades de Vilas e Favelas, que acaba por representar a organização local vinculada
a demandas pontuais.
Cabe ao Conselho discutir e aprovar, à luz do Plano Diretor do Município e da Conferência Municipal de Habitação,
as propostas apresentadas pelo órgão responsável por essa política; fiscalizar a implementação da mesma; deliberar
sobre as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FUMHIS e promover ampla divulgação de seus
atos.
É fato que a existência do Conselho Municipal de Habitação é um avanço para a Política Habitacional de Contagem
que se estabelece em princípios democráticos e participativos. No entanto, a formação de conselhos efetivos não é
tão simples, pois a gestão democrática das políticas públicas se configura em torno dos mesmos e todas buscam ter
Conselhos fortes e atuantes, porém, em muitos casos ficam esvaziados, tanto por parte do governo que muitas vezes
não lhe dão a devida importância, quanto por parte da sociedade civil que se encontra no dilema entre a ação coletiva
e a individual, bem como dividida ou fragmentada nas diferentes representações às quais é chamada a integrar-se.
A composição do atual Conselho Municipal de Habitação de Contagem, em sua maioria, apresenta um perfil de
pessoas com pouca trajetória e vínculos com a questão habitacional na cidade, fator decorrente, de que na atualidade
há uma ausência25 de organizações ou movimentos sociais voltados e articulados a partir das questões habitacionais.
Assim o atual Conselho Municipal de Habitação acaba por cumprir o seu papel muito parcial e esporadicamente,
restringindo-se as formalidades legais e para acessar os recursos do Sistema Nacional de Habitação. É preciso que o
poder público reavalie e crie condições para torná-lo representativo das demandas habitacionais da cidade.
25 São conhecidas quatro organizações populares habitacionais, que tentam interagir com a Política Municipal de Habitação e com a Prefeitura, a saber:
MPM – Movimento Pró-Moradia, com assento no atual Conselho e proprietária de área para promover loteamento popular, em conflito com a Prefeitura desde os anos 90;
A. Associação Habitacional da Região Ressaca, Bairro Laguna, com assento no atual Conselho, a ser beneficiada com 48 unidades habitacionais no Bairro Cândida Ferreira,
a partir do complemento habitacional do PAC Barraginha;
B. Associação Habitacional do Bairro Água Branca e Adjacências, fez parte da retomada do Conselho em 2007, será beneficiada com 32 unidades habitacionais no Bairro
Maria da Conceição, ao lado do Conjunto Habitacional Morada Nova, a partir do complemento habitacional do PAC Barraginha;
C. Cooperativa Metropolitana de Habitação Popular de Belo Horizonte LTDA proprietária de terreno no Bairro Liberdade 2, na zona rural de Contagem, divisa com a zona
urbana de Ribeirão das Neves. O processo de aprovação do loteamento foi recusado em 2004, esta organização deixa de interagir com a PMC, a partir de então.
98
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
A participação da sociedade civil no Conselho pressupõe a existência de movimentos e entidades organizadas que
estejam motivados pela temática habitacional do município ou ao menos regionalmente. Na ausência de organizações
da sociedade para assumir o processo de eleição de sua representação acaba o poder público se responsabilizando por
promover meios para escolha das representações da sociedade civil, o que pode gerar situações constrangedoras, na
criação de critérios, que geralmente são seletivos e deve observar a representação de grupos legalmente instituídos.
A eleição de representantes movidos por interesses particulares, sem observar questões mais complexas da política
habitacional, pode estar associado a estes fatos, bem como a desmotivação em função de interesses pontuais,
ausência de uma diversidade de organizações ou entidades, descomprometimento com o processo de escolha. O
Conselho Municipal de Habitação de Contagem sofre com essa situação, quadro agravado por conselheiros que
deixam de frequentar as reuniões ao perceber que não terão os seus interesses particulares atendidos.
Por outro lado devido ao grande processo participativo presente na elaboração do Plano Municipal de Habitação,
através de dinâmicas de grupo com a população nas regionais e audiências públicas, foi possível perceber a falta
de informação da população sobre o Conselho Municipal de Habitação, e a existência de pessoas politizadas que
potencialmente poderiam integrá-lo. Criar meios de comunicação e interação para aproximar as questões habitacionais
da realidade da população pode fomentar a organização das comunidades na luta por uma moradia adequada que
através da Conferência Municipal de Habitação, prevista no SIMHIS, pode encontrar o espaço necessário para sua
atuação. Os mecanismos de participação estão previstos no SIMHIS, fazendo parte de sua implementação promover
ações que estimulem e facilitem a apropriação dos espaços destinados a sociedade civil.
7.5 Conferência Municipal de Habitação
A Conferência Municipal de Habitação está prevista na Lei 038 /2007 que dá ênfase à sua realização em articulação
com a agenda da Conferência Municipal de Política Urbana e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
A Conferência deve acontecer quadrienalmente, ampliando as possibilidades e pluralidade da participação na
avaliação, fiscalização e deliberação da Política Municipal de Habitação com uma periodicidade que permite que
a Conferência Municipal de Habitação eleja a cada dois mandatos os membros, representantes da sociedade civil,
no Conselho Municipal de Habitação. Apesar da realização da Conferência Municipal de Habitação estar prevista
apenas, de 4 em 4 anos, permite uma flexibilidade ao SIMHIS de Contagem, pois amplia a participação que nos outros
anos fica restrita ao COMHAB, possibilitando assim que grupos até então não representados pelo conselho discutam
pontos importantes sobre a cidade e o lugar que a habitação ocupa nas políticas públicas, favorecendo processos de
articulação e integração, que podem favorecer a médio e longo prazo o surgimento de novas representações para
compor o Conselho.
A Conferência constitui um espaço para revisões e ajustes da Política Habitacional e do Plano Municipal de Habitação
através da ampla participação da sociedade civil envolvida com a questão habitacional. É atribuído a Conferência
avaliar a implementação das diretrizes da Política Habitacional e a utilização dos recursos do FUMHIS, porém
apenas em 2005 realizou-se uma mini conferência, no contexto da Conferência da Cidade, sem que tenha havido
continuidade. O Conselho Municipal de Habitação deve funcionar como um articulador e guardião das deliberações
da Conferência Municipal de Habitação e, também como promotor e coordenador da conferência, sendo responsável
por convocá-la e realizá-la. A Conferência está diretamente relacionada ao Conselho, portanto, depende e requer um
Conselho atuante e que esteja preocupado em garantir os princípios da Política de Habitação de Interesse Social,
principalmente o princípio da participação e organização democrática de sua representação.
7.6 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FUMHIS)
O Fundo Municipal de Habitação de interesse Social (FUMHIS) é o responsável por centralizar os recursos orçamentários,
dando suporte financeiro para a implantação das ações da Política Municipal de Habitação de Interesse Social no
âmbito do SIMHIS, em consonância com o disposto no Plano Diretor do Município, que prevê fontes estáveis e
permanentes para o Fundo e com as deliberações do COMHAB e da Conferência Municipal de Habitação.
O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, inserido no SIMHIS, prevê recursos do orçamento municipal,
transferências de recursos nacionais onerosos e não onerosos, repasse de impostos estaduais e federais vinculados à
habitação de interesse social, empréstimos, recursos provenientes de aplicações e produtos realizados pelo FUMHIS,
99
prefeitura municipal de contagem
entre outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Integrando o orçamento do município, estes recursos são
destinados a Política Municipal de Habitação de Interesse Social que prevê que seus financiamentos e subsídios
concedidos serão inversamente proporcionais à capacidade de pagamento dos beneficiários, como forma de
viabilizar o acesso à habitação adequada. O FUMHIS possui contabilidade própria, que registra todos os atos e fatos
a ele pertinentes.
O Fundo Municipal de Habitação, a partir de 2007, passa a receber investimentos progressivos, sendo organizados e
repartidos conforme as dotações orçamentárias de: gestão habitacional;
promoção de novos assentamentos habitacionais e investimentos em assentamentos precários. Como mostra a tabela
a seguir os investimentos em habitação que representavam 5,4% dos investimentos totais da Prefeitura em 2007,
passam a representar 38,3 % dos investimentos realizados pela Prefeitura de Contagem em 2011. O investimento
elevado na área habitacional nos últimos anos na cidade de Contagem, através do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social, demonstra a efetividade da Política de Habitação que está sendo realizada com a execução de vários
programas e projetos voltados para a população de baixa renda, como também será demonstrado nos quadros das
ações implementadas.
TABELA 7.1: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social / despesa empenhada - 2007 a 2011 (R$)
Atividade
2007
2008
2009
2010
2011
TOTAL
Planejamento e Gestão
Habitacional
80.248
949.146
5.737.771
7.246.739
4.898.793
18.912.697
Promoção de Novos
Assentamentos
Habitacionais
1.527.362
3.965.975
2.305.128
17.634.565
27.862.080
53.295.109
Intervenção em
Assentamentos Precários
2.152.084
5.154.666
3.934.742
6.037.085
9.326.275
26.604.852
Valor Total Aplicado na
Habitação
3.759.694
10.069.787
11.977.641
30.918.389
42.087.148
98.812.658
Valor Total Investimentos
(Capital) PMC
70.201.256
111.605.419
59.335.632
83.997.951
109.972.604
435.112.862
% Aplicada na Habitação
5,4
9,0
20,2
36,8
38,3
22,7
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN-PMC.
7.7 Política Municipal de Habitação de Interesse Social
A Política Municipal de Habitação de Interesse Social de Contagem, conforme colocado na lei complementar 033
/2006 que revisa o Plano Diretor da cidade: “é o conjunto de objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos de ação
que expressam o entendimento da comunidade sobre como deve orientar-se o poder público para promover o acesso
à habitação adequada.” A política habitacional afirma a importância de ser voltada para a população mais carente,
prevendo um processo de participação do público-alvo com a intenção de aproximar os governos, das necessidades
específicas dos cidadãos. A política habitacional está centrada no princípio maior da função social da propriedade
urbana e na função social da cidade, que coloca a moradia como um direito básico, observando as condições
adequadas de acesso e de habitabilidade. Portanto, a sua implementação deve ser um ato político administrativo
contínuo e ininterrupto para gerar significativas mudanças na difícil condição de vida em que se encontra uma
parcela expressiva da população.
As diretrizes da Política Municipal de Habitação presentes no Plano Diretor de 2006 colocam que para conseguir
atender o seu objetivo de ampliação do atendimento da população mais carente, necessita de articulação com
as políticas urbanas e sociais, estar inserida ambientalmente e dentro de uma diversidade social na ocupação do
território urbano, promover a participação popular, garantir fontes estáveis e permanentes de recursos, investir em
100
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
parcerias com o setor privado e nas esferas do poder público, monitorar e avaliar a evolução da situação habitacional
no município e promover regularização fundiária, urbanização dos assentamentos precários, oferta de moradia,
iniciativas de autoconstrução, serviços de arquitetura e engenharia públicas, financiamento habitacional subsidiado,
utilização de imóveis subutilizados e reassentamento de famílias removidas por risco ou obra pública. O momento
atual de execução da Política açambarca esta gama de ações com maior ou menor nível de extensão e alcance, com
exceção aos serviços de arquitetura e engenharia pública, direcionados para orientar a autoconstrução.
A realização da Política Habitacional depende de uma diversidade de fatores, o principal é a política fundiária que
representa o maior desafio, pois as prefeituras apresentam uma baixa capacidade de controle e direcionamento do
mercado imobiliário, onde os interesses geralmente são conflitantes à habitação de interesse social. A terra é uma
mercadoria de preço elevado, concentrada na mão de poucos e disputada por diversos setores da sociedade como
as indústrias, as construtoras, os cidadãos, entre outros, o que para obter mais lucro leva a retenção e a especulação
imobiliária. Esta situação também remete ao desafio de fazer com que a política habitacional siga a diretriz de uma
diversidade social na ocupação do território urbano, superando a segregação social presente, no caso de Contagem,
nos territórios das Vilas e Favelas.
Nessa perspectiva a Política Municipal de Habitação está assegurando o reassentamento das famílias removidas nos
processos de urbanização de Vilas e Favelas no próprio território ou nas mediações em que vivem. As Vilas e Favelas
de Contagem estão muito bem localizadas dentro da malha urbana da cidade, o que eleva o preço da terra. Para
assegurar a continuidade dessa diretriz em outros e novos processos de urbanização é preciso interferir no mercado
de terras com regulamentação direcionada a esta finalidade, além, é claro, de promover a produção habitacional
para a população de menor poder aquisitivo prosseguir com a correção, recuperação e prevenção de áreas de risco,
organizar a manutenção e os serviços urbanos nessas áreas, bem como o controle urbano da sua expansão, marcadas
também pelo adensamento vertical. O controle urbano nos assentamentos precários de interesse social na atual
gestão administrativa apresenta pouca efetividade.
7.8 Órgão Gestor da Política e Principais Ações Implementadas
Em Contagem, a Secretaria Municipal Adjunta de Habitação (SAHAB) integra a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano (SMDU) e são os órgãos responsáveis pela Política Municipal de Habitação. À SMDU cabe coordenar e controlar
o Fundo Municipal de Habitação, assim como coordenar a sua prestação de contas, sendo responsável por executar as
atividades de empenho e liquidação das despesas da Secretaria e do Fundo Municipal de Habitação, acompanhando
e controlando os recursos financeiros oriundos de transferências da União, do Estado e do Tesouro Municipal para as
contas bancárias movimentadas pelo Fundo Municipal de Habitação gerido pela Secretaria. A SMDU também possui
o cargo de Presidente do Conselho Municipal de Habitação.
À SAHAB compete a proposição, coordenação, planejamento, execução e intervenção decorrente e necessária às
ações e programas habitacionais. Como é o caso dos Planos de Intervenção Integrada, da urbanização de Vilas e
Favelas, da regularização fundiária, a prevenção e redução de risco nos assentamentos precários de interesse social e
a produção habitacional de novos assentamentos habitacionais de interesse social, normatizando e fiscalizando a sua
realização. A SAHAB é responsável pela elaboração do Relatório Anual de Gestão previsto no SIMHIS.
O setor habitacional, a partir de 2006, é reestruturado seguindo a trajetória de elaboração, implantação e
desenvolvimento da Política Habitacional, que cada vez mais demanda uma ampliação da sua infraestrutura e do
corpo técnico. A SAHAB, ao ser criada, passa a trabalhar todas as faces da Política, do projeto à obra, e, também,
com a prevenção e monitoramento como relatam funcionários da habitação que foram entrevistados para o Plano
Municipal de Habitação de Interesse Social. Para ilustrar a evolução da implantação da Política Municipal de Habitação
pela SAHAB, seguem trechos de entrevistas realizadas com esses profissionais:
“A secretaria não tinha esse corpo de funcionários que ela tem hoje. O risco por exemplo: a gente ia na área
quando chovia, porque era chamado, porque teve um desastre ou porque inundou, porque tinha que socorrer
as famílias, você não tinha um trabalho de monitoramento de área de risco. Foi nessa nova gestão que se criou o
trabalho de monitoramento de risco nos assentamentos precários, que você faz uma pesquisa dentro da Vila, faz
um diagnóstico, antes não tinha essa estrutura não.”
“...Habitação Municipal enquanto política pública ocorreu apenas nas 2 últimas gestões”...;
101
prefeitura municipal de contagem
“... a transparência, explicitação e formas de aplicar os critérios de seleção das famílias beneficiárias, dão credibilidade
à produção habitacional”...
“A SAHAB já evoluiu bastante em termos de estrutura, ações e programas. Já a autonomia é um desafio”.
“A SAHAB possui orçamento próprio, programas estruturados e bem avaliados. Falta desvincular-se do
Desenvolvimento Urbano”.
A criação de uma secretaria adjunta para cuidar da Política de Habitação na cidade ganha importância pelo acúmulo
de conhecimentos e crescimento que alcançou empreendendo esforços que permitiram planejar e estruturar equipes
de trabalho multidisciplinares, planos e programas, bem como interferir e gerar condições para captação de recursos
junto ao Governo Federal.
É imperativo dizer que uma política pública com a composição diversa e interfacetária como é a de habitação
requer parcerias e contribuições efetivas dos diversos órgãos e instâncias públicas. Assim, as ações desenvolvidas
no âmbito da Política Municipal de Habitação de Interesse Social também estiveram presentes em outras instâncias
governamentais locais, independente da SAHAB e SMDU, como as ações de saneamento básico realizadas nos
assentamentos precários e executadas pela SEMOBS, como fica demonstrado no quadro que segue, embora a
execução das ações de saneamento sejam afetas a empresa concessionária responsável pelos serviços de esgotamento
sanitário e fornecimento de água (COPASA), a busca de parcerias por parte desta tem sido uma realidade.
QUADRO 7.1: Ações de saneamento integrado
VILAS
Item AIS1
Regional
Estágio da intervenção, agente
financiador, órgão executor
1
Vila Rica
Riacho
PAC 2 SEMOBS
2
Barraginha
Industrial
UGC / SEMOBS 3
Maria da Conceição
Eldorado
PAC 2 COPASA meta 2014 4
Boa Vista
Eldorado
PAC 2 COPASA meta 2014 5
Buraco da Coruja I
Eldorado
PAC / SEMOBS 6
Buraco da Coruja II
Eldorado
PAC / SEMOBS 7
Jardim Eldorado
(Marimbondo)
Eldorado
UGC / SEMOBS 8
Mafersa / Cachorro
Sentado
Eldorado
PMC / SEMOBS
9
Funcionários
Sede
UGC / SEMOBS 10
Vila Itália
Sede
UGC / SEMOBS 11
Vila União (Beija-Flor)
Petrolândia
UGC/SEMOBS 12
São Caetano
Petrolândia
UGC / SEMOBS 13
Morro Vermelho
Petrolândia
UGC / SEMOBS 14
Colorado
Ressaca
PAC 2 COPASA meta 2014 15
Avenida II
Ressaca
PAC 2 COPASA meta 2014 16
Novo Boa Vista I
Ressaca
ANA / SEMOBS Novo Boa Vista II
Ressaca
ANA / SEMOBS 18
Santa Luzia (Beco do
Cocó)
Ressaca
PAC 2 COPASA meta 2014 19
Novo Progresso
Ressaca
PAC 2 COPASA meta 2014 20
São Mateus
Nacional
UGC / SEMOBS 21
Senhora Aparecida
(Sapolândia)
Nacional
UGC / SEMOBS 102
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
22
Beira Campo
Vargem das Flores
PAC / SEMOBS 23
Soledade
Vargem das Flores
PAC / SEMOBS LOTEAMENTOS PÚBLICOS
SANEAMENTO
Item Loteamento
Região
24
Perobas II
Eldorado
PAC 2 COPASA meta 2014 25
Parque São João
Eldorado
PMC / SEMOBS Legenda:  Concluído
 Em Execução  A Iniciar a Obra
UGC – Unidade Gestora de Convenio cuidou da execução das obras de saneamento realizadas pela COPASA, por meio de contrato com a PMC, onde coube as partes 70% e
30% dos recursos do investimento respectivamente, com acompanhamento da SEMOBS quanto as obras e da SAHAB, quanto as remoções e ou reassentamento.
Neste breve relato e comentários sobre o processo de implantação do SIMHIS e as ações executadas a partir da Política
Municipal de HIS é significativo destacar a centralidade que os processos de intervenção integrada de urbanização de
vilas e favelas ocupam em todas as ações que integralmente foram desenvolvidas. Os diversos Planos de Intervenção
Integrada (PIIN) desenvolvidos e concluídos, todos estão sendo executados a partir dos projetos executivos gerados
posteriormente e um se encontra em fase de elaboração dos projetos executivos. Ao que tudo indica parece haver
um consenso na administração municipal sobre sua importância, também há um reconhecimento por parte das
comunidades na expectativa da urbanização, mas acima de tudo o processo de planejamento participativo é o que
consagra essa pujança com a existência de recursos financeiros para viabilizar as intervenções.
QUADRO 7.2 - PIIN - Plano de intervenção integrada
VILAS
Item Assentamento
Região
Estágio da intervenção, agente
financiador, órgão executor
1
Pedreira Santa Rita
Industrial
OP / SAHAB
2
Da paz
Industrial
OP / SAHAB
3
Barraginha
Industrial
OP / SAHAB
4
São Vicente*
Industrial
OP / AVSI / SAHAB
5
São Nicodemos*
Industrial
OP / AVSI / SAHAB
6
Santo Antônio*
Industrial
OP / AVSI / SAHAB
7
São José Operário
Industrial
OP / SAHAB
8
Beatriz
Eldorado
FNHIS 2006 / SAHAB
9
Jardim Eldorado (Marimbondo)
Eldorado
FUMHIS / SAHAB
10
Paris
Eldorado
OP / SAHAB
11
Maracanã I (Setor 1 e 2)
SEDE
OP / SAHAB
12
Maracanã II (Setor 3)
SEDE
OP / SAHAB
13
São Mateus
Nacional
FUMHIS / SAHAB
14
Senhora Aparecida (Sapolândia)
Nacional
FUMHIS / SAHAB
15
Jesus de Nazaré
Nacional
FUMHIS / SAHAB
16
Estrela Dalva
Nacional
FUMHIS / SAHAB
17
Recanto da Pampulha
Nacional
FUMHIS / SAHAB
18
Formosa
Vargem das Flores
FUMHIS / SAHAB
19
Beira Campo
Vargem das Flores
FUMHIS / SAHAB
20
Soledade
Vargem das Flores
FUMHIS / SAHAB
Legenda:  Concluído
 Em Execução  A Iniciar a Obra
*Em 2005, a PMC deu início aos entendimentos que originaram o convênio de parceria com o Governo Italiano, por meio da AVSI, assinado em 2009 e com
término previsto para dezembro de 2012, que tratava fundamentalmente de elaborar um plano de urbanização integrada para as das Vilas da Cidade
Industrial. Como na maioria dessas Vilas a Prefeitura já havia planejado e articulado as intervenções, o Plano ficou restrito as três aqui mencionadas e o
convênio redirecionado para o aglomerado do Parque São João, havendo as partes mudado o enfoque do planejamento de urbanização para estudo de
pobreza.
103
prefeitura municipal de contagem
As vilas especificadas no quadro abaixo estão em processo de urbanização com remoção e reassentamento total,
destas apenas duas foram objeto de PIIN. Em todas o fator risco predominante era de inundação, exceto a Vila
Barraginha que trata-se de risco geológico. Assim todas apresentam um quadro de precariedade urbanística e de
condições de habitabilidade bastante elevado. Os locais de destino preservam o tecido social estabelecido, pois o
reassentamento é na própria área ou imediações, a excelente localização que todas possuíam e, principalmente o
acesso ao emprego.
QUADRO 7.3 - Urbanização Integrada com Remoção e ReassentamentoTotal
Item
Assentamento
Região
Estágio da intervenção,
agente financiador, órgão
executor
1
Barraginha
Industrial
PAC / SAHAB
2
Itaú
Industrial
PAC / SETOP
3
Do Canal
Industrial
PAC / SETOP
4
Dom Bosco
Industrial
PAC / SETOP
5
Firmo de Matos
Industrial
PAC / SETOP
6
PTO 2º SEÇÃO
Eldorado
PAC / SETOP
7
Maracanã / Setor 2
SEDE
PAC / SAHAB
Vilas
Legenda:  Concluído
 Em Execução
Os processos de urbanização integrada cuidam de remover a família quando as condições físicas e ambientais
impõem essa necessidade. No quadro abaixo são apresentadas as vilas em processo de urbanização com remoção e
reassentamento parcial, destas quatro foram objeto de PIIN, em todas o fator risco predominante era de inundação,
sendo que a Vila Beatriz reunia todos os tipos de risco. Assim temos que a precariedade urbanística estava altamente
associada a insalubridade e portanto a um quadro de saúde pública crítico. As famílias do Conjunto Morada Nova
que desfrutam do novo espaço há mais tempo, sempre mencionam que a saúde das crianças melhorou visível e
significativamente. As quatro primeiras vilas Vera Cruz, São Paulo, Santa Elizabeth e Beatriz o reassentamento ocorre
no mesmo local e as vilas Formosa e Beira Campo em bairro lindeiro. Com isto a rede social já existente fica inalterada.
