LINGUA PORTUGUESA (10 Questões)
DEGRAUS DA ILUSÃO
Lya Luft
Fala-se muito na ascensão das classes menos favorecidas, formando uma “nova classe média”, realizada por degraus que levam a outro patamar social e econômico (cultural, não ouço falar). Em teoria, seria
um grande passo para reduzir a catastrófica desigualdade que aqui reina.
Porém receio que, do modo como está se realizando, seja uma ilusão que pode acabar em sérios problemas para quem mereceria coisa melhor. Todos desejam uma vida digna para os despossuídos, boa escolaridade para os iletrados, serviços públicos ótimos para a população inteira, isto é, educação, saúde, transporte, energia elétrica, segurança, água, e tudo de que precisam cidadãos decentes.
Porém, o que vejo são multidões consumindo, estimuladas a consumir como se isso constituísse um
bem em si e promovesse real crescimento do país. Compramos com os juros mais altos do mundo, pagamos
os impostos mais altos do mundo e temos os serviços (saúde, comunicação, energia, transportes e outros)
entre os piores do mundo. Mas palavras de ordem nos impelem a comprar, autoridades nos pedem para
consumir, somos convocados a adquirir o supérfluo, até o danoso, como botar mais carros em nossas ruas
atravancadas ou em nossas péssimas estradas.
Além disso, a inadimplência cresce de maneira preocupante, levando famílias que compraram seu
carrinho a não ter como pagar a gasolina para tirar seu novo tesouro do pátio no fim de semana. Tesouro
esse que logo vão perder, pois há meses não conseguem pagar as prestações, que ainda se estendem por
anos.
Estamos enforcados em dívidas impagáveis, mas nos convidam a gastar ainda mais, de maneira impiedosa, até cruel. Em lugar de instruírem, esclarecerem, formarem uma opinião sensata e positiva, tomam
novas medidas para que esse consumo insensato continue crescendo – e, como somos alienados e pouco
informados, tocamos a comprar.
Sou de uma classe média em que a gente crescia com quatro ensinamentos básicos: ter seu diploma,
ter sua casinha, ter sua poupança e trabalhar firme para manter e, quem sabe, expandir isso. Para garantir
uma velhice independente de ajuda de filhos ou de estranhos; para deixar aos filhos algo com que pudessem começar a própria vida com dignidade.
Tais ensinamentos parecem abolidos, ultrapassadas a prudência e a cautela, pouco estimulados o desejo de crescimento firme e a construção de uma vida mais segura. Pois tudo é uma construção: a vida pessoal, a profissão, os ganhos, as relações de amor e amizade, a família, a velhice (naturalmente tudo isso sujeito a fatalidades como doença e outras, que ninguém controla). Mas, mesmo em tempos de fatalidade, ter
um pouco de economia, ter uma casinha, ter um diploma, ter objetivos certamente ajuda a enfrentar seja o
que for. Podemos ser derrotados, mas não estaremos jogados na cova dos leões do destino, totalmente desarmados.
Prova PROCURADOR JURÍDICO—Página 1
Somos uma sociedade alçada na maré do consumo compulsivo, interessada em “aproveitar a vida”,
seja o que isso for, e em adquirir mais e mais coisas, mesmo que inúteis, quando deveríamos estar cuidando, com muito afinco e seriedade, de melhores escolas e universidades, tecnologia mais avançada, transportes muito mais eficientes, saúde excelente, e verdadeiro crescimento do país. Mas corremos atrás de tanta
conversa vã, não protegidos, mas embaixo de peneiras com grandes furos, que só um cego ou um grande
tolo não vê.
A mais forte raiz de tantos dos nossos males é a falta de informação e orientação, isto é, de educação. E o melhor remédio é investir fortemente, abundantemente, decididamente, em educação: impossível
repetir isso em demasia. Mas não vejo isso como nossa prioridade.
Fosse o contrário, estaríamos atentos aos nossos gastos e aquisições, mais interessados num crescimento real e sensato do que em itens desnecessários em tempos de crise. Isso não é subir de classe social: é
saracotear diante de uma perigosa ladeira. Não tenho ilusão de que algo mude, mas deixo aqui meu quase
solitário (e antiquado) protesto.
