Primeira Parte
ISSN 1677-7018
Ano LXXVIII N o- 108
Brasília - DF, segunda-feira, 9 de junho de 2003 R$ 5,90
Aviso
Esta edição é composta de um total
de 632 páginas, dividida em duas partes.
Sumário
.
PÁGINA
Supremo Tribunal Federal ................................................................... 1
Tribunal Superior Eleitoral .............................................................. 106
Superior Tribunal de Justiça............................................................ 110
Tribunal Superior do Trabalho ........................................................ 575
Superior Tribunal Militar................................................................. 625
Ministério Público da União ........................................................... 626
Supremo Tribunal Federal
.
PRESIDÊNCIA
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DESPACHOS ADMINISTRATIVOS
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Assunto
Interessado
: Pedido de transferência para composição da Primeira Turma
: Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DESPACHO: O Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello manifesta seu interesse em transferir-se
para compor a Primeira Turma desta Corte, na vaga decorrente da
aposentadoria do Ministro Ilmar Galvão.
Dispõe o artigo 19 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que “o Ministro de uma Turma tem direito de transferir-se para outra onde haja vaga”. Dessa maneira, nenhum óbice se
apresenta à pretensão, razão por que, nos termos do artigo 13, X, do
RISTF, concedo a transferência requerida.
À Secretaria desta Corte, para cientificar o requerente e providenciar as medidas administrativas necessárias à concretização do
pleito.
Publique-se.
Brasília, 5 de junho de 2003.
Ministro MAURÍCIO CORRÊA
Presidente
Assunto
Interessada
: Pedido de transferência para composição da Segunda Turma
: Ministra Ellen Gracie Northfleet
DESPACHO: A Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie Northfleet manifesta seu interesse em transferir-se para a composição da Segunda Turma desta Corte, na vaga decorrente do deferimento de idêntico pedido formulado pelo Ministro Marco Aurélio.
Dispõe o artigo 19 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que “o Ministro de uma Turma tem direito de transferir-se para outra onde haja vaga”. Dessa maneira, nenhum óbice se
apresenta à pretensão, razão por que, nos termos do artigo 13, X, do
RISTF, concedo a transferência requerida.
Acrescento, na oportunidade, que a transferência requerida
não implica substituição do relator a quem foram distribuídos os
processos, ressalvada a hipótese em que a Turma da qual a requerente
era integrante já iniciou o julgamento, dado que, por expressa disposição do artigo 38, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, somente em casos de vacância esse procedimento se impõe.
À Secretaria desta Corte, para cientificar a requerente e providenciar as medidas administrativas necessárias à concretização da
pretensão.
Publique-se.
Brasília, 5 de junho de 2003.
Ministro MAURÍCIO CORRÊA
Presidente
DISTRIBUIÇÃO
Ata da Sexagésima Oitava Audiência de Distribuição Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2003, Presidente o Exmo. Sr.
MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE (Art. 37, I, RISTF).
Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.878-2
(1)
PROCED.
: SÃO PAULO
ORIGEM
: ADI - 52738 - STF
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S)
: ARY JORGE ALMEIDA SOARES E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDO.(A/S)
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
REDISTRIBUÍDO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 450.723-1
(2)
PROCED.
: RIO GRANDE DO SUL
ORIGEM
: APCRIM - 70002862605 - TJE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: JOSÉ MAURO DE ALBUQUERQUE WESTER
WIEMANN
ADV.(A/S)
: VITOR HUGO HOFF
AGDO.(A/S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AGRAVO DE INSTRUMENTO 451.944-7
(3)
PROCED.
: SÃO PAULO
ORIGEM
: RESE - 199903990100722 - TRF
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: MICHEL KORICH
ADV.(A/S)
: ROBERTO WAGNER BATTOCHIO CASOLATO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
HABEAS CORPUS 83.130-3
(4)
PROCED.
: ACRE
ORIGEM
: HC - 69744 - STF
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: ARTHUR HENRIQUE MARQUES MIGUÉIS
OU ARTUR HENRIQUE MARQUES MIGUÉIS
IMPTE.(S)
: ARTHUR HENRIQUE MARQUES MIGUÉIS
ADV.(A/S)
: ARIOSTO PIRES MIGUÉIS E OUTRO(A/S)
COA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TOR(A/S)(ES)
HABEAS CORPUS 83.131-1
(5)
PROCED.
: SÃO PAULO
ORIGEM
: HC - 70545 - STF
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: PAULO RICARDO FERNANDES
IMPTE.(S)
: FRANCIANE DE JESUS ABREU E OUTRO(A/S)
COA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TOR(A/S)(ES)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
HABEAS CORPUS 83.132-0
PROCED.
: SÃO PAULO
ORIGEM
: HC - 70546 - STF
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: PAULO RICARDO FERNANDES
IMPTE.(S)
: PAULO RICARDO FERNANDES
COA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TOR(A/S)(ES)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
(6)
INQUÉRITO 1.864-3
(7)
PROCED.
: PIAUÍ
ORIGEM
: INQ - 3732001 - JFED
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
TOR(A/S)(ES)
INDIC.(A/S)
: CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
INDIC.(A/S)
: AGAMENON SÉRGIO PEREIRA BASTOS
INDIC.(A/S)
: ROBERT DE SOUSA FERRO
REDISTRIBUÍDO
INQUÉRITO 1.914-3
(8)
PROCED.
: ACRE
ORIGEM
: PROC - 582002 - JELEIT.
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
TOR(A/S)(ES)
INDIC.(A/S)
: JOSÉ EDIMAR RONIVON SANTIAGO DE
MELO OU RONIVON SANTIAGO
ADV.(A/S)
: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO E OUTRO(A/S)
REDISTRIBUÍDO
INQUÉRITO 1.936-4
(9)
PROCED.
: AMAPÁ
ORIGEM
: PROC - 548802 - JD
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
QTE.(S)
: HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
ADV.(A/S)
: PAULO ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
QDO.(A/S)
: JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
ADV.(A/S)
: MÁRCIO ALVES FIGUEIRA E OUTROS
REDISTRIBUÍDO
INQUÉRITO 1.995-0
PROCED.
: RONDÔNIA
ORIGEM
: PROC - 00120020205766 - JD
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
TOR(A/S)(ES)
INDIC.(A/S)
: VALDIR RAUPP DE MATOS
(10)
RECLAMAÇÃO 2.343-5
(11)
PROCED.
: PARANÁ
ORIGEM
: RCL - 67517 - STF
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECLTE.(S)
: PAULO ROBERTO XAVIER DO REGO
ADV.(A/S)
: SEBASTIÃO DA COSTA GUIMARÃES
RECLDO.(A/S) : RELATOR DA MC Nº 33/2003 DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
INTDO.(A/S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
: ROBERTO LUIZ PEDROTTI E OUTRO(A/S)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 387.993-6
(12)
PROCED.
: SANTA CATARINA
ORIGEM
: PROC - 200272000524077 - TRCJE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
: MIGUEL ÂNGELO SEDREZ JUNIOR E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
: VALDA DA SILVA PIRES
ADV.(A/S)
: TAÍS SOARES PINTO E OUTRO(A/S)