4ª Câmara de Cordenação e Revisão
Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
Atas das Sessões Ordinárias
2006
ATA_ORD_182
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL
ATA DA 195ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos trinta dias (30) do mês de novembro do ano de dois mil e seis (2006), às 15 horas, na sala de
reuniões da 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão, teve início a 195ª Reunião Ordinária.
Compareceram os Membros, Dra. Sandra Cureau, Coordenadora, Dra. Helenita Acioli e Dr. Flávio
Giron, Subprocuradores-Gerais da República. Secretariados pelos Gerentes Administrativo e
Jurídico, Jussara Puppin Zandonadi e Francisco Ubiracy Craveiro de Araújo, julgaram, nessa
sessão, os seguintes Procedimentos Administrativos: 1) MPF - PR/MG Nº 08112.001396/99-14 Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Danos ambientais em área de
assentamento, desmate, e possível garimpagem no Córrego das Almas, nos Municípios de
Buritizeiro e João Pinheiro/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 2) MPF - PR/ES Nº
1.17.000.000532/2006-98 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Apurar
notícia de que será destruída uma barreira de coral na Praia do Além para a instalação de uma
base da Petrobras no Porto de Ubu, no Município de Anchieta. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 3) MPF - PR/PB Nº 1.24.000.000353/2003-73 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Meio Ambiente. Desmatamento de vegetação de manguezal, sem a devida autorização do
órgão ambiental competente. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 4) MPF - PR/PR Nº
1.25.000.000813/2002-45 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.
Instalação de aterro sanitário e pedreira em sítio arqueológico, no Município de Mandirituba/PR.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 5) MPF - PRM/Petrópolis Nº 1.30.007.000015/2004-55 - Relatado
por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Supressão de 2000m² de vegetação nativa em
estágio secundário inicial, por meio de queimada, na estrada das Perobas, s/n, Sítio Bichu Araras, Petrópolis. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 6) MPF - PR/RJ Nº
1.30.012.000030/2004-24 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.
Intervenção geográfica. Emissário da barra. Píer fundo artificial. Prática de surf. Possíveis danos
ao meio ambiente. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 7) MPF - PRM/Santos Nº
1.34.012.000157/2002-32 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Apurar
vazamento de óleo no estuário, ocorrido no dia 28/04/02, em frente a um dos pontos de atracação
da Transpetro, no Terminal de Granéis Líquidos da Alemoa, em Santos. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 8) MPF - PR/MG Nº 08112.002287/99-14 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli –
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Ementa: Patrimônio Cultural. Notificação extrajudicial contra Licio Jose Lopes. Execução de
demolição da fachada. Ouro Preto. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 9) MPF - PR/RJ Nº
08120.000427/95-51 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Ibama.
Servidores. Portão do Corcovado. Esquema de desvio de verbas arrecadadas com a taxa de
ingresso. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os autos à 5ª
CCR, para providências perante à União Federal com vistas à eventual cobrança dos valores
desviados, nos termos do voto oral da relatora. 10) MPF - PR/BA Nº 1.14.000.000530/2001-04 Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Turismo predatório pode devastar
dunas. Costa do Sauípe/Imbassaí. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 11) MPF - PR/DF Nº
1.16.000.000797/2006-23 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente.
Vegetação. Área de Preservação Permanente. Dano. Ausência de Autorização do órgão
competente. Ibama. Possível repercussão na esfera criminal. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da
relatora. 12) MPF - PR/MG Nº 1.22.000.000113/2004-24 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli –
Ementa: Meio Ambiente. Propaganda que incentiva a poluição do meio ambiente. Incorreta
destinação dada a aparelhos celulares. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 13) MPF PR/MG Nº 1.22.000.003793/2002-76 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio
Ambiente. Danos ambientais na APA Serra da Mantiqueira causados por intervenção em Área de
Preservação Permanente. Pousada (Autos de Infração nº 308734-D e 308733-D). Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto oral da relatora. 14) MPF - PRM/Caxias do Sul Nº 1.29.002.000340/2004-89 - Relatado por:
Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Dano ambiental provocado pelas obras de
construção de linha de transmissão de energia elétrica. Promoção de arquivamento. Deliberação:
A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 15)
MPF - PRM/Campos dos Goytacazes Nº 1.30.002.000025/2005-11 - Relatado por: Dra. Helenita
Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Dano ambiental provocado por operação de navios sísmicos.
São Francisco do Itabapoana. RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto oral da relatora. 16) MPF PRM/São Pedro da Aldeia Nº 1.30.009.000008/2005-14 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli –
Ementa: Meio Ambiente. Extração Irregular. Areal. Sambaqui. Fazenda Tozana. Eventual
Ocorrência de Dano Ambiental. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 17) MPF - PR/SC Nº
1.33.000.000007/2004-67 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente.
Mineração. Representação. Alberto Coelho da Silva. Hotel Fazenda Jomar. Santo Amaro da
Imperatriz/SC. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 18) MPF - PRM/Caçador Nº
1.33.012.000155/2006-12 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente.
Desmatamento de floresta nativa, atingindo Área de Preservação Permanente, em assentamento do
Incra. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos
autos, nos termos do voto oral da relatora. 19) MPF - PR/MG Nº 08112.002274/99-64 - Relatado
por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Patrimônio Cultural. Notificação extrajudicial contra Evandro da
C. Gonçalves, por execução de construção sem projeto em bem tombado. Ouro Preto. Promoção
de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos
do voto do relator. 20) MPF - PR/PR Nº 08115.000774/97-89 - Relatado por: Dr. Flávio Giron –
Ementa: Patrimônio Cultural. Acompanhamento do estado de conservação dos bens tombados nos
Municípios afetos à área de atuação da Procuradoria da República no Estado do Paraná.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
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nos termos do voto do relator. 21) MPF - PRM/Angra dos Reis Nº 08120.000077/97-11 Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Instalação de placas de advertência de
área particular em vias de acesso público. Praia de Aroeira. Ilha Grande/Angra dos Reis.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto do relator. 22) MPF - PRM/Itaboraí Nº 08120.001223/97-17 - Relatado por:
Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Incra - Assentamento de 27 famílias na fazenda
Cambucais em área fronteiriça à reserva biológica de Poço das Antas. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do relator. 23) MPF - PRM/Marília Nº 08123.100050/97-07 - Relatado por: Dr. Flávio Giron
– Ementa: Meio Ambiente. Extração mineral. Adequação às normas existentes. Eventuais lesões
ocasionadas ao meio ambiente. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 24) MPF - PRM/Piracicaba Nº
08123.110043/97-60 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Utilização de
trabalho escravo e de menores de quatorze anos na extração de cana-de-açúcar. Irregularidades
na aplicação de recursos do Plano de Assistência Social – PAS. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os autos à 5ª CCR, nos termos do voto do relator.
25) MPF - PR/BA Nº 1.14.000.000415/2001-21 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio
Ambiente. Matéria jornalística: "Obra de píer pode inviabilizar banho de mar no Porto da Barra
em Salvador/BA". Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 26) MPF - PR/BA Nº
1.14.000.000601/2001-61 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Patrimônio Cultural.
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN. Departamento Nacional de
Produção Mineral-DNPM. Museu Geológico do Estado da Bahia-MGB. Municípios de Jaguarari,
Lapão e Mulungu do Morro/BA. Fósseis de animais pré-históricos. Descoberta. Venda ilegal.
Averiguação. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 27) MPF - PR/DF Nº
1.16.000.001894/2004-71 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Construção
irregular na APA do Planalto Central, sem autorização do órgão ambiental competente. Promoção
de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos
do voto do relator. 28) MPF - PR/DF Nº 1.16.000.002385/2005-47 - Relatado por: Dr. Flávio
Giron – Ementa: Patrimônio Cultural. Obra irregular em área pública tombada, situada na SMAS,
trecho 03, lote 05, Brasília, atribuída à empresa Leroy Merlyn Companhia Brasileira de
Bricolagem. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 29) MPF - PR/ES Nº
1.17.000.000039/2006-78 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Comunidade
rural de Santa Leopoldina/ES noticia que o INCRA estaria realizando assentamento em
propriedade constituída por floresta nativa (Mata Atlântica) ou mata em estado de regeneração
(confrotante com as terras da região de Santa Lúcia), local, portanto, impróprio para a finalidade
descrita. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento
dos autos, nos termos do voto do relator. 30) MPF - PR/MG Nº 1.22.000.000067/2000-30 Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Representação contra o Ibama e
Prefeitura Municipal de Divinópolis por conflito de titularidade. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do
relator. 31) MPF - PR/MG Nº 1.22.000.000934/2004-61 - Relatado por: Dr. Flávio Giron –
Ementa: Meio Ambiente. Utilização de trator pertencente ao Ibama para extração de cascalho na
região denominada "Guiné" - Município de São Roque de Minas/MG. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do
relator. 32) MPF - PRM/Santa Rosa Nº 1.29.015.000008/2006-37 - Relatado por: Dr. Flávio
Giron – Ementa: Meio Ambiente. Licenciamento ambiental dos projetos de assentamento rural.
Acompanhamento das medidas adotadas pelo Incra para o cumprimento do Termo de Ajustamento
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de Conduta firmado entre MPF, MMA, MDA, INCRA e IBAMA. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do
relator. 33) MPF - PR/RJ Nº 1.30.008.000090/2003-25 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa:
Meio Ambiente. Curso de água. Soterramento de vegetação ciliar. Agropecuária. Análise de Termo
de Ajustamento de Conduta. Deliberação: A Câmara deliberou pela homologação do TAC, nos
termos do voto do relator. 34) MPF - PR/RJ Nº 1.30.012.000253/2004-91 - Relatado por: Dr.
Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Construção irregular.
Petrobras. Plataforma P-47. Empresa Ultratec. Possível Irregularidade. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do relator. 35) MPF - PR/RJ Nº 1.30.012.000668/2003-84 - Relatado por: Dr. Flávio Giron –
Ementa: Meio Ambiente. Despejo de esgoto em rede de águas pluviais, Baía de Guanabara. Urca.
CEDAE. Possíveis irregularidades. Promoção de arquivamento Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 36) MPF - PR/SC Nº
1.33.000.000816/2005-50 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Patrimônio Cultural.
Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC. Realização de Festa RAVE, na Ilha de
Anhatomirim. Patrimônio público e o meio ambiente. Suposto dano. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do
relator. 37) MPF - PR/SC Nº 1.33.000.004658/2003-45 - Relatado por: Dr. Flávio Giron –
Ementa: Meio Ambiente. ESEC do Carijó. Aterro. Manguezal. Empresa Floribi Promoções Ltda.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto do relator. 38) MPF - PR/SC Nº 1.33.000.006321/2002-91 - Relatado por: Dr.
Flávio Giron – Ementa: Patrimônio Cultural. Sítio arqueológico. Instalação de fibras óticas BR
101. Promoção de arquivamento Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos
autos, nos termos do voto do relator. 39) MPF - PRM/Santos Nº 1.34.012.000283/2006-11 Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Vazamento de óleo. Santos. Apurar
derramamento de aproximadamente 5 litros de óleo defronte ao cais do armazém 25, ocorrido em
29/05/2006 nas áreas do Porto Organizado de Santos. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 40) MPF PR/SE Nº 1.35.000.000265/2005-50 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente.
Uso de postes de cimento em área de preservação ambiental. Requer providências do MPF.
Deliberação: A Câmara deliberou homologar o TAC, com as ressalvas apresentadas na IT nº
317/2006 - 4ª CCR, nos termos do voto do relator. 41) MPF - PR/SE Nº 1.35.000.000561/2002-16
- Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Destruição de dunas no Abaís.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto do relator. OUTRAS DELIBERAÇÕES: 42) Ofício PRMC/Nº192/06-GAB –
Ementa: Prorrogação de prazo de Procedimentos Administrativos. Deliberação: A Câmara
deliberou prorrogar o prazo dos Procedimentos Administrativos ali relacionados. 43) E-mail de
8/11/2006, remetente Neliane de Oliveira Moura, servidora da PR/MA – Ementa: Decisão de
prorrogação de Procedimentos Administrativos, proferida pelos seguintes Procuradores da
Republica: Dr. Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco e Dr. João Gabriel Morais de Queiroz.
Deliberação: A Câmara deliberou prorrogar o prazo dos Procedimentos Administrativos. 44) Email de 30/11/2006, remetente Vilson Andre de Carvalho Rodrigues, servidor da PR/RS –
Ementa: encaminha extrato de TAC, de ordem da Procuradora da República Dra. Luciana
Guarnieri. Deliberação: A Câmara deliberou publicar o extrato de TAC. 45) Recesso e férias dos
membros da 4ª CCR. Deliberação: A Câmara deliberou que durante o recesso e as férias, o
membro que estiver em exercício na Câmara poderá ratificar as prorrogações ad referendum, as
quais serão homologadas em outras reuniões ordinárias da 4ª CCR.
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SANDRA CUREAU
Coordenadora
HELENITA ACIOLI
Membro
FLÁVIO GIRON
Membro
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL
ATA DA 194ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos oito dias (8) do mês de novembro do ano de dois mil e seis (2006), às 15 horas, na sala de
reuniões da 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão, teve início a 194ª Reunião Ordinária.
Compareceram os Membros, Dra. Sandra Cureau, Coordenadora, e Dra. Helenita Acioli,
Subprocuradores-Gerais da República. Secretariados pelos Gerentes Administrativo e Jurídico
substituto, Jussara Zandonadi e Fernando Borges da Silva, julgaram, nessa sessão, os seguintes
Procedimentos Administrativos: 1) MPF - PR/CE Nº 0.15.000.001146/2001-39 - Relatado por:
Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Irregularidades na demarcação e averbação das
áreas de reserva legal de projetos de assentamento do Incra no Estado do Ceará. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 2) MPF - PR/MG Nº 08112.002280/99-67 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Patrimônio Cultural. Intervenções irregulares em imóvel localizado no Munícipio de
Ouro Preto. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos
à origem para verificar o cumprimento das recomendações contidas na IT nº 149/06 - 4ªCCR, nos
termos do voto da relatora. 3) MPF - PR/PR Nº 08115.001741/99-27 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Liberação da soja transgênica, denominada Roundup Ready, da
empresa Monsanto, para plantio e comercialização no Brasil. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 4) MPF - PR/RJ Nº 08120.000968/93-08 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa:
Meio Ambiente. Apurar existência de dano ambiental à floresta da Gávea, ocasionado pela
expansão da Favela Vila Cruzado. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 5) MPF - PRM/Santarém Nº
1.00.000.001959/2005-20 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Solicita
providências visando à aprovação dos Projetos de Manejo Florestal Sustentável da região do
Sudeste do Pará, para a Safra 2005. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 6) MPF - PR/DF Nº
1.16.000.000835/2004-86 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Cobrança
de IPTU em condomínios situados em terras de propriedade da União Federal. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os autos à 5ª CCR, nos termos do
voto da relatora. 7) MPF - PR/DF Nº 1.16.000.000868/2001-83 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau
– Ementa: Meio Ambiente. Dano ambiental ocasionado por pesquisa autorizada pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora.
8) MPF - PRM/Uberlândia Nº 1.22.000.000528/2001-55 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Meio Ambiente. Devastação ambiental por exploração de garimpo no rio Paranaíba.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem,
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nos termos do voto da relatora. 9) MPF - PR/MG Nº 1.22.000.000757/2001-70 - Relatado por:
Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Atividades degradadoras do meio ambiente por
construção de muro de contenção e apartamentos com supressão da floresta. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem para propor a
firmatura de um novo TAC, por contrariar o disposto no enunciado nº 001/2005 da 4ª CCR e no
Código Florestal, nos termos do voto da relatora. 10) MPF - PRM/Santarém Nº
1.23.002.000178/2005-01 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Apura
notícia de suposta formação de "consórcio" de grileiros e madeireiros no Município de Monte
Alegre. Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os autos à 5ª CCR, nos termos do voto da
relatora. 11) MPF - PR/PE Nº 1.26.000.001189/2000-02 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Meio Ambiente. Acompanhamento da implantação do projeto de instalação de turbina
eólica em Fernando de Noronha. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
pelo retorno dos autos à origem para verificar se o TAC foi atendido, nos termos do voto da
relatora. 12) MPF - PRM/Petrópolis Nº 1.30.007.000027/2001-37 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Extração irregular de espécies da flora silvestre, em parques e
outros locais de preservação ambiental. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 13) MPF PRM/Petrópolis Nº 1.30.007.000055/2004-05 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio
Ambiente. Exercício de atividades de hipermercado sem licença de operações da FEEMA. Cia.
Brasileira de Distribuição - ABC Supermercados. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem, nos termos do voto da relatora. 14) MPF PRM/Angra dos Reis Nº 1.30.012.000045/2001-40 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa:
Patrimônio Cultural. Igreja de Nossa Senhora do Rosário. Instalações elétricas inadequadas,
infiltrações, ornamentações artísticas e esquadrias danificadas. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 15) MPF - PR/RJ Nº 1.30.012.000178/2000-35 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Meio Ambiente. Pesca ilegal de sardinha na Ilha dos Martins em Itaguaí, Rio de Janeiro.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento do autos,
nos termos do voto da relatora. 16) MPF - PRM/São João de Meriti Nº 1.30.017.000518/2003-21
- Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Reserva Biológica do Tingá.
Invasão de área com construção de imóvel residencial e supressão de vegetação. Estrada do
Garrão s/nº, Duque de Caxias/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 17) MPF - PR/SC Nº
1.33.000.000876/2003-19 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Extração
mineral. Mandel Luiz Martins. Bairro Abardão. Município de Palhoça/SC. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 18) MPF - PR/SC Nº 1.33.000.004049/2003-96 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Construção de prédios. Canto da Lagoa. Florianópolis.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 19) MPF - PRM/Campinas Nº 1.34.004.000447/2000-13 Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Saúde Pública. Consumidor.
Acompanhar a manipulação de transgênico na região de Campinas. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 20) MPF - PRM/Santos Nº 1.34.012.000139/2004-12 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau
– Ementa: Meio Ambiente. Vazamento de estireno da embarcação Metal Tanque III, no dia
25/03/2004. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 21) MPF - PRM/Santos Nº
1.34.012.000219/2004-78 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.
Desmatamento. Santos. Apurar eventual degradação ambiental ocorrida no alto do Morro do
Saboó. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos
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autos, nos termos do voto da relatora. 22) MPF - PR/MG Nº 08112.002271/99-76 - Relatado por:
Dra. Helenita Acioli – Ementa: Patrimônio Cultural. Notificação extrajudicial contra Edson Pires,
por execução de construção sem projeto. Ouro Preto. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 23) MPF
- PGR Nº 1.00.000.003034/2006-02 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio
Ambiente. Indústria que trabalha com fundição de chumbo e outros metais pesados. Suspeita de
contaminação de água e de produto alimentício. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 24) MPF - PGR Nº
1.00.000.004475/2006-13 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente.
Informações sobre Plano de Radioproteção em Aeroportos. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da
relatora. 25) MPF - PR/AM Nº 1.13.000.000900/2001-32 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli –
Ementa: Meio Ambiente. Garimpo ilegal de tantalita no Amazonas. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da
relatora. 26) MPF - PR/AM Nº 1.13.000.000942/2005-05 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli –
Ementa: Meio Ambiente. Possíveis irregularidades nos jardins zoológicos de Manaus. Promoção
de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos
do voto oral da relatora. 27) MPF - PR/DF Nº 1.16.000.001358/2005-57 - Relatado por: Dra.
Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Representação anônima solicitando ao Ministério
Público Federal que emita parecer em relação às denúncias feitas pela ABIP - Associação
Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 28) MPF
- PR/DF Nº 1.16.000.001705/2005-41 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio
Ambiente. Suposta destruição de área de propriedade do Governo do Distrito Federal - GDF,
atribuída à empresa JM e outras, feita mediante retirada de cascalho/aterro para construção de
viaduto, na estrada BR-040. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 29) MPF - PR/RS Nº
1.29.000.000075/2006-11 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Apurar a
existência de pesca de arrasto (arrastão) nas proximidades do Parque da Ilha dos Lobos.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto oral da relatora. 30) MPF - PRM/Caxias do Sul Nº 1.29.002.000032/2005-34 Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Patrimônio Cultural. Sítios arqueológicos
localizados no interior do Município de São Marcos. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 31) MPF
- PRM/Niterói Nº 1.30.005.000137/2000-38 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio
Ambiente. Apuração das causas e dos danos provocados pelo incêndio da Reserva Biológica de
Poço das Antas, Município de Casimiro de Abreu. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 32) MPF
- PRM/Petrópolis Nº 1.30.007.000073/2000-55 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa:
Meio Ambiente. Atividade de terraplanagem com assoreamento do rio Santo Antônio para
construção de loja de materiais de construção, sem licença ambiental. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da
relatora. 33) MPF - PR/RJ Nº 1.30.011.004447/2005-57 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli –
Ementa: Meio Ambiente. Crime contra a ordem econômica. Eventual prática de ilícito penal, a
partir de peças de informação encaminhadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, em que se
noticia vazamento de combustível em posto de gasolina. Promoção de arquivamento. Deliberação:
A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 34)
MPF - PR/RJ Nº 1.30.012.000296/2004-77 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio
Ambiente. Imóvel. Shopping Leblon. Construção. Possíveis danos ambientais. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica,
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nos termos do voto oral da relatora. 35) MPF - PRM/Angra dos Reis Nº 1.30.012.000314/2001-78
- Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Representação do Sr. Christiano
Gomes Larcher Portes relatando problemas no Licenciamento Ambiental de seu empreendimento
de extração de areia-cascalho, em Mangaratiba - RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 36) MPF
- PR/RJ Nº 1.30.012.000485/2005-21 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio
Ambiente. Floresta da Tijuca. Construção de rua. Suposta derrubada de árvores e danos à fauna.
Possíveis irregularidades. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar
o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 37) MPF - PR/SC Nº
1.33.000.001238/2003-15 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Extração
mineral. Bacia hidrográfica do rio Tijucas. Homologação do Termo de Ajustamento de Conduta.
Apensos de I a XIII com numeração 1.33.00.003160/2003-65. Deliberação: A Câmara deliberou
homologar o TAC, com as ressalvas apresentadas pela Gerência Jurídica na IT nº 315/2006 - 4ª
CCR, nos termos do voto oral da relatora. 38) MPF - PR/SC Nº 1.33.000.004656/2003-56 Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Manutenção da barragem de Taió,
no Vale do Itajaí. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 39) MPF - PR/SC Nº
1.33.000.004727/2003-11 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente.
Patrimônio Público. Recursos minerais. Água termo-mineral. Lavra. Direitos de terceiros.
Propriedade. Servidão mineral. DNPM. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 40) MPF PRM/Itajaí Nº 1.33.008.000351/2003-03 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio
Ambiente. Construção de muro em terreno com nascentes, impedindo a utilização como fonte de
abastecimento de água, no Munícipio de Bombinhas/SC. Promoção de arquivamento. Deliberação:
A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem para uma suplementação do laudo, conforme
apontado na IT nº 262 - 4ª CCR (fl. 40/43), nos termos do voto oral da relatora. 41) MPF PRM/Piracicaba Nº 1.34.008.000282/2006-35 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa:
Patrimônio Histórico. Implantação de esgoto sanitário em área de sítio arqueológico, no
Município de Rio Claro. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. OUTRAS DELIBERAÇÕES: 42)
Resolução 87/CSPMF/06 - Ementa: Artigo 15. Prorrogação de prazo de Inquérito Civil Público.
Deliberação: A Câmara deliberou remeter ofício-circular aos representantes comunicando que as
propostas de prorrogação de prazo de inquérito civil público a serem submetidas ao Colegiado desta
4ª Câmara de Coordenação e Revisão por meio da apresentação de justificativa sucinta da proposta,
da qual devem constar: número do procedimento administrativo, assunto, data de encerramento do
inquérito civil e prazo de prorrogação. 43) Resolução 87/CSPMF/06 - Ementa: Artigo 15.
Prorrogação de prazo de Inquérito Civil Público. Deliberação: A Câmara deliberou autorizar as
propostas de prorrogação remetidas até a data da Reunião Ordinária. 44) Resolução 87/CSPMF/06
- Ementa: Artigo 7º. Conflito de atribuição. Deliberação: A Câmara deliberou distribuir aos
suscitados para manifestação. 45) Intervenções em terreno de marinha observadas na praia de
Porto de Galinhas/PE - Ementa: Invasão de faixa de praia por construções, observada por
ocasião do Encontro Nacional de Procuradores. Deliberação: A Câmara deliberou solicitar à
Procuradoria da República no Estado de Pernambuco informações quanto às providências tomadas
para verificação da legalidade das intervenções ou a adoção imediata de providências, inclusive em
conjunto com outros órgãos da União, para conter o avanço de barracas e quiosques sobre a praia.
46) VII Encontro Nacional do MPF sobre Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - Ementa:
Estabelecimento da data e local do evento. Deliberação: A Câmara deliberou realizar o Encontro
no período de 26 a 30 de março de 2007, na cidade de Florianópolis/SC, em parceria com a
ESMPU, por ocasião do Segundo Seminário Cidades Costeiras Sustentáveis, proposto pela
Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina.
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SANDRA CUREAU
Coordenadora
HELENITA ACIOLI
Membro
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11
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL
ATA DA 193ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos dezoito dias (18) do mês de setembro do ano de dois mil e seis (2006), às 15 horas, na sala de
reuniões da 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão, teve início a 193ª Reunião Ordinária.
Compareceram os Membros, Dra. Sandra Cureau, Coordenadora, Dra. Helenita Acioli e Dr. Flávio
Giron, Subprocuradores-Gerais da República. Secretariados pelos Gerentes Administrativo e
Jurídico, Cassiano de Souza Alves e Francisco Ubiracy Craveiro de Araújo, julgaram, nessa sessão,
os seguintes Procedimentos Administrativos: 1) MPF - PR/DF Nº 1.16.000.001505/2003-27 Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Crime ambiental. Transação Penal.
