MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013
BRASÍLIA
MARÇO/2014
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013
Relatório de Gestão do exercício de 2013, apresentado aos
órgãos de controle interno e externo como prestação de contas
anual, a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70
da Constituição Federal, elaborado de acordo com as
disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da
Decisão Normativa TCU nº 127/2013 e da Portaria TCU nº
175/2013, e das orientações do órgão de controle interno
contidas na Portaria CGU/PR nº 133/2013, que aprova a
Norma de Execução nº 1/2013.
BRASÍLIA
MARÇO/2014
SUMÁRIO
1.
INTRODUÇÃO ........................................................................................................................13
2.
IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DA UNIDADE ...............................................................16
2.1. Identificação da unidade jurisdicionada ...................................................................................16
2.2. Finalidade e competências institucionais da unidade ...............................................................16
2.3. Organograma funcional ............................................................................................................17
2.4. Macroprocessos finalísticos ......................................................................................................27
2.5. Macroprocessos de apoio ..........................................................................................................28
2.6. Principais parceiros ...................................................................................................................29
3.
PLANEJAMENTO DA UNIDADE E RESULTADOS ALCANÇADOS ..............................31
3.1. Planejamento da unidade ..........................................................................................................31
3.1.1. Informações sobre o Planejamento Estratégico do Cade..........................................................31
3.1.2. Vinculação do plano estratégico com as competências do Cade .............................................33
3.1.3. Vinculação do plano estratégico com o Plano Plurianual ........................................................33
3.1.4. Principais objetivos estratégicos da unidade e as estratégias adotadas para sua realização.....34
3.1.5. Estratégias adotadas para o tratamento de riscos .....................................................................38
3.2. Programação orçamentária e financeira e resultados alcançados .............................................39
3.2.1. Objetivo ....................................................................................................................................39
3.2.2. Ações ........................................................................................................................................51
3.3. Informações sobre outros resultados da gestão .........................................................................58
3.3.1. Indicadores ...............................................................................................................................67
3.3.2. Desempenho alcançado no exercício de 2013 ........................................................................74
4.
ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E DE AUTOCONTROLE DA GESTÃO ...................113
4.1. Estrutura de governança..........................................................................................................113
4.2. Avaliação do funcionamento dos controles internos ..............................................................116
4.3. Sistema de Correição ..............................................................................................................118
4.4. Cumprimento pela instância de Correição da Portaria nº 1.043/2007 da CGU ......................118
4.5. Indicadores para monitoramento e avaliação do modelo de governança e efetividade dos
controles internos ....................................................................................................................119
5.
TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ................120
5.1. Execução das despesas............................................................................................................120
5.1.1. Programação ...........................................................................................................................120
5.1.2. Movimentação de créditos interna e externa ..........................................................................121
5.1.3. Realização da despesa ...........................................................................................................121
5.2. Movimentação e os saldos de restos a pagar de exercícios anteriores ....................................124
5.2.1. Análise crítica ........................................................................................................................125
5.3. Transferências de recursos ......................................................................................................125
5.3.1. Informações sobre a prestação de contas relativas aos convênios, termos de cooperação e
contratos de repasse ...............................................................................................................126
5.3.2. Informações sobre a análise das prestações de contas de convênios e de contratos de repasse
..............................................................................................................................................126
5.3.3. Análise crítica ........................................................................................................................126
5.4. Suprimento de fundos .............................................................................................................127
5.4.1. Suprimento de fundos – despesas realizadas por meio da Conta Tipo “B” e por meio do
Cartão de Crédito Corporativo ............................................................................................ .128
5.4.2. Suprimento de fundos – Cartão de Crédito Corporativo – CPGF .........................................128
5.4.3. Prestações de contas de Suprimento de Fundos .....................................................................128
5.4.4. Análise Crítica ........................................................................................................................128
6.
GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS
RELACIONADOS .................................................................................................................130
6.1. Estrutura de pessoal da unidade ..............................................................................................130
3
6.1.1. Demonstração da força de trabalho à disposição da unidade jurisdicionada .........................130
6.1.2. Qualificação da força de trabalho ..........................................................................................131
6.1.3. Custos de pessoal da unidade jurisdicionada .........................................................................132
6.1.4. Composição do quadro de servidores inativos e pensionistas ...............................................133
6.1.5. Cadastramento no Sisac .........................................................................................................133
6.1.6. Acumulação indevida de cargos, funções e empregos públicos ............................................134
6.1.7. Providências adotadas nos casos de acumulação indevida de cargos, funções e empregos
públicos ..................................................................................................................................135
6.1.8. Indicadores gerenciais sobre recursos humanos ....................................................................135
6.2. Terceirização de mão de obra empregada e contratação de estagiários..................................135
6.2.1. Informações sobre a contratação de serviços de limpeza, higiene e vigilância ostensiva pela
unidade jurisdicionada ..........................................................................................................136
6.2.2. Informações sobre locação de mão de obra para atividades não abrangidas pelo plano de
cargos do órgão ......................................................................................................................137
6.2.3. Análise crítica dos itens 6.2.1 e 6.2.2 ...................................................................................138
6.2.4. Composição do quadro de estagiários ...................................................................................139
7.
GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO .........................................140
7.1. Gestão da frota de veículos próprios e contratados de terceiros .............................................140
7.1.1. Gestão da frota de veículos próprios ......................................................................................140
7.1.2. Gestão da frota de veículos de terceiros ................................................................................140
7.2. Distribuição espacial dos bens imóveis locados de terceiros .................................................141
8.
GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO 142
8.1. Gestão da Tecnologia da Informação (TI) ..............................................................................142
8.1.1. Análise Crítica ........................................................................................................................144
9.
GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE
AMBIENTAL .........................................................................................................................146
9.1. Gestão ambiental e licitações sustentáveis .............................................................................146
9.2. Política de separação de resíduos recicláveis descartados ......................................................148
9.3. Consumo de papel, energia elétrica e água .............................................................................148
10. CONFORMIDADE E TRATAMENTO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS .149
10.1. Tratamento de recomendações do OCI ...................................................................................149
10.1.1. Recomendações do OCI pendentes de atendimento ao final do exercício .........................149
10.2. Informações sobre a atuação da unidade de Auditoria Interna ...............................................153
10.3. Declaração de Bens e Rendas estabelecida na Lei n° 8.730/93 ..............................................160
10.3.1. Situação do cumprimento das obrigações impostas pela Lei 8.730/93 ...............................160
10.3.2. Situação do cumprimento das obrigações ............................................................................160
10.4. Alimentação Siasg e Siconv ...................................................................................................160
11. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE .....................................................................161
11.1. Serviço de Atendimento ao Cidadão – SIC ............................................................................161
11.2. Ouvidoria ................................................................................................................................163
12. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS ............................................................................................165
12.1. Medidas adotadas para adoção de critérios e procedimentos estabelecidos pelas normas
brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público ........................................................165
12.1.1. Depreciação, Amortização, Exaustão e Mensuração de Ativos e Passivos .........................165
12.2. Declaração do Contador atestando a conformidade das demonstrações contábeis ................166
13. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ................................................................167
14. CONTRATAÇÕES DE CONSULTORES NA MODALIDADE “PRODUTO” NO ÂMBITO
DOS
PROJETOS
DE
COOPERAÇÃO
TÉCNICA
COM
ORGANISMOS
INTERNACIONAIS ...............................................................................................................169
14.1. Contratação de consultores na modalidade “produto” ............................................................169
14.2. Análise critica .........................................................................................................................171
4
15.
16.
16.1.
16.2.
17.
17.1.
17.2.
17.3.
17.4.
17.5.
17.6.
17.7.
17.8.
GESTÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À ARRECADAÇÃO DAS MULTAS
APLICADAS, BEM COMO AO REGISTRO DOS INADIMPLENTES NO CADASTRO
INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL –
CADIN E NA DÍVIDA ATIVA .............................................................................................173
RESULTADOS E CONCLUSÕES ........................................................................................180
Atuação frente aos objetivos estratégicos traçados para o exercício de 2013 ........................180
Principais medidas que deverão ser adotadas nos exercícios seguintes para mitigar os desvios
dos objetivos traçados para o exercício de 2013.....................................................................184
ANEXOS ................................................................................................................................189
Declaração de Inserção e Atualização de Dados no SIASG ...................................................189
Declaração de Inserção e Atualização de Dados no SICONV ...............................................190
Declaração do Contador atestando as demonstrações contábeis ............................................191
Atos de Concentração aprovados com restrição pelo Plenário do Cade em 2013 ..................192
Atos de Concentração jugados por setores de Atividades – CNAE .......................................194
Casos impugnados, avocados pelo Tribunal ou consumados antes da apreciação pelo Cade 196
Outros procedimentos .............................................................................................................197
Plano de Gestão de Logística Sustentável ............................................................................ 199
5
LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS
ABA – American Bar Assossiation
ABAV-RJ – Agências de Viagens do Rio de Janeiro
ABC/MRE – Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
AC – Atos de Concentração
ACC – Acordos em Controle de Concentrações
ACPC – Annual Conference Planning Committee
ACT – Acordo de Cooperação Técnica
AGU – Advocacia Geral da União
Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil
AM – Amazonas
ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível
ANS – Agência Nacional de Saúde Complementar
Anvisa – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária
AP – Averiguação Preliminar
APDC - Associação dos Produtores de Derivados de Calcário
AS – Solicitações de Auditoria
ASI – Sistema de Patrimônio do Cade
Asscom – Assessoria de Comunicação Social
Assint – Assessoria Internacional
Assplan – Assessoria de Planejamento e Projetos
Audit – Auditoria Interna
AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
BPMN – Business Process Modeling Notation
BRF – Brasil Foods S.A
BS – Boletim de Serviço
BSC – Balanced Scorecard
Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Cadin – Créditos não Quitados do Setor Público Federal
Capes – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Cedes – Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
CENTCOOP/DF - Central de Cooperativas de Materiais Recicláveis do Distrito Federal
Ceti – Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação
CFDD – Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos
CGAA – Coordenação-Geral de Análise Antitruste
CGCJ – Coordenação-Geral do Contencioso Judicial
CGEP – Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres
CGESP – Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
CGESP/DA – Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas/ Diretoria Administrativa
CGMA – Coordenação-Geral de Matéria Administrativa
CGP – Coordenação Geral Processual
CGTI – Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
CGU – Controladoria Geral da União
CGU-PAD – Sistema eletrônico de acompanhamento de Processo Administrativo Disciplinar da
Controladoria-Geral da União
CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Conab – Companhia Nacional de Abastecimento
Contran – Conselho Nacional de Trânsito
CPGF – Cartão de Credito Corporativo
6
CRC – Centro Regional da Concorrência
DA – Diretoria Administrativa
DAS – Cargo de Direção e Assessoramento Superior
DBR – Declarações de Bens e Rendas
DCONT – Divisão de Contabilidade do Cade
DEE – Departamento de Estudos Econômicos
DF – Distrito Federal
DIOF – Divisão de Orçamento e Finanças
DIPROG/SE/MJ – Diretoria de Programa da Secretaria de
DLC – Divisão de Licitação e Contratos
DLOG – Divisão de Logística do Cade
DN – Decisão Normativa
DOU – Diário Oficial da União
DPF/MJ – Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça
DPRF/MJ – Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça
DRCI/MJ – Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da
Justiça
EAD – Ensino à Distância
Ecad – Condenação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
ED-AC – Embargos de Declaração em Ato de Concentração
ED-AI – Embargos de Declaração em Auto de Infração
ED-MC – Embargos de Declaração em Medida Cautelar
ED-PA – Embargos de Declaração em Processo Administrativo
EGTI – Estratégia Geral de Tecnologia da Informação
ENACC – Estratégia Nacional de Combate a Cartéis
ENAP – Escola Nacional de Administração Pública
Enccla – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro
ENDEC – Escola Nacional de Defesa da Concorrência
EPPGG – Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
E-SIC – Sistema que permite a pessoa física ou Jurídica encaminhar pedidos de acesso à
informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal
FDD – Fundo de Direitos Difusos
GCR – Global Competition Review
GEAP – Fundação de Seguridade Social
Geplanes – Sistema para gerenciamento do Planejamento Estratégico e Plano Diretor de Tecnologia
da Informação
GEPnet – Sistema Gestor de Escritório de Projetos
GT – Grupo de Trabalho
IA – Inquéritos Administrativos
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IBRAC – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência Consumo e Comércio
ICN – International Competition Network
IRPF – Declaração de Bens e Renda
LAI – Lei de Acesso á Informação
LOA – Lei Orçamentária Anual
MERCOSUL – Mercado Comum do Sul
MJ – Ministério da Justiça
MPF – Ministério Público Federal
MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
MRE – Ministério das Relações Exteriores
NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade
7
OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
OCI – Órgão de Controle Interno
PA – Processo Administrativo
PAD – Processo Administrativo Disciplinar
PAINT – Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna
PCDP – Propostas de Concessão de Diárias e Passagens
PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
PEEH – Plano de Eficiência Enérgica e Hídrica
PES – Projeto Esplanada Sustentável
PFE/Cade – Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade
PGF – Procuradoria Geral Federal
PGPE – Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
PI – Piauí
PinCade – Programa de Intercâmbio do Cade
PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual
Pnud – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PP – Procedimentos Preparatórios
PPA – Plano Plurianual
PR – Paraná
PR – Procedimentos Administrativos
PRODOC – Projeto de Cooperação Internacional
PRO-REG – Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação
QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa
RA – Relatório de Auditoria
RAINT – Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna
RDC – Revista de Defesa da Concorrência
RICADE – Regimento Interno do Cade
RMB – Relatório de Movimentação de Bens Móveis
RP – Restos a pagar
RS – Rio Grande do Sul
SAP – Sistema de Andamento Processual
SBDC – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
SCD – Setor de Cumprimento de Decisões
SCDP – Sistema de Concessão de Diárias e Passagens
SCPM – Superintendencia de Control del Poder de Mercado do Equador
SDE/MJ – Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça
SEAE/MF – Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda
SENACON/MJ – Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça
SEPN – Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte
SF – Suprimento de Fundos
SG – Superintendência-Geral
SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira
SIAPE – Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos
SIASG – Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais
SIAUDI – Sistema de Auditoria Interna
SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
SICAU/AGU – Sistema Integrado de Controle das Ações da União
SIC-Cade – Serviço de Informação ao Cidadão
SICOF – Sistema de Controle de Ofícios
SICONV – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
SIG/UFRN – Sistema Integrado de Gestão da Universidade do Rio Grande do Norte
8
SIGAP – Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos
SIGEPE – Sistema de Gestão de Pessoas
SINDSEG/PR – Sindicato das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização no Estado do
Paraná
SINDSEG/SP – Sindicato das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização no Estado de São
Paulo
SIOP – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
SIORG – Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento da Administração Pública Federal
SIPAC – Sistema integrado de Patrimônio
SIPROCFC/MG – Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores de Minas
Gerais
SISAC – Sistema de Controle da Ação de Sistemas de Comunicação
SISAPA – Sistema de Acompanhamento Processual da Procuradoria
SISBANCEN – Conjunto de recursos de tecnologia da informação interligados em rede e utilizado
pelo Banco Central
SISCade – Sistema de Andamento Processual
SISCONV – Sistema de Convênios de Repasse
SISCOP – Sistema de Pedido de Cópia
SISG – Serviços Gerais
SISP – Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação
SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
SLTI/MPOG – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
SNJ/ MJ – Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça
SP – São Paulo
SRP – Sistema de Registro de Preços
TCC – Termo de Compromisso de Cessação de Conduta
TCD – Termo de Compromisso de Desempenho
TCE – Tomada de Contas Especial
TCJ – Termo de Conciliação Judicial
TCU – Tribunal de Contas da União
TI – Tecnologia da Informação
Tribunal – Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
UFRN – Universidade Federal do Rio Grande do Norte
UG – Unidade Gestora
UJ – Unidade Jurisdicionada
UO – Unidade Orçamentária
9
LISTA DE FIGURAS, GRÁFICOS, QUADROS E TABELAS
Quadro 2.1 – Identificação da UJ – Relatório de Gestão Individual..................................................16
Figura 1 – Organograma do Cade ......................................................................................................17
Figura 2 – Organograma da Presidência ............................................................................................18
Figura 3 – Organograma da Diretoria Administrativa .......................................................................19
Figura 4 – Organograma da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade – PFE/Cade ...........20
Figura 5 – Organograma do Departamento de Estudos Econômicos .................................................21
Figura 6 – Organograma da Superintendência-Geral do Cade ...........................................................22
Figura 7 – Organograma do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica ....................................25
Figura 8 – Macroprocessos Finalísticos do Cade ...............................................................................27
Figura 9 – Macroprocessos de Apoio do Cade ...................................................................................28
Figura 10 – Mapa Estratégico do Cade ............................................................................................31
Figura 11 – Versões em Português e Inglês do Plano Estratégico do Cade ....................................32
Figura 12 –Perspectiva resultados – Objetivos Estratégicos ............................................................35
Figura 13 – Perspectiva Clientes – Objetivos Estratégicos ..............................................................36
Figura 14 – Perspectiva Processos Internos – Objetivos Estratégicos .............................................37
Figura 15 – Perspectiva Processos Internos – Objetivos Estratégicos .............................................38
Quadro 3.2.1 – Objetivo .....................................................................................................................39
Figura 16 – Edições da Revista de Defesa da Concorrência publicadas em 2013 ...........................45
Figura 17 – Tela do novo site do PinCade .......................................................................................46
Figura 18 – Folder de divulgação do Seminário “Fronteiras da Defesa da Concorrência” .............46
Figura 19 – Livro Defesa da Concorrência no Brasil: 50 anos. .......................................................47
Figura 20 – Boletim do Cade, 1ª edição ...........................................................................................48
Quadro 3.2.2.1 – Ações – OFSS ........................................................................................................51
Quadro 3.2.2.2 – Ações Não Previstas LOA 2013 – Restos a Pagar - OFSS ....................................52
Figura 21 – Informativo sobre o seminário internacional “A Defesa da Concorrência e o Poder
Judiciário” ..................................................................................................................................62
Figura 22 – Audiência Pública sobre os impactos concorrenciais da importação de pré-forma de
garrafas PET ...............................................................................................................................63
Figura 23 – Tela do hotsite do projeto Cade Sustentável .................................................................64
Figura 24 – Peças da campanha de sustentabilidade ........................................................................64
Figura 25 – Fotografias do lançamento da campanha de sustentabilidade ......................................65
Figura 26 – Logomarca do 1º Circuito Saúde & Bem-Estar ...........................................................65
Figura 27 – Ranking da revista Global Competition Review ..........................................................66
Figura 28 – Resultado da 18ª edição do Concurso de Inovação da Enap ........................................67
Tabela 1 – Indicadores finalísticos elaborados e acompanhados pela
Coordenação Geral Processual – CGP .......................................................................................68
Tabela 2 – Indicadores operacionais e finalísticos, elaborados e acompanhados pela Procuradoria
Federal Especializada junto ao Cade – PFE/Cade .....................................................................70
Gráfico 1 – Indicador programático do Plano Plurianual Mais Brasil (PPA 2012-2015)..................74
Gráfico 2 – Processos julgados pelo Cade em 2013 ..........................................................................75
Gráfico 3 – Processos julgados em 2013, por sessão .........................................................................76
Gráfico 4 – Conhecimento de Atos de Concentração em 2013 .........................................................76
Gráfico 5 – Conhecimento de Atos de Concentração em 2013 - Unanimidade x Maioria ................77
Gráfico 6 – Tempestividade de Atos de Concentração apresentados em 2013 .................................78
Tabela 3 – Casos em que houve aplicação de multa por intempestividade .......................................78
Gráfico 7 – Julgamento de atos de concentração – tipo de rito..........................................................79
Gráfico 8 – Histograma de atos de concentração sumários ...............................................................80
Gráfico 9 – Histograma de atos de concentração ordinários ..............................................................80
Gráfico 10 – Julgamento de atos de concentração – por tipo de decisão ...........................................81
10
Gráfico 11 – Julgamento de mérito de atos de concentração – unanimidade x maioria ....................82
Gráfico 12 – Balanço de atos de concentração julgados e distribuídos, com tempo médio ..............82
Gráfico 13 – Histórico de atos de concentração julgados, por tipo de decisão ..................................83
Gráfico 14 – Tipos de Decisões em Processos Administrativos .......................................................84
Tabela 4 – Tipos de Decisões em Processos Administrativos ...........................................................84
Tabela 5 - Processos Administrativos por setor e tipo de conduta .....................................................85
Gráfico 15 - Histograma de decisões em Processos Administrativos ................................................86
Gráfico 16 – Balanço de Processos Administrativos Julgados e Distribuídos, com tempo médio no
Cade .........................................................................................................................................86
Tabela 6 - Tipos de Decisão em Averiguações Preliminares .............................................................87
Tabela 7 – Averiguações Preliminares por sub-setor de atividade ....................................................88
Gráfico 17 – Histograma de Averiguações Preliminares ...................................................................88
Gráfico 18 – Balanço das Averiguações Preliminares julgadas e distribuídas desde o ano 2001 .....89
Tabela 8 – Tipos de Decisão em Embargos de Declaração ...............................................................89
Gráfico 19 – Outros procedimentos em 2013 ....................................................................................90
Gráfico 20 – Processos julgados em 2013, por Conselheiro ..............................................................91
Tabela 9 – Decisões homologadas por despacho ...............................................................................91
Gráfico 21 – Processos julgados pela Superintendência-Geral em 2013 ...........................................92
Gráfico 22 – Julgamento de atos de concentração pela Superintendência-Geral – tipo de rito .........92
Gráfico 23 – Decisões em atos de concentração pela Superintendência-Geral .................................93
Gráfico 24 – Balanço de atos de concentração julgados e distribuídos, com tempo médio ..............94
Gráfico 25 – Balanço de Processos Administrativos Decididos e Instaurados ..................................94
Gráfico 26 – Tipos de Decisões em Processos Administrativos ........................................................95
Gráfico 27 – Outros Procedimentos na SG ........................................................................................95
Gráfico 28 – Pareceres e notas que foram emitidos pela PFE/Cade nos últimos anos ......................96
Gráfico 29 – Pareceres proferidos pela Coordenação de Estudos e Pareceres
e Setor de Cumprimento de Decisões ........................................................................................97
Gráfico 30 – Pareceres proferidos sobre Atos de Concentração ........................................................97
Gráfico 31 –Pareceres proferidos sobre Processos Administrativos de Apuração
de Infrações à Ordem Econômica ..............................................................................................97
Gráfico 32 – Pareceres proferidos em Averiguações Preliminares ....................................................98
Gráfico 33 – Classificação dos Pareceres por Espécie de Processo Administrativo .........................98
Gráfico 34 – Percentual dos Pareceres por Espécie de Processo Administrativo ..............................99
Gráfico 35 – Classificação dos pareceres por Espécie de Processo Administrativo ........................101
Gráfico 36 – Quantidade de pareceres emitidos no âmbito do SCD ................................................102
Gráfico 37 – Percentual de pareceres emitidos por espécie, no âmbito do SCD .............................102
Gráfico 38 – Quantidade de pareceres emitidos por tema, no âmbito do SCD ................................103
Gráfico 39 – Percentual arrecadado por tipo de procedimento – em 2011, 2012 e 2013 ................104
Gráfico 40 – Montante arrecadado por ano ......................................................................................105
Gráfico 41 – Manifestações jurídicas em processos administrativos - Atividades-meio (2013) .....106
Gráfico 42 – Manifestações jurídicas em processos administrativos - Atividades-meio (2012) .....107
Gráfico 43 – Manifestações jurídicas em processos administrativos - Atividades-meio (2011) .....107
Gráfico 44 – Evolução das manifestações jurídicas - Atividade-Meio ............................................108
Gráfico 45 – Classificação dos Pareceres por Assunto – Atividades-Meio (2013) .........................109
Gráfico 46 – Classificação dos Pareceres por Assunto – Atividades-Meio (2012) .........................109
Gráfico 47 – Classificação dos Pareceres por Assunto – Atividades-Meio (2011) .........................110
Gráfico 48 – Quantitativo de ações propostas contra o Cade ..........................................................110
Gráfico 49 –Quantitativo de petições protocoladas junto ao Cade ..................................................111
Gráfico 50 – Proporção de acórdãos, sentenças e decisões favoráveis e desfavoráveis ao Cade em
2013 .......................................................................................................................................112
Gráfico 51 – Total de Decisões Proferidas.......................................................................................112
11
Quadro 4.2 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ ...................................................116
Figura 29 – Relatório de procedimentos emitido pelo CGU-PAD ................................................119
Quadro 5.1.1 – Programação de Despesas .......................................................................................120
Quadro 5.1.2.1 – Movimentação Orçamentária Externa por Grupo de Despesa .............................121
Quadro 5.1.3.1.– Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originários - Total ...........122
Quadro 5.1.3.2 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários - Total .......122
Quadro 5.1.3.3 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos de Movimentação ............123
Quadro 5.1.3.4 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos de Movimentação ........123
Quadro 5.2 – Restos a Pagar Inscritos em Exercícios Anteriores ....................................................124
Quadro 5.3.1 – Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na
modalidade de convênio, termo de cooperação e de contratos de repasse ...............................126
Quadro 5.3.2 – Visão Geral da análise das prestações de contas de Convênios e Contratos de
Repasse ....................................................................................................................................126
Tabela 10– Convênios Sub-rogados para o Cade.............................................................................127
Quadro 5.4.1 – Despesas Realizadas por meio da Conta Tipo “B” e por meio do Cartão de Crédito
Corporativo (Série Histórica) ...................................................................................................128
Quadro 5.4.2 – Despesa Com Cartão de Crédito Corporativo por UG e por Portador ....................128
Quadro 5.4.3 – Prestações de Contas de Suprimento de Fundos (Conta Tipo “B” e CPGF) ..........128
Quadro 6.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ – Situação apurada em 31/12 .......................................130
Quadro 6.1.1.2 – Situações que reduzem a força de trabalho da UJ ................................................130
Quadro 6.1.2.1 – Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UJ
(Situação em 31 de dezembro) .................................................................................................131
Quadro 6.1.2.2 – Quantidade de servidores da UJ por faixa etária - Situação apurada em 31/12 ...131
Quadro 6.1.2.3 – Quantidade de servidores da UJ por nível de escolaridade ..................................132
Situação apurada em 31/12 ..............................................................................................................132
Quadro 6.1.3 – Quadro de custos de pessoal no exercício de referência e nos dois anteriores .......132
Quadro 6.1.4.1 – Composição do Quadro de Servidores Inativos ...................................................133
Quadro 6.1.5.1 – Atos Sujeitos ao Registro do TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007) ........................133
Quadro 6.1.5.2 – Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)..................134
Quadro 6.1.5.3 – Regularidade do cadastro dos atos no Sisac .........................................................134
Quadro 6.2.1 – Contratos de Prestação de Serviços de Limpeza e Higiene e Vigilância Ostensiva
............................................................................................................................................136
Quadro 6.2.2 – Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra ...........................137
Quadro 6.2.4 – Composição do Quadro de Estagiários ...................................................................139
Quadro 7.2 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de Terceiros ......141
Quadro 8.1 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Da Unidade Jurisdicionada ...........................142
Quadro 9.1 – Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis ..............................................................146
Quadro 9.3 – Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água ..............................................................148
Quadro 10.1.1 – Situação das Recomendações do OCI que Permanecem Pendentes de Atendimento
no Exercício..............................................................................................................................149
Tabela 11 – Relatórios de Auditoria ................................................................................................154
Tabela 12 – Restrições Contábeis ....................................................................................................157
Tabela 13 – Ocorrências Contábeis com Ressalvas ........................................................................157
Tabela 14 – Inconsistências em PCDP .............................................................................................158
Quadro 10.3.1 – Demonstrativo do cumprimento, por autoridades e servidores da UJ, da obrigação
de entregar a DBR ....................................................................................................................160
Tabela 15 – Quantidade de pedidos recebidos por canal de atendimento ........................................161
Gráfico 52 – Quantidade de pedidos recebidos por canal de atendimento ......................................161
Tabela 16 – Prazo médio de atendimento, por canal de solicitação .................................................162
Tabela 17 – Tipos de pedidos recebidos ..........................................................................................162
Gráfico 53 – Tipos de pedidos recebidos .........................................................................................162
12
Tabela 18 – Quantidade de Demandas Recebidas pela Ouvidoria – janeiro a dezembro/2013 .......163
Gráfico 54 – Evolução das Demandas Recebidas pela Ouvidoria – janeiro a dezembro/2013 .......164
Tabela 19 – Taxas e prazos utilizados para cálculo depreciação bens patrimoniais ........................166
Quadro B.14.1 – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos de
Cooperação Técnica com Organismos Internacionais .............................................................169
Tabela 20 – Pendências de Inscrição no Cadin ................................................................................175
Tabela 21 – Multas Não Constituídas Definitivamente ...................................................................175
Tabela 22 – Arrecadação (Montante financeiro) ..............................................................................176
Tabela 23 – Arrecadação (quantidade de multas) ............................................................................177
Tabela 24 – Multas com Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial ...........................................177
Tabela 25 – Prazo de duração de processos com multas recolhidas nos anos de 2012 e 2013 ........178
Tabela 26 – Arrecadação em Relação às multas Aplicadas (Montante financeiro) .........................178
Tabela 27 – Arrecadação em Relação às multas Aplicadas (Quantidade de Multas) ......................179
Gráfico 55 – Radar do Balanced Scorecard .....................................................................................184
Tabela 28 – Alcance das Metas da Perspectiva Resultados .............................................................185
Tabela 29 – Alcance das Metas da Perspectiva Resultados .............................................................185
Tabela 30– Alcance das Metas da Perspectiva Processos Internos ..................................................186
Tabela 31 – Alcance das Metas da Perspectiva Pessoas e Infraestrutura .........................................186
Tabela 32 – Cronograma de Projetos Priorizados no Plano Estratégico Cade 2013-2016 ..............188
Quadro 10.5.1 – Declaração de inserção e atualização de dados no SIASG ...................................189
Quadro 10.5.2 – Declaração de inserção e atualização de dados no SICONV ................................190
Quadro 12.2 – Declaração do Contador atestando as demonstrações contábeis ..............................191
Tabela 33 – Atos de Concentração aprovados com restrição pelo Plenário do Cade ......................192
Tabela 34 – Atos de Concentração julgados por setores de Atividades ...........................................194
Tabela 35 – Casos impugnados, avocados pelo Tribunal ou consumados antes da apreciação pelo
Cade .......................................................................................................................................196
Tabela 36 – Outros procedimentos...................................................................................................197
13
1.
INTRODUÇÃO
O Relatório de Gestão está estruturado conforme disposições da Instrução Normativa TCU
nº 63/2010, da Decisão Normativa TCU nº 127/2013 e da Portaria TCU nº 175/2013, e demais
orientações do órgão de controle interno contidas na Portaria CGU nº 133/2013, que aprova a
Norma de Execução nº 1/2013.
Os capítulos Demonstrativo Analítico das Despesas com Ações de Publicidade e
Propaganda, Termos de Parceria Celebrados pela Unidade Jurisdicionada, e Avaliação sobre
o Andamento dos Projetos e Programas Financiados com Recursos Externos, constantes do
Anexo II da DN TCU nº 127/2013, apesar de se aplicarem à natureza jurídica da UJ, não estão
presentes neste relatório porque não ocorreram no período. No início de cada capítulo, constam
indicações para os casos de ausência de item previsto no mencionado normativo.