Tanto para as famílias do quadro acima como para as de remoção parcial o maior inconveniente é o período transitório
no Programa Bolsa Moradia, que o SNHIS e o SMHIS devem observar exigindo ações de planejamento e projetos que
possam superar essa realidade.
QUADRO 7.4 - Urbanização Integrada com Remoção Parcial
VILAS
Item Assentamento
Região
Estágio da intervenção,
agente financiador, órgão
executor
1
Vera Cruz (Lemp)
Riacho
PAC 2 / SEMOBS 2
São Paulo
Industrial
PAC / SETOP
3
Santa Elizabeth
Industrial
PAC / SETOP
4
Beatriz
Eldorado
PAC / FNHIS / SAHAB
5
Formosa
Vargem das Flores
PAC / SEMOBS
6
Beira Campo
Vargem das Flores
PAC / SEMOBS
7
Soledade
Vargem das Flores
PAC / SEMOBS
8
Maracanã / Setor 1
Sede
PAC / SAHAB Legenda:  Concluído
 Em Execução  A Iniciar a Obra
104
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
A regularização fundiária é tida como o coroamento e fase final dos processos de urbanização integrada, mas a
realidade dos loteamentos irregulares da cidade de Contagem apontam para ações próprias e imediatas a partir de
estudos situacionais bastante breves e independentes de intervenções urbanísticas. Assim é que se fez possível no
início da implantação da nova política de habitação promover ações de regularização fundiária exitosa como é o
caso do Bairro Nova Contagem de maior volume e importância dentre os processos empreendidos e concluídos, pois
apenas falta acordar com os comerciantes médios ou grandes a titularidade e como ficam as instituições religiosas.
No contexto das ações empreendidas que estão abaixo elencadas é relevante destacar as ações de usucapião especial
urbano administrativo da Vila Beatriz e Vila Maracanã (setor 1 e 3) já protocoladas em cartório. O marco legal em nível
federal, principalmente a partir das leis que criam e regulamentam o PMCMV, associado a legislação local existente
como a Lei nº 2.140 de 1990, que criou o PROVILA e se aplica para as AIS 1, bem como a Lei nº 1870 de 1988, criam a
base legal de sustentação de todas as ações realizadas ou em execução. É preciso dizer que as ações de regularização
fundiária praticadas são processos finalizados levando a família ao registro do imóvel.
QUADRO 7.5 - Regularização Fundiária Plena
VILAS
Item Assentamento
Região
Estágio da intervenção,
agente financiador, órgão
executor
1
Vaquinha
Industrial
FNHIS 2006 / SAHAB
2
Beatriz
Eldorado
FNHIS 2006 / SAHAB
3
Maracanã
SEDE
PMC / FUMHIS / SAHAB
4
São Mateus
Nacional
PMC / FUMHIS / SAHAB
5
Estrela Dalva
Nacional
PMC / FUMHIS / SAHAB
LOTEAMENTOS PÚBLICOS
Item
Loteamento
Assentamento
Estágio da intervenção,
agente financiador, órgão
executor
6
Vila Itália
SEDE
FNHIS 2006 / SAHAB
7
Sapucaias I
Petrolândia
FNHIS 2006 / SAHAB
8
Confisco
Nacional
PMC / FUMHIS / SAHAB
9
Nova Contagem
Vargem das Flores
PMC / FUMHIS / SAHAB
Legenda:  Concluído
 Em Execução  A Iniciar a Obra
A produção habitacional realizada ou em execução pela SAHAB e pelos projetos executados pelo governo estadual,
por meio da SETOP, foi direcionada para o reassentamento de famílias em função de processos de urbanização e
ações nas áreas de risco. Os conjuntos habitacionais já produzidos, ou que estão em obras ou em projetos, além da
excelente localização, mesmo quando a edificação ocorre na própria Vila, contam com toda a infraestrutura necessária
e equipamentos públicos de saúde, educação e lazer.
O aspecto de aprovação do parcelamento das áreas que estão sendo edificadas é o que se encontra defasado
em relação aos momentos de ocupação das unidades habitacionais pelas famílias beneficiárias, com isto começa
a se constituir um passivo de famílias reassentadas que apenas possuem a autorização para ocupar a unidade
habitacional, assim é temerário provocar situações futuras de regularização fundiária e de propriedade que possam
onerar os cofres públicos em vários aspectos. Estes fatos decorrem da ausência de legislação específica e apropriada
para a produção habitacional de interesse social, essencialmente no uso e ocupação do solo, pois quanto a questões
edilícias a legislação disponível é bastante compatível.
105
prefeitura municipal de contagem
QUADRO 7.6 - Quadro geral de urbanização de vilas e produção habitacional de interesse social
Vila / Favela Beneficiada
Nº de Moradia
Situação
Vila D. Bosco, São Paulo e S. Elizabeth PAC Arrudas
672*
464 Apartamentos Entregues
Vila Soledade, Formosa e Campo
Alto
PAC Retiro
248
Entregue
Vila Itaú, PTO, Canal e Samag
PAC Ferrugem
800
Em Construção
J. Eldorado, P. São João, J. Marrocos
PAC Bacias
240
Em Construção, previsão de
entrega Julho de 2012
Vila Maracanã
PAC Bacias
128
V. Beatriz /Res. Morada Nova
Vila Barraginha
FNHIS/2006
PAC
64
126
Vila Barraginha
PAC
152
Vila Barraginha
PAC Complementação 200
Água Branca ¹, Jardim Laguna²
Vila Paris
PAC Complementação 80
PAC 2
32
Vila Beatriz
FNHIS 2008 e 2009
Diversas áreas de risco
Diversas áreas de risco
Diversas comunidades da região
Vila Funcionários, Jardim Marrocos,
Vila Beatriz, Vila Nacional e outras
Este conjunto pela natureza do
Programa, deixa de atender famílias
em áreas de risco nas Vilas e Favelas
Total
Programa
PAC Bacias (Bairro
Sapucaias)
PAC Bacias (Bairro
Fonte Grande)
MCMV (Residencial
São Luiz Industrial)
MCMV (Residencial
Vista Alegre)
PAR (Residencial
Ébano
136
Entrega agendada para 14 de
Abril de 2012
Entregue em Agosto de 2009
Em Construção
Em processo de
desapropriação do terreno
Em Processo de
Desapropriação dos Terrenos
Aguardando Licitação da Obra
Em Processo de Licitação
Empresa executora faliu. Nova
licitação em andamento
112
Em Construção
160
Em Construção
280
Obras Concluídas/ fase final de
seleção das famílias
288
Entregue Dezembro de 2010
128
Entregue em 2008
3846
*Unidades habitacionais em construção por contrato entre o Governo Federal com o Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da SETOP.¹ 32 Unidades Habitacionais no
Bairro Maira da Conceição, ao lado do Conjunto Morada Nova. ² 48 Unidades Habitacionais, nos 10 lotes do Bairro Cândido Ferreira, de propriedade da PMC.
A inovação de gestão e parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais, que executa o PAC Arrudas e o PAC
Ferrugem, caracteriza um arranjo institucional que se diferencia da lógica da hierarquia entre instâncias federativas e
equaciona problemas metropolitanos com interveniência direta da União, Estado e Municípios.
A parceria do Governo Federal com o Governo do Estado de Minas Gerais para implementar os projetos do Programa
de Aceleração do Crescimento (PAC), é fruto da articulação entre as duas cidades, Belo Horizonte e Contagem, para
fazer frente a problemas antigos e estruturais de inundação que afetam a região metropolitana e vinham sendo
protelados. As intervenções beneficiam diretamente a população de treze assentamentos precários, dos quais dois
em Belo Horizonte. A concepção das intervenções e dos projetos habitacionais, como não poderia deixar de ser
contou com a participação dos dois municípios, por meio dos órgãos responsáveis pela Política de Habitação.
106
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
As ações que beneficiam a população do segmento de renda de 3 a 6 salários mínimos foram desenvolvidas
pela iniciativa privada, primeiramente pelo PAR, na primeira gestão do atual governo foi produzido um conjunto
habitacional, concomitantemente a outros do crédito associativo, e, por último pelo Programa Minha Casa Minha
Vida, sem que a Prefeitura tenha exercido um monitoramento e sistematizado um banco de dados sobre a produção
habitacional realizada. Também pouco interferiu, quanto ao direcionamento da localização da produção e na
perspectiva de conhecer as estatísticas quanto a origem dos beneficiários e a renda familiar, o que se faz necessário
uma vez que são linhas de financiamento com subsídio governamental, portanto de interesse social e público.
Para terminar a síntese das ações promovidas no âmbito do SIMHIS, nos reportamos a ação inicial e prioritária
da Prefeitura e da SAHAB que foi o PMRR e as intervenções indicadas no seu plano de obras, começando com as
intervenções em áreas de risco geológico, locais com histórico de deslizamentos que permitiram em curto espaço de
tempo produzir resultados efetivos na segurança e estabilidade das moradias, eliminando as situações físicas e sociais
mais críticas, onde se observa a predominância de população com renda média de um salário mínimo e meio.
QUADRO 7.7 - Obras de risco contenção de encostas
VILAS
Item Assentamento
Região
Agente financiador e órgão
executor
1
Bandeirantes II
Industrial
PMC FUMHIS SAHAB
2
Bandeirantes II
Industrial
PMC FUMHIS SAHAB
3
Pedreira Santa Rita
Industrial
PMC FUMHIS SAHAB
4
Nossa Senhora Aparecida
Industrial
PMC FUMHIS SAHAB
5
Santa Edwiges
Eldorado
PMC FUMHIS SAHAB
6
Jardim Marrocos
Eldorado
PAC 2 SAHAB
7
Jardim Marrocos
Eldorado
PMC FUMHIS SAHAB
8
Boa Vista
Eldorado
PAC 2 SAHAB
9
Boa Vista
Eldorado
PMC FUMHIS SAHAB
10
Barroquinha
SEDE
PMC FUMHIS SAHAB
11
Vila Itália
SEDE
PMC FUMHIS SAHAB
12
Vila Itália
SEDE
OP / PAC2 SAHAB
13
Boa Esperança
Ressaca
OP / SAHAB
14
Morro dos Cabritos
Ressaca
PMC FUMHIS SAHAB
15
Morro dos Cabritos
Ressaca
OP / SAHAB
16
São Mateus
Nacional
PMC FUMHIS SAHAB
17
Francisco Mariano
Nacional
PMC FUMHIS SAHAB
Legenda:  Concluído
 Em Execução  A Iniciar a Obra
Ao finalizar destaca-se que a intersetorialidade e a interface que as intervenções da área de habitação demandam
ficou pouco aprofundada e desenvolvida durante esse período de elaboração e execução das ações, havendo obtido
melhor desempenho com as ações e projetos do Programa de Prevenção e Redução de Risco, a partir do Comitê
Gestor de Áreas de Risco (CGAR) e a matriz de responsabilidades gerada no âmbito do Plano Municipal de Redução
de Risco (PMRR), que é revisitada a cada ano quando se elabora o decreto de atualização do CGAR.
A intersetorialidade deve ocorrer nos diversos níveis da estrutura administrativa que interferem nos programas
habitacionais, bem como em todos os momentos, da concepção a execução, passando por avaliações periódicas.
Porém, isto foi se efetivando à medida da necessidade e da demanda da ação em curso, com os parcos recursos
humanos disponíveis, pois as ações desta política requerem um quantitativo alto de profissionais e um elevado nível
de conhecimento de todos os seus aspectos e, ao mesmo tempo, uma especialização intra política habitacional.
O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social pode ser tido como implantado e, em ação, dando concretude
à Política de Habitação, com vigor e qualidade nas possibilidades dos projetos em execução, mas a tríade já citada
107
prefeitura municipal de contagem
da política fundiária, do aporte de recursos financeiros sistemáticos e o controle de gestão, encontra-se em graus
diferenciados de evolução. Quanto à política fundiária, a deliberação de demarcar as AIS 2 , no contexto do processo
de elaboração deste Plano é algo altamente relevante ainda que, a principio, em função dos processo de urbanização
das Vilas. Quanto ao aporte de recursos financeiros o nível de investimento da Prefeitura é surpreendente e traz
consequências visíveis à melhoria do espaço urbano e à qualidade de vida da população direta ou indiretamente
beneficiária. É necessário destacar o equilíbrio entre o aporte local e federal. Assim observa-se que a Prefeitura está
viabilizando a Política Nacional de Habitação em nível local com contrapartida elevadíssima, em média em torno de
50%, o que não é usual em outras realidades.
A apresentação dos programas e ações habitacionais, de maneira mais completa, está presente neste Plano nas
estratégias de ação, pois a proposta é pela sua manutenção e aprimoramento, passando a instituir aqueles que o
requerem, pois embora estejam conformados e, em ação, a partir de 2006 e 2007, alguns necessitam serem instituídos
legalmente. A apresentação dos quadros busca dar ênfase as intervenções mais estruturantes das ações realizadas,
mas não ilustra o volume dos trabalhos empreendidos no âmbito do SIMHIS e, principalmente, da SAHAB.
Ao concluir é conveniente destacar que a continuidade do SIMHIS passa por avaliar e fazer ajustes que permitam
aperfeiçoar e medir o alcance dos programas, buscando formas permanentes de monitoramento e avaliação das
ações empreendidas, pois nesse curto período, pouco se acumulou nessa área.
108
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
CAPiTULO IV
8.ESTRATÉGIAS DE AÇÃO
A elaboração e estruturação do Plano Municipal de Habitação partiu da estratégia central definida na etapa
metodológica, referendada pelo Conselho Municipal de Habitação, que é priorizar as intervenções integradas de
urbanização e regularização fundiária nas Vilas e Favelas de Contagem, os denominados assentamentos precários ou
Áreas de Especial Interesse Social – AIS 1.
A estratégia apontada trata da ação direta e efetiva da Prefeitura Municipal de Contagem, nos assentamentos
existentes e avaliação de inclusão de novos assentamentos, também já existentes, se necessário for.
8.1. Justificativa da estratégia
As estratégias de ação que integram o Plano Municipal de Habitação são para aprofundar no processo de inclusão
socioespacial da população na cidade e prioritariamente a de menor renda. Para que o Município de Contagem seja
mais igual no acesso a cidade é preciso enfrentar as condições de vida nos assentamentos precários e, em especial,
as vilas e favelas, fundamentalmente quanto às condições das moradias, pois as questões de infraestrutura urbana de
esgotamento sanitário, energia elétrica, água, coleta de lixo, se aproximam do nível de cobertura da cidade formal.
Conforme pode ser extraído do diagnóstico habitacional, as vilas e favelas de Contagem, apresentam características
que torna essencial que as intervenções observem e estejam adequadas a estas. Os habitantes destas localidades
são mais jovens que a população da cidade em geral. Nos aglomerados subnormais o Censo Demográfico de 2010
apresentou um perfil populacional equiparado ao da cidade, tida como formal, em relação à alfabetização e ao grau
de escolaridade. A titulo de ilustração o nível de alfabetização nos aglomerados subnormais é de 89,2% da população
e na região do Riacho que é o mais elevado da cidade é de 98,4%.
Enquanto na cidade formal 59% da população é formada de pardos e negros e 40% da população branca, nos
aglomerados subnormais que todos são AIS1, temos 70,6% da população parda e negra e 27,7% branca. Isto está
associado a territórios de menor renda familiar, nestes assentamentos a renda média é inferior à renda média da
cidade total – R$320,00 nos assentamentos e R$696,00 em média na cidade como um todo. Com o agravante de que
27% dos domicílios possuem renda de ¼ de SM per capta, portanto abaixo da linha da pobreza.
Com isto, e outros dados, temos que novas uniões serão formadas por cidadãos destas localidades, tendendo a
permanecer no território e a adensá-lo de forma precarizada. É preciso destacar que 27,2% da população de
aglomerados subnormais possui menos de 15 anos.
Apesar de muitas intervenções estarem sendo realizadas nas vilas e loteamentos públicos de Contagem, estas
para terem o mesmo nível de infraestrutura e serviços da cidade formal ainda precisam de novos investimentos
e a implantação de ações com intervenção continuada de manutenção e controle dos territórios para assegurar
qualificação do espaço.
A coleta direta de lixo deve ainda ser melhorada em regionais como Vargem das Flores e Industrial que, pelos dados
do Censo 2010, ainda possuem um percentual significativo de coleta indireta (10% em Vargem das Flores e 5% no
Industrial) e por outros meios (5% em Vargem das Flores).
O saneamento também é outro fator de relevante importância para intervenções públicas pois também, como a
coleta de lixo, é diferenciado nas diversas regionais. Assim, na regional Vargem das Flores, o percentual de domicílios
com fossa séptica é de aproximadamente 20%, enquanto com outra forma de escoamento (direto no rio, vala a
céu aberto) atinge aproximadamente 15%. Já na regional Nacional e na Sede estes percentuais são menores, mas
aqueles que correspondem à outra forma de coleta de esgoto atingem quase 20% dos domicílios. Assim, são locais
que devem ser alvo de intervenções de saneamento.
Ao implantar a atual Política Municipal de Habitação, a estratégia central de ação foi conhecer e planejar as intervenções
em áreas de risco, escolha que permitiu superar o histórico de eventos com vítimas e remover e reassentar com
qualidade por volta de quatro mil famílias que passam a viver em variados conjuntos habitacionais. Estes estão
109
prefeitura municipal de contagem
localizados em aproximadamente 30 áreas onde a cidade de fato acontece pelo acesso ao trabalho, nas proximidades
de vias com maior número de opções de transporte coletivo, serviços de saúde e educação.
A estratégia de intervenção prioritária em áreas de risco foi determinada pela elaboração do PMRR, respaldado pela
intervenção da Prefeitura na contenção de encostas e trabalhos comunitários com os moradores, assim como pela
execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que com os contratos em execução na cidade atinge
diretamente mais de 15 Vilas e Favelas, implicando em remoção total de sete das mesmas em função da implantação
de bacias de detenção de águas pluviais e, em uma destas, em função de questões geotécnicas, a Vila Barraginha.
A partir do ano 2013 as ações nas áreas de risco precisam continuar com o apoio e orientação da parceria com o
Governo Federal para que prossigam como prioridade nas ações preventivas educativas e na execução dos muros
de contenção de encostas necessários à segurança de vários grupos de famílias. Mas o diferencial que o Plano se
propõe a organizar é integrar todas as ações de planejamento participativo, projetos, obras, estudos fundiários e
urbanísticos em um único território até alcançar o nível de cartório de registro do imóvel, ou seja até a transferência
da propriedade. Assegurando o direito à moradia como o direito à cidade e à propriedade.
A proposta de criar um programa ou serviço municipal que cuide e se responsabilize pela manutenção de serviços,
ações educativas e preventivas junto às áreas de risco e territórios incluídos como AIS 1, onde o poder público exerce
a função de controle do território conjuntamente com os moradores, deve partir do auto de demarcação urbanística,
para alcançar a regularidade e a propriedade da terra.
As ações integradas e preventivas de intervenção nos territórios devem estar presentes em todas as frentes de trabalho
sejam classificadas como de risco, de regularização fundiária, de urbanização pontual ou total, nas intervenções de
outras políticas públicas governamentais, enfim na ação pública e privada sobre os territórios.
Portanto, a estratégia pressupõe que no processo interno e externo que ocorre para a demarcação urbanística
administrativa persistam duas estratégias tácitas metodológicas: regularizar a médio e longo prazo os assentamentos
e, educar quanto aos problemas da expansão ou ocupação irregular, do risco geológico ou de inundação; bem como
equacionar concomitantemente às demandas de infraestrutura pontual ou estrutural.
É preciso observar que ações de tal natureza, quando desenvolvidas com a participação da população obrigatoriamente
serão de médio e longo prazo, portanto, definir as prioridades e locais de experimento deverá ser o primeiro passo.
Apontar uma localidade, um território que reúna todos os aspectos presentes na abordagem integral e que constitua
um território diverso nos aspectos sócio-físico-ambientais, como, por exemplo, o aglomerado do Morro dos Cabritos
na região Ressaca, que deve ser uma das prioridades de intervenção dos próximos anos.
Se por um lado temos a urbanização integrada e plena de assentamentos precários como estratégia central do Plano,
por outro a demarcação de terras urbanas para a produção habitacional à população de baixa renda é imperativa na
observação e atendimento das demandas geradas pelos processos de urbanização e para atender gradualmente a
demanda dos moradores de aluguel dos assentamentos precários e da cidade formal, com prioridade ao segmento
populacional de até 3 salários mínimos.
9. PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
O Plano Municipal de Habitação surge no contexto do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e, em
cumprimento ao art. 77 do Plano Diretor de Contagem, Lei Complementar nº 033 de 2006, bem como, da observância
ao estabelecido na referida lei, no capítulo III, que aqui é revisitado para avaliar, atualizar e complementar na
perspectiva de um planejamento que dimensiona os desafios atuais postos pela realidade urbana e habitacional, a
partir dos princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
9.1. Princípios
1. A garantia do acesso à habitação adequada como a realização de um direito social de todos os cidadãos;
2. O reconhecimento do Estado, especialmente a esfera municipal, como coordenadora da política habitacional e
articuladora de seus agentes provedores;
110
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
3. A garantia de sustentabilidade ambiental, urbana, social e econômica nas ações da Política Municipal de Habitação
de Interesse Social;
4. A democratização da gestão da Política Municipal de Habitação, incorporando a participação da sociedade em sua
avaliação e reformulação;
5. O desenvolvimento de práticas que assegurem a sustentabilidade, a transparência e o controle social das ações,
projetos e programas;
6. A integração das políticas habitacionais das três esferas de governo e com as demais políticas setoriais do município;
7. A observação e atendimento de demandas específicas e diferenciadas para os segmentos populacionais especiais,
como portadores de deficiência, idosos, e outros.
8. O cumprimento da função social da propriedade urbana, conforme art. 182 da Constituição Federal, regulamentado
pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal nº10.257/2001.
9.2 Objetivos
Os objetivos apresentados partem do artigo 73 do Plano Diretor de Contagem, das experiências em desenvolvimento
e, das demandas registradas da metodologia de participação do processo de elaboração deste Plano.
9.2.1 Objetivo Geral
Promover o acesso à cidade, à ampliação da oferta habitacional e à melhoria das condições de habitabilidade para os
segmentos populacionais de baixa renda.
9.2.2 Objetivos Específicos
1. Buscar a redução do déficit habitacional quantitativo e qualitativo;
2. Organizar a demanda habitacional da população de baixa renda;
3. Democratizar o acesso à terra urbanizada e o atendimento às necessidades habitacionais conforme o segmento de
renda da população e priorizar o de menor renda;
4. Estabelecer critérios para definição de Áreas Especiais de Interesse Social AIS 1 e 2;
5. Reafirmar e atualizar a Política Municipal de Habitação de Interesse Social seus programas e ações;
6. Articular e promover a participação popular e da sociedade organizada, pautada por relações éticas e democráticas
que efetivem o controle social;
7. Consolidar e fortalecer o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social articulado com o contexto da região
metropolitana e adotar sistemas integrados de ação e planejamento urbano participativo;
8. Assegurar a diversidade e complementaridade transversal das temáticas que interagem com a política de habitação
e facilitar ações pedagógicas e culturais na apropriação do espaço urbano.
9. Garantir adequada inserção dos empreendimentos de habitação de interesse social na cidade, observando o meio
ambiente e a diversidade social na ocupação do território urbano;
10. Propor ações, projetos e programas para reverter a segregação sócio-espacial e promover a urbanização de Vilas
e Favelas.
11. Desenvolver mecanismos que favoreçam o cumprimento da função social da propriedade;
12. Criar sistema municipal de controle, monitoramento e acompanhamento da Política Municipal de Habitação de
Interesse Social e da produção habitacional para segmentos populacionais de até dez salários mínimos;
111
prefeitura municipal de contagem
10. DIRETRIZES
As diretrizes apresentadas partem do artigo 76 do Plano Diretor de Contagem, Lei Complementar nº 33/2006,
das experiências em curso e, das demandas registradas na participação do processo de elaboração deste Plano.