Artigo publicado na edição impressa de VEJA. Publicado originalmente em 5 de junho de 2012.
NAS QUESTÕES DE 01 A 15, ASSINALE APENAS UMA ALTERNATIVA PARA CADA QUESTÃO
1) Degraus da ilusão, título que a autora dá ao tex- 4) A vírgula, entre outras aplicações, também é usato, refere-se à(o(s)):
da para introduzir uma oração com o raciocínio
contrário ao expresso anteriormente. Assinale a
a) Consumo crescente e compulsivo do brasileiro.
única alternativa cuja oração, precedida pela vírb) Inadimplência crescente e preocupante.
gula, não traduz exatamente isso.
c) Altos impostos cobrados dos despossuídos.
d) Falsa ascensão social e econômica das classes
a) “...Não tenho ilusão de que algo mude, mas deixo aqui meu quase solitário (e antiquado) protesmenos favorecidas.
to.”
e) Nossos gastos e aquisições típicos de uma
“nova classe média”.
b) “Fosse o contrário, estaríamos atentos aos nossos
2) De acordo com o texto, a desigualdade social que
há no Brasil pode diminuir se houver:
a) maiores investimentos na educação.
b) maior atenção aos nossos gastos e aquisições.
c) menos inadimplência.
d) mais atenção às classes menos favorecidas.
e) constantes protestos por parte dos brasileiros.
3) Ao final do penúltimo parágrafo, a autora argumenta: “...Mas não vejo isso como nossa prioridade.” A que termo isso se refere?
gastos e aquisições, mais interessados num crescimento real e sensato do que em itens desnecessários em tempos de crise...”
c) “...Estamos enforcados em dívidas impagáveis,
mas nos convidam a gastar ainda mais...”
d) “...Podemos ser derrotados, mas não estaremos
jogados na cova dos leões do destino, totalmente
desarmados.”
e) “...Mas corremos atrás de tanta conversa vã, não
protegidos, mas embaixo de peneiras com grandes furos,...”
a) “...males...”
b) “...falta de informação...”
c) “...orientação...”
d) “...prioridade...”
e) “...educação...”
Prova PROCURADOR JURÍDICO—Página 2
5) Assinale a alternativa em que todas as palavras 8) Leia o 6º parágrafo do texto para responder esta
foram acentuadas pela mesma razão.
questão:
a) média – sérios – catastrófica – inúteis - remédio
b) econômico – instruírem - ótimos – elétrica péssimas
c) porém – além – atrás – vã - vê
d) está – maré – atrás – contrário - solitário
e) saúde – país – constituísse – instruírem – despossuídos
“...Sou de uma classe média em que a gente
crescia com quatro ensinamentos básicos: ter
seu diploma, ter sua casinha, ter sua poupança e
trabalhar firme para manter e, quem sabe, expandir isso. Para garantir uma velhice independente de ajuda de filhos ou de estranhos; para
deixar aos filhos algo com que pudessem começar a própria vida com dignidade....”
6) No trecho “...Isso não é subir de classe social: é Agora, assinale a alternativa correta sobre o trecho:
saracotear diante de uma perigosa ladeira....” os
dois pontos estabelecem a coesão e a coerência
a) “a gente” no trecho é utilizado como sinônimo
necessárias ao entendimento do trecho. Ao se rede “nós’ e como tal pode ser aplicado em qualescrever a sentença, assinale aquela que não foge
quer contexto em que a linguagem seja culta;
ao padrão culto da língua.
b) “casinha” foi utilizada com o sentido de dimia) “...Isso não é subir de classe social e nem é
nuta.
saracotear diante de uma perigosa ladeira....”
c) A oração “Para garantir uma velhice indepenb) “...Isso não é subir de classe social, porque é
dente de ajuda de filhos ou de estranhos” tamsaracotear diante de uma perigosa ladeira....”
bém poderia ser iniciada por outro conector
c) “...Isso não é subir de classe social, embora
comparativo.
seja saracotear diante de uma perigosa ladeid) No trecho, “casinha” e “a gente” são expresra....”
sões coloquiais da linguagem.
d) “...Isso não é subir de classe social, mas também é saracotear diante de uma perigosa ladeie) Os dois pontos utilizados na segunda linha do
ra....”
trecho precedem um adjunto adnominal.
e) “...Isso não é subir de classe social, mas saracotear diante de uma perigosa ladeira....”
