AMURC - Associação dos Municípios da Região do Contestado. Rua Barão do Rio Branco, 359, Centro, CEP: 89.520.000, Curitibanos, SC, Tel. (49) 3241 0292 ________________________________________________________________________ RESOLUÇÃO 0044/2015 “DIVULGA O GABARITO PRELIMINAR DA PROVA UNIFICADA DE QUALIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS A CONSELHEIRO TUTELAR DOS MUNICIPIOS DA AMURC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A COMISSÃO RESPONSAVEL pela preparação e aplicação da prova unificada de qualificação dos candidatos aos cargos de Conselheiro Tutelar dos municípios da Amurc, nomeada pela Portaria 0043/2015 da Amurc, INFORMA: Art.1º. Torna público o GABARITO PRELIMINAR da prova unificada de qualificação dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar dos municípios de Curitibanos, Frei Rogério, Ponte Alta do Norte e São Cristóvão do Sul, nos termos dos respectivos editais e da Resolução 0043/2015 da Associação dos Municípios da Região do Contestado (Amurc). Art.2º. O Gabarito Preliminar e o Caderno de Prova estão disponíveis no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - site www.diariomunicipal.sc.gov.br e na página eletrônica da Amurc: www.amurc-sc.org.br Art.3º. O candidato poderá interpor recurso contra o Gabarito Preliminar e/ou questões da Prova Objetiva. Art. 4º. O prazo de recurso será de dois dias úteis e iniciará no primeiro dia útil subsequente à publicação do gabarito preliminar no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (www.diariomunicipal.sc.gov.br). Art. 5º. Os recursos serão preferencialmente protocolados junto à Associação dos Municípios da Região do Contestado ou, perante o Presidente ou Coordenador Responsável pelo processo eleitoral (CMDCA) em cada município, com fornecimento de protocolo. Art. 6º. O gabarito definitivo será publicado no Diário Oficial dos Municípios da Amurc e comunicado oficialmente aos Municípios para a continuidade do processo eleitoral, fixando em tabela o nome dos qualificados, bem como dos candidatos que não atingiram a média mínima de 5 (cinco) pontos na prova. Art. 7º. Os documentos tangentes à realização do certame serão devolvidos aos municípios, juntamente com o resultado definitivo, para arquivo. Art. 8º. Questões omissas serão resolvidas pela Comissão nomeada, na forma da Lei. Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Curitibanos, 27 de Julho de 2015. COMISSÃO ORGANIZADORA RESPONSAVEL Membro: Rui Braun, Secretário Executivo da Amurc. Membro: Luciana França da Cruz, Assistente Social de Curitibanos. Membro: Delfa Costa, Secretária Executiva de Ponte Alta do Norte. Esta resolução foi registrada na Secretaria da Amurc e remetida à publicação oficial do DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DE SANTA CATARINA – DOM em 27 (VINTE E SETE) de Julho de 2015. Contém abaixo o Gabarito preliminar e o conteúdo do Caderno de Provas. Luana Ferreira Assistente Administrativa da Amurc 1. GABARITO PRELIMINAR DA PROVA DE QUALIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS A CONSELHEIRO TUTELAR DOS MUNICIPIOS DE FREI ROGÉRIO, CURITIBANOS, SÃO CRISTÓVÃO DO SUL E PONTE ALTA DO NORTE. 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 C B B D A A B D A D C A D C B B D C A B 2. CADERNO DE PROVAS PROVA UNIFICADA DE CONHECIMENTOS SOBRE O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) NOME LEGIVEL CANDIDATO:_______________________________________________ Assinatura candidato:_____________________________________________________ DO do ORIENTAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA 01) É proibido durante a realização da prova a utilização de livros, impressos, radio, telefone celular (que devera ser mantido desligado), ou qualquer utensílio que emita informações. 02) No período de realização da prova o candidato não deve levantar-se, nem se comunicar com outros candidatos. 03) É expressamente proibido fumar durante a prova. 04) Ao receber o caderno de questões deverá conferi-lo, caso esteja incompleto ou tenha qualquer defeito, deverá solicitar ao monitor de sala que o substitua, não cabendo reclamações posteriores neste sentido. 05) O conjunto de provas expressas no caderno de questões é composto de 20 (vinte) questões objetivas de múltipla escolha. 06)O candidato deverá ler cuidadosamente cada questão, assinalando somente uma opção. 