As diretrizes visam responder ao atendimento dos objetivos da Política Municipal de Habitação e direcionar as
estratégias deste Plano, definindo metas qualitativas e quantitativas organizadas em cinco eixos programáticos da
ação institucional governamental em geral. Os eixos programáticos decorrentes das estratégias de ação passam pelo
nível da institucionalidade que a política apresenta, pelo controle social que a mesma recebe ou deixa de receber,
pela política fundiária praticada, pelos níveis de inserção sócio urbano ambiental e pelas respostas a demanda de
produção habitacional.
As ações estratégicas no âmbito do Plano Municipal de Habitação do Município de Contagem serão norteadas pelos
cinco eixos programáticos que seguem: (1) campo da ação institucional; (2) da participação e controle social; (3) da
política fundiária; (4) da inserção sócio-urbano-ambiental e, (5) da produção habitacional. As diretrizes que são atribuídas
a cada eixo programático são descritas e agrupadas da mesma forma, mesmo que estejam e contemplem em seus bojos
mais de um programa ou ações correlatas. Assim, o Sistema de Avaliação e Monitoramento a ser implantado também
deve partir dos eixos propostos como parte estruturante das ações para que as mesmas alcancem seus objetivos.
Ação Institucional
O eixo que didaticamente e programaticamente reúne os aspectos da organização institucional para além de aspectos
de estrutura administrativa, visa explicitar a relevância de investir em ações programáticas concebidas, planejadas e
estruturadas pelo órgão gestor do Sistema Municipal de Habitação e da constituição de seu corpo técnico próprio.
Assim é eleita uma diretriz qualitativa e elencadas quinze metas no campo da ação institucional, com seus respectivos,
indicadores e prazos tidos como imprescindíveis para dar concretude as estratégias de ação propostas.
10.1. Diretriz e metas da Ação Institucional
Promover a articulação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social com as demais políticas urbanas, sociais
e ambientais de forma a garantir o direito à habitação como direito à cidade.
Quadro 10.1: Metas, Indicadores, Objetivos, Prazos e Responsável:
Objetivo e prazo para
monitoramento
Responsável
Direto e demanda de
estruturação
item
Metas
Indicadores
10.1.1
Criar um processo contínuo
de planejamento participativo
especifico e integrado da Política
Habitacional e suas interfaces,
promovendo seminário semestral
das temáticas inter-relacionadas
Número de Seminários
temáticos realizados
Realizar 2 seminários ao
por ano e Setores
ano, a partir de 2013
inter-relacionados
envolvidos
Titular do Órgão Gestor
da Política de Habitação
e Secretarias Municipais
afetas
10.1.2
Integrar e unificar os cadastros das
famílias beneficiárias da Política
Habitacional com os demais
cadastros existentes no município
e em outras esferas de poder
público
Cadastro integrado de
famílias beneficiárias
das diversas políticas
públicas
Ter 1 cadastro integrado
até dez/ 2014
1 servidor designado
por Secretaria Municipal
que tem programas
direcionados à
população de Interesse
Social
10.1.3
Investir permanentemente no
monitoramento e avaliação
da Política habitacional no
município, criando indicadores
de monitoramento e avaliação
aperfeiçoando os Bancos de Dados
existentes
Mapa de indicadores
de monitoramento e
avaliação das políticas
habitacionais
Ter 1 mapa de indicadores
de monitoramento e
avaliação das políticas
habitacionais até
outubro/2013, que deve
ser atualizado anualmente
SAHAB com a
participação de um
representante por setor
112
Plano de Habitação de Contagem
10.1.4
Firmar Convênio com o IBGE para
a revisão e realização de ajustes
no Censo Demográfico de 2010,
nos aglomerados subnormais,
na perspectiva de que os novos
estudos ocorram conceitual e
territorialmente unificados
10.1.5
Aprimorar e desenvolver
informações atualizadas sobre
a situação habitacional do
município, através da atualização
permanente dos Bancos de
Dados em habitação e de sua
relação com outros sistemas de
informação e dados do município
Georeferenciados e outros
Volume I
Realizar convênio
Convenio firmado
com o IBGE firmado
entre IBGE e Prefeitura
até março/2014 para
Municipal de
realização de estudos e
Contagem
pesquisa
SAHAB Secretaria
Municipal de
Administração e/ou
outras Secretarias
Ter 1 Banco de Dados
Georeferenciado até
novembro 2013 e
atualizado anualmente.
SAHAB setor responsável
pelo trato da informação
e Secretarias: de
Planejamento e
Coordenação, e
Desenvolvimento
Urbano
10.1.6
Número de Processos
Unificar o método de trabalho e
de trabalho
os procedimentos nas ações dos
dos Programas
diversos programas com interface
Habitacionais
habitacional independente do
mapeados e
órgão governamental que executa.
unificados
Ter todos os processos de
trabalho dos programas
e ações mapeados
uniformizados até
dez/2013
SAHAB, com o apoio e
integração das outras
Secretarias Municipais
e demais esferas
governamentais que
atuam em ações da
Política Municipal de
Habitação .
10.1.7
Articular as ações e programas
da política habitacional com
programas dirigidos à inclusão
social, por meio da política de
economia solidária de ocupação
e renda, capacitação profissional
dos grupos beneficiários de
programas habitacionais,
priorizando os de maior
vulnerabilidade econômica e
social.
SAHAB em parceria
ou apoio das outras
Ter três ações ou projetos
Secretarias Municipais
voltados à inclusão social e
com programas
espacial formatados e em
direcionados ao mesmo
execução até 2014
perfil de público
beneficiário
10.1.8
Viabilizar o fornecimento ou o
acesso à assessoria multidisciplinar
nas áreas do direito, de engenharia,
arquitetura e trabalho social junto
a indivíduos, entidades, grupos
informais e movimentos de luta
por moradia, no segmento de
renda de habitação de interesse
social e mercado popular
Banco de dados
Georeferenciado
atualizado
Número de Programas,
Ações ou projetos
dirigidos à inclusão
social
Número de famílias
que participam de
mais de um Programa
Número de projetos
coletivos
Ter 50% da demandas
anuais de projetos
coletivos executadas
SAHAB, com equipe a ser
dos seguintes grupos:
estruturada
entidades, grupos
informais e movimentos de
luta por moradia.
Número de projetos
individuais
Ter 50% da demandas
anuais de projetos
individuais executadas.
113
SAHAB, com equipe a ser
estruturada
prefeitura municipal de contagem
Ter uma política de
comunicação específica,
intra e inter políticas
públicas urbanas e sociais
formatada e implantada
até março/2014
SAHAB com a existência
de uma pequena equipe
de comunicação a ser
incorporada
Estrutura
Administrativa
e Organograma
Definir a estrutura administrativa
da hierarquia do
do órgão gestor, de coordenação e
10.1.10
órgão gestor de
execução da política municipal de
coordenação e
habitação
execução da política
municipal de
habitação
Ter a Estrutura Técnica
Administrativa e o
Organograma do órgão
gestor de coordenação
e execução da política
municipal de habitação
implantado até
março/2013
Gabinete da
Prefeita, Secretaria
de Administração,
Procuradoria e SAHAB
Prosseguir com o aperfeiçoamento
de Programas Habitacionais
Revisão de Programas
transitórios ou emergências
10.1.11
Habitacionais
como o Programa Bolsa Moradia
transitórios
e o REMO - Reassentamento
Monitorado
Ter os Programas
Habitacionais transitórios
revistos até junho/2013
SAHAB com as equipes
especificas dos
programas
Desenvolver gestões em âmbito
metropolitano para implantar
10.1.12
ações conjuntas em áreas de
interesse intermunicipal
Ter 5 ações conjuntas,
realizadas até 2020, de
âmbito metropolitano,
em áreas de interesse
intermunicipal.
SAHAB e municípios
vizinhos
10.1.9
Implantar política de comunicação
específica, intra e inter políticas
públicas urbanas e sociais
Política de
comunicação
implantada
Número de ações
conjuntas no âmbito
metropolitano
Percentual de
Destinação sistemática de recursos
Recursos do Tesouro
10.1.13 do tesouro municipal para o
Municipal destinado
FUMHIS
ao FUMHIS
Utilização de instrumentos
tributários urbanísticos, como os
10.1.14 recursos provenientes da outorga
onerosa do direito de construir e
outros
Aprimorar e ampliar a captação
de recursos junto aos três
níveis de governo e agentes
10.1.15 financeiros (CEF, BNDES e outros),
para projetos habitacionais e
de urbanização e regularização
fundiária
Câmara dos Vereadores
de Contagem e Prefeito
Assegurar que seja
mantido o nível atual anual de Contagem, com
suporte da SAHAB e da
de investimento.
SEPLAN
Percentual de
Recursos Financeiros
utilizados, decorrentes
de outorga onerosa do
direito de construir e
outros instrumentos
tributários
urbanísticos.
Ter 100% dos recursos
decorrentes de outorga
onerosa do direito
de construir e outros
instrumentos tributários
urbanísticos, utilizados na
política habitacional.
SAHAB, GESTÃO
URBANA E SECRETARIA
DE FAZENDA
Recursos destinados à
Políticas de Habitação
Ampliar em 25%, até
dez/2023, os recursos
destinados à política de
habitação ampliando os
agentes financeiros –, em
relação ao ano de 2011.
SAHAB, Chefe do
Executivo Municipal e
SEPLAN
114
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Participação Popular e Controle Social
O eixo programático da participação popular e controle social é o que se encontra com maior fragilidade e requer
dedicação institucional e determinação política da Prefeitura para de fato ter um instrumental participativo que reúna
os aspectos da organização institucional democrática, do planejamento participativo efetivo de curto e longo prazo
com a participação direta dos beneficiários e a integração de atores variados da sociedade.
O alcance de ações integradas na política de habitação requer que sejam concebidas de forma plena e integradas
entre os poderes públicos e os cidadãos. Isto exige um diálogo intenso e permanente de forma diversa e plural.
Assim os mecanismos de participação devem variar e cuidar da formação de grupos de trabalhos mistos entre o
corpo técnico da Prefeitura e atores da sociedade para em diferentes momentos subsidiar a política e suas linhas de
ação. Isto é uma ação, um movimento permanente de construção de valores e projetos, que na implantação do Plano
demanda a intensidade própria de um processo pedagógico em formação.
A diretriz qualitativa destacada no campo da participação popular e controle, social com suas respectivas metas
quantitativas, indicadores e prazos radicaliza na forma de participar, ao propor que o sentido a ser cunhado nas ações
e movimentos da participação seja a abordagem integrada com o olhar multidimensional. Portanto, um movimento
amplo de propostas coerentes com a política habitacional.
10.2. Diretriz e metas da Participação Popular e Controle
Social
Promover a abordagem integrada e a participação da sociedade no planejamento, execução e avaliação das ações da
Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
Apoiar e reforçar a criação de instâncias de participação e o desenvolvimento de ações que observem as metas:
Quadro 10.2: Metas, Indicadores e Prazos
item
Indicadores
Objetivo e prazo para monitoramento
Responsável
Número de
Resoluções
aprovadas pelo
Conselho Municipal
de Habitação
e Públicadas no
DOC.
Ter uma resolução aprovada por eixo
programático do Plano e monitorada pelo
Conselho com suas diversas formas de
representação regional e municipal.
Prazo: Setembro de 2013.
CONSELHO
Realizar as seis
reuniões anuais
ordinárias do
Conselho
Cumprir com rigor a sistemática de reuniões
e trabalho do Conselho Municipal como
CONSELHO
órgão cogestor da Política de Habitação.
Prazo: reunião bimensal nos meses pares.
10.2.2
Fortalecer o Sistema
Municipal de HIS por
meio do Conselho
Municipal de Habitação
regionalizado
Número de reuniões
e deliberações
do Conselho
de Habitação
por Região
Administrativa
Ter 8 Conselhos regionais ativos com
reuniões trimestrais.
Prazo: dezembro de 2013, meses impares
para realização das reuniões: março, julho,
setembro, novembro.
CONSELHO,
SAHAB e todas as
Administrações
regionais e Comitês
Gestores (temáticos)
10.2.3
Criar Comissões
Locais nos territórios
em processo de
intervenção, as
denominadas
Comissões de
Representantes
Número de
Comissões de
Representantes
ativas
Ter 1 Comissão de Representantes, por
intervenção realizada.
Prazo: permanente
SAHAB e todas as
Administrações
regionais e Comitês
Gestores (temáticos)
10.2.1
Metas
Consolidar e apoiar
permanentemente o
Conselho Municipal de
Habitação
115
prefeitura municipal de contagem
10.2.4
Estimular a criação de
fórum municipal, fóruns
regionais, oficinas
temáticas e seminários
Estabelecer parcerias
com o setor privado,
sociedade civil e as
demais esferas de
poder público para
promover atividades
de formação dos
atores sociais e
agentes públicos que
intervém nas ações
de implementação da
Política Municipal de
Habitação
Fórum Municipal
criado e atuante
Criar 1 Fórum Municipal relacionado à
questão habitacional, com foco nas vilas e
favelas até dez/2013, e posteriormente com
reuniões semestrais em janeiro e dezembro.
SAHAB e todas as
Administrações
regionais e Comitês
Gestores (temáticos)
Fórum regional de
políticas Públicas
afetas a habitação
Número de Fóruns
Temáticos Regionais.
Ter 8 Fóruns Regionais de Políticas Públicas
antecedendo a convocação da Conferência
a cada dois anos 2013, 2015, 2017, 2019,
2021 e 2023.
SAHAB e todas as
Administrações
regionais e
Comitês Gestores
(temáticos).
Número de parcerias
Ter 1 parceria com setor privado
firmadas com os
concretizada até jul/2013.
setores privados
SAHAB e Prefeitura
Número de Parcerias
Ter no mínimo 4 novas parcerias com outras
entre poderes
esferas de poder público até dez/2023.
público
SAHAB, Prefeitura e
parceiros
Número de
treinamentos,
oficinas e seminários
para formação de
atores sociais e
agentes públicos
Realizar 1 oficina semestral para formação
de atores sociais e agentes públicos em
temas relacionados à Política Municipal de
Habitação
SAHAB e Prefeitura
10.2.6
Implantar metodologias
plurais com diversidade
e complementaridade
das temáticas que
interagem com a
política de habitação
Número de ações
programáticas
com Metodologias
implantadas
Ter as metodologias implementadas em
todas as ações até dez/2016
SAHAB e Prefeitura
10.2.7
Realizar as Conferências
Municipais de
Habitação, bienalmente
e integradas
programaticamente
com as demais
conferências temáticas
e com o Conselho
Municipal de delegados
do Orçamento
Participativo e outros
Conselhos Temáticos
Realizar
Bianualmente
Conferências
Municipais de
Habitação
Ter 6 Conferências Municipais de Habitação
realizadas até dez/2023, sendo, 1 até
dez/2013, 2 até dez/2015, 3 até dez/2017, 4
até dez/2019, 5 até dez/2021 e 6 em 2023
SAHAB e Prefeitura
10.2.5
Política Fundiária
O eixo programático da política fundiária é o que estrutura e dá sustentabilidade a toda gama de intervenções da
Política Municipal de Habitação e requer clareza, compreensão e determinação de todos os agentes institucionais e
políticos que interagem com a Prefeitura no objetivo de transformar Contagem em uma cidade mais justa no acesso
à terra urbana e ao nível de regularidade urbanística praticada.
A política fundiária presente em todas as ações necessárias à provisão habitacional, está também implicada e
diretamente relacionada aos processos de urbanização de vilas e favelas até a sua efetiva regularização fundiária,
bem como nas ações posteriores de manutenção e controle.
116
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
10.3. Diretrizes e metas da Política Fundiária
Mapear e definir terras para demarcação como de interesse social com aprimoramento do sistema de banco de terras
públicas e privadas;
Promover a regularização fundiária das áreas de Especial Interesse Social – AIS 1 - loteamentos públicos irregulares e
vilas e favelas da cidade;
Desenvolver critérios e processos participativos regionais para definir as prioridades de regularização fundiária dos
loteamentos habitacionais particulares irregulares.
Quadro 10.3: Metas, Indicadores e Prazos:
Objetivo e prazo para
monitoramento
item
Metas
Indicadores
10.3.1
Aplicar os instrumentos previstos
no Estatuto da Cidade e no Plano
Diretor do Município para garantir o
acesso à terra urbanizada, legalizada
e inserida na cidade, permitindo a
utilização adequada de áreas vazias
ou subutilizadas
Demarcar as áreas vazias ou
subutilizadas identificadas
Número de áreas
neste Plano até junho/2013
vazias ou subutilizadas
SAHAB, SF e GESTÃO
para aplicação dos
identificadas e
URBANA
instrumentos previstos
demarcadas
no Estatuto das Cidades e
Plano Diretor Municipal
10.3.2
Processar permanentemente
informações acerca da origem,
propriedade, destinação, uso e
regularidade de terras, identificando
áreas aptas a implantação de
programas habitacionais.
Notificar os proprietários
Banco de Terras criado
de terras quanto ao prazo
e atualizado; número
para seu uso e ocupação
de notificações
em cumprimento a função
praticadas
social – set/2013
10.3.3
Número de lotes
Demarcar as porções territoriais
demarcados como
para Áreas de Especial Interesse
AIS 2
Social - AIS 2, priorizando o
reassentamento de famílias de vilas
e favelas em processo e urbanização
Percentual de famílias
reassentadas
Responsável
SAHAB e Secretaria
de Administração e
Secretaria de Fazenda
Demarcar e regularizar
como AIS 2 os lotes
necessários para as famílias
a serem reassentadas pelo
programa de urbanização
de vilas
SAHAB
Ter 100% das famílias
reassentadas até dez/2023.
SAHAB
10.3.4
Estabelecer prioridade de
demarcação de AIS 2 para as
associações ou cooperativas
habitacionais existentes ou que
vierem a se constituir no município
Percentual de
solicitações de
demarcação de AIS 2
atendidas
Ter 100% da demanda
existente de demarcação
de AIS 2 atendidas até
dez/2013
SAHAB
10.3.5
Ampliar a arrecadação pelo uso
mais intenso do solo urbano
Percentual gerado
pela arrecadação do
uso mais intenso do
solo urbano
Aumentar em lei, em 50%, o
percentual de arrecadação
por uso mais intenso do
solo até dez/2020
Câmara dos
Vereadores e Prefeito
de Contagem, com
apoio da SAHAB
Regularizar as AIS 1 existentes
Percentual de
localidades em
processo de
regularização e
finalização
Ter 100% das AIS1
SAHAB equipe a ser
regularizadas até dezembro
ampliada
de 2023.
10.3.6
117
prefeitura municipal de contagem
Estabelecer ordem de prioridade
para as parcerias de regularização
fundiária de loteamentos
habitacionais irregulares
particulares
Escala de prioridades
acordada por região
10.3.8
Desenvolver experiência piloto
na regularização fundiária de
loteamento habitacional irregular
de loteador particular
Promover a
regularização
fundiária de pelo
Ter iniciado o processo em
menos um loteamento pelo menos 3 regiões até
habitacional irregular dezembro 2014
particular por região
administrativa
SAHAB equipe a ser
ampliada
10.3.9
Criar meios de combater a retenção
de imóveis ociosos
Percentual de imóveis
ociosos identificados e
entregues à habitação
popular
SAHAB
10.3.7
Ter 100% da escala
ordenada até
dezembro/2014
Ter 80% dos imóveis
ociosos identificados até
dez/2023 revertidos à
habitação popular.
SAHAB equipe a ser
ampliada
Política de inclusão social, urbana e ambiental
Os processos de democratizar o acesso a cidade priorizando a população com domicilio em assentamentos precários
está pautado pelas condições desiguais, pelo desnivelamento dos serviços ofertados e pela concentração de pobreza
que vai se constituindo nos territórios demarcados como Áreas de Especial Interesse Social (AIS-1).
O processo em curso de urbanização dos assentamentos precários da cidade de Contagem prioriza as vilas que reúnem
maior acúmulo de questões e problemas físicos no espaço ocupado e no perfil populacional de seus moradores. Na,
maioria das vezes, trata-se de executar o planejamento realizado com as comunidades por meio das definições do
Plano de Intervenção Integrada (PIIN) ou do Plano Municipal de Prevenção e Redução de Risco (PMRR).
118
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
10.4. Diretriz e metas da Política de Inclusão Social, Urbana e
Ambiental
Assegurar a multiplicidade e diversidade de ações, projetos e linhas programáticas observando as metas qualitativas
a saber:
Quadro 10.4: Metas, Indicadores e Prazos:
item
Metas
10.4.1
Oficializar o Programa Municipal
de Urbanização Plena e
Integrada de Vilas e Favelas
10.4.2
10.4.3
Indicadores
Programas
normatizados e
Oficializar o Programa Municipal
oficializados na
de Prevenção e Redução de Risco
Prefeitura
Oficializar o Programa Municipal
de Regularização Fundiária
Promover a qualificação
urbanística e a regularização
fundiária dos assentamentos
habitacionais precários e
irregulares, e sua plena inserção
nos serviços de controle e
manutenção urbanos comuns a
toda a cidade
Objetivo e prazo para
monitoramento
Responsável
Ter os programas de
Urbanização Plena e
Integrada de Vilas e Favelas,
de Prevenção e Redução de
Risco, e de Regularização
Fundiária aprovados em lei,
até maio/2013
Câmara dos
Vereadores e Prefeito
de Contagem,
SAHAB
Percentual de
obras realizadas
de requalificação
urbanística e de
regularização fundiária
Ter 100% das obras de
requalificação urbanística e
a regularização fundiária dos
assentamentos habitacionais
precários e irregulares
realizados até dez/2023.
10.4.5
Definir critérios e escala de
prioridades para urbanizar e
regularizar Vilas e Favelas
Lista de critérios para
priorização das obras
Ter os critérios definidos
e a escala de escala de
prioridades para urbanizar e
regularizar Vilas e Favelas até
a realização da 1ª Conferência
até dez/2013
SAHAB, Conselho
Municipal de
Habitação.
10.4.6
Assegurar no processo de
urbanização o direito da
população de permanecer
no mesmo território ou nas
imediações da Vila/Favela onde
construíram sua história, seu
tecido social
Percentual de
habitações construídas
em raio inferior à 2 km
da área de remoção
Ter 60% de todas as
habitações construídas para
população reassentada sendo
construída em raio inferior à 2
km da área de remoção.
SAHAB e Conselho
Municipal de
Habitação
10.4.7
Participação efetiva dos
moradores no processo de
urbanização de vilas e favelas
exercitando a construção e
consolidação de direitos
Percentual de
moradores
participantes
no processo de
urbanização de vilas e
favelas
Ter pelo menos 5% de
moradores de comunidade
beneficiada participando do
processo de urbanização de
vilas e favelas
SAHAB
10.4.8
Promover a melhoria das
moradias em assentamentos
precários, urbanizados ou em
processo de urbanização, através Percentual de moradias
de ações de assistência técnica à que realizaram melhoria
autoconstrução e de crédito para
reforma, ampliação ou melhoria
das habitações
Ter pelo menos 50% de
melhorias em moradias,
que necessitem destas, em
assentamentos precários,
urbanizados ou em processo
de urbanização.
SAHAB
10.4.4
119
SAHAB e demais
setores das políticas
urbanas.
prefeitura municipal de contagem
Indicadores
Objetivo e prazo para
monitoramento
Responsável
Percentual de
servidores qualificados
Ter 40% dos servidores
capacitados anualmente,
em temáticas relacionadas
a elaboração de projetos
arquitetônicos, urbanísticos,
de trabalho técnico social,
de assessoria técnica, e de
fiscalização da qualidade
das intervenções e serviços
contratados
SAHAB e Recursos
Humanos da
Secretaria de
Administração.
10.4.10
Percentual de ações
Fortalecer e expandir o Programa realizadas pelo
de Prevenção e Redução de Risco Programa de Prevenção
e Redução de Risco
Ter aumento de 30% do
número de ações no âmbito
do programa, em relação às
realizadas no período de 2008
2011.