9) Considerando o texto, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
a) “...degraus que levam a outro patamar social e
7) Nem sempre o sujeito aparece expresso na oração.
econômico...” – patamar
patamar pode ser substituído
Uma das alternativas abaixo, além de apresentar
por
dilema;
essa condição, impossibilita que esse termo da
oração seja identificado. Assinale-a:
b) “...seria um grande passo para reduzir a catastrófica desigualdade...” – o adjetivo em destaque
a) “Fala-se muito na ascensão das classes menos
catástrofe e pode ser substituído pelo
deriva de catástrofe
favorecidas...”
termo sem solução, anteposto ao substantivo ao
qual se refere.
b) “...Todos desejam uma vida digna para os desc) “...Mas palavras de ordem nos impelem a compossuídos...”
prar, autoridades nos pedem para consumir, soc) “...Compramos com os juros mais altos do
mos convocados a adquirir o supérfluo...” – o
mundo...”
verbo impelir no texto tem sentido de impulsiod) “...Estamos enforcados em dívidas impagánar.
veis,...”
alçada na
na maré
maré que apared) No texto a expressão alçada
e) “...a gente crescia com quatro ensinamentos
básicos...”
ce no início do antepenúltimo parágrafo, é marca
da linguagem culta.
e) Em “...Mas, mesmo em Tempos
temposde
defatalidade
fatalidade ,
ter um pouco de economia...” o termo em relevo
poderia ser substituído pelo sinônimo tempos de
abundância.
Prova PROCURADOR JURÍDICO—Página 3
10) Em relação à sintaxe, analise o segmento a seguir e assinale a alternativa em que se faz corretamente a
análise.
“...Fosse o contrário, estaríamos atentos aos nossos gastos e aquisições, mais interessados num
crescimento real e sensato do que em itens desnecessários em tempos de crise. Isso não é subir de classe social: é saracotear diante de uma perigosa ladeira. Não tenho ilusão de que algo mude, mas deixo
a) No trecho a expressão “...aos nossos gastos e aquisições...” tem função de objeto direto.
b) O pronome possessivo “...Isso...” aqui assume a função de sujeito indeterminado.
c) “... tenho...” é forma flexionada de verbo auxiliar com função de verbo transitivo indireto.
d) No trecho, se em vez de “...nossos gastos e aquisições...” tivéssemos dívidas e aquisições, ocorreria o fenômeno da crase diante deste complemento nominal.
e) “... de que algo mude...” é uma oração com função de objeto indireto.
INFORMÁTICA BÁSICA (5 Questões)
11) Considere que você está digitando um grande 13) Dentre as seguintes afirmações:
1. O Marco Civil brasileiro é um conjunto de norparágrafo de um texto utilizando o editor Micromas exclusivas para defesa do consumidor nas
soft Word 2010. Seu teclado é padrão ABNT 2 e
compras pela internet.
possui cada uma de suas teclas de função (F1 a
2. A Computação em Nuvem mantém sistemas e
F12) acionáveis sem necessidade de qualquer
bancos de dados operados e armazenados em
combinação com outra. Ao concluir, percebe
datacenters
espalhados pelo mundo todo, com
que o mesmo está inteiramente digitado em fonacesso realizado principalmente através de navetes maiúsculas. Usando as funcionalidades de
gadores web.
atalho, escolha entre as sequências abaixo a al3.
Um número IP é composto de 4 sequencias nuternativa correta para transformar inteiramente
méricas que vão de 0 a 999 cada.
as fontes do referido parágrafo em minúsculas.