Recuperação de área degradada. Monitoramento. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 2) MPF PR/RS Nº 1.29.010.000110/2003-30 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Patrimonio
Cultural. Desaparecimento de peças pertencentes às Reduções Jesuíticas dos Sete Povos das
Missões, cadastradas no inventário do IPHAN. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 3) MPF PRM/Niterói Nº 1.30.005.000119/2004-80 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio
Ambiente. Niterói. Indústrias de Processamento de pescado que vertem seus efluentes líquidos na
Baía de Guanabara. Empresa União Brasileira de Pesca e Conservas. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 4) MPF - PRM/Petrópolis Nº 1.30.007.000090/2001-73 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Aterro em Área de Preservação Permanente às margens do rio
Piabinha, nos limites da APA/Petrópolis, no imóvel situado no nº 9600 da estrada União Indústria.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 5) MPF - PR/RJ Nº 1.30.012.000202/2000-36 - Relatado por: Dra.
Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Pesca ilegal do camarão rosa pelo Sr. Claudinei Ramos
em período de defeso. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 6) MPF - PRM/Criciúma Nº
1.33.003.001019/2004-89 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.
Monitorar a manutenção do Parque Nacional de Aparados da Serra. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 7) MPF - PRM/Angra dos Reis Nº 08120.000103/99-83 - Relatado por: Dra. Helenita
Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Armazenamento e transporte de sardinha abaixo do tamanho
permitido pela legislação ambiental. Descumprimento de TAC celebrado. MPF apresentou
denúncia. Sursis processual nos termos da Lei 9099/95. Perda do objeto. Pela homologação.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da
relatora. 8) MPF - PRM/Angra dos Reis Nº 08120.000492/99-47 - Relatado por: Dra. Helenita
Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Pesca ilegal. Praia da Rozeira, Angra dos Reis/RJ. Promoção de
12
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto oral da relatora. 9) MPF - PR/RJ Nº 08120.002464/99-82 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli
– Ementa: Meio Ambiente. Município de Itaguaí. Destinação final dos resíduos sólidos. Possíveis
danos ambientais. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 10) MPF - PR/AM Nº
1.13.000.000016/2006-11 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Ausência
do Poder Público na Amazônia e seu agravamento com possível aprovação do Projeto de Gestão
de Florestas Públicas. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 11) MPF - PR/AM Nº
1.13.000.001331/2005-76 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Pesca
desportiva no Parque Nacional do Jaú (Of. 1741/2005 - GAB/Ibama/AM). Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, no âmbito da
Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, e encaminhar o procedimento administrativo à 2ª
Câmara de Coordenação e Revisão, nos termos do voto oral da relatora. 12) MPF - PR/MA Nº
1.19.000.000956/2002-54 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Empresa
CAMBRAL-Camarões do Brasil Ltda. Exploração da atividade de carnicicultura. Degradação do
meio ambiente. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 13) MPF - PR/MG Nº
1.22.000.001013/2004-15 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Possíveis
danos ambientais causados por granja de engorda de frangos no perímetro urbano do Município
de Canaã/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 14) MPF - PR/MG Nº
1.22.000.003256/2003-15 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Patrimônio Cultural.
Apuração da possível ocorrência de danos ao Patrimônio Histórico Nacional. Apreensão no Rio
Grande do Sul de peças possivelmente pertencentes ao acervo tombado de Minas Gerais.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto oral da relatora. 15) MPF - PRM/Santarém Nº 1.23.002.000652/2005-97 Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Instituto de Terras do Pará - ITERPA.
Acordo de Ajuste de Conduta. Autorização para Projeto de Manejo Florestal Sustentável.
Requerimento. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, dando ciência ao requerente, nos termos do voto oral da relatora. 16) MPF
- PR/PB Nº 1.24.000.000765/2005-75 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio
Ambiente. Exploração de atividade de carcinicultura na Fazenda Tamberaba, Município de Rio
Tinto, Área de Proteção Ambiental, Barra de Mamanguape. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da
relatora. 17) MPF - PR/PE Nº 1.26.000.000061/2004-47 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli –
Ementa: Meio Ambiente. Obter informações sobre a pretensão do Porto de Suape de realizar a
supressão de 62,06 ha de mata nativa e 23,36 ha de mangue, para fins de urbanização portuária,
conforme autorizado pela lei estadual n.º 12.508, de 22 de dezembro de 2003, verificando-se a
possiblilidade desse empreendimento e a observância das regras e princípios da Lei Federal n.º
4771/65 (Código Florestal) para supressões dessa. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 18) MPF
- PRM/Petrópolis Nº 1.30.007.000122/2004-83 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa:
Meio Ambiente. Construção em Área de Preservação Permanente na Rodovia BR 040, nº 55.555
(Km 69,5), Fazenda Inglesa, Pousada Caminho Real. Análise de TAC. Deliberação: A Câmara
deliberou não homologar o Termo de Ajustamento de Conduta, em virtude de estar em desacordo
com lesgilação vigente, nos termos do voto oral da relatora. 19) MPF - PRM/Petrópolis Nº
1.30.007.000137/2005-22 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente.
Construção da sede do Centro Interativo da Mata Atlântica (CIMA), em Área de Preservação
13
Permanente, na rodovia Philuvio Cerqueira, Km 7,5, Boa Esperança, Itaipava. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto oral da relatora. 20) MPF - PR/RJ Nº 1.30.012.000026/2004-66 - Relatado por: Dra. Helenita
Acioli – Ementa: Patrimônio Cultural. Imóvel. Revitalização. Reforma. Estádio de Remo da Lagoa.
Projeto Sócio-Esportivo. Complexo integrado. Possíveis Irregularidades. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica,
para verificar se a área foi inserida no processo de tombamento do conjunto paisagístico da lagoa
Rodrigo de Freitas, nos termos do voto oral da relatora. 21) MPF - PR/RJ Nº
1.30.012.000065/2001-11 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Patrimônio Cultural.
Imagem de Nossa Senhora do Rosário - Laudo de vistoria do IPHAN - Angra dos Reis. Promoção
de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos
do voto oral da relatora. 22) MPF - PR/SC Nº 1.33.000.003159/2005-01 - Relatado por: Dra.
Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Licenciamento. Revitalização do Centrinho da Lagoa.
Duplicação da Avenida das Rendeiras. Lagoa da Conceição. Florianópolis. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto oral da relatora. 23) MPF - PRM/Campinas Nº 1.34.004.000800/2003-16 - Relatado por:
Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Apurar o impacto ambiental decorrente da
construção, pela Prefeitura Municipal de Campinas, de uma avenida em área situada entre a
Escola Preparatória de Cadetes do Exército e o Círculo Militar. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da
relatora. 24) MPF - PR/DF Nº 1.16.000.001790/2005-48 - Relatado por: Dr. Flávio Giron –
Ementa: Patrimônio Cultural. Construção irregular em área pública tombada. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do relator. 25) MPF - PR/RS Nº 1.29.002.000242/2005-22 - Relatado por: Dr. Flávio Giron –
Ementa: Meio Ambiente. Apurar fatos relacionados à ocorrência da prática de atividades de
extração mineral irregular. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar
o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 26) MPF - PRM/Uruguaiana Nº
1.29.011.000005/2006-33 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Ação Civil
Pública proposta pelo Ministério Público Estadual da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaqui,
referente a crime ambiental. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 27) MPF - PRM/Araçatuba Nº
1.34.002.000159/2001-60 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Averiguar a
legislação que regulamenta a pesca na bacia hidrográfica do rio Paraná. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do relator. 28) MPF - PRM/Piracicaba Nº 1.34.008.000171/2000-33 - Relatado por: Dr.
Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Impactos ambientais e recomposição do dano resultante
de extração irregular de areia. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. OUTRAS DELIBERAÇÕES:
29) OFÍCIO Nº 678/2006 – CGMPF. Ementa: Comunicação à Coordenadora da 4ª CCR/MPF,
sobre o arquivamento da sindicância nº 1.00.002.000024/2006-97. Deliberação: A Coordenadora
da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão declarou-se impedida de apreciar o expediente. Os
membros Dra. Helenita Acioli e Dr. Flávio Giron tomaram ciência do expediente e deliberaram pela
concordância com o arquivamento pela Corregedoria Geral do Ministério Público Federal.
SANDRA CUREAU
Coordenadora
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HELENITA ACIOLI
Membro
FLÁVIO GIRON
Membro
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL
ATA DA 192ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos quatro dias (04) do mês de setembro do ano de dois mil e seis (2006), às 15 horas, na sala de
reuniões da 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão, teve início a 192ª Reunião Ordinária.
Compareceram os Membros, Dra. Sandra Cureau, Coordenadora, Dra. Helenita Acioli e Dr. Flávio
Giron, Subprocuradores-Gerais da República. Secretariada pelos Gerentes Administrativo e
Jurídico, Cassiano de Souza Alves e Francisco Ubiracy Craveiro de Araújo, julgaram, nessa sessão,
os seguintes Procedimentos Administrativos: 1) MPF - PRM/Itaboraí Nº 08120.010004/99-28 Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Ação de desapropriação por
interesse social. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, no âmbito da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, e
encaminhar o procedimento administrativo à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, nos termos do
voto da relatora. 2) MPF - PRM/Campos dos Goytacazes Nº 08120.020172/99-59 - Relatado por:
Dra. Sandra Cureau – Ementa: Patrimônio Cultural. Conservação de bem tombado pelo
Patrimônio Histórico Nacional – “Solar do Colégio dos Jesuítas”, situado no Município de
Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. Pela homologação do arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 3) MPF - PR/AM Nº 1.13.000.001544/2005-06 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Meio Ambiente. Discordância com o Auto de Infração aplicado pelo Ibama por ter
desmatado 0,6 hectares para abertura de ramal, sem autorização do órgão ambiental competente.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 4) MPF - PR/CE Nº 1.15.000.002372/2005-13 - Relatado por: Dra.
Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Denúncia em face das empresas Kibrita e Nordemix,
localizadas na estrada da Cofeco, Km 06, por danos causados à saúde da população e ao meio
ambiente e por comprometimento na estrutura de residências. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem, nos termos do voto da relatora.
5) MPF - PR/DF Nº 1.16.000.001824/2005-02 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio
Ambiente. Lixo e entulho jogado em área de amortecimento no Parque Nacional de Brasília, sem
autorização do órgão ambiental competente. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 6) MPF - PR/ES Nº
1.17.000.000525/2004-24 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Acompanhamento de
resultados na análise de resíduos de agrotóxicos em morangos, no período de julho a outubro de
2003. Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem, nos termos do voto da
relatora. 7) MPF - PR/MG Nº 1.22.000.001119/2004-19 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Patrimônio Cultural. Exploração de calcário em área próxima ao Maciço de Cerca
Grande, bem de relevante valor arqueológico e espeleológico. Município de Matozinhos/MG.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
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nos termos do voto da relatora. 8) MPF - PR/RJ Nº 1.30.012.000865/2005-65 - Relatado por: Dra.
Sandra Cureau – Ementa: Apoio à produção de obras audiovisuais cinematográficas inéditas de
curta-metragem - Alegação de uso indevido de verbas públicas - Possível fraude na participação
do concurso com obras não inéditas ou pré-produzidas. Deliberação: A Câmara deliberou
encaminhar os autos à 5ª CCR, nos termos do voto da relatora. 9) MPF - PRM/Joinville Nº
1.33.005.000368/2000-30 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Ofício da
PRDC, o qual encaminha matéria jornalística, acerca de possíveis vazamentos de cargas tóxicas
depositadas no Porto de São Francisco, objeto de decisão judicial. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 10) MPF - PR/SP Nº 1.34.001.001991/2005-17 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Patrimônio Cultural. "Pedra do Navio". Tombamento de conjunto lítico. Monumento préhistórico do período "Megalítico". Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 11) MPF - PR/SP Nº
1.34.001.003175/2001-14 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Guarda provisória de
menor indígena em instituição de assistência. Pedido de reintegração à comunidade Guarani do
Morro da Saudade(Capital-SP). Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os autos à 6ª CCR,
nos termos do voto da relatora. 12) MPF - PRM/Marília Nº 1.34.007.000078/2005-43 - Relatado
por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio ambiente. Irregularidades ambientais no gerenciamento
dos resíduos de Serviços de Saúde no Município de Marília/SP. Contratação de empresa para o
transbordo, em caráter urgente. Processo licitatório em curso. Inexistência de dano ambiental.
Pela homologação. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos
termos do voto da relatora. 13) MPF - PRM/Santos Nº 1.34.012.000058/2004-12 - Relatado por:
Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio ambiente. Mancha de óleo no Porto de Santos detectada em
13/01/2004. A CODESP encaminhou informações sobre as medidas mitigatórias tomadas em razão
do ocorrido, tendo informado que não foi possível localizar o autor do fato e que a mancha de óleo
se dissipou em razão do desatracamento do Navio PELLICAN ARROW. Pelo arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 14) MPF - PRM/Ilhéus Nº 81041.000013/95-93 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Meio Ambiente. Denúncia contra a Prefeitura Municipal da cidade de Prado/BA.
Distribuição irregular de lotes na praia existente no Distrito de Cumuruxatiba/BA. Sentido do
Distrito para Prado. Construções em andamento. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 15) MPF PRM/Rio Grande Nº 81192.000026/97-09 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio
ambiente. Procedimento para apurar a instalação de aterro sanitário no Município de Rio
Grande/RS. A Procuradoria de origem declinou a atribuição para o Ministério Público Estadual
que, por sua vez, informou as providências tomadas por aquele Órgão. Pelo arquivamento, tendo
em vista que a questão está sendo tratada pelo MPE. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 16) MPF - PRM/Campos dos Goytacazes
Nº 08120.020033/99-52 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio ambiente. Construção de
casas populares em área de Mata Atlântica. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 17) MPF PRM/Santos Nº 08123.030079/98-23 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente.
Apuração de irregularidades existentes nas embarcações que transportam óleo marítimo entre o
terminal da Petrobrás na Alemoa e navios atracados no porto de Santos. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do relator. 18) MPF - PR/BA Nº 1.00.000.005084/2006-16 - Relatado por: Dr. Flávio Giron –
Ementa: Expediente MPF/PR/BA nº 2005.004401. Ação Cautelar 2005.33.01115-4. Banco do
Brasil/Bradesco. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os
autos à 3ª CCR, nos termos do voto do relator. 19) MPF - PR/AM Nº 1.13.000.000463/2006-61 Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. AI n. 006322-d, transporte e comércio
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de animais silvestres (14 tracajás, 06 capitarie e 407 kg de carne de animais - queixada), em
Atalaia do Norte/AM. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 20) MPF - PR/MG Nº
1.22.000.001606/2000-58 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio ambiente. Apurar
ocorrência de dano ao meio ambiente em razão da realização do evento”Carnabelô” nas
dependências do Parque da Gameleira, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Pelo
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do relator. 21) MPF - PRM/Caxias do Sul Nº 1.29.002.000229/2005-73 - Relatado por: Dr.
Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Apuração dos fatos relacionados à comercialização
irregular de espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida pela Intrução Normativa
n.º 5, de 2004-MMA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 22) MPF - PRM/Caxias do Sul Nº
1.29.002.000341/2004-23 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio ambiente.
Indisponibilidade de coletores de baterias de celulares em pontos de vendas das operadoras VIVO,
CLARO, TIM e BRASIL TELECOM. Reunião entre MPF e operadoras. Implantação das urnas
coletoras. Pela homologação. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto do relator. 23) MPF - PRM/Petrópolis Nº 1.30.007.000133/2005-44 - Relatado
por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio ambiente. Degradação na APA Petrópolis, no Município de
Petrópolis/RJ. Vistoria do Ibama que constatou se tratar de dano de pequena monta, passível de
regeneração natural, não sendo possível identificar o autor. Pela homologação do arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do
relator. 24) MPF - PRM/São João do Meriti Nº 1.30.012.000350/2002-12 - Relatado por: Dr.
Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. PETROBRAS S/A - REDUC - Rebio/Tinguá -Barragem de
Saracuruna - Duque de Caxias/RJ- Área de Preservação Permanente- Construções irregulares e
desmatamento. Deliberação: A Câmara deliberou pela homologação do TAC, nos termos do voto
do relator. 25) MPF - PRM/Campinas Nº 1.34.004.000563/2003-85 - Relatado por: Dr. Flávio
Giron – Ementa: Patrimonio Cultural. Apurar devolução da locomotiva "Maria Fumaça", que teria
sido restaurada e estaria na posse da ABPF/Campinas. Promoção de arquivamento. Deliberação:
A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 26) MPF PRM/Santos Nº 1.34.012.000480/2004-78 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio
Ambiente. São Vicente. Apurar eventual ilegalidade em extração de material areno-argiloso para
aterro junto à Ponte do Mar Pequeno. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. OUTRAS
DELIBERAÇÕES: 27) OFÍCIO Nº 327/2006 – UTC/PR/SC. Ementa: Paralisação das obras do
Empreendimento Il Campanário, da Empresa Habitasul. Deliberação: A Câmara deliberou oficiar
à Dra. Analúcia de Andrade Hartmann para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
quanto ao interesse em ajuizar Ação Civil Pública em face da Habitasul Empreendimentos
Imobiliários, tendo em vista que a homologação do TAC foi rejeitada pela 4ª CCR. Deliberou,
ainda, constar do ofício que, caso haja negativa da Procuradora em ajuizar a ação, deverá declinar
da atribuição para que a PR/SC proceda à redistribuição dos autos a outro Membro do MPF, pelos
critérios adotados naquela Procuradoria.
SANDRA CUREAU
Coordenadora
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FLÁVIO GIRON
Membro
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL
ATA DA 191ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos dez dias (10) do mês de agosto do ano de dois mil e seis (2006), às 15 horas, na sala de
reuniões da 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão, teve início a 191ª Reunião Ordinária.
Compareceram os Membros, Dra. Sandra Cureau, Coordenadora, Dra. Helenita Acioli e Dr. Flávio
Giron, Subprocuradores-Gerais da República. Secretariados pelos Gerentes Administrativo e
Jurídico, Cassiano de Souza Alves e Francisco Ubiracy Craveiro de Araújo, julgaram, nessa sessão,
os seguintes Procedimentos Administrativos: 1) MPF - PRM/Santarém Nº 1.23.002.000091/200526 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar as ações do Ibama
relacionadas às fiscalizações e emissão de autorizações de desmatamentos no projeto de
Assentamento Moju I e II. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar
o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 2) MPF - PRM/Uberaba Nº
1.22.002.000258/2005-96 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Publicação da Revista
Vida & Arte, publicada em São José do Rio Preto/SP, sobre um loteamento às margens do Rio
Grande em APP, no município de Fronteira/MG, denominado Baías de Santa Mônica Deliberação:
A Câmara deliberou não homologar o Termo de Ajustamento de Conduta, remetendo à origem por
competência, nos termos do voto da relatora. 3) MPF - PR/MG Nº 1.22.000.000345/2000-59 Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Atividades irregulares de garimpo de
ouro no rio do Carmo, na zona rural da cidade de Barra Longa. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 4) MPF - PR/PE Nº 1.26.000.000446/2003-23 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar o Projeto de Lei que prevê a redução de áreas estuarinas
(Áreas de Proteção Ambiental) no Estado de Pernambuco. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 5) MPF - PR/PR Nº 1.25.000.003175/2000-52 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Importação de milho geneticamente modificado, o qual seria utilizado na alimentação de
frangos. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto
da relatora. 6) MPF - PR/PB Nº 1.24.000.001386/2005-01 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Patrimônio Cultural. Apuração de demolição do monumento "Dragão do Mar", no centro
de Jacumã, por ordem da Prefeitura do Conde, no Estado da Paraíba. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 7) MPF - PR/CE Nº
1.15.000.000672/2006-31 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Denúncia
sobre uma oficina automotiva no bairro do Cocó, sem autorização da SEMAN, possuindo alvará
com área divergente e fora do zoneamento. Riscos à saúde dos moradores da região, tendo em
vista alta concentração de ingredientes químicos e barulho intenso. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 8) MPF - PR/CE Nº 0.15.000.001774/2005-48 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
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Ementa: Meio Ambiente. Autuação do Sr. Adalgiso Paiva Filho por desmatar 1,54 ha de floresta,
considerada de preservação permanente, às margens do açude Jaburu no Município de
Ubajara/CE. Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem, nos termos do
voto da relatora. 9) MPF - PR/MG Nº 1.22.000.002247/2004-80 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Mineração de diamantes de forma inadequada no rio Tijuco.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem,
nos termos do voto da relatora. 10) MPF - PR/MG Nº 1.22.000.001212/2004-23 - Relatado por:
Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Rompimento da barragem de dejetos provenientes
da pocilga "Pau Grande" atingindo o rio que abastece a cidade de Piranga-MG. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 11) MPF - PR/MG Nº 1.22.000.000644/2001-74 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Irregularidades no licenciamento ambiental da PCH Aiuruoca,
no Munícipio de Aiuruoca. Pela homologação do arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 12) MPF - PR/SC Nº
1.33.000.005978/2002-31 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.
Patrimônio Público. Privatização de praias. Praia da Costeira da Armação. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os autos à 5ª CCR, nos termos do
voto da relatora. 13) MPF - PR/SC Nº 1.33.000.003613/2003-53 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Apurar irregularidades no depósito de lixo mantido pelo
Município de São José/SC. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar
o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 14) MPF - PRM/Santos Nº
1.34.012.000415/2004-42 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.
Derramamento de óleo - Santos - Apurar derramamento de substância oleosa (mancha órfã)
ocorrida no estuário, próximo ao cais do armazém 30, no dia 06/09/2004. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 15) MPF - PRM/Presidente Prudente Nº 1.34.009.000497/2005-65 - Relatado
por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Matéria publicada no jornal "Folha de São
Paulo" noticiando tratamento desigual, por parte do Ibama, entre os criadores de peixes do rio
Paranapanema, nos Estados de São Paulo e Paraná. Promoção de arquivado. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 16) MPF PRM/Joaçaba Nº 1.33.004.000004/2004-93 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio
Ambiente. Verificar possíveis irregularidades ambientais cometidas pela empresa Leal Engenharia
Química Ltda, instalada no município de Joaçaba. Análise de termo de ajustamento de conduta.
Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem, nos termos do voto da relatora.
17) MPF - PR/PE Nº 1.26.000.002092/2004-32 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa:
Meio Ambiente. Apurar dano ambiental decorrente do derramamento de óleo ocorrido entre os
dias 29/10/2004 e 31/10/2004 nas praias de Itapuama, Enseada dos Corais e Paiva, localizadas no
litoral sul do Estado de Pernambuco. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 18) MPF - PR/PE Nº
1.26.000.000448/2006-65 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Patrimônio Cultural.
Apurar notícia de que o município de Olinda ainda não teria firmado Termo de Ajustamento de
Conduta - TAC com o IPHAN, visando a resguardar o Patrimônio Histórico e Cultural daquela
municipalidade, por ocasião dos festejos momescos. Análise de Termo de Ajustamento de Conduta.
Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem, nos termos do voto da relatora.
19) MPF - PR/SC Nº 1.33.000.000741/2003-45 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa:
Meio Ambiente. Extração mineral. Representação. Aurora Ltda. Bairro Oliveira. Tijuca/SC.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem,
nos termos do voto da relatora. 20) MPF - PR/SC Nº 1.33.000.000016/2004-58 - Relatado por:
Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Extração clandestina de argila e saibro pela
Prefeitura de São João Batista, no bairro de Fernandes, naquele Município. Promoção de
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arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 21) MPF - PR/RJ Nº 1.30.012.000304/2001-32 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Embarcação "Charmoso do Estado do RJ", atividade pesqueira,
sem a devida licença/permissão do órgão competente - Mar de Septiba - Rio de Janeiro. Promoção
de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos
do voto da relatora. 22) MPF - PR/RJ Nº 1.30.012.000670/2005-15 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Queimada e desmatamento para construção de barracos,
localizados no bairro de Laranjeiras. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 23) MPF - PR/RJ Nº
1.30.012.000290/2003-19 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Tráfico
ilegal de animais e plantas silvestres brasileiros. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 24) MPF PRM/Itajaí Nº 1.33.008.000076/2006-62 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli
– Ementa: Meio Ambiente. Apurar possíveis irregularidades ambientais e patrimoniais na Reserva
Biológica Marinha do Arvoredo, Unidade de Conservação Federal situada no litoral do Estado de
Santa Catarina, visando assegurar a biodiversidade local. Pelo arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 25) MPF
- PR/SC Nº 1.33.000.008546/2002-82 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli –
Ementa: Meio Ambiente. Pesca predatória. Barra da Lagoa. Florianópolis. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto oral da relatora. 26) MPF - PR/SC Nº 1.33.000.007481/2002-58 - Relatado por: Dra. Helenita
Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Restinga. Licenciamento ambiental
irregular. LAP cancelada. Irregularidades servidor público federal. Loteamentos Marinas da Ilha
I. Praia do Campeche. Florianópolis / SC. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 27) MPF PRM/Petrópolis Nº 1.30.007.000177/2005-74 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de
Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Instalação de elementos metálicos no início da rua do
Imperador, em área de entorno de bens tombados pelo IPHAN. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da
relatora. 28) MPF - PRM/Santos Nº 08123.030036/99-00 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G.
Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Fauna - Santos - Apurar eventual pesca de arrasto em
local proibido (região de estuário ou zona costeira). Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 29) MPF
- PR/BA Nº 1.14.000.000975/2005-18 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli –
Ementa: Patimônio Público. Disputa familiar por patrimônio tombado pelo IPHAN, situado na rua
Av. Antônio Carlos Magalhaes, 30, Cachoeira/BA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 30) MPF
- PR/CE Nº 1.15.000.000772/2006-67 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli –
Ementa: Meio Ambiente. Denúncia contra policial civil aposentado, por desordens praticadas na
"favela do Sabão", próxima à Escola de Aprendizes Marinheiros do Ceará e ao antingo Cartório.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto oral da relatora. 31) MPF - PRM/Ilhéus Nº 81041.000025/99-04 - Relatado
por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Prejuízo aos recifes de
corais pela ancoragem de embarções. PANAM Abrolhos. Caravelas/BA. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto oral da relatora. 32) MPF - PRM/Santarém Nº 1.23.002.000081/2002-48 - Relatado por: Dra.
Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Analisa abaixo-assinado que
solicita apoio para a criação da Reserva Extrativista Cuminapanema, no Município de Alenquer.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto oral da relatora. 33) MPF - PR/MG Nº 1.22.000.002789/2003-71 - Relatado
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por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Danos ambientais na
APA Serra da Mantiqueira e entorno do Parna Itatiaia causados por construção em alvenaria em
área de preservação permanente. Córrego do Grotão - Fazenda Machado. Município de
Itamonte/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 34) MPF - PRM/Três Lagoas Nº
1.21.002.000046/2006-27 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa:
Meio Ambiente. Apurar dano em rodovia federal BR-483 (Paranaíba/MS-Ponte do
Guilhermão/Divisa com o Estado de Góias) por causa da erosão. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os autos à 5ª CCR, nos termos do voto oral da
relatora. 35) MPF - PRM/Caxias do Sul Nº 1.29.002.000046/2006-39 - Relatado por: Dra.
Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar a regularidade da
aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente para apoio aos
projetos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 36) MPF
- PRM/Petrolina Nº 1.26.001.000015/2006-08 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de
Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Apurar eventual omissão dos órgãos competentes do dever de
fiscalizar a realização de um evento ocorrido na Ilha do Fogo, no dia 04 de fevereiro de 2006.
Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem para inclusão/publicação do
extrato no veículo oficial, nos termos do voto oral da relatora. 37) MPF - PRM/Santarém Nº
1.23.002.000121/2000-90 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa:
Meio Ambiente. Analisa expediente oriundo da Associação dos Produtores Rurais da Serra e
outros, no qual solicita apoio no sentido de excluir o município de Terra Santa, da área de FLONA
Saracá-Taquera. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 38) MPF - PR/PE Nº
1.26.000.000561/2000-55 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa:
Meio Ambiente. Acompanhamento nos anos 2000/2001 da implantação e funcionamento do
Subsistema de Assistência à Saúde Indígena do SUS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou encaminhar os autos à 6ª CCR, nos termos do voto oral da relatora. 39) MPF PR/SC Nº 1.33.000.002704/2003-71 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio
Ambiente. Área de Preservação Permanente. Desapropriação para fins de reforma agrária da
Fazenda Boa Esperança, situada no Município de Major Gercino/SC, em área de evidente
interesse ambiental. Pela homologação do arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 40) MPF - PR/PE Nº
1.26.000.001018/2003-18 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente.
Acompanhar o Projeto de Lei Ordinária n.º 53/2003, no âmbito da Assembléia Legislativa de
Pernambuco, acerca da liberação, cultivo e venda de organismos geneticamente modificados
naquele Estado. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 41) MPF - PRM/Angra dos Reis Nº
1.30.012.000188/2000-71 - Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Ilha
Comprida - Pesca ilegal do "camarão rosa" - Angra dos Reis/RJ. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da
relatora. 42) MPF - PRM/Santarém Nº 1.23.002.000014/2003-12 - Relatado por: Dra. Helenita
Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de pesca predatória no Lago Mucurituba,
Município de Alenquer, além de dificuldades enfrentadas pelos comunitários diante de acordo de
pesca. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à
origem, nos termos do voto oral da relatora. 43) MPF - PR/RS Nº 1.29.000.000280/2006-86 Relatado por: Dra. Helenita Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Moradores e veranistas de Torres/RS
solicitam a construção de uma passarela de madeira para acesso à praia. A passarela
proporcionará o acesso seguro e também protegerá as dunas. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da
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relatora. 44) MPF - PR/SC Nº 1.33.000.000232/2005-84 - Relatado por: Dr. Flávio Giron –
Ementa: Meio Ambiente. Corte de árvores. Praia do Toló. Sambaqui. Florianópolis. Promoção de
arquivamento Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do relator. 45) MPF - PRM/Niterói Nº 1.30.005.000029/2006-51 - Relatado por: Dr. Flávio
Giron – Ementa: Meio Ambiente. Carcaça de veículo próxima ao Canal de Camboatá.
Possibilidade de dano ao meio ambiente. Local: rua 88, lote 44, quadra 231, Mara Vista, Itaipu,
Niterói. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento
dos autos, nos termos do voto do relator. 46) MPF - PR/PE Nº 1.26.000.000930/2004-33 Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Apurar dano ambiental consistente no
desmatamento de pequena área de mangue em Barra de Jangada, Município de Jaboatão dos
Guararapes, verificada em auto de constatação lavrado pelo 1º CIPOMA em 04/04/2004.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto do relator. 47) MPF - PRM/Santarém Nº 1.23.002.000172/2001-01 - Relatado
por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio ambiente. Apurar denúncia formulada contra a empresa de
navegação Marques Pinto que estaria poluindo, com suas atividades, o rio Tapajós, às
proximidades da Rua Imperador, Município de Santarém/PA. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem, nos termos do voto do relator.
48) MPF - PR/SC Nº 1.33.000.006144/2002-43 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio
Ambiente. Privatização de bens públicos. Uso comum. Praias. Degradação ambiental. Restinga.
Praia de Calheiros. Município de Governador Celso/SC. Promoção de arquivamento. Deliberação:
A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 49) MPF PR/SC Nº 1.33.000.004077/2003-11 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente.
Área de uso comum do povo. Ocupação. Supressão de vegetação. Bar do Guto. Caravelas. APA.
Gov. Celso Ramos. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 50) MPF - PR/PE Nº
1.26.000.000911/2004-15 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Apurar
possível dano ambiental decorrente do derramamento de óleo pesado do navio Norsul Recife, de
bandeira Brasileira, atracado no cais da CEAGEPE no Porto do Recife. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do relator. 51) MPF - PR/PE Nº 1.26.000.000827/2004-93 - Relatado por: Dr. Flávio Giron –
Ementa: Meio ambiente. Apuração de dano ambiental consistente na exploração de minerais em
Parque Nacional pela empresa Siena Engenharia Ltda., sem a devida autorização do IBAMA, em
Fernando de Noronha/PE. Pelo arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 52) MPF - PR/RS Nº
1.29.000.000082/2006-12 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Abertura
irregular da barragem de Amarópolis causando prejuízos a fauna ictiológica da região. Promoção
de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos
do voto do relator. 53) MPF - PR/PI Nº 1.27.000.000286/2005-47 - Relatado por: Dr. Flávio Giron
– Ementa: Patrimônio cultural. Condições de acessibilidade de portadores de deficiência física a
sítios históricos urbanos que integram o patrimônio cultural brasileiro. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do relator. 54) MPF - PR/PE Nº 1.26.000.001963/2002-39 - Relatado por: Dr. Flávio Giron –
Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de ocupação irregular pelo batalhão do corpo de
bombeiros de Jaboatão dos Guararapes (Piedade), da área de praia situada defronte ao mesmo.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto do relator. 55) MPF - PRM/São José do Rio Preto Nº 1.34.015.000590/200248 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Apurar irregularidades cometidas
por Carlos Luiz Trindade no Sítio Santa Rita, área de preservação permanente. Município de
Cardoso/SP. Termo de Ajustamento de Conduta. Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno
dos autos à origem, nos termos do voto do relator. 56) MPF - PRM/São José dos Campos Nº
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1.34.014.000190/2001-61 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Projeto de
construção de um parque aeronáutico na antiga Fábrica de Tecelagem Parahyba em São José dos
Campos. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento
dos autos, nos termos do voto do relator. 57) MPF - PR/PB Nº 1.24.000.000355/2004-43 Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Irregularidade cometida pelo Banco do
Nordeste na dispensa de licenciamento ambiental para liberação de crédito em projetos da área
rural. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos
autos, nos termos do voto do relator. 58) MPF - PR/PE Nº 1.26.000.000681/2004-86 - Relatado
por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de dano ambiental, consistente no
desmatamento de Mata Atlântica, com a derrubada sistemática de árvores para retirada de
madeira, no Curado III, Cova da Onça, no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. Promoção
de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos
do voto do relator. 59) MPF - PRM/Marília Nº 1.34.007.000178/2005-70 - Relatado por: Dr.
Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Outros. Abertura de empresa com sede no mesmo local de
outra empresa. Permissão da CETESB. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 60) MPF PRM/Guarulhos Nº 1.34.006.000187/2004-90 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio
Ambiente. Atividade irregular de lavra. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 61) MPF PRM/Joaçaba Nº 1.33.004.000019/2006-13 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa:
Patrimônio Cultural. Preservação do patrimônio histórico e cultural - Igreja em madeira. Análise
de Termo de Ajustamento de Conduta. Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à
origem, nos termos do voto do relator. 62) MPF - PRM/Presidente Prudente Nº
1.34.009.000580/2005-34 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Solicitação
de intervenção do MPF para cumprimento do EIA/Rima o tocante à continuidade a longo prazo da
atividade econômica oleiro-cerâmica, reservando parte do imóvel de propriedade da CESP para
manutenção das jazidas de argila destinadas ao abastecimento das olarias pelo prazo ajustado de
20 anos. Local: Panorama. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar
o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. OUTRAS DELIBERAÇÕES: 63) MPF
– PGR Nº 1.00.000.006259/2005-21. A Câmara deliberou oficiar ao Secretário-Geral do Ministério
Público Federal para que informe os dados referentes à instauração do processo de sindicância e o
seu andamento. 64) PROJETO SOBRE EFICÁCIA DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA. A Câmara deliberou requerer á Secretaria de Recursos Humanos o recrutamento e
seleção de 1 (um) estudante do curso de Ciências Econômicas para que auxilie a Gerência Jurídica
na conclusão do projeto, relativamente ao tratamento estatístico dos dados apurados. 65) ANÁLISE
TÉCNICA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. A Câmara deliberou consultar a
Secretaria-Geral do Ministério Público Federal sobre a possibilidade de contratação temporária de
profissionais da área de meio ambiente e de patrimônio cultural, vinculados a universidades e outros
órgãos, que estejam estabelecidos no Distrito Federal, para auxiliar os Analistas Perícias da 4ª CCR,
tendo em vista a sobrecarga de procedimento em trâmite dependente de parecer técnico.
SANDRA CUREAU
Coordenadora
HELENITA ACIOLI
Membro
25
FLÁVIO GIRON
Membro
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL
ATA DA 190ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e seis dias (26) do mês de junho do ano de dois mil e seis (2006), às 15 horas, na sala de
reuniões da 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão, teve início a 190ª Reunião Ordinária.
Compareceram os Membros, Dra. Sandra Cureau, Coordenadora, Dra. Helenita Acioli e Dr. Flávio
Giron, Subprocuradores-Gerais da República e os Gerentes Administrativo e Jurídico, Cassiano de
Souza Alves e Francisco Ubiracy Craveiro de Araújo. Nessa sessão foram julgados os seguintes
Procedimentos Administrativos: 1) MPF - PR/MS Nº 1.21.000.000533/2000-14 - Relatado por:
Dra. Sandra Cureau – Ementa: Utilização, destinação e aplicação dos recursos oriundos das taxas
de reflorestamento. Termo de Ajustamento de Conduta. Deliberação: A Câmara deliberou
homologar o Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do voto da relatora. 2) MPF PRM/UBERLÂNDIA Nº 1.22.003.000207/2004-73 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa:
Meio Ambiente. Crime Ambiental causado por integrantes do Batalhão Ferroviário. Deliberação:
A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 3) MPF PR/PE Nº 1.26.000.002148/2002-97 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio
Ambiente. Apurar dano ambiental na derrubada e queimada de árvores sem autorização, bem
como destruição de vegetação em morro, na ilha de Fernando de Noronha. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 4) MPF - PRM/MACAÉ Nº 1.30.009.000061/2003-53 - Relatado por: Dra.
Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Município de Rio das Ostras/RJ - Zona Costeira Recifes artificiais marinhos de grande porte - instalação de forma inadequada - possível prática de
dano ambiental - Representação do Sr. Hélio Carneiro Duarte Feliciano. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica,
nos termos do voto da relatora. 5) MPF - PR/RJ Nº 1.30.012.000175/2005-14 - Relatado por: Dra.
Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Petrobrás - Licitação - Possíveis Irregularidades na
Contratação de serviços de diagnósticos em áreas impactadas - possibilidade de danos ambientais
- procedimento originador 1.34.001.002442/2002-17. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou encaminhar os autos à 5ª CCR, nos termos do voto da relatora. 6) MPF - PR/MG
Nº 08112.002269/99-24 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa:
Patrimônio Cultural. Notificação Extrajudicial contra Celestina Dias Toffolo, por instalação de
placa na fachada. Ouro Preto. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 7) MPF - PGR Nº
1.00.000.002733/2006-27 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa:
Meio Ambiente. Termo de Cooperação Técnica para Gestão Florestal Compartilhada: SBF e SDS
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do Min. Meio Ambiente; Ibama; Sema/MT. Deliberação: A Câmara deliberou converter em
diligência à Gerência Jurídica para verificar a origem do documento, a motivação da análise e o
andamento do assunto, nos termos do voto oral da relatora. 8) MPF - PR/DF Nº
1.16.000.001110/2005-96 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa:
Dano direto à Unidade de Conservação Floresta Nacional de Brasília, sem autorização do órgão
ambiental competente, com possível repercussão na esfera criminal. Análise de Termo de
Ajustamento de Conduta. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o Termo de Ajustamento de
Conduta, com as ressalvas apresentadas na IT 127/06 - 4ª CCR, nos termos do voto oral da relatora.
9) MPF - PR/MA Nº 1.19.000.000219/2004-13 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de
Acioli – Ementa: Patrimônio Cultural. Contradição quanto a localização de imóvel (se está
localizado "em área tombada" ou na vizinhança imediata). Área tombada pelo Governo Federal.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto oral da relatora. 10) MPF - PRM/Uberaba Nº 1.22.002.000122/2005-86 Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Notícia de
construção de antena de celular junto ao muro de sua residência, o que, teme, pode lhe prejudicar
a saúde. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento
dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 11) MPF - PR/PB Nº 1.24.000.000910/2005-18 Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Construção de
casa em alvenaria em Área de Preservação Permenante de domínio da União. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto oral da relatora. 12) MPF - PR/PE Nº 1.26.000.002092/2003-51 - Relatado por: Dra. Helenita
Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de dano ambiental
praticado pelo Município de Abreu e Lima, com a derrubada de Mata Atlântica, retirada de
minérios e barro, bem como escavações no imóvel denominado 'Esperança' em Jaguaribe.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto oral da relatora. 13) MPF - PR/PE Nº 1.26.000.002155/2002-99 - Relatado por:
Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Apurar dano ambiental,
consistente na queimada irregular e destruição de cobertura vegetal que protege o solo, bem como
a derrubada de árvores, na ilha de Fernando de Noronha. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da
relatora. 14) MPF - PRM/Caxias do Sul Nº 1.29.002.000221/2005-15 - Relatado por: Dra.
Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Averiguar a regularidade no
comércio de animais silvestres por pet-shops. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 15) MPF PRM/São Pedro da Aldeia Nº 1.30.005.000064/2001-65 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G.
Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Possível risco ao meio ambiente - Projeto de
construção da sede da Capitania dos Portos em Cabo Frio. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da
relatora. 16) MPF - PR/RJ Nº 1.30.012.000495/2002-13 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G.
Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Ecossistema lagoa Rodrigo de Freitas - Praias
marítimas da Zona Sul - Emissão de esgoto em rede de águas pluviais - "Linguas Negras" - Cedae
- Relatório da Empresa CIM Saneamento Instrumental - Imóvel : Avenida Borges de Medeiros Auto Posto Piraquê. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em
diligência para retorno à origem, solicitando avaliação dos esgotos e da qualidade da água, por
órgão isento, como uma universidade, por exemplo, nos termos do voto oral da relatora. 17) MPF PR/SC Nº 1.33.000.007572/2002-93 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli –
Ementa: Meio Ambiente. Extração mineral. Pioneira da Costa e Incorporação Ltda. Sertão da
Cova Funda. Rio Tavares, Florianopólis/SC. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 18) MPF PRM/Blumenau Nº 1.33.001.000193/2006-96 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de
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Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Crime contra a fauna. Promoção de arquivamento. Deliberação:
A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da relatora. 19)
MPF - PR/SC Nº 1.33.004.000003/2004-49 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de
Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Verificar possíveis irregularidades na instalação do aterro
sanitário localizado no terreno da Bonato Couros S/A, no município de Erval Velho/SC, sob
responsabilidade da empresa Tucano Obras e Serviços Ltda. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto oral da
relatora. 20) MPF - PRM/LIMOEIRO DO NORTE Nº 0.15.000.001087/2001-07 - Relatado por:
Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Praia Redonda. Empreendimento turístico. Luiz Fiuza
Arquitetos. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento
dos autos, nos termos do voto do relator. 21) MPF - PR/MG Nº 08112.001758/97-33 - Relatado
por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Danos ambientais na APA Serra da Mantiqueira.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto do relator. 22) MPF - PR/MG Nº 08112.002300/99-72 - Relatado por: Dr.
Flávio Giron – Ementa: Patrimônio Cultural. Notificação extrajudicial contra a Sociedade
Operária Beneficente São José, por execução de reforma e ampliação. Ouro Preto/MG.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do
relator. 23) MPF - PR/BA Nº 1.00.000.000355/2006-47 - Relatado por: Dr. Flávio Giron –
Ementa: Meio Ambiente. Eventos realizados no Centro de Convenções em Salvador/BA causam
poluição sonora. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 24) MPF - PGR Nº 1.00.000.002601/200603 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Patrimônio Cultural. Igreja Nossa Senhora de
Nazaré. Edificações projetadas para o Polígono de Proteção do Entorno. Sítio Histórico e
Arqueológico. Município de Cabedelo/PB - TAC. Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno
dos autos à origem para que se proceda às diligências citadas na IT n.º 105/2006, nos termos do
voto do relator. 25) MPF - PGR Nº 1.00.000.004830/2005-73 - Relatado por: Dr. Flávio Giron –
Ementa: Ministério da Saúde-MS. Fundação Nacional de Saúde-FUNASA. Combate à malária.
Utilização de produtos ineficazes. Irregularidades. Deliberação: A Câmara deliberou converter em
diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto do relator. 26) MPF - PR/BA Nº
1.14.000.000034/2004-95 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Navio
Norueguês atraca no porto de Salvador, carregando um material radioativo de 41,9 toneladas de
urânio enriquecido. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 27) MPF - PR/DF Nº
1.16.000.000801/2005-72 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente.
Representações que relatam o descaso praticado por grandes empresas multinacionais do setor
com relação à destinação de pneus inservíveis, pedindo investigações de denúncias da ABIP,
acrescentando supostos favorecimentos às referidas empresas pelo órgão fiscalizador ambiental,
IBAMA, em detrimento do bem-estar social, para as devidas providências. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do relator. 28) MPF - PR/DF Nº 1.16.000.000898/2005-13 - Relatado por: Dr. Flávio Giron –
Ementa: Meio Ambiente. Descaso praticado por grandes empresas do ramo de pneus, ao
descumprirem legislação brasileira sobre o meio ambiente e sobre a destruição de pneus
inservíveis. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento
dos autos, nos termos do voto do relator. 29) MPF - PR/DF Nº 1.16.000.001388/2005-63 Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Suposta ineficiência no recolhimento de
pneus inutilizados pelos fabricantes.Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 30) MPF - PR/MG Nº
1.22.000.000251/2000-80 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Danos
ambientais na APA do Morro da Pedreira e no Parque Nacional da Serra do Cipó, por
desmatamento. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
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arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 31) MPF - PR/MG Nº
1.22.000.000808/2004-14 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Utilização
para fins particulares de Área de Preservação Permanente. Instalação de painés publicitários.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto do relator. 32) MPF - PR/MG Nº 1.22.000.000938/2004-49 - Relatado por: Dr.
Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Licenciamento ambiental do Aterro Industrial Classe II do
Município de Betim/MG. Acondicionamento de resíduos sólidos industriais. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do relator. 33) MPF - PR/MG Nº 1.22.000.000977/2002-84 - Relatado por: Dr. Flávio Giron
– Ementa: Meio Ambiente. Supressão de árvores de médio porte na APA Serra da Mantiqueira Sítio Bengalau - Marmelópolis/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 34) MPF - PR/MG Nº
1.22.000.001862/2000-45 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Patrimônio Cultural.
Notificação extrajudicial por execução irregular de obras sem apresentação de projeto aprovado
pelo IPHAN. Município de Diamantina/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 35) MPF - PR/MG Nº
1.22.000.004260/2003-92 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Danos
ambientais na Serra da Mantiqueira, causados por queimada e supressão de vegetação nativa em
Área de Preservação Permanente - Fazenda Sertão - Município de Bocaina de Minas/MG.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto do relator. 36) MPF - PR/PA Nº 1.23.000.000076/2005-06 - Relatado por: Dr.
Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Monitoramento do controle da helicicultura e a
introdução ilegal do caracol "Achatina Fulica", espécie exótica, originária da África e que está
infestando várias regiões do Brasil, transmitindo doenças e destruindo plantações. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 37) MPF PR/PE Nº 1.26.000.002167/2002-13 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente.
Apurar notícia de agressão ambiental, consistente no depósito de lixo e supressão de Mata
Atlântica na Praia de Porto, Município de Barreiros. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem, nos termos do voto do relator. 38) MPF PR/RS Nº 1.29.000.000384/2001-86 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente.
Construção de barracos (quiosques) na beira da praia. Promoção de arquivamento. Deliberação:
A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 39) MPF PRM/ANGRA DOS REIS Nº 1.30.012.000704/2002-29 - Relatado por: Dr. Flávio Giron –
Ementa: Meio Ambiente. Trevo de Magaratiba. Manguezal Área de Preservação Permanente.
Desmatamento. Obras irregulares. Prefeitura Municipal de Mangaratiba. Promoção de
Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do relator. 40) MPF - PRM/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Nº 1.34.015.000751/2005-46 Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar e fiscalizar a intenção do
Sr. Ernesto Plasciencia San Vicente em construir parque aquático com água mineral vanadiana,
em Ibirá /SP, bem como, apurar eventual impacto ambiental adverso causado no local. Promoção
de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem, nos termos do
voto do relator. OUTRAS DELIBERAÇÕES: 41) CURSO DE INICIAÇÃO DOS
PROCURADORES DA REPÚBLICA: A Câmara deliberou oficiar ao Conselho Superior do
Ministério Público Federal - CSMPF, com cópia para a Escola Superior do Ministério Público da
União - ESMPU, sugerindo que o curso seja focado em aspectos práticos da atuação institucional,
por meio de Estudos de Casos, preferencialmente regionais, utilizando os procedimentos que
tramitam nas Câmaras. 42) ANÁLISE PRÉVIA DAS ATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS: A
Câmara deliberou que as minutas das atas das sessões ordinárias deverão ser submetidas,
previamente, a cada um dos Membros do colegiado, para assinatura na reunião posterior. 43)
OFÍCIO Nº 956/2006 – 4ª CCR. A Câmara deliberou retificar o ofício nº 956/2006 – 4ª. CCR,
30
encaminhado ao Exmo. Secretário-Geral do MPF, informando que as solicitações contidas são de
interesse desta Câmara por Deliberação, bem como solicitar que as informações sejam enviadas no
prazo de 5 (cinco) dias. 44) OFÍCIO DO GT – FAUNA SOBRE SOLICITAÇÃO DE
DESLOCAMENTO PARA REUNIÃO SOBRE A PESCA DO PARGO. A Câmara deliberou
oficiar ao Procurador da República, Dr. Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho, Coordenador do
GT – Fauna, sugerindo que as discussões prévias sobre o Termo de Ajustamento de Conduta
referente à pesca do pargo sejam realizadas pela Lista de Discussão do GT, objetivando reduzir
custos, favorecer a centralização das contribuições, oferecer subsídios para fundamentar as ações
dos participantes na reunião e, principalmente, definir estratégias de atuação que direcionem os
processos de tomada de decisão.
SANDRA CUREAU
Coordenadora
HELENITA ACIOLI
Membro
FLÁVIO GIRON
Membro
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31
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL
ATA DA 189ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos cinco dias (5) do mês de junho do ano de dois mil e seis (2006), às 15 horas, na sala de
reuniões da 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão, teve início a 189ª Reunião Ordinária.
Compareceram os Membros, Dra. Sandra Cureau, Coordenadora, Dra. Helenita Acioli e Dr. Flávio
Giron, Subprocuradores-Gerais da República. Secretariada pelos Gerentes Administrativo e
Jurídico, Cassiano de Souza Alves e Francisco Ubiracy Craveiro de Araújo, e pela Chefe do
Cartório, Jôse Caixeta Calazans, julgaram, nessa sessão, os seguintes Procedimentos
Administrativos: 1) MPF - PR/RJ N.º 08120.000352/99-88 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Meio Ambiente. Baía de Sepetiba. Emissão de poluentes. Empresa Glassurit. Distrito
Industrial de Santa Cruz. Itaguaí/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 2) MPF - PGR N.º
1.00.000.001945/2006-97 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Verificar
depósitos irregulares de resíduos sólidos no Município de Sapiranga. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 3) MPF - PR/MG N.º 1.22.000. 001068/2004-25 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Meio Ambiente. Derramamento de carga de Poligen AX 402 em rodovia federal com
escoamento para o córrego Mestre Campo que deságua no rio Mucuri, BR 116 - Km 254.
Município de Teófilo Otoni/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 4) MPF - PR/MG N.º
1.22.000.001150/2004-50 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.