SAHAB
10.4.11
Revisão do PMRR – Plano
Municipal de Redução de Risco
Plano Municipal de
redefinindo as metas anuais e os Redução de Risco
projetos prioritários a partir de
revisado
2013
Ter, até dezembro/2013, o
PMRR – Plano Municipal de
Redução de Risco revisado
SAHAB em parcerias
com os governos
Estadual e Federal
Ter equipe exclusiva de
servidores, trabalhando em
projetos de Monitoramento,
Prevenção e Controle de
Ocupação em AIS1
visando inibir a expansão
irregular, o agravamento do
risco e o adensamento
SAHAB com
participação das
Regionais e Guarda
Municipal
Percentual de famílias
de área de risco
reassentadas
Ter 100% de famílias
residentes em áreas de risco
identificadas e reassentadas
até dez/2023
SAHAB, com apoio
da Defesa Civil e
Regionais
item
Metas
10.4.9
Investir na qualificação técnica
do trabalho de elaboração
de projetos arquitetônicos e
complementares, urbanísticos,
de trabalho técnico social,
de assessoria técnica e de
fiscalização da qualidade
das intervenções e serviços
contratados
10.4.12
Criar um serviço permanente
com ações e projetos de
Monitoramento, Prevenção e
Controle de Ocupação em AIS1
Equipe montada e
capacitada (2013)
Número de Áreas
Monitoradas (2014)
10.4.13
Assegurar o reassentamento
transitório de famílias que estão
com a vida em risco
10.4.14
Inibir o surgimento de novas
ocupações ou expansão do
perímetro dos assentamentos
precários, observando
principalmente áreas de
preservação ambiental, de
proteção de mananciais, de risco
geológico ou de inundação
Número de novas
ocupações
Não ter ocupações em áreas
de expansão do perímetro
dos assentamentos precários
SAHAB, com
observando principalmente
participação das
áreas de preservação
Regionais
ambiental, de proteção de
mananciais, de risco geológico
ou de inundação
10.4.15
Assegurar o apoio e o suporte
técnico às iniciativas individuais
ou coletivas da população
para produzir ou melhorar sua
moradia
Percentual de iniciativas
individuais ou coletivas
que tiveram apoio e
suporte técnico
Ter 90% das iniciativas,
identificadas anualmente,
individuais ou coletivas com
apoio e suporte técnico para
produzir ou melhorar sua
moradia.
120
SAHAB
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
item
Metas
Indicadores
Objetivo e prazo para
monitoramento
Responsável
10.4.16
Prioridade aos assentamentos
com áreas de risco em
monitoramento e em processo
de reassentamento de famílias
Percentual de
reassentamentos de
áreas de risco
Ter 100% do total de áreas
de risco identificadas com
necessidade de remoção
removidas até dez/2023.
SAHAB
10.4.17
Programa Municipal de
Regularização Fundiária
Ter, até dez/2013, o Programa
Programa Municipal de
Municipal de Regularização
Regularização Fundiária
Fundiária
10.4.18
Criar instrumentos locais de
regularização de loteamentos
públicos, loteamentos
irregulares e assentamentos
habitacionais precários, as AIS 1
Aprovar instrumento
de regularização de
loteamentos
Ter, até dez/2013, um
instrumento local para
regularização de loteamentos,
irregulares particulares
SAHAB
SAHAB e Gestão
Urbana
Produção Habitacional
As experiências de produção habitacional no país estão voltadas ao financiamento da casa própria para a classe média,
com a produção atribuída ao setor privado e com períodos de maior ou menor investimentos. Para as faixas de renda
mais baixas a tradição é a autoconstrução ou o clientelismo eventual de programas governamentais. As práticas que
se observavam nos municípios eram de doação de lotes, de material de construção, de unidade habitacional embrião
e outras. Atualmente a verticalização para a população de baixa renda parece ser uma prática que persistirá e que
deve ser avaliada nacionalmente, pois, o adensamento é um dos fatores a serem medidos para avaliar a qualidade da
moradia seja vertical ou não.
A verticalização ocorre em parte pelo preço da terra e pela vantagem financeira do custo da produção padronizada,
principalmente se for em grande escala. A produção padronizada utiliza sempre o mesmo projeto deixando de
considerar o perfil populacional dos moradores que irão morar como se está praticando no Programa Minha Casa
Minha Vida (PMCMV).
A gestão da Prefeitura de Contagem, em parceria com o Governo Federal, desenvolveu projetos no âmbito das
intervenções em Vilas e Favelas observando aspectos acordados com os moradores e conforme o perfil das famílias
dos locais que se encontram executando os projetos viabilizados pelo Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC). Isto, seguramente elevou o padrão dos projetos concebendo unidades com um, dois e três quartos. Portanto,
mais condizente com a média de pessoas por domicilio, fator a ser considerado para formar o grupo de moradores
e, consequentemente, implica em planejamento de longo prazo que permite primeiro organizar o grupo e depois
conceber o projeto.
10.5. Diretriz e metas da Política de Produção Habitacional
Fazer gestões para direcionar e priorizar a produção habitacional no município conforme a demanda da população
por faixa de renda e perseguir a meta de:
3000 unidades habitacionais para o público morador em áreas de risco com renda familiar mensal de até 3 SM;
3000 unidades habitacionais para o público morador de aluguel com renda familiar de até 3 SM;
4000 unidades habitacionais para reassentamento de famílias removidas em função de obras públicas.
121
prefeitura municipal de contagem
Quadro 10.5: Metas, Indicadores e Prazos:
Item
Objetivo e prazo para
monitoramento
Metas
Indicadores
10.5.1
Criar um programa ou serviço de controle e
monitoramento da produção habitacional
Ter, até dez/2013, o
Programa de Controle Programa de Controle
e Monitoramento da
e Monitoramento da
Produção Habitacional Produção Habitacional em
funcionamento
SAHAB
10.5.2
Garantir adequada inserção dos
empreendimentos de habitação de interesse
social na cidade, considerando o acesso a
equipamentos sociais e de infraestrutura
urbana, bem como estimular a diversidade
social na ocupação do território urbano
Percentual de
domicílios em AIS com
acesso a infraestrutura
urbana e aos
equipamentos
SAHAB
10.5.3
Fomentar a oferta de moradia para
segmentos populacionais que requerem
subsídio
10.5.4
10.5.5
10.5.6
Ter 100% dos domicílios
em AIS com acesso à
infraestrutura urbana e aos
equipamentos até dez/2023
Número de novas
moradias construídas
para o mercado
popular (3 a 6 SM)
Ter 10.000 moradias
construídas, sendo, 2.000 até
dez/2014, 8.000 até dez/2020
e 10.000 até dez/2023
Ter pelo menos 1 técnico
Apoio as iniciativas de produção habitacional Número de técnicos de da SAHAB, dedicado à
em autogestão.
apoio à autogestão
supervisão e apoio a
autogestão até dez/2012
Promoção de orientação a obtenção do
Número de
Ter 7.000 financiamentos
financiamento habitacional subsidiado, com financiamentos
habitacionais concedidos
apoio da equipe de assistência técnica de
habitacionais
para população de baixa
arquitetura e engenharia pública
concedidos
renda até dez/2023
Número de unidades
Ter 5.000 unidades
Estimular a produção habitacional, pelo
habitacionais
habitacionais produzidas
mercado imobiliário, de habitação de
produzidas pelo
pelo mercado imobiliário
interesse social, simplificando e agilizando
mercado imobiliário
para população de interesse
os procedimentos de aprovação dos novos
para população de até
social até dez/2023
empreendimentos
3 SM
Responsável
SAHAB e
Governo
Federal
SAHAB
SAHAB e
Caixa
SAHAB
10.5.7
Definir estratégia junto a Caixa Econômica
Federal para prosseguir com as ações de
transformar as unidades habitacionais
atualmente arrendadas em linha de
financiamento
Ter 100% das unidades
Percentual de unidades habitacionais arrendadas
habitacionais que eram transformadas em linhas de
arrendadas, financiadas financiamento até dez/2023,
sendo, 50% até dez/2018
10.5.8
Estimular e desenvolver tecnologias de
projeto, construção e manutenção dos
empreendimentos habitacionais voltados
para o princípio do desenvolvimento
sustentável, contemplando alternativas de
conservação de água e energia, reciclagem
de resíduos sólidos e valorização das áreas
verdes e de lazer
Ter 50% de todas as unidades
Percentual de
SAHAB com
habitacionais construídas,
unidades habitacionais
apoio de
entre 2013 e 2023, pela
construídas com
construtoras
Prefeitura, com tecnologia
tecnologia sustentável
sustentável
122
SAHAB
e Caixa
Econômica
Federal
Plano de Habitação de Contagem
Item
10.5.9
10.5.10
10.5.11
10.5.12
10.5.13
4.5.14
10.5.15
10.5.16
Metas
Volume I
Indicadores
Objetivo e prazo para
monitoramento
Ter 20% de aumento da
Criar condições para ampliar a oferta de novas
Percentual de unidades oferta de novas unidades
unidades habitacionais à população de menor
habitacionais para
habitacionais para população
poder aquisitivo e moradora de aluguel ou
pessoas de baixa renda de baixa renda, por ano, em
cessionária
relação à oferta de 2012
Articular e implantar mecanismos de controle
Ter 100% das unidades
da produção habitacional no município
Percentual de
habitacionais construídas
por parte da iniciativa privada, para buscar
unidades habitacionais pela iniciativa privada
direcionar os investimentos do ponto de vista
vistoriadas
vistoriadas a partir de
do público que irá acessar bem como sua
jan/2013
localização
Contratar assessoria especializada com
notoriedade em regulamentação de AIS e
elaborar parâmetros urbanísticos e edilícios
Consultoria para
Ter a consultoria realizada até
para HIS, bem como procedimentos
regulamentação de AIS dez/2015
de aprovação, específicos para os
empreendimentos habitacionais de interesse
social
Percentual de unidades Ter pelo menos 50% das
produzidas no âmbito unidades habitacionais com
Avaliar o desempenho do programa federal
do programa MCMV,
produção autorizada, ao
MCMV no Município para as famílias de baixa em relação ao total de ano, no âmbito do programa
renda e do mercado popular
domicílios produzidos MCMV, sendo direcionadas
para a população de
para a população de baixa
baixa renda
renda (até 3 SM)
Organizar as pré-inscrições ocorridas em
2009 no PMCMV, priorizando as famílias
Ter o cadastro das préCadastro revisado e
inscritas no CAD Único, de forma a eliminar
inscrições revisado e
quem está fora dos critérios e tornar público atualizado
atualizado até dez/2013
os procedimentos e a seleção das famílias
beneficiárias
Percentual de
Ter 100% das necessidades
atendimento de
habitacionais da população
necessidades
Atender às necessidades habitacionais da
feminina vitima de violência
habitacionais da
população feminina vítima de violência
população feminina
atendidas, entre 2013 e 2023
vítima de violência
Ter 100% das pendências
contratuais e de
Desenvolver ações visando à solução de
Percentual de
pendências contratuais regularização de registros
pendências contratuais e de regularização
imobiliários relacionadas
e de regularização
de registros imobiliários, relacionadas à
à produção habitacional
solucionados
produção habitacional já realizada
solucionadas até dez/2023
Estimular a diversidade de soluções
Ter 70% dos projetos
arquitetônicas e urbanísticas nos
aprovados, de 2013 a 2023,
Percentual de
projetos habitacionais, tendo em vista as
que contemplem soluções
características diferenciadas das famílias, suas projetos com soluções
diferenciadas, para atender
demandas e as condicionantes do meio físico, diferenciadas
diferentes demandas da
visando a qualidade paisagística e ambiental
população.
dos empreendimentos habitacionais
123
Responsável
SAHAB com
apoio de
construtoras
SAHAB
SAHAB
SAHAB
SAHAB
SAHAB
SAHAB
SAHAB
prefeitura municipal de contagem
11. PROGRAMAS MUNICIPAIS
A Prefeitura de Contagem desenvolve a Política Municipal de Habitação por meio de cinco programas municipais
e suas respectivas ações e projetos são executados pela Secretaria Municipal Adjunta de Habitação, vinculada a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU). As ações decorrentes e necessárias a condição de morar
como a infraestrutura e serviços urbanos são implantados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
(SEMOBS) e as ações de saneamento ambiental pela concessionária estadual em parceria com a mesma, o que requer
articulação e interação constantes.
Os programas do Governo Federal em execução na cidade, como os projetos do PAC, estão parte em execução e
gestão pelo Município e, em parte, em execução e gestão pelo Governo do Estado de Minas Gerais, a saber: PAC
Arrudas, PAC Ferrugem e PAC2 – Saneamento – despoluição da bacia da Pampulha. Nesta última situação o mais
significativo é que o município determine a concepção dos projetos, principalmente quando se trata de AIS 1.
Os Programas Municipais necessários ao desenvolvimento da Política Municipal de Habitação podem ser ordenados
entre aqueles de ação efetiva, direta e permanente com o público, onde a execução ocorre por administração direta
com serviços pontuais terceirizados e, aqueles aqui propostos que devem coordenar e articular as ações normativas
e executivas, promovidas por diversos agentes públicos municipais, portanto de execução intra secretarias e
intersetores das mesmas.
O primeiro grupo de programas constitui o grupo de programas em curso, embora três deles requeiram atualização
de sua institucionalidade e formalização, e o segundo grupo cuida dos programas intersecretarias a serem criados e
implantados absorvendo ações, estudos e projetos já existentes e as ações do Programa Federal Minha Casa Minha
Vida.
O planejamento habitacional praticado pela SAHAB acumula experiências que permitem afirmar a urgente e necessária
criação de um setor especifico de planejamento e projetos para responder a demanda já posta e a projetada a partir
da elaboração urgente de novos projetos. A criação do Serviço Municipal de Planejamento e Controle da Produção
Habitacional deve buscar o planejamento permanente e o acúmulo de conhecimento especializado existente para
implantar equipes de trabalho.
1 - Programas Permanentes de Ação Executiva Direta
Programa Municipal de Prevenção e Redução de Risco
Ações e projetos: educativas, comunitárias, integradas, preventivas de monitoramento de risco, de intervenção física
e social.
Programa Municipal de Regularização Fundiária
Ações e projetos: para regularizar as AIS 1 e para Loteamentos irregulares particulares populares, cada território
implica e plano e/ou projeto próprio.
Programa Municipal de Urbanização Plena e Integrada de Vilas e Favelas
Ações e projetos: planejamento participativo, definição de prioridades, auto de demarcação urbanística, projetos
específicos por territórios, intervenções totais e parciais integradas e de regularização fundiária.
Programa Bolsa Moradia
Ações e projetos: subsídio ao reassentamento provisório e transitório.
Programa de Reassentamento Monitorado – Remo
Ações e Projetos: remoções emergenciais com reassentamento por imóvel usado e com subsídio.
2 – Programas de Coordenação Intersecretarias
Programa Municipal de Manutenção e Monitoramento de AIS1 – implantação de uma ação permanente de fiscalização,
controle e prevenção de ocupações irregulares nas AIS 1 do município.
124
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Ações e projetos: ações normativas, integradas, permanentes e coordenadas pelo eixo temático de educação
e prevenção físico ambiental, constituindo monitoramento e fiscalização no uso e ocupação dos territórios de
assentamentos precários;
Serviço Municipal de Controle da Produção Habitacional – criar e implantar mecanismos de controle da produção
habitacional no município partindo da concepção dos projetos até o término de sua execução; direcionar os
investimentos quanto a sua localização e a seleção do público que irá acessar o financiamento.
Ações e projetos: estimular a produção habitacional própria e do setor privado com fontes diversas de financiamentos;
assistência técnica nas áreas de arquitetura e engenharia públicas; monitorar e implementar o PMCMV; supervisionar
e acompanhar a implantação dos projetos de trabalho técnico social por empreendimento e criar formas de
documentação e memória; direcionamento da concepção e elaboração dos projetos de habitação de interesse social.
A apresentação que segue, primeiramente, cuida da descrição dos programas existentes com um roteiro breve de
itens para contemplar os diversos aspectos que desenvolvem e, seguidamente é apresentado, o programa a ser criado
- Programa Municipal de Manutenção e Monitoramento de AIS 1 - que trata de ações gerais a serem aprofundadas
no mérito de suas atribuições e competências intersetoriais na execução e gestão do mesmo e da Política Municipal
de Habitação. Por último é apresentada a estratégia de implantar o Serviço Municipal de Planejamento e Controle da
Produção Habitacional, como condicionante para alicerçar as demais ações da Política. Este serviço é essencialmente
de planejamento, monitoramento, controle e implantação de novas ações e projetos, como veremos a seguir. Isto
pode e deve ocasionar no tempo novas propostas de implantação de ações ou programas.
11.1. PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE RISCO
A conclusão do Plano Municipal de Redução de Risco no Município de Contagem ocorreu no ano de 2007 quando o
estudo realizado em parceria com o Governo Federal – Ministério das Cidades foi apresentado à sociedade por meio
de audiência pública.
Desde então, as ações de prevenção e redução de risco já fazem parte dos compromissos da agenda pública local
que não tem medido esforços em apoiá-las, buscando estabelecer uma política de enfrentamento do risco na cidade.
Os instrumentos disponíveis já constituídos e a forma de execução para atingir os resultados pretendidos pelo
Programa em curso, são descritos nas Ações do Programa ao longo do texto.
Atualmente, uma equipe multidisciplinar formada por dois profissionais de Engenharia Civil, dois Técnicos Sociais
(Assistentes Sociais) e um estagiário da área social, um Técnico de Obras Públicas de Nível Médio, um profissional
de apoio da área administrativa e um profissional na Coordenação, constituem a equipe mínima necessária para o
desenvolvimento dos trabalhos. Ressalta-se que o trabalho do profissional da geologia se dá na atualização do PMRR
e por meio de consultoria garantida pelo poder público em situações pontuais.
Cerca de 100 voluntários, distribuídos em 10 grupos atualmente, constituem os núcleos de defesa civil do Município.
Estes recebem treinamentos e orientações acerca do risco geológico, e são multiplicadores de informações dentro de
suas comunidades.
Vale salientar que cerca de R$5.000.000,00 já foram investidos em execução de obras estruturantes para redução
do risco nas vilas do município de Contagem, com recursos do Tesouro Municipal, desde o início das ações e em
consonância com o PMRR.
Nome do Programa: Programa Municipal de Prevenção e Redução de Risco
Definição: o programa está voltado para a segurança e melhoria da qualidade de vida da população de vilas e favelas
de Contagem, com a realização de obras de contenção de encostas ou com a remoção e reassentamento das famílias
para lugares seguros – caso não seja possível que estas permaneçam nos locais de origem devido a riscos. Também é
feito um trabalho de prevenção e conscientização da população que vive em áreas de risco.
Regulamentação Municipal: Plano Municipal de Redução de Risco de 2006; a Lei nº4079/2007. O primeiro decreto
que institui o CGAR de nº 540 de 15 de dezembro de 2006, revogado pela sucessão de decretos a cada ano para
reinstalar o CGAR e a Lei nº 4079, de 02 de maio de 2007.
125
prefeitura municipal de contagem
Público-alvo: Famílias cujas moradias encontram-se localizadas em áreas consideradas de risco no Município de
Contagem, elencadas no Plano Municipal de Redução de Risco de 2006, com a revisão e atualização do PMRR.
Objetivo Geral: Promover a redução do número de famílias e domicílios expostos ao risco no município de Contagem,
nas AIS 1.
Objetivos específicos:
Melhorar as condições físicas e sociais das AIS1 para que as famílias possam continuar em seus locais de origem
ou próximas dele;
Contribuir na segurança das famílias que residem em áreas de risco;
Monitorar, no mínimo duas vezes ao ano, as áreas identificadas como de risco no PMRR;
Promover a sustentabilidade das ações junto às famílias com atividades educativas e de trabalho social realizado
com as comunidades de áreas de risco.
Órgão Executor do Programa: Secretaria Municipal Adjunta de Habitação.
Equipe executora do Programa: Coordenadoria de Intervenção em Assentamentos Precários – Gerência de
Prevenção e Redução de Risco.
Recursos Financeiros e Fonte: R$1.000.000,00/ano – Recurso do Tesouro Municipal, Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social.
Linhas de Ação PROGRAMÁTICA e Projetos:
As ações desenvolvidas para a minimização do risco no município estão agrupadas em quatro ações programáticas, a saber:
Monitoramento das moradias em áreas consideradas de risco;
Intervenções Estruturais para Redução de Risco;
Trabalho comunitário e consolidação de NUDEC;
Trabalho Integrado Intersetorial dos órgãos institucionais da Prefeitura de Contagem – Instituição do Comitê
Gestor de Áreas de Risco – CGAR a cada ano e revisitar a matriz de atribuições dos setores responsáveis pelas ações
e que integram o Comitê.
Ação programática: Monitoramento das moradias em áreas consideradas de risco
Projeto 1 : Monitoramento de Risco
Descrição: Monitoramento de moradias em situação de risco baixo, médio e alto, já identificadas pelas ações nas
áreas de risco, localizadas nos territórios apontados no PMRR de 2006, com previsão de atualização em 2012/2013. A
partir das vistorias de monitoramento, deve-se fazer o registro dos casos nas fichas de avaliação e no banco de dados
para que se possa produzir estatísticas sobre as operações e para verificar a pertinência de intervenções físicas.
Metas programadas: Realização de, no mínimo, duas vistorias anuais nas moradias consideradas de risco.
Avaliação e Monitoramento: Realização de vistorias por solicitação do morador e programadas pelo setor; Registro
em fichas de avaliação de risco para acompanhamento dos casos; Lançamento no banco de dados de monitoramento;
Produção de Relatórios Estatísticos;
Projeto 2 :Operação pré – chuvas
Descrição: Realização de vistorias, nos territórios identificados como de risco pelo PMRR de 2006 e se for solicitado
pelo morador de área de risco, seguidas de orientação a população do domicílio e do entorno quando necessário.
Também deve-se fazer o registro dos casos nas fichas de avaliação e no banco de dados para que se possa produzir
estatísticas sobre as operações e para verificar a pertinência de intervenções físicas.
Metas programadas: Realização de vistorias nas moradias consideradas de risco alto e Mobilização dos voluntários
de NUDEC e moradores em áreas de risco para alerta do período chuvoso.
126
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Avaliação e Monitoramento: Elaboração de Relatórios anuais comparativos do período, com os anos anteriores,
destacando o número de remoções, o tipo de eventos ocorridos e vistorias realizadas.
Projeto 3 : Atualização do PMRR
Descrição: atualizar o Plano Municipal de Redução de Risco, com o auxílio da Secretaria de Estado Extraordinária
de Gestão Metropolitana - Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Prefeitura de
Contagem / Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU)
Metas programadas: Atualização de 100% do Plano Municipal de Redução de Riscos – PMRR, até dezembro 2013.
Avaliação e Monitoramento: Acompanhamento junto à empresa que realizará o trabalho (vistorias, reuniões, etc.)
Monitoramento e fiscalização de acordo com o cronograma apresentado e aprovado. Avaliação dos Produtos.
Ação programática: Intervenções Estruturais para Redução de Risco
Projeto 1: Execução de Obras de Redução de Risco na Vila Bandeirantes, para as quais será contratada uma Empreiteira.
Territórios: Vila Bandeirantes I;
Metas programadas: Obras de Contenção de Encostas no Beco 22
Recursos Financeiros assegurados e origem: PMC - R$ 339.331,87
Avaliação e Monitoramento: Acompanhamento e fiscalização pelo Engenheiro responsável; Registro e Medição
mensal dos serviços executados.
Projeto 2: Execução de Obras de Redução de Riscos nas vilas Boa Vista; Vila Jardim Marrocos e Vila Itália, para as quais
serão contratada uma Empreiteira
Territórios: Vila Boa Vista; Vila Jardim Marrocos e Vila Itália
Metas programadas: Obras de Contenção de Encostas – nas Vilas Boa Vista; Vila Jardim Marrocos e Vila Itália; Execução
dos Projetos já elaborados e aprovados junto a Caixa Econômica.
Recursos Financeiros assegurados e origem: Governo Federal – Ministério das Cidades - R$ 4.168.221,58
Avaliação e Monitoramento: Acompanhamento e fiscalização pelo Engenheiro responsável; Registro e Medição
mensal dos serviços executados.