4. As Redes Sociais são um exemplo de computação em nuvem bastante presente em nossas via) Selecione o parágrafo inteiramente, mantenha
das.
pressionada a tecla SHIFT e pressione F3 duas
5. Leitura de Smartcard é um exemplo de captura
vezes;
biométrica.
b) Selecione a primeira letra do parágrafo, mantenha pressionada a tecla SHIFT e pressione F3
Marque a alternativa correta:
uma vez;
a) Somente as afirmações 1,3 e 5 estão corretas
c) Selecione o parágrafo inteiramente, mantenha
b) Somente as afirmações 2 e 4 estão corretas
pressionada a tecla SHIFT e pressione F3 uma
c)
Somente as afirmações 1,2 e 5 estão corretas
vez;
d)
Somente as afirmações 1,4 e 5 estão corretas
d) Selecione a primeira letra do parágrafo, mantee) Somente as afirmações 1,3 e 4 estão corretas
nha pressionada a tecla SHIFT e pressione F3
duas vezes;
14) Dentre as seguintes afirmações:
e) Selecione o parágrafo inteiramente, mantenha
1. Usuários de serviços de webmail tendem a ser alvo
pressionada a tecla CTRL e pressione F1 duas
mais comum de spam por causa de sua grande base
vezes;
de clientes.
12) Utilizando o Microsoft Excel, de qualquer versão igual ou posterior a versão 2003, responda
qual das alternativas produziria o resultado
“APROVADO” na célula E1 considerando que
as células A1,B1,C1 e D1 contem respectivamente os valores 9,5,6 e 8
a) =SE(MÉDIA(A1:D1)>=8;"APROVADO";"REPROVADO")
b) =SE(MÉDIA(A1:D1)<7;"APROVADO";"REPROVADO")
c) =SE(MÉDIA(A1:D1)>=7;"APROVADO";"REPROVADO")
d) =SE(MÉDIA(A1:D1)>=7;"REPROVADO";"APROVADO")
e) =SE(MÉDIA(A1:D1)>=6;"REPROVADO";"APROVADO")
2. A principal vantagem no uso do webmail é a de
que você pode acessar e usá-lo a partir de qualquer
computador com conexão irrestrita à Internet.
3. Com o advento da Banda Larga para acesso rápido
à internet, as conexões realizadas por meio de
um modem analógico e uma linha da rede de telefonia fixa caíram em desuso.
4. Para uso pleno de webmail em seu navegador,
sempre será necessária a instalação de pesados programas de setup.
5. Browser é uma outra denominação para o termo
Navegador, usado para navegação nas páginas da
web.
Prova PROCURADOR JURÍDICO—Página 4
(Connuação da questão 14)
Marque a alternativa correta:
15) Como melhor se define uma Autoridade Certificadora?
a) As afirmações 1,2,3,4 e 5 estão corretas
b) Somente as afirmações 1,2,3 e 4 estão corretas
c) Somente as afirmações 2,3,4 e 5 estão corretas
d) Somente as afirmações 2,3 e 4 estão corretas
e) Somente as afirmações 1,2,3 e 5 estão corretas
a) Entidade pessoa jurídica que administra acessos via biometria.
b) Entidade pessoa jurídica que autoriza lançamentos de débitos em cartão de crédito.
c) Entidade pessoa jurídica responsável por emitir e gerenciar certificados digitais.
d) Entidade pessoa jurídica que determina IP’s
autorizados ao uso de Internet Banking.
e) Nenhuma das alternativas acima define uma Autoridade Certificadora.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (25 Questões)
16) No que concerne aos remédios constitucionais, considere as seguintes assertivas:
I - Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II - Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo.
III - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado apenas por partido político com representação no Congresso Nacional e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
IV - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
V - Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) II e III
b) III e IV
c) I, II, IV e V
d) II, III, IV e V
e) II, IV e V
17) No que concerne ao controle de constitucionalidade, considere as seguintes assertivas:
I – O Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação da teoria da inconstitucionalidade superveniente.
II – Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma anterior à Constituição.
III – Prefeito municipal é um dos legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
IV - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou
ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
V - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal.