Segregação dos resíduos gerados por unidades hospitalares e determinação para que sejam
tratados antes do envio para os aterros sanitários. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 5) MPF PR/MG N.º 1.22.000.002259/2005-95 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio
Ambiente. Denúncia de desmatamento na região Noroeste de Minas Gerais, entre as cidades de
Arinos e Chapada Gaúcha. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar
o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 6) MPF - PR/MG N.º
1.22.000.003796/2002-18 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Danos
ambientais na APA Serra da Mantiqueira causados por construção de tanque em Área de
Preservação Permanente. Ilhas das Cabras. Município de Alagoas. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 7) MPF - PRM/UBERABA N.º 1.22.002.000150/2005-01 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Notícia de construção de antena de celular junto a área
residencial. Prejuízo à saúde humana. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
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deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 8) MPF - PR/PR N.º
1.25.000.001145/2005-16 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Possíveis
irregularidades ocorridas na construção de alças de acesso entre Contorno Leste ( Rodovias BR
116 e PR 415 - acesso Curitiba-Piraquara). Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 9) MPF - PR/PE N.º
1.26.000.000607/2000-36 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Projeto
de construção de retroporto em área integrante da APA de Fernando de Noronha. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 10) MPF - PR/PI N.º 1.27.000.000474/2004-94 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Ibama. Gerência Executiva no Piauí. Parque Nacional Serra da
Capivara. Invasão por pessoas armadas. Prática de caça no parque. Irregularidades. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, condicionado
à notificação do interessado, nos termos do voto da relatora. 11) MPF - PRM/CAICÓ N.º
1.28.200.000002/2006-18 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Trabalho
desenvolvido pelo Escritório Regional do Ibama em Caicó, quanto à fiscalização das questões
ambientais. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, no âmbito da
Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, e encaminhar o procedimento administrativo à 5ª
Câmara de Coordenação e Revisão, nos termos do voto da relatora. 12) MPF - PR/RS N.º
1.29.000.001765/2004-25 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Poluição
ambiental causada por depósito de lixo em bem imóvel da União. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 13) MPF - PR/RS N.º 1.29.008.000250/2003-57 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Patrimônio Cultural. Apuração de denúncia relativa a atividades de terraplanagem em
área de sítio paleontológico na rodovia RS 509, Km 03. Promoção de arquivamento. Deliberação:
A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 14) MPF PR/RJ N.º 1.30.012.000486/2005-75 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Patrimônio
Cultural. Fundação Casa de Rui Barbosa. Funcionários contratados terceirizados. Suposto
nepotismo. Possíveis irregularidades. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou remeter os autos à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, nos termos do voto da relatora.
15) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000500/2000-26 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa:
Meio Ambiente. Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro. Possível desmatamento de vegetação em
área de proteção ambiental para a construção de latrinas. Prainha/RJ. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 16) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000512/2002-12 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Ecossistema lagoa Rodrigo de Freitas. Praias marítimas da
Zona Sul. Emissão de esgoto em rede de águas pluviais. "Linguas Negras". Cedae. Relatório da
Empresa CIM - Saneamento Instrumental. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou restituir os autos à origem, nos termos do voto da relatora. 17) MPF PRM/TERESÓPOLIS N.º 1.30.019.000055/2005-49 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Meio Ambiente. Parque Nacional da Serra dos Órgãos. Parnasa/SO. Cobrança de diária
ao invés de entrada. Conservação deficiente. Estrutura inapropriada para assegurar integridade
dos visitantes. Possíveis irregularidades. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 18) MPF - PR/SP N.º
1.34.001.003445/2003-59 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Poluição
sonora oriunda de galpões do MEC e Funarte. Campos Elíseos. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 19) MPF - PR/PR N.º 08115.004953/98-21 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa:
Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental da Usina Hidroelétrica Capivara. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do relator. 20) MPF - PGR N.º 1.00.000.005133/2005-30 - Relatado por: Dr. Flávio Giron –
33
Ementa: Meio Ambiente. Representação da Associação dos Moradores do Robalo-Amor contra
empresa Campinense Construção e Habitação LTDA, por estar construindo casas em Área de
Preservação Permanente. Termo de Ajustamento de Conduta. Deliberação: A Câmara deliberou
homologar, à unanimidade, o Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do voto do relator. 21)
MPF - PR/MA N.º 1.19.000.001329/2005-83 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa:
Patrimônio Cultural. Precário estado de conservação de imóvel secular. Área tombada pelo
Patrimônio Histórico. Informação Técnica nº 213/2005-DT-3ª SR/IPHAN. Apresentação ao IPHAN
de relação de serviços para as obras emergenciais de estabilização. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do
relator. 22) MPF - PR/MG N.º 1.22.000.000521/2006-48 - Relatado por: Dr. Flávio Giron –
Ementa: Meio Ambiente. Instalação de aterro sanitário em área imprópria. Danos ao meio
ambiente. Destruição de recursos naturais. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 23) MPF - PR/MG N.º
1.22.000.001447/2000-91 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Danos
ambientais causados por atividade de garimpo. Ausência de licença. Lagoa Seca. Rio
Jequitinhonha, Município de Diamantina. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 24) MPF - PR/MG N.º
1.22.000.004048/2002-44 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Danos
ambientais na APA Serra da Mantiqueira causados por armazenamento de Moirões de Candeia
sem autorização. Sítio Santo Antônio. Município de Pouso Alto/MG. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do
relator. 25) MPF - PRM/FOZ DO IGUAÇU N.º 1.25.003.000269/2003-92 - Relatado por: Dr.
Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Improbidade administrativa por Prefeitos de Municípios
limítofe ao Parque Nacional do Iguaçu, em função do movimento de tentativa de reabertura da
chamada Estrada do Colono, a qual atravessa aquela unidade de conservação ambiental.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto do relator. 26) MPF - PR/PI N.º 1.27.000.000118/2005-51 - Relatado por: Dr.
Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Regulamentação da Helicultura. Introdução ilegal do
molusco "Achatina fulica". Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar
o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 27) MPF - PR/RS N.º
1.29.000.002071/2005-96 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Averiguar
danos ambientais em Áreas de Preservação Permanente, em decorrência de prédio de comércio
irregular nas dunas frontais da orla marítima em Areias Brancas/Arroio do Sal. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter o julgamento em diligência para retono
à origem, nos termos do voto do relator. 28) MPF - PRM/CAMPOS DOS GOYTACAZES N.º
1.30.002.000029/2004-19 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Processo de
planejamento e construção de ponte sobre o rio Paraíba do Sul. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou converter o julgamento em diligência para análise pelos peritos
da Gerência Técnica da 4ª CCR. 29) MPF - PRM/CRICIÚMA N.º 1.33.003.000598/2005-23 Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio Ambiente. Regulamentação da Helicultura.
Introdução ilegal do molusco "Achatina Fulica". Promoção de Arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 30) MPF PRM/SANTOS N.º 1.34.012.000015/2002-75 - Relatado por: Dr. Flávio Giron – Ementa: Meio
Ambiente. Apuração de irregularidades no licenciamento ambiental da Ponte Laércio Ribeiro, que
une os municípios de Iguape e Ilha Comprida. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 31) MPF PRM/LIMOEIRO DO NORTE N.º 08105.001119/97-30 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G.
Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Degradação das dunas na praia de Morro Branco, em
Beberibe/CE. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, conforme voto oral da relatora. 32) MPF - PR/PR N.º 08115.003202/9934
13 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Instalação
de unidade da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN - em Área de Preservação Permanente.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
conforme voto oral da relatora. 33) MPF - PGR N.º 1.00.000.002111/2006-07 - Relatado por: Dra.
Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Câmara criminal.
Encaminhamento feito pela 2ª CCR à 4ª CCR de cópia dos votos dos processos MPF nº
1.22.002.000034/2002-31 e 1.22.000.001723/2002-83, acompanhados da deliberação daquela
Câmara, referente à construção de barracão de alvenaria em APP. Deliberação: A Câmara
deliberou restituir os autos à origem para que se verifique as providências a serem adotadas na área
cível. Deliberou, ainda, desentranhar as peças de nº 6 a 8 dos autos, para remessa à 2ª Câmara de
Coordenação e Revisão, para providências pertinentes. 34) MPF - PR/AP N.º
1.12.000.000240/2001-27 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa:
Meio Ambiente. Exploração indiscriminada e predatória do "cipó titica" por parte dos assentados
dos Projetos de Reforma Agrária Loureço e Carnot, localizados no município de Calçoene/AP.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter o julgamento em
diligência para análise pelos peritos da Gerência Técnica da 4ª CCR, conforme voto oral da relatora.
35) MPF - PR/AM N.º 1.13.000.001276/2005-14 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado
de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Exportação de peles e couros de animais silvestres em forma
de artesanato (couro de cobra e bico de tucano). Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, no âmbito da Câmara de Meio Ambiente e
Patrimônio Cultural, e encaminhar o procedimento administrativo à 2ª Câmara de Coordenação e
Revisão, conforme voto oral da relatora. 36) MPF - PR/AM N.º 1.13.000.001605/2003-65 Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Causar
poluição lançando óleo em igarapé. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, conforme voto oral da relatora. 37) MPF - PR/DF N.º
1.16.000.000977/2005-24 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa:
Meio Ambiente. Dano ambiental. APA do Planalto Central. Núcleo rural. Ponte Alta Norte. Análise
de Termo de Ajustamento de Conduta. Deliberação: A Câmara deliberou homologar, à
unanimidade, o Termo de Ajustamento de Conduta, conforme voto oral da relatora. 38) MPF PR/GO N.º 1.18.000.011106/2004-81 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli –
Ementa: Patrimônio Cultural. Denúncia de descaso com o Patrimônio Histórico e Cultural em
Pirenópolis, sem o devido acompanhamento do IPHAN. Promoção de arquivamento Deliberação:
A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, conforme voto oral da relatora. 39) MPF PR/MG N.º 1.22.000.002328/2001-37 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli –
Ementa: Meio Ambiente. Danos ambientais causados por uso de fogo sem licença em Área de
Preservação Permanente. Sítio Primavera. Município de Itamonte/MG. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, conforme voto oral da relatora. 40) MPF - PR/MG
N.º 1.22.000.003428/2002-61 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa:
Meio Ambiente. Danos ambientais. Entorno do Parna Itatiaia. Drenagem e roçada em área de
manancial. Santa Clara. Município de Bocaina de Minas/MG. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, conforme voto oral da
relatora. 41) MPF - PR/PR N.º 1.25.000.000392/2006-86 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G.
Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Recomendação. Registro de imóveis. Averbação da
Reserva Legal. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, conforme voto oral da relatora. 42) MPF - PR/RJ N.º
1.30.007.000096/2003-11 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa:
Meio Ambiente. Divergência entre o laudo do Ibama e do IEF do loteamento Vale do Bonsucesso,
Itaipava. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento
dos autos, conforme voto oral da relatora. 43) MPF - PRM/BLUMENAU N.º
1.33.001.000201/2006-02 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa:
35
Meio Ambiente. Crime contra a fauna. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, no âmbito da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio
Cultural, e encaminhar o procedimento administrativo à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão,
conforme voto oral da relatora. 44) MPF - PRM/CHAPECÓ N.º 1.33.002.000638/1997-86 Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Danos
ambientais decorrentes da desapropriação de uma área de terra localizada no Município de
Aberlado da Luz. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, conforme voto oral da relatora. 45) MPF - PR/SC N.º
1.33.004.000038/2003-05 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa:
Meio Ambiente. Apurar a destinação, coleta e acondicionamento dos resíduos hospitalares nos
municípios de Joaçaba Herval d'Oeste e Luzerna/SC. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, conforme voto oral da relatora. 46) MPF PRM/SÃO MIGUEL DO OESTE N.º 1.33.010.000043/2005-92 - Relatado por: Dra. Helenita
Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Irregularidades na criação de Unidades de
Conservação para Proteção das Araucárias. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, conforme voto oral da relatora. 47) MPF - PRM/SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO N.º 1.34.015.000151/2002-35 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G.
Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Rio Grande. Reservatório de Água Vermelha.
Município de Pontes Gestal. Apurar irregularidades em Área de Preservação Permanente.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
conforme voto oral da relatora. OUTRAS DELIBERAÇÕES: 48) QUANTIDADE DE
PARTICIPANTES NOS GRUPOS DE TRABALHO. A Câmara deliberou levantar informações
sobre a quantidade de participantes e de deslocamentos autorizados para os Grupos de Trabalho
instituídos em outras Câmaras para que, existindo a possibilidade, seja alterado o quantitativo de
participantes nos Grupos de 4ª CCR. 49) PARTICIPAÇÃO DE ANALISTAS PERICIAIS EM
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E JUDICIAIS. A Câmara deliberou que deverá participar, sempre
que possível, das audiências públicas e judiciais o Analista Pericial que assinou os laudos periciais e
Informações Técnicas sobre o assunto objeto das referidas audiências. OUTRAS
MANIFESTAÇÕES: 50) MANIFESTAÇÃO DA COORDENADORA – I) A Dra. Sandra
Cureau determinou o levantamento, no âmbito da 4ª CCR, da participação de Analista Pericial, em
audiência pública ou judicial, que não tenha assinado a Informação Técnica/Laudo Pericia; II)
Relativamente ao ingresso de Membros nos Grupos de Trabalho, a Coordenadora sugeriu que
permaneça como critério para ingresso a atuação do Procurador da República na matéria afeta ao
respectivo Grupo. 51) MANIFESTAÇÕES DA DRA. HELENITA ACIOLI – I) A Dra. Helenita
Acioli, com base no deliberado na 188ª Reunião Ordinária da Câmara, apresentou as seguintes
sugestões para critérios/requisitos para participação nos Grupos de Trabalho: a) que, uma vez que o
Grupo tenha um número maior de participantes, a presença dos componentes nas reuniões deverá
ser por rodízio; b) que os coordenadores dos Grupos sejam indicados pelos próprios participantes;
c) que haja revezamento na coordenação do Grupo por prazo a ser estabelecido; d) que sejam
consultados novamente os Membros sobre o interesse em participar dos grupos; II) Solicitou que,
nas minutas dos votos elaboradas pelos Analistas Processuais, constem as datas das principais ações
registradas nos autos.
SANDRA CUREAU
Coordenadora
36
HELENITA ACIOLI
Membro
FLÁVIO GIRON
Membro
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL
ATA DA 188ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e dois (22) dias do mês de maio do ano de dois mil e seis (2006), às 15 horas, na sala de
reuniões da 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão, teve início a 188ª Reunião Ordinária, presentes
os Membros, Dra. Sandra Cureau, Coordenadora, Dra. Helenita Acioli e Dr. Flávio Giron,
Subprocuradores-Gerais da República e os Gerentes Administrativo e Jurídico, Cassiano de Souza
Alves e Francisco Ubiracy Craveiro de Araújo. Nessa sessão, foram discutidos os seguintes
assuntos: 1) ANÁLISE PRELIMINAR DOS PROCEDIMENTOS DISTRIBUÍDOS AOS
MEMBROS. A Câmara deliberou que os procedimentos administrativos, distribuídos
regularmente, serão analisados previamente pelos Analistas Processuais da 4ª CCR e, em seguida,
serão encaminhados aos respectivos gabinetes, acompanhados de relatório preliminar denominado
“voto”, quando assim desejar o Membro. 2) SALDO DE PROCESSOS REMANESCENTES DA
COMPOSIÇÃO ANTERIOR. A pedido da Dra. Helenita Acioli, a Câmara deliberou requerer ao
setor competente a emissão de relatório indicando o número de processos em trâmite na Câmara até
o dia 06.05.2006 e a quantidade de entradas a partir dessa data, com discriminação do seu objeto
(análise técnica ou promoção de arquivamento). 3) GRUPOS DE TRABALHO. A nova
composição da Câmara deliberou avaliar critérios de ingresso, nos Grupos de Trabalho, que serão
discutidos por ocasião da apresentação das propostas dos Membros do colegiado. 4)
CONVOCAÇÃO DE MEMBROS SUPLENTES. A Câmara deliberou convocar os Membros
Suplentes quando houver afastamento de titular por período superior a 30 (trinta) dias. 5)
INDICAÇÃO DE MEMBRO DO MPF PARA ACOMPANHAR OS TRABALHOS DA
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA – CTNBIO. A Câmara ratificou
a indicação da Dra. Maria Soares Camelo Cordioli para representar o MPF nas reuniões da
CTNBio. 6) DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. A Câmara
deliberou que os procedimentos administrativos serão distribuídos, de forma aleatória, na ordem de
entrada. Deliberou, ainda, que, no caso de remessa de vários procedimentos administrativos com o
mesmo assunto principal, esses deverão ser distribuídos a um único Membro, em bloco, que deixará
de receber outros procedimentos até que os demais Membros recebam quantidade similar. 7) DATA
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS. A Câmara deliberou que o colegiado reunir-se-á na primeira e na
terceira segunda-feira de cada mês. Deliberou, ainda, que na impossibilidade de comparecimento de
um dos Membros para os dias pré-agendados a data poderá ser alterada em comum acordo. 8)
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES À SECRETARIA-GERAL DO MPF. A Câmara
deliberou oficiar ao Secretário-Geral do MPF, requerendo informações sobre a adoção de medidas
adotadas por aquela Secretaria, relativamente à representação de Membro do MPF contra servidor
38
da 4ª CCR, encaminhada no dia 19/04/2006, conforme solicitação da Dra. Helenita Acioli. 9)
ORDEM DE PRECEDÊNCIA. A Dra. Helenita Acioli propôs que a ordem de precedência na
composição da Câmara deveria obedecer, conforme decisões anteriores do CSMPF, como critério a
quantidade de votos recebidos na votação do Conselho Superior, para o exercício de Membro.
Dessa forma, a ordem das assinaturas nos documentos advindos das deliberações do colegiado,
deve ser: Sandra Cureau, Coordenadora, Helenita Acioli, Membro, e Flávio Giron, Membro. Tal
critério deve ser adotado, também, para eventual substituição da Coordenadora. A referida proposta
foi acolhida.
SANDRA CUREAU
Coordenadora
HELENITA ACIOLI
Membro
FLÁVIO GIRON
Membro
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL
ATA DA 187ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos três dias (3) do mês de maio do ano de dois mil e seis (2006), às 15 horas, na sala de reuniões
da 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão, teve início a 187ª Reunião Ordinária. Compareceram os
Membros, Dra. Sandra Cureau, Coordenadora, Dra. Lindôra Maria Araújo e Dr. Mário José Gisi,
Subprocuradores-Gerais da República e os Gerentes Administrativo e Jurídico, Cassiano de Souza
Alves e Francisco Ubiracy Craveiro de Araújo. Nessa sessão foram julgados os seguintes
Procedimentos Administrativos: 1) MPF - PR/PR N.º 08115.001343/96-21 - Relatado por: Dra.
Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Maus tratos e tráfico de animais silvestre praticados
pelo proprietário do criadouro Zoobotânico M. Schwarz, localizado no Município de Morretes, no
Estado do Paraná. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 2) MPF - PR/RJ N.º 08120.000872/97-56
- Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Parque Nacional da Floresta da
Tijuca. Incêndio provocado pela queda de balão. Destruição de parte da floresta e morte de
animais. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento
dos autos, nos termos do voto da relatora. 3) MPF - PRM/SANTOS N.º 08123.30.0393/95-18 Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Patrimônio Público - São Vicente invasão de terras na área da Vila Ponte Nova. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 4) MPF PR/RS N.º 1.00.000.001944/2006-42 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio
Ambiente. Verificar depósitos irregulares de resíduos sólidos no Município de Campo Bom.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 5) MPF - PR/RS N.º 1.00.000.001949/2006-75 - Relatado por: Dra.
Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Depósitos irregulares de resíduos sólidos no Município
de Montenegro. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 6) MPF - PRM/COLATINA N.º
1.00.000.003017/2006-67 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Minuta
do Termo de Ajustamento de Conduta - Pontões Capixabas. Deliberação: A Câmara deliberou
homologar o Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do voto da relatora. 7) MPF - PR/DF
N.º 1.16.000.001934/2004-85 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Crime
contra o meio ambiente - Gerência Executiva do Ibama encaminha cópia de peças relativas ao
processo administrativo nº 02008.001082/03-16 noticiando, a prática, em tese, de crime contra o
meio ambiente, por Severino Ribeiro da Cruz, descrevendo a infração como causadora de danos
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direto à APA do Planalto Central, com construção de obras de alvenaria, sem autorização do
órgão ambiental competente. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
encaminhar os autos à 2ª CCR, nos termos do voto da relatora. 8) MPF - PR/MG N.º
1.22.000.004255/2003-80 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Patrimônio Cultural.
Destruição de mansarda no telhado da sede do IPHAN em Ouro Preto. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 9) MPF - PR/PA N.º 1.23.000.000363/2005-16 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Utilização irregular de pára-raios do tipo SZILLARD que
contém material radiotivo. Risco de dano e contaminação. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do
voto da relatora. 10) MPF - PRM/SANTARÉM N.º 1.23.002.000694/2005-28 - Relatado por: Dra.
Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Furto de tela plástica utilizada para isolamento da área
de desova das tartarugas-da-amazônia, na localidade denominada Tabuleiro Monte Cristo, no rio
Tapajós, Município de Aveiro-PA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
encaminhar os autos à 2ª CCR, nos termos do voto da relatora. 11) MPF - PR/PE N.º
1.26.000.000058/2003-42 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Apurar
infração ambiental consistente na realização de passeios aquáticos, por meio de jangadas, nas
piscinas da praia de Porto de Galinhas, Município de Ipojuca/PE, por pessoas sem autorização da
Marinha. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento
dos autos, nos termos do voto da relatora. 12) MPF - PRM/CAXIAS DO SUL N.º
1.29.002.000039/2004-75 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Extração
de basalto em pedreira localizada na linha São Pedro, Município de Alto Feliz/RS. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 13) MPF - PRM/CAMPOS N.º 1.30.002.000022/2001-54 - Relatado por: Dra.
Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Comércio ilegal de Caranguejo-uçá. Campos/RJ.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 14) MPF - PRM/RESENDE N.º 1.30.008.000079/2003-65 Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Intervenção em Área de Preservação
Permanente - Corte de pedras - melhorias de estradas sem autorização - Serrinha do Alambari George Valli Braile. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 15) MPF - PRM/RESENDE N.º
1.30.008.000142/2004-44 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.
Queimada em APP. Entorno do Parque Nacional do Itatiaia. Sítio São José, Engenheiro Passos Resende. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento
dos autos, nos termos do voto da relatora. 16) MPF - PRM/SÃO PEDRO DA ALDEIA N.º
1.30.009.000041/2005-44 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Apurar
possível dano ambiental na Área de Proteção Ambiental da Bacia Rio São João, no Município de
Casimiro de Abreu. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 17) MPF - PRM/SÃO PEDRO DA
ALDEIA N.º 1.30.009.000062/2003-06 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio
Ambiente. Poluição aquática - Despejo de resíduo - Lagoa Carapebus - Parque Nacional da
Restinga de Jurujuba - Usina Carapebus - Grupo Othon Bezerra de Mello - Agrotóxicos Canaviais - Ausência de controle. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 18) MPF - PRM/SÃO PEDRO
DA ALDEIA N.º 1.30.009.000071/2003-99 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio
Ambiente. Poluição aquática - Derramamento de óleo - Praias Região dos Lagos - Petrobras Ibama. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos
autos, nos termos do voto da relatora. 19) MPF - PR/SP N.º 1.34.001.001778/2002-62 - Relatado
por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Patrimônio Cultural. Sítio Capela de São Sebastião do Barro
Branco. Acompanhamento do registro como sítio arqueológico no IPHAN. Promoção de
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arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 20) MPF - PRM/PIRACICABA N.º 1.34.001.005136/2002-32 - Relatado por:
Dra. Sandra Cureau – Ementa: Direito do Cidadão. Averiguação de recursos do PAS na Usina
Costa Pinto S/A - Açúcar e Álcool. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
encaminhar os autos à 5ª CCR, nos termos do voto da relatora. 21) MPF - PR/CE N.º
0.15.000.001171/2001-12 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Auto de infração lavrado em decorrência da não observância do art. 17 da lei 9.847/99 e art. 35 do
Decreto 2.953/99 (álcool etílico hidratado - combustível fora das especificações). Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os autos à 3ª CCR, nos termos do
voto da relatora. 22) MPF - PRM/LIMOEIRO DO NORTE N.º 0.15.000.001359/2003-22 Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Lavra clandestina de argila e
granito. Vistoria. Auto de paralisação. Município de Tabuleiro do Norte/CE. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 23) MPF - PR/CE N.º 0.15.000.001360/2003-57 - Relatado por: Dra. Lindôra
Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Extração irregular de argila na localidade de
Juazeirinho, Limoeiro do Norte/CE. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 24) MPF - PR/CE N.º
0.15.000.001433/2005-72 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Construção de tubulação de esgoto nas proximidades do Parque do Cocó na Avenida Engenheiro
Santana Junior, próximo à Padre Antônio Tomás. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora.
