Requerimento de avaliação curricular
PARA EFEITOS DE INSCRIÇÃO, ATRIBUIÇÃO E USO DO TÍTULO PROFISSIONAL E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO(A)
CIDADÃO BRASILEIRO OU PORTUGUÊS DETENTOR DE CURSO OBTIDO NO BRASIL
AO ABRIGO DO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA
Despacho da Comissão
Exmº Senhor Presidente do Conselho Directivo Regional da Secção Regional
d____ _______________________________ da Ordem dos Enfermeiros
Efectuada a avaliação curricular em
(nome)________________________________________________________________,
___/____/______ , a Comissão decide:
(1)
portador(a) do BI /Cartão de Cidadão/Passaporte/Título de Residência Nº ___________,
(2)
valido até ___/___/____, possuidor do Curso ______________________________
__________________________, da
(3)
______________________________________
Propor a admissão
_________________________, declara por sua honra não se encontrar em qualquer
uma das situações de incompatibilidade previstas no n.º 1 do artigo 77º do Estatuto
(4)
da Ordem dos Enfermeiros , nem se encontrar inibido para o exercício da actividade
profissional por sentença judicial transitada em julgado, e assim vem requerer para
efeitos de inscrição e exercício da profissão de Enfermeiro em Portugal, ao abrigo do
Não aceitar a admissão de acordo com o
disposto no nº 5 do art.º 6º do Estatuto,
na sua versão originária e mandar
notificar o requerente
Pel’a Comissão
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, a AVALIAÇÃO CURRICULAR, para o que anexa
a ficha com os respectivos dados biográficos, a(s) fotocópia(s) autenticada(s)
(5)
do(s)
histórico escolar, plano de estudos detalhado e certificado(s) / diploma(s) acima
mencionado(s).
Tomo conhecimento de que a taxa de 99,76 Euros que agora liquido, não me será
devolvida caso o meu pedido não obtenha parecer favorável, sendo convertida
automaticamente em taxa de inscrição, se efectuada no prazo de um ano após tomar
conhecimento do parecer favorável da avaliação curricular que agora solicito.
___________, ____ de _________ de 20__
Pede deferimento
_____________________________________
(assinatura igual à do documento de identificação)
(1,2,3,4) – Ler instruções no verso
Reservado aos serviços da Secção Regional da Ordem
Recibo de pagamento Nº
Processo Nº
Nº
Data
(assinatura legível do funcionário)
Reservado à Comissão
Concluída a avaliação curricular envia-se ao Conselho Directivo Regional para procedimento de
acordo com a decisão desta Comissão
Pel’a Comissão
Data
Reservado aos serviços da Secção Regional da Ordem
NOTIFICADO EM
ARQUIVADO EM
Obs:
Mod.
11R
16.03.2010
01
Ver.
Página
16.03.2010
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INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
(1)
Riscar o que não se aplicar
(2)
Curso(s) que no Brasil habilita(m) para o exercício da profissão de enfermeiro(a)
(3)
Indicar a entidade responsável pela emissão do diploma ou certificado (Escola, Instituto e / ou Universidade)
(4)
Sobre as incompatibilidades, o artigo 77º n.º 1 do Estatuto da OE, republicado pela Lei n.º 111/2009, de 16/9, prevê que:
«1 - O exercício da profissão de enfermeiro é incompatível com a titularidade dos cargos e o exercício das actividades seguintes:
a) Delegado de informação médica e de comercialização de produtos médicos ou sócio ou gerente de empresa com essa
actividade;
b) Farmacêutico, técnico de farmácia ou proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária, de farmácia;
c) Proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária, de laboratório de análises clínicas, de preparação de produtos
farmacêuticos ou de equipamentos técnico-sanitários;
d) Proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária, de agência funerária;
e) Quaisquer outras que por lei sejam consideradas incompatíveis com o exercício da Enfermagem.»
(5)
Quando entregues directamente na respectiva Secção Regional, os serviços da Ordem poderão, mediante exibição
do(s) respectivo(s) original(is), proceder à autenticação.
RESERVADO A OBSERVAÇÕES OU FUNDAMENTAÇÃO PELA COMISSÃO
Processo Nº
Secção Regional
Nome
Data
Fundamentação
Mod.
11R 16.03.2010
Ver.
01
16.03.2010
Rubrica
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