Projeto 3: Elaboração de Projetos de Contenção de Encostas, que serão realizados com a contratação de uma
Empreiteira
Territórios: Vila Bandeirantes I, Bandeirantes II, Vila Boa Vista, Vila Barroquinha A e B, Vila Funcionários, Vila Epa/
Perobas, Estaleiro I, Vila Morro dos Cabritos A e B, Vila Boa Esperança, Riachinho.
Metas programadas: Elaboração de Projetos de Contenção de Encostas nas Vilas Bandeirantes I, Bandeirantes II, Vila
Boa Vista, Vila Barroquinha A e B, Vila Funcionários, Vila Epa/Perobas, Estaleiro I, Vila Morro dos Cabritos A e B, Vila Boa
Esperança, Riachinho.
Recursos Financeiros assegurados e origem: Governo Federal – Ministério das Cidades – R$ 374.287,82
Avaliação e Monitoramento: Acompanhamento e fiscalização pelo Engenheiro responsável; Registro e Medição
mensal dos serviços executados.
Ação programática: Trabalho Educativo nas Áreas de Risco – TEAR
Projeto 1 Trabalho Social nas Áreas de Intervenção Física
Territórios: Vila Boa Vista; Vila Jardim Marrocos e Vila Itália
Metas programadas: Remoção conforme previsão de 9 famílias; Mobilização das comunidades e Trabalho Social junto
as famílias moradoras nas áreas de intervenção (Vilas Boa Vista; Vila Jardim Marrocos e Vila Itália).
Órgão Executor: Secretaria Municipal Adjunta de Habitação
Recursos Financeiros assegurados e origem: Governo Federal – Ministério das Cidades
127
prefeitura municipal de contagem
Equipe executora: Coordenadoria de Intervenção em Assentamentos Precários – Equipe que atua nas áreas de risco
– Empresa Contratada
Avaliação e Monitoramento: Acompanhamento e fiscalização pelo Técnico Social responsável; Registros relatórios e
Medição mensal dos serviços executados;
Projeto 2: Trabalho Educativo e Consolidação de NUDEC.
Territórios: Vila Barroquinha, Bandeirantes I, Perobas, Estaleiro I, Morro dos Cabritos, Boa Esperança, Funcionários,
Boa Vista, Jardim Marrocos e Vila Itália.
Metas programadas: Mobilização e treinamento dos voluntários dos Núcleos de Defesa Civil, moradores nas vilas
Bandeirantes, Boa Vista, Jardim Marrocos, Barroquinha, Funcionários, Perobas, Vila Itália, Estaleiro I, Morro dos Cabritos
e Boa Esperança.
Recursos Financeiros assegurados e origem: PMC
Avaliação e Monitoramento: Acompanhamento pela equipe social que atua nas áreas de risco; Registros e relatórios.
Projeto 3: Remoção e Reassentamento Provisório (encaminhamento para o Programa Bolsa Moradia)
Territórios: Áreas consideradas de risco geológico PMRR – 2006 (atualização à partir de 2012);
Metas programadas: Acolhimento e sensibilização de todas as famílias indicadas à remoção a partir da avaliação e
parecer de engenharia, pelas assistentes sociais da SAHAB que trabalham na área de risco.
Recursos Financeiros assegurados e origem: PMC
Avaliação e Monitoramento: Acompanhamento das famílias até inclusão no Programa Bolsa Moradia. Montagem
de processos individuais. Relatórios e atualização do Banco de dados.
Ação programática: Trabalho Integrado dos órgãos institucionais da Prefeitura de Contagem – Instituição do Comitê
Gestor de Áreas de Risco – CGAR.
Projeto: Ações Integradas de Gestão de Riscos. Este projeto prevê a ação conjunta da SMDU e da SAHAB como um
todo, bem como de outros órgãos integrantes do CGAR.
Territórios: Áreas consideradas de risco geológico PMRR – 2006 (atualização à partir de 2012);
Metas programadas: Mobilização dos órgãos integrantes do CGAR e Realização de reuniões periódicas durante todo
o período chuvoso
Recursos Financeiros assegurados e origem: PMC
Avaliação e Monitoramento: Relatórios das reuniões realizadas e reunião de avaliação final do período chuvoso.
11.2. PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
O programa de regularização fundiária que está sendo instituído no Plano Municipal de Habitação é formado pelas
ações desenvolvidas nos territórios ocupados para fins habitacionais independente do tipo e da forma inicial de
ocupação e posse dos imóveis e do nível de irregularidade.
O planejamento das ações a serem empreendidas deve constituir um movimento de escuta dos moradores das
localidades irregulares; deve ampliar e capacitar a equipe de profissionais existentes e organizar a expansão do
Programa atual para alcançar as metas aqui propostas.
A Prefeitura conhece parcialmente a irregularidade fundiária urbana exercida na cidade. As práticas existentes, nem
sempre individuais, violam direitos individuais e coletivos urbanos, sociais e ambientais. As violações, muitas vezes,
são promovidas pelos proprietários de terras e pelos intermediários de forma totalmente irregular comercializando
à revelia das leis.
Ao tratar de avaliar o nível de irregularidade existente na cidade de Contagem promovido pelos diversos tipos
de assentamentos habitacionais, onde pelo menos 28% dos imóveis ocupados para fins habitacionais estão em
desconformidade com a legislação vigente, constata-se a necessária estruturação e implantação de uma reforma
128
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
urbana. A produção de lotes urbanos acontece também na área rural e já com algum tipo de urbanização, até ser
complementada pelo poder público.
Os estudos e levantamentos realizados organizam as informações e ordenam o conhecimento preliminar necessário
à ampliação de metas de maneira ousada, por tratar-se de metas elevadas para processos com níveis variados de
particularidades afetas aos imóveis e às famílias.
Público Alvo: Famílias residentes em domicílios localizados em áreas loteamentos públicos ou privados, e vilas e
favelas, onde predomine população com renda média familiar mensal de até seis salários mínimos e haja pelo menos
um indicador de irregularidade e este seja fundiário.
Objetivo Geral: Contribuir com o desenvolvimento sustentável da cidade estimulando a construção regular da
Cidade permanentemente.
Objetivos Específicos:
Promover ações de educação e prevenção junto aos cidadãos e agentes públicos e privados.
Registrar a demarcação urbanística de Vilas e Favelas.
Adotar métodos de planejamento participativo e ação integral nos diversos projetos das linhas de ação do
Programa de Regularização Fundiária.
Definir financiamento para assessoria técnica em geral e de associativismo na área habitacional de forma individual
e coletiva.
Estabelecer critérios para escalonar prioridades e definir os territórios a serem regularizados.
Avaliar periodicamente a legislação e identificar a cobertura legal para os projetos a serem executados.
Atuar integradamente nas diversas ações da Política de Habitação e em articulação com as demais políticas
públicas locais, em especial com o Programa Municipal de Urbanização de Vilas e Favelas;
Buscar a simultaneidade dos processos de regularização fundiária e elaboração de PIIN em territórios que a
realidade demande.
Metas Programáticas: Em termos bastante medianos busca-se criar condições objetivas para poder regularizar em
dez anos, no período de 2013 a 2023, as metas quantitativas abaixo. Estas representam algo em torno de 24 mil
famílias, implicando em uma média de 2,4 mil unidades ao ano. A sua viabilização e as possibilidades do quadro de
irregularidades parar de crescer está diretamente relacionado ao peso das ações educativas e punitivas que venham
a ser priorizadas.
9.000 imóveis em Loteamentos em Públicos Irregulares, regularizar 80%, importando em 7.200 unidades.
17.157 imóveis em Loteamentos em particulares irregulares, regularizar 40%, importando em 6.800 unidades.
16.789 imóveis em Vilas e Favelas irregulares, regularizar 60%, importando em 10.000 mil unidades.
O número de 16.789 domicílios existentes em Aglomerados Subnormais conforme definição do IBGE será adotado
para estabelecer o percentual de regularização fundiária a ser alcançada em Vilas e Favelas, onde os fatores são
bastante diversos, constituindo processos de maior investimento até a finalização do processo de urbanização e
regularização fundiária.
As metas acima são ousadas e conservadoras. Ousadas pela diversidade de territórios e situações a intervir.
Conservadoras por serem viáveis com o mesmo nível de investimento atual e ampliação da equipe de direcionamento
e supervisão das contratações advindas.
129
prefeitura municipal de contagem
QUADRO 11.1: Metas em execução pela SAHAB/ FUMHIS:
ITEM PROJETO
TERRITÓRIO (M²)
FAMÍLIAS BENEFICIADAS
1
Plano Integrado de Urbanização e Regularização
Fundiária:Bairros: Estrela Dalva, São Mateus , Confisco e
aglomerado de vilas do entorno
18.271,74
3000
2
Regularização Fundiária - Auto de Demarcação:
Vila Maracanã
18.271,74
141
3
Regularização Fundiária - Auto de Demarcação:
Vila Beatriz
31.266,10
148
4
Regularização Fundiária - Auto de Demarcação:
Nascentes Imperiais
297.000
94
Os quantitativos das metas em execução, acima especificadas e totalizando 3.283 imóveis, estão sendo considerados
para a meta geral de regularização de aproximadamente 24 mil famílias, em um universo estimado para a cidade de
42.946 imóveis. Assim posto é destacada e exequibilidade da meta quantitativa e como desafio é preciso reforçar a
diversidade situacional dos territórios.
Linhas de ação: As linhas de ação a serem implementadas no âmbito do Programa Municipal de Regularização
Fundiária devem expressar os princípios e a metodologia das ações da Política de Habitação e as particularidades dos
territórios que serão aprovados enquanto loteamentos, para posterior regularidade do imóvel. As ações deverão ser
organizadas por território objeto de ação com seu respectivo plano de intervenção e conjunto de projetos a serem
executados a médio prazo, simultâneos a elaboração do projeto de parcelamento do solo.
Abaixo são elencadas as ações principais e relacionados com os plano e projetos territoriais
a) normatização e material didático – estabelecer práticas de atualização do marco legal, avaliar a legislação existente
e propor ajustes e complementos. Produzir, a partir da legislação, das experiências e das condições de ocupação dos
territórios materiais para campanhas educativas e formativas. Explorar manifestações que colaborem com a elevação
do nível de regularidade da cidade.
b) educação e prevenção permanente – promover ações preventivas para alertar quanto a irregularidade, esta ação é
transversal a Politica Habitacional, portanto, deve ser promovida em articulação com outras e dirigidas aos territórios
objeto de regularização, principalmente aos moradores das AIS1. Periodicamente promover campanhas temáticas
educativas de forma ampla, massiva e caracterizadas como eventuais e abrangentes a todo o Município.
c) Promover a contratação de Plano e Projetos por território ou aglomerado - uma vez definidas as prioridades
regionais, promover estudos territoriais preliminares e assegurar recursos financeiros para preparar o processo de
licitatório que definirá a empresa executora.
Principais ações do processo de implantação:
Estabelecer prioridades e critérios para articular e implantar gradativamente o Programa, promovendo discussões
locais e regionais;
Estruturação e definição da ampliação do programa na Prefeitura e no conselho Municipal de Habitação;
Definição do quantitativo e perfil de profissionais para compor a equipe de planejamento e supervisão do Programa;
Avaliação do referencial jurídico e a necessidade de novas regulamentações para o Programa;
Definição e seleção pública dos profissionais necessários ao início dos trabalhos;
Discussão das metas quantitativas para o primeiro ano de expansão do Programa, considerando o ano de 2014
após a realização da primeira conferencia municipal no âmbito do Plano;
Criar critérios facilitadores do escalonamento de prioridades;
Avaliar com a equipe a ser implantada para o serviço de Assistência Técnica na área de urbanismo, arquitetura e
engenharia pública o atendimento para situações individuais em assentamentos já regularizados;
130
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Estabelecer ordem de prioridade para as parcerias de regularização fundiária de loteamentos habitacionais
irregulares particulares;
Desenvolver experiência piloto na regularização fundiária de loteamento habitacional irregular de loteador
particular;
Promover a qualificação urbanística e a regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e
irregulares e sua plena inserção nos serviços de controle e manutenção urbanos comuns a toda a cidade.
A regularização fundiária pode ser o ato final ou inicial da integração das temáticas e ações presentes nos diversos
programas governamentais habitacionais, assim os ajustes próprios da integração e dos trabalhos passa pela
formação de grupos para troca de experiências e a promoção de oficinas de capacitação antecedendo a expansão
do Programa. Isto constitui metodologia de trabalho participativo e integrado.
11.3. PROGRAMA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO PLENA E INTEGRADA DE
VILAS E FAVELAS
Nome do Programa: Programa de Urbanização Plena e Integrada
Público-alvo: Famílias cujas moradias encontram-se localizadas em áreas consideradas Áreas de Especial Interesse
Social (AIS1), categoria Vilas e Favelas, do Município de Contagem, demarcadas no Plano Diretor de Contagem.
Objetivo Geral: Promover a requalificação dos assentamentos precários, buscando sua integração à cidade formal de
maneira a garantir a essas populações o direito à terra urbanizada, à moradia digna, aos serviços de saneamento e à
infraestrutura, ao transporte coletivo, à acessibilidade e à mobilidade urbana, ao trabalho e ao lazer.
Linhas Programáticas e projetos que implementam e em que territórios:
As ações desenvolvidas para a urbanização plena e integrada no município estão agrupadas em três linhas
programáticas e seus projetos, a saber:
1. Elaboração de Plano Integrado de Intervenção - PIIN
Projeto 1 : Plano de Intervenção Integrada
Projeto 2 :Projetos Executivos
Projeto 3 : Planos de Urbanização Integrada e Políticas Públicas
Projeto 4 : Sistema Informativo Geográfico e de Dados das Áreas Especiais de Interesse Social – SIGDAIS
2. Intervenções de Saneamento Ambiental
Projeto 1: Execução de Obras de Saneamento Ambiental das vilas e favelas abrangidas pela Meta 2014 – COPASA.
Projeto 2 : Execução de Obras de Saneamento Ambiental das vilas e favelas que demandam saneamento ambiental.
3. Intervenção física para urbanização plena e integrada dos assentamentos precários do município objeto de
processos de elaboração de PIIN.
Projeto 1: Execução dos projetos de urbanização plena e integrada dos contratos em vigor com o Governo Federal
Projeto 2: Captação de novos investimentos para execução de outros Planos de Intervenção Integrada (PIIN)
Linha Programática 1: Elaboração de Plano Integrado de Intervenção - PIIN
Projeto 1 : Plano de Intervenção Integrada
Territórios: Vilas e Favelas, demarcadas como AIS1 pelo Plano Diretor de Contagem.
Metas programadas: Elaboração de Planos de Intervenção Integrada para Vilas e Favelas diagnosticadas como
assentamentos prioritários de planejamento, mediante critérios técnicos da PMHIS, os quais serão estabelecidos e
consolidados por um sistema de informação de dados do órgão executor (SIGDAIS – ver Projeto 4).
Órgão Executor: Secretaria Municipal Adjunta de Habitação
131
prefeitura municipal de contagem
Recursos Financeiros assegurados e origem: FUMHIS
Equipe executora: Coordenadoria de Intervenção em Assentamentos Precários – Diretoria de Intervenção Integrada,
por meio de contratos específicos.
Avaliação e Monitoramento: de sua execução pela SAHAB junto ao contratado para a etapa posterior de projeto
executivo. Acompanhamento da defasagem dos estudos; Monitoramento de novas ocupações; Produção de
Estatística.
Projeto 2 :Projetos Executivos
Territórios: Áreas objeto de PIIN já concluídos.
Metas programadas: Elaboração de Projetos Executivos e Complementares para as áreas objeto de PIIN concluídos,
seguindo a ordem de prioridade conforme as possibilidades de captação de financiamento.
Órgão Executor: atualmente por meio de diversos setores da Secretaria Municipal Adjunta de Habitação e,
conforme proposição deste Plano deverá ser atribuição de setor especifico de projetos.
Recursos Financeiros assegurados e origem: FUMHIS (PMC) e Orçamento Geral da União (OGU).
Equipe executora: atualmente Coordenadoria de Intervenção em Assentamentos Precários – Diretoria de Intervenção
Integrada, por meio de contratos de terceiros.
Avaliação e Monitoramento: a partir da concepção inicial, supervisão das diretrizes junto à empresa contratada
para elaboração dos projetos executivos observando novas diretrizes dos Projetos para a etapa posterior de Obras de
Urbanização. Acompanhamento da defasagem e atualização dos projetos.
Projeto 3 : Planos de Urbanização Integrada e Políticas Públicas
Territórios: Áreas objeto de PIINs e Projetos.
Metas programadas: Disponibilizar e compartilhar todas as informações dos PIINs e Projetos elaborados pelo órgão
gestor através de um Grupo de trabalho ou Comissão, no sentido de integrar as ações no âmbito das outras políticas
setoriais: urbana, social, cultural e ambiental.
Órgão Executor: Secretaria Municipal Adjunta de Habitação (SAHAB), com participação das outras secretarias afins às
políticas urbanas, social, cultural e ambiental, via Grupo de trabalho ou Comissão formalizada.
Recursos Financeiros assegurados e origem: PMC
Equipe executora: Secretaria Municipal Adjunta de Habitação (SAHAB), Coordenadoria de Intervenção em
Assentamentos Precários, com participação das outras secretarias afins às políticas urbanas, social, cultural e
ambiental, via Grupo de trabalho ou Comissão formalizada.
Avaliação e Monitoramento: Acompanhamentos das atividades regulares do Grupo de Trabalho ou Comissão
formalizada, mediante diretrizes, estratégias e metas de integração de políticas.
Projeto 4 : Sistema Informativo Geográfico e Estatístico dos Dados das Áreas Especiais de
Interesse Social – SIGDAIS
Territórios: Contempla todas as Áreas de Especial Interesse Social (AIS 1)
Metas programadas:
Consolidar Sistema Informativo Geográfico e Estatístico de Dados de todas as AIS, observando:
1. Integração com base de dados e delimitação territorial a ser acordada com o IBGE;
2. Base de Informações atualizadas da situação de risco nas AIS 1 do Município, como processo dinâmico de
alimentação e monitoramento das áreas objeto de atendimento.
3. Acompanhamento do Banco de terras públicas ou privadas, garantindo informações atualizadas acerca da
propriedade, destinação, uso e regularidade perante o registro de imóveis, identificando imóveis aptos a viabilizar
132
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
programas habitacionais para receber as famílias de AIS 1 a serem reassentadas.
4. Banco de informações atualizadas sobre a situação habitacional das AIS1, quanto aos aspectos físico, social e
jurídico, integrando dados de outras secretarias ou órgãos afins e com os empreendimentos interventivos em
andamento ou concluídos, passível de ser compartilhado, com restrição, em intranet. Constituirá de ferramenta
para o Projeto 3 : Políticas de Interface dos Planos de Urbanização Integrada
5. Banco de Dados Estratégico, integrando informações dos outros bancos para fundamentar atividades de Avaliação
e Monitoramento, estabelecimento de critérios, prioridades de intervenção e estratégias de ação da Política
Municipal de Habitação.
Órgão Executor: órgão que vier a suceder a Secretaria Municipal Adjunta de Habitação (SAHAB)
Recursos Financeiros e origem: FUMHIS (PMC).
Equipe executora: Secretaria Municipal Adjunta de Habitação (SAHAB) , com participação dos diversos setores e
outras secretarias afins à consolidação das informações.
Avaliação e Monitoramento: Acompanhamento das atividades de implantação dos diversos Bancos de Dados, de
acordo com a consolidação dos programas da PMHIS; estudo do atendimento das metas dos outros programas em
consonância com as informações consolidadas nesse sistema, monitorando a correspondência do SIGDAIS.
Linha Programática: 2. Intervenções de Saneamento Ambiental
Projeto 1: Execução de Obras de Saneamento Ambiental das vilas e favelas abrangidas pela Meta 2014 – COPASA
Territórios: Vilas e favelas objeto da Meta 2014 - COPASA;
Metas programadas: Obras de reestruturação da drenagem urbana (macro e micro drenagem), associada a
intervenções de coleta e interceptação de esgoto, para as Vilas e Favelas objeto da Meta 2014 – COPASA.
Órgão Executor: COPASA, Secretaria Municipal Adjunta de Habitação e Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos - SEMOBS.
Recursos para Investimento: COPASA e Governo Federal.
Equipes executoras: da Habitação, da SEMOBS e COPASA.
Avaliação e Monitoramento: Acompanhamento e fiscalização do atendimento das famílias conforme as diretrizes
da PMHIS e acompanhamento e fiscalização das obras quanto a requalificação urbana proposta, especialmente dos
serviços de saneamento e infraestrutura, acessibilidade e mobilidade urbana, assim como integração com outras
ações das políticas públicas.
Projeto 2 : Execução de Obras de Saneamento Ambiental das vilas e favelas em geral.
Territórios: Vilas e favelas com demanda de saneamento ambiental.
Metas programadas: Obras de reestruturação da drenagem urbana (macro e micro drenagem), associada a
intervenções de coleta e interceptação de esgoto para as Vilas e Favelas.
Órgãos Executores: COPASA, Secretaria Municipal Adjunta de Habitação e Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos - SEMOBS.
Recursos Financeiros assegurados e origem: COPASA e Governo Federal – Ministério das Cidades.
Avaliação e Monitoramento: Acompanhamento e fiscalização do atendimento das famílias conforme as diretrizes
da Política e do Plano de Habitação, acompanhamento e fiscalização das obras quanto a requalificação urbana
proposta, especialmente dos serviços de saneamento e infraestrutura, acessibilidade e mobilidade urbana, assim
como integração com outras ações das Políticas Públicas.
Linha Programática 3: Intervenção física para urbanização plena e integrada dos assentamentos
precários do município objeto de processos de elaboração de PIIN.
Territórios: Áreas objeto de projetos de urbanização plena e integrada, que já possuem PIIN e respectivos projetos
133
prefeitura municipal de contagem
executivos organizadas em dois grupos: áreas objeto de intervenção com recursos contratados e em execução e
áreas com recursos a serem articulados e negociados.
Projeto 1 - execução de Obras de Urbanização Plena e Integrada nas Vilas e Favelas dos recursos já contratados, a
saber: Vila Barraginha, Vila Beatriz, Vila Paris.
Órgão Executor: Secretaria Municipal Adjunta de Habitação, por meio de empresas contratadas para execução
das obras e dos projetos de trabalho técnico social.
Recursos Financeiros e origem: PMC e Governo Federal.
Avaliação e Monitoramento: Acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos executivos, do atendimento
das famílias conforme as diretrizes, fiscalização das obras de requalificação urbana, especialmente dos projetos
urbanísticos e de infraestrutura, bem como acompanhamento da produção habitacional para o reassentamento
previsto das famílias.
Projeto 2 – articulação institucional para a negociação e articulação de novos recursos financeiros para executar os
PIIN e seus respectivos projetos executivos e os projetos de trabalho técnico social nos assentamentos precários da
cidade.
Órgão Executor: Secretaria Municipal Adjunta de Habitação, por meio de empresas contratadas para execução das
intervenções e dos projetos de trabalho técnico social.
Recursos Financeiros a negociar e origem: PMC e Governo Federal.
Avaliação e Monitoramento: Acompanhamento das gestões e deliberações do Ministério das Cidades quanto as
regras e normas para obtenção de recursos de urbanização de assentamentos precários, buscando que o município
assegure o ciclo de elaboração permanente de novos projetos.
11.4. PROGRAMA MUNICIPAL DE REASSENTAMENTO MONITORADO
(REMO)
Trata-se de um programa de concessão de auxilio financeiro, no valor máximo de R$15.000,00 de indenização de
imóvel, para famílias que devem ser reassentadas em virtude de risco ou obra pública, às quais prefiram a indenização
ao recebimento de uma nova moradia construída pela Prefeitura, por meio de parcerias. Para que a família seja
indenizada, o imóvel escolhido pela família para ser adquirido deve estar em condições adequadas de habitabilidade.