Marque a alternativa correta:
a) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas IV e V são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas I, IV e V são verdadeiras.
d) Todas as assertivas são verdadeiras.
e) Todas as assertivas são falsas.
Prova PROCURADOR JURÍDICO—Página 5
18) A respeito do tema aplicabilidade das normas 20) No que concerne aos requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que:
constitucionais, marque a alternativa INCORRETA:
a) São apenas quatro (competência, objeto, forma
e motivo).
b) O objeto é o efeito jurídico imediato que o ato
produz.
c) Para que o ato jurídico seja válido, o objeto
não precisa ser lícito.
d) Motivo é o pressuposto exclusivamente de fato
que serve de fundamento ao ato administrativo.
e) A motivação do ato administrativo (exposição
dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato) não integra o conceito de forma.
a) O art. 5º, IX, da Constituição Federal, com redação “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, consagra uma norma de eficácia plena.
b) As normas constitucionais de eficácia plena
têm aplicabilidade mediata, indireta e integral.
c) As normas constitucionais de eficácia limitada
não são autoaplicáveis, visto que não cumprem
todos os seus efeitos de imediato, dependendo
do legislador infraconstitucional para completar sua eficácia.
d) As normas de eficácia limitada dividem-se em
duas espécies: normas institutivas e normas
21) Em relação aos princípios constitucionais do diprogramáticas.
reito administrativo brasileiro, assinale a alternae) O art. 190 da Constituição Federal, com redativa INCORRETA:
ção “a lei regulará e limitará a aquisição ou o
arrendamento da propriedade rural por pessoa
física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os
a) O princípio da supremacia do interesse públicasos que dependerão de autorização do Conco, também chamado de princípio da finalidagresso Nacional”, consagra norma de eficácia
de pública, está presente tanto no momento da
limitada.
elaboração da lei como no momento da sua
execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a auto19) Tendo em vista as disposições constitucionais
ridade
administrativa em toda a sua atuação.
sobre o sistema tributário nacional, está INCORb) A Administração, por força do princípio da
RETO:
impessoalidade, não pode agir visando prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, porque
é sempre o interesse público que deve nortear
a) As taxas não poderão ter base de cálculo próo seu comportamento.
pria de impostos.
c) Os atos administrativos, em razão do princípio
b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Feda impessoalidade, são imputáveis não ao funderal e aos Municípios utilizar tributo com
cionário que os pratica, mas sim ao órgão ou
efeito de confisco.
entidade administrativa da Administração Púc) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e
blica, ou seja, ele é o autor institucional do ato.
aos Municípios estabelecer diferença tributária
Ele é somente o órgão que manifesta a vontade
entre bens e serviços, de qualquer natureza, em
estatal formalmente.
razão de sua procedência ou destino.
d) O princípio da publicidade exige que todos os
d) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos
atos administrativos sejam publicados em diáde competência, em matéria tributária, entre a
rio oficial.
União, os Estados, o Distrito Federal e os Mue) O princípio da eficiência obriga todo agente
nicípios.
público a realizar suas atribuições com prestee) A União, mediante lei ordinária, poderá instiza, perfeição e rendimento funcional.
tuir empréstimos compulsórios para atender a
despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Prova PROCURADOR JURÍDICO—Página 6
22) Em relação ao tema domínio público, considere
as seguintes assertivas:
(Continuação da questão 24)
responde pelos tributos, relativos ao fundo ou
estabelecimento adquirido, devidos até à data do
ato, subsidiariamente com o alienante, se este
prosseguir na exploração ou iniciar dentro de
seis meses a contar da data da alienação, nova
atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
I – Bens de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas,
que a Administração utiliza para realização de
suas atividades e consecução de seus fins.
II – Bens de uso comum do povo são os que, por
sua natureza ou determinação legal, podem ser
Marque a alternativa correta:
utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento india) Todas as assertivas são falsas.
vidualizado por parte da Administração Públib) Apenas a assertiva I é falsa.
ca.
c) Todas as assertivas são verdadeiras.