Ao leitor do presente relatório, é preciso salientar que o ano de 2013 foi um ano de
consolidação do novo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, após a entrada em
vigor, no dia 29 de maio de 2012, da nova Lei da Concorrência (Lei n. 12.529, de 30 de novembro
de 2011), que trouxe mudanças significativas para a estrutura dos órgãos governamentais
encarregados da defesa da concorrência no país. A nova Lei modernizou a atuação do Cade ao
introduzir o regime de controle prévio de fusões e aquisições no Brasil e permitiu a expansão da
política de combate a cartéis e outras condutas anticompetitivas.
Durante o exercício, o Cade julgou 643 processos e realizou diversas ações que
contribuíram para o fortalecimento da política de defesa da concorrência do país.
Em sua atuação repressiva, foram julgados 77 processos de apuração de condutas
anticompetitivas. Houve condenação em 22 casos e as multas aplicadas somam cerca de R$
493 milhões.
Ainda como parte do esforço no combate a condutas que possam prejudicar a concorrência
nos mercados e os consumidores, o Cade celebrou 53 Termos de Compromisso de Cessação –
TCCs. Esse tipo de acordo garante a cessação imediata da conduta potencialmente lesiva à
concorrência e prevê ainda o recolhimento de contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de
Direitos Difusos – FDD. Os valores recolhidos em razão dos acordos celebrados em 2013 somaram
R$ 41,6 milhões.
Tendo como prioridade o combate a cartéis, foram realizadas ainda duas operações
de busca e apreensão relativas a investigações de condutas em setores fundamentais da
economia (farinha de trigo e metrô). Foram as duas maiores operações do tipo já registradas na
história do antitruste brasileiro, atingindo 29 locais distribuídos em seis Estados.
Quanto à atuação preventiva, o Conselho analisou 447 Atos de Concentração – AC (como
operações de fusão e aquisição de empresas) entre operações aprovadas sem restrições (387),
aprovadas com restrições (47) e reprovadas (3).
Em sua atuação educativa, o Cade promoveu diversas ações para difusão da cultura da
concorrência. Dentre elas, destacam-se:
- A reativação do Programa de Intercâmbio do Cade – PinCade, voltado para estudantes
de graduação e pós-graduação de todo o país com o objetivo de promover a cooperação
científica e estimular discussões e estudos acadêmicos sobre o tema;
- A realização da primeira edição do PinCade Internacional, voltada para servidores de
agências antitruste de outras jurisdições com o foco de ampliar a cooperação internacional e a
troca de experiências;
- O lançamento do Boletim do Cade, contendo as principais ações realizadas pela autarquia
e os números referentes aos atos processuais do período;
13
-
A reedição da Revista de Defesa da Concorrência, com publicação eletrônica semestral;
- O lançamento do livro “Defesa da concorrência no Brasil – 50 anos”, encerrando o
calendário comemorativo pelo cinquentenário do Cade;
- A realização do o seminário “Fronteiras da Defesa da Concorrência”, que abordou a
relação da política antitruste com temas específicos como o desenvolvimento econômico, a
política industrial, a política regulatória e o Poder Judiciário, também no bojo do projeto Cade
50 Anos; e
- A realização do seminário internacional “A Defesa da Concorrência e o Poder
Judiciário”, promovido pelo Cade, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe e o
Centro de Estudos de Direito Econômico e Social – Cedes para debater temas relacionados ao
Direito Concorrencial e à aplicação da Lei nº 12.529/11.
Vale destacar ainda outras realizações do exercício que contribuíram para o
desenvolvimento institucional do Cade:
- A publicação do Plano Estratégico do Cade para o período de 2013 a 2016 na internet,
com versões em português em inglês;
- Revisão das normas relativas à celebração de compromissos de cessação de condutas
com alteração do Regimento Interno do Cade – RICADE, após consulta pública. As novas
regras estabelecem um novo modelo de acordos em cartéis, que incentiva mais acordos que
resultem em colaboração com as investigações;
- Modernização do Laboratório Forense do Cade, com aumento da capacidade de
processamento de informação;
- Audiência pública sobre os impactos concorrenciais da importação de pré-forma de
garrafas PET (uma peça em forma de tubo que é posteriormente inflada para chegar à
embalagem final de PET), com a participação de palestrantes de diversos órgãos ligados à
temática;
- 1º Circuito Saúde & Bem-Estar, em parceria com a Fundação de Seguridade Social –
GEAP, com o objetivo de promover ações de qualidade de vida e prevenção à saúde dos
servidores e colaboradores do Cade;
- Lançamento do Projeto Cade Sustentável, para promover o uso racional de recursos
naturais e incentivar a adoção de atitudes sustentáveis;
- A celebração de Acordos de Cooperação Técnica – ACT, com vistas ao estabelecimento
de parcerias para alcance de objetivos comuns, com outros órgãos e entidades;
- Celebração de acordo de cooperação internacional com a autoridade de defesa da
concorrência do Equador; e
- Participação nas reuniões do Comitê de Concorrência e Grupos de Trabalho de
Concorrência da OCDE, nos meses de fevereiro, junho e outubro, com envio de servidores,
contribuições escritas e participações ativas durante os encontros.
Pelos resultados positivos que tem apresentado, o Cade recebeu em 2013 reconhecimentos
nacional e internacional:
- O novo processo de análise de atos de concentração foi selecionado como uma das dez
iniciativas premiadas pela 18ª edição do Concurso Inovação na Gestão Pública Federal,
promovido pela Escola Nacional de Administração Pública – Enap;
14
- O Cade recebeu quatro estrelas no ranking realizado anualmente pela revista britânica
Global Competition Review – GCR, especializada em política de concorrência e regulação,
referente ao desempenho no ano de 2012. Com as quatro estrelas, o Cade ficou classificado em
oitava colocação entre as melhores agências antitruste do mundo; e
- O Presidente do Cade foi escolhido para ocupar a vice-presidência da International
Competition Network – ICN, organismo internacional que congrega 128 autoridades de
concorrência nacionais ou regionais, de 111 jurisdições diferentes, dedicado exclusivamente à
defesa da concorrência e tem por objetivo promover a cooperação e a troca de experiências
entre autoridades antitruste.
A despeito dos resultados que tem alcançado, o desempenho do Cade é ameaçado pelo
descompasso entre os recursos disponíveis e a responsabilidade atribuída à Autarquia. As principais
dificuldades para realização dos objetivos do Cade estão relacionadas à ausência de um corpo
funcional adequado, assim como às limitações de ordem material e financeira.
O quadro do Cade não foi ampliado de forma proporcional ao aumento de suas atribuições,
o que gera grande dependência da cessão de servidores. A autarquia solicitou a realização de
concurso para o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, que foi autorizado e encontrase em andamento. Espera-se, ainda, a alocação no Cade de 50 Especialistas em Políticas Públicas e
Gestão Governamental, do próximo concurso promovido Ministério do Planejamento. A
reestruturação elevou as despesas do Conselho, mas não houve aumento correspondente no
orçamento, o que limita o investimento em capacitação e tecnologia da informação (aquisição de
hardwares e hardware para o laboratório de inteligência e implementação do sistema de andamento
processual eletrônico), ameaça a realização de operações de busca e apreensão e o próprio
funcionamento da Autarquia.
Cumpre ressaltar que a adaptação da Autarquia aos impactos da entrada em vigor da Lei nº
12.529/2011 não se esgotaram no ano de 2012 e tampouco em 2013. A previsão interna é que a
adaptação da Autarquia às suas novas competências e atividades abranja, pelo menos, o período do
Plano Plurianual corrente (Plano Mais Brasil), ou seja, até 2015. Assim, é necessário um
fortalecimento orçamentário anual da Autarquia para que alcance o patamar desejável, o qual
possibilitará o exercício adequado de todas as suas atividades.
15
2.
IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DA UNIDADE
2.1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA
Quadro 2.1 – Identificação da UJ – Relatório de Gestão Individual
Poder e Órgão de Vinculação
Poder: Executivo
Órgão de Vinculação: Ministério da Justiça
Código SIORG: 316
Identificação da Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Denominação Abreviada: Cade
Código SIORG: 322
Código LOA: 30211
Código SIAFI: 303001
Natureza Jurídica: Autarquia Federal
CNPJ: 00.418.993/0001-16
Principal Atividade: Não se aplica à natureza jurídica da UJ
Código CNAE 8423-0/00
Telefones/Fax de contato:
(061)3221-8404 (061)3221-8405
(061)3326-9733
Endereço Eletrônico: [email protected]
Página na Internet: http://www.cade.gov.br
Endereço Postal: SEPN 515, Conjunto D, Lote 4 – Edifício Carlos Taurisano, CEP 70.770-504, Brasília-DF
Normas Relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada
Criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, transformado em Autarquia Federal pela Lei nº 8.884, de 11 de
junho de 1984 e reestruturado em decorrência da entrada em vigor da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em 29
de maio de 2012.
Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada
Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012.
Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada
Regimento Interno
Revista de Defesa da Concorrência
Livro Defesa da Concorrência no Brasil: 50 Anos
Unidades Gestoras e Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Unidades Gestoras Relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Código SIAFI
Nome
303001
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade
303002
Pace do Banco Mundial (Cade)
303003
Superintendência-Geral (Cade)
Gestões Relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Código SIAFI
Nome
30211
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade
Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões
Código SIAFI da Unidade Gestora
Código SIAFI da Gestão
303001
30211
303002
30211
303003
30211
2.2. FINALIDADE E COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade é autarquia especial com função
judicante com competência em todo o território nacional, vinculado ao Ministério da Justiça - MJ,
com sede e foro no Distrito Federal, e tem como finalidade a prevenção e repressão às infrações
contra a ordem econômica sob a regência da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e dos
princípios constitucionais da liberdade de iniciativa, da livre concorrência, da função social da
propriedade, da defesa dos consumidores e da repressão ao abuso do poder econômico. O Cade é
órgão integrante do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, juntamente com a
Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – Seae/MF. O Conselho
possui três linhas de atuação:
16

Função Preventiva: controle de fusões, aquisições, incorporações e outros atos de
concentração econômica entre grandes empresas, que possam colocar em risco a livre
concorrência;

Função Repressiva: combate a cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência; e

Função Educativa ou Pedagógica: disseminar a cultura da concorrência, instruir o
público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência;
incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema; realizar ou apoiar
cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações sobre
o tema de defesa da concorrência.
As competências do Cade estão descritas na Lei nº 12.529/2011, complementadas pelo
Regimento Interno do Cade – RICADE, aprovado pela Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012.
Dentre elas, destacam-se:
-
Instruir processos de apuração de infrações à ordem econômica e de atos de
concentração;
Decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades
previstas em lei;
Decidir sobre os processos de atos de concentração econômica; e
Responder a consultas sobre matéria de sua competência.
2.3. ORGANOGRAMA FUNCIONAL
Figura 1
– Organograma do Cade
Fonte: Presidência/Cade
De acordo com o art. 2º do Decreto nº 7.738/2012, o Cade possui a seguinte estrutura
organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a) Gabinete;
b) Assessoria Internacional;
c) Assessoria de Comunicação Social; e
d) Assessoria de Planejamento e Projetos.
17
II - órgãos seccionais:
a) Diretoria Administrativa;
b) Auditoria; e
c) Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade.
III - órgãos específicos e singulares:
a) Superintendência-Geral; e
b) Departamento de Estudos Econômicos.
IV - órgão colegiado: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
Apresentam-se, a seguir, os organogramas e competências dessas unidades:
Figura 2
– Organograma da Presidência
Fonte: Presidência/Cade
As competências dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente, de acordo com o
Decreto nº 7.738, são as seguintes:
Gabinete: Assistir ao Presidente na supervisão e coordenação das atividades das unidades
integrantes do Cade; prestar assistência ao Presidente em sua representação política e social e nas
atividades de apoio administrativo ao Tribunal; acompanhar e controlar os documentos e processos
encaminhados à Presidência; e supervisionar a divulgação dos atos normativos e despachos da
Presidência.
O Gabinete é responsável pelo macroprocesso de Gestão das relações institucionais e dá
suporte aos macroprocessos finalísticos do Cade.
Assessoria Internacional – Assint: prestar assessoria à Presidência do órgão em todos os
assuntos relacionados à atividade internacional da Autarquia; colaborar na viabilização da
importação de práticas anticoncorrenciais internacionais adequadas à realidade brasileira; e
contribuir para a promoção de cooperação internacional com autoridades estrangeiras da
concorrência.
A Assint contribui para o macroprocesso de Gestão das relações institucionais do Cade e
dá suporte aos macroprocessos finalísticos do Cade.
18
Assessoria de Comunicação Social – Asscom: coordenar, gerenciar e supervisionar as
atividades de comunicação social e institucional no âmbito do Cade; atualizar os sítios do Cade na
internet e na intranet; produzir e supervisionar a produção e divulgação de publicações
institucionais; e apoiar a divulgação de eventos promovidos pelo Cade.
A Asscom é responsável pelo macroprocesso de suporte Comunicação social, e dá suporte
ao macroprocesso finalístico difusão da cultura da concorrência.
Assessoria de Planejamento e Projetos – Assplan: assessorar a Presidência do Cade nos
assuntos relacionados ao planejamento estratégico da Autarquia, gestão de projetos especiais, e
monitoramento de programas governamentais sob responsabilidade do Cade; e coordenar atividades
relacionadas a sistemas de informação para o planejamento, monitoramento e gestão de projetos,
em articulação com a Diretoria Administrativa.
A Assplan é responsável pelos macroprocessos de Planejamento e Gestão de Projetos, e
dá suporte aos macroprocessos finalísticos e de apoio do Cade.
As competências dos órgãos seccionais, de acordo com o Decreto nº 7.738/2012, são as
seguintes:
Diretoria Administrativa – DA: As competências da Diretoria Administrativa estão
descritas no art. 16 do Decreto de Estrutura e no art. 17 do Regimento Interno do Cade - RICADE.
Dentre elas, destacam-se:
-
Implementar as decisões do Presidente do Cade relativas à administração da Autarquia;
-
Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os
sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e inovação
institucional, de contabilidade e de administração financeira, de administração de
recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no
âmbito do Cade; e
-
Promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos e informar
e orientar os órgãos do Cade quanto ao cumprimento das normas administrativas.
A Diretoria Administrativa é responsável por grande parte dos macroprocessos de apoio do
Cade, sendo eles: (i) Gestão de Pessoas; (ii) Gestão Orçamentária; (iii) Gestão Financeira; (iv)
Gestão Contábil; (v) Gestão de logística; (vi) Gestão processual; (vii) Gestão de Tecnologia da
Informação e (viii) Transparência e acesso à informação. Esses macroprocessos estão distribuídos
entre as 4 Coordenações-Gerais, como demonstrado abaixo.
Figura 3
– Organograma da Diretoria Administrativa
Fonte: Presidência/Cade
19
Auditoria: a unidade tem como atribuição promover a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e operacional do Cade, acompanhando, revisando e avaliando a eficácia da aplicação
de seus controles; acompanhar, mediante procedimento de auditoria, a execução do orçamento do
Cade, em todos os aspectos e fases de realização da despesa e de controle e proteção de seu
patrimônio; e a promoção e execução de estudos.
A Auditoria contribui para a correta execução das atividades relativas aos macroprocessos
de apoio do Cade, e seus apontamentos são utilizados como insumos para o macroprocesso de
planejamento.
Figura 4
– Organograma da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade – PFE/Cade
Fonte: Presidência/Cade
Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade – PFE/Cade: A PFE/Cade tem suas
competências descritas no art. 15 da Lei nº 12.529/2011 e no art. 18 do Decreto nº 7.778/2012.
Compete ainda à Procuradoria, segundo o art. 28 do RICADE:
-
Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Cade;
-
Representar o Cade judicial e extrajudicialmente;
-
Promover a execução judicial das decisões e julgados do Cade; tomar as medidas
judiciais solicitadas pelo Tribunal ou pela Superintendência-Geral, necessárias à
cessação de infrações à ordem econômica ou à obtenção de documentos para a instrução
de processos administrativos de qualquer natureza;
-
Promover acordos judiciais nos processos relativos a infrações à ordem econômica,
mediante autorização do Tribunal;
-
Emitir, sempre que solicitado expressamente por Conselheiro ou pelo SuperintendenteGeral, parecer nos processos de competência do Cade, sem que tal determinação
implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo;
-
Assistir os órgãos do Cade no controle interno da legalidade dos atos administrativos;
-
Pronunciar-se em processos de natureza disciplinar e sobre as questões jurídicas
referentes a licitações e contratos;
20
-
Manifestar-se sobre os atos normativos do Cade;
-
Representar judicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção, com referência a
atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais e legais, nos termos da lei;
-
Apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas
atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança;
-
Elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; e
-
Zelar pelo cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011;
A Procuradoria presta suporte aos macroprocessos finalísticos controle de atos de
concentração e combate a condutas anticompetitivas, e para os macroprocessos de apoio no que
tange ao parecer jurídico sobre a atuação da Autarquia.
As competências dos órgãos específicos e singulares são as seguintes:
Figura 5
– Organograma do Departamento de Estudos Econômicos
Fonte: Presidência/Cade
Departamento de Estudos Econômicos – DEE: O DEE é dirigido por um EconomistaChefe, com a função de elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do
Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral. O Economista-Chefe
é nomeado, conjuntamente, pelo Superintendente-Geral e pelo Presidente do Tribunal, dentre
brasileiros de ilibada reputação e notório conhecimento econômico.
Compete ao DEE elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do
plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e
atualização técnica e científica das decisões do órgão.
O DEE presta suporte aos macroprocessos finalísticos Controle de Atos de Concentração e
Combate a Condutas Anticompetitivas por meio de seus estudos e pareceres.
21
Figura 6
– Organograma da Superintendência-Geral do Cade
Fonte: Presidência/Cade
Superintendência-Geral – SG: A SG é comandada pelo Superintendente-Geral. O
Superintendente-Geral será escolhido dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, notório
saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeado pelo Presidente da República, depois de
aprovado pelo Senado Federal. Seu mandato tem duração de 2 (dois) anos, permitida a recondução
para um único período subsequente.
As competências da SG estão descritas no art. 13 da Lei nº 12.529/2011 e no art. 19 do
Decreto nº 7.778/2012. Compete ainda à SG, segundo o art. 24 do RICADE:
-
Zelar pelo cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011, monitorando e acompanhando as
práticas de mercado;
-
Acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou
jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços,
para prevenir infrações da ordem econômica;
-
Promover, em face de indícios de infração à ordem econômica, procedimento
preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para apuração de
infrações à ordem econômica;
-
Decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo
ou de seu procedimento preparatório;
-
Instaurar e instruir processo administrativo para imposição de sanções administrativas
por infrações à ordem econômica, procedimento para apuração de ato de concentração,
processo administrativo para análise de ato de concentração econômica e processo
administrativo para imposição de sanções processuais incidentais instaurados para
prevenção, apuração ou repressão de infrações à ordem econômica;
22
-
Requisitar informações, documentos e esclarecimentos orais de quaisquer pessoas,
físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o
sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem
necessárias ao exercício de suas funções, na forma da Lei nº 12.529, de 2011;
-
Realizar inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de
empresa investigada, de estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como
livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar
cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos;
-
Requerer ao Poder Judiciário, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao
Cade, mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim
como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa
física, no interesse de inquérito administrativo ou de processo administrativo para
imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, aplicando-se, no
que couber, o disposto no art. 839 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo
inexigível a propositura de ação principal;
-
Requisitar vista e cópia de documentos e objetos constantes de inquéritos e processos
administrativos instaurados por órgãos ou entidades da administração pública federal;
-
Requerer vista e cópia de inquéritos policiais, ações judiciais de qualquer natureza, bem
como de inquéritos e processos administrativos instaurados por outros entes da
federação, devendo o Conselho observar as mesmas restrições de sigilo eventualmente
estabelecidas nos procedimentos de origem;
-
Recorrer de ofício ao Tribunal quando decidir pelo arquivamento de processo
administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem
econômica;
-
Remeter ao Tribunal, para julgamento, os processos administrativos que instaurar,
quando entender configurada infração à ordem econômica;
-
Propor termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica,
submetendo-o à aprovação do Tribunal, e fiscalizar o seu cumprimento;
-
Sugerir ao Tribunal condições para a celebração de acordo em controle de concentrações
e fiscalizar o seu cumprimento;
-
Adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração à
ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser
aplicada, no caso de descumprimento;
-
Examinar os atos, sob qualquer forma manifestados, que impliquem eliminação da
concorrência em parte substancial de mercado relevante, e que possam criar ou reforçar
uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de
bens ou serviços;
-
Receber, instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos
para análise de ato de concentração econômica;
-
Orientar os órgãos e entidades da administração pública quanto à adoção de medidas
necessárias ao cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011;
-
Desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de
infrações à ordem econômica;
23
-
Instruir o público sobre as diversas formas de infração à ordem econômica e os modos
de sua prevenção e repressão;
-
Prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre
andamento das investigações, podendo, inclusive, fornecer cópias dos autos para instruir
ações judiciais;
-
Adotar as medidas administrativas necessárias à execução e ao cumprimento das
decisões do Plenário do Tribunal;
-
Adotar as medidas de sua competência necessárias a assegurar a livre concorrência, a
livre iniciativa e a livre distribuição de bens e serviços;
-
Orientar e coordenar ações com vistas à adoção de medidas de proteção e defesa da livre
concorrência; e
-
Firmar convênios, no âmbito da Superintendência-Geral, com órgãos e entidades
públicas e com instituições privadas para assegurar a execução de planos, programas e
fiscalização do cumprimento das normas e medidas federais de sua competência.
A Superintendência-Geral contribui diretamente para os macroprocessos Controle de Atos
de Concentração, Combate a Condutas Anticompetitivas e Difusão da Cultura da
Concorrência.
A SG executa suas atribuições por meio do Gabinete e das 8 (oito) Coordenações-Gerais de
Análise Antitruste (CGAA1 a 8).
O Gabinete da SG, além das atividades de rotina inerentes ao gabinete, garante suporte às
CGAA nas questões relacionadas a apoio operacional e atividades de inteligência. O Gabinete é
responsável ainda pela triagem de denúncias e representações relativas a condutas anticompetitivas,
assim como pelo Programa de Leniência, que incentiva a delação de cartéis por parte dos infratores
em troca de imunidade ou redução das penalidades.
As Coordenações-Gerais são responsáveis pela instrução dos processos de apuração de
infrações à ordem econômica e dos atos de concentração.
A estrutura das unidades de instrução foi inspirada na estrutura de outras agências de defesa
da concorrência, como a autoridade da França, e idealizada com o intuito de manter um desenho
flexível, pois a economia brasileira é dinâmica e os setores prioritários podem mudar de acordo com
os estímulos gerados por outras políticas públicas, por exemplo. Esse arranjo, sem uma temática
definida por Coordenação-Geral no Decreto de Estrutura, possibilita uma atuação mais eficiente
para atender às necessidades da Autarquia, pois a distribuição de competências é ajustada por ato
interno do Superintendente-Geral de acordo com o contexto externo, sob a ótica da teoria
contingencial1. Atualmente, as CGAA estão divididas da seguinte forma:
-
CGAA 1 – Análise de condutas unilaterais e atos de concentração em mercados de
produtos diferenciados e agropecuários;
-
CGAA 2 – Análise de condutas unilaterais e atos de concentração no setor de serviços;
-
CGAA 3 – Análise de condutas unilaterais e atos de concentração no setor de produtos
industriais;
-
CGAA 4 – Análise de condutas unilaterais e atos de concentração em mercados
regulados;
1
Morgan (1996) definiu a teoria da contingência como a adaptação da organização ao ambiente no qual ela está inserida. O autor em
tela ressaltou ainda que o ambiente externo acaba estabelecendo diferentes exigências à organização. As premissas básicas da teoria
da contingência definem que o ambiente desenha a estrutura organizacional.
24
-
CGAA 5 – Triagem de Atos de Concentração, elaboração de pareceres sumários e
monitoramento das operações não apresentadas (obrigatórias ou de interesse do Cade);
-
CGAA 6 – Análise de cartéis;
-
CGAA 7 – Análise de cartéis internacionais; e
-
CGAA 8 – Análise de cartéis em compras públicas.
Em 2013 o Cade iniciou as tratativas junto ao MJ e ao MPOG para ampliar a estrutura da
SG mediante a criação da CGAA 9. O pedido de revisão da estrutura encontra-se em fase final de
instrução e contempla ajustes pontuais na estrutura do Cade, com remanejamentos e rearranjo de
cargos comissionados já existentes, sem necessidade de aumento do saldo total da Autarquia.
A revisão do organograma foi motivada pela percepção de que a estrutura atual mostrou-se
suficiente para estruturar o novo processo de análise de fusões e aquisições, que atingiu patamares
de eficiência compatível com as melhores agências antitruste do mundo, contudo, o mesmo nível
não foi alcançado na área de repressão a condutas anticompetitivas (especialmente cartéis).
Além disso, cada vez mais o Cade tem diversificado os setores investigados e recebido denúncias
cada vez mais robustas, o que exige uma maior capacidade de resposta da Autarquia. Para fazer
frente a esse desafio, é necessário reforçar a capacidade gerencial da SG em conjunto com a equipe
técnica, sem colocar em risco o sucesso obtido na análise de Atos de Concentração.
Figura 7
– Organograma do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
Fonte: Presidência/Cade
Tribunal Administrativo: O Plenário do Tribunal é composto por 1 (um) Presidente e 6
(seis) Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório
saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovados pelo Senado Federal. O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos,
não coincidentes, vedada a recondução.
O Tribunal é o único órgão colegiado do Cade, e suas competências estão descritas no art. 9
da Lei nº 12.529/2011 e no art. 21 do Decreto nº 7.738/2012. Compete ainda ao Plenário do
Tribunal, segundo o art. 9º do RICADE:
-
Decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades
previstas em lei;
25
-
Decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por
infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral;
-
Ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro
do prazo que determinar;
-
Aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de
concentrações, bem como determinar à Superintendência-Geral que fiscalize seu
cumprimento;
-
Apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo Conselheiro-Relator
ou pela Superintendência-Geral;
-
Intimar os interessados de suas decisões;
-
Requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às
autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas
necessárias ao cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011;
-
Contratar a realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada caso, os
respectivos honorários profissionais e demais despesas de processo, que deverão ser
pagas pela empresa, se vier a ser punida nos termos da Lei nº 12.529, de 2011;
-
Apreciar processos administrativos de atos de concentração econômica, na forma da Lei
nº 12.529, de 2011, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em
controle de atos de concentração;
-
Determinar à Superintendência-Geral que adote as medidas administrativas necessárias à
execução e fiel cumprimento de suas decisões;
-
Requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal;
-
Requerer à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade a adoção de providências
administrativas e judiciais;
-
Instruir o público sobre as formas de infração à ordem econômica;
-
Elaborar e aprovar Regimento Interno do Cade, dispondo sobre seu funcionamento,
forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços
internos;
-
Propor a estrutura do quadro de pessoal do Cade, observado o disposto no inciso II do
caput do art. 37 da Constituição Federal;
-
Elaborar proposta orçamentária nos termos da Lei nº 12.529, de 2011;
-
Requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas
ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como
determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;
-
Decidir pelo cumprimento das decisões, compromissos e acordos;
-
Uniformizar, a partir de proposta de qualquer Conselheiro, do Superintendente-Geral ou
do Procurador Chefe, por maioria absoluta, a jurisprudência administrativa mediante a
emissão de enunciados que serão numerados em ordem crescente e publicados por três
vezes no Diário Oficial da União, constituindo-se na Súmula do Cade; e
-
Definir, a cada ano, o período de funcionamento e férias do Cade.
O Tribunal Administrativo contribui diretamente para os macroprocessos controle de atos
de concentração, combate a condutas anticompetitivas e difusão da cultura da concorrência.
26
2.4. MACROPROCESSOS FINALÍSTICOS
O Cade possui três macroprocessos finalísticos mapeados: (i) controle de atos de
concentração, (ii) combate a condutas anticompetitivas e (iii) difusão da cultura da concorrência.
Esses macroprocessos foram mapeados por ocasião do processo de reestruturação do Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, na entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011.
Figura 8
– Macroprocessos Finalísticos do Cade
Fonte: Assplan/Cade
Os parágrafos seguintes descrevem brevemente os macroprocessos finalísticos e apresentam
comentários sobre sua condução no Cade. A seção 3 deste Relatório de Gestão, que trata do
planejamento da Autarquia, apresenta descrição mais detalhada dos resultados obtidos.
O macroprocesso controle de atos de concentração possui dois grandes processos: a
instrução e o julgamento. Seu enfoque é de ação preventiva, ou seja, tem como objetivo analisar as
fusões e aquisições de grandes empresas e/ou grupos econômicos e identificar estruturas de
mercado que tenham o potencial de facilitar a ocorrência de infrações à ordem econômica no futuro.
O processo de instrução é executado pela Superintendência-Geral e o de julgamento, pelo Tribunal
Administrativo. No caso da aprovação de uma operação sem qualquer restrição, o parecer da SG é a
decisão final, podendo ser revista em casos específicos (previstos pela Lei nº 12.529/2011) pelo
Tribunal.
O principal produto desse macroprocesso é a decisão exarada pelo Cade, que pode concluir
pela reprovação, pela aprovação irrestrita da operação, ou pela aprovação com restrições
(normalmente remédios estruturais ou comportamentais que figuram como condição impostas às
empresas envolvidas para que o negócio possa ser concluído).
O macroprocesso combate a condutas anticompetitivas também se alicerça em dois
grandes processos, a instrução e o julgamento. Seu enfoque é de ação repressiva, ou seja, apurar a
ocorrência de infrações à ordem econômica. O processo de instrução é executado pela
Superintendência-Geral e o de julgamento, pelo Tribunal Administrativo.
O principal produto desse macroprocesso é a decisão final exarada pelo Cade, que pode
concluir pelo arquivamento da investigação ou do processo, ou pela condenação das pessoas físicas
e jurídicas envolvidas na conduta anticoncorrencial.
O macroprocesso difusão da cultura da concorrência engloba projetos e atividades de
caráter educativo que tenham como objetivo (i) instruir o público em geral sobre as diversas
condutas que possam prejudicar a livre concorrência e os modos de sua prevenção e repressão; (ii)
orientar os órgãos e entidades da administração pública quanto à adoção de medidas necessárias ao
cumprimento da Lei da Concorrência; (iii) incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas
sobre o tema.
Os produtos que usualmente resultam desse macroprocesso são cursos, palestras, seminários
e eventos relacionados ao assunto, bem como publicações relacionadas à defesa da concorrência.
27
2.5. MACROPROCESSOS DE APOIO
Em 2013, o Cade revisou a sua cadeia de processos. A autarquia conta com 12
macroprocessos de apoio ao exercício das competências e finalidades da unidade jurisdicionada: (i)
Planejamento; (ii) Comunicação Social; (iii) Gestão das Relações Institucionais; (iv) Gestão de
Projetos; (v) Gestão Processual; (vi) Gestão Orçamentária; (vii) Gestão Financeira; (viii) Gestão
Contábil; (ix) Gestão de Pessoas; (x) Gestão de Logística; (xi) Gestão de Tecnologia da
Informação; e (xii) Transparência e Acesso à Informação.
