MOÇÃO CONTRÁRIA AO PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO PENAL
(GRUPO DE ESTUDOS “ALUÍSIO ARRUDA” – RIBEIRÃO PRETO)
Os Promotores e Procuradores de Justiça da região de
Ribeirão Preto, reunidos no dia 27 de outubro de 2012 no Grupo de
Estudos “Aluísio Arruda”, após palestra proferida pelo Procurador de
Justiça
e
Deputado
Estadual
Fernando
Capez
sobre
o
tema
“Considerações sobre o Projeto de Lei do Novo Código Penal”, com
abordagem referente ao título que trata dos “Crimes Contra a
Dignidade
Sexual”,
aprovaram,
por
unanimidade,
moção
contrária à aprovação do Projeto de Lei do Novo Código Penal
(atualmente tramitando no Senado Federal sob n.º PLS-236/12) da
forma
como
está
redigido,
diante
das
imprecisões
técnicas
constatadas; das deficiências na criação de tipos penais; do caráter
descriminalizador do texto (que, por exemplo, deixa de considerar
crime a exploração sexual consentida de adolescentes entre 12 e 14
anos); do abrandamento no tratamento de crimes como tráfico de
drogas e roubo, com a redução das penas cominadas; das alterações
nos critérios para fixação e cumprimento das penas, entre tantas
outras disposições que representam grave retrocesso na prevenção e
repressão à criminalidade.
Aprovaram, ainda, o encaminhamento desta moção:
a) para discussão e aprovação de moção nos mesmos termos no
âmbito do Seminário Jurídico dos Grupos de Estudos a se
realizar em dezembro próximo;
b) à Coordenadoria-Geral dos Grupos de Estudos para que, no
próximo ano, sejam realizadas reuniões pelo Estado, nos
diversos Grupos de Estudos com o tema referente ao Projeto de
Lei do Novo Código Penal, para ampliação das discussões;
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c) ao Procurador-Geral de Justiça para que dê continuidade aos
trabalhos já desenvolvidos no âmbito da Procuradoria-Geral de
Justiça, por meio de comissão já instituída, incumbida dos
estudos do Projeto de Lei do Novo Código Penal, que vem
apontando as imprecisões técnicas e impropriedades do texto,
apontando alternativas para adequação do projeto de lei;
sugerindo, ainda, a realização de audiências e eventos públicos
para mobilização das autoridades, legislativo e sociedade civil
visando
demonstrar
as
impropriedades
do
texto
e
a
necessidade de melhor discussão do projeto para que a
disciplina normativa penal não represente um retrocesso,
aproveitando a sugestão do Deputado Estadual Fernando Capez
para realização dos eventos na Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo.
Ribeirão Preto, 26 de novembro de 2012.
Claudio José Baptista Morelli
Coordenador Regional do Grupo de Estudos “Aluísio Arruda”
Promotores e Procuradores de Justiça presentes na reunião e que
aprovaram, por unanimidade, esta moção:
Claudio José Baptista Morelli
José Arnaldo Vianna Cione
Sebastião Sérgio da Silveira
Cyrilo Luciano Gomes Júnior
Marcel Zanin Bombardi
Aroldo Costa Filho
Manoel José Berça
Flávio Okamoto
Leonardo Leonel Romanelli
Karina Beschizza Cione
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Fábio Roberto Rossi Constantini
Rodrigo Otávio Frank de Araújo
Wanderson Márcio Ribeiro
Augusto Soares de Arruda Neto
Alexandre Padilha
Maria Alice Ferreira da Rosa
Lauro Santo de Camargo
José Nelson Rinaldi
Moacir Tonani Júnior
Fernanda Chuster Pereira
Patrícia Lacerda Pavani Couvre
Roberto Abdul Nour
Adinan Aparecido de Oliveira
Naul Luiz Felca
Marcelo Pedroso Goulart
Tania de Andrade
Tiago Cintra Essado
Paulo Henrique de Oliveira Arantes
Yves Atahualpa Pinto
Dilson Santiago de Souza
Sebastião D. Lopes dos Santos
Claudia Maria Lico Habib
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