III – Os bens dominicais também são chamados
d) Apenas a assertiva III é verdadeira.
de bens do domínio privado do Estado.
e) Apenas a assertiva II é falsa.
IV – Os bens dominicais constituem patrimônio
da União, dos Estados ou dos Municípios, co- 25) A respeito das disposições relativas ao Direito de
mo objeto de direito pessoal ou real de cada
Empresa no Código Civil, leia as seguintes asuma dessas entidades.
sertivas:
I) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada
Marque a alternativa correta:
para a produção ou a circulação, apenas, de
bens.
a) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
II) A transformação determina a extinção das sob) Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
ciedades que se unem, para formar sociedade
c) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras
nova, que a elas sucederá nos direitos e obrid) Todas as assertivas são verdadeiras
gações.
e) Todas as assertivas são falsas.
III) Na sociedade limitada, a responsabilidade de
cada sócio é restrita ao valor de suas quotas,
23) Quando regularmente constituído, o crédito trimas todos respondem solidariamente pela inbutário pode ser exigido pelo sujeito ativo. Contegralização do capital social.
tudo, essa exigibilidade é suspensa nos casos de:
Marque a alternativa correta:
a) Moratória, parcelamento e depósito de seu
montante integral.
b) Moratória, parcelamento e transação.
c) Moratória, parcelamento e anistia.
d) Moratória, parcelamento e remissão.
e) Moratória, parcelamento e compensação.
24) Leia com atenção as assertivas abaixo:
I) A capacidade tributária depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
II) A autoridade administrativa pode recusar o
domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título,
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a
respectiva exploração, sob a mesma ou outra
razão social ou sob firma ou nome individual,
a) Apenas a assertiva III é verdadeira.
b) Todas as assertivas são falsas.
c) Apenas a assertiva II é falsa.
d) Todas as assertivas são verdadeiras.
e) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
26) Em se tratando de adimplemento e extinção das
obrigações, está correto afirmar:
a) O terceiro não interessado, que paga a dívida
em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, subrogando-se nos direitos do credor.
b) O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida.
c) Designados dois ou mais lugares para efetuar
o pagamento da obrigação, cabe ao credor
escolher entre eles.
d) Não se configura pagamento o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa
devida.
e) A compensação não é forma de extinção das
obrigações.
Prova PROCURADOR JURÍDICO—Página 7
27) Sobre contratos e responsabilidade civil, é INCORRETO o que se afirma em:
(Continuação da questão 29)
Marque a alternativa correta:
a) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras
d) Todas as assertivas são verdadeiras
e) Todas as assertivas são falsas.
a) É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o
cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
b) A responsabilidade civil é independente da
criminal.
c) O direito de preferência não se pode ceder, 30) No que concerne à resposta do réu pertinente ao
porém passa aos herdeiros.
procedimento ordinário no sistema processual
d) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, rescivil brasileiro vigente, considere:
ponde pelo dano proveniente das coisas que
I – O réu poderá oferecer, no prazo de 20 dias,
dele caírem ou forem lançadas em lugar indeem petição escrita, dirigida ao juiz da causa,
vido.
contestação, exceção e reconvenção.
e) Não pode ser objeto de contrato a herança de
pessoa viva.
II – A contestação e a reconvenção não podem
ser oferecidas simultaneamente.
III
– É lícito a qualquer das partes arguir, por
28) Sobre a personalidade e a capacidade civil, é cormeio de exceção, a incompetência, o impedireto afirmar que:
mento e a suspeição.