Figura 9
– Macroprocessos de Apoio do Cade
Fonte: Assplan/Cade
O macroprocesso de planejamento contempla os processos de elaboração e monitoramento
dos planos (Plano Estratégico do Cade, Plano Plurianual, Agenda Gerencial do Ministério da
Justiça, Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Cade, Plano Anual de Capacitação, e
outros). Os principais produtos gerados por esse macroprocesso são os planos propriamente ditos e
os relatórios de monitoramento, além do assessoramento à alta direção do Cade.
O macroprocesso de comunicação social engloba os processos de gestão da comunicação
interna e externa. Os principais produtos gerados por esse macroprocesso são as diversas peças de
informações repassadas ao público, à imprensa e aos colaboradores do Cade, bem como o
assessoramento prestado aos dirigentes do Cade.
O macroprocesso de gestão das relações institucionais abrange os processos de gestão de
acordos de cooperação (tanto acordos internacionais bilaterais e multilaterais como acordos com
órgãos e instituições públicas e privadas brasileiras) e as atividades de representação em eventos e
organismos nacionais e internacionais. Como produtos desse macroprocesso podem-se citar o
intercâmbio de informações e experiências, a instrução conjunta de processos, os papers
elaborados, os termos de cooperação celebrados e o assessoramento prestado aos dirigentes do Cade
nessa matéria.
O macroprocesso de gestão de projetos contempla os processos de gerenciamento dos
projetos no âmbito da autarquia, gestão do portfólio, além dos processos de monitoramento e
controle dos projetos considerados estratégicos. Os principais produtos gerados por esse
macroprocesso são os projetos executados e os relatórios de monitoramento.
O macroprocesso gestão processual é o responsável pelos processos de apoio à condução e
análise dos procedimentos administrativos finalísticos previstos na Lei nº 12.529/2011. Esses
procedimentos administrativos são conduzidos pela Superintendência-Geral, pelo Tribunal e por
outros órgãos da Autarquia, de acordo com o estabelecido pela norma de regência. Os principais
processos desse macroprocesso são: (i) secretaria processual; (ii) gestão documental; e (iii) gestão
de dados e produção de estatísticas. Como produtos principais, destacam-se as sessões de
28
julgamento e de distribuição realizadas, o atendimento ao público, o andamento processual e as
estatísticas processuais produzidas.
O macroprocesso gestão orçamentária inclui os seguintes processos: (i) elaboração do
Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA); (ii) alterações e suplementações orçamentárias; (iii)
execução orçamentária; e (iv) produção de relatórios. Os produtos desse macroprocesso são o
PLOA elaborado, o orçamento executado e os relatórios produzidos.
O macroprocesso gestão financeira engloba os processos de gestão das obrigações de
pagamento e de produção de relatórios. O pagamento a fornecedores e o Quadro de Detalhamento
de Despesa – QDD são os principais produtos desse macroprocesso.
O macroprocesso gestão contábil inclui os processos de análise de conformidade contábil e
de classificação contábil. Os principais produtos desse macroprocesso são os processos analisados
quanto à conformidade contábil e as despesas classificadas.
O macroprocesso gestão de pessoas é composto por diversos processos, dentre os quais se
destacam: (i) capacitação; (ii) concessão de ajudas de custo; (iii) gestão de estágios; (iv) controle de
frequência; (v) atos de pessoal; e (vi) realização de concursos. Os principais produtos do
macroprocesso gestão de pessoas são: servidores capacitados, assentos funcionais atualizados,
servidores legitimados para exercer atribuição ou encargo, certidões e declarações emitidas, valores
pagos ao servidor, folha de pagamento gerada, estágio realizado nas unidades do Cade, concurso
público realizado, dentre outros.
O macroprocesso gestão de logística inclui os seguintes processos: (i) realização de
procedimentos licitatórios; (ii) gestão de contratos; (iii) fornecimento de bens; (iv) prestação de
serviços; e (v) gestão de patrimônio e almoxarifado. Como produtos desse macroprocesso
destacam-se: licitações realizadas, contratos geridos, bens e serviços providos, patrimônio e
almoxarifado mantido e controlado.
O macroprocesso gestão de tecnologia da informação inclui os seguintes processos: (i)
governança em Tecnologia da Informação – TI; (ii) gestão da infraestrutura; e (iii) gestão de dados.
O macroprocesso tem como principais produtos o desenvolvimento de novos sistemas, a
manutenção dos sistemas atuais e dos bancos de dados, o atendimento aos usuários, bem como a
segurança da informação garantida.
Por fim, o macroprocesso transparência e acesso à informação engloba os processos de (i)
gestão do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC-Cade; (ii) de realização de audiências públicas;
(iii) de ouvidoria; (iv) de elaboração e publicação do Boletim de Serviço – BS; e (v) elaboração e
publicação de relatórios anuais de prestação de contas. Os produtos gerados por esse macroprocesso
são: pedido de informação atendido, relatórios de acompanhamento do SIC-Cade entregues,
audiências públicas realizadas, registro na ouvidoria respondido, boletim de serviço publicado e
relatório de gestão publicado.
2.6. PRINCIPAIS PARCEIROS
Uma das estratégias do Cade para aprimorar seu processo de instrução e análise de condutas
anticompetitivas e atos de concentração é a aproximação com órgãos da Administração Pública
Brasileira e outras agências antitruste. O enfoque dessa aproximação consiste no intercâmbio de
informações e cooperação em casos específicos. No caso internacional, além da cooperação para
troca de informações sobre casos que repercutem em diversas jurisdições, o Cade tem se
beneficiado com a troca de conhecimentos e experiências.
No âmbito nacional, merecem destaque as seguintes parcerias:
-
Com os Ministérios Públicos estaduais e Federal e com o Departamento de Polícia
Federal – DPF/MJ para a persecução conjunta de denúncias de cartéis;
29
-
Com o DPF e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF/MJ para
suporte a operações de busca e apreensão;
-
Com o DPF, para a cessão de uso do projetos Sistema Gestor de Escritório de
Projetos – GEPnet;
-
Com a Controladoria Geral da União – CGU e com o Tribunal de Contas da União –
TCU para a persecução de cartéis em licitações;
-
Com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional –
DRCI, órgão integrante da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça –
SNJ/MJ, para notificações de empresas ou pessoas físicas integrantes de Processos
Administrativos instaurados no Cade que não se encontram em território brasileiro;
-
Com as Agências Reguladoras, por meio de Acordos de Cooperação Técnica – ACT.
Em 2013 foram celebrados acordos com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
– Anvisa; a Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS; e a Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, para harmonizar, coordenar e
articular as atuações com vistas a propiciar uma regulação mais eficiente e a
melhoria da defesa da concorrência;
-
Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para
realização de estudos e intercâmbio de informações para controle de concentrações e
repressão a condutas anticoncorrenciais;
-
Com a Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe e o Centro de Estudos de
Direito Econômico e Social – CEDES, entidades que apoiam a promoção de eventos
de difusão da cultura da concorrência no meio jurídico e empresarial,
respectivamente;
-
Com a Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon/MJ, para o desenvolvimento
de projetos de defesa da concorrência para ampliação do bem-estar do consumidor; e
-
Com o Ministério das Relações Exteriores – MRE e com o Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento – Pnud na realização de Projeto de Cooperação
Internacional - PRODOC BRA/11/008, cujo objetivo é o fortalecimento da proteção
e defesa da concorrência e dos direitos do consumidor no Brasil, executado em
conjunto com a Senacon. Esse objetivo é atingido pela transferência de
conhecimento e consequente fortalecimento institucional de Cade e Senacon.
No âmbito internacional, o Cade tem investido na formalização de acordos bilaterais e
multilaterais com outras agências antitruste com o objetivo de fortalecer a cooperação técnica para
instrução de casos e a troca de conhecimentos. Ao final de 2013, o Cade registrou 12 acordos
internacionais vigentes com as autoridades de defesa da concorrência das seguintes jurisdições:
Canadá, Chile, Russia, Argentina, China, União Europeia, Estados Unidos, Equador, França,
Mercado Comum do Sul – Mercosul, Peru, Portugal.
30
3.
PLANEJAMENTO DA UNIDADE E RESULTADOS ALCANÇADOS
3.1. PLANEJAMENTO DA UNIDADE
3.1.1. INFORMAÇÕES SOBRE O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO CADE
A atuação do Cade no exercício de 2013 foi norteada pelo Plano Plurianual 2012-2015 –
PPA Mais Brasil e pelo Plano Estratégico 2013-2016.
Em 2011, foi aprovado o Mapa Estratégico do Conselho, com a definição de missão, visão e
objetivos prioritários para o longo prazo. O referencial estratégico foi elaborado com base na
metodologia “Balanced Scorecard”, que visa refletir o equilíbrio entre os objetivos de curto e longo
prazo; entre medidas finalísticas e meio; e entre perspectiva interna e externa do desempenho, de
modo a garantir resultados sustentáveis.
Desse modo, o Cade estabeleceu objetivos estratégicos sob 4 (quatro) perspectivas:
Resultados, Clientes, Processos Internos, e Pessoas e Infraestrutura.
Figura 10 – Mapa Estratégico do Cade
Fonte: Cade (disponível em www.cade.gov.br > Acesso à informação > Institucional > Plano Estratégico)
Em 2013, o Cade publicou seu Plano Estratégico para o período de 2013 a 2016 na internet,
com versões em português em inglês. O plano é resultado do trabalho desenvolvido durante a
Oficina de Planejamento Estratégico do Cade, realizada no início do exercício.
31
Figura 11 – Versões em Português e Inglês do Plano Estratégico do Cade
Fonte: Cade (disponível em www.cade.gov.br > Acesso à informação > Institucional > Plano Estratégico)
A despeito das profundas mudanças promovidas pela Nova Lei da Concorrência (Lei
12.529/2011), o referencial estratégico do Cade definido em 2011 foi mantido pelo Conselho, por
ser suficientemente amplo para contemplar as novas atribuições da Autarquia e por permanecer
coerente com a nova realidade institucional. Contudo, as estratégias de atuação e os projetos
estratégicos foram substancialmente afetadas, como se demonstrará nos itens a seguir.
Vale destacar que nesse documento o Cade publiciza os seus principais valores
institucionais, quais sejam: Ética, Justiça, Efetividade, Independência e Profissionalismo.
O Plano foi estruturado por perspectiva estratégica, elencando os objetivos estratégicos, as
estratégias priorizadas, as metas definidas para o exercício de 2013, as metas que devem ser
perseguidas nos exercícios futuros, os projetos priorizados e os indicadores de desempenho.
O referencial estratégico, os desafios identificados e os resultados alcançados serão
abordados de forma mais completa na seção 3 deste Relatório, sobre o Planejamento da Autarquia.
De forma sucinta, o Cade definiu como prioridades para 2013:
I.
Julgamento de casos relevantes para a economia brasileira com eficiência e qualidade
técnica;
II.
Continuidade da agenda normativa, que inclui a edição de novo guia de análise horizontal
e de normas relacionadas negociação de acordos e normas para otimização de
procedimentos internos;
III.
Fortalecer a política de combate a condutas anticompetitivas, com estabelecimento de
parcerias e políticas para detectar e perseguir cartéis, diversificando o foco para diferentes
setores da economia, sobretudo aqueles mais estratégicos para o desenvolvimento
econômico nacional, fortalecendo o programa de leniência para aumentar o seu alcance
entre o empresariado brasileiro, bem como estabelecer cooperação jurídica internacional
para persecução de cartéis internacionais;
IV.
Uso integrado de informações com agências reguladoras e outras entidades, por meio da
cooperação técnica para a criação e/ou compartilhamento de bancos de dados que permitam
realizar estudos setoriais para subsidiar a atuação do Cade;
32
V.
Aprimoramento dos processos de accountability e transparência, com ênfase em três
eixos: relatório cidadão (com adaptação do conteúdo dos relatórios de gestão para
linguagem e formato mais atraente e acessível ao público em geral); divulgação de estudos
de avaliação da política de defesa da concorrência; e realização de avaliação de impacto das
decisões do Cade;
VI.
Continuidade da agenda de difusão da cultura da concorrência, com a realização da
programação do projeto Cade 50 Anos (que contempla a organização de ciclo de palestras
sobre defesa da concorrência e lançamento de livro comemorativo sobre a história da
instituição e a evolução da política de defesa concorrencial), a reativação do Programa de
Intercâmbio do Cade – Pincade, realização de seminário com o Poder Judiciário, e a
iniciação do projeto de criação da Escola Nacional de Defesa da Concorrência – Endec; e
VII.
Instituição da agenda de excelência operacional, com foco no aprimoramento dos
processos de trabalho e de gestão, sobretudo no que se refere aos instrumentos de tecnologia
da informação.
3.1.2. VINCULAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO COM AS COMPETÊNCIAS DO CADE
As competências do Cade são definidas pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e
pelo Regimento Interno do Cade, aprovado por meio da Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012
(publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2012). Cumpre, ainda, mencionar a
Portaria Interministerial n° 994, de 30 de maio de 2012, exarada pelos excelentíssimos ministros da
Justiça e da Fazenda, que define novos critérios para notificação de atos de concentração com base
em estudo realizado pelo Cade.
Sobre as competências organizacionais, a Nova Lei da Concorrência atribuiu ao Cade a
responsabilidade pelas fases de instrução de atos de concentração econômica e de condutas
anticompetitivas. Apesar de o escopo da atuação finalística do Cade ter sido ampliado, os objetivos
estratégicos definidos pelo Conselho permaneceram alinhados com as três funções desempenhadas
pela Autarquia: (i) Função Preventiva, por meio do controle de fusões, aquisições, incorporações e
outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre
concorrência; (ii) Função Repressiva, por meio do combate a cartéis e outras condutas nocivas à
livre concorrência; e (iii) Função Educativa ou Pedagógica, por meio de ações de disseminação da
cultura da concorrência.
Os objetivos estratégicos, estratégias, metas e projetos priorizados foram definidos de modo
a garantir o cumprimento da missão institucional da Autarquia, definida por Lei.
3.1.3. VINCULAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO COM O PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual Mais Brasil – PPA 2012-2015 estrutura-se em Programas Temáticos, que
são desdobrados em Objetivos, os quais contêm Iniciativas e Metas.
O Cade está inserido no PPA 2012-2015 no Programa 2020 - Cidadania e Justiça, que reflete
a importância conferida à reestruturação do SBDC, como se depreende da redação do Objetivo
0870:
“Aperfeiçoar e fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência –
SBDC por meio da estruturação do Novo Cade, da institucionalização de parcerias com
outros órgãos da administração pública e organismos internacionais, do aprimoramento
dos procedimentos de repressão e prevenção às infrações à ordem econômica, da adoção
de práticas educativas e formativas e da disseminação da cultura da concorrência.”
(Objetivo 0870, Programa 2020, Plano Mais Brasil – PPA 2012-2015).
As Iniciativas, apresentadas abaixo, reforçam a prioridade atribuída à reformulação do Cade
e à criação das condições estruturais necessárias para a consecução da política de defesa da
concorrência no Brasil:
33
“Aumentar a eficácia, eficiência e efetividade do Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência, com a priorização de setores de grande impacto econômico e social, a
institucionalização de parcerias com órgãos da administração pública e organismos
internacionais, com o fomento à livre concorrência nos setores regulados e com o
fortalecimento da prevenção e do combate às infrações à ordem econômica.”
(Iniciativa 03KK, Objetivo 0870, Programa 2020, Plano Mais Brasil – PPA 20122015).
“Reestruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência com a implantação
e funcionamento do Novo Cade provido de corpo técnico e estrutura apropriados ao
atendimento das demandas e procedimentos previstos no PL nº 3937/2004, dentre os quais
o de análise prévia de atos de concentração econômica.”
(Iniciativa 03KL, Objetivo 0870, Programa 2020, Plano Mais Brasil – PPA 20122015).
Percebe-se que as Iniciativas do PPA consolidam um conjunto de ideias presentes no Mapa
Estratégico da Autarquia, detalhadas nos Objetivos Estratégicos em suas quatro perspectivas.
Do mesmo modo, as metas relacionadas ao Objetivo 0870 do PPA, listadas abaixo, alinhamse ao referencial estratégico do Conselho e estão contempladas no Plano Estratégico entre os
projetos e metas priorizados:
I.
II.
Criação e implantação da Escola de Defesa da Concorrência com rede de ensino à distância;
Implantação de ao menos 5 novos laboratórios de análise e investigação de cartéis garantindo
a presença de ao menos um laboratório em cada região do país;
III. Implantação do Novo Cade;
IV. Implementação do sistema de notificação e tramitação eletrônica dos processos
administrativos;
V. Lançamento e divulgação de publicações e cartilhas para disseminação da cultura da
concorrência;
VI. Realização do encontro anual da ICN - International Competition Network - no Brasil em
2012;
VII. Redução de 50% do estoque de investigações nos setores de saúde e combustíveis em
instrução na SDE/MJ;
VIII. Revisão das normas de tramitação de processos no SBDC para diminuir a duração dos
processos, aprimorando a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da
ampla defesa e da razoável duração dos processos administrativos;
IX. Revisão do marco legal dos crimes contra a ordem econômica, com a finalidade de dissuadir a
prática de tais delitos e aumentar a eficácia da persecução penal contra crimes dessa natureza;
e
X. Revisão dos programas de leniência e de compliance, incentivando a adesão dos agentes
econômicos a esses programas com vistas a tornar mais efetiva a prevenção e a repressão de
infrações à ordem econômica.
3.1.4. PRINCIPAIS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DA UNIDADE E AS ESTRATÉGIAS
ADOTADAS PARA SUA REALIZAÇÃO
Como mencionado, o Plano Estratégico do Cade para o período 2013-2016 foi estruturado
em quatro perspectivas. Apresentam-se abaixo os objetivos estratégicos e as estratégias definidas
para cada uma delas, bem como as metas definidas para o exercício de 2013 e os projetos
priorizados:
34
A. Perspectiva Resultados
São quatro os objetivos estratégicos nessa perspectiva:
Figura 12 –Perspectiva resultados – Objetivos Estratégicos
Assegurar decisões
técnicas,
independentes e
céleres
Estabelecer e
implementar políticas
de Defesa da
Concorrência
Difundir a
Cultura da Concorrência
no Brasil e ser
referência Internacional
Representar os
interesses do Brasil
perante fóruns e
agências antitruste
internacionais
Fonte: ASSPLAN
Estratégias
i.
Investir na automação do andamento processual para garantir o cumprimento dos prazos e a
gestão eficiente do estoque de casos;
ii.
Realizar sessões de julgamento temáticas, por setores ou teses, de modo a consolidar
entendimentos do Conselho;
iii.
Firmar Acordos de Cooperação com Agências Reguladoras e outros órgãos da
Administração Pública Brasileira para acesso a base de dados que possibilitem a realização
de estudos setoriais e a análise de casos;
iv.
Realizar estudos de avaliação dos efeitos econômicos da política de defesa da concorrência;
v.
Reformular a Estratégia Nacional de Combate a Cartéis – Enacc;
vi.
Rever política de contrapartida para investimento em laboratórios regionais de análise e
investigação de cartéis;
vii.
Elevar a eficácia das decisões fomentando a solução de casos por meio de acordos;
viii.
Propiciar intercâmbios e troca de experiências com agências antitruste estrangeiras;
ix.
Reforçar a Assessoria Internacional e incrementar a participação do Cade em fóruns e
eventos internacionais sobre defesa da concorrência, exercendo papel de liderança regional;
x.
Estabelecer acordos de cooperação internacional voltados à instrução processual, para troca
de informações e documentos com agências antitruste estrangeiras;
xi.
Aproximação com os jurisdicionados para instituição de mecanismos de prevenção de
infrações à ordem econômica;
xii.
Fomentar a produção acadêmica e o debate sobre temas relacionados à defesa da
concorrência; e
xiii.
Fortalecer a execução de projetos de cooperação internacional com o Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento – Pnud.
Metas para 2013
-
Estoque de atos de concentração da Lei 8.884/94 finalizado;
-
Pelo menos 71 processos de apuração de infrações contra a ordem econômica2 julgados;
-
Regimento Interno alterado, com revisão das normas relativas à celebração de acordos;
-
Guia de análise horizontal revisado;
2
Indicador do PPA 2012-2015
35
-
Seminário com o Poder Judiciário realizado, para debater a política de defesa da concorrência
nas esferas administrativa e judicial;
-
Livro comemorativo do cinquentenário do Cade lançado;
-
Programa de Intercâmbio do Cade – PinCade retomado;
-
Reedição da Revista do Cade, com publicação semestral;
-
Versão internacional do PinCade realizada;
-
5 (cinco) novos Acordos de Cooperação Internacional celebrados; e
-
5 (cinco) novos Acordos de Cooperação celebrados com Agências Reguladoras e outras
entidades.
Projetos Priorizados
 Cade sem Papel;
 Laboratório de Inteligência;
 Endec;
 PinCade e PinCade Internacional;
 Reestruturação da Assessoria Internacional; e
 Projeto de Cooperação Internacional com o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento – Pnud (Prodoc BRA/11/008).
B. Perspectiva Clientes
São três os objetivos estratégicos nessa perspectiva:
Figura 13 – Perspectiva Clientes – Objetivos Estratégicos
Assegurar a prestação de
serviços de qualidade à
sociedade
Manter interação técnica de
alto nível com organismos
internacionais e demais órgãos
da Administração Pública
brasileira
Processar adequadamente as
demandas dos servidores e
colaboradores internos
Fonte: ASSPLAN
Estratégias
i.
Investir na automação do andamento processual e na notificação eletrônica de atos de
concentração;
ii.
Aprimorar os processos de fornecimento de cópia e vista;
iii.
Propiciar intercâmbios e troca de experiências com Agências Reguladoras e outros órgãos
da Administração Pública Brasileira;
iv.
Investir no bem-estar dos servidores e colaboradores do Cade;
v.
Estruturar a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão – Sic-Cade; e
vi.
Fazer gestão junto ao Ministério da Justiça e Ministério do Planejamento para realização de
concursos para o Cade.
Metas para 2013
-
Portaria para fornecimento de cópia digital editada; e
36
Versão piloto do Novo Sistema de Andamento Processual – SisCade - em produção.
-
Projetos Priorizados
 SisCade (módulo do projeto Cade sem Papel); e
 Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização do Servidor.
C. Perspectiva Processos Internos
São dois os objetivos estratégicos nessa perspectiva:
Figura 14 – Perspectiva Processos Internos – Objetivos Estratégicos
Aprimorar os processos de
trabalho e de gestão com vistas a
excelência operacional
Aprimorar a Comunicação
Interna e Externa
Fonte: ASSPLAN
Estratégias
i.
Revisar e aprimorar os fluxos de trabalho considerados críticos;
ii.
Melhoria dos processos de accountability;
iii.
Aprimorar a gestão de dados e revisar indicadores;
iv.
Instituir plano de gestão de logística sustentável;
v.
Reformular site do Cade, para torná-lo interativo e multiplataforma;
vi.
Criar estratégia de relacionamento com os principais veículos de mídia nacionais e
internacionais;
vii.
Buscar maior proximidade com o cidadão, criando mais espaço em rádio, TV e veículos
regionais; e
viii.
Institucionalizar a intranet.
Metas para 2013
-
Plano de providências acordado com a Controladoria-Geral da União – CGU implementado e
todas as recomendações da auditoria interna adotadas;
-
Plano de gestão de logística sustentável implementado;
-
Principais processos de trabalho mapeados e revistos; e
-
Curso de Media Training para autoridades do Cade realizado.
Projetos Priorizados
 Estruturação da Assessoria de Comunicação;
 Excelência Operacional na Diretoria Administrativa;
 Esplanada Sustentável;
 Revisão de Indicadores; e
 Agenda Governo Aberto.
37
D. Perspectiva Pessoas e infraestrutura
São três os objetivos estratégicos nessa perspectiva:
Figura 15 – Perspectiva Processos Internos – Objetivos Estratégicos
Assegurar recursos humanos
capacitados e adequados às
necessidades do Cade
Assegurar adequado suporte
logístico às necessidades do
Cade
Promover o uso integrado de
informações
Fonte: ASPLAN
Fonte: ASSPLAN
Estratégias
i.
Acompanhar o processo de concurso para provimento de cargos de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental – EPPGG;
ii.
Formular política de capacitação;
iii.
Investir na infraestrutura e na governança de TI;
iv.
Negociar ampliação do orçamento do Cade e propor novas fontes de financiamento; e
v.
Estruturar Plano de Aquisições.
Metas para 2013
-
Concurso público realizado para provimento dos cargos vagos do Plano Geral do Poder
Executivo – PGPE;
-
Equipe de Tecnologia da Informação do Cade estruturada;
-
Comitê gestor de TI formado e novo Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI
aprovado;
-
Manter alto nível de execução orçamentária (acima de 95%);
-
Política de capacitação publicada; e
-
Novo plano de capacitação publicado.
Projetos Priorizados
 Estruturação da área de TI do Cade;
 Cadeado (segurança física e da informação); e
 SisCade (módulo do projeto Cade sem Papel).
3.1.5. ESTRATÉGIAS ADOTADAS PARA O TRATAMENTO DE RISCOS
Em razão da sua estrutura bastante enxuta, o Cade adotou a estratégia de gestão de riscos de
modo descentralizado em suas unidades organizacionais.
Os riscos operacionais inerentes aos processos de trabalho são mapeados e gerenciados pela
área responsável pela gestão de cada processo.
Os riscos vinculados a projetos são de responsabilidade dos gerentes de projeto, uma vez
que a metodologia de gestão de projetos adotada pelo Cade contempla o gerenciamento de riscos.
38
Os riscos institucionais, como riscos de imagem, são gerenciados pelo Gabinete da
Presidência, com apoio das Assessorias de Comunicação, de Planejamento e Projetos, e
Internacional.
3.2. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E RESULTADOS ALCANÇADOS
O item Programa Temático, constante do Anexo II da DN TCU nº 127/2013, não é
apresentado neste relatório por não ser aplicável à natureza jurídica do Cade.
3.2.1. OBJETIVO
Quadro 3.2.1 – Objetivo
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição Aperfeiçoar e fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC por meio da estruturação
do Novo Cade, da institucionalização de parcerias com outros órgãos da administração pública e
organismos internacionais, do aprimoramento dos procedimentos de repressão e prevenção às infrações à
ordem econômica, da adoção de práticas educativas e formativas e da disseminação da cultura da
concorrência.
30000 - Ministério da Justiça
Código 0870
Órgão
2020
Programa Cidadania e Justiça
Código
METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS
Sequencial
Unidade
medida
Descrição da Meta
1
2
3
Criação e implantação da Escola de
Defesa da Concorrência com rede de
ensino a distância.
Implantação de ao menos 5 novos
laboratórios
de
análise
e
investigação de cartéis garantindo a
presença de ao menos um
laboratório em cada região do país.
Redução de 50% do estoque de
investigações nos setores de saúde e
combustíveis em instrução na
SDE/MJ.
a)Prevista b)Realizada c)Realizada
2015
em 2013
até 2013
0,00
0,00
d)%
Realização
(c/a)
Laboratórios
de análise e
investigação
de cartéis
5,00
0,00
3,00
60,00
%
50,00
0,00
150,00
300,00
Fonte: SIOP
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Objetivo não possui metas com esta classificação
METAS QUALITATIVAS
Sequencial
Descrição da Meta
4
Implantação do Novo Cade.
5
Implementação do sistema de notificação e tramitação eletrônica dos processos administrativos.
6
Lançamento e divulgação de publicações e cartilhas para disseminação da cultura da concorrência.
7
Realização do encontro anual da International Competition Network - ICN no Brasil em 2012.
8
9
10
Revisão das normas de tramitação de processos no SBDC para diminuir a duração dos processos,
aprimorando a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoável
duração dos processos administrativos.
Revisão do marco legal dos crimes contra a ordem econômica, com a finalidade de dissuadir a prática de
tais delitos e aumentar a eficácia da persecução penal contra crimes dessa natureza.
Revisão dos programas de leniência e de compliance, incentivando a adesão dos agentes econômicos a
esses programas com vistas a tornar mais efetiva a prevenção e a repressão de infrações à ordem
econômica.
Fonte: SIOP
39
3.2.1.1 ANÁLISE SITUACIONAL
O Cade e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - Seae/MF
formam, em conjunto, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC. São os
responsáveis por implementar a política pública de defesa da concorrência no Brasil, que produz
efeitos de curto e longo prazo para o ambiente econômico e sociedade como um todo, tais como:
i.
ii.
iii.
iv.
Reduz pressões para aumentos de preços pelo exercício de poder de mercado;
Permite investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias;
Incentiva o aumento de produtividade; e
Cria uma atmosfera mais favorável e menos incerta ao investimento.
Em geral, economias que contam com uma execução eficaz de políticas de defesa da
concorrência geram um melhor ambiente para o crescimento econômico sustentado e competitivo,
beneficiando o consumidor.
Em 2012, o SBDC passou por um grande processo de transformação com a entrada em vigor
da Lei nº 12.529/2011, em 29 de maio 2012. As principais mudanças foram:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
A instrução de processos punitivos e de análise de atos de concentração passou a ser
competência do Cade;
A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE/MJ foi extinta;
A Seae/MF ficou responsável pela advocacia da concorrência;
Instituiu-se o regime de análise prévia de atos de concentração; e
O SBDC foi formalmente estruturado.
O novo marco legal da defesa da concorrência oportunizou um salto de qualidade e de
revolução institucional do Cade. O Plano Plurianual reflete a importância desse processo de
mudança no texto do Objetivo 0870, na Iniciativa 03KL, e na Meta de Implantação do Novo Cade.
Nessa esteira, o Novo Cade foi formalmente instituído com a entrada em vigor da nova Lei
da Concorrência e do Decreto nº 7.738/2012, que aprovou a estrutura regimental do Cade. Além
disso, houve mudança das instalações físicas (mudança de sede), dos processos de trabalho e
sistemas de informação, além dos normativos internos para adequação aos prazos e procedimentos
definidos pela nova Lei.
O Cade criou uma frente de trabalho relativa à agenda normativa para cumprimento da meta
do PPA de revisão das normas de tramitação de processos no SBDC para diminuir a duração dos
processos, aprimorando a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla
defesa e da razoável duração dos processos administrativos. Merece destaque a edição do novo
Regimento Interno do Cade – RICADE, assim como as alterações posteriores promovidas em 2013,
cujos resultados têm sido bastante positivos.
Com o novo processo de análise prévia de atos de concentração, alcançaram-se tempos de
instrução inferiores aos prazos legais – atualmente, a média de tempo de instrução de um AC está
abaixo de 25 dias – e o processo foi reconhecido nacional e internacionalmente pela sua eficiência.
Na área de instrução de processos punitivos, a revisão para a redução do tempo de instrução
é mais complexa. Os prazos legais procuram garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa;
ainda assim, o Cade tem investido em gestão e priorização de casos, de forma a tornar a atividade o
mais eficiente possível. Em 2013, vale ressaltar a alteração do RICADE, no que diz respeito às
normas relativas à celebração de acordos3. Essa revisão foi aprovada pelo Plenário do Cade em
2013, após a Consulta Pública nº 2/2012.
3
O Regimento Interno alterado, com revisão das normas relativas à celebração de acordos, é uma das metas do Plano
Estratégico do Cade 2013-2016, na perspectiva Resultados, e alinha-se ao Objetivo Estratégico “Assegurar decisões
técnicas, independentes e céleres”.
40
Outra meta do PPA já atingida é a realização do encontro anual da International
Competition Network – ICN no Brasil em 2012. A ICN é um organismo internacional dedicado
exclusivamente à defesa da concorrência e tem por objetivo promover a cooperação e a troca de
experiências entre autoridades antitruste. É formada por 126 autoridades de concorrência nacionais
ou regionais, de 111 jurisdições diferentes.