25) MPF - PRM/CE N.º 0.15.000.001923/2005-79 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo –
Ementa: Meio Ambiente. Lavra irregular de granito ornamental em área titulada da Mineração
Boa Vista Ltda, Distrito de Pau D'arco, Município de Sobral/CE. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do
voto da relatora. 26) MPF - PR/MA N.º 08109.000742/97-26 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria
Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Encaminhamento do Parecer, pelo Ibama, a respeito das
atividades ilegais praticadas nas proximidades da Lagoa da Jansen. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do
voto da relatora. 27) MPF - PR/MG N.º 08112.001049/99-92 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria
Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Pesca predatória no rio São Francisco no Estado de Minas
Gerais. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento
dos autos, nos termos do voto da relatora. 28) MPF - PR/MG N.º 08112.001194/97-20 - Relatado
por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio ambiente. Duplicação da BR 381 com danos à
nascente do rio São João. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter
em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 29) MPF - PR/PR N.º
08115.001791/99-03 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Licenciamento irregular dos Planos de Manejo Florestal. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 30) MPF - PR/PE N.º 08116.001171/97-67 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo –
Ementa: Meio Ambiente. Matéria publicada no Jornal do Comércio de 05/10/97, acerca da relação
de imóveis rurais onde serão implantados projetos de assentamento para reforma agrária pelo
INCRA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência
para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 31) MPF - PRM/SANTOS N.º
08123.00.0002/98-10 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. São
Vicente - Invasão da região continental de São Vicente em Área de Preservação Permanente.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 32) MPF - PR/AC N.º 1.10.000.002005/0003-60 - Relatado por:
Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais e Extrativistas de Porto Acre, requer autorização para desmatamento de
42
área, para plantio de seus roçados. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 33) MPF - PR/AM N.º
1.13.000.001255/2005-07 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Discordância com o Auto de Infração aplicado pelo Ibama, por estar transportando madeira sem o
documento hábil. ATPF. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 34) MPF - PR/AM N.º
1.13.000.001256/2005-43 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. O
Ibama prestou informações, que não correspondem à realidade, a respeito das madeiras
pertencentes ao declarante. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar
o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 35) MPF - PR/BA N.º
1.14.000.000023/2001-62 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Conservação de espécies nativas da Mata Atlântica existentes no Campus da UFBA, em razão de
projeto de construção de novos prédios acadêmicos. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 36) MPF PR/BA N.º 1.14.000.000428/2002-81 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa:
Patrimônio Cultural. Imóvel na avenida 7 de Setembro nº 381, Salvador/Bahia, ameaçado de
descaracterização. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em
diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 37) MPF - PR/ES N.º
1.17.000.001216/2003-91 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Patrimônio
Cultural. Ausência de registro dos sítios arqueológicos existentes no Município de Aracruz/ES.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno à origem, em face das
Informações Técnicas nº 72 e 79/2006 - 4ª CCR, nos termos do voto da relatora. 38) MPF PR/MG N.º 1.22.000.001978/2000-84 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio
Ambiente. Danos ambientais no Parna Itatiaia causados por terraplanagem em Área de
Preservação Permanente. Sítio da Pedra Grande. Município de Bocaina de Minas/MG. Promoção
de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos
do voto da relatora. 39) MPF - PR/MG N.º 1.22.000.002247/2004-80 - Relatado por: Dra. Lindôra
Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Mineração de diamantes de forma inadequada no rio
Tijuco. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos
autos, nos termos do voto da relatora. 40) MPF - PR/MG N.º 1.22.000.003801/2002-84 - Relatado
por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Danos ambientais na APA Serra da
Mantiqueira causados por exploração de areia e terraplanagem em Área de Preservação
Permanente. Chácara Olaria, Município de Aiuruoca. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora.
41) MPF - PRM/SANTARÉM N.º 1.23.002.000045/2003-65 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria
Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de ocorrência de crime ambiental na praia Lago
Verde, em Alter do Chão, Município de Santarém/PA, com a construção ilegal de barraca.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou pela homologação da promoção de
arquivamento, no tocante ao dano ambiental e pela remessa à 2ª CCR, quanto à matéria criminal,
nos termos do voto da relatora. 42) MPF - PRM/SANTARÉM N.º 1.23.002.000301/2005-86 Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de devastação
do Igapó, aumento da criação de bubalinos, bovinos, eqüinos e suínos sem o devido manejo, fatos
ocorrentes no bairro Área Verde, no Município de Santarém. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do
voto da relatora. 43) MPF - PRM/CASCAVEL N.º 1.25.002.000221/2001-22 - Relatado por: Dra.
Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Apurar condições de aterro sanitário no
Município de Toledo/PR. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter
em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 44) MPF - PR/PE N.º
1.26.000.000589/2004-16 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Acompanhar o Projeto de Revitalização da Orla de Maracaípe, no Município de Ipojuca/PE.
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Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a
Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 45) MPF - PR/PE N.º 1.26.000.001190/2000-29
- Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Acompanhamento da
execução de cais de atracação e píer de passageiros em Fernando de Noronha. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica,
nos termos do voto da relatora. 46) MPF - PR/RN N.º 1.28.000.000145/2003-17 - Relatado por:
Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Desmatamento de 11 hectares de mangue
em Área de Preservação Permanente. Fazenda Curimataú de Camarões S/A. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 47) MPF - PR/RS N.º 1.29.000.000104/2006-44 - Relatado por: Dra. Lindôra
Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Não recolhimento de lixo no entorno do quiosque nº 15,
na praia de Imbé/RS, por parte da Prefeitura Municipal. Promoção de arquivamento. Deliberação:
A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 48) MPF PRM/CAXIAS DO SUL N.º 1.29.002.000038/2004-21 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo
– Ementa: Meio Ambiente. Extração de basalto em pedreira localizada na Linha Boêmia.
Município de Farroupilha/RS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
converter em diligência para retorno à origem, nos termos do voto da relatora. 49) MPF PRM/NITERÓI N.º 1.30.005.000001/2005-32 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo –
Ementa: Meio Ambiente. Moradores de Piratininga informam sobre evento "Micareta" realizado
naquele bairro, possivelmente sem comunicação aos moradores e infra-estrutura necessária.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 50) MPF - PRM/NITERÓI N.º 1.30.005.000114/2004-57 Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Indústrias de processamento
de pescado que vertem seus efluentes líquidos na baía de Guanabara. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 51) MPF - PRM/PETRÓPOLIS N.º 1.30.007.000083/2004-14 - Relatado por: Dra.
Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Construção irregular às margens da BR 040,
atrás do lote 47, quadra 49 da rua Cuba, no Quitandinha. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 52) MPF - PRM/TRÊS RIOS N.º 1.30.007.000141/2002-48 - Relatado por: Dra. Lindôra
Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Funcionamento da empresa Ferreira International Ltda
sem licença de operação da FEEMA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 53) MPF - PRM/SÃO
PEDRO DA ALDEIA N.º 1.30.009.000076/2005-83 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo –
Ementa: Meio Ambiente. Prática de ilícitos ambientais contra a Reserva Extrativista Marinha de
Arraial do Cabo, mediante a irregular autorização de fundeio de plataforma de produção de
petróleo em seu interior. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter
em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 54) MPF - PR/RJ N.º
1.30.012.000039/2001-92 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Licenciamento da atividade de lavra e beneficiamento de areia quartzo feldspática, Mineração
Aguapeí - Seropédica/RJ. Parecer Técnico. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 55)
MPF - PRM/TERESÓPOLIS N.º 1.30.012.000114/2001-15 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria
Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Entorno do Parque Nacional da Serra dos Órgãos. Destruição
de Floresta Nativa sem autorização do órgão competente. Análise do Termo de Ajustamento de
Conduta. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para retorno à origem, nos
termos do voto da relatora. 56) MPF - PRM/ANGRA DOS REIS N.º 1.30.012.000279/2002-78 Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Ilha Grande. Saco do Céu.
Área de Proteção Ambiental dos Tamoios. Desmatamento de floresta. Construção irregular sobre a
areia. Privatização da praia com construção de deck de madeira e despejo de esgoto para o mar
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por restaurante flutuante. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter
em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 57) MPF - PR/RJ N.º
1.30.012.000293/2005-14 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Quiosques - Praias do Rio Janeiro - Orla Rio - Copquiosque - Suposta imposição de venda de
determinado produto aos quiosques - Possível lesão ao interesse do consumidor. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 58) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000370/2005-36 - Relatado por: Dra. Lindôra
Maria Araújo – Ementa: Patrimônio Cultural. Tribunal de Justiça - Obra da lâmina lll - Falta de
licença ambiental - Inexistência de aprovação do IPHAN - Obra vizinha ao Museu da Imagem e do
Som - Possíveis irregularidades. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 59) MPF - PR/RJ
N.º 1.30.012.000381/2003-54 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio
Ambiente. Licenciamento Ambiental - Operação irregular - EMCO IKE Indústria e Comércio Ltda
- FEEMA - Licença - Ausência. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 60) MPF - PR/RJ N.º
1.30.012.000388/2003-76 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Pólo petroquímico no Município de Itaguaí - Instalação - Possíveis irregularidades. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 61) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000483/2002-99 - Relatado por: Dra. Lindôra
Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Apurar possíveis danos ao meio ambiente causados pelo
lançamento irregular de esgoto na galeria de águas pluviais, oriundo do imóvel localizado à Av.
Borges de Medeiros, quiosque 1, próximo ao Auto Posto Big Rio, conforme constatado pela
CEDAE no ano de 2000. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter
em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 62) MPF - PR/RJ N.º
1.30.012.000560/2002-19 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Ecossistema lagoa Rodrigo de Freitas - Praias marítimas da Zona Sul - Emissão de esgoto em rede
de águas pluviais - "Línguas Negras" - Cedae - Relatório da Empresa CIM Saneamento
Instrumental - Imóvel : Rua Humberto de Campos nº 338. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do
voto da relatora. 63) MPF - PRM/SÃO JOÃO DE MERITI N.º 1.30.017.000074/2005-95 Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Organismos geneticamente
modificados - Lei de Biossegurança - Pesquisa e manipulação de material genético - Fiscalização.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a
Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 64) MPF - PR/RR N.º 1.32.000.000236/2002-57
- Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Concessão de assentamentos
pelo INCRA, na localidade denominada Ilha São Bento do Surrão, localizada no Município do
Cantá/RR. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência
para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 65) MPF - PR/SC N.º
1.33.000.003456/2003-86 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Resíduos sólidos urbanos. Estado do Paraná e Santa Catarina. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do
voto da relatora. 66) MPF - PR/SC N.º 1.33.000.003484/2003-01 - Relatado por: Dra. Lindôra
Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Depósito de Lixo. Garopaba/SC. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica,
nos termos do voto da relatora. 67) MPF - PR/SC N.º 1.33.000.003535/2003-97 - Relatado por:
Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Déposito de lixo. Tijucas/SC. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica,
nos termos do voto da relatora. 68) MPF - PR/SC N.º 1.33.000.003536/2003-31 - Relatado por:
Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Resíduos sólidos. Depósito (lixão).
Município de Bombinhas. Depósito no Município de Tijucas. Formacco Construção e Comércio
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Ltda. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a
Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 69) MPF - PR/SC N.º 1.33.000.003537/2003-86
- Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Irregularidades em depósito
de lixo no Município de Tijucas. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 70) MPF - PR/SC
N.º 1.33.000.003940/2003-13 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio
Ambiente. Investigação e adoção de providências administrativas ou judiciais cabíveis, visando
apurar irregularidades existentes no Município de Major Gercino/SC, no que tange aos depósitos
de entulho/lixo em funcionamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para
a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 71) MPF - PR/SC N.º 1.33.000.005866/200281 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Extração mineral.
Representação. Aurora Mineração e Comércio Ltda. Canelinha/SC. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 72) MPF - PRM/CRICIÚMA N.º 1.33.003.000258/2000-98 - Relatado por: Dra. Lindôra
Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Concessão de licença para atividade de extração de
carvão mineral pela FATMA, sem exigência do EIA/RIMA, no Município de Criciúma/SC.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a
Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 73) MPF - PRM/CRICIÚMA N.º
1.33.003.001038/2004-13 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Retirada de areia na zona sul da praia do Rincão, Município de Içara/SC. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica,
nos termos do voto da relatora. 74) MPF - PR/SP N.º 1.34.001.002023/2005-28 - Relatado por:
Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Patrimônio Cultural. Reforma de edifício tombado. Quartel
da Luz. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento
dos autos, nos termos do voto da relatora. 75) MPF - PR/SP N.º 1.34.001.003850/2003-77 Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Patrimônio Cultural. Patrimônio
arqueológico. Impacto em área do Sítio Arqueológico "Petybon". Demolição das Indústrias
Matarazzo. Dano e destruição de monumentos. Edificação da Companhia Monfarrej de
Empreendimentos. IPHAN. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 76) MPF PRM/BRAGANÇA PAULISTA N.º 1.34.001.006107/2004-50 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria
Araújo – Ementa: Patrimônio Cultural. Igreja Católica. ASBRAP - Associação Brasileira de
Pesquisadores de História e Genealogia. Vedação de acesso dos pesquisadores à registros
paroquiais. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência
para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 77) MPF - PRM/SÃO JOÃO DA BOA
VISTA N.º 1.34.004.000966/2002-43 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio
Ambiente. Apurar a lavra sem a devida autorização e danos ao meio ambiente, praticados pela
empresa Cerâmica Maniezzo Ltda. - ME. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 78)
MPF - PRM/SANTOS N.º 1.34.012.000228/2004-69 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo –
Ementa: Meio Ambiente. Apurar derramamento de aproximadamente 150 litros de óleo de cor
escura às 8h30min do dia 07/06/2004 no estuário do Porto de Santos provindo, em tese, do navio
Rosewood, agenciado pela Cargil Agrícola S/A. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 79) MPF PRM/SOROCABA N.º 1.34.016.000118/2005-48 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo –
Ementa: Meio Ambiente. Eventual degradação ambiental causada pela contaminação por
mercúrio, encontrado no gás natural vindo da Bolívia e utilizado em Sorocaba e outros municípios
do Estado de São Paulo. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter
em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 80) MPF - PR/SE N.º
1.35.000.000420/2004-57 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Patrimônio
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Cultural. Ministério da Defesa-MD. Exército Brasileiro. Sistema Nacional de Armas-SENARM.
Campanha Nacional de Desarmamento. Decreto nº 5.123/2004. Apreensão de armas de valor
histórico. Destinação. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência
Técnica, nos termos do voto da relatora. 81) MPF - PR/MG N.º 08112.000937/99-89 - Relatado
por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Corte de árvores, sem autorização, da área de
preservação da Mantiqueira. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 82) MPF - PR/SP N.º
08123.003010/97-73 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Operação de
equipamentos de raio X para inspeção de bagagem e armazenamento de cargas radioativas, pelos
aeroportos administrados pela INFRAERO. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 83) MPF - PR/DF N.º
1.16.000.000999/2003-22 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente.
Descumprimento do TAC para recuperação da área degradada em função das obras do Viaduto do
Torto, Viaduto Colorado e Pólo Verde. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 84) MPF - PR/MG N.º
1.22.000.000016/2003-51 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Danos
ambientais em Área de Preservação Permanente em decorrência de alargamento e pavimentação
da estrada Liberdade - Município de Bocaina de Minas/MG. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do
relator. 85) MPF - PR/MG N.º 1.22.000.000311/2005-79 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi –
Ementa: Meio Ambiente. Transformação do cerrado em carvão. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do
relator. 86) MPF - PR/MG N.º 1.22.000.000973/2004-68 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi –
Ementa: Meio Ambiente. Ministério do Meio Ambiente - MMA. Fomento a projetos para prevenção
dos impactos das secas e enchentes. Execução dos Programas do Governo Federal.
Irregularidades. Município de Januária/MG. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 87) MPF - PR/MG N.º
1.22.000.001873/2000-25 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Patrimônio Cultural.
Notificação extrajudicial por execução irregular de obras sem apresentação de projeto aprovado
pelo IPHAN. Município de Sabará/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 88) MPF PRM/SANTARÉM N.º 1.23.002.000086/2005-13 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa:
Meio Ambiente. Noticia que o acordo que suspendia o trânsito de caminhões madereiros na
estrada do Projeto de Assentamento MOJU I e II estaria sendo descumprido. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do relator. 89) MPF - PR/PR N.º 1.25.000.003347/2005-01 - Relatado por: Dr. Mário José
Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Desocupação da faixa de praia do Município Xangri-Lá/RS.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto do relator. 90) MPF - PR/PE N.º 1.26.000.000874/2001-94 - Relatado por: Dr.
Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Apurar ilegalidade na concessão de licença para
funcionamento de empresa, destinada à produção de agrotóxicos (inseticida e taicida) no Estado.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do
relator. 91) MPF - PR/PE N.º 1.26.000.000978/2001-07 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi –
Ementa: Meio Ambiente. Apurar o desenvolvimento, pela Prefeitura de Ipojuca, de projetos de
relocação dos bares situados na praia de Maracaípe. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 92) MPF PR/RN N.º 1.28.000.000143/2004-17 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio
Ambiente. Carcinicultura em área de mangue. Sítio Umbuzeiro. Município de Arez. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do relator. 93) MPF - PR/RS N.º 1.29.000.000523/2000-91 - Relatado por: Dr. Mário José
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Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Construção irregular no Município de Torres com descumprimento
da liminar deferida na ACP nº 96.0003092-8. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 94) MPF - PR/RS N.º
1.29.000.001762/2004-91 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente.
Construção irregular de quiosque no calçadão à beira-mar, no Município de Capão da Canoa.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto do relator. 95) MPF - PRM/CAXIAS DO SUL N.º 1.29.002.000163/2005-11 Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Apurar fatos relacionados à
ocorrência de possível poluição ambiental, mediante a queima de materiais em forno existente nas
dependências do 3º GAE. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 96) MPF - PRM/SANTA MARIA N.º
1.29.008.000013/2002-13 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente.
Verificação de eventual situação de poluição visual e ambiental no campus da UFSM. Promoção
de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos
do voto do relator. 97) MPF - PRM/SÃO PEDRO DA ALDEIA N.º 1.30.002.000042/2002-14 Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Obra para recapacitação de usina
hidrelétrica - Glicério - Macaé/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
converter em diligência para retorno à origem, nos termos do voto do relator. 98) MPF PRM/ITAPERUNA N.º 1.30.004.000065/2005-43 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa:
Meio Ambiente. Construção irregular de muro, próximo às margens do rio Pomba e à ponte
"Badih Chicralla". Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos
autos à origem para que se proceda as devidas diligências, nos termos do voto do relator. 99) MPF PRM/RESENDE N.º 1.30.008.000026/2005-14 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa:
Meio Ambiente. Abertura de estrada em APP sem prévia licença. APA da Serra da Mantiqueira.
Entorno do Parna Itatiaia. Vale do Pavão. Maringá. Itatiaia. Análise de Termo de Ajustamento de
Conduta. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o Termo de Ajustamento de Conduta,
atendida a ressalva que consta na Informação Técnica elaborada pela Gerência Jurídica, nos termos
do voto do relator. 100) MPF - PRM/SÃO PEDRO DA ALDEIA N.º 1.30.009.000011/2005-38 Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Baleia Mink - Aparecimento em
praias - Notícia do jornal "O Globo" e Folha Online. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 101) MPF PR/RJ N.º 1.30.012.000623/2005-71 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio
Ambiente. Construção irregular - Estrada do Sacarrão, nº 300, Vargem Grande - Margens do rio
Sacarrão - Faixa marginal de proteção - Possíveis danos ambientais. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para retorno à origem, para o
prosseguimento do Processo Administrativo, desconsiderando-se o TAC firmado entre as partes,
dada a impossibilidade de sua homologação, nos termos do voto do relator. 102) MPF - PR/RR N.º
1.32.000.000300/2004-61 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Morte de
filhotes de tartaruga no Ibama/RR. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto do relator. 103) MPF - PR/SC
N.º 1.33.000.003615/2004-23 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente.
Descumprimento, pelas autoridades públicas do Estado de Santa Catarina, da decisão do Supremo
Tribunal de Justiça, que proibiu a "Farra do Boi". Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 104) MPF PR/SC N.º 1.33.000.003919/2003-18 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio
Ambiente. Zoneamento Municipal - Ponta do Lessa. Projeto de Lei Complementar nº 198/99.
Florianópolis. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 105) MPF - PR/SC N.º
1.33.000.003950/2003-41 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Apurar
irregularidades existentes no depósito de lixo mantido pelo Município de Alfredo Wagner/SC.
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Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto do relator. 106) MPF - PRM/SÃO JOÃO DA BOA VISTA N.º
1.34.004.000110/2004-30 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Patrimônio Cultural.
Apurar eventuais irregularidades, no âmbito do patrimônio arqueológico, na implantação das
Pequenas Centrais Hidroelétricas - PCH São Joaquim, PCH Santa Inês e PCH São José, no
Município de São João da Boa Vista. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 107) MPF PRM/PRESIDENTE PRUDENTE N.º 1.34.009.000070/2006-48 - Relatado por: Dr. Mário José
Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Descumprimento dos programas relacionados ao meio sócioeconômico (assentamento de ribeirinhos) e relativos à fauna (conservação das populações
remanescente de cervos do pantanal). Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 108) MPF - PR/SE N.º
1.35.000.000317/2002-45 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Projeto
de implantação de recifes artificiais na costa sergipana. Promoção de arquivamento. Deliberação:
A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. OUTRAS
DELIBERAÇÕES: 109) MATÉRIA JORNALÍSTICA. Ementa: Matéria jornalística de “O
Liberal”, do Estado do Pará, que traz denúncia sobre apropriação de conhecimento tradicional da
floresta amazônica para exploração comercial. Deliberação: A Câmara deliberou oficiar ao
Presidente do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e ao Ministério do Meio Ambiente para
que informassem as medidas adotadas pelos órgãos em relação ao assunto. 110) OFÍCIO
ACA/PRR1 – 19/2006. Ementa: Encaminha o ofício nº 004/2006 – ANFFEMA, que informa os
problemas por que passa a fiscalização ambiental. Deliberação: a Câmara deliberou encaminhar o
expediente ao IBAMA, para manifestação em relação ao assunto. 111) UHE BARRA GRANDE.
A Câmara deliberou oficiar aos Procuradores da República em Lages e em Caxias do Sul, Dr.
Nazareno Jorgealem Wolff e Dra. Luciana Guarnieri, respectivamente, para que informem se a
BAESA adquiriu a área da criação de Unidade de Conservação como compensação para
implantação da UHE Barra Grande. 112) 10º CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO
AMBIENTAL: DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE E 11º CONGRESSO
BRASILEIRO DE DIREITO AMBIENTAL: BIODIVERSIDADE E DIREITO – SÃO
PAULO – 6 A 9 DE JUNHO DE 2006. A Câmara deliberou encaminhar ao Vice-ProcuradorGeral da República as solicitações de concessão de diárias e passagens para os Membros do
Ministério Público Federal que participarão do evento como palestrantes/expositores. 113)
AGRADECIMENTOS DO COLEGIADO: a Câmara deliberou consignar seus agradecimentos
aos servidores, funcionários e estagiários da 4ª CCR pelo apoio e colaboração para a execução dos
trabalhos do último biênio. 114) AGRADECIMENTOS DA COORDENADORA: A
Coordenadora manifestou, também, seus agradecimentos e elogios aos Subprocuradores-Gerais da
República, Dra. Lindôra Maria Araújo e Dr. Mário José Gisi, pela excelente atuação que tiveram no
período em que exerceram a titularidade de seus cargos como Membros da Câmara do Meio
Ambiente e do Patrimônio Cultural. 115) AGRADECIMENTOS DOS MEMBROS, DRA.
LINDÔRA MARIA ARAÚJO E DR. MÁRIO JOSÉ GISI. Os Membros agradecem à
Coordenadora da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão pelo apoio prestado e pela confiança
depositada durante o período de atuação e a elogiam pela eficiência, dedicação e segurança com que
coordena as atividades da 4ª CCR.
SANDRA CUREAU
Coordenadora
49
LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Membro
MÁRIO JOSÉ GISI
Membro
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50
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL
ATA DA 186ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos dezoito (18) dias do mês de abril do ano de dois mil e seis (2006), às 11 horas, na sala de
reuniões da 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão, teve início a 186ª Reunião Ordinária, presentes
os Membros, Dra. Sandra Cureau, Coordenadora, Dra. Lindôra Maria Araújo e Dr. Mário José Gisi,
Subprocuradores-Gerais da República e os Gerentes Administrativo e Jurídico, Cassiano de Souza
Alves e Francisco Ubiracy Craveiro de Araújo. Foram apreciados os seguintes expedientes:
1)HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Carta datada de 04.04.2006.
Ementa: Pedido de Revisão com Atribuição de Eficácia Suspsensiva. Não conhecimento pela
Câmara do Meio Ambiente Patrimônio Cultural. Pedido de Revisão enviado como Recurso ao
Conselho Institucional do Ministério Público. Deliberação: A Câmara deliberou, unanimamente,
encaminhar o Pedido de Revisão com Atribuição de Eficácia Suspensiva ao Conselho Insititucional
do Ministério Público. 2) 187ª Reunião Ordinária. A Câmara deliberou marcar para o dia
03.05.2006, a 187ª Reunião Ordinária da 4ª CCR.
SANDRA CUREAU
Coordenadora
LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Membro
MÁRIO JOSÉ GISI
Membro
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL
ATA DA 185ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e dois dias (22) do mês de março do ano de dois mil e seis (2006), às 15 horas, na sala de
reuniões da 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão, teve início a 185ª Reunião Ordinária.
Compareceram os Membros, Dra. Sandra Cureau, Coordenadora, Dra. Lindôra Maria Araújo e Dr.
Mário José Gisi, Subprocuradores-Gerais da República e os Gerentes Administrativo e Jurídico,
Cassiano de Souza Alves e Francisco Ubiracy Craveiro de Araújo. Nessa sessão foram julgados os
seguintes Procedimentos Administrativos: 1) MPF - PR/PE N.º 08116.000888/97-46 - Relatado
por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Cortar, queimar e impedir a regeneração
natural de floresta da Mata Atlântica, Engenho Pitimbu, no Município do Cabo de Santo
Agostinho. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 2) MPF - PR/RJ N.º 08120.000436/97-12 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Patrimônio Cultural. Igreja de São Francisco da Penitência - infiltrações - rachaduras instalações elétricas e hidráulicas inadequadas - degradação de recursos naturais - inexistência
de extintores de incêndio - risco de sinistro - armazenamento de produtos inflamáveis - elementos
integrados necessitando de restauração e conservação - Centro - Rio de Janeiro. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 3) MPF PR/RS N.º 1.00.000.001948/2006-21 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio
Ambiente. Verificar regularidade dos depósitos de resíduos sólidos no município de Nova Hartz.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 4) MPF - PR/RS N.º 1.00.000.001950/2006-08 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Meio Ambiente. Depósitos irregulares de resíduos sólidos no município de Gravataí.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a
Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 5) MPF - PR/MG N.º 1.22.000.001709/2003-61
- Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Patrimônio Cultural. Irregularidades na demolição
de muro e falta de manutenção em imóvel tombado, localizado na praça Embaixador Gastão da
Cunha, nº 53/55 - Município de São João Del Rei. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 6) MPF PR/MG N.º 1.22.000.001889/2000-38 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Patrimônio
Cultural. Notificação extrajudicial por execução de obras sem autorização do IPHAN. Município
de Sabará/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 7) MPF - PR/MG N.º
1.22.003.000012/2005-12 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Apurar
52
possível violação às normas ambientais por parte do Centro Universitário do Triângulo localizado
no Município de Uberlândia. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 8) MPF - PR/PE N.º
1.26.000.001189/2000-02 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.