Eventualmente, caso seja necessário, as famílias podem ser primeiramente reassentadas provisoriamente com a
utilização do Programa Bolsa Moradia, que será descrito a seguir, para depois serem indenizadas ou reassentadas
pelo REMO. Este programa também contempla ações de acompanhamento social das famílias que deverão ter seu
reassentamento por unidade habitacional adquirida monitorada.
Nome do Programa: Programa de Reassentamento Monitorado – REMO
Definição: Destina-se à concessão de auxílio financeiro para aquisição de unidade habitacional usada que ofereça
condições adequadas de habitabilidade às famílias removidas do imóvel de origem, em caráter definitivo, por situação
de risco ou em função de obras públicas. Os imóveis adquiridos devem à medida do possível, observar as condições
para futura regularização fundiária.
Regulamentação: Lei nº. 4.079, de 02 de maio de 2007 e seus complementos.
Público Alvo: Famílias proprietárias e moradoras de imóvel residencial a ser demolido em função de obras públicas ou
situação de risco, avaliado com valor de até R$15.000,00 (quinze mil reais) e que desejam ser reassentadas através de
aquisição de imóvel usado, desde que obedeça os seguintes critérios:
A. Residir no Município há pelo menos três anos;
B. Residir na moradia de origem há pelo menos um ano;
C. Ter sido removida em função de obra pública ou por estar submetida à situação de risco com base em laudo técnico
emitido pelo Órgão Municipal Responsável pela Política Municipal Habitacional, nos termos da Lei nº. 4079;
134
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
D. Não possuir outro imóvel residencial no Município ou na região metropolitana de Belo Horizonte;
E. No caso de famílias com até três membros, possuir renda familiar máxima de três salários mínimos;
F. No caso de famílias com mais de três membros, possuir renda per capita no valor correspondente até 75% do
salário mínimo e renda total familiar máxima de seis salários mínimos;
G. Não ser beneficiária de outros programas da Política Municipal Habitacional de Interesse Social de Contagem.
Objetivo Geral: Fornecer auxílio financeiro no teto máximo definido por parte do chefe do Poder Executivo Municipal,
às famílias em processo de remoção definitiva, em função de risco ou obra pública, destinado à aquisição de unidade
habitacional que ofereça condições adequadas de habitabilidade, conforme os termos da lei 4.079/2007.
Órgão Executor: SAHAB
Equipe Executora: Coordenadoria de Novos Assentamentos
Recursos Financeiros e Fonte: R$ 60.000,00/ano, para pagamento de indenizações - Fundo Municipal de Habitação.
LINHAS DE AÇÃO E PROJETOS:
1 – criar banco de imóveis que estão disponíveis no mercado para aquisição;
2 – realizar vistorias dos imóveis indicados pelas famílias ou identificados pela equipe do programa para avaliação e
parecer quanto a aquisição;
3 – processar a aquisição e o reassentamento de família a família;
4 – Monitorar os imóveis e as famílias reassentadas pelo período de um ano e,
5 – Organizar banco de dados sobre as famílias e o programa.
Este programa contempla essencialmente o fornecimento de subsídio à família para o reassentamento emergencial.
Desde sua criação em 2007 o valor máximo de indenização, independente do valor apurado do imóvel de origem é
o mesmo de R$ 15.000,00 para famílias que preenchem os critérios e preferem a indenização com auxilio financeiro
a serem reassentadas em uma nova unidade habitacional produzida pela Prefeitura. O imóvel a ser comprado pela
família deve ser vistoriado e aprovado, em relação à sua habitabilidade pela Coordenadoria de Novos Assentamentos.
Se necessário, enquanto a família aguarda a conclusão de seu atendimento através do Programa de Reassentamento
Monitorado – REMO, poderá ser inserida de forma temporária no Programa Bolsa Moradia.
O valor máximo acima mencionado, deliberadamente deixou de ser corrigido pela administração municipal, na
perspectiva de não constituir um atrativo para à família ou ser um dos fatores do preço para o mercado popular de
imóveis irregulares. Portanto o valor atualmente praticado é um fator inibidor da opção de reassentamento, já que
o subsídio passa a ser irrelevante, na maioria das situações postas. No entanto, a revisão do valor praticado deve ser
avaliada no contexto da maior ou menor utilização do Programa como instrumento de reassentamento.
Avaliação e Monitoramento: Banco de dados para controle do programa.
11.5. PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA MORADIA
Trata-se de um programa destinado a auxiliar financeiramente as famílias encaminhadas à Coordenadoria de Novos
Assentamentos pelo setor de intervenção em áreas de risco ou pelos setores que realizam obras públicas, em virtude
de precisarem ser removidas devido às suas residências se localizarem em áreas de risco ou em decorrência de obras
públicas.
O Programa contempla, além do auxilio financeiro, a vistoria de habilidade do imóvel apresentado para locação,
manutenção de sistema de controle de pagamento e de priorização das famílias a serem reassentadas, segundo
critério de localidade da unidade produzida e tempo de permanência da família no programa. A concessão do
auxílio financeiro fica condicionada a aprovação do imóvel a ser locado, de forma a garantir as condições mínimas de
habitabilidade em termo de segurança, acesso e salubridade.
A prestação deste benefício estende-se até que se viabilize, a critério do Órgão Municipal Responsável pela Política
Municipal Habitacional de Interesse Social:
135
prefeitura municipal de contagem
O retorno da família beneficiária à moradia de origem, quando isto é possível;
O reassentamento definitivo ou a indenização pelo imóvel de origem da família beneficiária, quando o retorno ao
imóvel de origem é impossível.
É importante garantir que as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Moradia são prioridade de atendimento nos
programas de produção de habitação de interesse social.
Foi feita a proposição, pelos técnicos da SAHAB, de se aumentar o número de profissionais administrativos e assistentes
sociais que estão inseridos na execução do Programa, para possibilitar o melhor desenvolvimento das atividades e
o acompanhamento social das famílias beneficiárias, bem como, melhorias na operacionalização do programa, com
implantação de sistemas gerenciais informatizados.
Nome do Programa: Programa Municipal de Bolsa Moradia
Definição: Programa de reassentamento temporário e transitório direcionado às famílias removidas, em caráter
definitivo ou provisório, por situação de risco ou em função de obras públicas.
Regulamentação: Lei nº. 4079, de 02 de maio de 2007 e Lei nº. 4147, de 16 de março de 2008.
Público Alvo: Famílias residentes no município de Contagem removidas, em caráter definitivo ou provisório, por
situação de risco ou em função de obras públicas e que atendam aos seguintes critérios estabelecidos na Lei nº 4.079,
de 02 de maio de 2007:
H. Residir no Município há pelo menos três anos;
I. Residir na moradia de origem há pelo menos um ano;
A. Ter sido removida em função de obra pública ou por estar submetida à situação de risco com base em laudo
técnico emitido pelo Órgão Municipal Responsável pela Política Municipal Habitacional de Interesse Social, nos
termos da Lei nº. 4079;
B. Não possuir outro imóvel residencial no Município ou na região metropolitana de Belo Horizonte;
C. No caso de famílias com até três membros, possuir renda familiar máxima de três salários mínimos;
D. No caso de famílias com mais de três membros, possuir renda per capita no valor correspondente até 75% do
salário mínimo e renda total familiar máxima de seis salários mínimos;
Não ser beneficiária de outros programas da Política Municipal Habitacional de Interesse Social de Contagem.
Objetivo Geral: Garantir moradia transitória às famílias que se encontram aguardando reassentamento definitivo ou
aquelas famílias removidas de suas residências, provisoriamente, devido a fatores de risco ou em função da execução
de obras públicas.
Objetivo Específico: Fornecer auxílio financeiro, por parte do Poder Executivo Municipal, às famílias em processo de
remoção provisória ou definitiva, que se enquadrarem nos critérios estabelecidos, destinado à locação de imóveis
para fins de moradia, conforme os termos da Lei 4.079/2007 e da Lei 4.147/2008.
Órgão Executor: SAHAB.
Equipe Executora do Programa: Coordenadoria de Novos Assentamentos
Recursos Financeiros e Fonte: R$ 1.000.000,00/ano, para pagamento de Bolsas Moradias - Fundo Municipal de
Habitação
Linhas de Ação e Projetos:
Trata-se de um programa que tem como ação a recolocação das famílias que devem ser removidas para moradias
adequadas e alugadas, segundo critérios já definidos e praticados quanto às condições de habitabilidade da moradia
escolhida. Está inserido também o posterior reassentamento das mesmas em unidades habitacionais produzidas pela
Prefeitura, por meio de parcerias e contratos como o Governo Federal.
Avaliação e Monitoramento: São itens que devem ser monitorados para garantir a eficiência do programa:
136
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Realizar Vistorias de Habitabilidade nos imóveis a serem locados pelas famílias beneficiárias.
Controlar mensalmente a entrega dos recibos.
Controlar mensalmente as inclusões e os desligamentos do Programa.
Sistematizar e ordenar grupos de famílias beneficiárias que devem ser reassentadas em unidades habitacionais,
criando priorização de acordo com o local de construção das unidades e tempo destas no programa.
criar um banco de dados para controle do programa.
11.6. PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E CONTROLE EM AIS 1
Programa de natureza intersetorial, de coordenação das ações dos serviços prestados no território demarcado como
AIS-1 pela Prefeitura. Deve envolver serviços urbanos de manutenção e coleta de lixo, melhorias habitacionais,
assistência técnica de arquitetura e engenharia com foco na prevenção e controle de risco, no associativismo e
colaboração comunitária, de controle e expansão territorial e de regularização fundiária.
As ações das políticas públicas a serem promovidas nos assentamentos precários demarcados como AIS-1 devem
estar integradas em todos os aspectos e formarem uma postura metodológica que é condição do agir e fazer da ação
pública e dos parceiros e agentes contratados para determinados serviços. Os agentes públicos e privados que atuam
nos territórios devem também observar o principio da participação popular e controle social.
No processo de urbanização do país a gestão e manutenção das cidades foram marcadas por práticas que levaram ao
desconhecimento ou negligência para com os assentamentos precários e, mais especificamente, para com as Vilas e
Favelas, estigmatizadas e não oficializadas foram colocadas em segundo plano na oferta dos serviços de manutenção
e controle dos territórios.
As consequências advindas deste fato são muitas, mas destaca-se a existência de redes não oficiais de saneamento,
o adensamento e comprometimento das condições de salubridade e acessibilidade, o risco construtivo e o risco
geológico, além da oferta habitacional irregular, promovida pelo mercado imobiliário popular, para os aluguéis.
A Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – PNDU, busca integrar o planejamento territorial urbano, a habitação,
o transporte e mobilidade urbana, e o saneamento básico, tem como um de seus princípios básicos a participação
popular, o controle social e o enfrentamento das desigualdades socioespaciais e regionais.
A integração das políticas públicas de desenvolvimento urbano é condição para alcançar cidades mais justas e
equilibradas no uso e distribuição do solo urbano. Quando se trata de assentamentos precários demarcados como
de interesse social a integração passa a ser condicionante da ação, pois caso contrário a eficiência e eficácia das
intervenções poderá se diluir na multiplicidade de ações que não dialoguem entre si e sejam implantadas isoladamente
em um mesmo território.
A criação deste programa deve ser iniciada em 2013 e acoplada a linha programática do orçamento do FUMHIS de
Planejamento e Gestão Habitacional prevendo recursos para dar início a sua implementação. Os recursos estimados
para o programa em cumprimento ao proposto estão na ordem de R$874.000,00 ao ano, incluindo equipe de
profissionais implantada no nível central e regional; logística e material educativo e pedagógico.
O processo inicial de implantação deve conter a proposta detalhada e o projeto de lei para instituir um marco legal
que permita fiscalizar e monitorar com ações preventivas e orientadoras do desenvolvimento local. A estratégia de
implantação passa pelas ações do Programa de Regularização Fundiária e pelo Programa de Prevenção e Redução
de Risco de responsabilidade executiva da SAHAB e pelas ações conjuntas e integradas dos serviços ofertados à
população pelas diversas secretarias, tendo como maior aliada a Guarda Municipal.
A sustentabilidade da gestão urbana e ambiental do território municipal está associada a superação do quadro dos
assentamentos precários. As medidas de provisão habitacional, regularização fundiária e melhorias urbanas são o
eixo da regularidade a ser buscada por todas as ações.
Recursos Financeiros e Fonte: R$ 874.000,00/ano, para custeio de ampliação de equipe – Tesouro Municipal
137
prefeitura municipal de contagem
LINHAS DE AÇÃO E PROJETOS
As linhas de ação inicialmente propostas são três e devem prever diversos projetos que permitam alcançar as
finalidades do programa.
a) normatização das condições físico ambientais – criar o momento de estabelecer o marco das condições de
ocupação a ser monitorado. Realizar a selagem com conhecimento e participação de todos os moradores e mais
intensamente com as representações organizativas existentes ou que se criem no processo. Acordar o conceito de
selagem, controle e implicações das normas com os moradores sistematizando as decisões e acordos em materiais
educativos e formativos;
b) educação e prevenção permanente – promover ações educativas dirigidas a pequenos grupos e aos moradores
das AIS1, recorrendo ao conhecimento local existente e agregando conhecimentos científicos novos. Periodicamente
promover campanhas temáticas educativas de forma ampla, massiva, e caracterizadas como eventuais e abrangentes
a todo o Município.
c) monitoramento e fiscalização – avaliar a legislação existente e propor a legislação complementar que se faça
necessária às condições de monitoramento e fiscalização a partir das ações locais e regionais. Estabelecer o tipo de
fiscalização e as penalidades correspondentes, observando um caráter mais educativo que punitivo.
Os projetos a serem desenvolvidos para cada linha de ação devem ser transversais e devem estar acoplados às ações
e intervenções dos programas executivos que são oferecidos naquele território pelas diversas secretarias que estejam
atuando, principalmente a de habitação com os programas de regularização fundiária e os projetos preventivos do
Programa Municipal de Prevenção e Redução de Risco.
O programa aqui proposto deve ter como princípio a participação popular e o trabalho voluntário dos moradores que
poderá ser organizado pela criação, a curto e médio prazo, de agentes comunitários dos territórios onde se inicia a
implantação. A formação desses agentes comunitários constitui o cerne diferencial do que pode vir a ser uma nova
cultura, uma nova forma de se relacionar com a terra urbanizada.
Os agentes comunitários devem passar por processo de identificação, seleção e preparação para atuarem na busca
do melhor uso e controle do solo. O planejamento participativo do programa, com os agentes comunitários já
identificados, é condição para o treinamento e preparação para, após um período de dois anos, avaliar e redimensionar
a experiência de atuação dos mesmos.
Objetivo Geral: Promover e coordenar o desenvolvimento integrado dos territórios classificados no zoneamento da
cidade como de interesse social de forma ordenada e regular, contribuindo com o desenvolvimento da cidade e com
o bem-estar dos habitantes.
Objetivos Específicos:
Criar Grupo Gestor Intersecretarias e Grupo Técnico de Fiscalização, Prevenção e Controle de Ocupações Irregulares.
Monitorar permanentemente os espaços vazios de ocupação urbana no território das AIS 1 e, em especial, daquelas
localizadas em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais de Vargem das Flores.
Promover ações preventivas, de formação, informação e orientação públicas, mobilização comunitária e rondas da
Guarda Municipal.
Realizar intervenções pontuais no ambiente, no sentido de inibir e impedir ocupações, obras ou intervenções
irregulares.
Estabelecer permanente articulação e interação dos órgãos públicos que atuam no território.
Buscar segurança, condições de salubridade e bem-estar aos habitantes de AIS 1.
Contribuir com a sustentabilidade das intervenções e obras realizadas nos assentamentos precários.
Controlar o adensamento habitacional através de ações preventivas e educativas.
Prover ações de apropriação e reutilização de espaços desocupados e áreas remanescentes.
Coordenação e implementação das ações: A coordenação do programa deve estar a cargo do setor habitacional e
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Plano de Habitação de Contagem
Volume I
a gestão dos territórios atribuída a um grupo gestor com representantes de diversas secretarias, sugere-se, também
uma coordenação regional e mista entre os técnicos da prefeitura e a população.
A formatação e implementação do programa deve ocorrer desde o nível local e regional, com a participação de
profissionais operadores de diversas políticas públicas, até no nível municipal, avaliando ações complementares ou
concorrentes e sobrepostas, fatores presentes em programas multisetoriais.
O Programa deve ser concebido por territórios e organizado regionalmente. Os agentes nas regionais da Prefeitura
devem estar articulados com as lideranças comunitárias e discutir a seleção que ocorrerá para Agente Comunitário de
Território – discutir a possibilidade e necessidade de quantos agentes de território para aquela região.
O processo de elaboração e planejamento do programa deve partir do princípio da participação e controle social
como forma de defesa e sustentação das proposições que agregam valor e qualidade urbana aos territórios. O
estabelecimento de um cronograma de trabalho para prosseguir e finalizar com a concepção inicial do programa,
articular os recursos financeiros necessários a sua implantação em 2013 e 2014 e aprovar no Conselho Municipal
de Habitação, deve também considerar o tempo necessário para avaliar e envolver iniciativas esporádicas ou pouco
articuladas já existentes.
Meta Programática: Atingir 100% de implantação do programa em todas as Áreas de Interesse Social – AIS 1,
constantes do Plano Diretor do Município até dezembro de 2014, avaliar e monitorar o impacto das ações nesses
territórios.
Principais ações do processo de implantação:
a) Elaborar decreto que nomeie Grupo Técnico de Trabalho Intersecretarias para discutir elaborar e planejar as ações
de implantação do Programa Municipal de Manutenção e Controle Urbano, elaborando metodologia que favoreça a
participação na definição de:
Prioridades e critérios para articular e implantar gradativamente o Programa em todas as AIS 1;
Estruturação e definição do programa em cada secretaria integrante do Grupo Gestor Intersecretarias;
Ações a serem desenvolvidas e os procedimentos decorrentes a serem normatizados;
Avaliação do referencial jurídico e a necessidade de novas regulamentações para o Programa;,
Definição e seleção pública dos profissionais necessários ao início dos trabalhos;
Estabelecimento de metas quantitativas para o primeiro ano de execução.
b) Propor no processo de elaboração da Conferência Municipal de Habitação, em 2013, a discussão desta temática e
oferecer e submeter à conferência toda sistematização acumulada pelo Grupo Técnico de Trabalho para implantação
do Programa Municipal de Manutenção e Controle Urbano.
c) Estabelecimento de critérios e enquadramento dos territórios para implantação escalonada do programa, a
partir de março de 2013 e conforme orientação das situações já identificadas e que deve ser discutida nos diversos
momentos metodológicos de elaboração do Programa, a saber:
Assentamentos localizados em extremos da malha urbana existentes, representando vetores de expansão a serem
controlados. Exemplo Vila Funcionários.
Assentamentos com prioridade para monitoramento e controle de expansão e adensamento, em função de
ocorrências recentes de irregularidades, potencialidade apontada, precariedade e disponibilidade de vazios.
Exemplo Morro dos Cabritos, na Ressaca
Assentamentos beneficiários de projetos ou obras de urbanização, melhorias urbanas, regularização fundiária ou
outras intervenções a serem monitorados. Por exemplo Vila Beatriz, Vila Maracanã
Assentamentos onde foram identificados setores de risco associados a escorregamentos/ deslizamentos. Por
exemplo, Vila Bandeirantes
Assentamentos onde foram identificados setores de risco associados a solapamento de margem de córrego. Por
exemplo, Vila Aparecida, na região Nacional
139
prefeitura municipal de contagem
Assentamentos localizados em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais. Por exemplo, Estaleiro
Assentamentos com vazios contíguos – Por exemplo, Vila Epa
d) Articular, a partir do Grupo Técnico de Trabalho Intersecretarias a integração das temáticas e ações presentes
nos diversos programas governamentais, para que se façam os ajustes próprios da integração dos trabalhos e
se constituam e formem grupos de troca de experiência e se promovam seminários e oficinas de capacitação
antecedendo a implantação do Programa.
Ao finalizar, é necessário registrar que a proposição de criar um programa municipal com o formato de articular
a integração das ações promovidas por outros programas públicos e no cerne deste o desafio de apropriação das
regras de controle urbano pelos cidadãos como forma preventiva para o crescimento da cidade, somente se efetivará
havendo determinação técnica e governamental neste rumo.
11.7. SERVIÇO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA
PRODUÇÃO HABITACIONAL
Em termos gerais a implantação de um serviço municipal de planejamento e controle da produção habitacional,
ou outra denominação aplausível, é urgente para que se crie saber próprio da administração municipal e favoreça a
captação de novos recursos financeiros com projetos mais definitivos, ou seja, com projetos executivos.
A demanda por criar um setor de planejamento habitacional municipal específico e com equipes de elevado nível de
conhecimento e experiência para desenvolver as ações de natureza normativa e de planejamento geral nos níveis:
municipal, regional e participativo local está presente desde a implantação da atual estrutura que responde pela
execução da Política Municipal de Habitação, bem como um setor administrativo financeiro próprio.
O município, para além de suas ações diretas, deve conhecer os programas de financiamento habitacional do governo
federal e acompanhar a produção que realizam na cidade, que fluxo populacional isto está gerando e como a Prefeitura
pode direcionar a demanda construtiva e a demanda por financiamento habitacional do cidadão contagense.
Para de fato conhecer e interferir no controle da produção habitacional no município, a Prefeitura deve criar instâncias
governamentais que elevem a qualidade e agilidade dos projetos e respectivas aprovações, sejam de urbanização ou
de produção habitacional promovida pela mesma ou pela iniciativa privada.
A produção habitacional informal, aquela produzida por auto construção, pode ser qualificada e a longo prazo tornála regular com o serviço de assistência técnica de arquitetura e engenharia pública para as áreas demarcadas como
de interesse social.
As ações de planejamento e elaboração de projetos, com base na experiência recente, embora a produção habitacional
tenha sido apenas em função de urbanização de vilas e favelas, expõem a deficiência e insuficiência de recursos
humanos para a diversidade de projetos de intervenção que os processos de urbanização plena e integrada geram
para análise e aprovação pelas escassas equipes internas, que necessitam conferir, solicitar ajustes e aceitar quando
os projetos são contratados e elaborados por terceiros.
O controle de produção habitacional para segmentos populacionais que possuem o direito ao financiamento
subsidiado é fundamental na atualização de banco de dados, como o banco dos mutuários, do CadÚnico e do banco
de beneficiários em Contagem. O município deve exigir do construtor e agente de comercialização que forneça banco
de dados com o perfil e origem das famílias que acessam o financiamento por empreendimento comercializado.
LINHAS DE AÇÃO E PROJETOS
O serviço a ser criado de controle da produção habitacional deve ser instituído na estrutura do órgão gestor da
Política de Habitação com a perspectiva de envolver diversas ações e projetos, estima-se que deve ser integrado
por três novas equipes responsáveis pelo: planejamento geral e especifico, projetos urbanísticos e arquitetônicos e
projeto de trabalho técnico social
Ações e projetos:
Estimular a produção habitacional própria e do setor privado com fontes diversas de financiamentos;
140
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Ampliar e monitorar a implementação do PMCMV e outros programas federais oportunos à realidade local;
Acompanhar e desenvolver a concepção e elaboração dos projetos de habitação de interesse social;
Monitorar e atualizar, periodicamente, o Banco de Terras do município e promover todas as gestões necessárias de
AIS-2. Este monitoramento será realizado pela equipe do Programa Municipal de Manutenção e Controle em AIS 1;
Desenvolver e implantar métodos que favoreçam a participação das famílias na concepção e elaboração de
projetos habitacionais e dos projetos setoriais que integram sua execução.
Desenvolver projetos de assistência técnica nas áreas de arquitetura e engenharia públicas;
Desenvolver projetos de associativismo e organização comunitária a partir do PTTS dos empreendimentos ou
de outras iniciativas em curso.
Supervisionar e acompanhar a implantação dos projetos de trabalho técnico social por empreendimento;
Promover a diversidade de soluções arquitetônicas e urbanísticas nos projetos habitacionais, tendo em vista as
características diferenciadas das famílias, suas demandas e as condicionantes do meio físico.