A Conferência Anual da ICN é o maior evento internacional voltado para a defesa da
concorrência e oportuniza que agências antitruste discutam os projetos desenvolvidos pelos grupos
de trabalhos e aprofundem as discussões e as implicações para a implementação de projetos e de
recomendações. A participação de consultores não governamentais (advogados, economistas e
membros da comunidade acadêmica) enriquece o debate e fornece novas perspectivas para as
agências.
Em 2012, o Cade foi responsável por organizar a 11ª conferência. O evento foi realizado 17
a 20 de abril, na cidade do Rio de Janeiro e contou com a presença de 489 participantes, sendo 390
estrangeiros. O orçamento total do evento foi de R$442.000,00 – cerca de € 165.000,00, o que
representa um terço do valor gasto pela agência antitruste Holandesa na conferência de Haia, em
2010, com um índice geral de satisfação dos participantes de 90,32%. A programação incluiu
sessões plenárias, painéis de discussão e a apresentação do Special Project, trabalho desenvolvido
pela autoridade que sedia o encontro. O tema do Brasil foi "Leniency and Settlements Procedures in
Competition Enforcement", cujos resultados contribuíram posteriormente para a revisão pelo Cade
das normas internas relativas à celebração de acordos.
A realização do evento trouxe consequências positivas e projetou internacionalmente a
atuação do SBDC. Em 2013, o Cade recebeu quatro estrelas no ranking realizado anualmente pela
revista britânica Global Competition Review – GCR, especializada em política de concorrência e
regulação, referente ao desempenho no ano de 2012. A GCR avalia a atuação de órgãos antitruste
mundiais conferindo a eles classificação em uma escala de zero a cinco estrelas. Pela primeira vez,
o Cade recebeu essa classificação, e a realização da 11ª Conferência da ICN foi um dos fatores
considerados na avaliação da revista. Com as quatro estrelas, o Cade ficou atrás somente das
agências da Alemanha, da União Europeia, da França, do Reino Unido, das duas agências de defesa
da concorrência dos Estados Unidos e do Japão.
Mais um resultado importante foi a indicação do presidente do Cade para a vice-presidência
da ICN. Essa posição traz o desafio de coordenar uma agenda extensa de implementação de
diversos produtos gerados pelos comitês técnicos da ICN.
Outro desdobramento da imagem positiva do Cade no exterior foi a realização da edição
internacional do Programa de Intercâmbio do Cade – PinCade internacional4. Em 2013, o Cade
recebeu 12 técnicos de agências antitruste de todo o mundo, com o intuito de conhecer o
funcionamento da autarquia. O evento contou com diversas palestras e a tradução simultânea da
sessão de julgamento ocorrida no período.
Além da projeção internacional, a participação ativa na ICN tem possibilitado grande
aprendizado para o Cade pelo intercâmbio de informações e acesso às melhores práticas
internacionais. A aproximação com outras jurisdições favorece, ainda, a cooperação para o combate
a cartéis internacionais e para o controle de fusões transnacionais. O alinhamento às melhores
práticas internacionais tem demonstrado resultados concretos, por exemplo, no âmbito do controle
de concentrações. Em maio de 2013, o Cade aprovou com restrições duas fusões internacionais,
cujas análises foram objeto de intensa cooperação entre o Cade e seu homólogo europeu, o DG-
4
A versão internacional do Pincade também é uma das metas do Plano Estratégico do Cade 2013-2016, na perspectiva
Resultados, e alinha-se ao Objetivo Estratégico “Difundir a Cultura da Concorrência e ser referência Internacional ”.
41
Competition. Enquanto um caso se refere à aquisição da Mach de Luxemburgo pela Syniverse dos
EUA (AC 08012.006437/2012-13), o outro diz respeito à fusão da Sueca Munksjö AB e da
Finlandesa Ahlstrom Corporation (AC 08700.009882/2012-35). A troca de informações, algumas
confidenciais, foi possível em razão da assinatura de um Termo de Renúncia à Confidencialidade
por parte das empresas envolvidas. O modelo deste Termo foi elaborado com base nos modelos
sugeridos pela ICN e pela OCDE.
A meta de redução de 50% do estoque de investigações nos setores de saúde e
combustíveis em instrução também já foi superada. Em fevereiro de 2013, foi registrada redução de
74% do estoque nos casos nesses setores.
Os fatores que determinaram a definição da meta de redução de estoque nos setores de saúde
e combustíveis foram:
i.
ii.
iii.
O grande número de denúncias nesses setores;
O grande impacto no bem-estar dos consumidores; e
A necessidade de dar resposta mais tempestiva à sociedade.
No setor de combustíveis, grande parte dos processos em investigação versava sobre cartéis
de postos de combustíveis. Como resultado desse esforço, pode-se citar a condenação pelo Cade,
em março de 2013, em sessão temática de julgamento dedicada ao setor de combustíveis, de seis
casos de cartel, totalizando a aplicação de R$ 120 milhões em multas, destinados ao Fundo de
Defesa dos Direitos Difusos – FDD, que reverte os recursos arrecadados em projetos que visem à
recuperação de bens e direitos difusos. Essas práticas ocorreram nas cidades de Manaus/AM,
Bauru/SP, Londrina/PR, Teresina/PI e Caxias do Sul/RS.
Como exemplo dos impactos negativos dessas condutas, estimativas feitas a partir de estudo
econômico realizado pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul apontam que, em
decorrência do cartel de Caxias do Sul, o consumidor sofria um dano de aproximadamente R$5,00
para cada carro popular com tanque de 40 litros abastecido.
A investigação de grande parte dos processos analisados nessa sessão de julgamento
temática foi concluída no ano de 2012, em cumprimento à meta de redução do estoque. Destaque-se
que muitas das denúncias careciam de conteúdo probatório e foram arquivadas por ausência de
indícios; porém, o arquivamento desses casos também contribui para o aumento da efetividade da
política de defesa da concorrência, na medida em que libera os recursos do Cade para tratar casos
com maior chance de condenação.
No setor de saúde, a maior parte dos casos finalizados tratava de condutas unilaterais, ou
seja, praticadas por um agente econômico abusando de sua posição dominante. A uniformização de
teses acerca de tabelamento de preços pelos Conselhos Regionais de Medicina, assim como sobre a
unimilitância (exigência de exclusividade feita aos médicos pelos planos de saúde), permitiu a
solução conjunta de diversos processos diferentes sobre o mesmo tema, racionalizando os esforços
da equipe. Vale ressaltar que, assim como no caso do setor de combustíveis, muitos casos também
foram arquivados por ausência de indícios.
Como resultado da priorização do setor de saúde, em março de 2013, 93 casos de
unimilitância foram encerrados pelo Cade ao firmar acordos administrativos e autorizar acordos
judiciais com diversas Unimeds. A unimilitância dificulta a entrada de novas operadoras de planos
de saúde no mercado, limita a concorrência e diminui as opções aos consumidores de planos de
saúde. Ao total, pelas condenações anteriores, as Unimeds pagarão mais de R$ 10 milhões em
multas e terão de encerrar práticas de unimilitância.
A diminuição dos processos em estoque é uma preocupação da Autarquia para além dos
setores priorizados no PPA. O Cade tem envidado esforços para redução geral de seu estoque de
processos punitivos em investigação, tanto cartéis quanto condutas unilaterais. A autarquia
42
implementou outras iniciativas para aumentar a eficiência da gestão no combate a condutas
anticompetitivas; entre elas estão a alteração das rotinas internas e a definição de critérios de
priorização dos casos.
Em dezembro de 2012, o Cade possuía o estoque de 348 casos em investigação pela
Superintendência-Geral. Ao final de 2013, esse número caiu para 199 casos, incluindo novas
instaurações efetuadas no período. Esse número considera os Processos Administrativos – PA, os
Inquéritos Administrativos – IA, os Procedimentos Preparatórios – PP e as Denúncias, bem como as
Averiguações Preliminares – AP e os Procedimentos Administrativos – PR remanescentes do
estoque existente à época da entrada em vigor da nova Lei.
Ainda no tema de eficiência na gestão processual, vale à pena frisar a relevância do projeto
Cade sem Papel5, contemplado no PPA na meta de implementação do sistema de notificação e
tramitação eletrônica dos processos administrativos.
Os processos administrativos constituem a materialização da atuação do Cade. Tanto o
controle de estruturas quanto o controle de condutas é feito por meio da instrução de processos. A
tramitação desses processos em papel, além de mais onerosa para a Administração (pois acarreta
desperdício de tempo e de recursos materiais e humanos), gera alto custo de transação para os
administrados, que precisam se deslocar até a sede do Cade, em Brasília, para protocolar
documentos, notificar atos de concentração, obter cópia e vista de documentos, entre outros trâmites
processuais. Ademais, a tramitação de processos físicos é incompatível com o nível necessário de
segurança da informação e expõe a Autarquia a um alto risco operacional e de imagem, pois o
controle de prazos legais é feito manualmente.
O sistema de notificação e tramitação eletrônica dos processos administrativos, denominado
SisCade, faz parte do escopo do projeto Cade sem Papel, que prevê o ingresso de processos e
documentos por meio eletrônico, a triagem informatizada, a tramitação eletrônica de processos, a
virtualização da análise e preparação das decisões, a automatização das rotinas de julgamento, e a
estruturação do banco de dados para permitir a pesquisa processual e geração de estatísticas em
tempo real.
Essas inovações contribuirão para a redução do tempo de tramitação, a melhora qualitativa
das análises, maior capacidade de detecção proativa de problemas concorrenciais, além de seguir os
princípios de sustentabilidade econômica e ambiental.
A primeira versão do sistema foi desenvolvida e já se encontra em uso por cerca de 30
usuários das seguintes unidades: (i) Protocolo/Cadastro; (ii) Contabilidade; e (iii) SuperintendênciaGeral. Atualmente, encontram-se inseridos no sistema todos os processos de atos de concentração
submetidos ao Cade a partir de novembro/2012 e as denúncias de infrações à ordem econômicas
recebidas a partir de fevereiro/2013. O objetivo dessa versão é estabilizar as funcionalidades
existentes no antigo sistema de andamento processual, adicionando funcionalidades de tramitação
eletrônica e produção de relatórios para aprimorar a gestão dos casos.
Durante o exercício de 2013, foram investidos mais de 3,5 milhões em infraestrutura de TI
que contribuíram para o projeto Cade sem Papel. Foram adquiridos servidores de rede, dispositivo
de armazenamento de dados, scanners, computadores e notebooks. Foi realizado ainda processo
seletivo para contratação de consultor externo, via Projeto de Cooperação Internacional - PRODOC
para desenvolver diagnóstico da usabilidade e funcionalidade dos sistemas envolvidos na atividade
de instrução de processos administrativos, inclusive no aspecto de segurança, com proposta de
5
O projeto Cade sem Papel é um dos projetos priorizados no Plano Estratégico do Cade e contribui para a consecução
de diversos objetivos estratégicos, nas perspectivas Resultados (pois contribui para a celeridade da tomada de decisão),
Clientes (pois a notificação de atos de concentração e a tramitação de processos eletronicamente melhora a qualidade do
serviço prestado à sociedade) e Pessoas e Infraestrutura (pois contribui para o uso integrado de informações).
43
melhorias e do diagnóstico da gestão eletrônica de documentos atuais do Cade, identificando os
pontos a serem melhorados.
Essa versão ainda não eliminou o processo físico, porém os autos não são deslocados
internamente, entre as unidades do Cade. No segundo semestre de 2013, todas as ordens de serviço
para evolução do SisCade foram paralisadas, em razão do contingenciamento de recursos. O
cronograma encontra-se em atraso e, para que o projeto seja executado, é fundamental garantir
recursos orçamentários para o desenvolvimento do sistema, que é realizado por fábrica de hardware
contratada pelo Cade.
Outra meta do PPA que está ameaçada pela falta de recursos humanos e orçamentários para
a sua execução é a criação e implantação da Escola de Defesa da Concorrência – Endec, com
rede de ensino à distância.
A Escola foi planejada com o objetivo de criar mecanismos permanentes de capacitação,
atualização e especialização de agentes públicos que trabalham em órgãos com atuação em defesa
da concorrência a respeito dos mais variados temas de que trata a Lei nº 12.529/2011, de acordo
com as prioridades elencadas pelo Cade. A princípio, a Endec teria como público-alvo o Ministério
Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais, os Juízes, as Polícias Civis e a Polícia Federal.
Para garantir a abrangência e capilaridade das capacitações, de modo a alcançar o maior
número possível de agentes e órgãos, em todo o Brasil, o plano do projeto de implantação da escola
previa a modalidade de Educação à Distância – EAD em Ambiente Virtual de Aprendizagem –
AVA.
O projeto foi programado para o segundo biênio do PPA Mais Brasil, porém depende da
disponibilização de recursos humanos e orçamentários para sua realização. Nesse sentido, o Cade
incluiu na Proposta de Lei Orçamentária Anual do próximo exercício – PLOA 2014 o pedido de
recurso orçamentário para viabilizar a criação do AVA, bem como para a manutenção da Escola
(manutenção do AVA, remuneração de conteudistas e tutores, apoio administrativo para a secretaria
escolar, transposição do conteúdo para o AVA, divulgação, etc.).
A despeito dos cortes no orçamento, o Cade tem conseguido um bom nível de sucesso no
cumprimento da meta de lançamento e divulgação de publicações e cartilhas para disseminação
da cultura da concorrência.
Em dezembro de 2012 o Cade instituiu o projeto Revista de Defesa da Concorrência6, com o
objetivo de reativar a publicação do periódico. A edição pelo Cade de uma publicação periódica
eletrônica sobre política de defesa da concorrência teve início em 1975, com o lançamento da
Revista de Direito Econômico. Em 2004, o veículo passou a se chamar Revista de Direito da
Concorrência. Desde a primeira versão até hoje, mais de 50 edições foram publicadas.
Com a nova linha editorial, a publicação passa a ser denominada Revista de Defesa da
Concorrência, e os artigos submetidos à Revista são avaliados por especialistas externos ao Cade.
Essa medida é importante para a evolução da qualificação da Revista no Qualis, critério criado pela
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes para a avaliação de
periódicos acadêmicos brasileiros e internacionais.
A Revista de Defesa da Concorrência é editada semestralmente pelo Cade, com o objetivo
de contribuir para o fomento da produção acadêmica sobre política antitruste e difundir
conhecimento sobre o tema. A revista apresenta artigos que tratam de defesa da concorrência sob as
6
Reedição da Revista do Cade, com publicação eletrônica semestral de artigos científicos que tratem de política
antitruste sob as óticas de áreas como Direito, Economia, e Relações Internacionais, também é uma das metas do Plano
Estratégico do Cade 2013-2016, na perspectiva Resultados, e alinha-se ao Objetivo Estratégico “Difundir a Cultura da
Concorrência e ser referência Internacional”.
44
óticas do Direito, da Economia, das Relações Internacionais e de outras áreas de interesse do Cade.
As duas primeiras edições foram publicadas em maio e novembro de 2013, respectivamente. Ambas
contaram com 9 artigos publicados, incluindo uma seção de atualidades, seguida de artigos de
doutrina jurídica e econômica. Os artigos são submetidos a avaliadores externos ao Cade, em
sistema de double-blind review.
Figura 16 – Edições da Revista de Defesa da Concorrência publicadas em 2013
Fonte: Cade (disponível em www.cade.gov.br/revista)
Vale destacar ainda a retomada do Programa de Intercâmbio do Cade – Pincade7, em 2013.
O Programa é uma oportunidade para estudantes de graduação e pós-graduação de todo o país
vivenciarem as atividades cotidianas do Cade, tanto nas áreas técnicas quanto nas processuais. O
objetivo do PinCade é difundir e fortalecer a cultura de defesa da concorrência, promover a
cooperação científica e estimular discussões e estudos acadêmicos sobre o tema. Ao final do
intercâmbio, os estudantes devem submeter um artigo científico sobre defesa da concorrência para
obter a certificação e podem optar por submetê-lo também para publicação na Revista de Defesa da
Concorrência.
7
O Programa de Intercâmbio do Cade retomado também é uma das metas do Plano Estratégico do Cade 2013-2016, na
perspectiva Resultados, e alinha-se ao Objetivo Estratégico “Difundir a Cultura da Concorrência e ser referência
Internacional”.
45
Figura 17 – Tela do novo site do PinCade
Fonte: Cade (disponível em: http://www.cade.gov.br/pincade/)
Outra ação que contribui para o cumprimento dessa meta foi o projeto Cade 50 Anos,
realizado pela autarquia com o apoio do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos
Difusos – CFDD do Ministério da Justiça. O projeto teve início em setembro de 2012, mês em que
o Cade completou seu cinquentenário. As primeiras ações do Projeto foram a realização de uma
sessão solene de julgamento que reuniu autoridades e ex-integrantes do SBDC e o lançamento de
uma campanha publicitária sobre a importância da defesa da concorrência para a economia e para a
sociedade, ambas promovidas em 2012. Em 2013, foi promovido o Seminário Fronteiras da Defesa
da Concorrência, que contou com cerca de 200 pessoas e discutiu a relação da política antitruste
com temas como regulação, desenvolvimento, política industrial e Poder Judiciário. Os debates e
palestras também foram transmitidos ao vivo pelo site do Cade.
Figura 18 – Folder de divulgação do Seminário “Fronteiras da Defesa da Concorrência”
Fonte: Cade
46
Em setembro de 2013, o calendário comemorativo pelo cinquentenário do Cade foi
encerrado com o lançamento do livro “Defesa da Concorrência no Brasil: 50 anos”8.
Figura 19 – Livro Defesa da Concorrência no Brasil: 50 anos.
Fonte: Cade (disponível em www.cade.gov.br > Acesso à Informação > Institucional > Publicações)
A publicação narra a história da agenda antitruste no país desde as discussões que levaram,
em 1962, à criação do Cade até os primeiros resultados da reestruturação do SBDC cinquenta anos
depois, com a Lei 12.529/11. Os 500 exemplares impressos e as mil unidades em CD da publicação
foram distribuídos a bibliotecas, instituições de ensino, órgãos públicos e entidades ligadas à
temática da defesa da concorrência. A obra também está disponível para download no site da
autarquia.
Outra publicação virtual e periódica lançada em 2013 foi o Boletim do Cade, que divulga
mensalmente as principais ações realizadas pela autarquia e os números referentes aos atos
processuais do período. O objetivo é ampliar os canais de disseminação da cultura da concorrência à
sociedade. O informativo feito em português é enviado por e-mail a todos os servidores, a
associações de diversos setores da economia e a federações da indústria dos estados brasileiros. A
versão em inglês tem como destinatários representantes de agências antitruste mundiais. O Boletim
também é disponibilizado na página do Cade na internet.
8
O Livro comemorativo do cinquentenário do Cade lançado também é uma das metas do Plano Estratégico do Cade
2013-2016, na perspectiva Resultados, e alinha-se ao Objetivo Estratégico “Difundir a Cultura da Concorrência e ser
referência Internacional”.
47
Figura 20 – Boletim do Cade, 1ª edição
Fonte: Cade (disponível em www.cade.gov.br > Sala de Imprensa > Boletim)
O PPA elenca ainda uma meta relacionada à revisão dos programas de leniência e de
compliance, com vistas a ampliar os incentivos de adesão dos agentes econômicos a esses
programas com vistas a tornar mais efetiva a prevenção e a repressão de infrações à ordem
econômica.
O Programa de Leniência é um instituto previsto na Lei 12.529/2011 (arts. 86 e 87) que
permite ao Cade celebrar acordo com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de cartel, desde
que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, mediante a extinção
da ação punitiva da administração pública ou a redução da penalidade aplicável.
Essa colaboração pode ser tanto no sentido de revelar práticas de cartel antes desconhecidas
pelo Cade, como de contribuir para investigações em andamento, fornecendo provas e identificando
os agentes envolvidos na conduta colusiva. Trata-se de importante instrumento da política de
combate a cartéis, pois os indícios da infração anticoncorrencial são levados ao conhecimento do
Cade, poupando significativos esforços e recursos públicos.
Além disso, o instituto da leniência tende a desestabilizar um cartel, pois apenas o primeiro a
delatar a prática tem direito aos benefícios estipulados no programa. Ou seja, qualquer
desentendimento ou suspeitas dentre os membros do cartel traz a incerteza de que alguém poderá
delatar a prática, o que representa um forte incentivo para que aquele que se sinta ameaçado se
antecipe e procure a autoridade de defesa da concorrência.
Em 2012, a Autarquia empreendeu a revisão do Programa com a redação de um novo
Regimento Interno do Cade, quando da entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011, com o intuito de
torná-lo mais transparente e fomentar a procura por parte dos envolvidos em práticas de cartel. O
Cade observou como resultado dessa iniciativa a diversificação dos setores em que se iniciaram
negociações e o aumento de leniências nacionais. Os próximos passos incluem nova revisão do
48
RICADE, em 2014, para adequar os procedimentos às melhores práticas internacionais e consolidar
mudanças procedimentais para negociação dos acordos. Convém destacar que o Cade definiu como
meta para o período de 2011 a 2014 um incremento de 20% no número de leniências assinadas
entre os anos de 2007 a 2010. A meta parcial, programada para o final do ano de 2013, era de
cumprimento de 75% desse incremento, o que foi atingido pela Autarquia.
Das investigações decorrentes dos acordos assinados, o Cade julgou até o momento três
Processos Administrativos – cartel dos vigilantes em 2007, cartel de peróxidos em 2012 e o cartel
de cargas aéreas em 2013 -, estando os demais em instrução ou aguardando julgamento. Além
disso, um dos acordos gerou recentemente a Operação Linha Cruzada, operação de busca e
apreensão para apurar possível cartel em licitações de trens e metrôs em São Paulo e Distrito
Federal. As demais informações sobre investigações em andamento são sigilosas.
O Programa de Compliance, por sua vez, tem caráter educativo e consiste em disseminação
de informações sobre infrações à ordem econômica para o meio empresarial e para a sociedade. O
objetivo do programa é promover uma atuação preventiva e incentivar a adoção de boas práticas
concorrenciais e o estabelecimento de rotinas a serem seguidas por empresas e associações de
classe, no âmbito de sua organização interna, para evitar o cometimento de infrações à ordem
econômica por seus funcionários. Assim como tem feito para aprimorar o Programa de Leniência, o
Cade tem buscado identificar as melhores práticas internacionais sobre Compliance. A abertura do
projeto para instituir o Programa de Compliance está prevista para o ano de 2014.
Outra meta do PPA ainda pendente de realização é a revisão do marco legal dos crimes
contra a ordem econômica, com a finalidade de dissuadir a prática de tais delitos e aumentar a
eficácia da persecução penal contra crimes dessa natureza.
Além de infração administrativa, a prática de cartel também configura crime no Brasil,
punível com multa ou prisão de 2 a 5 anos em regime de reclusão. De acordo com a Lei de Crimes
Contra a Ordem Econômica (Lei nº 8.137/1990), essa sanção pode ser aumentada em até 50% se o
crime causar grave dano à coletividade, se cometido por um servidor público ou se relacionar a bens
ou serviços essenciais para a vida ou para a saúde.
A revisão do marco legal dos crimes contra a ordem econômica foi definida como meta do
Plano Mais Brasil com o objetivo de analisar as condutas típicas e as penas aplicáveis às pessoas
físicas em caso de cartéis e, se for o caso, propor mudanças no código penal para tornar a política de
defesa da concorrência mais efetiva. O Cade participou da Ação II da Estratégia Nacional de
Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - Enccla para discutir proposta de reforma do
código penal e tem estudado as melhores práticas internacionais sobre o assunto, mas ainda não há
uma conclusão sobre esse tema.
Estudos apresentados no 19º Seminário Internacional de Defesa da Concorrência,
promovido em 2013 pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência Consumo e Comércio IBRAC informam o incremento da persecução penal de cartéis no Brasil. No total, 18 casos foram
denunciados com base na Lei 8.137/90, envolvendo a denúncia de 166 indivíduos, dos quais 42
foram condenados, 42 absolvidos, 52 indivíduos tiveram o processo suspenso condicionalmente e
20 indivíduos firmaram transação penal. 8 indivíduos tiveram declaração antecipada da prescrição
penal, 1 ainda aguarda julgamento e outro faleceu. O percentual de condenação apurado no Brasil,
de 25%, ainda é menor do que o índice registrado nos Estados Unidos na década de 90, por
exemplo, que foi de 37%.
A reflexão sobre a eficácia da persecução criminal tem provocado discussões que apontam
ora para a necessidade de aumento da pena, ora para a descriminalização da conduta. Verifica-se
que mais de 35 países dão tratamento penal à prática de cartel, com penas que variam de 6 meses
(Bélgica) a 14 anos (Canadá), enquanto poucos países vão em corrente contrária, ou seja, de
49
descriminalização da prática. Contudo, há diferentes modelos jurídicos e arranjos institucionais para
persecução das condutas de cartel, portanto faz-se necessário aprofundar o debate sobre esse tema
de modo a identificar a melhor estratégia para a realidade brasileira.
A revisão sobre das estratégias de persecução de cartel também afetou a meta de
implantação de ao menos 5 novos laboratórios de análise e investigação de cartéis garantindo a
presença de ao menos um laboratório em cada região do país. Essa ação foi definida como meta do
PPA visando aprimorar o trabalho de inteligência dos parceiros do Cade na detecção de cartéis e na
análise de informações advindas de operações de busca e apreensão, especialmente para tratamento
de informações eletrônicas.
Até o momento, foram implementados laboratórios em três regiões do país (nordeste, sul e
sudeste), restando pendente a criação de laboratórios nas regiões Norte e Centro-Oeste. Essa
estratégia teve de ser revista em razão de dois motivos principais: (i) necessidade de revisão da
política de contrapartidas dos entes convenentes, de forma a garantir que a estrutura implementada
seja efetivamente empregada no combate a cartéis; e (ii) insuficiência de recursos para celebração
dos convênios, tendo em vista o cenário de restrição orçamentária na Administração Pública
Federal.
Diante desse contexto, o Cade optou por uma estratégia de centralização, com o
investimento em seu próprio laboratório de análise localizado na sede da Autarquia, em Brasília.
Em 2013, foram adquiridos novos equipamentos e hardwares de forênsica digital e o treinamento
dos servidores. Além disso, a Autarquia procurou firmar parcerias com órgãos públicos para acessar
informações e cruzar dados que possam dar origem a novas investigações, tais como a
Controladoria Geral da União, Agências Reguladoras e outros.
Por fim, houve a ampliação da equipe de inteligência, que agora conta com quatro
servidores. Os resultados esperados dessa estratégia de centralização são a ampliação da expertise
do Cade em seu trabalho de inteligência e o aumento da capacidade de processamento de
informação, o que renderá investigações sobre infrações à ordem econômica mais robustas e
céleres. Além disso, o trabalho da Autarquia poderá subsidiar e dar maior suporte operacional a
investigações dos parceiros do Cade.
De modo geral, pode-se avaliar que, ao final do primeiro biênio do PPA 2012-2015,
grandes avanços foram feitos para o alcance do objetivo de aperfeiçoar e fortalecer o Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrência.
A despeito do sucesso da transição para o Novo Cade, os bons resultados alcançados são
ameaçados pelo descompasso entre os recursos disponíveis e a responsabilidade atribuída à
Autarquia.
O quadro do Cade não foi ampliado de forma proporcional ao aumento de suas atribuições,
o que gera dependência total da cessão de servidores de outros órgãos. Em 2012 a Autarquia
solicitou 40 novos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE e a autorização
para a realização de concurso público9 para 66 vagas (os 40 cargos solicitados, além dos 26 cargos
vagos nos quadros do Conselho). Em 2013 foi autorizada a realização do concurso para provimento
dos 26 cargos já existentes. O edital foi publicado ainda em 2013 e as provas foram agendadas para
2014. Espera-se, ainda, a alocação no Cade de 50 Especialistas em Políticas Públicas e Gestão
Governamental – EPPGG, do próximo concurso promovido MPOG.
9
A realização do concurso PGPE foi incluída como meta para 2013 no Plano Estratégico da autarquia, na perspectiva
Pessoas e Infraestrutura, contribuindo para o alcance do Objetivo “Assegurar recursos humanos capacitados e
adequados à necessidade do Cade”.
50
Destaque-se, por fim, que a reestruturação elevou as despesas do Conselho, mas não houve
aumento correspondente no orçamento, o que limita o investimento em capacitação e tecnologia da
informação (aquisição de hardwares e hardware para o laboratório de inteligência e implementação
do sistema de andamento processual eletrônico), ameaça a realização de operações de busca e
apreensão e o próprio funcionamento da Autarquia.
3.2.2. AÇÕES
O item Ações não Previstas na LOA 2013 – Restos a Pagar não Processados – OFSS,
constante do Anexo II da DN TCU nº 127/2013, não é apresentado neste relatório por não ter
registro de ocorrência em 2013.
O item Ações – Orçamento de Investimento – OI, constante do Anexo II da DN TCU nº
127/2013, não é apresentado neste relatório por não ser aplicável a esta autarquia.
3.2.2.1 AÇÕES – OFSS
Quadro 3.2.2.1 – Ações – OFSS
Identificação da Ação
2807
Tipo: Atividade
Instrução e Julgamento de Atos de Concentração e Processos Administrativos
Aumentar a eficácia, eficiência e efetividade do Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência, com a priorização de setores de grande impacto econômico e social, a
institucionalização de parcerias com órgãos da administração pública e organismos
internacionais, com o fomento à livre concorrência nos setores regulados e com o
fortalecimento da prevenção e do combate às infrações à ordem econômica.
Iniciativa
Aperfeiçoar e fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da Código: 0870
Concorrência (SBDC) por meio da estruturação do Novo Cade, da
institucionalização de parcerias com outros órgãos da administração
pública e organismos internacionais, do aprimoramento dos
procedimentos de repressão e prevenção às infrações à ordem
econômica, da adoção de práticas educativas e formativas e da
disseminação da cultura da concorrência.
Objetivo
Cidadania e Justiça
Código: 2020
Programa
Unidade Orçamentária 30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
( ) Sim ( X )Não
Caso positivo: ( )PAC
( ) Brasil sem Miséria
Ação Prioritária
Lei Orçamentária 2013
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Despesa
Restos a Pagar inscritos 2013
Não
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Paga
Processados
Processados
1.500.000
1.500.000
1.186.501
744.772
744.772
0,00
852
Execução Física
Montante
Descrição da meta
Unidade de medida
Previsto
Reprogramado Realizado
Julgamento de Atos de Concentração e Processos
Processo julgado
603
643
643
Administrativos
Disseminação da Cultura da Concorrência
Evento realizado
100
73
73
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira
Execução Física - Metas
Valor em
Unidade de
Valor Liquidado Valor Cancelado
Descrição da Meta
Realizada
1/1/2013
medida
852
0
(-852)
Processo julgado
Unidades/dia
0,0
Fonte: SIOP e SIAFI
Código
Título
51
3.2.2.2 AÇÕES/SUBTÍTULOS – OFSS
Quadro 3.2.2.2 – Ações Não Previstas LOA 2013 – Restos a Pagar - OFSS
Identificação da Ação
2000
Tipo: Atividade
Administração da Unidade.
