CALENDÁRIO FIXO DA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA (ISS)
PRODUTORES CULTURAIS E CONTRIBUINTES INCENTIVADORES
AÇÃO
DATA
Abertura do Edital do Produtor
Cultural
de 01 a 31 de maio
Divulgação do resultado das análises
dos Projetos Culturais inscritos
julho
Abertura do Edital do Contribuinte
Incentivador
de 01 a 31 de agosto
Divulgação do resultado da habilitação setembro
dos Contribuintes Incentivadores
Divulgação do resultado da
proporcionalidade e valor total do
incentivo fiscal dos Contribuintes
Incentivadores
Entrega do Termo de Adesão pelos
Contribuintes Incentivadores
Entrega dos Termos de Compromisso
assinados entre Produtor Cultural e
Contribuinte Incentivador
até 15 de outubro
até 31 de outubro
até 15 de dezembro
*Art. 8º da Lei nº 5.553 de 14 de Janeiro de 2013 “Será estabelecido um calendário fixo anual,
entre maio e dezembro, a fim de organizar o recebimento e análise dos projetos, bem como a
inscrição e emissão dos certificados”.