A realidade de cada território demanda plano e projetos específicos para intervir nos mesmos, desta forma têm-se
que cada território, cada comunidade constitui um projeto urbanístico e arquitetônico e diversos outros projetos que
constituem a ação integrada de intervenção na realidade a ser transformada.
As ações destacadas acima são as ações das quais se derivam estruturas administrativas inexistentes que favorecem
o planejamento e a execução decorrente das mesmas, de forma permanente e ocasional. Como a administração
pública municipal atua com a terceirização de ações temporárias ou eventuais como, por exemplo, o trabalho técnico
social dos empreendimentos habitacionais, é preciso organizar estas ações e projetos em equipes permanentes
para a concepção, supervisão, monitoramento e controle e atribuir a terceirização apenas a execução por tempo
determinado de projetos previamente definidos pelo poder público.
Meta programática: Atingir 100% de implantação do serviço para todas as ações das políticas setoriais que formam
a Política Municipal de Habitação até dezembro de 2014 e avaliar e monitorar o impacto do planejamento e controle
da produção habitacional na cidade.
Recursos Financeiros e Fonte: R$ 1.212.000,00/ano, para custeio de ampliação de equipe - Tesouro Municipal
Principais ações do processo de implantação:
a) Elaborar decreto que nomeie Grupo Técnico de Trabalho para discutir elaborar e planejar as ações de implantação
do Serviço Municipal de Planejamento e Controle da Produção Habitacional, observando:
Estabelecer ações prioritárias para organizar e implantar gradativamente o Serviço;
Estruturação e definição dos setores a serem criados com os respectivos instrumentais e equipes de trabalho;
Avaliar as ações a serem normatizadas e os procedimentos decorrentes;
Definição e seleção pública dos profissionais necessários ao início dos trabalhos;
Estabelecimento de metas quantitativas para os dois primeiros anos de implantação do Planejamento.
b) Propor, no mínimo, na estrutura administrativa a ser criada, os setores e suas respectivas equipes, abaixo
mencionadas:
Informação, Estatísticas e Georeferenciamento (2 profissionais de nível superior – geógrafo, estatístico ou
demógrafo);
Comunicação Social (1 profissional de nível superior da área de comunicação e 3 de nível médio);
Orçamentos, Tecnologias e Apropriação de Custos (2 profissionais de nível superior – engenheiros);
Concepção e Elaboração de Projetos em todas as áreas de intervenção (2 profissionais de nível superior –
engenheiros);
Controle da Produção Habitacional Pública e Privada (1 profissional de nível superior – engenheiro);
141
prefeitura municipal de contagem
Organização Socioespacial dos grupos beneficiados (3 profissionais de nível superior da área social); e,
Assistência Técnica nas áreas de arquitetura e engenharia pública para os territórios demarcados como AIS 1 (3
profissionais de nível superior – arquitetos e engenheiros).
A estruturação dos setores acima elencados deve ser gradual e programada conforme a premência de um ou outro
serviço, porém deve ser uma determinação governamental para criar as condições objetivas de fazer frente ao volume
das estratégias apresentadas neste Plano. Estratégias que buscam e tem a finalidade de nos próximos 10 anos, haver
controlado e superado as condições precárias socioespaciais das Vilas e Favelas e minimizar o impacto da demanda
de produção habitacional para o segmento populacional com renda até 3 SM.
Ao finalizar e diante da proposição de criar uma instancia governamental responsável pelas ações de planejamento
e controle da produção habitacional, no sentido amplo atribuído ao termo, é salientado que as equipes que, no
presente, atuam na implantação da Política de Habitação cuidam de todos os aspectos mencionados, pois são
imprescindíveis ao bom desempenho das ações e programas. Mas, isto também traz, por serem equipes pequenas, o
dilema de atendimento de prazos e os tempos para responder à toda demanda posta e ao volume de possibilidades
das linhas de financiamento em vigor no País.
O fato de criar uma instância apropriada e que se especializa nas áreas programáticas de ação indireta, ou seja,
de planejamento e, na maioria das vezes constituindo atividades-meio para viabilizar e dar agilidade à Política de
Habitação, não significa estar propondo dois níveis de profissionais: os de planejamento e os de execução, pois o
planejamento participativo implica e envolve a todos.
É questão central ter um organismo que estimula e coordena os atos de planejar de forma a envolver os mais variados
atores, principalmente quando estamos buscando o exercício do planejamento participativo a todos os atos e níveis
de planejamento.
O melhor desenvolvimento de uma ação ou programa é aquele que envolve as pessoas, os técnicos, os cidadãos,
desde a concepção de uma ação, de um projeto ou programa, planos e estratégias, até o alcance pretendido.
A ação de planejar é útil e eficaz para a administração pública, mas o mais importante é o grau de conhecimento que
se tem dos problemas e da realidade que os envolve, assim o processo de planejamento requer o envolvimento e
contribuição de todos.
12. AÇÕES COMPLEMENTARES TRANSVERSAIS
O destaque para algumas ações complementares deve-se ao fato de estar tratando de ações transversais a todas as
ações da política, bem como por apresentarem impacto junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 e 2014,
bem como para o Plano Plurianual do próximo quadriênio. Outro fator presente que leva a destacar e propor mais
detalhadamente algumas das ações é a inovação da ação proposta diante do fato da inexperiência do momento para
com a mesma.
No agrupamento e associação de estratégias que seguem a organização temática é como um exercício de eleição
da lógica operativa e agrupamento das ações principais dos cinco eixos programáticos que não constituem um
programa, mas que perpassam ou complementam os já existentes. As ações propostas são imprescindíveis ao
primeiro e segundo ano de execução do Plano, além do prosseguimento daquelas em execução.
12.1. Criação do Órgão Gestor da Política de Habitação
A Prefeitura de Contagem, fundamentalmente, a partir dos anos 80, do século passado, trata o setor habitacional
da cidade localizando-o em diversos setores, departamentos ou secretarias e estruturas políticas, confirmando a
fragmentação, descontinuidade e desestruturação no trato da questão habitacional, aspectos que podem ser tidos
como tácitos para as práticas de clientelismo.
Nos anos 2000, o setor habitacional localizou-se inicialmente na Secretaria de Trabalho e Promoção Social,
posteriormente foi criada a Secretaria Municipal de Habitação e Projetos Especiais, sem que fossem criadas as
condições de organização e estruturação da mesma.
142
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Na segunda metade dos anos 2000, o setor habitacional, primeiramente, foi uma coordenadoria da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e, posteriormente, em dezembro de 2006 é criada a
Secretaria Municipal Adjunta de Habitação, de segundo nível na hierarquia administrativa da Prefeitura, tendo sua
primeira e única estruturação formal definida no Decreto n. 544, de 22 de dezembro de 2006, vinculada a atual
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
No momento presente, após seis anos de implantação da atual Política Municipal de Habitação, é premente avaliar e
deliberar sobre a estrutura administrativa do setor habitacional e o grau de hierarquia que deve ocupar na estrutura
do poder executivo local. Porém, o mais relevante é assegurar que o setor habitacional seja o finalizador da concepção
dos projetos arquitetônicos, urbanísticos e sociais a serem implantados pela política de habitação, independente de
sua localização na estrutura administrativa.
Assim, a proposição é de que o órgão municipal responsável pela implantação da política de habitação também
seja deliberativo, decisório e presida o Conselho Municipal de Habitação, para responsabilizar-se pelas ações ou
programas com seus respectivos projetos, bem como pela articulação institucional intra Prefeitura e com a sociedade
civil. Portanto, deve ser um órgão de decisão e não apenas de execução, implicando em criar uma instância de
primeiro nível na estrutura administrativa da Prefeitura.
O volume de trabalho já em curso pela Secretaria Municipal Adjunta de Habitação e as proposições e estratégias
expressas neste Plano Municipal de Habitação, aliado ao quadro de investimentos que o Governo Federal incentiva e
promove, são a real manifestação da importância que a área habitacional adquire para a cidade de Contagem. Como
vimos anteriormente, a dívida de inclusão socioespacial acumulada nos últimos 30 anos junto à população de menor
poder aquisitivo, somente pode ser enfrentada a longuíssimo prazo, o desafio é no mínimo para os próximos 20 anos,
observando o volume de investimento atual por parte dos três níveis de governo.
A criação de um organismo municipal de primeiro nível hierárquico na estrutura administrativa da Prefeitura para
responder pela Política Municipal de Habitação, com ênfase na população com renda salarial de até seis salários
mínimos que constitui a denominada habitação de interesse social, conforme estabelece o Plano Diretor da Cidade,
deve vir acompanhada obrigatoriamente da definição quantitativa e qualitativa de um corpo de profissionais que
faça frente a uma estrutura hierárquica que envolva o planejamento habitacional da cidade; a avaliação e redefinição
permanente da atual Política Municipal de Habitação; o planejamento participativo necessário a cada território objeto
de intervenção com seus respectivos projetos arquitetônicos, urbanísticos e de trabalho social; a informatização do
organismo a ser criado com implantação de sistema de monitoramento e acompanhamento das ações; a execução
das linhas de ação, programas e projetos com suas respectivas intervenções físicas quando for o caso.
Demanda:
Contratar consultoria especializada pontual e/ou criar um pequeno grupo de estudo para definir a estrutura
administrativa necessária para responder pelo organismo a ser criado apontando o tipo e natureza jurídica ideal para
fazer frente a missão institucional proposta;
Definir o quantitativo e o perfil dos recursos humanos necessários ao fomento da Política de Habitação e a implantação
deste Plano;
Aprovar novo organograma e fluxograma do Sistema Municipal de Habitação a partir da aprovação do novo órgão
gestor, observando as instâncias de participação da sociedade: Conferência, Conselho Municipal, Conselho Regional,
Fóruns Regionais, Fóruns Temáticos, Comissões de Representantes de Comunidades, Grupos Técnicos Mistos de
Trabalho e outros que reforcem a intersetorialidade e as parcerias entre programas e ações.
Prazo: 3 meses após a aprovação final do Plano pela Prefeitura, pelo Conselho Municipal de Habitação e pela Câmara
Municipal de Contagem.
Custo: Contratação de consultoria para concepção e elaboração da proposta, valor estimado em R$ 12.000,00.
12.2. Participação Popular e Controle Social
A realização de uma primeira Conferência Municipal no âmbito das proposições deste Plano é a primeira ação para
consagrar e pactuar as propostas e metas sistematizadas neste Plano. A diversidade e intensidade de meios e formas
143
prefeitura municipal de contagem
de participação são fundamentais ao nivelamento da pauta de discussões entre os atores que vão se organizando em
volta da questão habitacional do município, sejam agentes públicos ou privados.
O processo de realização da conferência deve ser antecedido pela realização de um fórum regional de representantes
de todas as políticas públicas municipais, onde participantes do executivo municipal e da sociedade atuantes em
outras políticas setoriais param para discutir a política habitacional e suas interfaces.
No contexto da conferência devem ser eleitas as representações para o próximo triênio 2013 a 2015 dos integrantes
do Conselho Municipal de Habitação, bem como criar e eleger os Conselhos Regionais de Habitação e a representação
por território para o Fórum Municipal de Vilas e Favelas.
Figura 12.1: Sequência das atividades de Participação Popular
Fonte: Elaboração Própria
Para superar a histórica dívida social urbana e colocar o cidadão Contagense em um patamar de igualdade de acesso
aos serviços urbanos necessários a uma moradia digna e uma cidade com qualidade de vida é preciso estreitar os
laços do poder público e população de forma contínua e transparente. Os poderes públicos com a contribuição
da sociedade interessada tendem a avançar mais no alcance de suas metas e na ação de promover políticas de
proximidade com os beneficiários e com todos os parceiros.
Portanto, ampliar, alimentar e reforçar diversas formas e momentos de encontro, debate e proposições é investir em
planejamento de longo e médio prazo pactuado com a população como forma de firmar políticas públicas e não
apenas ação de um ou outro governo.
Na diversidade de formas necessárias a ampliação da participação e controle social das ações da política encontra-se
o pacto de compromisso ético institucional de observar o tempo que exige a concepção e estruturação das ações da
política habitacional e sua execução no nível da intervenção. Assim as ações a serem empreendidas devem seguir
metodologias que envolvam as comunidades atingidas e beneficiadas do nível da concepção ao nível da execução
de todos os projetos, cientes de que isto requer tempo, pois trata-se de ações de médio e longo prazo até viabilizar
e finalizar cada projeto.
O que geralmente ocorre é um distanciamento entre concepção, projetos executivos e execução da intervenção
que recebe interferências diretas e posteriores com novos arranjos técnicos e institucionais e, que deixam de
ser novamente discutidos com os interessados no nível da decisão e se conformam em comunicados de prazos
executivos, sem balizar as novas decisões que podem vir a mudar a concepção inicial posta pelo grupo familiar
atingido e beneficiado.
Isto também gera um hiato entre a proposição e a concretude da ação, aqui parece entrar a governança que deve
assegurar o compromisso ético com a construção coletiva e assegurar a não descontinuidade do processo participativo.
A constatação da importância de um fio condutor do processo de participação da base de uma comunidade pobre
e favelada na elaboração de um processo de intervenção urbanística no seu território é para além da confiança e
compromisso com os acordos processados coletivamente, é a determinação de estar consolidando uma política
pública para além das fronteiras políticas próprias de qualquer governo.
144
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Como se observou a partir dos dados e informações do Diagnóstico, o município de Contagem apresenta poucas
iniciativas populares voltadas para a questão habitacional, são conhecidas cinco organizações: (1) ASMAC (associação
dos catadores de material reciclável), que tentam se organizar para obter moradias para seus associados; (2) AMAC
(associação dos moradores de aluguel de Contagem), que há alguns anos deixou de atuar no município e tenta aprovar
um loteamento popular no município de Esmeraldas; (3) MPM (associação movimento por moradia), que há mais de
dez anos tenta aprovar um loteamento em ZEU (zona de expansão urbana) e sofre impedimentos infindáveis; (4) a
associação habitacional da regional Ressaca, que conquistou a construção de 48 unidades junto à prefeitura em 2006
e se encontra em fase de construção; (5) a associação habitacional da região Água Branca, que assim como o grupo
da Ressaca conquistou 32 unidades, também em fase de construção; (6) Cooperativa Metropolitana de Habitação
Popular de Belo Horizonte (COOHABEL) que é proprietária de terreno em área rural e tenta aprovar lotes de 250 m².
Não foi identificada, no município, nenhuma iniciativa do terceiro setor e de associações de categorias profissionais,
relacionada à construção de moradias. Portanto, o estímulo e apoio a organização e participação popular de base
deve a princípio considerar os grupos aqui mencionados como prioritários e como experimento para as praticas
associativas presentes em diversos programas.
Demanda:
O órgão gestor da Política de Habitação deve dispor de equipe especializada em participação popular, mobilização
e comunicação social para definir um planejamento exclusivo das ações de participação em nível das regiões e
município com a respectiva estrutura administrativa para sua ação e para a promoção de eventos formativos e de
aprofundamento sobre as políticas públicas, além dos momentos próprios das instâncias de participação que vão
sendo implantadas.
Definir o quantitativo e o perfil dos recursos humanos necessários ao fomento das ações de Participação Popular e
Controle Social, conforme estabelece este Plano.
Participar da elaboração de novo organograma e fluxograma do Sistema Municipal de Habitação a partir da aprovação
do novo órgão gestor, observando as instâncias de participação da sociedade: Conferência, Conselho Municipal,
Conselho Regional, Fóruns Regionais, Fóruns Temáticos, Comissões de Representantes de Comunidades, Grupos
Técnicos Mistos de Trabalho e outros que reforcem a intersetorialidade e o planejamento participativo intersetores da
Prefeitura e com a população.
Prazo: No prazo de 6 meses, após a aprovação final do Plano pela Prefeitura, pelo Conselho Municipal de Habitação
e pela Câmara Municipal de Contagem, deve ser apresentada a proposta da primeira conferência no âmbito deste
Plano.
Custo: Contratação de equipe e verba anual para a realização de atividades com a população, valor estimado da verba
R$ 220.000,00/ano.
12.3. Demarcação de terras para AIS 2
De acordo com o objetivo preconizado neste Plano, é necessário destinar terras para construção de novas unidades
habitacionais para o atendimento da demanda habitacional de interesse social, com vistas à sustentabilidade do
crescimento ordenado da cidade e garantindo o direito dos cidadãos a uma moradia digna.
De acordo com a Política Nacional de Habitação e do Estatuto da Cidade, Contagem através da Secretaria Municipal
Adjunta de Habitação implementou ações e programas para atendimento à demanda habitacional e enfrentamento
das demais questões habitacionais visando implementar programas de enfrentamento do risco, planejamento e
intervenções em assentamentos precários, ações de saneamento integrado e de regularização fundiária. Isto fez
com que a premência por terra fosse evidenciada pelos agentes públicos e pelos cidadãos.
No contexto do Plano Municipal de Habitação, a demarcação de AIS 2 servirá para ampliar e assegurar a oferta e
destinação de terras bem localizadas e com infraestrutura à população onde se concentra o déficit habitacional. No
âmbito da Política Habitacional do Município, isto se faz necessário para que o poder público possa efetivamente
realizar a integração da cidade informal ao tecido urbano, garantindo conforme diretriz do governo federal, que os
moradores de assentamentos precários consolidados em áreas centrais, em regiões onde o acesso a bens e serviços é
fácil, possam continuar usufruindo de tais condições.
145
prefeitura municipal de contagem
A disponibilização de terras próximas aos assentamentos precários localizados em áreas menos servidas deverá
também garantir instalação de infraestrutura adequada e equipamentos públicos que atendam à demanda por
moradia digna, para permanência dos moradores onde suas relações sociais foram construídas, tal como vem
praticando a Prefeitura de Contagem.
Para atendimento às demandas por habitação de interesse social, seja para reassentamento das famílias que devem
ser removidas em virtude de risco e obras públicas, bem como aquelas com renda até três salários mínimos, que
moram de aluguel, faz-se necessária, conforme legislação municipal, a demarcação e a regulamentação das áreas
denominadas AIS 2. Deste modo, é imprescindível demarcar as áreas e a contratação de consultoria especializada
para definir e criar parâmetros urbanísticos e edilícios que regulamentem as áreas delimitadas.
O Plano de Habitação em consonância com o previsto no Plano Diretor, propõe a ação de demarcação de terras
para AIS 2 de forma a efetivar a implementação dos instrumentos urbanísticos que favoreçam ao município os
processos de urbanização de vilas e favelas, bem como maior controle sobre os processos de produção e apropriação
da produção habitacional para a população de baixa renda, com superação das dificuldades e entraves relacionados
à questão da terra.
De acordo com o preconizado no Plano Nacional de Habitação e entendendo que o município necessita investir em
um projeto urbano-habitacional-fundiário é que se insere a proposta de áreas potenciais para AIS 2 selecionadas
segundo critérios específicos deste Plano Municipal. A demarcação de AIS 2 deve ser tida como uma ação contínua
incluindo o monitoramento das áreas demarcadas quanto ao uso definido.
Os critérios para seleção das áreas, definidos em diversas instâncias e momentos da Política de Habitação e execução
do trabalho foram consequentemente delineados pelos princípios e diretrizes da Política de Habitação.
Como se constata a proposta de demarcação de AIS 2 está associada ao primeiro e ao último princípio definido no
âmbito deste Plano.
“1- A garantia do acesso à habitação adequada como a realização de um direito social de todos os cidadãos;”
“8- O cumprimento da função social da propriedade urbana, conforme art. 182 da Constituição Federal, regulamentado
pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal nº10.257/2001.”
O que se pretende com a proposta é destinar terras para o cumprimento destes princípios e do objetivo geral de
promover o acesso à cidade, ampliando a oferta habitacional e a melhoria das condições de habitabilidade para os
segmentos populacionais de baixa renda.
Por se tratar de um tema polêmico e até mesmo conflituoso em todo território nacional, atingindo tanto interesses
particulares como os dos proprietários de terra, setores imobiliários da construção civil, quanto interesses populares
como os dos movimentos de moradia, o monitoramento e acompanhamento do Banco de Terras é fundamental
permitindo assim constante reavaliação e adequações às necessidades específicas da cidade.
Demanda: demarcação de terras como AIS 2 e criação de um banco de dados georeferenciado - Banco de Terras para
Habitação, que deve ser atualizado de forma periódica.
Esta ação complementar e transversal a Política de Habitação está composta por duas linhas de ação:
1. Demarcação de terras para AIS 2 e,
2. Banco de Terras;
Metas programadas:
Aprovar os territórios definidos a serem demarcados como AIS2, a partir das áreas apresentadas no Volume III,
deste Plano e, elaboração de projeto de lei específico para sua aprovação e efetivação, pela Câmara de Vereadores.
Organizar e manter atualizado o Banco de Terras, gerado no processo de elaboração deste Plano, com um sistema
de dados georeferenciado integrado para as AIS. O Banco de Terras deverá conter todas as informações levantadas
sobre as áreas de forma a possibilitar a identificação e posterior notificação de proprietários das áreas delimitadas.
Órgão Executor: SAHAB e consultoria técnica especializada para os parâmetros edilícios e urbanísticos.
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Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Equipe executora: Para execução e implantação do sistema de regulamentação, acompanhamento e monitoramentos
de AIS 2 é prevista a atuação de profissionais da secretaria de Habitação que deverão atuar também junto às secretarias
afins sendo estes um profissional de nível superior (geógrafo) e um de nível médio.
Custo: Esta ação terá um gasto de R$84.000,00/ano com custeio da equipe, além de R$ 3.000,00 para material
permanente (Câmera fotográfica, GPS, trena laser) e o gasto da consultoria técnica especializada de R$150.000,00,
em 2013.
12.4. Parceria com IBGE
Uma vez que no Diagnóstico Habitacional identificou-se uma grande divergência entre o número de domicílios em
aglomerados subnormais do Censo Demográfico e as estimativas da Prefeitura é importante que seja firmada uma
parceria com o IBGE para o nivelamento de conceitos acerca do que são aglomerados subnormais e da definição dos
limites de Vilas, Loteamentos e bairros, por meio de legislação, de tal modo que estes critérios sejam utilizados no
Censo Demográfico de 2020 e que os resultados deste estejam mais de acordo com as estimativas da SAHAB.
Caso a Prefeitura tencione realizar um novo Censo de Vilas e Favelas, estimou-se que o valor deste será de
R$1.200.000,00, aproximadamente (considerando R$30,00 por questionário e 40.000 domicílios, pela estimativa da
Prefeitura).
Metas programadas: Parceria com o IBGE para repasse e adequação de conceitos, firmada até março de 2014.
Órgão Executor: Prefeitura de Contagem (SAHAB), Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEPLAN) em
parceria e convênio com o IBGE.
Custo: o custo será apenas o de custeio de pessoal, que já está incluído na nova equipe de Planejamento da SAHAB.
E a fonte dos recursos será o Tesouro Municipal.
Equipe executora: setor de Informação do serviço de planejamento e controle da produção habitacional.
Avaliação e Monitoramento: realizar atividades conjuntas com o IBGE, de tal modo a sanar a desigualdade existente
entre as estimativas da SAHAB e do IBGE.
Indicador: Parceria com IBGE firmada até março de 2014.
12.5. Implantar Assistência Técnica
A Prefeitura de Contagem, no âmbito do Plano de Habitação, ao ampliar o escopo de atuação das ações de
implementação da Política de Habitação, passa a considerar os instrumentos e as possibilidades postas pela Lei
Federal de nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que atribui aos municípios a obrigatoriedade de implantar o
serviço de Assistência Técnica na área de arquitetura, urbanismo e engenharia pública.