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça Código: 2112 Tipo: Gestão e
Manutenção
Programa
30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Unidade Orçamentária
( ) Sim ( X )Não
Caso positivo: ( )PAC
( ) Brasil sem Miséria
Ação Prioritária
Lei Orçamentária Anual – 2013 *
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Despesa
Restos a Pagar inscritos 2013
Nº do
subtítulo/
Não
Localizador
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Paga
Processados
Processados
0001
19.797.01
Nacional
0
23.756.412 22.599.552 22.599.552 19.537.776
0,00
3.515.641
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira
Execução Física - Metas
Nº do
subtítulo/
Valor em
Valor
Valor
Unidade de
Descrição da Meta
Realizada
Localizador
01/01/2013
Liquidado
Cancelado
medida
0001
3.926.596
3.648.097
136.843
Fonte: SIOP
(*) Os dados de Execução Física da Ação – Metas não são apresentados, pois não se aplica.
Código
Descrição
Identificação da Ação
09HB
Tipo: Atividade
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de
Previdência dos Servidores Públicos Federais.
Descrição
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça Código: 2112 Tipo: Gestão e
Manutenção
Programa
Unidade Orçamentária 30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
( ) Sim ( X )Não
Caso positivo: ( )PAC
( ) Brasil sem Miséria
Ação Prioritária
Lei Orçamentária Anual – 2013 *
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Despesa
Restos a Pagar inscritos 2013
Nº do
subtítulo/
Não
Localizador
Inicial
Final
Empenhada Liquidada
Paga
Processados
Processados
0001
Nacional
40.000
40.000
33.577
33.577
33.577
0,00
0,00
Fonte: SIOP
(*) Os dados de Execução Física da Ação – Metas não são apresentados, pois não se aplica; e os dados de Restos A
Pagar Não processados – Exercícios Anteriores não são apresentados, pois não houve ocorrência.
Código
52
Identificação da Ação
2004
Tipo: Atividade
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes.
Descrição
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça Código: 2112 Tipo: Gestão e
Manutenção
Programa
Unidade Orçamentária 30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
( ) Sim ( X )Não
Caso positivo: ( )PAC
( ) Brasil sem Miséria
Ação Prioritária
Lei Orçamentária Anual – 2013 *
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Despesa
Restos a Pagar inscritos 2013
Nº do
subtítulo/
Não
Localizador
Inicial
Final
Empenhada Liquidada
Paga
Processados
Processados
0001
Nacional
20.968
54.868
37.896
37.896
37.896
0,00
0,00
Execução Física da Ação – Metas
Nº do
Montante
Unidade
subtítulo/
Descrição da meta
de medida
Localizador
Previsto Reprogramado (*) Realizado
00001
Pessoa Beneficiada
unidade
13
191
191
Nacional
Fonte: SIOP
(*) Os dados de Restos A Pagar Não processados – Exercícios Anteriores não são apresentados, pois não houve
ocorrência.
Código
Identificação da Ação
2010
Tipo: Atividade
Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares.
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça Código: 2112 Tipo: Gestão e
Manutenção
Programa
Unidade Orçamentária 30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
( ) Sim ( X )Não
Caso positivo: ( )PAC
( ) Brasil sem Miséria
Ação Prioritária
Lei Orçamentária Anual – 2013 *
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Despesa
Restos a Pagar inscritos 2013
Nº do
subtítulo/
Não
Localizador
Inicial
Final
Empenhada Liquidada
Paga
Processados
Processados
0001
Nacional
12.600
12.600
3.249
3.249
3.249
0,00
0,00
Execução Física da Ação – Metas
Nº do
Montante
Unidade
subtítulo/
Descrição da meta
de medida
Localizador
Previsto Reprogramado (*) Realizado
00001
Criança Atendida
unidade
11
24
24
Nacional
Fonte: SIOP
(*) Os dados de Restos A Pagar Não processados – Exercícios Anteriores não são apresentados, pois não houve
ocorrência.
Código
Descrição
53
Identificação da Ação
2011
Tipo: Atividade
Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça Código: 2112 Tipo: Gestão e
Manutenção
Programa
Unidade Orçamentária 30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
( ) Sim ( X )Não
Caso positivo: ( )PAC
( ) Brasil sem Miséria
Ação Prioritária
Lei Orçamentária Anual – 2013*
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Despesa
Restos a Pagar inscritos 2013
Nº do
subtítulo/
Não
Localizador
Inicial
Final
Empenhada Liquidada
Paga
Processados
Processados
0001
Nacional
2.064
14.564
7.932
7.932
7.932
0,00
0,00
Execução Física da Ação – Metas
Nº do
Montante
Unidade
subtítulo/
Descrição da meta
de medida
Localizador
Previsto Reprogramado (*) Realizado
00001
Pessoa Beneficiada
unidade
1
100
100
Nacional
Fonte: SIOP
(*) Os dados de Restos A Pagar Não processados – Exercícios Anteriores não são apresentados, pois não houve
ocorrência.
Código
Descrição
Identificação da Ação
2012
Tipo: Atividade
Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça Código: 2112 Tipo: Gestão e
Manutenção
Programa
Unidade Orçamentária 30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
( ) Sim ( X )Não
Caso positivo: ( )PAC
( ) Brasil sem Miséria
Ação Prioritária
Lei Orçamentária Anual – 2013*
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Despesa
Restos a Pagar inscritos 2013
Nº do
subtítulo/
Não
Localizador
Inicial
Final
Empenhada Liquidada
Paga
Processados
Processados
0001
Nacional
146.640
262.340
246.797
246.797
246.797
0,00
0,00
Execução Física da Ação – Metas
Nº do
Montante
Unidade
subtítulo/
Descrição da meta
de medida
Localizador
Previsto Reprogramado (*) Realizado
00001
Pessoa Beneficiada
unidade
40
655
655
Nacional
Fonte: SIOP
(*) Os dados de Restos A Pagar Não processados – Exercícios Anteriores não são apresentados, pois não houve
ocorrência.
Código
Descrição
54
Identificação da Ação
20TP
Tipo: Atividade
Pagamento de Pessoal Ativo da União
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça Código: 2112 Tipo: Gestão e
Manutenção
Programa
Unidade Orçamentária 30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
( ) Sim ( X )Não
Caso positivo: ( )PAC
( ) Brasil sem Miséria
Ação Prioritária
Lei Orçamentária Anual – 2013*
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Despesa
Restos a Pagar inscritos 2013
Nº do
subtítulo/
Não
Localizador
Inicial
Final
Empenhada Liquidada
Paga
Processados
Processados
0001
Nacional
6.443.276
6.862.220 6.588.191
6.588.191
6.526.788
0,00
0,00
Fonte: SIOP
(*) Os dados de Execução Física da Ação – Metas não são apresentados, pois não se aplica; e os dados de Restos A
Pagar Não processados – Exercícios Anteriores não são apresentados, pois não houve ocorrência.
Código
Descrição
Identificação da Ação
0181
Tipo: Atividade
Pagamento de Aposentados e Pensões – Servidores Civis
Previdência de Inativos e Pensionistas da União Código: 0089 Tipo:
30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
( ) Sim ( X )Não
Caso positivo: ( )PAC
( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária Anual – 2013*
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Despesa
Restos a Pagar inscritos 2013
Não
Inicial
Final
Empenhada Liquidada
Paga
Processados
Processados
Código
Descrição
Programa
Unidade Orçamentária
Ação Prioritária
Nº do
subtítulo/
Localizador
0001
Nacional
520.000
720.000
597.845
597.845
584.056
0,00
0,00
Fonte: SIOP
(*) Os dados de Execução Física da Ação – Metas não são apresentados, pois não se aplica; e os dados de Restos A
Pagar Não processados – Exercícios Anteriores não são apresentados, pois não houve ocorrência.
Identificação da Ação
0Z00
Tipo: Atividade
Reserva de Contingência - Financeira
Reserva de Contingência
Código: 0999 Tipo:
30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
( ) Sim ( X )Não
Caso positivo: ( )PAC
( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária Anual – 2013*
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Despesa
Restos a Pagar inscritos 2013
Não
Inicial
Final
Empenhada Liquidada
Paga
Processados
Processados
Código
Descrição
Programa
Unidade Orçamentária
Ação Prioritária
Nº do subtítulo/
Localizador
6497 – Reserva
de Contingência –
Recursos
21.201.025 21.201.025
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
provenientes de
receitas próprias e
vinculadas
Fonte: SIOP
(*) Os dados de Execução Física da Ação – Metas não são apresentados, pois não se aplica; e os dados de Restos A
Pagar Não processados – Exercícios Anteriores não são apresentados, pois não houve ocorrência.
55
3.2.2.3
ANÁLISE SITUACIONAL
No tocante à ação “Instrução e Julgamento de Atos de Concentração e Processos
Administrativos”, a meta de julgamento de atos de concentração e de processos administrativos não
apenas foi alcançada, mas foi superada, com o julgamento de 643 casos, face aos 603 que haviam
sido inicialmente previstos e os 633 que constavam da meta reprogramada.
Note-se que Lei nº 12.529/2011 previu alterações nos critérios de submissão de atos de
concentração. Em seu artigo 88, a Lei previu que devem ser submetidos ao Cade pelas partes
envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente: i) pelo
menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento
bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou
superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e ii) pelo menos um outro grupo
envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de
negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00
(trinta milhões de reais). Adicionalmente, no parágrafo 1º do mesmo artigo, a Lei previu que os
valores mencionados poderiam ser adequados por portaria interministerial dos Ministros de Estado
da Fazenda e da Justiça, alteração que foi efetivamente implementada pela Portaria Interministerial
nº 994, de 30 de maio de 2012, após a qual os valores acima mencionados passaram a ser,
respectivamente, R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais) e R$ 75.000.000,00
(setenta e cinco milhões de reais).
O efeito imediato das mudanças trazidas pela Lei e pela Portaria Interministerial é uma
diminuição do número de atos notificados, tendo-se em vista especialmente a tendência crescente
do número de atos de concentração notificados por ano nos exercícios anteriores à entrada em vigor
da Lei nº 12.529, de 2011.
Entretanto, como se pode verificar pelos números expostos no quadro referente à ação
“Instrução e Julgamento de Atos de Concentração e Processos Administrativos”, as mudanças
implementadas pela mencionada lei ainda não tiveram o condão de afetar o cumprimento da meta.
Esse fato se dá em razão do estoque de atos de concentração submetidos sob a égide da Lei nº
8.884, de 1994, e de processos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica
pendentes de julgamento. Contudo, é provável que a tônica seja alterada nos próximos anos, uma
vez que o Cade tem feito um esforço crescente para diminuir o estoque de processos administrativos
pendentes de julgamento.
A redução do número de casos permitirá ao Cade alocar seus recursos nos atos de
concentração e processos administrativos mais complexos e realizar uma instrução mais robusta,
para permitir julgamentos mais céleres, precisos e de qualidade, aspectos especialmente relevantes
na sistemática de análise prévia de atos de concentração econômica da Lei nº 12.529, de 2011, na
qual os negócios têm que receber a aprovação prévia do Cade antes de poderem ser consumados.
Note-se ainda que a autarquia não descuidou do aspecto preventivo da sua atuação,
realizando um grande número de ações de difusão da cultura da concorrência, tais como a edição de
publicações especializadas, a organização de seminários e a participação de autoridades em
palestras para públicos variados, de modo a difundir a missão e atuação do Cade e a importância da
cultura da concorrência para a economia.
Cabe fazer uma ressalva quanto aos recursos investidos nessa ação face ao orçamento total
do Cade. Neste sentido, insta esclarecer que grande parte dos custos inerentes ao funcionamento das
atividades de instrução e julgamento de atos de concentração e processos administrativos são
supridos por recursos vinculados ao custeio do órgão como um todo. Assim, no custeio da unidade
estão previstos todos os recursos necessários ao pagamento de pessoal ativo que atua nas atividades
56
finalísticas do Cade, o funcionamento da estrutura necessária para movimentação processual e
atendimento ao público, a infraestrutura de TI do Cade etc.
A execução orçamentária no exercício de 2013 foi de quase 100% dos recursos consignados
ao Cade, em que pesem as limitações colocadas pelo contingenciamento imposto ao órgão durante o
segundo semestre de 2013 pela Portaria MPOG nº 268, de 30 de julho de 2013.
Com relação às alterações nas metas previstas para as ações “Assistência Médica e
Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes”, “Assistência PréEscolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares”, “Auxílio-Transporte aos
Servidores Civis, Empregados e Militares”, e “Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis,
Empregados e Militares”, estas se justificam em razão da adaptação da estrutura do Cade,
decorrente do aumento de suas atribuições e estrutura, na transição da Lei nº 8.884, de 1994, para a
Lei 12.529, de 2011.
57
3.3. INFORMAÇÕES SOBRE OUTROS RESULTADOS DA GESTÃO
Durante o exercício, o Cade julgou 643 processos e realizou diversas ações que
contribuíram para o fortalecimento da política de defesa da concorrência do país.
No que respeita à atuação repressiva, foram julgados 77 processos de apuração de
condutas anticompetitivas. Esse resultado reflete o indicador acompanhado pelo PPA e figura
como meta do plano estratégico do Cade, também na perspectiva Resultados, alinhado ao Objetivo
Estratégico “Assegurar decisões técnicas, independentes e céleres”. Em 2013, o Cade superou a
meta estabelecida. Houve condenação em 22 casos e as multas aplicadas somam cerca de R$ 493
milhões.
Entre os processos administrativos julgados pelo Cade em 2013, destacam-se:
- Condenação de nove casos de formação de cartel no mercado de combustíveis. O Cade
julgou, em uma mesma sessão, seis processos administrativos referentes ao setor. Ao longo do
ano o Conselho também aplicou penalidades em mais três cartéis de combustíveis. Ao total, as
multas aplicadas a postos, associações, sindicatos e pessoas físicas nesses casos somam R$ 150
milhões. Os processos em que foram proferidas condenações foram:
1) Cartel de Combustíveis Caxias do Sul/RS – 08012.010215/2007-96
2) Cartel de Combustíveis Teresina/PI (2005) – 08012.007301/2000-38
3) Cartel de Combustíveis Teresina/PI (2008) – 08012.000547/2008-95
4) Cartel de Combustíveis Bauru/SP – 08012.004472/2000-12
5) Cartel de Combustíveis Londrina/PR – 08012.001003/2000-41
6) Cartel de Combustíveis Manaus/AM – 08012.002959/1998-11
7) Cartel de Combustíveis Santa Maria/RS (postos) – 08012.004573/2004-17
8) Cartel de Combustíveis Santa Maria/RS (pessoas físicas) – 08012.007149/2009-39
9) Cartel de Combustíveis Londrina/PR – 08012.011668/2007-30
- Condenação da SKF do Brasil Ltda. (08012.001271/2001-44) pela prática de fixação de
preço mínimo de revenda. No julgamento, realizado em janeiro, o colegiado firmou
entendimento de que a fixação de preços de revenda é lícita somente nos casos em que a
empresa comprovar ganho de eficiência econômica ao adotar a medida. A conduta ocorreu no
mercado de produção e distribuição de rolamentos, retentores, ferramentas de manutenção e
equipamentos de monitoramento.
- Condenação de casos de tabelas de preços. O Cade condenou quatro casos de elaboração
de tabelas de preços de produtos ou serviços: a Associação Brasileira de Agências de Viagens
do Rio de Janeiro – ABAV-RJ (08012.006923/2002-18), a Associação dos Produtores de
Derivados de Calcário – APDC (08012.009834/2006-57), Sindicato dos Proprietários de
Centros de Formação de Condutores de Minas Gerais – SIPROCFC/MG (08012.003874/200938) e Sindicato das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização no Estado de São Paulo e
do Paraná – SINDSEG/SP e SINDSEG/PR (08012.008224/1998-38). O entendimento do Cade
nesses julgamentos foi que, ainda que as tabelas não sejam aplicadas, elas têm potencial de
gerar um comportamento uniforme entre as empresas, prejudicando a concorrência.
- Condenação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad e seis
associações que representam titulares de direitos autorais por formação de cartel para fixação
conjunta de valores a serem pagos pela execução pública de obras musicais, lítero-musicais e
58
fonogramas (08012.003745/2010-83). O Ecad também foi penalizado por dificultar o ingresso
de novas associações no mercado. As multas aplicadas somam cerca de R$ 38 milhões.
- Condenação do cartel de carga aérea. As companhias aéreas ABSA Aerolíneas Brasileiras
S.A., Varig Logística S.A., American Airlines Inc. e Alitalia Linee Aeree Italiane S.P.A e sete
pessoas físicas foram multadas em um montante total de R$ 293 milhões por formação de cartel
internacional em transporte aéreo de cargas (08012.011027/2006-02). O Cade entendeu que o
conluio entre as empresas gerou preço abusivo e foi repassado para os consumidores e para a
cadeia econômica, provocando impacto no custo logístico do país.
Ainda como parte do esforço de se combater condutas que possam prejudicar consumidores
e concorrência nos mercados, o Cade celebrou 53 Termos de Compromisso de Cessação –
TCCs. Esse tipo de acordo garante a cessação imediata da conduta potencialmente lesiva à
concorrência e prevê ainda o recolhimento de contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de
Direitos Difusos – FDD. Os valores recolhidos em razão dos acordos celebrados em 2013 somaram
R$ 41,6 milhões. Os principais TCCs homologados foram:
- Encerramento de unimilitância. O Cade assinou 42 acordos com diversas Unimeds de
todo o país, em casos referentes à chamada unimilitância – a proibição, por cooperativas de
plano de saúde, de os médicos a elas cooperados se credenciarem a outros planos de saúde. Essa
conduta anticompetitiva dificulta a entrada de novas operadoras de planos de saúde no mercado,
limita a concorrência e diminui as opções aos consumidores de planos de saúde.
1)
08700.002359/2013-69
2) 08700.002369/2013-02
3)
08700.002352/2013-47
4)
08700.002364/2013-71
5) 08700.002459/2013-95
6)
08700.002353/2013-91
7)
08700.002463/2013-53
8) 08700.002458/2013-41
9)
08700.002367/2013-13
10) 08700.002358/2013-14
11) 08700.002365/2013-16
12) 08700.002361/2013-38
13) 08700.002362/2013-62
14) 08700.002351/2013-01
15) 08700.002355/2013-81
16) 08700.002455/2013-15
17) 08700.002373/2013-62
18) 08700.002350/2013-58
19) 08700.002356/2013-25
20) 08700.002524/2013-82
21) 08700.002363/2013-27
22) 08700.002354/2013-36
23) 08700.002374/2013-15
24) 08700.002368/2013-50
25) 08700.002357/2013-70
26) 08700.002525/2013-27
27) 08700.002360/2013-93
28) 08700.002464/2013-06
29) 08700.002372/2013-18
30) 08700.002461/2013-64
31) 08700.002370/2013-29
32) 08700.002371/2013-73
33) 08700.002521/2013-49
34) 08700.002366/2013-61
35) 08700.002462/2013-17
36) 08700.002454/2013-62
37) 08700.002519/2013-70
38) 08700.011043/2012-87
39) 08700.002460/2013-10
40) 08700.002493/2013-60
41) 08700.003960/2012-98
42) 08700.002349/2013-23
- Fim da exclusividade em pontos de venda de tabaco. Por meio de um TCC celebrado com
o Cade em janeiro, a Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. se comprometeu a pôr fim
a qualquer forma de exclusividade de merchandising, exposição, armazenamento ou venda de
produtos nos pontos de vendas que comercializam produtos derivados do tabaco
(08012.003921/2005-10). O acerto vale para todos os contratos futuros e para aqueles firmados
anteriormente pela empresa.
- Cessação de prática no mercado de jornais impressos. A Infoglobo Comunicações e
Participações S/A firmou com o Cade o compromisso de adequar sua política de descontos
59
oferecidos aos anunciantes que contratam espaço de publicidade nos jornais O Globo, Extra e
Expresso da Informação, controlados pela empresa (08012.003064/2005-58). Com as regras que
vinham sendo adotadas, a Infoglobo poderia limitar a concorrência no mercado de jornais
impressos no Estado do Rio de Janeiro.
Tendo como prioridade o combate a cartéis, foram realizadas ainda duas operações
de busca e apreensão relativas a investigações de condutas em setores fundamentais da
economia (farinha de trigo e metrô). Foram as duas maiores operações do tipo já registradas na
história do antitruste brasileiro, atingindo 29 locais distribuídos em seis Estados.
Quanto à atuação preventiva, o Conselho analisou 447 Atos de Concentração – AC (como
operações de fusão e aquisição de empresas) entre operações aprovadas sem restrições (387),
aprovadas com restrições (47) e reprovadas (3).
No âmbito do Tribunal, foi definido como prioridade a eliminação do estoque de atos de
concentração notificados pelo regime da lei 8.884/94. Com a mudança do regime de notificação
em junho de 2012, o Cade lida com dois tipos de processo: (i) AC notificados antes do novo marco
legal, que tramitam sob o regime de análise a posteriori; e (ii) AC notificados sob o regime de
análise prévia. A eliminação desse estoque foi priorizada no Plano Estratégico do Cade como meta
para 2013 na perspectiva Resultados, e alinha-se ao Objetivo Estratégico “Assegurar decisões
técnicas, independentes e céleres”. Ao final do exercício, verificou-se que, das 382 operações em
estoque à época da entrada em vigor da nova Lei, restaram menos de 20 casos pendentes de
julgamento, o que representa 95% da meta. Os casos que aguardam julgamento, além de mais
complexos, apresentam conexão com outros processos ou dependem de parecer de agência
reguladora. Esses casos permanecerão priorizados pelo Tribunal para 2014;
Dos AC julgados ao longo de 2013, as seguintes decisões podem ser destacadas:
- No setor de saúde, o Cade reprovou a aquisição, pela Unimed Franca, do controle do
Hospital Regional de Franca, em São Paulo, e do seu plano de saúde, o “Regional Saúde”
(08700.003978/2012-90). A operação resultaria em concentrações que ultrapassam 80% do
mercado de serviços médico-hospitalares e de planos de saúde – individuais e coletivos – em
Franca e nos municípios da região. Na incorporação, pela Rede D’Or, do Medgrupo
Participações S/A e do Hospital Santa Lúcia S/A (08700.004150/2012-59), localizados em
Brasília (DF), o Cade condicionou o aprovação da operação à alienação de um dos dois
conjuntos de ativos: do Hospital Santa Lúcia ou então do Hospital Santa Luzia juntamente com
o Hospital do Coração. Também foram aplicadas restrições à compra da holding MD1
Diagnósticos S/A pelo Grupo Dasa (08012.010038/2010-43). Para aprovar a operação, o
Conselho estabeleceu remédios concorrenciais para o mercado de prestação de serviços de apoio
à medicina diagnóstica no Rio de Janeiro, São Paulo e Curitiba.
- No segmento de educação, o Tribunal do Cade aprovou, com restrições, dois atos de
concentração envolvendo a Anhanguera Educacional Ltda.. O primeiro trata da aquisição da
totalidade das ações da NOVATEC e do Instituto Grande ABC de Educação e Ensino S/C Ltda.,
mantenedor da Faculdade Anchieta (08012.003886/2011-87). O segundo refere-se à compra do
Grupo Uniban (08012.009861/2011-97). As operações foram condicionadas à venda, pela
Anhanguera, de conjunto de ativos nos mercados em que foram encontradas preocupações
concorrenciais a um comprador não relacionado ao próprio grupo. Também foi aprovada
mediante o compromisso da alienação de ativos, a aquisição, pela Kroton Educacional, da União
Educacional Cândido Rondon – Unirondon (08012.005791/2012-89).
- O Conselho aprovou, com restrições, a associação entre as empresas Azul S/A e Trip
Linhas Aéreas S/A (08700.004155/2012-81). O Cade considerou o ato de concentração prócompetitivo, pois, juntas, as companhias têm melhores condições de concorrer com as líderes do
60
mercado nacional de aviação civil. A aprovação da fusão foi condicionada à assinatura de
Termo de Compromisso de Desempenho – TCD, pelo qual o Cade determinou o fim do acordo
de compartilhamento de voos (codeshare) que a Trip possui com a TAM. O TCD também
impôs às empresas fusionadas o compromisso de usar com intensidade de pelo menos 85% seus
horários de pousos e decolagens no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. O objetivo das
medidas é fomentar a competição no setor.
- O Cade aprovou operações que envolveram compras de frigoríficos pela JBS S/A. As
transações foram autorizadas mediante a assinatura de TCD pelo qual a empresa se obriga a
comunicar à autarquia quaisquer futuras operações relacionadas a unidades de abate de bovinos
dentro dos próximos 30 meses. Os atos aprovados foram:
1) 08012.008074/2009-11
4) 08012.003367/2012-08
2) 08700.004226/2012-46
5) 08012.002148/2012-01
3) 08700.004230/2012-12
6) 08012.002149/2012-48
- A aquisição de ativos de produção e abate de suínos da Doux Frangosul S.A. pela
Brasil Foods S.A – BRF (08700.007680/2012-59) foi vetada pelo Tribunal do Cade.
- O Cade aprovou, com restrições, a fusão entre as redes Ponto Frio e Casas Bahia. A
operação resultou na criação da maior empresa de varejo do país, a Via Varejo, uma associação
entre Grupo Pão de Açúcar e Casas Bahia. A integração entre Casas Bahia e Ponto Frio é
decorrente de duas operações notificadas ao Cade em 2009 (08012.004857/2009-18 e
08012.010473/2009-34): a primeira foi aprovada sem restrições, e a segunda foi condicionada à
venda, pela Via Varejo, de 74 pontos comerciais em 54 municípios brasileiros.
- A aquisição, pela Armco Staco S/A, da divisão de produção de defensas metálicas e de
galvanização da Mangels Industrial S/A (08700.004054/2012-19) foi reprovada pelo Cade. O
Tribunal do Cade entendeu que a operação gera elevada concentração de mercado –
aproximadamente 70% – e determinou a venda da unidade da Mangels adquirida pela Armco
nas mesmas condições operacionais de sua aquisição.
- O Conselho autorizou, com restrições, a fusão da KPMG com as empresas BDO
Auditores Independentes e BDO Consultores Ltda., do Grupo Robusto, que até então
eram vinculadas à rede BDO (08012.002689/2011-41). A KPMG se comprometeu, por meio
de assinatura de TCD, a não realizar, pelo prazo de dois anos, novas operações com empresas de
auditoria independente nos casos em que o negócio envolver a aquisição de clientes que sejam
companhias de capital aberto e que tenham faturamento superior a R$ 300 milhões por ano no
Brasil. O TCD determina ainda que após o fim da primeira restrição a KPMG notifique ao Cade,
também pelo prazo de dois anos, os atos de concentração com empresas de auditoria que
resultem na aquisição de clientes com faturamento acima de R$ 350 milhões por ano no Brasil.
- Por meio de duas decisões, o Cade reforçou a necessidade de manter separados os grupos
das empresas Vivo e Tim, competidoras no mercado brasileiro de telecomunicações. Ao analisar
a aquisição, pela Telefonica S/A, de 50% da Brasilcel detidos pela Portugal Telecom e pela
PT Móveis (53500.021373/2010), o Conselho impôs restrições para impedir que a Telefonica,
que já possui participação indireta na Tim, adquira o controle total da Brasilcel, sócia
majoritária da Vivo. Em um segundo caso, o Conselho aplicou multa de R$ 15 milhões à
Telefonica (53500.012487/2007) pelo aumento indevido de participação na Telco S.p.A.
(holding da qual a Telefonica é acionista). O negócio violou um acordo firmado com o órgão
antitruste em 2010 como condição para aprovação da entrada da Telco na Telecom Italia
(controladora da Tim Brasil Serviços e Participações S/A).
Além dos destaques acima referentes à agenda de instrução e julgamento de casos, vale
destacar:
61
i. Realização do seminário internacional “A Defesa da Concorrência e o Poder
Judiciário”: o evento foi definido como meta do Plano Estratégico do Cade para 2013, alinhada ao
objetivo “Assegurar decisões técnicas, independentes e céleres”. O seminário foi promovido pelo
Cade, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe e o Centro de Estudos de Direito
Econômico e Social – CEDES para debater temas relacionados ao Direito Concorrencial e à
aplicação da Lei nº 12.529/11. Para demonstrar a importância da aproximação com o Poder
Judiciário, de 2012 a 2013 observa-se aumento de 60,75% para 70% no número de acórdãos ou
sentenças favoráveis ao Cade, o que impacta diretamente na efetividade das decisões do Conselho;
Figura 21 – Informativo sobre o seminário internacional “A Defesa da Concorrência e o Poder
Judiciário”
Fonte: Cade
ii. Realização de Audiência Pública sobre os impactos concorrenciais da importação de
pré-forma de garrafas PET (uma peça em forma de tubo que é posteriormente inflada para chegar
à embalagem final de PET), com a participação de palestrantes de diversos órgãos ligados à
temática;
62
Figura 22 – Audiência Pública sobre os impactos concorrenciais da importação de pré-forma de
garrafas PET
Fonte: Cade
iii. Superação da meta de celebração de 5 novos acordos de cooperação com Agências
Reguladoras e outras entidades: essa meta foi priorizada no Plano Estratégico com vistas a
cumprir o objetivo de “Estabelecer e implementar políticas de defesa da concorrência”, bem como
“Difundir a cultura da concorrência no Brasil”. Foram celebrados 7 novos acordos de cooperação
com os seguintes órgãos e entidades: DPF/MJ, BNDES, Anvisa, ANS, ANP, Ajufe, e Cedes;
iv. Celebração de acordo de cooperação internacional com a autoridade de defesa da
concorrência do Equador. O Cade estabeleceu como meta para 2013 a celebração de 5 novos
acordos internacionais. A meta não foi atingida; porém, 4 acordos (com as autoridades da
Colômbia, Japão, países do BRICs e Coreia do Sul) encontram-se em fase de negociação e esperase que sejam celebrados em 2014. Essa meta também conta como prioridade do Plano Estratégico
na perspectiva Resultados, e visa ao atendimento do objetivo “Representar os interesses do Brasil
com propriedade perante fóruns e agências antitruste internacionais”.
v. Lançamento do projeto Cade Sustentável: o projeto visa promover o uso racional de
recursos naturais e incentivar a adoção de atitudes sustentáveis. As ações do projeto estão
estabelecidas no Plano de Gestão de Logística Sustentável, que efetivou a adesão do Cade ao
Projeto Esplanada Sustentável – PES, uma ação conjunta dos Ministérios do Planejamento, Meio
Ambiente, Minas e Energia, e Desenvolvimento Social e Combate à Fome com o objetivo de
promover a sustentabilidade ambiental e socioeconômica na Administração Pública Federal. No
Plano Estratégico do Cade, essa iniciativa está contida na perspectiva Processos Internos, e alinhase ao objetivo “Aprimorar os processos de trabalho e de gestão com vistas a excelência
operacional”. Uma das atividades do Cade Sustentável é a realização de campanhas educativas com
dicas e informações que mobilizem todos a reduzir o consumo de água, energia, papel e outros
materiais de uso no dia a dia de trabalho, como demonstrado nas figuras abaixo.