IV – O réu pode reconvir ao autor no mesmo proa) A incapacidade dos menores não cessa com o
cesso, toda vez que a reconvenção seja conexa
casamento.
com a ação principal ou com o fundamento da
b) Toda pessoa tem direito ao nome, nele comdefesa.
preendidos o prenome e o sobrenome.
c) São absolutamente incapazes de exercer pesEstá correto o que se afirma APENAS em
soalmente os atos da vida civil os menores de
quatorze anos.
a) I, II e III
d) A menoridade cessa aos dezesseis anos comb) II e IV
pletos.
c)
I e II
e) O pseudônimo adotado para atividades ilícitas
d) III e IV
goza da proteção que se dá ao nome.
e) II e III
29) No que concerne às provas no sistema processual
31) No que concerne ao tema efeitos dos recursos no
civil brasileiro vigente, considere:
sistema processual civil brasileiro vigente, assinale a alternativa INCORRETA:
I - Quando o juiz não o determinar de ofício, é
vedado a cada parte requerer o depoimento
a) Nas ações que tramitam pelo procedimento
pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiordinário, os embargos de declaração interência de instrução e julgamento.
postos por uma das partes interrompem o praII - O documento público faz prova não só da sua
zo para a interposição de outro recurso apenas
formação, mas também dos fatos que o escripara a parte que embargou.
b) Efeito devolutivo é natural a todos os recurvão, o tabelião, ou o funcionário declarar que
sos, visto que é da essência do recurso gerar o
ocorreram em sua presença.
reexame de uma decisão.
III - O juiz indeferirá a perícia quando a prova do
c) O recurso interposto por um dos litisconsortes
fato não depender do conhecimento especial
a todos aproveita, salvo se distintos ou oposde técnico.
tos os seus interesses.
IV - O perito pode ser substituído quando, sem
d) Efeito suspensivo é aquele que provoca o immotivo legítimo, deixar de cumprir o encargo
pedimento da produção imediata dos efeitos
no prazo que lhe foi assinado.
da
decisão que se quer impugnar.
V - Há confissão, quando a parte admite a verdae) E) Efeito regressivo é o que autoriza o órgão
de de um fato, contrário ao seu interesse e fajurisdicional a quo a rever a decisão recorrida.
vorável ao adversário. A confissão é exclusivamente judicial.
Prova PROCURADOR JURÍDICO—Página 8
32) No que concerne à petição inicial relativa ao pro- 34) Em relação ao contrato individual de trabalho,
considere as assertivas abaixo:
cedimento ordinário no sistema processual civil
I) O contrato individual de trabalho poderá ser
brasileiro vigente, considere:
acordado tácita ou expressamente, verbalmenI – Antes de decorrido o prazo de resposta do
te ou por escrito e por prazo determinado ou
réu, o autor, independentemente da concorindeterminado.
dância do réu, poderá aditar o pedido.
II) O contrato de experiência não poderá exceder
II – É lícito ao autor formular pedido genérico
de 90 (noventa) dias.
nas ações universais, se não puder o autor inIII) A assistência médica, hospitalar e odontolódividuar na petição os bens demandados.
gica, prestada diretamente ou mediante seguro
III – A petição inicial será instruída com os docu-saúde, quando concedida pelo empregador
mentos indispensáveis à propositura da ação.
não sera considerada salário.
IV – Indeferida a petição inicial, o autor poderá
apelar, facultado ao juiz, no prazo de 3 (três)
dias, reformar a sua decisão.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I
b) IV
c) II e III
d) III e IV
e) I, II e III
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as assertivas são verdadeiras.
b) Todas as assertivas são falsas.
c) Apenas a assertiva I é verdadeira.
d) Apenas a assertiva II é falsa.
e) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
35) Conforme previsão na Consolidação das Lei
Trabalhistas, são admissíveis os seguintes recursos, EXCETO:
33) Considerando os crimes praticados por funcionáa) Embargos.
rio público contra a administração em geral, é
b) Recurso ordinário.
correto afirmar:
c) Recurso de revista.
d) Agravo.
e) Apelação.
a) Não há previsão de crimes na modalidade culposa.
b) Somente é funcionário público, para os efeitos 36) Em relação às súmulas e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho relativas à Adminispenais, quem, com remuneração, exerce cartração
Pública, julgue as assertivas a seguir:
go, emprego ou função pública.
c) A conduta do funcionário público que exige,
I) O servidor público celetista da administração
para si ou para outrem, direta ou indiretamendireta, autárquica ou fundacional é beneficiáte, ainda que fora da função ou antes de assurio da estabilidade prevista no art. 41 da
mi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
CF/1988.
pratica crime de estelionato.