Acompanhamento da implantação do projeto de instalação de turbina eólica em Fernando de
Noronha. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência
para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 9) MPF - PR/RS N.º
1.29.000.000454/2001-04 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Verificar
se os resíduos sólidos urbanos produzidos pelos Municípios pertencentes à circunscrição judiciária
de Canoas estão sendo adequadamente dispostos. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora.
10) MPF - PRM/VOLTA REDONDA N.º 1.30.010.000046/2001-12 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Possível fornecimento de palmitos para comercialização, com
marca adulterada e irregular na procedência. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 11) MPF PRM/LIMOEIRO DO NORTE N.º 08105.001295/98-43 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria
Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Notícia jornalística: I Seminário sobre Ecoturismo na
Comunidade da Prainha do Canto Verde/Beberibe-CE. Promoção de arquivamento. Deliberação:
A Câmara deliberou converter em diligência para retorno à origem para que se verifique a
continuidade da atividade de visitação ao loco em questão, nos termos do voto da relatora. 12) MPF
- PR/ES N.º 1.17.000.000458/2002-86 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio
Ambiente. Apurar irregularidades praticadas por empresas de mineração (granito) no Estado do
Espírito Santo, sem autorização do DNPM e sem a devida licença ambiental. Promoção de
Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para retorno à origem,
nos termos do voto da relatora. 13) MPF - PR/MG N.º 1.22.000.003800/2002-30 - Relatado por:
Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Danos ambientais na APA Serra da
Mantiqueira causados por retirada de areia em Área de Preservação Permanente. Bairro Olaria Município de Aiuruoca. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 14) MPF - PR/MG N.º
1.22.000.003881/2005-11 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Destinação final de óleos lubrificantes usados ou contaminados, coletados no 3º trimestre de 2002
pela empresa Maxion Nacam Ltda. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
enviar à 3ª CCR, nos termos do voto da relatora. 15) MPF - PR/MG N.º 1.22.000.004252/2003-46
- Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Patrimônio Cultural. Obras irregulares em
imóvel tombado. Conjunto arquitetônico de Ouro Preto. Imóvel localizado à rua Padre Rolim, nº
580. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos
autos, nos termos do voto da relatora. 16) MPF - PRM/PASSOS N.º 1.22.002.000131/2003-13 Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Loteamento às margens do
Rio Grande. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 17) MPF - PR/PB N.º
1.24.000.000118/2004-82 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Denúncia da existência de resíduos orgânicos e inorgânicos, poluindo a área de "Areia Vermelha"
e "Picãozinho". Solicitação de vistoria técnica. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou converter em diligência para retorno à origem, nos termos do voto da relatora.
18) MPF - PR/PE N.º 1.26.000.001186/2000-61 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo –
Ementa: Meio Ambiente. Representação noticiando construção de obra em praça pública em
Fernando de Noronha. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência
Técnica, nos termos do voto da relatora. 19) MPF - PR/RS N.º 1.29.000.000439/2003-10 Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Acompanhamento das etapas
de licenciamento ambiental para a duplicação da BR-116 (trecho Pelotas - Porto Alegre).
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Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 20) MPF - PRM/CAXIAS DO SUL N.º 1.29.002.000241/2005-88
- Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar fatos
relacionados à ocorrência do evento esportivo "Ecomotion/Pro" que utilizará como percurso
trilhas localizadas em área pertencente aos PARNAS Aparados da Serra e Serra Geral.
Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos
do voto da relatora. 21) MPF - PRM/RESENDE N.º 1.30.008.000462/2005-00 - Relatado por:
Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Denúncia de José da Silva. Descumprimento
de promessas de campanha relativas à proteção do meio ambiente, ao não desenvolvimento de
projetos ambientais já aprovados, à diminuição do corpo técnico da ex-secretaria do meio
ambiente. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento
dos autos, nos termos do voto da relatora. 22) MPF - PRM/VOLTA REDONDA N.º
1.30.010.000147/2003-47 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Destinação final de aproximadamente 800 Kg de amianto em pó - Universidade Federal
Fluminense - Colégio Agrícola Nilo Peçanha, Pinheiral/RJ. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno à origem, nos termos do voto da relatora. 23) MPF PRM/TUBARÃO N.º 1.33.007.000310/2005-81 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo –
Ementa: Meio Ambiente. Projeto de loteamento em Área de Preservação Permanente no morro do
Tamborete, morro do Atalaia, praia do Gravatá e praia da Ponta da Barra, Município de
Laguna/SC. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 24) MPF - PRM/SANTOS N.º
1.34.012.000275/2003-21 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Apurar derramamento de mistura oleosa - diesel - ocorrido no estuário, em 27/07/2003, entre os
armazéns 23 e 25 do cais do porto de Santos. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 25) MPF - PRM/RIO GRANDE N.º
81192.000050/97-85 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Extração irregular de areia à Avenida Itália em Rio Grande, em dunas situadas às margens do
Saco da Mangueira. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para retorno à
origem, nos termos do voto da relatora. 26) MPF - PR/MG N.º 08112.001739/97-99 - Relatado
por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Danos ambientais na APA Serra da
Mantiqueira. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em
diligência para retorno à origem, nos termos do voto do relator. 27) MPF - PR/RJ N.º
08120.000440/94-39 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Patrimônio Cultural.
Construção irregular de hotel em área tombada ( Morro Dois Irmãos - Leblon) Projeto de Antônio
Sanches Galdeano. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 28) MPF - PR/RS N.º
1.00.000.001928/2006-50 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Verificar
se os resíduos sólidos urbanos produzidos pelos municípios pertecentes à circunscrição judiciária
de Porto Alegre estão sendo adequadamente dispostos. Promoção de arquivamento. Deliberação:
A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 29) MPF PR/AM N.º 1.13.000.000580/2004-63 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Patrimônio
Cultural. Descaracterização da cor das letras do nome Brasil na propaganda institucional
produzida pelo Executivo Federal. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 30) MPF - PR/GO N.º
1.18.000.015554/2005-34 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Patrimônio Cultural.
Denúncia de supostas construções irregulares realizadas no Palácio Conde dos Arcos em Goiás
Velho/GO. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento
dos autos, nos termos do voto do relator. 31) MPF - PR/MS N.º 1.21.000.000741/2004-47. Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Aplicação do ICMS ecológico
instituído pela Lei Estadual n.º 2.193, de 18 de dezembro de 2000, especialmente no que concerne
54
às populações indígenas. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 32) MPF - PR/MG N.º
1.22.000.001213/2004-78 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Patrimônio Cultural.
Descarrilamento de composição férrea. Queda de sete vagões, que transportavam bobinas e
chapas de aço, em um terreno, atingindo duas residências, sem ocorrências de vítimas, distrito de
Miguel Burnier, município de Ouro Preto/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 33) MPF PR/MG N.º 1.22.000.003794/2002-11 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio
Ambiente. Danos ambientais na APA Serra da Mantiqueira causados por construção de barragem
em Área de Preservação Permanente. Sítio Ilha das Cabras - Município de Alagoa. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do relator. 34) MPF - PRM/SANTARÉM N.º 1.23.002.000012/2003-15 - Relatado por: Dr.
Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de supostas irregularidades praticadas
pela empresa de mineração ALCOA, quando da implantação do projeto de extração de bauxita na
região de Juruti Velho, no Município de Juruti/PA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 35) MPF PR/PE N.º 1.26.000.001188/2000-50 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio
Ambiente. Representação noticiando ampliação ilegal do posto da Caieira em Fernando de
Noronha. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência
para retorno à origem, nos termos do voto do relator. 36) MPF - PR/PE N.º 1.26.000.001493/200394 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Apurar dano ambiental
decorrente da fabricação de nitrato de amônia por Empresa localizada às margens do rio Una, no
município de Barreiros/PE. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 37) MPF - PR/PE N.º
1.26.000.001834/2005-93 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Pesca
ilegal no PARNAMAR de Fernando de Noronha. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 38) MPF PRM/SANTOS N.º 1.34.012.000325/2001-17 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio
Ambiente. Dano Ambiental praticado pela Empresa Litoral Coque Ltda, que atua no ramo de
calcinação de coque verde de petróleo, no Município de São Vicente, causando dano à área de
manguezal. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 39) HABITASUL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Carta datada de 22.02.2006 Ementa: Pedido de
Revisão com Atribuição de Eficácia Suspsensiva. Não conhecimento pela Câmara do Meio
Ambiente e do Patrimônio Cultural. Pedido de envio como Recurso ao Conselho Institucional do
Ministério Público. Deliberação: A Câmara deliberou, unanimamente, não conhecer do recurso.
40) MINUTA DE TAC APRESENTADA PELA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE COLATINA. Ementa: Análise de minuta de Termo de Ajustamento de Conduta
que pretendem celebrar o IBAMA e os proprietários de imóveis rurais e produtores rurais sediados
no Parque Nacional dos Pontões Capixabas, com a interveniência do Ministério Público Federal –
Procuradoria da República no Município de Colatina. Deliberação: A Câmara deliberou, em sessão
realizada nesta data, não homologar o Termo de Ajustamento de Conduta proposto, uma vez que
contraria a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. 41) VAZAMENTO DE ÓLEO
NAS ÁGUAS DO PORTO DE SANTOS. Ementa: vazamento de óleo e outros produtos no porto
de Santos. Impossibilidade de identificação dos responsáveis. Deliberação: A Câmara deliberou
diligenciar à Capitania dos Portos do Estado de São Paulo para que informe as providências
adotadas na prevenção, detecção, identificação e qualificação dos responsáveis por vazamento de
óleo e outros produtos nocivos ao meio ambiente, relativamente aos navios que atracam ou que se
encontram em procedimento de atracagem no porto de Santos (SP). Deliberou, ainda, que as
informações prestadas serão encaminhadas à Gerência Técnica da 4ª CCR para análise.
55
SANDRA CUREAU
Coordenadora
LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Membro
MÁRIO JOSÉ GISI
Membro
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL
ATA DA 184ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos oito (8) dias do mês de março do ano de dois mil e seis (2006), às 14 horas, na sala de reuniões
da 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão, teve início a 184ª Reunião Ordinária, presentes os
Membros, Dra. Sandra Cureau, Coordenadora, Dra. Lindôra Maria Araújo e Dr. Mário José Gisi,
Subprocuradores-Gerais da República e os Gerentes Administrativo e Jurídico, Cassiano de Souza
Alves e Francisco Ubiracy Craveiro de Araújo. Nessa sessão foram julgados os seguintes
Procedimentos Administrativos: 1) MPF - PR/MG N.º 08112.002284/99-18 - Relatado por: Dra.
Sandra Cureau – Ementa: Patrimônio Cultural. Notificação extrajudicial contra José B. do
Nascimento por execução de obra. Tiradentes/MG. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 2) MPF - PRM/SANTA MARIA N.º
08119.000419/99-31 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Patrimônio Cultural.
Acompanhamento do projeto Patrimônio Cultural, que visa fomentar investimentos em
preservação, através de instrumentos fiscais de incentivo à cultura nas cidades da Circunscrição
Judiciária de Santa Maria. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
converter em diligência para retorno à origem, nos termos do voto da relatora. 3) MPF - PR/RS N.º
1.00.000.001962/2006-24 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Verificar
a regularidade dos depósitos de resíduos sólidos no município de Estância Velha. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 4) MPF - PR/SP N.º 1.00.000.009640/2005-42 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Patrimônio Cultural. Minuta Parcial de Ajustamento de Conduta, referente à
representação n.º 1.34.001.005405/2003-41. Projeto de modernização do edifício dos Correios,
situado na avenida São João, sem número, em São Paulo/SP. Deliberação: A Câmara deliberou
homologar o Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do voto da relatora. 5) MPF PRM/PRESIDENTE PRUDENTE N.º 1.00.000.010407/2004-21 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Cópia dos autos do Inquérito Civil n.º 001/00, que gerou o
Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o MPE, MPF e a Duke Energy Internacional Geração Ipanema S.A.. e o munícipio de Teodoro Sampaio.Termo de ajustamento de conduta.
Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do
voto da relatora. 6) MPF - PR/MG N.º 1.22.000.000216/2002-22 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Danos ambientais na APA da Mantiqueira causados por uso de
fogo. Sítio Capelinha dos Marins. Município de Marmelópolis/MG. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do
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voto da relatora. 7) MPF - PR/MG N.º 1.22.000.000908/2004-32 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Tombamento de caminhão carregado de hipocloreto de cálcio.
Incêndio. Rodovia BR-116. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar
o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 8) MPF - PR/MG N.º
1.22.000.003834/2002-24 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Possíveis
danos ambientais no entorno do Parque das Águas de Caxambu, de serem causados por
construção de escola autorizada com base em laudo hidrogeológico elaborado por firma
contratada pelo interessado. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 9) MPF - PR/RS
N.º 1.29.000.002046/2005-11 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.
Averiguar construção irregular no Parque Aquático Tobo Água, junto à margem do rio
Mampituba. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 10) MPF - PRM/URUGUAIANA N.º
1.29.011.000027/2005-12 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.
Monitoramento do controle da helicicultura e a introdução do carocol "Achatina Fulica.
Promoção de arquivamento. ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 11) MPF - PRM/RESENDE N.º 1.30.008.000032/2003-00 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Areal Alegria de Resende LTDA - Sr. Gelson de Oliveira Extração ilegal de areia em Área de Preservação Permanente - Leito do rio Paraíba do Sul,
Resende/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em
dilligência para retorno à origem, nos termos do voto da relatora. 12) MPF - PRM/RESENDE N.º
1.30.008.000050/2005-45 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Supressão
de vegetação em Área de Preservação Ambiental. Queimada ilegal. Rancho Titã. Engenheiro
Passos. Resende. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o Termo de Ajustamento de
Conduta, nos termos do voto da relatora. 13) MPF - PRM/MACAÉ N.º 1.30.009.000035/2005-97
- Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio ambiente. Pesca - Defeso da Sardinha
Verdadeira - Licença - Autorização - Ausência - Praia dos Cavaleiros - Eventual ocorrência de
dano ambiental. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 14) MPF - PRM/TUPÃ N.º
1.34.027.000009/2005-00 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Apurar a
regularização fundiária em unidades de conservação. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 15) MPF PR/CE N.º 0.15.000.000606/2004-54 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio
Ambiente. Secretaria do Patrimônio da União-SPU. Município de Aracati/CE. Terrenos de
marinha, na localidade de Quixadá. Construções irregulares de casas. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para retorno à origem,
nos termos do voto da relatora. 16) MPF - PR/GO N.º 08108.001559/99-29 - Relatado por: Dra.
Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Prática de devastação ambiental por parte das
empresas que exploram a extração de areia no rio Parnaíba em Itumbiara-GO. Minasgoiás
Mineração Bergamo LTDA. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
converter em diligência para retorno à origem, nos termos do voto da relatora. 17) MPF - PR/MG
N.º 08112.000083/99-95 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Danos ambientais na APA Serra da Mantiqueira. Corte de árvores. Município de Passa Vinte/MG.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 18) MPF - PRM/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO N.º
08123.004012/98-15 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Solicitação de providências que visem à preservação do Patimônio Arqueológico da UHE - Água
Vermelha, no município de Ouroeste/SP. Deliberação: A Câmara deliberou contratar um
profissional da área de arqueologia para analisar os autos, na existência e/ou indisponibilidade de
58
outro profissional nos quadros de servidores do Ministério Público União, uma vez que a Analista
Pericial Sandra Nami Amenomori, lotada na 4ª CCR, declarou-se impedida de se manifestar no
procedimento administrativo, por ter atuado como funcionária da requerida anteriormente ao seu
exercício funcional no Ministério Público da União. 19) MPF - PRM/SÃO JOÃO DE MERITI
N.º 1.00.000.000925/2006-07 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio
Ambiente. Proibição da comercialização de produtos que sirvam de alimentação para a fauna, bem
como gaiolas e utensílios que sirvam para a caça e o aprisionamento da fauna. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 20) MPF - PR/ES N.º 1.17.00.000031/2005-21 - Relatado por: Dra. Lindôra
Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Monitoramento do controle da helicicultura e a
introdução do caracol "Achatina Fulica" no estado do Espírito Santo. Conforme determinado na
163ª Reunião Ordinária da 4ªCCR. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
converter em diligência para retorno à origem, nos termos do voto da relatora. 21) MPF - PR/MA
N.º 1.19.000.000131/2004-00 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio
Ambiente. Suposto crime ambiental por parte do Sr. Hélio Mendes da Silva, proprietário da
fazenda Maruá, situada no município de Matões do Norte/MA. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 22) MPF - PR/MG N.º 1.22.000.001019/2004-92 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria
Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Verificação de possíveis danos ambientais ocasionados por
descarrilamento de composição férrea. Município de Divinópolis/MG. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 23) MPF - PR/MG N.º 1.22.000.001901/2000-12 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria
Araújo – Ementa: Patrimônio Cultural. Notificação extrajudicial por pintura de figuras
decorativas coloridas por todo o pano das fachadas frontal e lateral, município de São João Del
Rei/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência
para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 24) MPF - PR/MG N.º
1.22.000.002642/2001-10 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Danos ambientais causados por lavra clandestina de quartzito na fazenda Paiol. Municípios de
Cambuquira e Conceição do Rio verde/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 25) MPF - PR/MG
N.º 1.22.000.004365/2003-41 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio
Ambiente. Derramamento de carga de produtos perigosos, inflamáveis, corrosivos, agrotóxicos,
tóxicos e explosivos. BR-381- Km 842 - Município de Cambuí /MG. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 26) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000429/2000-81 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria
Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Apurar possíveis danos causados ao patrimônio histórico e
artístico nacional, especificamente, no que se refere à casa situada à rua Russel, nº 734, Glória.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 27) MPF - PR/MG N.º 08112.001065/98-68 - Relatado por: Dr.
Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Atividade irregular de extração mineral /degradação
ambiental em APA Carste Lagoa Santa. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 28) MPF - PR/MG N.º
1.22.000.000757/2001-70 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente.
Atividades degradadoras do meio ambiente por construção de muro de contenção e apartamentos
com supressão da floresta. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
converter em diligência para a Gerência Jurídica, nos termos do voto do relator. 29) MPF - PR/PE
N.º 1.26.000.000349/2001-79 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio ambiente.
Infração ambiental cometida pela Usina Pumaty S/A, consistente no desmatamento em Área de
Preservação Permanente, sem autorização do IBAMA, no Engenho Altinho, Gameleira/PE.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
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nos termos do voto do relator. 30) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000445/2003-17 - Relatado por: Dr.
Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Poluição aquática. Derramamento de óleo e esgoto.
Baía de Guanabara. Empresa Barcas S. A. Embarcações. Possíveis irregularidades. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica,
nos termos do voto do relator. 31) MPF - PR/SC N.º 1.33.000.002624/2000-73 - Relatado por: Dr.
Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Degradação ambiental no Morro do Telefone.
Município de Antônio Carlos. Estado de Santa Catarina. Promoção de arquivamento. Deliberação:
A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 32) MPF PR/SC N.º 1.33.000.003043/2003-00 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio
Ambiente. Desmatamento. Restinga. APP Jurerê. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 33) MPF PR/SC N.º 1.33.000.004283/2003-13 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio
Ambiente. Ocupação praia. Terras da Marinha. Praia do Moçambique. Rio Vermelho.
Florianópolis/SC. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 34) MPF - PRM/PIRACICABA N.º
1.34.008.000056/2005-73 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Patrimônio Cultural.
Museu histórico e pedagógico Prudente de Moraes (bem tombado em âmbito federal).
Deterioração.Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 35) MPF - PRM/PIRACICABA N.º
1.34.008.000093/2002-39 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Apurar
regularidade da empresa MINERPAV na atividade de extração de pedra britada. Município de
Piracicaba. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 36) MPF - PRM/SOROCABA N.º
1.34.016.000198/2005-31 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Apurar
possível impacto ambiental provocado pela fábrica de lubrificantes da BR Distribuidora localizada
no município de Iperó. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. OUTRAS DELIBERAÇÕES: 37)
OFÍCIO Nº 550/2006 – PFDC. A Câmara deliberou não se manifestar perante a solicitante, uma
vez que a matéria contida no expediente vem sendo acompanhada por esta Câmara de Coordenação
e Revisão. 38) PROJETOS DA 4ª CCR ENCAMINHADOS À ESCOLA SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. A Câmara deliberou informar à Escola Superior do
Ministério Público da União os projetos eleitos para o exercício de 2006, quais sejam: a) a
republicação da cartilha “Deficiências em Estudos de Impacto Ambiental – Síntese de uma
experiência”, com tiragem a ser oportunamente informada; b) a finalização do Projeto sobre a
Eficiência dos Termos de Ajustamento de Condutas; e c) publicação do “Glossário Geológico”, de
autoria do Assessor em Geologia, Jorge Gomes do Cravo Barros, em tiragem a ser oportunamente
informada. 39) OFÍCIO Nº 082/DIFAP, DE 02/03/06. Ementa: Comunicação do Diretor de Fauna
e Recursos Pesqueiros do Ibama a respeito das reuniões que objetivam a assinatura do Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC, a respeito da pesca do Pargo, nas cidades de Belém e de Fortaleza,
nos próximos dias 20 e 27 de março, respectivamente. Deliberação: A Câmara deliberou pelo
encaminhamento do expediente aos Procuradores da República nos Estados envolvidos, para fins de
representação do MPF nas reuniões.
SANDRA CUREAU
Coordenadora
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LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Membro
MÁRIO JOSÉ GISI
Membro
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL
ATA DA 183ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos quinze (15) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis (2006), às 14 horas, na sala de
reuniões da 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão, teve início a 183ª Reunião Ordinária, presentes
os Membros, Dra. Sandra Cureau, Coordenadora, Dra. Lindôra Maria Araújo e Dr. Mário José Gisi,
Subprocuradores-Gerais da República e os Gerentes Administrativo e Jurídico, Cassiano de Souza
Alves e Francisco Ubiracy Craveiro de Araújo. Nessa sessão foram julgados os seguintes
Procedimentos Administrativos: 1) MPF - PR/CE N.º 08105.000527/98-91 - Relatado por: Dra.
Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Destruição de falésias e remoção de aterro verificado no
litoral do município de Aracati/CE e solicitando a adoção de medidas cabíveis através da
Superintendência do Meio Ambiente - SEMACE. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora.
2) MPF - PR/PR N.º 08115.001741/99-27 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio
Ambiente. Liberação da soja transgênica, denominada Roundup Ready, da empresa Monsanto,
para plantio e comercialização no Brasil. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 3) MPF
- PR/RJ N.º 08120.000144/99-61 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio ambiente.
Extração de areia. Aterro e lançamento de dejetos em terrenos da estrada Benvindo de Novaes.
Recreio dos Bandeirantes. Área de Preservação Ambiental. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 4) MPF - PR/AP N.º 1.12.000.000054/2005-11 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Meio Ambiente. Denúncia de supostas irregularidades na recomposição do Conselho
Consultivo do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 5) MPF - PR/AP N.º 1.12.000.000287/2001-91 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Meio Ambiente. Refere-se a destinação final de pilhas e baterias junto aos resíduos
domiciliares, conforme consta no art. 13 da Resolução do Conama 257/99, devido ao risco de
danos ao Meio Ambiente. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 6) MPF - PR/GO N.º
1.18.000.005420/2001-81 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Danos
ambientais consistentes na quebra do ciclo natural de reprodução da fauna ictiológica do rio
Paranaíba provocados pela Usina de Cachoeira Dourada, pertencente às Centrais Elétricas de
Goiás. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para
62
a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 7) MPF - PRM/UBERLÂNDIA N.º
1.22.000.000528/2001-55 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.
Devastação ambiental por exploração de garimpo no rio Paranaíba. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do
voto da relatora. 8) MPF - PRM/UBERABA N.º 1.22.002.000224/2003-30 - Relatado por: Dra.
Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Condomínio Parque Cachoeira Marimbondo. Apurar
supostos danos ambientais ocorridos em Área de Preservação Permanente, situada às margens do
Rio Grande, no município de Fronteira/MG. Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os
autos à origem para dar continuidade às providências na esfera cível, nos termos do voto da relatora.
9) MPF - PRM/UBERLÂNDIA N.º 1.22.003.000339/2003-14 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau
– Ementa: Meio Ambiente. Governo de Minas Gerais. Usina de Emborcação. Pesca profissional
predatória. Proibição. Supostas irregularidades. Deliberação: A Câmara deliberou converter o
feito em diligência à origem para quese esclareçam quais as providências adotadas junto ao Ibama,
nos termos do voto da relatora. 10) MPF - PRM/UBERLÂNDIA N.º 1.22.003.000668/2005-27 Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Limpeza das margens das rodovias
da região. Município de Araguari. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 11) MPF - PRM/FOZ DO
IGUAÇU N.º 1.25.003.003276/2004-27 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio
Ambiente. Manutenção em cativeiro de aves da fauna silvestre. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 12) MPF - PR/RS N.º 1.29.000.000075/2001-14 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Meio Ambiente. Construção de condomínio no Município de Torres, em suposta
desobediência à decisão liminar proferida em ACP. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 13) MPF - PR/RS N.º
1.29.000.000145/2002-15 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Investigar
a retirada de vegetação nativa e destruição do solo no morro do Farol, no município de Torres/RS.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 14) MPF - PR/RS N.º 1.29.000.001263/2005-85 - Relatado por:
Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Requer destinação de recursos financeiros e/ou
prestação de serviços à comunidade, decorrentes das fiscalizações da FEPAM em Santo Antônio
da Patrulha. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou remeter os autos do
procedimento ao MPE, para ciência e providências que entender cabíveis, nos termos do voto da
relatora, 15) MPF - PRM/URUGUAIANA N.º 1.29.011.000206/2004-79 - Relatado por: Dra.
Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Eventual irregularidade nas atuações administrativas
pelo Ibama e no encaminhamento de representações penais ambientais a esta Sede Ministerial.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 16) MPF - PRM/SANTA ROSA N.º 1.29.015.000081/2004-47 Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Relação de empresas da
Cincunscrição Jurídica de Santa Rosa/RS credenciadas para o transporte de produtos perigosos no
Estado - Diligências: Informações acerca dos tipos de cargas transportadas e sobre eventuais
infrações dessas empresas. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar
o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 17) MPF - PR/RJ N.º
1.30.001.000154/2000-13 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.
Destinação final dos resíduos sólidos urbanos. Município de Vassouras. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica,
nos termos do voto da relatora. 18) MPF - PRM/CAMPOS N.º 1.30.002.000018/2003-58 Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental para
dragagem em canais. Competência. Eventual desvio de finalidade e/ou omissão de serviço.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 19) MPF - PRM/PETRÓPOLIS N.º 1.30.007.000003/2005-10 - Relatado por: Dra.
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Sandra Cureau – Ementa: Patrimônio Cultural. Colocação de engenhos publicitários, sem
autorização do IPHAN, na Rua Nelson de Sá Earp, 283A - Nextel. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 20) MPF - PRM/RESENDE N.º 1.30.008.000001/2005-11 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Uso de fogo previamente licenciado pelo IBAMA - Suposto
dano à Área de Preservação Permanente - Vale da Grama - APA da Mantiqueira - Entorno do
Parna Itatiaia - Ivan Lopes de Almeida - Auto de Infração nº 352718-d - Representação do próprio
autuado. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para retorno à origem para
conhecimento das sugestões apresentadas nas Informações Técnicas e adoção das medidas
necessárias, nos termos do voto da relatora. 21) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000001/2001-10 Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Afundamento do submarino
"Toneleiro" junto ao cais norte do arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 22) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000431/2000-51 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Patrimonio Cultural. Prédio da Biblioteca Nacional. Danos a pavimentação.
Rachaduras e infiltrações. Av. Rio Branco. Centro/RJ. Promoção de Arquivamento. Deliberação:
A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 23) MPF PR/RJ N.º 1.30.012.000441/2004-10 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio
Ambiente. Extração mineral. Licenciamento. Ausência. Possível extração ilegal. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 24) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000459/2004-11 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Exposição e venda
de objetos com borboletas da fauna silvestre. Loja Doarel. Ausência de autorização. Deliberação:
A Câmara deliberou remeter o procedimento à 2ª CCR por competência, nos termos do voto da
relatora. 25) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000519/2003-15 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Meio Ambiente. Fauna. Animal silvestre. Transação. Ausência de certificado de transação
de passeriforme. Possível irregularidade. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 26) MPF PRM/RESENDE N.º 1.30.012.001066/2002-63 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa:
Meio Ambiente. Degradação ambiental. Área de Preservação Permanente, Parna do Itatiaia na
fazenda da Lapa. Município de Resende. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou retorno dos autos à origem, nos termos do voto da relatora. 27) MPF - PRM/JOAÇABA
N.º 1.33.004.000019/2003-71 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Art.
55 da Lei nº 9.605/98. Execução de pesquisa ou extração de recursos minerais, sem autorização ou
em desacordo com a obtida. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 28) MPF - PR/SC
N.º 1.33.005.001594/2005-42 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.
Regularização de dragagem do rio Iririú-Mirim. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 29) MPF PRM/PIRACICABA N.º 1.34.008.000072/2004-85 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa:
Meio Ambiente. Acompanhamento de projeto de reformas em Área de Preservação Permanente e
gravada como Patrimônio Histórico-Cultural pelo órgão Municipal. Promoção de Arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do
voto da relatora. 30) MPF - PRM/SANTOS N.º 1.34.012.000301/2001-50 - Relatado por: Dra.
Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Administração Pública. Apurar ato de improbidade na
aplicação de verba destinada à substituição de iluminação da Caverna do Diabo. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 31) MPF - PRM/SOROCABA N.º 1.34.016.000069/2001-10 - Relatado por: Dra.
Sandra Cureau – Ementa: Patrimônio Cultural. Verificação do estado de conservação dos bens do
patrimônio cultural tombados nos municípios afetos às subseções jurisdicionais de Sorocaba.
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Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 32) MPF - PR/SE N.º 1.35.000.000483/2004-11 - Relatado por:
Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Atividade clandestina, perigosa e precária na
Pedreira São João. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 33) MPF - PR/CE N.º
0.15.000.000281/2005-91 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Termo de Ajustamento de Conduta. Operação Nacional Zoo Legal. Jardim Zoológico Sargento
Prata. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos
autos, nos termos do voto da relatora. 34) MPF - PR/PE N.º 08116.000441/94-51 - Relatado por:
Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar execução da sentença da 9ª
vara federal, que condenou o Ibama fazer reposição florestal, através do projeto de
reflorestamento, nas áreas atingidas pela exploração econômica de espécies pertencentes ao
ecossistema pernanbucano. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou retorno
dos autos à origem, para que se acompanhe a execução até o final, nos termos do voto da relatora.
35) MPF - PR/RJ N.º 08120.000146/99-96 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa:
Meio ambiente. Lagoa de Marapendi. Pesca clandestina. Prejuízos a fauna aquática. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 36) MPF - PRM/CAMPOS DOS GOYTACAZES N.º 08120.020140/99-62 Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Pesca irregular do tipo
"arrasto", em Área de Preservação Permanente. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou o retorno do procedimento à origem para que se verifique o cumprimento da
medida compensatória, nos termos do voto da relatora. 37) MPF - PRM/SÃO JOÃO DA BOA
VISTA N.º 08123.01.0290/99-83 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio
Ambiente. Omissão ou descaso por parte do Ministério do Trabalho e do DNPM ante a extração,
industrialização, utilização e comercialização de amianto do grupo dos anfipólios em Itapira.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 38) MPF - PR/DF N.º 08190.050981/02-66 - Relatado por: Dra.
Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Possível omissão por parte do DNPM em
autorização de exploração de areia (ausência/necessidade de relatório de impacto ambiental).
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 39) MPF - PRM/RESENDE N.º 1.00.000.005363/2005-07 Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Projeto de recomposição
florística, na área do entorno sudeste da cava da mina de quartzito, com espécies da mata
atlântica. Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o Termo de Ajustamento de Conduta,
nos termos do voto da relatora 40) MPF - PR/AM N.º 1.13.000.000431/2004-02 - Relatado por:
Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Incrementar o mercado de cruzeiros
marítimos para o Estado. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 41) MPF - PR/DF N.º
1.16.000.001313/2003-11 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Poluição sonora. Aeroporto Internacional de Brasília. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 42) MPF PR/ES N.º 1.17.000.000974/2002-19 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio
Ambiente. Denúncia anônima versando sobre construção de uma barragem às margens do rio
Cricaré na localidade de São Roque de Pip-nuk, em Nova Venécia, afetando o meio ambiente e o
Patrimônio Histórico e Paisagístico. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 43) MPF - PR/PB N.º
1.24.000.000241/2004-01 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Representação no sentido de solicitar fiscalizações na faixa litorânea do município de Lucena, em
razão de prática de pesca predatória. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou pelo retorno à origem para que se promova a apuração no âmbito criminal, nos termos do
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voto da relatora. 44) MPF - PR/PE N.º 1.26.000.000446/2003-23 - Relatado por: Dra. Lindôra
Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar Projeto de Lei que prevê a redução de áreas
estuarinas (Áreas de Proteção Ambiental), no estado de Pernambuco. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou homologar o Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do
voto da relatora. 45) MPF - PR/PE N.º 1.26.000.000876/2001-83 - Relatado por: Dra. Lindôra
Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia relativa a ocorrência de danos ambientais,
decorrentes de erosão marinha, na orla do município do Paulista. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 46) MPF - PR/PE N.º 1.26.000.001035/2003-55 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria
Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Apurar infração ambiental, consistente na comercialização de
lagostas durante o período de defeso, no município de Tamandaré. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem, nos termos do voto da relatora.
47) MPF - PR/PE N.º 1.26.000.001063/2003-72 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo –
Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar a implantação do Projeto de Revitalização e Conservação
da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco em Pernambuco. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou converter o julgamento em diligência para a Gerência Técnica da
4ª CCR, nos termos do voto da relatora. 48) MPF - PR/PE N.º 1.26.000.002154/2002-44 Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio ambiente. Apurar dano ambiental,
consistente na derrubada e queimada de vegetação em subida de morro na ilha de Fernando de
Noronha. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à
PR/PE, nos termos do voto da relatora. 49) MPF - PR/PE N.º 1.26.000.002444/2003-79 - Relatado
por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar Projeto de Lei nº
315/2003, que reestrutura os serviços administrativos do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha e dá outras providêncis, sob o prisma ambiental. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 50) MPF - PR/RS N.º 1.29.000.000825/2005-73 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria
Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Caça e utilização de animais em circo e em rituais religiosos.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 51) MPF - PRM/RIO GRANDE N.º 1.29.006.000095/2004-70 Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Apuração da exportação de
carga de soja, através do porto de Rio Grande, contaminada com fungicidas. Promoção de
arquivamento, Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 52) MPF - PRM/PETRÓPOLIS N.º 1.30.007.000023/2004-00 - Relatado por:
Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Supressão de 200 metros quadrados de
vegetação nativa e despejo de aterro em Área de Preservação Permanente, na estrada Bernardo
Coutinho, 1401 - Araras. Termo de Ajustamento de Conduta. Deliberação: A Câmara deliberou
homologar o Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do voto da relatora. 53) MPF PRM/PETRÓPOLIS N.º 1.30.007.000055/2004-05 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo –
Ementa: Meio Ambiente. Exercício de atividades de hipermercado sem Licença de Operação da
FEEMA. CIA Brasileira de Distribuição - ABC Supermercados. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou converter o julgamento em diligência para a Gerência Jurídica,
nos termos do voto da relatora. 54) MPF - PRM/PETRÓPOLIS N.º 1.30.007.000199/2004-53 Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Patrimônio Cultural. Colocação de engenhos
publicitários, sem autorização do IPHAN . Rua Prof. Pinto Ferreira. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 55) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000181/2000-59 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria
Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Baía de Sepetiba. Pesca ilegal de camarão rosa. Embarcação
Alessandra. Itaguaí/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 56) MPF - PR/RJ N.º
1.30.012.000245/2003-64 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
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Licenciamento Ambiental - Construção irregular - Usina Santa Rosa 1 - Possível inundação de
terras Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem, nos termos do voto da
relatora. 57) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000333/2001-02 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria
Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Possível lançamento de resíduos sólidos em desacordo com as
exigências estabelecidas em lei e regulamentos. Itaguaí/RJ. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno à origem para que se efetue a remesa do presente
feito ao MPE, nos termos do voto da relatora. 58) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000370/2004-55 Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Flora. Desmatamento entre a
base aérea dos Afonsos e 26º Batalhão de Infantaria Paraquedista. Possíveis irregularidades.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem,
nos termos do voto da relatora. 59) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000432/2001-86 - Relatado por:
Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Possível transporte ilegal de sardinhas pelo
Sr. Rafael Francisco Santoro. Mercado Ceasa. Irajá/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação:
A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 60) MPF PR/RJ N.º 1.30.012.000474/2000-36 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio
Ambiente. Possível dano ambiental. Projeto de aterro de parte da enseada de Botafogo, construção
de banco panorâmico, ciclovia e monumento. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 61) MPF - PR/RJ N.º
1.30.012.000484/2005-86 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Dano ambiental. Jardim Botânico. Fim do convênio com a Comlurb. Retirada dos equipamentos e
garis. Possível irregularidade. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 62) MPF - PR/RJ N.º
1.30.012.000507/2001-29 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Comercialização de Sardinha Verdadeira com tamanho inferior ao permitido. Mercado de Peixe
CEASA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento
dos autos, nos termos do voto da relatora. 63) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000624/2005-16 Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Patrimônio Cultural. Biblioteca Nacional.
Registro de direito autoral e ISBN. Impossibilidade. Greve dos servidores. Solicitação para
desconto integral nos salários dos dias parados. Possíveis irregularidades. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou pela remessa do feito à 5ª CCR, nos termos do
voto da relatora. 64) MPF - PRM/TRÊS RIOS N.º 1.30.012.000632/2002-10 - Relatado por: Dra.
Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Pequena central hidrelétrica.PHC Santa Fé.
RIMA. Audiência Pública, dia 20/06/2002. Município de Três Rios. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 65) MPF - PRM/TERESÓPOLIS N.º 1.30.019.000059/2004-46 - Relatado por: Dra.
Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Flora. Desmatamento de Área de Preservação
Permanente local com nascente e riacho. Tijuca. Ausência de licença. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 66) MPF - PR/SP N.º 1.34.001.001042/2005-37 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria
Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Maus tratos de animais. Reportagem exibida no programa
Superpop, da Rede TV, a respeito de maus tratos de animais em festas de rodeios. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 67) MPF - PR/SP N.º 1.34.001.002108/2004-25 - Relatado por: Dra. Lindôra
Maria Araújo – Ementa: Patrimônio Cultural. Sítio Arqueológico. Beco do Pinto. Apurar
degradação noticiada. Desmembramento do Procedimento 1.34.001.004461/2001-05. Promoção
de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos
do voto da relatora. 68) MPF - PRM/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO N.º 1.34.015.000497/2003-14
- Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Apurar irregularidades em
APP às margens da Represa Água Vermelha. Município de Mira Estrela. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
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voto da relatora. 69) MPF - PR/TO N.º 1.36.000.001020/2004-21 - Relatado por: Dra. Lindôra
Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Degradação ambiental. Denúncia de extração ilegal de
madeira em área de reserva ambiental do Projeto de Assentamento Córrego do Prata. Porto
Nacional/TO. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 70) MPF - PRM/RIO GRANDE N.º
81192.000033/98-47 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Dragagem do canal de acesso ao Porto de Rio Grande. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar
o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 71) MPF - PRM/CAMPOS N.º
81202.000034/98-06 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Terminal marítimo de Barra do Furado. Quissamã. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 72) MPF PR/SC N.º 08122.000264/96-96 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente.
Aterro em mangue. Praia da Daniela. Rua das Paineiras, esquina com área verde. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do relator. 73) MPF - PR/PR N.º 1.25.000.002047/2005-04 - Relatado por: Dr. Mário José
Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Representação. Manipulação da escolha das áreas destinadas às
Unidades de Conservação, para a proteção de araucárias, nos Estados do Paraná e de Santa
Catarina. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou pelo envio dos autos à 5ª
CCR, nos termos do voto do relator. 74) MPF - PR/PE N.º 1.26.000.001378/2003-10 - Relatado
por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar o cumprimento do Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, firmado acerca da gestão ambiental e da execução das regras e
princípios do sistema de Unidades de Conservação em Fernando de Noronha. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do relator. 75) MPF - PR/PE N.º 1.26.000.001465/2002-96 - Relatado por: Dr. Mário José
Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia da ocorrência de agressão ambiental à área de
Mata Atlântica conhecida como Mata do Ronca, localizada no município de Paulista. Deliberação:
A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 76) MPF PR/RJ N.º 1.30.012.000303/2004-31 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio
Ambiente. Fauna. Animal silvestre. Retífica de Caixa e Motores Ltda. Pássaros. Cativeiro. Licença.
Ausência. Possível irregularidade.Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 77) MPF - PR/SC N.º
1.33.000.002130/2003-31 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente.
Representação Cia. de Polícia de Proteção Ambiental. Ilha do Francês. Degradação.
Florianópolis/SC. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 78) MPF - PRM/JOINVILLE N.º
1.33.005.000765/2004-35 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa: Meio Ambiente.
Construção em solo não edificável, em razão de seu valor ecológico (área de dunas), sem
autorização da autoridade competente. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou pelo retorno dos autos à origem, nos termos do voto do relator. OUTRAS
DELIBERAÇÕES: 79) MPF - PRM/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO N.º 1.34.015.000834/200292 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Apurar irregularidades
em APP, às margens da Represa de Ilha Solteira - Loteamento Pontal das Araras. Município de
Santa Albertina. Deliberação: A Câmara deliberou retificar a decisão de “ratificar o arquivamento
dos autos, nos termos do voto da relatora”, contida na ata da 182ª Reunião Ordinária, para
homologar o Termo de Ajustamento de Conduta, objeto deste Procedimento Administrativo,
com base no conteúdo da Informação Técnica nº 201/05 – 4ª CCR, nos termos do voto da relatora.
80) Representantes do Ministério Público Federal no Conselho Nacional do Meio Ambiente –
CONAMA. A Câmara deliberou, unanimamente, reconduzir os atuais representantes do MPF
perante o CONAMA, que terá a seguinte composição: Dr. Mário José Gisi – Subprocurador-Geral
da República, Titular; Dr. Paulo Vasconcelos Jacobina – Procurador-Regional da República (1ª
68
Região), Suplente, e; Dra. Eliana Péres Torelly de Carvalho – Procuradora-Regional da República
(1ª Região), Suplente. 81) Matéria Jornalística: “Infiltrações atingem prédios históricos”. O
Globo, de 07.02.2006. A Câmara deliberou encaminhar cópia da matéria ao à Procuradora
Representante da Câmara e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro,
para conhecimento e manifestação acerca das informações contidas na matéria jornalística. 82)
Grupo de Trabalho de Acompanhamento Legislativo. A Câmara deliberou, unanimamente,
baixar portaria de criação do Grupo de Trabalho de Acompanhamento Legislativo, que será
composto pelo Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi, que será o Coordenador do
Grupo, e pelos Procuradores-Regionais da República – 1ª Região, Dr. Paulo Vasconcelos Jacobina e
Dra. Eliana Péres Torelly de Carvalho. 83) Representante do Ministério Público Federal perante
a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio. A Câmara deliberou indicar a
Procuradora-Regional da República – 1ª Região, Dra. Maria Soares Camelo Cordioli, para
representar o Ministério Público Federal perante a CTNBio.
SANDRA CUREAU
Coordenadora
LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Membro
MÁRIO JOSÉ GISI
Membro
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL
ATA DA 182ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos oito (8) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis (2006), às 15 horas, na sala de
reuniões da 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão, iniciou-se a 182ª Reunião Ordinária, presentes
os Membros, Dra. Sandra Cureau, Coordenadora, Dra. Lindôra Maria Araújo e Dr. Mário José Gisi,
Subprocuradores-Gerais da República e os Gerentes Administrativo e Jurídico, Cassiano de Souza
Alves e Francisco Ubiracy Craveiro de Araújo. Foram julgados os seguintes Procedimentos
Administrativos: 1) MPF - PR/CE N.º 0.15.000.001001/2004-81 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis-IBAMA/CE. Denúncia de construção irregular do empreendimento Cumbuco Praia
Hotel. Irregularidades no atendimento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência
para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 2) MPF - PR/RJ N.º 08120.000980/98-18
- Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Indústria Cortume Fluminense e
Megaltec Galvanizações - Poluição da baía da Guanabara. Deliberação: A Câmara deliberou
converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 3) MPF - PR/RR
N.º 1.00.000.008090/2005-44 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.
Danos ambientais consistentes na quebra do ciclo natural de reprodução da fauna ictiológica do
rio Paranaíba, provocados pela usina de Cachoeira Dourada, pertencente às Centrais Elétricas de
Goiás. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos
autos, nos termos do voto da relatora. 4) MPF - PR/DF N.º 1.16.000.001581/2005-02 - Relatado
por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Denúncia de parcelamento de solo. Faixa
tampão do Parque Nacional de Brasília. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 5) MPF - PR/MG N.º
1.22.000.000850/2003-46 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.
Desativação das polícias ambiental e rodoviária estadual, que deixarão de ser independentes.
Promoção de arquivamento Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 6) MPF - PR/MG N.º 1.22.000.001871/2000-36 - Relatado por:
Dra. Sandra Cureau – Ementa: Patrimônio Cultural. Notificação extrajudicial por execução
irregular de obras, sem apresentação de projeto aprovado pelo IPHAN. Município de Sabará/MG.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 7) MPF - PRM/SANTARÉM N.º 1.23.002.000034/2003-85 Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de pesca predatória
na comunidade Tapará-Mirim. Município de Santarém/PA. Apreensão de malheiras e pescado
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pelos comunitários, fato que, levado ao conhecimento do IBAMA, não teria sido averiguado devido
à ausência de flagrante. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 8) MPF - PRM/UBERABA N.º
1.22.002.000222/2003-41 - Relatado por: Dra.Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.
Condomínio Residencial Náutico da Fronteira. Apurar supostos danos ambientais ocorridos em
Área de Preservação Permanente situada às margens do rio Grande, no município de Fronteira MG. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para retorno à origem, nos termos
do voto da relatora. 9) MPF - PRM/FOZ DO IGUAÇU N.º 1.25.003.000183/2002-89 - Relatado
por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Impacto ambiental das obras na estação NAIPI
no Parque Nacional do Iguaçu. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 10) MPF - PR/PE N.º
1.26.000.000067/2003-33 - Relatado por: Dra.Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Apurar
dano ao meio ambiente, consistente na prática de lavra clandestina de areia no campo de pouso
Alameda, município de Paulista. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 11) MPF - PR/PE N.º
1.26.000.000766/2003-83 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Patrimônio Cultural.
Apurar notícia da aprovação, por parte da prefeitura do Recife, de projeto de construção de
edifício de 33 pavimentos, localizado em área limítrofe ao Sobrado da Madalena, monumento
nacional, sem autorização do IPHAN. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 12) MPF - PR/PE N.º
1.26.000.001049/2000-26 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Infração
ao meio ambiente. Pernambuco Power Factory. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora.
13) MPF - PR/PE N.º 1.26.000.001433/2005-33 - Relatado por: Dra.Sandra Cureau – Ementa:
Administração Pública. Apurar notícia de irregularidade no âmbito do IPAD - Instituto de
Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico, na execução do concurso
público da Superintendência de Trens Urbanos do Recife - STU/METROREC, da Companhia de
Trens Urbanos - CBTU. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
encaminhar o procedimento em análise à PFDC. 14) MPF - PR/PE N.º 1.26.000.001967/2002-17 Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Apurar dano ambiental decorrente do
desmatamento seletivo em floresta de Mata Atlântica nas matas dos Guedes e Morre Cantando,
Engenho Jacobina, município do Cabo de Santo Agostinho. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 15) MPF - PR/PE N.º 1.26.000.002150/2002-66 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Meio Ambiente. Apurar dano ambiental consistente na poda irregular de árvore de oiti,
sem autorização prévia, na ilha de Fernando de Noronha. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do
voto da relatora. 16) MPF - PRM/CAMPOS N.º 1.30.002.000002/2003-45 - Relatado por: Dra.
Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Extração irregular de substância mineral. Argila. Ilha
Grande/Baboza. Campos dos Goytacazes/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 17) MPF PRM/GOYTACAZES N.º 1.30.002.000003/2002-17 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –
Ementa: Meio Ambiente. Construção de gasoduto Campos. Vitória. Petrobrás. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica,
nos termos do voto da relatora. 18) MPF - PRM/TERESÓPOLIS N.º 1.30.007.000140/2002-01 Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Funcionamento da Empresa BF
Produtos Alimentícios sem licença de operação pela FEEMA. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 19) MPF - PRM/SÃO PEDRO DA ALDEIA N.º 1.30.009.000064/2005-59 - Relatado
por: Dra.Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. IBAMA. Fiscal. Nogueira Serviços de
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Despachos Marítimos Ltda. Possíveis irregularidades. Promoção de arquivamento. Deliberação:
A Câmara deliberou encaminhar os autos à 2ª CCR. 20) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000028/200455 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Flora - Desmatamento - Mata
Atlântica - Rua Pres. Alfonso López - Lagoa - Possíveis danos ao meio ambiente. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica,
nos termos do voto da relatora. 21) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000178/2000-35 - Relatado por:
Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Pesca ilegal de sardinha na Ilha dos Martins em
Itaguaí, Rio de Janeiro. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou remeter os
autos à 2ª CCR. 22) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000271/2004-73 - Relatado por: Dra. Sandra
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Fauna. Animal silvestre. Manter cativeiro. Rio das Pedras.
Jacarepaguá. Ausência de licença IBAMA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 23) MPF - PR/RJ N.º
1.30.012.000301/2001-07 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Pesca de arrasto de
camarão rosa a bordo da embarcação "Gabriel Renan" contrariando a Portaria 021/99.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para
retorno à origem, a fim de que seja editado o TAC em questão com a inclusão da previsão de
publicação de suas disposições, nos termos do voto da relatora. 24) MPF - PR/RJ N.º
1.30.012.000312/2004-21 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.
Licenciamento Ambiental. Operação irregular. Bailarina Discos e Fitas Ltda. Loja Corcovado.
Fósseis de peixes. Madeiras petrificadas. Venda. Possíveis irregularidades. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 25) MPF - PRM/ANGRA DOS REIS N.º 1.30.012.000761/2002-16 - Relatado
por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. APA Cairuçu - Parque da Serra da Bocaina Animais silvestres - Caça - Irregularidades. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 26) MPF PRM/RJ(ANGRA DOS REIS) N.º 1.30.012.000882/2002-50 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau
– Ementa: Meio Ambiente. Iate Clube Aquidabã. Reforma e ampliação de deck marítimo sem
licenciamento do órgão ambiental competente. Angra dos Reis. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da
relatora. 27) MPF - PRM/SÃO JOÃO DO MERITI N.º 1.30.017.000129/2004-86 - Relatado por:
Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Construção de postos de revenda de gasolina em
área proibida. Risco ao meio ambiente. Exposição da vida e da saúde dos moradores da região a
perigo. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos
autos, nos termos do voto da relatora. 28) MPF - PRM/SÃO JOÃO DO MERITI N.º
1.30.017.000519/2003-75 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Falta de
condições materias e estruturais. FEEMA/ARMP. Prefeitura região Médio Paraíba. Analista
ambiental. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento
dos autos, nos termos do voto da relatora. 29) MPF - PRM/CRICIÚMA N.º
1.33.003.000394/2001-69 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.