63
Figura 23 – Tela do hotsite do projeto Cade Sustentável
Fonte: Cade (disponível em: http://www.cade.gov.br/sustentavel/)
Figura 24 – Peças da campanha de sustentabilidade
Fonte: Cade (disponível em: http://www.cade.gov.br/sustentavel/)
64
Figura 25 – Fotografias do lançamento da campanha de sustentabilidade
Fonte: Cade
vi. Realização do 1º Circuito Saúde & Bem-Estar, em parceria com a Fundação de
Seguridade Social – GEAP, como parte do escopo do projeto de qualidade de vida no trabalho e
valorização do servidor, priorizado no Plano Estratégico na perspectiva Clientes. Esse evento teve
como foco a prevenção à saúde dos servidores e colaboradores do Cade e alinha-se ao objetivo de
“Processar adequadamente as demandas dos servidores e colaboradores internos”;
Figura 26 – Logomarca do 1º Circuito Saúde & Bem-Estar
Fonte: Cade
vii. Publicação do Plano Estratégico do Cade para o período de 2013 a 2016 na internet,
com versões em português em inglês: Essa iniciativa contribui para a melhora dos processos de
accountability, estratégia definida no Plano do Cade, na perspectiva Processos Internos;
65
viii. O Cade recebeu quatro estrelas no ranking realizado anualmente pela revista britânica
Global Competition Review – GCR, especializada em política de concorrência e regulação,
referente ao desempenho no ano de 2012. Com as quatro estrelas, o Cade ficou classificado em
oitava colocação entre as melhores agências antitruste do mundo; e
Figura 27
– Ranking da revista Global Competition Review
Fonte: Cade, adaptado da revista GCR
ix. Premiação do novo processo de análise de atos de concentração no 18ª edição do
Concurso Inovação na Gestão Pública Federal, promovido pela Escola Nacional de
Administração Pública – Enap.
66
Figura 28 – Resultado da 18ª edição do Concurso de Inovação da Enap
Fonte: Cade, adaptado do sítio eletrônico da ENAP (disponível em: http://inovacao.enap.gov.br/)
3.3.1. INDICADORES
No Plano Plurianual 2012-2015 – PPA Mais Brasil, o Programa 2020- Cidadania e Justiça
elencou um indicador relativo à atuação do Cade: Número de processos de apuração de infrações
contra a ordem econômica julgados pelo Cade.
Esse indicador institucional foi aplicado pelos gestores durante o exercício de 2012 e estão
sendo utilizados na gestão do Cade e atende aos princípios da simplicidade e economicidade,
contudo, não se pode afirmar que representa adequadamente a amplitude e a diversidade da atuação
do Cade.
Desse modo, além do indicador programático listado no plano plurianual, o Cade construiu
outros indicadores para melhor monitorar o desempenho organizacional, como:
3.3.1.1 INDICADORES FINALÍSTICOS, ELABORADOS E ACOMPANHADOS PELA
COORDENAÇÃO GERAL PROCESSUAL – CGP
Esses indicadores têm como objetivo subsidiar o planejamento estratégico do Cade,
possibilitar a identificação de oportunidades de melhoria nos fluxos operacionais, auxiliar à
67
pesquisa pelo público interno e externo e dar transparência à produção do Conselho em termos
quantitativos e qualitativos.
A tabela a seguir lista os principais indicadores finalísticos do Cade:
Tabela 1 – Indicadores finalísticos elaborados e acompanhados pela
Coordenação Geral Processual – CGP
Nome do Indicador
Percentual de
julgados por tipo
Fórmula
Quantidade de processos por
tipo/Quantidade total de processos
julgados pelo Cade.
Quantidade de casos
por sessão
Somatório dos processos.
% de Conhecimento
de atos de
concentração
Quantidade de casos de AC
conhecidos/ Quantidade de casos
de AC distribuídos.
Unanimidade x
Maioria
Quantidade de casos julgados por
unanimidade/ Quantidade total de
casos julgados.
Tempestividade das
operações
Quantidade de casos de AC
notificados
tempestivamente/
Quantidade total de casos de AC
julgados.
Relação entre a quantidade de casos de
AC notificados tempestivamente e a
quantidade total de AC julgados em um
exercício.
Multa por
intempestividade
Somatório das multas aplicadas
por intempestividade.
Rito Sumário x Rito
Ordinário
Quantidade de processos de AC
por rito/ Quantidade total de AC
julgados pelo Cade.
Valor total de multas aplicadas pelo Cade
em um exercício por intempestividade na
notificação de AC.
Percentual que cada rito representa na
quantidade total de AC julgados pelo
Cade em um exercício (ordinário ou
sumário).
Tempo de
permanência de AC
no Cade
Média e Mediana calculadas sobre
o somatório do prazo de
permanência de cada caso de AC
julgado pelo Cade (em dias) e a
quantidade total de AC julgados
pelo Cade no exercício.
Quantidade de processos de AC
por tipo de decisão/ Quantidade
total de AC julgados pelo Cade.
Tipos de Decisão em
AC
Balanço de AC
julgados x
distribuídos no Cade
em tempo médio
Somatório de processos de AC
distribuídos e julgados em um
exercício com respectivo tempo
médio.
Tipos de Decisão em
PA
Quantidade de PA por tipo de
decisão/ Quantidade total de PA
julgados pelo Cade.
Descrição
Percentual que cada tipo (atos de
concentração, processos administrativos,
averiguações preliminares, embargos
declaratórios e outros procedimentos)
representa na quantidade total de
processos julgados pelo Cade em um
exercício.
Somatório dos processos julgados pelo
Cade em cada sessão ordinária de
julgamento, considerando todos os ritos
existentes.
Relação entre a quantidade de casos de
AC conhecidos e a quantidade total de
AC distribuídos em um exercício, bem
como de casos não conhecidos e
arquivados sem julgamento de mérito em
um exercício sobre o total de casos
distribuídos.
Relação entre a quantidade de casos de
AC julgados por unanimidade e a
quantidade total de AC julgados em um
exercício.
Média do tempo de análise de AC
julgados pelo Cade.
Percentual que cada tipo de decisão
representa na quantidade total de AC
julgados pelo Cade em um exercício
(aprovados sem restrição, aprovados com
restrição ou reprovados).
Comparação entre a quantidade de AC
distribuídos e julgados em um exercício,
evidenciando o tempo médio (em dias)
que os processos permaneceram no Cade.
Percentual que cada tipo de decisão
representa na quantidade total de PA
julgados pelo Cade em um exercício
(arquivado, condenado, suspenso ou
instrução reaberta).
Método de apuração
Estatística
gerada
automaticamente pelo
sistema de andamento
processual.
Estatística
gerada
automaticamente pelo
sistema de andamento
processual/
pauta
eletrônica.
Estatística
gerada
automaticamente pelo
sistema de andamento
processual/
pauta
eletrônica.
Estatística
gerada
automaticamente pelo
sistema de andamento
processual/
pauta
eletrônica.
Estatística
gerada
automaticamente pelo
sistema de andamento
processual/
pauta
eletrônica.
Estatística gerada pelo
setor de cumprimento de
decisões.
Estatística
gerada
automaticamente pelo
sistema de andamento
processual/
pauta
eletrônica.
Estatística
gerada
automaticamente pelo
sistema de andamento
processual/
pauta
eletrônica.
Estatística
gerada
automaticamente pelo
sistema de andamento
processual/
pauta
eletrônica.
Estatística
gerada
automaticamente pelo
sistema de andamento
processual/
pauta
eletrônica.
Estatística
gerada
automaticamente pelo
sistema de andamento
processual/
pauta
eletrônica.
68
Nome do Indicador
Tempo de análise de
Processo
Administrativo – PA
no Cade
Fórmula
Média e Mediana calculadas sobre
o somatório do prazo de
permanência de cada caso de PA
julgado pelo Cade (em dias) e a
quantidade total de PA julgados
pelo Cade no exercício.
Somatório de PA distribuídos e
julgados em um exercício com
respectivo tempo médio.
Descrição
Média do tempo de análise de PA pelo
Cade.
Método de apuração
Estatística
gerada
automaticamente pelo
sistema de andamento
processual/
pauta
eletrônica.
Comparação entre a quantidade de PA
distribuídos e julgados em um exercício,
evidenciando o tempo médio (em dias)
que os processos permaneceram no Cade.
Média do tempo de análise de AP pelo
Cade.
Balanço de AP
distribuídas x
julgadas com tempo
médio
Média e Mediana calculadas sobre
o somatório do prazo de
permanência de cada caso de AP
julgado pelo Cade (em dias) e a
quantidade total de AP julgadas
pelo Cade no exercício.
Somatório de processos de AP
distribuídos e julgados em um
exercício com respectivo tempo
médio.
Estatística
gerada
automaticamente pelo
sistema de andamento
processual/
pauta
eletrônica.
Estatística
gerada
automaticamente pelo
sistema de andamento
processual/
pauta
eletrônica.
Julgados por
Conselheiro
Somatório de processos julgados
por Conselheiro, por tipo.
Procedimentos
arquivados por
Despacho, por tipo
Quantidade de despachos de
arquivamento,
por
tipo
(Procedimento Preparatório de
Inquérito
Administrativo
Procedimento Administrativo , e
Inquérito Administrativo).
Quantidade de processos relatados por
Conselheiro em um exercício, por tipo
(atos
de
concentração,
processos
administrativos,
averiguações
preliminares, embargos declaratórios e
outros procedimentos).
Acompanhamento da evolução para
criação de linha de base, por se tratar de
novo indicador.
Balanço de PA
distribuídos x
julgados com tempo
médio
Tempo de análise de
Averiguação
Preliminar – AP no
Cade
Comparação entre a quantidade de AP
distribuídas e julgadas em um exercício,
evidenciando o tempo médio (em dias)
que os processos permaneceram no Cade.
Estatística
gerada
automaticamente pelo
sistema de andamento
processual/
pauta
eletrônica.
Estatística
gerada
automaticamente pelo
sistema de andamento
processual/
pauta
eletrônica.
Estatística acompanhada
manualmente pela CGP.
Destaque-se que grande parte desses indicadores utiliza o Sistema de Andamento Processual
do Cade como fonte de dados. A sistematização resulta em uma relação custo x benefício adequada,
atendendo aos critérios de economicidade. Ademais, consideramos que os indicadores são
acessíveis e compreensíveis, possuem linha de base ou série histórica para atender ao critério de
comparabilidade, e são auditáveis, na medida em que os dados utilizados para elaboração das
estatísticas é transparente e reaplicável por outros agentes.
Com relação à completude e validade, os indicadores são adequados à realidade do Cade,
porém, tendo em vista a entrada em vigor da Lei 12.529/2011, que expandiu as competências deste
Conselho, foi necessário revisar cada indicador utilizado para identificar a necessidade de ajuste à
nova realidade.
3.3.1.2 INDICADORES OPERACIONAIS E FINALÍSTICOS, ELABORADOS E
ACOMPANHADOS PELA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO
CADE – PFE /CADE
A Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa
Econômica – PFE/Cade é um órgão vinculado à Procuradoria Geral Federal – PGF da Advocacia
Geral da União – AGU e tem como função assessorar juridicamente Cade, realizando atividades de
natureza consultiva e contenciosa.
As estatísticas elaboradas pela PFE/Cade evidenciam o desempenho operacional da unidade,
a convergência entre o Conselho e a assessoria jurídica, e propiciam o acompanhamento da eficácia
das decisões do Cade (por vezes contestadas judicialmente).
69
Tabela 2 – Indicadores operacionais e finalísticos, elaborados e acompanhados pela Procuradoria
Federal Especializada junto ao Cade – PFE/Cade
Nome do Indicador
Quantidade de
manifestações
jurídicas conclusivas
emitidas pela
PFE/Cade nos
últimos anos.
Quantidade de
processos
relacionados às
atividades finalísticas
do Cade, que foram
julgados nos últimos
anos.
Quantidade de Atos
de Concentrações
julgados nos últimos
anos.
Fórmula
Soma da quantidade total de
manifestações jurídicas
conclusivas (pareceres e notas)
que foram emitidas pela
PFE/Cade em cada exercício.
Descrição
Evolução da quantidade total de
pareceres e notas emitidos pela
PFE/Cade em cada exercício.
Método de apuração
Consulta ao arquivo de
manifestações jurídicas da
Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade.
Soma da quantidade total de
processos que foram julgados
pelo Cade em cada exercício.
Evolução da quantidade total de
processos que foram julgados pelo
Cade em cada exercício, desde 1994.
Compilação dos dados
divulgados no sítio
eletrônico do Cade, na
aba “Acesso à
Informação”.
Soma da quantidade total de atos
de concentração que foram
julgados pelo Cade em cada
exercício.
Evolução da quantidade total de atos de
concentração que foram julgados pelo
Cade em cada exercício, desde 1994.
Compilação dos dados
divulgados no sítio
eletrônico do Cade, na
aba de “Acesso à
Informação”.
Quantidade de Atos
de Concentração
reprovados ou
aprovados com
restrições, nos
últimos anos.
Quantidade total de
pareceres proferidos
pela CoordenaçãoGeral de Estudos e
Pareceres da
PFE/Cade nos
últimos anos.
Soma da quantidade total de atos
de concentração reprovados ou
aprovados com restrições pelo
Cade em cada exercício.
Total de atos de concentração
reprovados ou aprovados com restrições
pelo Cade em cada exercício, desde
1994.
Compilação dos dados
divulgados no sítio
eletrônico do Cade, na
aba de “Acesso à
Informação”.
Soma da quantidade total de
pareceres emitidos pela
Coordenação-Geral de Estudos e
Pareceres da PFE/Cade, por ano,
desde 2011.
Consulta ao arquivo de
manifestações jurídicas da
Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade.
Quantidade de
pareceres proferidos
pela CoordenaçãoGeral de Estudos e
Pareceres da
PFE/Cade, por ano,
em cada tipo de
processo.
Soma da quantidade total de
pareceres emitidos pela
Coordenação-Geral de Estudos e
Pareceres da PFE/Cade,
discriminados por ano e por tipo
de processo (Atos de
Concentração, Processos
Administrativos de Apuração de
Infrações à Ordem Econômica,
Averiguações Preliminares,
Consultas).
Quantidade de
manifestações
jurídicas proferidas
pelo Setor de
Cumprimento de
Decisões (hoje ligado
à Coordenação-Geral
de Estudos e
Pareceres da
PFE/Cade), por
categoria prevista na
Portaria AGU nº
1.399/2009.
Quantidade de
manifestações
jurídicas proferidas
Soma da quantidade total de
manifestações jurídicas emitidas
pelo Setor de Cumprimento de
Decisões, discriminados por
categoria prevista na Portaria
AGU nº 1.399/2009.
Total de pareceres emitidos pela
Coordenação-Geral de Estudos e
Pareceres da PFE/Cade, por ano, desde
2011. O número compreende todos os
tipos de processos da área finalística
que receberam manifestação jurídica,
independentemente da data de entrada
na PFE/Cade ou fase em que se
encontravam na Procuradoria.
Total de pareceres emitidos pela
Procuradoria do Cade, discriminados
por ano, desde 2011. O número
compreende todos os tipos de processos
da área finalística (Atos de
Concentração, Processos
Administrativos de Apuração de
Infrações à Ordem Econômica,
Averiguações Preliminares, Consultas)
que receberam manifestação jurídica,
independente da data de entrada na
PFE/Cade ou fase em que se
encontravam na Procuradoria.
Total de manifestações jurídicas
emitidas pelo Setor de Cumprimento de
Decisões por categorias de
manifestações previstas na Portaria
AGU nº 1.399/2009, quais sejam,
pareceres, cotas e notas.
Soma da quantidade total de
manifestações jurídicas emitidas
pelo Setor de Cumprimento de
Total de manifestações jurídicas
emitidas pelo Setor de Cumprimento de
Decisões nos últimos anos, desde 2011.
Consulta ao arquivo de
manifestações jurídicas da
Procuradoria Federal
Consulta ao arquivo de
manifestações jurídicas da
Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade.
Consulta ao arquivo de
manifestações jurídicas da
Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade.
70
Nome do Indicador
pelo Setor de
Cumprimento de
Decisões (hoje ligado
à Coordenação-Geral
de Estudos e
Pareceres da
PFE/Cade) nos
últimos anos.
Quantidade de
manifestações
jurídicas proferidas
pelo Setor de
Cumprimento de
Decisões (hoje ligado
à Coordenação-Geral
de Estudos e
Pareceres da
PFE/Cade), segundo
suas conclusões.
Fórmula
Decisões nos últimos anos, desde
2011.
Quantidade de
manifestações
jurídicas proferidas
pelo Setor de
Cumprimento de
Decisões (hoje ligado
à Coordenação-Geral
de Estudos e
Pareceres da
PFE/Cade), por tema.
Participação em
negociações de
instrumentos
consensuais típicos
da legislação
antitruste.
Arrecadação total do
Cade, em reais, por
ano.
Proporção dos diversos temas
tratados nas manifestações do
Setor de Cumprimento de
Decisões, emitidas no ano de
2013.
Proporção de manifestações do
Setor de Cumprimento de
Decisões, no ano de 2013,
segundo suas respectivas
conclusões.
Descrição
Método de apuração
Especializada junto ao
Cade.
Proporção de manifestações do Setor de
Cumprimento de Decisões que
concluíram pelo cumprimento da
decisão do Cade e consequente
arquivamento do processo, pelo
descumprimento da decisão do Cade,
pelo parcelamento do débito ou, ainda,
que tinham por objeto o
acompanhamento de TCD (Termo de
Compromisso de Desempenho), o
acompanhamento de TCC (Termo de
Compromisso de Cessação), o
acompanhamento de outras obrigações
de fazer ou o tratamento de questões
incidentais.
Proporção dos diversos temas tratados
nas manifestações do Setor de
Cumprimento de Decisões, no ano de
2013, quais sejam, pagamento de multa
ou taxa, cumprimento de TCC,
cumprimento de TCD ou ACC,
cumprimento de outras espécies de
obrigação de fazer, alteração de
cláusula de não concorrência,
manifestações diversas.
Total de instrumentos consensuais da
legislação antitruste - TCC, TCD e
ACC - para cuja celebração a
Procuradoria teve participação ativa.
Consulta ao arquivo de
manifestações jurídicas da
Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade.
Valor recolhido em multas
aplicadas pelo Cade ou em
contribuições pecuniárias
impostas por Termos de
Compromisso de Cessação, por
ano, desde 2011.
Valores recolhidos em multas ou
contribuições pecuniárias, seja em sede
de acordo judicial, seja como
pagamento voluntário, por ano, desde
2011.
Estatística gerada pela
PFE/Cade com base nos
relatórios mensais
encaminhados pelo
Conselho Federal Gestor
do Fundo de Defesa de
Direitos Difusos – CFDD.
Quantidade de
manifestações
jurídicas proferidas
pela CoordenaçãoGeral de Matéria
Administrativa da
PFE/Cade, por ano.
Soma da quantidade total de
manifestações jurídicas emitidas
pela Coordenação-Geral de
Matéria Administrativa
PFE/Cade, por ano, desde 2011.
Consulta ao arquivo de
manifestações jurídicas da
Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade.
Quantidade de
manifestações
jurídicas proferidas
pela CoordenaçãoGeral de Matéria
Administrativa da
PFE/Cade, por
categoria prevista na
Portaria AGU nº
Soma da quantidade total de
manifestações emitidas pela
Coordenação-Geral de Matéria
Administrativa PFE/Cade,
discriminadas por ano e por
categoria prevista na Portaria
AGU nº 1.399/2009.
Total de manifestações, por ano, desde
2011. O número compreende todos os
tipos de processos da área meio
(licitações, dispensas, inexigibilidades,
alterações contratuais, prorrogações,
repactuações, convênios, consultas em
geral) que receberam manifestação
jurídica, independente da data de
entrada na PFE/Cade ou da fase em que
se encontravam na Procuradoria.
Total de manifestações jurídicas
emitidas pela Coordenação-Geral de
Matéria Administrativa PFE/Cade,
discriminadas por ano, desde 2011, e
por categoria prevista na Portaria AGU
nº 1.399/2009: pareceres, notas, cotas e
despachos.
Soma dos instrumentos
consensuais típicos da legislação
antitruste para cuja celebração a
Procuradoria teve participação
ativa.
Consulta ao arquivo de
manifestações jurídicas da
Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade.
Consulta ao arquivo de
manifestações jurídicas da
Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade.
Consulta ao arquivo de
manifestações jurídicas da
Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade.
71
Nome do Indicador
1.399/2009.
Número de
manifestações
jurídicas conclusivas
emitidas pela
Coordenação-Geral
de Matéria
Administrativa da
PFE/Cade, por ano.
Fórmula
Descrição
Método de apuração
Soma da quantidade total de
manifestações jurídicas
conclusivas – pareceres ou notas emitidas pela Coordenação-Geral
de Matéria Administrativa
PFE/Cade, por ano, desde 2011.
Total de manifestações conclusivas, pareceres ou notas - relativos aos
processos da área meio, por ano, desde
2011. O número compreende todos os
tipos de processos da área meio
(licitações, dispensas, inexigibilidades,
alterações contratuais, prorrogações,
repactuações, convênios, consultas em
geral) que receberam notas ou
pareceres, independente da data de
entrada na PFE/Cade ou fase em que se
encontravam na Procuradoria.
Total de pareceres emitidos pela
Coordenação-Geral de Matéria
Administrativa da PFE/Cade,
discriminados por ano, desde 2011, e
por assunto (dispensa em razão do
valor, contratação de cursos para
servidores, outros casos de dispensas e
inexigibilidades, pregões eletrônicos,
pregões para registro de preços,
prorrogações contratuais, repactuações
contratuais, adesões a atas de registro
de preços, convênios, outros).
Estatística da Coordenação-Geral do
Contencioso Judicial da PFE/Cade.
Total de ações, recursos e incidentes
judiciais envolvendo o Cade,
distribuídos em todo o território
nacional.
Consulta ao arquivo de
manifestações jurídicas da
Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade.
Quantidade de
pareceres proferidos
pela CoordenaçãoGeral de Matéria
Administrativa da
PFE/Cade, por ano e
por assunto do
processo
administrativo.
Soma da quantidade total de
Pareceres emitidos pela
Coordenação-Geral de Estudos e
Pareceres da PFE/Cade,
discriminados por ano, desde
2011, e por assunto do processo
administrativo.
Distribuição de
ações, recursos e
incidentes judiciais
envolvendo o Cade
em todo território
nacional.
Soma da quantidade total de
ações, recursos e incidentes
judiciais envolvendo o Cade
distribuídos em todo o território
nacional.
Número de petições
protocolizadas pela
Coordenação-Geral
do Contencioso
Judicial da
PFE/Cade, por ano.
Número de recursos
manejados, por
espécie, a favor do
Cade e contra o Cade,
no ano de 2013.
Quantidade total de
acórdãos, sentenças e
decisões exarados em
processos judiciais
que envolvem o
Cade.
Soma da quantidade total de
petições protocolizadas por ano,
desde 2012.
Estatística da Coordenação-Geral do
Contencioso Judicial da PFE/Cade.
Quantidade total de petições
protocolizadas no ano.
Soma da quantidade total de
recursos, classificados por
espécie, manejados pelo Cade e
contra o Cade em 2013.
Estatística da Coordenação-Geral do
Contencioso Judicial da PFE/Cade.
Quantidade total de recursos
protocolizados e respondidos pela
PFE/Cade.
Estatística da Coordenação-Geral do
Contencioso Judicial da PFE/Cade.
Quantidade total de acórdãos, sentenças
e decisões em processos judiciais que
envolvem o Cade.
Proporção de
acórdãos, sentenças e
decisões favoráveis e
desfavoráveis ao
Cade, em primeira e
em segunda instância,
no ano de 2013.
Proporção dos acórdãos,
sentenças e decisões, favoráveis e
desfavoráveis, em primeira e em
segunda instância, no ano de
2013.
Soma da quantidade total de
acórdãos, sentenças e decisões
exarados em processos judiciais
que envolvem o Cade
Estatística da Coordenação-Geral do
Contencioso Judicial da PFE/Cade.
Percentagem de decisões favoráveis e
desfavoráveis no ano, em primeira e em
segunda instância, no ano de 2013.
Consulta ao arquivo de
manifestações jurídicas da
Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade.
Estatística gerada pela
PFE/Cade por meio de
Consulta ao site da Justiça
Federal.
Recursos e Incidentes
processuais: e-mails pushs
recebidos pela
Procuradoria dos sites do
Judiciário.
Comparação dos dados
com a Tabela Geral do
Contencioso, alimentada a
cada intimação recebida
pela Autarquia.
Estatística gerada pela
PFE/Cade com base na
análise do arquivo de
petições da Procuradoria.
Estatística gerada pela
PFE/Cade com base na
análise do arquivo de
petições da Procuradoria.
Estatística gerada pela
PFE/Cade com base na
Tabela Geral do
Contencioso da
Procuradoria e dos emails pushs
encaminhados pelo
Judiciário.
Estatística gerada pela
PFE/Cade com base na
Tabela Geral do
Contencioso da
Procuradoria e dos emails pushs
encaminhados pelo
Judiciário.
72
Destaque-se que grande parte desses indicadores é obtida por meio do SISAPA, o Sistema
de Acompanhamento Processual da Procuradoria. Como já mencionado, a sistematização resulta em
uma relação custo x benefício adequada, atendendo aos critérios de economicidade. Os demais
indicadores, produzidos manualmente, não consomem recursos excessivos, tendo em vista que os
procedimentos necessários fazem parte da natureza da atribuição da Procuradoria.
Consideramos que os indicadores são acessíveis e compreensíveis, possuem linha de base ou
série histórica para atender ao critério de comparabilidade, e são auditáveis, na medida em que os
dados utilizados para elaboração das estatísticas é transparente e reaplicável por outros agentes.
Com relação à completude e validade, os indicadores são adequados à realidade do Cade,
porém, tendo em vista a entrada em vigor da Lei 12.529/2011, que expandiu as competências deste
Conselho, é necessário revisar cada indicador utilizado para identificar a necessidade de ajuste à
nova realidade. Esse trabalho encontra-se em andamento e é desenvolvido pela equipe da
PFE/Cade.
3.3.1.3 INDICADORES
ESTRATÉGICOS
EM
ELABORAÇÃO
PARA
ACOMPANHAMENTO DA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DO
CADE
Conforme já mencionado na seção 3.1.1 - Informações sobre o Planejamento Estratégico do
Cade, o Mapa Estratégico do Cade foi consolidado e homologado pelo Plenário do Cade em 31 de
agosto de 2011. Desde então, iniciou-se o trabalho de construção de indicadores para permitir a
mensuração do avanço institucional proposto no referencial estratégico.
A opção pela metodologia Balanced Scorecard – BSC10 reflete o esforço do Cade em
alcançar o equilíbrio entre objetivos de curto e longo prazo, entre medidas financeiras e não
financeiras, entre indicadores finalísticos e meio e, ainda, entre as perspectivas interna e externa de
desempenho.
Este conjunto abrangente de objetivos depende de um sistema de medição e gestão
estratégica por meio do qual o desempenho organizacional é mensurado de maneira equilibrada sob
quatro perspectivas: a) Resultados; b) Clientes; c) Processos Internos e d) Pessoas e Infraestrutura.
Dessa forma, o Cade vem estudando indicadores que possibilitem o acompanhamento dos
resultados finalísticos monitorando, ao mesmo tempo, o progresso na construção de capacidades e
na aquisição dos ativos intangíveis necessários para o crescimento futuro.
Com a aprovação da Lei 12.529/2011, em dezembro de 2011, o trabalho de construção de
indicadores estratégicos foi suspenso, em virtude do aumento das atribuições do Cade, notadamente
a incorporação das competências de instrução de Atos de Concentração e de processos de apuração
de infrações à ordem econômica, assim como o aumento expressivo na estrutura da Diretoria
Administrativa.
Em 2013, o Cade elencou como estratégia o aprimoramento da gestão de dados e revisão do
quadro de indicadores. Uma etapa necessária a esse processo é o mapeamento dos macroprocessos
finalísticos e de gestão, de forma a identificar as necessidades de mensuração (fórmula,
periodicidade, instrumento de coleta, fonte da informação e outros). Essa etapa foi iniciada por
meio de duas iniciativa: (i) priorização de processos de gestão para mapeamento, o que incluiu a
capacitação de servidores para a construção de mapas de processo; e (ii) elaboração de Termo de
Referência para contratação de Consultoria especializada na modalidade produto para diagnóstico
do quadro de indicadores atual, revisão dos já existentes e construção de novos indicadores,
planejada para 2014.
10
Balanced Scorecard é uma metodologia de medição e gestão de desempenho desenvolvida pelos professores
da Harvard Business School, Robert Kaplan e David Norton, em 1992
73
O Cade responde, no âmbito do PPA 2012-2015, Programa 2020 - Cidadania e Justiça, por
um único indicador: número de processos de apuração de infrações contra a ordem econômica
julgados pelo Cade. Esse indicador institucional é monitorado desde exercício de 2012. Além do
indicador listado no plano plurianual, o Cade construiu outros indicadores para melhor monitorar o
desempenho organizacional, vinculados ao seu Plano Estratégico. Nesse tema, importa destacar
que, durante o monitoramento do Plano e do PPA ao longo do exercício de 2013, percebeu-se que
os indicadores existentes não são os melhores para apontar os resultados da política pública de
defesa da concorrência; essa constatação motivou o projeto de revisão de indicadores detalhado
acima. Por essas razões, optou-se por dar continuidade ao monitoramento dos indicadores já
produzidos pela Coordenação-Geral Processual e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao
Cade e, em paralelo, iniciar a revisão dos indicadores do Plano Estratégico com base nas percepções
relatadas nas entrevistas com os gestores. Os indicadores apurados pelo Cade, cujas definições,
fórmulas e métodos de apuração foram definidos na seção anterior, serão apresentados na próxima
seção.
3.3.2. DESEMPENHO ALCANÇADO NO EXERCÍCIO DE 2013
Apresentam-se, a seguir, os resultados alcançados no exercício de 2013.
3.3.2.1 INDICADOR PROGRAMÁTICO DO PLANO PLURIANUAL MAIS BRASIL (PPA
2012-2015)
O número de processos de apuração de infrações contra a ordem econômica julgados pelo
Cade resulta da soma dos casos de Processos Administrativos e de Averiguações Preliminares. O
índice de referência fixado no PPA é de 71 casos por ano.
Gráfico 1 – Indicador programático do Plano Plurianual Mais Brasil (PPA 2012-2015)
APs e PAs Julgados 2006-2013
142
58
39
71
20
30
69
81
40
35
16
15
51
54
2011
2012
38
18
57
39
0
2006
2007
2008
2009
Averiguação Preliminar
2010
2013
Processos Administrativos
Fonte: CGP/DA/Cade
Observa-se que em 2013 o Cade superou o índice de referência em 6 (seis) processos. Em
2012, o Cade teve resultado superior ao do ano de 2011, porém não atingiu o índice de referência
por uma diferença de 2 (dois) processos.
Apresentam-se, a seguir, os resultados alcançados no exercício de 2013:
74
a) Julgamentos pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
O Plenário do Cade realizou, em 2013, 22 (vinte e duas) Sessões Ordinárias, julgando 282
(duzentos e oitenta e dois) processos. Segue abaixo a representação gráfica das espécies de
julgados, seus quantitativos e percentuais.
Durante 2013 foram julgados pelo Tribunal:





Atos de Concentração: 104 (cento e quatro);
Processos Administrativos: 38 (trinta e oito);
Averiguações Preliminares: 39 (trinta e nove);
Embargos de Declaração: 26 (vinte e seis);
Outros Procedimentos: 75 (setenta e cinco).