II) De acordo com o entendimento jurisprudencid) A desobediência é classificada pelo Código
al mais recente, não é possível a demissão de
Penal como crime praticado por funcionário
empregado público sem a devida motivação.
público contra a administração em geral.
III) A estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988
e) Equipara-se a funcionário público quem exernão é garantida ao empregado de empresa púce cargo, emprego ou função em entidade pablica ou de sociedade de economia mista, ainraestatal, e quem trabalha para empresa presda
que admitido mediante aprovação em contadora de serviço contratada ou conveniada
curso público.
para a execução de atividade típica da AdmiMarque
a alternativa correta:
nistração Pública.
a) Apenas a assertiva II é falsa.
b) Todas as assertivas são verdadeiras.
c) Todas as assertivas são falsas.
d) Apenas a assertiva II é verdadeira.
e) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
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37) Em consonância com a Lei de Improbidade Ad- 40) A respeito do tratamento conferido à temática de
inscrição pela Resolução n. 63/2005 do Conseministrativa, está INCORRETO apenas:
lho Federal de Odontologia (Consolidação das
Normas para Procedimentos dos Conselhos de
a) As suas disposições são aplicáveis, no que
Odontologia), assinale a alternativa INCORREcouber, àquele que, mesmo não sendo agente
TA:
público, induza ou concorra para a prática do
ato de improbidade ou dele se beneficie sob
qualquer forma direta ou indireta.
a) O cancelamento de inscrição será efetuado
b) Os atos de improbidade administrativa estão
nos casos de mudança de categoria, desde que
taxativamente previstos na lei.
requerido, e de encerramento da atividade
c) Qualquer pessoa poderá representar à autoriprofissional, dentre outras hipóteses.
dade administrativa competente para que seja
b) Poderá o profissional requerer a suspensão
instaurada investigação destinada a apurar a
temporária de sua inscrição, quando ficar
prática de ato de improbidade.
comprovadamente afastado do exercício de
d) Na fixação das penas nela previstas o juiz lesuas atividades profissionais, sem percepção
vará em conta a extensão do dano causado,
de qualquer vantagem pecuniária delas decorassim como o proveito patrimonial obtido perentes, por motivo de doença, por ocupar carlo agente.
go eletivo ou motivo de estudo no exterior.
e) A aplicação das penalidades previstas na lei
c) Somente será deferido o pedido de suspensão
não afastam as sanções penais, civis e admitemporária de profissional que não esteja resnistrativas previstas na legislação específica.
pondendo a processo ético, sendo irrelevante
seu estado de adimplência para com a Autarquia.
38) No caso de violação aos preceitos do Código de
d)
Entende-se por inscrição remida aquela conÉtica Odontológica pode ser aplicada pena aos
cedida automaticamente, pelo Conselho Regiinfratores, a qual será atenuada nos casos de:
onal, ao profissional com 70 (setenta) anos de
idade, que nunca tenha sofrido penalidade por
a) Reincidência.
infração ética, independendo da entrega do
b) Prática com dolo.
certificado.
c) Falso testemunho ou perjúrio.
e) O detentor de inscrição secundária tem os
d) Cometimento da infração com abuso de automesmos direitos e obrigações daquele que
ridade.
detém inscrição principal, observadas as rese) Culpa concorrente da vítima.
trições do regimento eleitoral.
39) A respeito do sistema processual ético dos Conselhos de Odontologia, todas as assertivas estão
corretas, EXCETO:
a) Ao Conselho Federal compete o julgamento
dos seus próprios membros.
b) Caso o profissional esteja inscrito em mais de
um Conselho, a competência de julgamento e
aplicação da penalidade cabe àquele do local
do fato punível
c) Em se tratando de profissional com mais de
uma inscrição, a decisão proferida em ação
ética produzirá seus efeitos apenas onde o
profissional foi julgado.
d) Divide-se em duas instâncias, sendo a primeira constituída pelos Conselhos Regionais e a
segunda e última representada pelo Conselho
Federal.
e) As Comissões de Ética terão caráter permanente.
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