07) O candidato deverá utilizar somente caneta esferográfica azul ou preta. 08) Para o preenchimento do Cartão Resposta: preencha anotando a LETRA QUE JULGAR CORRETA na área reservada. Sua resposta não será considerada se: houver marcação de duas ou mais opções; - não houver opção assinalada; - houver ultrapassado os limites da área reservada à letra correspondente à resposta. 09) Não deixe qualquer questão em branco. 10) Assine cartão Resposta dentro do espaço reservado. 11) Não será fornecido outro Cartão Resposta, portanto, o mesmo não deverá ser rasurado, dobrado, amassado ou rasgado. 12) É proibido o uso de qualquer tipo de corretivo no Cartão Resposta, esclarecendose que tal prática impedirá a análise correta da resposta dada, invalidando assim a referida resposta. 13) A duração da prova é de 2h (duas horas). Os dois últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo somente liberados quando o último deles tiver concluído a prova, devendo os mesmo saírem juntos do local de prova. 14) Por razões de segurança, não poderá levar consigo o caderno de questões da prova, devendo ser devolvido juntamente com o cartão resposta. QUESTIONÁRIO DE PROVAS OBJETIVAS 01 - Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, complete as lacunas com a alternativa correta: "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até ___________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ___________ e ___________ anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre ___________________ e _______________ anos de idade." A) Dez/dez/dezoito/dezoito/vinte e um; B) Dez/dez/dezessete/dezessete/vinte e um; C) Doze/doze/dezoito/dezoito/vinte e um; D) Doze/doze/dezoito/dezoito/vinte e dois; 02 - Uma criança, tem os seus três direitos fundamentais (dignidade, liberdade e respeito) previstos nos artigos 16, 17 e 18 do ECA violados quando: A) Não recebe tratamento vexatório e constrangedor, tem sua opinião e expressão consideradas e tem preservados seus espaços e objetos pessoais; B) Recebe tratamento vexatório e constrangedor, não tem sua opinião e expressão consideradas e não tem preservados seus espaços e objetos pessoais; C) Tem direito a educação, saúde e assistência social; D) Tem direito a educação, saúde e assistência social e habitação; 03 - Como mostra o artigo 25, o ECA entende por “família natural” de uma criança ou adolescente a comunidade formada por: A) Pai e/ou mãe, avós, irmãos e primos; B) Pai e/ou mãe e seus descendentes; C) Pai e/ou mãe, avós, irmãos, tios e primos; D) Pai e/ou mãe, avós e padrinhos; 04 - O Art. 16. do ECA trata sobre o direito à liberdade, dentre os aspectos abaixo assinale a alternativa incorreta: A) Direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; B) Direito a opinião e expressão; C) Direito a crença e culto religioso; D) Direito de brincar, vedado a praticar esportes e diversão; 05 - A guarda, a tutela e a adoção são consideradas, conforme dispõe o artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente: A) Formas de colocação em família substituta; B) Direitos fundamentais constitucionais; C) Medidas de acolhimento institucional; D) Institutos da filiação natural; 06 -O ECA, em seu artigo 56, ao tratar do direito da criança e do adolescente à educação determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar, dentre outros, os casos de alunos: A) Com reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos escolares; B) Cujos pais não acompanham com assiduidade a sua vida escolar; C) Reincidentes em situações de indisciplina; D) Com maior dificuldade de acompanhar os trabalhos escolares; 07 - O Art. 81 do ECA proíbe a venda à criança ou ao adolescente de determinados produtos, exceto: A) Armas, munições e explosivos; B) Revistas e publicações infantis; C) Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; D) Bebidas alcoólicas; 08 - São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): I. Defesa técnica por advogado; II. Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei; III. Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; Estão corretos os itens contidos na alternativa: A) I e II B) II e III C) I e III D) I, II e III 09 - Em caso verificado de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, o juiz pode determinar, como medida cautelar: A) Afastamento do agressor da moradia comum; B) Destituição ou suspensão do poder familiar; C) Afastamento da criança da família de origem; D) Prisão provisória do agressor em regime fechado; 10 - Segundo o Art. 243 do ECA, a venda de bebida alcoólica adolescente configura: à criança e ao A) Multa; B) Contravenção; C) Penalidade; D) Crime; 11 - Uma entidade que desenvolva programa de acolhimento institucional poderá acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, desde que em caráter excepcional e de urgência, como determina o artigo 93 do ECA. Nesse caso, a entidade deverá comunicar o fato, em até vinte e quatro horas: A) À Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente; B) Ao Conselho Tutelar; C) Ao Juiz da Infância e da Juventude; D) Ao Ministério Público; 12 - Complete as lacunas: "Considera-se ato infracional a conduta descrita como __________ ou ____________ penal. São penalmente inimputáveis os menores de ______________ anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei" A) Crime/contravenção/dezoito; B) Contravenção/crime/dezoito; C) Crime/contravenção/vinte e um; D) Contravenção/ crime/vinte e um; 13 - Sobre o art. 112 do ECA qual das preposições abaixo não se configura como medidas Sócio-Educativa: A) Advertência e obrigação de reparar o dano; B) Prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida; C) Inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional; D) Prestação de trabalho forçado; 14 - Complete as lacunas com a alternativa correta: "O Conselho Tutelar é órgão ____________ e____________, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de ____________ pelo cumprimento dos ____________ da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. A) Independente/autônomo/velar/deveres; B) Independente/autônomo/zelar/deveres; C) Permanente/autônomo/zelar/direitos; D) Permanente/autônomo/velar/direitos; 15 - Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar exceto: A) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; B) Deixar de encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; C) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural; D) Expedir notificações; 16 - Com a Lei 12.010 de 2009 que atualiza o ECA um termo do seguinte artigo foi substituído. "Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse". Assinale qual das alternativas indica a afirmativa correta: A) Poder absoluto; B) Poder familiar; C) Pátrio dever; D) Direito de poder; 17 - Quando da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é incorreto afirmar: A) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária; B) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente; C) Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública; D) Se o adolescente comparecer à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará sua apreensão; 18 - Conforme o Art. 149 do ECA compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, EXCETO: A) Estádio, ginásio e campo desportivo; B) Bailes ou promoções dançantes e boate ou congêneres; C) Casa dos pais ou responsáveis devidamente amparados por guarda ou tutela; D) Casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; 19 - Baseado no Art. 60 do ECA complete as lacunas com a alternativa correta: "É proibido qualquer trabalho a __________ de ____________anos de idade, ___________ na condição de aprendiz. A) Menores/quatorze/salvo; B) Maiores/quatorze/salvo; C) Menores/dezesseis/salvo; D) Maiores/dezesseis/salvo; 20 - Conforme a nova redação do ECA, no Art. 139 e INCORRETO afirmar que: seus parágrafos é A) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutela ocorrerá em todo o território nacional a cada 4 (quatro anos); B) A posse dos Conselheiros Tutelares no dia 12 de Janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha; C) No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor D) O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. CARTÃO RESPOSTA DO CANDIDATO 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 NOME LEGIVEL CANDIDATO:_______________________________________________ Assinatura candidato:_____________________________________________________ DO do _____________________________________________________________________ ________ Destaque e leve consigo: 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20