Gráfico 2 – Processos julgados pelo Cade em 2013
Demonstrativo do Total de Julgados em 2013
Outros
27%
AC
37%
ED
9%
AP
14%
PA
13%
Fonte: CGP/DA/Cade
O gráfico a seguir mostra o quantitativo de casos julgados por sessão. O maior número de
casos julgados no ano ocorreu na 18a Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de março de 2013,
quando foram julgados 46 (quarenta e seis) processos. Esta sessão destacou-se em razão do
volume de Termos de Compromisso de Cessação – TCCs firmados com 40 Cooperativas Unimeds
em casos que investigaram a exclusividade dos médicos cooperados (unimilitância).
75
Gráfico 3 – Processos julgados em 2013, por sessão
Total de Julgados Por Sessão 2013
46
17
12
11
11
21
20
13
6
9
13
7
7
18
16
11
6
8
11
9
10
0
14ª 15ª 16ª 17ª 18ª 19ª 20ª 21ª 22ª 23ª 24ª 25ª 26ª 27ª 28ª 29ª 30ª 31ª 32ª 33ª 34ª 35ª
Sessões
Fonte: CGP/DA/Cade
Observa-se que a 29ª Sessão Ordinária de Julgamento foi cancelada, de acordo com o
Despacho nº 346/2013 da Presidência do Cade, de 09 de setembro de 2013.
a.1)
Julgamento dos Atos de Concentração
Total de Atos de Concentração: 104 (cento e quatro)
a.1.1) Resultados da admissibilidade dos Atos de Concentração:
 Atos de Concentração não conhecidos: 02 (dois);
 Atos de Concentração conhecidos: 100 (cem);
 Atos de Concentração arquivados sem julgamento de mérito: 02 (dois).
Gráfico 4 – Conhecimento de Atos de Concentração em 2013
2% 2%
Conhecidos
Não conhecidos
arq. sem julgamento
de mérito
96%
Fonte: CGP/DA/Cade
a.1.2) Unanimidade x Maioria
-
Decisões referentes à admissibilidade dos Atos de Concentração por unanimidade pelo
Plenário do Cade: 103 (cento e três);
76
-
Decisões referentes à admissibilidade dos Atos de Concentração por maioria pelo Plenário
do Cade: 01 (um).
Gráfico 5 – Conhecimento de Atos de Concentração em 2013 - Unanimidade x Maioria
1%
Juizo de Admissibilidade
Unanimidade
Maioria
99%
Fonte: CGP/DA/Cade
Observa-se que a convergência quanto ao juízo de admissibilidade dos atos de
concentração que chegam à análise do Cade foi quase integral. Dos 104 casos analisados, em
somente 1 (um) não se chegou à unanimidade.
a.1.1) Tempestividade na notificação das operações
Os dados estatísticos demonstram a consciência dos administrados acerca da necessidade
de apresentação tempestiva de atos de concentração.
Proporcionalmente houve aumento do número de Atos de Concentração considerados
intempestivos, ou seja, notificados ao SBDC fora do prazo de quinze dias úteis após a realização da
operação. Em 2012 os atos de concentração julgados como intempestivos corresponderam a
somente 2,2% do total de atos de concentração julgados pelo Plenário do Cade.
Ressalta-se que a discussão referente à tempestividade interessa exclusivamente aos atos
praticados durante a vigência da Lei nº 8.884/94. A Lei nº 12.529/2011 traz lógica diferente.
Assim, dos 104 (cento e quatro) atos de concentração julgados pelo Tribunal no ano de
2013, 97 seguiram o rito da Lei nº 8.884/1994.


Atos de Concentração tempestivos: 81 (oitenta e um);
Atos de Concentração intempestivos: 16 (dezesseis).
77
Gráfico 6 – Tempestividade de Atos de Concentração apresentados em 2013
Tempestividade dos ACs apresentados em 2013
16%
Tempestivo
Intempestivo
84%
Fonte: CGP/DA/Cade
No quadro abaixo se observa a lista dos Atos de Concentração em que houve aplicação de
multa por intempestividade.
Tabela 3 – Casos em que houve aplicação de multa por intempestividade
Tipo
Nº Processo
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
08700.007908/2012-19
08700.007680/2012-59
08700.010729/2012-51
08012.011533/2011-51
08700.009880/2012-46
08012.008074/2009-11
08012.002148/2012-01
08012.002149/2012-48
08012.003367/2012-08
08700.004226/2012-46
08700.004230/2012-12
08700.002775/2013-67
08012.000322/2008-97
08700.004373/2013-05
08700.004778/2013-35
08700.009280/2013-69
Relator Sessão
MV
EM
RR
MV
AF
MV
MV
MV
MV
MV
MV
EP
EP
AF
AF
AF
14
15
18
19
19
20
20
20
20
20
20
21
23
25
28
34
Total
Multa
Confidencial
R$ 1.445.596,36
R$ 694.331,48
Confidencial
Confidencial
R$ 7.389.652,54
R$ 7.389.652,54
R$ 7.389.652,54
R$ 7.389.652,54
R$ 7.389.652,54
R$ 7.389.652,54
R$ 888.235,44
R$ 282.639,20
R$ 375.870,34
R$ 1.188.817,77
R$ 492.252,66
R$ 50.531.269,60
Fonte: GP/DA/Cade
Os valores das multas aplicadas em razão da intempestividade da apresentação de Atos de
Concentração, bem como de todas as demais multas aplicadas com fundamento na Lei n.º
12.529/2011, não são revertidos diretamente ao Cade. De acordo com o §3º do art. 28 da referida
lei, o produto da arrecadação das multas aplicadas pelo Cade, inscritas ou não em dívida ativa, será
destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD de que trata o art. 13 da Lei no 7.347, de
24 de julho de 1985. Essa lei disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos
78
causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e
turístico e cria, em seu artigo 13, o FDD.
O artigo 13 da Lei nº 7347/85 estabelece que, quando houver condenação em dinheiro, a
indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por
Conselhos Estaduais de que participarão, necessariamente, o Ministério Público e representantes da
comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. O parágrafo único
do mesmo artigo determina que, enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará
depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
Em 1995, a Lei nº 9.008/95 criou, no âmbito da estrutura organizacional do Ministério da
Justiça, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – CFDD. O inciso V do
§ 2º do artigo 1º da Lei n.º 9.008/95 determina que o produto da arrecadação das multas referidas no
art. 28 da Lei nº 12.529/2011 constituem recursos do FDD.
a.1.2) Tratamento Sumário na Análise de Atos de Concentração
Desde a primeira Sessão de Julgamento do ano de 2004, o Plenário do Cade tem adotado
um procedimento mais célere, o rito sumário, na análise e no julgamento de Atos de Concentração.
O procedimento sumário é estabelecido pelas Portarias Conjuntas SEAE/SDE nos 1/03 e 8/04.
Dos 104 (cento e quatro) Atos de Concentração levados a julgamento pelo Plenário do
Cade, 29 (vinte e nove) foram analisados sob o procedimento do rito sumário, com fundamento nos
preceitos legais supraexpostos. Os outros 75 (setenta e cinco) foram analisados por meio do
procedimento ordinário, seja pelo não enquadramento nos fundamentos legais para o processamento
sumário, seja pela necessidade de uma análise mais detalhada por parte do Conselho.
Comparativamente aos anos anteriores houve aumento na quantidade de atos de
concentração julgados segundo o procedimento ordinário. Nos anos de 2010, 2011 e 2012 esse
percentual foi inferior ao percentual de atos de concentração apreciados sob o rito sumário.
Essa inversão justifica-se em razão da sistemática trazida pela Lei nº 12.529/2011, que
atribuiu competência à Superintendência-Geral para decidir atos de concentração se não forem
identificados problemas concorrenciais. Assim, o Plenário do Cade deteve-se sobre os casos em
estoque regidos pela lei anterior e, em menor quantidade, aos atos de concentração da Lei nº
12.529/2011 avocados ou impugnados pela Superintendência-Geral.
Gráfico 7 – Julgamento de atos de concentração – tipo de rito
Rito de Julgamento dos ACs em 2013
28%
Rito Sumário
Rito Ordinário
72%
Fonte: CGP/DA/Cade
79
a.1.3) Tempo de análise e julgamento de Atos de Concentração no Cade
Os gráficos abaixo trazem histograma do tempo de análise, dentro do Cade, dos Atos de
Concentração apresentados. A média de tempo de análise dos 104 (cento e quatro) Atos de
Concentração julgados pelo Plenário do Cade, em 2013, foi de 280 (duzentos e oitenta) dias
corridos para os sumários e de 420 (quatrocentos e vinte) dias para os ordinários. Como se pode
observar nos histogramas abaixo, a maior incidência de Atos de Concentração julgados encontra-se
no prazo não superior a 360 (trezentos e sessenta) dias corridos nos sumários e superior a 360
(trezentos e sessenta) dias corridos nos ordinários.
Mais uma vez cabe registrar que a grande maioria dos atos de concentração apreciados
pelo Plenário do Cade no ano de 2013 (97 de 104) corresponde aos casos remanescentes da Lei nº
8.884/1994, dos quais a maior parcela seguiu o rito ordinário, demandando maior tempo de análise.
Gráfico 8 – Histograma de atos de concentração sumários
Histograma ACs Sumários
8
120,00%
7
100,00%
6
5
4
4
80,00%
60,00%
3
40,00%
2
1
20,00%
0
0
0,00%
30
60
120
270
Freqüência
360
Mais
% cumulativo
Fonte: CGP/DA/Cade
Gráfico 9 – Histograma de atos de concentração ordinários
Histograma ACs Ordinários
50
43
120,00%
100,00%
40
80,00%
30
23
60,00%
20
40,00%
10
1
3
6
8
20,00%
0
0,00%
30
60
120
Freqüência
270
360
Mais
% cumulativo
Fonte: CGP/DA/Cade
a.1.4) Julgamento de mérito em Atos de Concentração - Tipos de Decisão
Dentre os 100 (cem) Atos de Concentração em que houve análise de mérito, as decisões
foram:
- Atos de Concentração aprovados sem restrições: 50 (cinquenta);
80
- Atos de Concentração aprovados com restrições: 47 (quarenta e sete);
- Atos de Concentração reprovados: 3 (três).
A Tabela constante do subitem 17.4 do Anexo deste relatório relaciona os casos aprovados
com restrição pelo Plenário do Cade, inclusive destacando em que houve celebração de Termo de
Compromisso de Desempenho – TCD e Acordo em Ato de Concentração – ACC. Os documentos
públicos desses processos, bem como as informações relativas às Requerentes, às operações e
restrições impostas, estão disponíveis no sítio do Cade, no endereço www.cade.gov.br > Processual
> Pesquisa Processual ou em www.cade.gov.br > Processual > SisCade.
Os atos de concentração reprovados correspondem às operações submetidas pelas
requerentes:



Brasil Foods S.A. e Doux Frangosul S.A. Agro Avícola Industrial, através do AC nº
08700.007680/2012-59), reprovada na 15ª SOJ;
Unimed Franca – Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares e
Hospital Regional de Franca S.A., através do AC nº 08700.003978/2012-90,
reprovada na 19ª SOJ; e
Armco Staco S.A. Indústria Metalúrgica e Mangels Industrial S.A., através do AC nº
08700.004054/2012-19, reprovada na 30ª SOJ.
Como pode ser observado nos dados expostos no gráfico abaixo, 50% dos Atos de
Concentração analisados pelo Plenário do Cade foram aprovados sem qualquer restrição, sendo
47% aprovados com alguma espécie de restrição e 3% reprovados. Em anos anteriores essa
proporção não era tão equilibrada, sendo maior a aprovação de atos de concentração sem restrições.
Atualmente estes casos são submetidos à análise da Superintendência-Geral do Cade e aprovados
tacitamente pelo Plenário, sem passar por sessão de julgamento.
Gráfico 10 – Julgamento de atos de concentração – por tipo de decisão
Decisões em Atos de Concentração julgados em 2013
3%
Aprov. SEM
restrição
50%
47%
Aprov. COM
restrição
Reprovado
Fonte: CGP/DA/Cade
81
a.1.5) Unanimidade x maioria (mérito dos Atos de Concentração)
Gráfico 11 – Julgamento de mérito de atos de concentração – unanimidade x maioria
Unanimidade e Maioria na análise de mérito dos ACs
julgados em 2013
4%
Unanimidade
Maioria
96%
Fonte: CGP/DA/Cade
A posição do Plenário a respeito da análise de mérito de Atos de Concentração tem se
demonstrado coesa, verificando-se que dos 100 (cem) Atos de Concentração conhecidos apenas 04
(quatro) não lograram a unanimidade do Conselho.
Setor de Atividades
A Tabela constante do subitem 17.5 do Anexo deste relatório relaciona os atos de
concentração por setor de atividade, de acordo com a classificação nacional de atividades
econômicas - CNAE. Os documentos públicos desses processos, bem como as informações
relativas às Requerentes, e às operações, estão disponíveis no sítio do Cade, no endereço
www.cade.gov.br > Processual > Pesquisa Processual ou em www.cade.gov.br > Processual >
SisCade.
a.1.6) Balanço dos Atos de Concentração julgados e distribuídos pelo Plenário do
Cade no período do ano 2001 até o ano 2013
Gráfico 12 – Balanço de atos de concentração julgados e distribuídos, com tempo médio
Balanço de AC's Julgados X Distribuídos no Cade com Tempo Médio
1000
900
800
700
600
500
400
300
200
100
0
420
651
621
584
519518
511
526
599
563
517
497
393
683660
631638
80
83
731
576
280
460 474
430402
165
125
85
755
716
81
113
64
48
50
44
58
41
32
2001
2002
2003
Distribuídos
2004
2005
Julgados
2006
2007
2008
2009
Tempo Médio ordinários
2010
2011
104
14
2012
500
450
400
350
300
250
200
150
100
50
0
2013
Tempo Médio sumários
Fonte: CGP/DA/Cade
82
Acerca do gráfico acima cumpre registrar que os dados atinentes à quantidade de processos
distribuídos nos anos de 2011 e 2012 foram retificados dos apresentados no Relatório de Gestão do
exercício de 2012, tendo em vista que os números anteriores contemplavam casos redistribuídos.
A média do tempo de análise dos Atos de Concentração pelo Plenário do Cade apresentou
aumento ficando, em 2013, em 280 (duzentos e oitenta) dias corridos para os sumários e de 420
(quatrocentos e vinte) dias para os ordinários. Em contrapartida, houve extrema redução na
quantidade de atos de concentração distribuídos e julgados pelo Tribunal, em função da introdução
de novos filtros e procedimentos, a partir da nova Lei.
Contudo, cabe destacar que o quantitativo de processos de AC julgados pelo Plenário do
Cade decorre dos procedimentos remanescentes da Lei nº 8.884/1994. Os atos de concentração
notificados sob a égide da nova Lei são apreciados pela Superintendência-Geral, e só são remetidos
ao Tribunal quando há impugnação por parte da SG, quando algum membro do Conselho avoca o
processo, ou ainda na ocorrência de recurso em face da decisão da SG, como será demonstrado
adiante.
a.1.7) Representação do Total de Atos de Concentração julgados pelo Plenário do
Cade
O Gráfico 13, a seguir, apresenta o total de Atos de Concentração julgados pelo Plenário
do Cade no ano de 2013 em comparação aos anos de 2011 e 2012. Importa salientar que o
somatório dos itens “Aprovados sem restrições”, “Aprovados com restrições” e “Reprovados”
corresponde ao total de Atos de Concentração conhecidos pelo Plenário, pois somente esses têm o
mérito apreciado.
Gráfico 13 – Histórico de atos de concentração julgados, por tipo de decisão
Tipos de Decisões
2013
2012
2011
0
Connhecidos
Não conhecidos
Desistência
100
200
300
400
500
600
700
2011
695
2012
712
2013
100
13
10
2
8
9
2
Aprovados sem restrições
649
670
50
Aprovados com restrições
48
39
47
Reprovados
0
3
3
800
Fonte: CGP/DA/Cade
83
a.2)
Julgamento dos Processos Administrativos
-
Total de Processos Administrativos: 38 (trinta e oito)
-
Processos Administrativos Arquivados: 16 (dezesseis)
-
Processos Administrativos Condenados: 22 (vinte e dois)
Gráfico 14 – Tipos de Decisões em Processos Administrativos
Tipos de Decisões em Processos Administrativos
Arquivados
42%
58%
Condenados
Fonte: CGP/DA/Cade
Tabela 4 – Tipos de Decisões em Processos Administrativos
Tipo
Nº Processo
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
08700.000783/2001-35
08012.001271/2001-44
08012.006923/2002-18
08012.009834/2006-57
08012.010215/2007-96
08012.007301/2000-38
08700.000547/2008-95
08012.004472/2000-12
08012.001003/2000-41
08012.002959/1998-11
08012.003745/2010-83
08000.009391/1997-17
08012.004039/2001-68
08012.006715/2002-19
08012.004573/2004-17
08012.007149/2009-39
08012.006271/2009-98
08012.002925/2009-12
08012.008738/2007-72
08012.007205/2009-35
08012.006043/2003-22
08012.011027/2006-02
08012.008224/1998-38
08012.005524/2010-40
08012.008501/2007-91
Relator Sessão
RR
MV
MV
RR
EP
MV
MV
AF
AF
MV
EM
MV
AF
AO
RR
RR
EP
AF
EP
RR
EP
RR
AF
RR
AF
14
15
16
16
17
17
17
17
17
17
18
19
22
22
24
24
24
24
25
25
27
27
27
27
28
Decisão
Multas
Arquivamento
Condenação
R$ 2.726.748,00
Condenação
R$ 1.064.100,00
Condenação
R$ 266.025,00
Condenação
R$ 62.524.514,18
Condenação
R$ 6.384.600,00
Condenação
Condenação
R$ 6.256.007,30
Condenação
R$ 35.806.190,88
Condenação
R$ 6.384.600,00
Condenação
R$ 38.498.760,00
Arquivamento
Condenação
R$ 586.319,10
Arquivamento
Condenação
R$ 18.966.470,78
Condenação
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Condenação
R$ 63.846,00
Arquivamento
Condenação
R$ 293.318.298,50
Condenação
R$ 2.128.200,00
Condenação
R$ 46.000,00
Arquivamento
84
Tipo
Nº Processo
PA 08012.004771/2011-18
PA 08012.011668/2007-30
PA 08012.010576/2009-02
PA 08012.003151/2009-39
PA 08012.003874/2009-38
PA
53500.015661/2007
PA 08012.003267/2008-97
PA 08012.004869/2008-61
PA 08012.000841/2011-51
PA 08012.012420/1999-61
PA 08012.001503/2006-79
PA 08012.006450/2000-97
PA
53500.015318/2006
Fonte: CGP/DA/Cade
Relator Sessão
EP
AF
RR
AF
RR
RR
RR
RR
RR
AF
RR
EP
RR
31
31
32
33
33
34
34
34
34
34
34
35
35
Decisão
Multas
Arquivamento
Condenação
R$ 14.087.347,20
Condenação
R$ 2.903.070,68
Arquivamento
Condenação
R$ 319.250,00
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Condenação
R$ 35.115,30
Condenação
R$ 120.549,62
Arquivamento
Arquivamento
Total de Multas R$ 492.011.097,62
Setor de Atividades
Listagem dos setores de atividades, de acordo com a classificação existente na Resolução
Cade n.º 03, de 29 de maio de 2012, além da conduta e tipificação dos objetos dos Processos
Administrativos:
Tabela 5 - Processos Administrativos por setor e tipo de conduta
Número do Processo
08012.001271/2001-44
08012.006923/2002-18
08012.009834/2006-57
08012.010215/2007-96
08012.007301/2000-38
08700.000547/2008-95
08012.004472/2000-12
08012.001003/2000-41
08012.002959/1998-11
08012.003745/2010-83
08012.004039/2001-68
08012.004573/2004-17
08012.007149/2009-39
08012.007205/2009-35
08012.011027/2006-02
08012.008224/1998-38
08012.005524/2010-40
08012.011668/2007-30
08012.010576/2009-02
08012.003874/2009-38
08012.012420/1999-61
08012.001503/2006-79
Fonte: CGP/DA/Cade
SETOR - Processos Administrativos (Resolução nº3, de 2012)
Sessão Setor
Conduta
15
97
art. 21, XI da Lei nº 8.884/94
16
130
art. 20 , combinado com o inc. II do art. 21 da Lei n. 8.884/94
16
54
art. 20, inciso I, c/c art. 21, inciso II, ambos da Lei 8.884/94
17
89
art. 20, I e III e 21, I e II da Lei n° 8.884
17
89
art. 20, inc. I, c/c art. 21, inc. II, da Lei n. 8.884/94
17
89
art. 20, inc. I, c/c art. 21, inc. II, da Lei n. 8.884/94
17
89
art. 36, caput, § 3°, inc. I, alínea “d”, e inc. II, da Lei 12.529/11
17
89
art. 20, I, c/c art. 21, I e II, da Lei nº 8.884/94
17
89
art. 20, inc. I, c/c art. 21, inc. II, da Lei n. 8.884/94
18
109
art. 20, incisos I a IV, e art. 21, incisos I, II, IV, V, e XXIV
22
20
art. 20, inc. I, II, III e IV c/c art. 21, inc. I e II da Lei n. 8.884/94
24
89
art. 20, inc. I e III c/c art. 21, inc I, II e XXIV, da Lei nº 8.884/94
24
89
art. 21, incisos I e II e XXIV Lei n. 8.884/94
25
116/136 art. 20, inc. I, II e IV c/c art. 21, inc. IV e V, da Lei 8.884/94
27
103
art. 20, inc. I e art. 21, inc., I e II da Lei n° 8.884/94
27
95
art. 20, inciso I, c/c art. 21, inciso II, ambos da Lei 8.884/94
27
142
art. 20, I c/c o art. 21, V e X da Lei 8.884/94
31
89
art. 20, I, c/c art. 21, I e II, da Lei nº 8.884/94.
32
116/136 art. 20, inc. I, II e IV c/c art. 21, inc. IV e V, da Lei nº 8.884/94
33
142
art. 20, inciso I, c/c art. 21, inciso II da Lei 8.884/94
34
108
art. 20, inc. I c/c art. 21, inc. V da Lei 8.884/94
34
136
art. 20, inc. I, II e IV c/c art. 21, inc. IV e V da Lei nº 8.884/94
85
a.2.1) Tempo de análise e julgamento de Processos Administrativos no Cade
O gráfico, a seguir, traz um histograma do tempo de análise, dentro do Cade, dos Processos
Administrativos instaurados pela Secretaria de Direito Econômico e/ou pela SuperintendênciaGeral. Como se pode observar, a média de tempo de análise dos Processos Administrativos é muito
superior à média dos Atos de Concentração. Isso decorre tanto da complexidade da análise das
ações punitivas do órgão, quanto das peculiaridades intrínsecas ao processo sancionatório.
Os 38 (trinta e oito) Processos Administrativos julgados pelo Conselho em 2012 levaram,
em média, 930 (novecentos e trinta) dias em análise no Cade. Como se pode observar no
histograma abaixo, a maior incidência de Processos Administrativos julgados encontra-se
justamente no prazo superior a 2 (dois) anos em análise.
Gráfico 15 - Histograma de decisões em Processos Administrativos
19
20
120,00%
18
100,00%
16
14
80,00%
11
12
10
60,00%
8
40,00%
6
3
4
2
0
0
0
0
30
60
90
120
2
20,00%
0
0,00%
270
Freqüência
360
720
Mais
% cumulativo
Fonte: CGP/DA/Cade
a.2.2)Balanço dos Processos Administrativos julgados e distribuídos pelo Plenário do
Cade do período do ano 2001 até o ano 2013
Gráfico 16 – Balanço de Processos Administrativos Julgados e Distribuídos, com tempo médio no
Cade
63
65
51
55
43
45
35
30
33
25
15
2000
55
699
490
42
37
42
39
23
18
456
454
38
424
261
268
361
20
567
1400
1200
31
23
568
1800
51
30
5
-5
52
1600
41
36
31 32
55
930
16
474
1000
800
15
600
651
400
200
2001
2002
2003
2004
2005
Distribuídos
2006
2007
Julgados
2008
2009
2010
2011
2012
2013
0
Tempo Médio
Fonte: CGP/DA/Cade
86
a.3)
Julgamento das Averiguações Preliminares (recurso de ofício em averiguação
preliminar)
-
Total de Averiguações Preliminares: 39 (trinta e nove)
Tabela 6 - Tipos de Decisão em Averiguações Preliminares
Tipo
Nº Processo
AP
08012.008321/2002-03
AP
08012.006274/2009-21
AP
08012.001048/2004-40
AP
08012.008534/2005-70
AP
08012.012495/2007-77
AP
08012.004393/2005-16
AP
08012.010569/2008-11
AP
08012.006071/2009-35
AP
08012.012063/2007-66
AP
08012.011766/2007-77
AP
08012.008005/2008-19
AP
53500.025132/2004
AP
08012.007719/2005-67
AP
08012.011419/2006-63
AP
08012.000117/2004-06
AP
53500.006044/2004
AP
08012.004584/2005-88
AP
08012.005102/2009-31
AP
08012.005915/2009-21
AP
08012.011600/2008-31
AP
08012.004034/2002-16
AP
08012.000167/2004-85
AP
08012.011033/2005-71
AP
08012.010526/2008-36
AP
08012.008886/2009-59
AP
08012.005149/2004-90
AP
08012.011239/2008-43
AP
08012.002852/2007-99
AP
08012.010760/2007-82
AP
53500.016900/2007
AP
08012.003055/2009-91
AP
53500.007820/2004
AP
08012.004842/2004-45
AP
08012.003475/2004-62
AP
08012.004393/2004-35
AP
08012.009732/2008-01
AP
08012.011881/2007-41
AP
08012.004044/2008-47
AP
08001.011377/2009-32
Fonte: CGP/DA/Cade
Relator
Sessão
Decisão
AO
AO
EM
RR
EM
AO
AO
MV
AF
AO
AO
EM
RR
EM
AF
RR
RR
RR
AF
AF
AF
AO
AO
AO
AO
EP
EP
RR
EP
RR
RR
AF
AO
AO
AO
RR
AF
RR
RR
14
14
14
15
15
16
17
17
17
18
18
19
20
20
20
21
21
21
24
25
25
26
26
26
26
26
26
28
28
28
30
31
31
32
32
33
34
35
35
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Arquivamento
Instauração de PA
Instauração de PA
Arquivamento
Arquivamento
87
Setor de Atividades
Listagem dos setores e sub-setores de atividades, de acordo com a classificação existente
na Resolução Cade n.º 03, de 29 de maio de 2012, além da conduta e tipificação dos objetos dos
Processos Administrativos:
Tabela 7 – Averiguações Preliminares por sub-setor de atividade
SETOR - Averiguações Preliminares (Resolução nº3, de 2012)
Nº do Processo
Sessão Setor
08012.009732/2008-01
33
136
08012.011881/2007-41
34
89
Conduta
Art. 20, inc. I e, III c/c art. 21, inc. VIII da Lei nº 8884/94.
Art. 20, inc. I, II e IV c/c art. 21, inc. IV, V, VI, X, XII, XIII e XVII da Lei nº
8884/94.
Fonte: CGP/DA/Cade
a.3.1)Tempo de análise e julgamento de Averiguações Preliminares no Cade
O gráfico, a seguir, traz um histograma do tempo de permanência e análise, dentro do
Cade, dos recursos de ofício em Averiguações Preliminares encaminhados à análise do Cade pela
Secretaria de Direito Econômico e/ou Superintendência-Geral. Como se pode observar, a média de
tempo de análise das Averiguações Preliminares também é superior à média de análise de Atos de
Concentração, porém muito inferior ao tempo de análise dos Processos Administrativos. As 39
(trinta e nove) Averiguações Preliminares julgadas pelo Plenário do Cade em 2013 levaram, em
média, 740 (setecentos e quarenta) dias em análise no órgão.
Gráfico 17 – Histograma de Averiguações Preliminares
18
16
16
100,00%
13
14
12
80,00%
9
10
60,00%
8
6
40,00%
4
2
120,00%
0
0
0
30
60
90
1
20,00%
0
0
0,00%
120
Freqüência
270
360
720
Mais
% cumulativo
Fonte: CGP/DA/Cade
a.3.2)Balanço das Averiguações Preliminares julgadas e distribuídas pelo Plenário do
Cade do período do ano 2001 até o ano 2013
88
Gráfico 18 – Balanço das Averiguações Preliminares julgadas e distribuídas desde o ano 2001
86
90
2000
81
80
69
65
70
54
1053
60
50
40
10153
10
7
5368
1
2002
2003
57
21
97
42
35
1400
54
51
48
30
18
20
1800
1600
62
52
32
30
75
1200
43
40
39
740
535
358
262
142
146
159
267
1000
800
600
400
288
0
0
200
0
2001
2004
2005
Distribuidos
2006
2007
2008
Julgados
2009
2010
2011
2012
2013
Tempo Médio (dias)
Fonte: CGP/DA/Cade
Com a vigência da Lei nº 12.529/2011 houve alteração nas espécies de procedimentos
administrativos instaurados para prevenção, apuração e repressão de infrações à ordem econômica.
Para a apuração de infrações a ordem econômica o Cade passou a contar com o
procedimento de Inquérito Administrativo, sob competência da Superintendência-Geral. Contudo,
ainda existem Averiguações Preliminares pendentes de julgamento pelo Tribunal do Cade. As AP
que ainda estavam em instrução à época da transição do regime da Lei nº 8.884/94 para a Lei nº
12.529/2011 foram convoladas (ou seja, transformadas) em IA e seguiram o rito da SG para essa
nova espécie de procedimento.
a.4)
Julgamento dos Embargos de Declaração
Total de Embargos de Declaração: 26 (vinte e seis)
Tabela 8 – Tipos de Decisão em Embargos de Declaração
Tipo
Número do Processo
Sessão
Decisão
ED-PA
08012.004702/2004-77
17
Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados. (maioria)
ED-PA
08012.009834/2006-57
18
Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.
ED-PA
08012.001271/2001-44
18
Acolheu, sem efeitos infringentes, bem como determinou a
correção de ofício, de erro material
ED-AC
08012.005575/2012-33
19
Embargos conhecidos e, no mérito, providos.
ED-AC
08700.007680/2012-59
19
Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.
ED-AC
08012.010783/2011-73
20
Embargos conhecidos e, no mérito, providos parcialmente.
ED-MC
08700.001505/2012-58
20
Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.
ED-MC
08700.001506/2012-01
20
Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.
ED-PA PA(08012.006923/2002-18)
21
Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.
ED-AC
08700.002775/2013-67
24
Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.
ED-AI
08700.003617/2013-24
27
Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.
ED-PA
08012.007301/2000-38
28
Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.
ED-PA
08700.000547/2008-95
28
Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.
ED-AC
08700.004150/2012-59
28
Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.
89
Tipo
Número do Processo
Sessão
Decisão
ED-AC
08012.000377/2012-83
30
Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.
ED-AC
08012.007541/2011-01
30
Embargos conhecidos e, no mérito, providos parcialmente.
ED-PA
08012.005524/2010-40
30
Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.
ED-AC
08012.011533/2011-51
30
Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.
ED-PA
08012.004573/2004-17
32
Não conhecido
ED-PA
08012.007149/2009-39
32
Embargos conhecidos e, no mérito, providos parcialmente.
ED-PA
08012.008501/2007-91
32
Não conhecido
ED-PA
08012.001003/2000-41
32
Não conhecido
ED-AC
08012.002870/2012-38
35
Embargos conhecidos e, no mérito, providos parcialmente.
ED-AC
08012.006706/2012 -08
35
Embargos conhecidos e, no mérito, providos parcialmente.
ED-AC
08012.003898/2012-34
35
Embargos conhecidos e, no mérito, providos parcialmente.