A estratégia de implantação deste serviço à população de baixa renda de Contagem passa pelo desenvolvimento de
ações junto ao universo de famílias residentes em AIS1, em observância ao estabelecido na referida lei no seu artigo
abaixo transcrito:
Art. 2o As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou
rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de
interesse social para sua própria moradia. § 1o O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os trabalhos de projeto,
acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e
engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. § 2o Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo objetiva: I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como
dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público
municipal e outros órgãos públicos; 147
prefeitura municipal de contagem
III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e
ambiental. As ações deste serviço a serem desenvolvidas junto ao público de interesse social devem ser integradas e articuladas
com as demais ações e programas da Política Habitacional, como o programa que está sendo proposto neste plano
de coordenação e ação intersecretarial aqui denominado Programa Municipal de Manutenção e Controle em AIS 1;
o Programa Municipal de Prevenção e Redução de Risco; o Programa Municipal de Urbanização Plena e Integrada
de Vilas e Favelas e o Programa Municipal de Regularização de Fundiária, bem como eventualmente dialogar com
o Programa Municipal de Reassentamento Monitorado (REMO), conforme o contexto das ações de uma e outra
intervenção.
A implantação da Assistência Técnica para o público de AIS 1 em Contagem, na estrutura administrativa que vier a dar
continuidade as ações habitacionais deve observar tratar-se de ação complementar e transversal relacionada à quase
todos os programas em execução, portanto, um serviço de assistência técnica que pode integrar o Serviço Municipal
de Planejamento e Controle da Produção Habitacional.
A implantação deste serviço é essencialmente a destinação de recursos financeiros para custeio de recursos humanos
e logística operacional, além de criar metodologia participativa e procedimentos de trabalho. Até o presente momento
o que está posto é que o Município ao implantar o trabalho deve assumir os custos operacionais, embora a própria lei
atribua aos entes federados o apoio financeiro.
Como a implantação do Plano de Habitação irá impactar significativamente o orçamento do FUMHIS e precisará
eleger dentre as novas proposições uma escala de implantação, a lógica de implantação da Assistência Técnica deve
ser gradativa e articuladora de parcerias e convênios com as Universidades que se mostrem interessadas. Assim para
2013 é calculado uma equipe mínima de um arquiteto e um engenheiro que serão designados para implantar as
ações.
A demanda pela prestação de serviço de Assistência Técnica está presente em toda a cidade, em todo território mas a
equipe responsável pela implantação deverá ter presente ações educativas, normativas e acima de tudo orientadoras
das vantagens da regularidade e segurança construtiva e ambiental.
Conforme está previsto no artigo da Lei, abaixo transcrito, uma das primeiras ações a serem implantadas é o
estabelecimento de parcerias e convênio que efetivem práticas coletivas e individuais:
Art. 5o Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços
de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o
ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência
ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia. Neste sentido existe manifestação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), junto à Prefeitura de estabelecer
convênio de parceria para criar residência e ou extensão universitária, havendo iniciado as discussões na perspectiva
de apoiar as famílias reassentadas pelos programas públicos governamentais, desenvolvendo ações educativas
quanto a apropriação e conservação do novo espaço, como forma de prevenir novas irregularidades , além das já
tradicionais nas cidades.
As linhas de ação e projetos a serem desenvolvidos devem ser estabelecidos pela própria equipe mínima designada
à implantação do serviço, iniciando com planejamento participativo que envolva as equipes que integram outras
ações e programas, bem como com a Universidade.
Metas Programáticas:
a) Implantar parcialmente o serviço de Assistência Técnica a população de baixa renda até dezembro 2013 e na sua
totalidade até dezembro de 2014, estabelecendo metas qualitativas e quantitativas;
b) Definir metodologia e procedimentos de trabalho para as duas modalidades: Assistência Técnica individual e
coletiva, bem como para famílias residentes em AIS1 e reassentadas em conjuntos habitacionais que necessitam de
manutenção e começam a se deteriorar .
148
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Custos: Os custos apresentados tratam apenas da equipe mínima inicial e devem ser dimensionados após avaliação
do primeiro ano de ação do serviço implantado. O valor é de R$ 180.00,00/ano.
13. SISTEMA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DAS
AÇÕES DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO
Um Sistema de Informações garante à instituição, no caso a SAHAB, que os 73 indicadores das diretrizes descritas no
Plano, sejam monitorados e atualizados de forma mais simples e eficaz, uma vez que todos estão incluídos em um
mesmo sistema. Assim, os coordenadores e secretários da política de habitação poderão mais facilmente monitorar
os resultados dos programas e metas, gerar relatórios, bem como gerir os recursos financeiros e direcionar estes para
os resultados nos quais eles são necessários.
Atualmente, não há um sistema único que armazene os resultados da Avaliação e Monitoramento das ações de
Política de Habitação. Deste modo, cada coordenação da SAHAB possui seu quadro de indicadores e monitora as
suas metas. Estas são entregues em periodicidade e formato diferenciados de tal modo que dificulta a gestão dos
programas e ações da Secretaria. De outro modo, diversos outros indicadores estão sendo criados pelo plano, com
diferentes prazos para consecução. Consequentemente é importante criar um sistema que seja alimentado por todas
as Coordenadorias da SAHAB, mas que forme uma única base padronizada de informações das ações e programas da
política municipal de Habitação. Este programa deverá ser atualizado, de acordo os prazos descritos em cada meta e
deverá ter um responsável em cada Coordenadoria pelo monitoramento dos prazos e pela atualização do sistema, de
tal forma que os prazos de cada meta sejam cumpridos ou revistos.
Nome do Programa: Sistema de Avaliação e Monitoramento das Ações de Política Pública.
Público Alvo: Servidores da SAHAB e demais gestores de diferentes níveis da política de habitação do município.
Objetivo: Criar e monitorar os indicadores das metas da Política Municipal de Habitação.
Ações: Contratação de consultoria para elaboração de Sistema de Avaliação e Monitoramento dos indicadores da
Política de Habitação.
Metas programadas: Ter um Sistema de Informações da Política Municipal de Habitação ativo até outubro de 2013.
Órgão Executor: SAHAB
Recursos Financeiros e Fonte: R$ 150.000,00 - Tesouro Municipal (custo de implantação)
Equipe executora: um técnico de cada Coordenadoria da SAHAB com apoio de consultoria contratada.
14. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O diagnóstico apresentado de Contagem analisou amplamente vários aspectos. A partir dele verificou-se que a
população de Contagem cresceu muito entre 1970 e 1990 mas que, apesar de ter diminuído seu ritmo de crescimento,
ela continuou a crescer em um ritmo considerável até 2010 e pela projeção realizada ela ainda crescerá.
Sua população é quase totalmente urbana, está concentrada na faixa de renda de 1 a 5 salários mínimos o que
representa uma renda média inferior à da capital (Belo Horizonte), com a qual faz divisa. Dentre as suas regiões, a
que apresenta maior renda média é o Eldorado e a menor Vargem das Flores. Esta última região tem sido e precisa
continuar a ser um dos focos principais dos programas da Prefeitura, por ser a região mais precarizada do município
- segundo os dados do Censo 2010, a que possui menor renda, pior infraestrutura de serviços e domicílios nas piores
condições.
O crescimento de Contagem, até hoje, guarda grande relação com o crescimento de Belo Horizonte, uma vez que sua
evolução a apresenta como uma área atraente para a população de menor renda que é residente ou vem do interior,
atraída pela capital, mas que, devido à especulação imobiliária esta vem a residir em municípios da RMBH. A política
de não cobrança do IPTU, que é sustentada há 20 anos (desde 1989), reforça esta atração de população de níveis
aquisitivos mais baixos de Belo Horizonte e de outras localidades para Contagem.
149
prefeitura municipal de contagem
Além deste aspecto, também é possível verificar que seu crescimento se deu ao longo das vias que ligavam Belo
Horizonte a outras cidades e estados e que ele também está associado ao crescimento de Betim, já que o pólo
industrial desta última fica em uma região limítrofe à Contagem, o que incentivou o crescimento de bairros nesta
região.
Em relação a característica dos domicílios na cidade formal, verifica-se que estes possuem uma infraestrutura
consideravelmente boa, quando comparada à média de Minas Gerais. Mas, no universo de assentamentos precários,
cabe ressaltar que, enquanto Contagem apresenta quase 10% dos domicílios da RMBH, e dela própria, pelos dados
do IBGE (2010) – este dado, que necessita ser revisto, por ser diverso do registrado pela Prefeitura, que chega a
mais de 20%, agrava a situação e constitui o desafio do Plano Municipal de Habitação. Este fato está relacionado a
diferentes causas, como já foi descrito ao longo deste trabalho, mas aqui se destaca: (i) população que é expulsa de
Belo Horizonte, por fatores diversos e vai residir em Contagem e que muitas vezes o faz em assentamentos precários, o
que auxilia para aumentar o número de domicílios e do adensamento destes; (ii) políticas habitacionais do município
que, durante décadas, doavam terrenos, como parte de política de votos, sem no entanto controlar os processos
construtivos que se davam nesses territórios e na sua expansão, fatos que acabaram por ocasionar e estimular
processos construtivos desordenados e irregulares em várias partes do município. Isto é observado e manifesto hoje
também pelos moradores do município que, nos processos de participação, apontaram a importância da criação de
algum mecanismo de controle urbano no cerne da política pública municipal.
A produção de habitação de interesse social em Contagem, dado o valor da terra no município, só é viabilizada com a
participação da Prefeitura. Os recursos públicos municipais compõem significativamente a contrapartida na produção
habitacional, como vimos o volume de investimento da Prefeitura é bastante alto, em média 50%. A prioridade, nos
últimos anos, ficou quase que restrita a remover famílias de áreas de risco associada com às políticas federais do
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV.
Assim, as unidades habitacionais que foram e estão sendo produzidas, relacionadas à remoção de moradores de áreas
de risco, estão afetas ao déficit habitacional qualitativo do município. Em relação ao déficit qualitativo, há também,
diversas obras de infraestrutura sendo feitas pela Prefeitura, nos últimos anos, mas a demanda requer continuidade
de investimentos, pois, são verificados diversos imóveis com inadequações de infraestrutura e, além disso, os relatos
dos moradores também apontam para a importância de obras, sobretudo de drenagem, que precisam ser feitas no
município.
Para fazer frente ao déficit habitacional de forma mais ampla que, sem nada ser feito, deverá crescer ainda mais, é
preciso rever os programas federais no valor que é atribuído por unidade habitacional e no respectivo financiamento
para atender a família moradora de aluguel de menor renda, por parte da produção gerada pela iniciativa privada
e sem que a Prefeitura arque com o preço da terra, caso contrário a produção em escala considerável pode ficar
comprometida.
No decorrer do diagnóstico foram feitos vários momentos de consultas públicas através de Diagnósticos Participativos
Rápidos - DPRs e Audiências Públicas e percebeu-se - tanto nestas consultas quanto no Conselho Municipal de
Habitação - que a participação popular não é tão efetiva, é marcada por momentos pontuais, o que, conforme
mencionado pelos moradores, deve ser incentivada pela Prefeitura, a qual deve procurar formas de manter os
cidadãos informados e atuantes durante a execução e atualização deste plano.
Um problema também muito apontado pelos moradores, mas que não é foco deste plano diz respeito ao transporte
coletivo, que é apontado como insuficiente, ineficiente, moroso e que precisa ser reestruturado. Assim, cabe apenas
ressaltar a importância de um estudo que faça um diagnóstico deste serviço no município e que aponte melhorias
para este.
Ressalta-se também que para implantar as proposições aqui descritas deve ocorrer uma significativa mudança
e ampliação da estrutura física e humana do órgão gestor da Política de Habitação para abarcar as novas ações e
programas que estão sendo apresentadas e que certamente serão reafirmadas ao realizar a primeira Conferência
Municipal de Habitação, proposta para 2013.
A implantação do Plano deve começar com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 a ser enviada no segundo
semestre 2012 para o Poder Legislativo, assegurando ampliação dos recursos orçamentários para o exercício de 2013.
150
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
O montante de recursos financeiros estimados para as ações do Plano totalizam aproximadamente um bilhão de
reais, conforme estimativa apresentada no apêndice deste volume. O custo da produção habitacional para o mercado
popular, com finalidade de reposição de estoque ou crescimento populacional, deixou de ser estimada por estar
quase que totalmente vinculada ao desempenho dos programas de financiamento do Governo Federal e ao mercado
imobiliário.
A busca permanente de parcerias para somar com o Tesouro Municipal deve ser uma prática incessante para garantir
o volume de investimento atual e sua ampliação na perspectiva do público priorizado na estratégia deste Plano.
O fato do Plano deixar de estabelecer os territórios prioritários para intervir reporta ao exercício de destacar duas
formas, já praticadas, de estabelecer prioridades: a primeira devido à necessidade emergencial de obras em função
de risco geológico ou de inundação, as quais são priorizadas de acordo com estudos da Prefeitura; a segunda para as
ações não emergenciais a ideia é utilizar os mecanismos e instrumentos da participação popular e, como principal
aliado o Orçamento Participativo (OP) da Prefeitura, como forma de organização e reivindicação popular, assim como
outras, vindas das comunidades organizadas e que podem colaborar na definição de prioridades. Desta forma, o OP,
que inicialmente foi elemento estruturador das ações da Política Municipal de Habitação, prossegue como um aliado
das estratégias deste Plano.
O Plano, com tempo previsto de 11 anos (2013 a 2023), se tiver a execução de 80% do que está proposto nele –
aliado aos 8 anos de atuação do último governo – deverá totalizar 19 anos de intenso investimento nas Vilas e Favelas
de Contagem, o que poderá levar a alcançar a meta de integrar e nivelar os assentamentos precários de Contagem
com a cidade formal e cuidar para que outros não se constituam. Com isto o ideário da diversidade socioespacial e
nivelamento da oferta de cidade poderá estar sendo alcançado.
151
prefeitura municipal de contagem
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APÊNDICE
A. ESTIMATIVAS DE CUSTO DAS AÇÕES E PROGRAMAS
As proposições aqui explicitadas levam à reflexão da necessária organização dos poderes públicos, da iniciativa
privada e das organizações populares para fazer frente à complexidade da questão habitacional, sabendo-se da
existência de um passivo urbanístico de irregularidade bastante significativa no contexto da cidade de Contagem,
com o foco para as AIS, conforme estratégia principal do Plano.
A tabela A.1 mostra os valores totais que devem ser gastos pela Prefeitura de Contagem para fazer todas as ações e
implantar todos os programas descritos pelo Plano. Verifica-se que o valor total previsto para ser gasto no período
do Plano é de R$ 995.185.367,00, o que equivale a aproximadamente um bilhão de reais. Os valores foram calculados
a partir de valores já praticados pela Prefeitura Municipal de Contagem ou a partir de valores de referência que são
utilizados em Planos Municipais de Habitação de Interesse Social.
Observa-se que o investimento e custeio já praticados pela Prefeitura não foram considerados para efeito de estimativa
de custo das ações do Plano de Habitação, os cálculos estimados desconsideraram o orçamento e custo da estrutura
e ações já existentes. Assim, o valor obtido é acréscimo para ampliar a estrutura, implantar novas ações e prosseguir
com a urbanização de vilas e favelas.
A tabela A.2 mostra os valores anuais que devem ser gastos pela Prefeitura. As intervenções com recursos assegurados,
como se tratam de ações que já estão sendo executadas ou estarão previstas até o final de 2014, foram equacionadas
de forma homogênea até 2014, com os recursos previstos. Os demais recursos foram calculados conforme as metas
propostas descritas anteriormente e também foram distribuídos de forma homogênea pelo período para os quais
estes estão previstos.
Os custos aqui estimados remete para a necessidade da Prefeitura dobrar o orçamento e sua execução na área de
habitação, com recursos próprios e aqueles de captação junto às demais esferas governamentais, pelo menos nos
próximos dez anos, considerando o resultado de 2011.
156
Plano de Habitação de Contagem
Volume I
Tabela A.1: Valores totais estimados para os Programas e Ações do Plano de Habitação de Contagem, 2013 a
2023
Total de Recursos
estimados (R$)
Ações da Política Pública
Adequação de Infraestrutura com remoção e reassentamento com recursos assegurados.1,2
216.260.000,00
Obras de Urbanização3
246.587.680,00
Produção Habitacional para reassentamento. 1
293.314.560,00
Regularização Fundiária em vilas e loteamentos públicos4
10.241.426,16
Regularização Fundiária de loteamentos particulares irregulares4
11.700.000,00
Regularização Fundiária de domicílios próprio da cidade formal
35.000.000,00
Obras de controle de cheia e drenagem5
24.442.400,00
Obras de contenção de encostas6
11.000.000,00
Saneamento com recursos assegurados7
36.917.012,84
Elaboração de PIIN e Projeto Executivo8
9.477.288,00
Programa Municipal de Manutenção e Controle em AIS-1 9
9.614.000,00
Produção Habitacional10
60.000.000,00
Bolsa Moradia
11.000.000,00
11
Programa de Reassentamento Monitorado (REMO)
660.000,00
Consultoria para Sistema de Informações de Política Pública (2013)
150.000,00
Serviço Municipal de Planejamento e Controle da Produção Habitacional 14
Consultoria para criação de órgão gestor (2013)
13.332.000,00
12.000,00
Equipe para Assistência Técnica
1.980.000,00
Equipe de e Atividades de Participação Popular
2.420.000,00
Equipe para AIS 2
924.000,00
Material permanente para Planejamento
3.000,00
Consultoria Técnica Especializada para definição de parâmetros de AIS 2
Total
150.000,00
995.185.367,00
Fonte: Elaboração Própria
Notas: (1) Para a construção de 1 unidade habitacional – devido à ações de remoção ou demanda habitacional – foi considerado o valor de R$80.000,00, atualmente
praticado pela Prefeitura; (2) foi considerado um valor de R$ 20.000,00 por domicílio para ações de urbanização de vilas e favelas; (3) está incluído o valor de R$ 39.711.520,00
para urbanização de áreas que não precisam de remover, mas que depois devem ser regularizadas fundiariamente; (4) foi considerado o valor de R$900,00 por domicílio para
regularização fundiária; (5) foi considerado o valor de R$ 20.000,00 por domicílio para as obras de controle de cheia e drenagem; (6) foi considerado um orçamento de R$
11.000.000,00, para os 10 anos de plano e para todas as vilas e favelas com necessidade de obras de contenção de encostas (R$ 1.100.000,00 ao ano); (7) foi considerados os
valores previstos pela COPASA na meta para 2014; (8) foi considerado um valor de R$ 900,00 para elaboração de PIIN e Projeto Executivo, que são os valores hoje praticados
pela Prefeitura; (9) Valor anual R$ 874.000,00; (10) Valor de R$ 60.000,00 por unidade produzida para população de até 3 SM que não residam em aglomerados subnormais;
(11) Foi considerado R$ 1.000.000,00 ao ano com gasto de aluguel (Bolsa Moradia); (12) considerou-se o valor de R$100.000,00 como explicado no capítulo 7, para gasto com
consultoria para formatação de Sistema de Informações de Política Habitacional; (13) Foi considerado R$ 30,00 por questionário e um total de 40.000 domicílios em Vilas,
Favelas e Loteamentos Públicos; (14) foi considerado o valor anual de R$ 156.000,00 para contratação de 1 profissional de nível superior e 4 profissionais de nível médio
157
prefeitura municipal de contagem
Tabela A.2: Valores anuais estimados para os Programas e Ações do Plano de Habitação de Contagem, 2012 a
2023
Ações da Política Pública
Total de Recursos estimados (R$)
2015
2016
2017
Obras de Urbanização
27.398.631,11
27.398.631,11
27.398.631,11
Produção Habitacional para reassentamento.
32.590.506,67
32.590.506,67
32.590.506,67
Regularização Fundiária em vilas e loteamentos
públicos
1.137.936,24
1.137.936,24
1.137.936,24
Regularização Fundiária de loteamentos
particulares irregulares
1.300.000,00
1.300.000,00
1.300.000,00
3.500.000,00
3.500.000,00
3.500.000,00
3.500.000,00
Adequação de Infraestrutura com remoção e
reassentamento com Recursos assegurados
2012
72.086.666,67
2013
2014
72.086.666,67
72.086.666,67
Regularização Fundiária de domicílios próprio
da cidade formal
Obras de controle de cheia e drenagem
2.222.036,36
2.222.036,36
2.222.036,36
2.222.036,36
2.222.036,36
Obras de contenção de encostas
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
12.305.670,95
12.305.670,95
1.053.032,00
1.053.032,00
1.053.032,00
6.000.000,00
6.000.000,00
6.000.000,00
6.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Programa de Reassentamento Monitorado
(REMO)
60.000,00
60.000,00
60.000,00
60.000,00
60.000,00
Consultoria para Sistema de Informações de
Política Pública (2013)
150.000,00
1.212.000,00
1.212.000,00
1.212.000,00
1.212.000,00
Saneamento com recursos assegurados
12.305.670,95
Elaboração de PIIN e Projeto Executivo
Programa Municipal de Manutenção e Controle
em AIS-1
874.000,00
Produção Habitacional
Bolsa Moradia
Serviço Municipal de Planejamento e Controle
da Produção Habitacional
1.212.000,00
Consultoria para criação de órgão gestor (2013)
12.000,00
Equipe para Assistência Técnica
180.000,00
180.000,00
180.000,00
180.000,00
180.000,00
Equipe e atividades de Participação Popular
220.000,00
220.000,00
220.000,00
220.000,00
220.000,00
84.000,00
84.000,00
84.000,00
84.000,00
84.000,00
99.870.373,98
78.958.142,38
78.958.142,38
78.958.142,38
Equipe para AIS 2
Consultoria Técnica Especializada para definição
de parâmetros de AIS 2
150.000,00
Material permanente para Planejamento
Total
3.000,00
84.392.337,61
91.556.373,98
158
Plano de Habitação de Contagem
Ações da Política Pública
Volume I
Total de Recursos estimados (R$)
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Adequação de Infraestrutura com
remoção e reassentamento com Recursos
assegurados
Obras de Urbanização
27.398.631,11
27.398.631,11
27.398.631,11
27.398.631,11
27.398.631,11
27.398.631,11
Produção Habitacional para
reassentamento.
32.590.506,67
32.590.506,67
32.590.506,67
32.590.506,67
32.590.506,67
32.590.506,67
Regularização Fundiária em vilas e
loteamentos públicos
1.137.936,24
1.137.936,24
1.137.936,24
1.137.936,24
1.137.936,24
1.137.936,24
Regularização Fundiária de loteamentos
particulares irregulares
1.300.000,00
1.300.000,00
1.300.000,00
1.300.000,00
1.300.000,00
1.300.000,00
Regularização Fundiária de domicílios
próprio da cidade formal
3.500.000,00
3.500.000,00
3.500.000,00
3.500.000,00
3.500.000,00
3.500.000,00
Obras de controle de cheia e drenagem
2.222.036,36
2.222.036,36
2.222.036,36
2.222.036,36
2.222.036,36
2.222.036,36
Obras de contenção de encostas
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.053.032,00
1.053.032,00
1.053.032,00
1.053.032,00
1.053.032,00
1.053.032,00
Saneamento com recursos assegurados
Elaboração de PIIN e Projeto Executivo
Programa Municipal de Manutenção e
Controle em AIS-1
Produção Habitacional
6.000.000,00
6.000.000,00
6.000.000,00
6.000.000,00
6.000.000,00
6.000.000,00
Bolsa Moradia
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
60.000,00
60.000,00
60.000,00
60.000,00
60.000,00
60.000,00
1.212.000,00
1.212.000,00
1.212.000,00
1.212.000,00
1.212.000,00
1.212.000,00
Equipe para Assistência Técnica
180.000,00
180.000,00
180.000,00
180.000,00
180.000,00
180.000,00
Equipe e atividades de Participação
Popular
220.000,00
220.000,00
220.000,00
220.000,00
220.000,00
220.000,00
84.000,00
84.000,00
84.000,00
84.000,00
84.000,00
84.000,00
78.958.142,38
78.958.142,38
78.958.142,38
78.958.142,38
78.958.142,38
78.958.142,38
Programa de Reassentamento Monitorado
(REMO)
Consultoria para Sistema de Informações
de Política Pública (2013)
Serviço Municipal de Planejamento e
Controle da Produção Habitacional
Consultoria para criação de órgão gestor
(2013)
Equipe para AIS 2
Consultoria Técnica Especializada para
definição de parâmetros de AIS 2
Material permanente para Planejamento
Total
Fonte: Elaboração Própria
159
prefeitura municipal de contagem
160
Ministério das
Cidades