Delimitação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no município de Araranguá.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 30) MPF - PRM/CAMPINAS N.º 1.34.004.000424/2004-32 Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Apurar renovação de outorga do
sistema cantareira no âmbito do comitê das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e
Jundiaí. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento
dos autos, nos termos do voto da relatora. 31) MPF - PRM/SANTOS N.º 1.34.012.000185/200331 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Derramamento de substância.
Autoria desconhecida. Apurar derramamento de aproximadamente duzentos litros de substância
com tonalidade amarela, ocorrido em 14 de junho de 2003 nas áreas do Porto Organizado de
Santos - SP. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
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arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 32) MPF - PR/CE N.º
0.15.000.001000/2004-36 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Reserva extrativista de Batoque. Privatização das praias e lagoas. Degradação ambiental. Área de
Preservação Permanente. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou retornar
os autos à PR/CE para remetê-los ao MPE. 33) MPF - PR/CE N.º 08105.000914/00-14 - Relatado
por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Postura adotada pelo programa Hora do Povo
incitando a população de Iguatu contra os agentes do Ibama por combaterem a caça predatória.
Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para retorno à origem, para verificar as
medidas adotadas na esfera criminal. 34) MPF - PR/MG N.º 08112.002283/99-55 - Relatado por:
Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Patrimônio Cultural. Execução de obras em Tiradentes.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 35) MPF - PR/MG N.º 08112.002297/99-60 - Relatado por: Dra.
Lindôra Maria Araújo – Ementa: Patrimônio Cultural. Notificação extrajudicial contra Oswaldo F.
Xavier, por execução de construção. Ouro Preto/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 36) MPF PR/PE N.º 08116.000216/99-20 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio
Ambiente. Corte de floresta de preservação permanente sem autorização do IBAMA. Área em
questão é considerada por lei como Mata Atlântica. Corte de madeira sendo efetuado de maneira
seletiva. Promoção arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos
autos, nos termos do voto da relatora. 37) MPF - PR/PE N.º 08116.000596/96-50 - Relatado por:
Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Desmatamento Mata Atlântica. Sítio São
Jorge. Município de Lagoa dos Gatos-PE. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou converter em diligência para retorno à origem, nos termos do voto da relatora. 38) MPF PR/RJ N.º 08120.001315/99-97 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio
ambiente. Derramamento de óleo no mar pelo navio N/T "Docefjord". Angra dos Reis/RJ.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para
retorno à origem, nos termos do voto da relatora. 39) MPF - PRM/ILHÉUS N.º
1.00.000.000608/2002-59 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Patrimônio
Cultural. Manifestação por parte do Ministério Público Federal acerca do Termo de Ajustamento
de Conduta celebrado entre o MPF e o município de Porto Seguro sobre regularização de obra
que havia sido realizada sem anuência do IPHAN. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou converter em diligência para retorno à origem, nos termos do voto da relatora.
40) MPF - PR/DF N.º 1.00.000.004811/2004-66 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo –
Ementa: Meio Ambiente. Incidência de hantavirose na localidade de São Sebastião - DF. Vistoria.
Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para retorno à origem, com remessa ao
MPDFT. 41) MPF - PRM/RESENDE N.º 1.00.000.007487/2004-38 - Relatado por: Dra. Lindôra
Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Apurar comunicação de crime ambiental, oriunda do
Parque Nacional do Itatiaia, por intervenções em Área de Preservação Permanente, à margem de
curso d'água, sem autorização ambiental competente. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou converter em diligência para retorno à origem, nos termos do voto da relatora.
42) MPF - PR/BA N.º 1.00.000.008338/2005-77 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo –
Ementa: Meio Ambiente. Reserva Paradiso Empreendimentos Imobiliários Ltda. IT - Loteamento
Lagoas de Arembepe na APA Rio Capivara. Canadá Empreendimentos. TAC. Deliberação: A
Câmara deliberou não homologar o Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do voto da
relatora 43) MPF - PRM/FOZ DO IGUAÇU N.º 1.00.000.011090/2005-21 - Relatado por: Dra.
Lindôra Maria Araújo – Ementa: Patrimônio Cultural. Suposto desrespeito à bandeira nacional.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 44) MPF - PR/AP N.º 1.12.000.000269/2005-32 - Relatado por:
Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Termo de Ajustamento de Conduta,
objetivando a implantação da regulamentação para o exercício da pesca do Pargo, em todo o
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litoral do Norte e Nordeste. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
converter em diligência para retorno à origem, nos termos do voto da relatora. 45) MPF - PR/BA
N.º 1.14.000.001022/2002-16 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Patrimônio
Cultural. Notícia de danos estruturais no prédio do Convento dos Perdões, com risco de
desabamento. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 46) MPF - PR/DF N.º
1.16.000.000391/2004-89 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
CPI. Tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e flora brasileira. Denúncias
anônimas, de crimes contra o meio ambiente que não foram investigados pela CPI, devido ao
encerramento da legislatura. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 47) MPF - PR/DF N.º
1.16.000.001646/2004-21 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Contaminação de água mineral. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
ratificar o arquivamento dos autos, com remessa ao estado, nos termos do voto da relatora. 48)
MPF - PR/GO N.º 1.18.000.004679/2003-77 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa:
Meio Ambiente. Cópia da matéria jornalística intitulada "Brasil pode virar lixão mundial de
pneus" veiculado no jornal o Estado de São Paulo, edição do dia 17/03/2003. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da relatora. 49) MPF - PR/GO N.º 1.18.000.010286/2003-01 - Relatado por: Dra. Lindôra
Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Invasão a área de reserva legal do Projeto de
Assentamento Conceição. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter
em diligência para retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito, nos termos do voto da
relatora. 50) MPF - PR/MG N.º 1.22.000.002833/2003-43 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria
Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Danos ambientais na APA Serra da Mantiqueira causados por
construção de casa com pedras retiradas da margem do córrego da Mata. Município de
Aiuruoca/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 51) MPF - PR/MG N.º
1.22.000.004389/2003-09 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Danos ambientais na APA Serra da Mantiqueira causados por retirada de blocos rochosos para
construção de pousada, sem autorização. Comunidade do Vale Matutu - Aiuruoca / MG.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 52) MPF - PRM/UBERABA N.º 1.22.002.000469/2004-48 Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Manutenção de construções
em APP , às margens da UHE de Volta Grande no Município de Água Comprida - Lotemento
Colibri. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência
para retorno à origem com base na InformaçãoTécnica nº 087/05 4ª CCR, nos termos do voto da
relatora. 53) MPF - PRM/MARABÁ N.º 1.23.001.000318/2005-43 - Relatado por: Dra. Lindôra
Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Averiguar os fatos relatados em termos de declarações
articuladas pela arqueóloga Fernanda Hernildes de Carvalho de Araújo Costa nesta
PRM/MBA/PA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 54) MPF - PRM/FOZ DO IGUAÇU N.º
1.25.003.000140/2003-84 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Apreensão de pássaros. Maus tratos praticados por agentes do IBAMA. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para retorno à origem,
nos termos do voto da relatora. 55) MPF - PR/PE N.º 1.26.000.000492/2005-94 - Relatado por:
Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de infração ambiental,
consistente em possível omissão dos órgãos públicos competentes em prestar assistência à
tartaruga marinha, encalhada na praia de Boa Viagem em 14.01.2005, o que acarretara a sua
morte, conforme noticiou reportagem do Diário de Pernanbuco, na edição de 16.01.2005.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
74
nos termos do voto da relatora. 56) MPF - PR/PE N.º 1.26.000.001018/2003-18 - Relatado por:
Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar o projeto de lei ordinária n.º
53/2003, no âmbito da Assembléia Legislativa de Pernambuco, prevendo liberação, cultivo e venda
de organismos geneticamente modificados no estado de Pernambuco. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para retornos à origem, para
prosseguimento do feito, nos termos do voto da relatora. 57) MPF - PR/PE N.º
1.26.000.001033/2003-66 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Apurar infração ambiental consistente na comercialização de lagostas jovens das espécies
vermelha e verde, em período de defeso, em Alvorada, município de Goiana. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para retorno à origem,
nos termos do voto da relatora. 58) MPF - PR/PE N.º 1.26.000.002148/2002-97 - Relatado por:
Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Apurar dano ambiental na derrubada e
queimada de árvores sem autorização, bem como destruição de vegetação em morro, na ilha de
Fernando de Noronha. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter
em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 59) MPF - PR/PE N.º
1.26.000.002151/2002-19 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Apurar dano ambiental consistente na derrubada de árvore nativa e realização de constantes
podas em árvores, sem prévia autorização, na ilha de Fernando de Noronha. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para retorno à origem,
nos termos do voto da relatora. 60) MPF - PR/PI N.º 1.27.000.000118/2005-51 - Relatado por:
Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Regulamentação da Helicicultura e
introdução ilegal do molusco "Achatina fulica". Infestações em várias regiões do Brasil. Promoção
de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência
Técnica, nos termos do voto da relatora. 61) MPF - PR/PI N.º 1.27.000.000269/2005-18 - Relatado
por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Realização de evento na Estação Saúde
na Av. Raul Lopes nos dias 7,8,9 de abril. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 62) MPF - PR/RN N.º
1.28.000.000270/2004-16 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Danos ambientais causados pelo trânsito de veículos automotores na praia de Barra do Cunhaú,
Canguaretama/RN. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o Termo de Ajustamento de
Conduta com observância das exigências, nos termos do voto da relatora. 63) MPF - PRM/SANTA
MARIA N.º 1.29.008.000349/2005-11 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio
Ambiente. Tania Maria Alves denuncia seu vizinho Alceri Vasconcelos por lavar o telhado do
supermercado que fica ao lado de sua residência, sem seu consentimento, pois com a lavagem
despreendeu-se das telhas o amianto, substância tóxica, e que, os resíduos de tal produto
encontram-se nas paredes, portas e quintal de sua casa, colocando em risco sua saúde, de sua
família e o meio ambiente. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar
o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 64) MPF - PRM/PETRÓPOLIS N.º
1.30.007.000014/2004-19 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Supressão de 1000m de vegetação nativa em estágio secundário inicial, por meio de queimada, na
estrada Almirante. Promoção arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 65) MPF - PRM/PETRÓPOLIS N.º
1.30.007.000025/2003-18 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Apurar possíveis irregularidades na aprovação de construção de prédio à beira do rio Piabanha.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 66) MPF - PRM/RESENDE N.º 1.30.008.000150/2004-91 Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Construção no interior do
Parque Nacional do Itatiaia - Reinaldo Moreira Vilela - Auto de Infração nº 362817-D.
Deliberação: A Câmara deliberou homologar o Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do
voto da relatora. 67) MPF - PRM/RESENDE N.º 1.30.008.000110/2003-68 - Relatado por: Dra.
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Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Transporte de animal silvestre. Ausência de
licenciamento do IBAMA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter
em diligência para retorno à origem, nos termos do voto da relatora. 68) MPF - PR/RJ N.º
1.30.012.000099/2003-77 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Apurar possível dano ao meio ambiente, em virtude da venda ilegal de animais silvestres, realizada
pelo Sr. Antônio Teixeira. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar
o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 69) MPF - PR/RJ N.º
1.30.012.000138/2004-17 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Solicitação. Criatório Científico. Sociedade Nacional de Agricultura. Capivara. Processo Ibama
n.º 02022.002652/95-08. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos
termos do voto da relatora. 70) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000196/2000-17 - Relatado por: Dra.
Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Pesca ilegal do camarão rosa praticada pelo Sr.
Framildo da Silva Oliveira. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou
converter em diligência para retorno à origem, nos termos do voto da relatora. 71) MPF - PR/RJ
N.º 1.30.012.000202/2000-36 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio
Ambiente. Pesca ilegal do camarão rosa pelo Sr. Claudinei Ramos em período de defeso.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para
retorno à origem, com base na InformaçãoTécnica, nos termos do voto da relatora. 72) MPF PR/RJ N.º 1.30.012.000503/2003-11 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio
Ambiente. Licenciamento Ambiental. Operação irregular. Reparos de equipamentos de
bombeamento eletrosubmersível. Jacarepaguá. Baker Hughes do Brasil Ltda. Possíveis
irregularidades. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 73) MPF - PR/RJ N.º
1.30.017.000009/2004-89 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Representação oferecida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Promoção
de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos
do voto da relatora. 74) MPF - PRM/CRICIÚMA N.º 1.33.003.000598/2005-23 - Relatado por:
Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Regulamentação da Helicicultura e
introdução ilegal do molusco "Achatina Fulica", espécie originária da África, que está infestando
várias regiões do Brasil, provocando transmissão de várias doenças e destruindo plantações.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a
Gerência Técnica, nos termos do voto da relatora. 75) MPF - PRM/JOAÇABA N.º
1.33.004.000011/2003-12 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Terraplanagem com supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente.
Município de Ouro/SC. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 76) MPF - PRM/SANTOS N.º
1.34.012.000433/2003-43 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Apurar o derramamento de óleo ocorrido em 16/12/2003, na área do Porto Organizado de Santos,
possivelmente envolvendo o navio Aliança Urca, que foi abastecido pela barcaça Apollo.
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da relatora. 77) MPF - PRM/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO N.º
1.34.015.000499/2003-11 - Relatado por: Dra. Lindôra Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente.
Apurar irregularidades em Área de Preservação Permanente (APP) às margens do rio Grande.
Represa de Água Vermelha. Município de Mira Estrela. Promoção de arquivamento. Deliberação:
A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 78) MPF PRM/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO N.º 1.34.015.000834/2002-92 - Relatado por: Dra. Lindôra
Maria Araújo – Ementa: Meio Ambiente. Apurar irregularidades em APP, às margens da Represa
de Ilha Solteira - Loteamento Pontal das Araras. Município de Santa Albertina. Deliberação: A
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora. 79) MPF PRM/PIRACICABA N.º 08123.110268/99-41 - Relatado por: Dr. Mario Gisi – Ementa: Meio
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Ambiente. Desapropriação de terras na fazenda CICAT/PARANATINGA, para fins de reforma
agrária. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento
dos autos, nos termos do voto do relator. 80) MPF - PR/ES N.º 08107.000015/98-04 - Relatado
por: Dr. Mário – Ementa: Meio Ambiente. Denúncia de implantação de um porto no entorno do
morro do Penedo, tombado como patrimônio paisagístico do estado. Promoção de arquivamento.
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do
relator. 81) MPF - PR/MG N.º 08112.001096/98-91 - Relatado por: Dr. Mário – Ementa: Meio
Ambiente. Degradação ambiental mediante o assoreamento do leito maior da lagoa do Sumidouro
- Pedro Leopoldo/MG Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência
Técnica, nos termos do voto do relator. 82) MPF - PR/MG N.º 08112.001406/99-68 - Relatado
por: Dr. Mário – Ementa: Meio Ambiente. Utilização indevida, por empresa de telefonia celular, de
área pertencente ao DNER, para instalação de antena. Promoção de arquivamento. Deliberação:
A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 83) MPF PR/PE N.º 08116.000390/94-12 - Relatado por: Dr. Mário – Ementa: Meio Ambiente. Loteamento
Bosque Águas de Aldeia. Paudalho/PE. Agressão ambiental. Mata Atlântica. Área de Preservação
Permanente. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 84) MPF - PR/SC N.º
1.00.000.010094/2004-10 - Relatado por: Dr. Mário – Ementa: Meio Ambiente. Ocupação de
terreno de marinha e Área de Preservação Permanente, com descaracterização das áreas de
restinga, efetuada por Cristiano Tostes Agrifoglio, na localidade da praia do Rosa, no município
de Imbituba/SC.Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 85) MPF - PGR N.º 1.00.000.012979/200526 - Relatado por: Dr. Mário – Ementa: Meio Ambiente. Termo de Ajustamento de Conduta. ACP nº
2004.72.01.004821-2. CISER - Cia. Industrial H. Carlos Schneider. Análise técnica e jurídica.
Deliberação: A Câmara deliberou não homologar o Termo de Ajustamento de Conduta, retornando
os autos à origem para os esclarecimentos indicados no parecer da Gerência Técnica da 4ª CCR, nos
termos do voto do relator. 86) MPF - PR/AM N.º 1.13.000.000540/2003-31 - Relatado por: Dr.
Mário – Ementa: Meio Ambiente. Possíveis irregularidades na construção de posto de combustível
em área institucional no bairro São José. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 87) MPF - PR/DF N.º
1.16.000.001696/2004-16 - Relatado por: Dr. Mário – Ementa: Meio Ambiente. Causar dano direto
à APA do Planalto Central. Termo de Ajustamento de Conduta. Deliberação: A Câmara deliberou
homologar o Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do voto do relator. 88) MPF - PR/MA
N.º 1.19.000.000201/2005-01 - Relatado por: Dr. Mário – Ementa: Meio Ambiente. Possível prática
de extração ilegal de areia em mangue, no município de Paço do Lumiar, na localidade conhecida
como Tendal-Mirim, em área pertencente a Sra. Gardênia Félix Caldas Mota. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do relator. 89) MPF - PR/MA N.º 1.19.000.000639/2004-08 - Relatado por: Dr. Mário –
Ementa: Meio Ambiente. Adoção de medidas por parte do MPF, que possibilitem proteger da
poluição ocasionada pela expansão da zona industrial as comunidades de Madureira, São
Benedito, Parnauaçu, Cajueiro, Vila Maranhão, Collier, Laranjal, Rio dos Cachorros, Limoeiro,
Porto Grande e Taim, e principalmente, o ecossistema existente na ilha de São Luís. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do relator. 90) MPF - PRM/CAMPOS DOS GOYTACAZES N.º 1.30.002.000001/2002-10
- Relatado por: Dr. Mário – Ementa: Meio Ambiente. Construção da estrada de contorno da BR101. Campos/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 91) MPF - PRM/RESENDE N.º
1.30.008.000145/2004-88 - Relatado por: Dr. Mário – Ementa: Meio Ambiente. Desmatamento em
APP. Abertura de estrada. Entorno do Parque Nacional do Itatiaia. APA da Serrinha do
Alambari/Resende. Deliberação: A Câmara deliberou homologar o Termo de Ajustamento de
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Conduta, nos termos do voto do relator. 92) MPF - PRM/RESENDE N.º 1.30.008.000186/200393 - Relatado por: Dr. Mário – Ementa: Meio Ambiente. Limpeza em Área de Preservação
Permanente, impedindo ou dificultando a regeneração natural. Serra da Mantiqueira. Parque
Nacional do Itatiaia. Termo de Ajustamento de Conduta. Deliberação: A Câmara deliberou
homologar o Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do voto do relator. 93) MPF - PR/RJ
N.º 1.30.012.000561/2001-74 - Relatado por: Dr. Mário – Ementa: Meio Ambiente. Possível
extração ilegal de areola no local denominado Fazenda Águas Lindas, na estrada de Águas Lindas
- Bairro São Miguel, município de Seropédica/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A
Câmara deliberou converter em diligência para retorno à origem, com remessa ao MPE. 94) MPF PR/SC N.º 1.33.000.002421/2003-20 - Relatado por: Dr. Mário – Ementa: Meio Ambiente. Mata
Atlântica. Restingas. Campo de Golf Jurerê Internacional. Florianópolis. Promoção de
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica,
nos termos do voto do relator. 95) MPF - PR/SC N.º 1.33.000.007103/2002-74 - Relatado por: Dr.
Mário – Ementa: Meio Ambiente. Construção Irregular de trapiche, sambaqui, Santo Antônio de
Lisboa. Florianópolis/SC. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar
o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. 96) MPF - PRM/CRICIÚMA N.º
1.33.003.001063/2004-99 - Relatado por: Dr. Mário – Ementa: Meio Ambiente. Projeto para
instalação de um aterro de resíduos sólidos industriais e de saúde, na localidade de Linha Batista,
município de Criciúma/SC. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar
o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. OUTRAS DELIBERAÇÕES: 97) MPF
- PRM/RESENDE N.º 1.30.008.000039/2005-85 - Relatado por: Dr. Mário José Gisi – Ementa:
Meio Ambiente. Corte e remoção de vegetação ciliar. Entorno do PARNA Itatiaia. Rio das Cruzes.
Termo de Ajustamento de Conduta. Deliberação: A Câmara deliberou retificar a deliberação
constante da ata da 180ª Reunião Ordinária, que ratificou promoção de arquivamento, por erro
material, e devolver os autos à origem para retificação do parágrafo único da cláusula primeira do
Termo de Ajustamento de Conduta, mantendo-se o restante na forma estabelecida, nos termos do
voto do relator. 98) INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 22/2006 – 4ª CCR (MPF – PGR Nº
1.00.000.008168/2005-21) – Enunciado nº 1/2005 – 4ª CCR). Interessado: Procuradoria da
República no Estado de Santa Catarina. Ementa: HABITASUL – Empreendimentos Imobiliários
Ltda. Il Campanario. Quadra 5 do loteamento situado em Jurerê Internacional, Florianópolis,
Santa Catarina. Vistorias de campo para concretização de elementos do meio físico, com ênfase
nos recursos hídricos superficiais e subterrâneos (águas interiores). DELIBERAÇÃO: Tendo em
vista as conclusões constantes da Informação Técnica 022/06-4ª CCR, datada de 1º de fevereiro do
ano em curso, de lavra do Geólogo Jorge Cravo Barros, no sentido de que a quadra onde se pretende
construir o Empreendimento Il Campanario constitui-se em Área de Preservação Permanente e,
tendo em vista o Enunciado Nº 01 desta Câmara, a Câmara deliberou, por unanimidade,
EXCLUIR a referida quadra da homologação do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado por
este Parquet, por intermédio da Dra. Analúcia de Andrade Hartmann, com a HABITASUL
Empreendimentos Imobiliários Ltda., o Município de Florianópolis, a FATMA e o IBAMA, objeto
do Procedimento Administrativo MPF – PGR Nº 1.00.000.008168/2005-21 (incluindo seus anexos
e apensos na data em que tramitaram nesta Câmara). Deliberou, ainda, que os Embargos de
Declaração interpostos pelo Dr. Walmor Alves Moreira, na data de 16 de dezembro de 2005 não
serão conhecidos, por não possuírem previsão legal; De outra parte, o Recurso apresentado pelo
mesmo ao Conselho Institucional do Ministério Público Federal resta prejudicado em razão da
exclusão da quadra mencionada da homologação do aludido TAC. Deliberou, por fim, dar
conhecimento das presentes decisões aos Procuradores da República no Estado de Santa Catarina,
Dra. Analúcia de Andrade Hartmann e Dr. Walmor Alves Moreira, e ao Corregedor-Geral do
Ministério Público Federal. 99) TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA GESTÃO
FLORESTAL COMPARTILHADA. Interessado: 4ª Câmara de Coordenação e Revisão. Ementa:
Termo de Cooperação Técnica para gestão florestal compartilhada que entre si celebram o
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Ministério do Meio Ambiente, por intermédio da Secretaria de Biodiversidade e Florestas – SBF,
da Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável – SDS, o Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA e o Estado do Mato Grosso, por intermédio
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MTMG. Deliberação: A Câmara deliberou, por
unanimidade, remeter cópia do Termo de Cooperação Técnica para Gestão Florestal Compartilhada
(MMA, IBAMA, Estado do Mato Grosso) à Gerência Técnica da 4ª Câmara de Coordenação e
Revisão para análise pelo corpo técnico. 100) Ofício nº 014/2005 – PRM/MG. Interessado: Dra.
Zani Cajueiro Tobias de Souza. Ementa: Despacho de arquivamento. Ausência de procedimento.
Danos em Área de Preservação Ambiental no Município de Moeda/MG. Deliberação: A Câmara
deliberou, por unanimidade, restituir o expediente à Procuradora da República no Estado de Minas
Gerais, Dra. Zani Cajueiro Tobias de Souza e informá-la da impossibilidade de homologação de
arquivamento diante da ausência dos autos. 101) OFÍCIO Nº 013/2005 – PRM/MG. Interessado:
Dra. Zani Cajueiro Tobias de Souza. Ementa: Despacho de arquivamento. Ausência de
procedimento. Aterro sanitário e estação de tratamento de resíduos em Área de Preservação
Permanente. Encaminhamento ao Parquet estadual. Deliberação: A Câmara deliberou, por
unanimidade, restituir o expediente à Procuradora da República no Estado de Minas Gerais, Dra.
Zani Cajueiro Tobias de Souza e informá-la da impossibilidade de homologação de arquivamento
diante da ausência dos autos. 102) PROPOSTA DE ENUNCIADO: A Câmara deliberou, por
unanimidade, aprovar o ENUNCIADO Nº 01/2006 – 4ª CCR. Ementa: Promoção de arquivamento.
Remessa de peças e procedimentos. Homologação. Enunciado: As promoções de arquivamento e
outras peças de informação sujeitas à apreciação ou homologação pela 4ª Câmara de Coordenação e
Revisão – Meio Ambiente e Patrimônio Cultural – devem estar contidas em procedimentos
administrativos. 103) SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE DE EMPRÉSTIMO AO
BANCO MUNDIAL. A Câmara deliberou oficiar ao Representante da Câmara na PR/AC
solicitando sua manifestação acerca de possível empréstimo contraído pelo Governo do Estado do
Acre perante o Banco Mundial, em que o Estado teria oferecido florestas públicas como garantia de
pagamento.
SANDRA CUREAU
Coordenadora
LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Membro
MÁRIO JOSÉ GISI
Membro
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