ED-AC
08012.003937/2012-01
35
Embargos conhecidos e, no mérito, providos parcialmente.
Fonte: CGP/DA/Cade
a.5)
Julgamento de Outros Tipos de Procedimentos
Total de Outros Procedimentos: 75 (setenta e cinco)
Gráfico 19 – Outros procedimentos em 2013
11%
4%
3%
4%
1%
1%
1%
75%
Auto de Infração
Consulta
Acordo em Controle de
Concentrações
Medida Cautelar
Medida Preventiva
Petição
Recurso Administrativo
Requerimento
Fonte: CGP/DA/Cade
A Tabela constante do Anexo 17.7 do presente Relatório relaciona os outros
procedimentos julgados pelo Tribunal do Cade. Os documentos públicos desses processos, bem
como as informações relativas às Requerentes, e às operações, estão disponíveis no sítio do Cade,
no endereço www.cade.gov.br > Processual > Pesquisa Processual ou em www.cade.gov.br >
Processual > SisCade.
90
a.6)
Total de processos julgados em 2013 por Conselheiro
Gráfico 20 – Processos julgados em 2013, por Conselheiro
90
81
80
70
60
50
51
40
41
33
40
28
30
20
10
0
Ana
Marcos
Octaviani
Elvino
Ruiz
Eduardo
Fonte: CGP/DA/Cade
a.7)
Decisões por Despacho homologadas em Sessão Plenária
Além dos processos pautados e julgados nas Sessões de Julgamento, há outros
procedimentos administrativos que são decididos por meio de despacho, e exigem homologação do
Plenário. Abaixo, segue um quadro demonstrativo dos procedimentos, como Requerimentos – RQ e
Medidas Cautelares – MC, que foram objeto das referidas decisões.
Tabela 9 – Decisões homologadas por despacho
Tipo
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
Número do Processo Sessão
08700.002373/2013-62
18
08700.002524/2013-82
18
08700.002374/2013-15
18
08700.002525/2013-27
18
08700.002372/2013-18
18
08700.002371/2013-73
18
ED-PA 08012.001271/2001-44
18
RQ
08700.003096/2013-05
Fonte: CGP/DA/Cade
34
Decisão
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Acolheu, sem efeitos infringentes, bem como determinou a correção de
ofício, de erro material
Determinação de celebração do TCC
b) Julgamentos pela Superintendência-Geral do Cade
Durante 2013, foram decididos/julgados:
-
Atos de Concentração: 351 (trezentos e cinquenta e um);
Processos Administrativos: 49 (quarenta e nove);
Inquéritos Administrativos: 27 (vinte e sete);
Outros Procedimentos: 179 (cento e setenta e nove).
91
Gráfico 21 – Processos julgados pela Superintendência-Geral em 2013
Total de Julgados 2013 pela SG
Outros
30%
AC
58%
IA
4%
PA
8%
Fonte: CGP/DA/Cade
b.1)
Julgamento dos Atos de Concentração
Total de Atos de Concentração decididos: 351 (trezentos e cinquenta e um);
b.1.1) Tratamento Sumário na Análise de Atos de Concentração
Dos 351 (trezentos e cinquenta e um) Atos de Concentração decididos pela
Superintendência-Geral do Cade, 319 (trezentos e dezenove) foram submetidos sob o rito sumário.
Os outros 32 (trinta e dois) foram analisados por meio do procedimento ordinário, seja pelo não
enquadramento nos fundamentos legais para o processamento sumário, seja pela necessidade de
uma análise mais detalhada.
Gráfico 22 – Julgamento de atos de concentração pela Superintendência-Geral – tipo de rito
9%
Rito Sumário
Rito Ordinário
91%
Fonte: CGP/DA/Cade
b.1.2) Decisões em Atos de Concentração
-
Atos de Concentração aprovados sem restrições: 336 (trezentos e trinta e seis)
Atos de Concentração Impugnados: 4 (quatro)
92
-
Atos de Concentração Avocados: 3 (três)
Enviados ao Tribunal para verificação de infração ao §3º do art. 88 da Lei nº
12.529/2011: 4 (quatro); e
Não conhecidos: 4 (quatro).
A Tabela constante do subitem 17.6 do Anexo deste relatório relaciona os casos
impugnados, avocados pelo Tribunal ou consumados antes da apreciação pelo Cade. Os
documentos públicos desses processos, bem como as informações relativas às Requerentes, às
operações e restrições impostas, estão disponíveis no sítio do Cade, no endereço em
www.cade.gov.br > Processual > SisCade.
Gráfico 23 – Decisões em atos de concentração pela Superintendência-Geral
Decisões em Atos de Concentração
1,14%
0,85% 1,14%1,14%
Aprov. SEM restrição
Impugnados
Avocados
Enviados ao Tribunal para
verificação de infração ao §3º do
art. 88 da Lei nº 12.529/2011
Não conhecidos
95,73%
Fonte: CGP/DA/Cade
b.1.3) Tempo de análise e julgamento de Atos de Concentração na SG
A média de tempo de análise dos 351 (trezentos e cinquenta e um) Atos de Concentração
decididos pela Superintendência-Geral, em 2013, foi de 19 dias (dezenove) dias corridos para os
sumários e de 66 (sessenta e seis) dias para os ordinários.
93
b.1.4) Balanço dos Atos de Concentração notificados e
Superintendência-Geral no período nos anos de 2012 e 2013.
decididos
pela
Gráfico 24 – Balanço de atos de concentração julgados e distribuídos, com tempo médio
Balanço de AC's Notificados X Distribuídos no Cade com Tempo Médio
400
400
377
351
350
350
300
300
250
250
200
200
150
138
150
114
100
66
42
50
25
19
21
19
0
2012
Notificados
100
50
0
2013
Decididos
Tempo Médio ordinários
Fonte: CGP/DA/Cade
2.2.1 Manifestações em Processos Administrativos
Total de PA encaminhados ao Tribunal: 49 (quarenta e nove)
Total de PA encaminhados com manifestação pelo arquivamento: 12 (doze)
Total de PA encaminhados com manifestação pela condenação: 37 (trinta e sete)
b.1.5) Balanço dos Processos Administrativos decididos e instaurados pelo Plenário do
Cade do período do ano 2001 até o ano 2013
Gráfico 25 – Balanço de Processos Administrativos Decididos e Instaurados
PAs Julgados pela SG
Enviados ao Tribunal
24%
Arquivamento
76%
Condenação
Fonte: CGP/DA/Cade
b.2)
Decisões em Inquéritos Administrativos
Total de Inquéritos Administrativos com manifestação da SG: 27 (vinte e sete)
94


Inquéritos Administrativos com manifestação pela instauração de PA: 07 (sete)
Inquéritos Administrativos Arquivados: 20 (vinte)
Gráfico 26 – Tipos de Decisões em Processos Administrativos
Inquéritos Administrativos
26%
Instauração de PA
Arquivamento
74%
Fonte: CGP/DA/Cade
b.3)
Outros procedimentos
- Procedimento Preparatório: 106 (cento e seis)
- Denúncia: 71 (setenta e um)
- Procedimento Administrativo: 1 (um)
- Representação: 1 (um)
Gráfico 27 – Outros Procedimentos na SG
0,56%
Outros Procedimentos
0,56%
Procedimento
Preparatório
39,66%
Denúncia
59,22%
Procedimento
Administrativo
Representação
Fonte: CGP/DA/Cade
95
3.3.2.2 INDICADORES OPERACIONAIS E FINALÍSTICOS, ELABORADOS E
ACOMPANHADOS PELA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO
CADE (PFE/CADE):
a) Quantidade de manifestações jurídicas conclusivas emitidas pela PFE/Cade nos últimos
anos
No período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2013, a PFE/Cade
emitiu 403 (quatrocentos e três) manifestações jurídicas conclusivas (pareceres ou notas,
acompanhados ou não de pareceres complementares ou despachos de aprovação parcial),
considerando tanto os processos administrativos relacionados às atividades finalísticas do Cade (da
Coordenação Geral de Estudos e Pareceres e do Setor de Cumprimento de Decisões), quanto os
processos administrativos relacionados às atividades-meio.
Gráfico 28 – Pareceres e notas que foram emitidos pela PFE/Cade nos últimos anos
915
492
242 359 323
714 697 732
727
604
645
724
865
417
1996 1997 1998
494
574
486
403
1999 2000 2001
2002 2003 2004
2005 2006
2007 2008
2009 2010
2011 2012
2013
Fonte: Sistema de Andamento Processual – Sisapa e arquivos da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres, da Coordenação-Geral
de Matéria Administrativa e do Setor de Cumprimento de Decisões – SCD.
b) Atividades da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres – CGEP
Para uma melhor compreensão das atividades da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres
– CGEP no ano de 2013, mostra-se oportuno analisar os gráficos abaixo, que mostram o número de
processos relacionados às atividades finalísticas do Cade que tramitaram no âmbito desta autarquia
federal nos últimos anos, tendo culminado em uma decisão:
b.1)
Quantidade total de pareceres proferidos pela Coordenação-Geral de Estudos e
Pareceres da PFE/Cade nos últimos anos
96
Gráfico 29 – Pareceres proferidos pela Coordenação de Estudos e Pareceres
e Setor de Cumprimento de Decisões
207
211
266
2011*
2012*
2013*
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres.
* O número compreende todos os atos de concentração que receberam manifestação jurídica, independente da
data de entrada na PFE/Cade ou fase em que se encontravam.
Gráfico 30 – Pareceres proferidos sobre Atos de Concentração
Pareceres proferidos sobre Atos de Concentração
172
134
24
2011*
2012*
2013*
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres.
* O número compreende todos os atos de concentração que receberam manifestação jurídica, independente da
data de entrada na PFE/Cade ou fase em que se encontravam.
Gráfico 31 –Pareceres proferidos sobre Processos Administrativos de Apuração
de Infrações à Ordem Econômica
Pareceres proferidos sobre Processos Administrativos de Apuração de
Infrações à Ordem Econômica
74
49
54
2011*
2012*
2013*
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres.
* O número compreende todos os processos administrativos que receberam manifestação jurídica,
independente da data de entrada na PFE/Cade ou fase em que se encontravam.
97
Gráfico 32 – Pareceres proferidos em Averiguações Preliminares
48
41
18
2011*
2012*
2013*
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres.
* O número compreende todos os atos de concentração que receberam manifestação jurídica, independente da
data de entrada na PFE/Cade ou fase em que se encontravam.
Os dados indicam que em 2013, em comparação com os anos de 2011 e 2012, houve uma
diminuição do número de manifestações da PFE/Cade em processos administrativos voltados ao
controle dos atos de concentração, com certa estabilização do número de manifestações proferidas
na análise dos processos administrativos voltados à imposição de sanções contra infrações da ordem
econômica.
b.2)
Quantidade de pareceres proferidos pela Coordenação-Geral de Estudos e
Pareceres da PFE/Cade, por ano, em cada tipo de processo
Quando analisadas apenas as manifestações jurídicas emitidas pela atual Coordenação-Geral
de Estudos e Pareceres, pode-se concluir que, no ano de 2013, foram exarados 112 (cento e doze)
pareceres, classificados da seguinte forma:
Gráfico 33 – Classificação dos Pareceres por Espécie de Processo Administrativo
Número de Pareceres
Processo Administrativo
54
Ato de Concentração
Averiguação Preliminar
Consulta
24
18
16
Fonte: CGP/DA
Em termos percentuais, percebe-se que, à semelhança do que ocorreu em relação aos
julgamentos dos processos pelo Tribunal Administrativo do Cade, os pareceres exarados pela
PFE/Cade também se referiram, em maior número, à análise de atos de processos administrativos
de cunho sancionador, quando comparados com as demais espécies de processos que tramitam
perante a Autarquia federal.
98
Gráfico 34 – Percentual dos Pareceres por Espécie de Processo Administrativo
14%
48%
22%
Consulta
Ato de Concentração
Averiguação Preliminar
16%
Processo Administrativo
Fonte: CGP/DA
Ao lado disso, há de se ressaltar que, conforme demonstrado adiante, a atual Coordenação
de Estudos e Pareceres também emitiu 22 (vinte e duas) manifestações jurídicas em resposta a
consultas formuladas pela autarquia, especialmente as relativas a questionamentos referentes à nova
estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, advinda a partir do início da
vigência da Lei nº 12.529/2011.
Com efeito, vale ressaltar que o início da vigência da Lei nº 12.529/2011, que conferiu nova
disciplina jurídica ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, impôs à PFE/Cade o
enfrentamento de questões jurídicas relacionadas tanto à definição da legislação aplicável em cada
caso, quanto à adequada interpretação das normas constantes de dispositivos legais e infralegais que
resultaram do advento desse novo regime jurídico.
Nesse ponto, destaque-se a emissão das seguintes manifestações jurídicas, pela atual
Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres, referentes à aplicação da nova legislação antitruste:
Principais Pareceres da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres
Conhecimento de Ato de Concentração
1.
Parecer 12/2013. Ato de concentração nº 08700.000258/2013-53.
1.1 Atos de concentração. Lei 12.529/2013. Limites mínimos de faturamento.
Portaria Interministerial nº 994/2012.
1.2 Incidência ao grupo vendedor e ao grupo adquirente da operação.
Consulta
2.
Parecer 95/2013. Memorando nº 08700.003084/2013-81.
2.1 Instituto da consulta. Requisitos legais. Análise do sentido e alcance do artigo 9º,
§4º, da Lei nº 12.529/2011.
2.2 Restrições adicionais explícitas e implícitas. Sugestão de campos de aplicação
do instituto. Critérios norteadores da análise pelo Tribunal Administrativo.
2.3 Delimitação de bases para a definição do procedimento a ser aplicável.
99
3.
Parecer 123/2013. Consulta nº 08700.003340/2013-30.
3.1 Pedido de confidencialidade. Consulta.
3.2 Princípio da publicidade. Análise da proteção ao sigilo no ordenamento jurídico
brasileiro.
3.3 Conclusão pelo indeferimento do pedido. Necessidade de apresentação de versão
pública da consulta formulada.
Enganosidade
4.
Parecer 142/2013. Consulta nº 8700.003928/2013-93
4.1 Enganosidade. Legislação aplicável. Tempus Regis actum. Aplicação da lei
vigente na data da prestação de informações tidas como enganosas.
4.2 Delimitação dos requisitos necessários à configuração da enganosidade.
Lavratura de auto de infração.
Gun Jumping
5.
Parecer 182/2013. Ato de Concentração nº 08700.005775/2013-19.
5.1 Gun Jumping. Definição do procedimento aplicável.
5.2 Consumação antecipada da aprovação. Necessidade de prévia aprovação do
negócio jurídico pelo Cade. Análise das sanções estabelecidas pelo legislador.
Prescrição
6.
Parecer 272/2013. Processo nº 53500.009765/2012.
6.1 Prescrição. Multa por intempestividade. Aplicação dos artigos 1º da Lei nº
9.873/99 e 46 da Lei nº 12.529/2011.
6.2 Apreciação dos efeitos do ato de concentração. Competência do Cade.
Inocorrência de prescrição.
Compartilhamento de Provas
7.
Parecer 179/2013. Processo nº 08012.002222/2011-09
7.1 Prova emprestada. Licitude. Decisão judicial.
7.2 Compartilhamento de provas. Informações albergadas pela cláusula de sigilo.
Necessidade de autorização judicial.
Conexão
8.
Parecer 138/2013. Consulta nº 08700.003716/2013-06.
8.1 Atos de concentração. Conexão de procedimentos administrativos. Relação entre
as demandas. Possibilidade.
8.2 Análise do instituto da conexão e de suas implicações no âmbito administrativo.
Efeitos da conexão. Reunião dos processos. Avaliação pela autoridade julgadora.
100
Price Squeeze
9.
Parecer 68/2013. Processo Administrativo nº 08012.008501/2007-91.
9.1 Alto Valor da Tarifa de Interconexão. VU-M. Desvinculação dos custos
necessários à prestação do serviço.
9.2 Price Squeeze. Ausência de conduta autônoma voltada à discriminação via
preços. Questão regulatória.
9.3 Fixação de VU-M. Ausência de provas de atitude concertada entre as
representadas.
9.4 Parecer pelo arquivamento do processo administrativo.
Dessa forma, pode-se concluir que a atuação da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres,
ao longo do ano de 2013, esteve voltada, de forma predominante, à análise de averiguações
preliminares e de processos administrativos voltados à apuração de infrações contra a ordem
econômica. Ademais, buscou-se garantir segurança jurídica à atuação da autarquia federal ao longo
da continuidade do processo de transição decorrente do início da vigência da recente Lei nº
12.529/2011.
c) Atividades do Setor de Cumprimento de Decisões – SCD
No período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2013, a PFE/Cade emitiu
154 (cento e cinquenta e quatro) manifestações jurídicas no bojo de processos administrativos
relacionados ao Setor de Cumprimento de Decisões da PFE/Cade, entre pareceres, notas e cotas.
c.1)
Quantidade de manifestações jurídicas proferidas pelo Setor de Cumprimento de
Decisões, por categoria prevista na Portaria AGU nº 1.399/2009
Dentro desse universo manifestações jurídicas, o gráfico abaixo ilustra as proporções de
manifestações jurídicas de cada categoria, entre as espécies previstas pela Portaria nº 1.399, de 05
de outubro de 2009, do Exmº. Sr. Advogado-Geral da União, sendo indicado o número absoluto de
manifestações de cada categoria:
Gráfico 35 – Classificação dos pareceres por Espécie de Processo Administrativo
Classificação dos pareceres emitidos no âmbito do Setor de Cumprimento de
Decisões - SCD, por Espécie de Processo Administrativo
Número de Pareceres
Pareceres
Cotas
13
58
Notas
83
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas do Setor de Cumprimento de Decisões da PFE/Cade
c.2)
Quantidade de manifestações jurídicas proferidas pelo Setor de Cumprimento de
Decisões, nos últimos anos
Verifica-se, portanto, a ocorrência de significativo aumento na produção de manifestações
jurídicas em relação ao quantitativo de manifestações produzidas no ano de 2012. Nesse sentido,
101
enquanto no ano de 2012 foram produzidas 98 (noventa e oito) manifestações no âmbito do SCD,
tem-se que, no ano de 2013, foram elaboradas 154 (cento e cinquenta e quatro) manifestações
referentes à análise de cumprimento de decisões do Cade pela Procuradoria.
Gráfico 36 – Quantidade de pareceres emitidos no âmbito do SCD
180
160
154
144
140
120
98
100
80
60
40
20
0
2011
2012
2013
Número de pareceres - SCD
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas do Setor de Cumprimento de Decisões da PFE/Cade
c.3)
Quantidade de manifestações jurídicas proferidas pelo Setor de Cumprimento de
Decisões, segundo suas conclusões
O gráfico, a seguir, ilustra a proporção de manifestações jurídicas de cada categoria, entre as
espécies previstas pela anteriormente citada Portaria nº 1.399/2009, sendo indicado, entre
parênteses, o número absoluto de manifestações de cada categoria.
Gráfico 37 – Percentual de pareceres emitidos por espécie, no âmbito do SCD
Análise proporcional das diversas espécies de manifestações jurídicas - SCD
(até 30 de novembro de 2013)
Cumprimento e arquivamento
(52)
4%
34%
25%
Descumprimento (10)
Parcelamentos (1)
6%
TCD e TCC (46)
30%
Acompanhamento de outras
decisões (38)
1%
Questões incidentais (7)
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas do Setor de Cumprimento de Decisões da PFE/Cade
102
c.4)
Quantidade de manifestações jurídicas proferidas pelo Setor de Cumprimento de
Decisões, por tema
Dado o conjunto de manifestações jurídicas produzidas no SCD, é ainda possível classificálas de acordo com os temas sobre os quais versavam. O gráfico, a seguir, mostra as proporções dos
temas das manifestações no período compreendido relativo a todo o ano de 2013, sendo indicado o
número absoluto de manifestações sobre o mesmo tema.
Gráfico 38 – Quantidade de pareceres emitidos por tema, no âmbito do SCD
Quantidade de manifestações jurídicas - SCD
Pagamento de multa ou taxa
Cumprimento de TCC
Manifestações Diversas
Cumprimento de TCD ou ACC
Cumprimento de outras espécies de obrigação de…
Alteração de Cláusula de não concorrência
18
20
22
26
33
35
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas do Setor de Cumprimento de Decisões da PFE/Cade
c.5)
Participação em negociações de instrumentos consensuais típicos da legislação
antitruste
Em 2013, a PFE/Cade participou ativamente de negociações de instrumentos consensuais
típicos da legislação antitruste — a saber, Termos de Compromisso de Cessação – TCC, Termos de
Compromisso de Desempenho – TCD e Acordos em Controle de Concentrações – ACC.
No que concerne aos Termos de Compromisso de Cessação – TCC, a PFE/Cade
participou da celebração de 42 (quarenta e dois) acordos, dentre os quais 40 (quarenta) foram
celebrados com pessoas jurídicas integrantes do Grupo Unimed em processos administrativos que
envolviam a exigência de exclusividade junto aos médicos cooperados. Além do pagamento de
multa, também restaram estabelecidas obrigações de fazer, nos termos especificados no acordo
firmado, como condição necessária à resolução dos processos administrativos.
Por fim, a PFE/Cade participou da elaboração de 16 (dezesseis) acordos no bojo de atos de
concentração econômica, dentre os quais 14 (quatorze) referiram-se a TCD celebrados sob a égide
da Lei nº 8.884/94, ao passo que as outras 2 (duas) estiveram relacionadas a ACC regulados pela
nova Lei nº 12.529/2011.
Há que se ressaltar, também, que o cumprimento voluntário das decisões do Cade, que é a
medida mais fiel do enforcement da política antitruste, é promovido de maneira proativa pela
Procuradoria. Nesta linha, uma parte importante do trabalho desenvolvido pela Procuradoria,
especialmente por meio de sua Adjuntoria, se concentra em expedir recomendações e esclarecer
dúvidas de administrados que buscam o Cade no interesse de cumprir suas decisões.
103
Assim, é comum que a Procuradoria Federal realize a confecção de guias de recolhimento,
as análises de minutas de cláusulas contratuais, a prestação de informação sobre critérios de
atualização de débitos etc., para maior conforto e segurança dos administrados, que concordam em
cumprir voluntariamente as decisões do Cade.
c.6)
Arrecadação total do Cade, em reais, por ano
O gráfico abaixo representa a arrecadação total do Cade, considerando o volume de recursos
recolhidos como contribuições pecuniárias em TCC, além do recolhimento de multas impostas pelo
Cade, seja em sede de acordo judicial, seja como pagamento voluntário. Percebe-se o crescimento
do percentual de valores arrecadados resultantes de acordos em sede administrativa, ou seja, TCC.
Gráfico 39 – Percentual arrecadado por tipo de procedimento – em 2011, 2012 e 2013
Arrecadação Total em 2013: R$ 91.815.492,10
8%
11%
ACORDO JUDICIAL
PAGAMENTO
VOLUNTÁRIO
TCC e ACC
81%
Fonte: PFE/Cade/Cade
Os dados apresentados no próximo gráfico também evidenciam a ocorrência de um sensível
aumento no montante arrecadado ao longo dos últimos anos.
104
Gráfico 40 – Montante arrecadado por ano
100.000.000,00
91.815.492
90.000.000,00
80.000.000,00
70.000.000,00
64.114.660
60.000.000,00
50.000.000,00
45.420.598
46.026.106
40.000.000,00
30.536.113
27.693.861
30.000.000,00
23.863.448
20.000.000,00
8.732.721,40
5.238.859
10.000.000,00
10.715.549
4.696.223
3.363.961
2.913.928
1.332.087
2.530.574
0,00
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
1
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
Fonte: PFE/Cade
d) Atividades da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa – CGMA:
No período compreendido entre 01º de janeiro e 31 de dezembro de 2013, a PFE/Cade
emitiu 143 (cento e quarenta e três) manifestações jurídicas no bojo de processos administrativos
relacionados às atividades-meio do Cade, entre pareceres, notas e cotas.
d.1)
Quantidade de manifestações jurídicas proferidas pela Coordenação-Geral de
Matéria Administrativa da PFE/Cade, por ano
Dentro desse universo de 143 (cento e quarenta e três) manifestações jurídicas, o gráfico
abaixo ilustra as proporções de manifestações jurídicas de cada categoria, entre as espécies previstas
pela Portaria nº 1.399, de 05 de outubro de 2009, do Exm.º Sr. Advogado-Geral da União, sendo
indicado, entre parênteses, o número absoluto de manifestações de cada categoria:
105
Gráfico 41 – Manifestações jurídicas em processos administrativos - Atividades-meio (2013)
Manifestações jurídicas da PFE/CADE no ano de 2013, no bojo de
Processos Licitatórios, Contratações Diretas e Outros Tipos de Processos
Administrativos Relacionados à Atividade-Meio (143)
86%
Nota (14)
Cota (6)
Parecer (123)
4%
10%
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa
Ou seja, em 2013, a média mensal de manifestações jurídicas no bojo de processos
administrativos relacionados às atividades-meio do Cade é de aproximadamente 12 (doze).
Houve, portanto, decréscimo da média mensal de manifestações jurídicas verificadas no
decorrer do ano de 2012. Com efeito, ao longo do ano de 2012, a PFE/Cade emitiu 202 (duzentas e
duas) manifestações jurídicas no bojo de processos administrativos relacionados às atividades-meio
do Cade. Ou seja, no ano de 2012, a média mensal de manifestações jurídicas no bojo de processos
administrativos relacionados às atividades-meio do Cade era de aproximadamente 17 (dezessete).
Tal decréscimo se deve ao fato de, no ano de 2012, ter sido necessário realizar aditivos
contratuais em quase todos os contratos administrativos do Cade, além de novas licitações, para
aquelas aquisições de bens e serviços cujos contratos que não poderiam ser aditivados ou para o
atendimento das novas necessidades administrativas, tendo em vista a mudança da autarquia para a
sua nova sede, em decorrência da entrada em vigor, em maio de 2012, da Lei n.º 12.529/2011, que
aumentou a estrutura do Cade. Assim, o ano de 2012 foi um ano atípico para as atividades meio do
Cade, o que justificou uma maior demanda pela assessoria jurídica da Procuradoria nessa área.
Por sua vez, comparando-se a média mensal de manifestações jurídicas do ano de 2013 com
as do ano anterior a esse período atípico (2011), verificou-se um acréscimo da média mensal de
manifestações jurídicas em relação ao ano de 2011, ao longo do qual a PFE/Cade emitiu 133 (cento
e trinta e três) manifestações jurídicas no bojo de processos administrativos relacionados às
atividades-meio do Cade. Ou seja, no ano de 2011, a média mensal de manifestações jurídicas no
bojo de processos administrativos relacionados às atividades-meio do Cade era de
aproximadamente 11 (onze).
d.2)
Quantidade de manifestações jurídicas proferidas pela Coordenação-Geral de
Matéria Administrativa da PFE/Cade, por categoria prevista na Portaria AGU nº
1.399/2009
Os gráficos a seguir, relativos aos anos de 2012 e 2011, ilustram as proporções de
manifestações jurídicas de cada categoria, entre as espécies previstas pela Portaria nº 1.399/2009,
sendo indicado, entre parênteses, o número absoluto de manifestações de cada categoria:
106
Gráfico 42 – Manifestações jurídicas em processos administrativos - Atividades-meio (2012)
Manifestações jurídicas da PFE/CADE no ano de 2012, no bojo de
Processos Licitatórios, Contratações Diretas e Outros Tipos de Processos
Administrativos Relacionados à Atividade-Meio (202)
Nota (4)
Cota (14)
Parecer (171)
Despacho de aprovação parcial ou Parecer
Complementar (13)
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa
Gráfico 43 – Manifestações jurídicas em processos administrativos - Atividades-meio (2011)
Manifestações jurídicas da PFE/CADE no ano de 2011, no bojo de
Processos Licitatórios, Contratações Diretas e Outros Tipos de Processos
Administrativos Relacionados à Atividade-Meio (133)*
Nota (3)
Cota (2)
Parecer (119)
Despacho de aprovação parcial ou
Parecer Complementar (6)
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa
* Os números constantes do gráfico divergem daqueles encontrados no Relatório de Gestão publicado no início
de 2012, uma vez que a Coordenação-Geral de Matéria Administrativa fez uma nova colheita dos dados e, em
decorrência disso, constatou a inexatidão dos números constantes do Relatório de Gestão publicado no início
de 2012 (consistente em um sub-registro de manifestações jurídicas).
Como mostra o primeiro gráfico, das 143 (cento e quarenta e três) manifestações jurídicas
emitidas pela PFE/Cade, em 2013, no bojo de processos administrativos relacionados às atividadesmeio do Cade, 137 (cento e trinta e sete) foram conclusivas — isto é, consistem em pareceres ou
notas (acompanhados ou não de despachos de aprovação parcial ou pareceres complementares).
Isso representa uma média mensal aproximada de 11 (onze) manifestações jurídicas conclusivas.
Em comparação com o ano de 2012, houve uma leve diminuição da média mensal de
manifestações jurídicas conclusivas. Com efeito, das 202 (duzentos e duas) manifestações jurídicas
emitidas pela PFE/Cade, no ano de 2012, no bojo de processos administrativos relacionados às
107
atividades-meio do Cade, 175 (cento e setenta e cinco) foram conclusivas — o que representa uma
média mensal aproximada de 14 (quatorze) manifestações jurídicas conclusivas.
Já em comparação com o ano de 2011, observou-se um aumento da média mensal de
manifestações jurídicas conclusivas. Com efeito, das 133 (cento e trinta) manifestações jurídicas
emitidas pela PFE/Cade, no ano de 2011, no bojo de processos administrativos relacionados às
atividades-meio do Cade, 122 (cento e vinte e duas) foram conclusivas — o que representa uma
média mensal aproximada de 10 (dez) manifestações jurídicas conclusivas.
d.3)
Número de manifestações jurídicas conclusivas emitidas pela Coordenação-Geral
de Matéria Administrativa da PFE/Cade, por ano
O gráfico abaixo ilustra a evolução do número de manifestações jurídicas conclusivas desde
o ano de 2011:
Gráfico 44 – Evolução das manifestações jurídicas - Atividade-Meio
Número de manifestações jurídicas conclusivas (pareceres ou
notas) no bojo de Processos Licitatórios, Contratações Diretas e
Outros Tipos de Processos Administrativos Relacionados à
Atividade-Meio
175
122
137
2011*
2012
2013
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa
* O número constante do gráfico diverge daquele encontrado no Relatório de Gestão publicado no início de 2012, uma vez
que a Coordenação-Geral de Matéria Administrativa fez uma nova colheita dos dados e, em decorrência disso, constatou a
inexatidão dos números constantes do Relatório de Gestão publicado no início de 2012 (consistente em um sub-registro de
manifestações jurídicas).
d.4)
Quantidade de pareceres proferidos pela Coordenação-Geral de Matéria
Administrativa da PFE/Cade, por ano e por assunto do processo administrativo
Restringindo a análise ao conjunto de pareceres, é possível classificá-los de acordo com os
temas sobre os quais versavam.
O gráfico a seguir mostra as proporções dos temas dos pareceres no período do ano de 2013,
sendo indicado, entre parênteses, o número absoluto de pareceres sobre o mesmo tema e o
percentual que tal número representa do total:
108
Gráfico 45 – Classificação dos Pareceres por Assunto – Atividades-Meio (2013)
Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo
Administrativo (Atividades-Meio), no ano de 2013 (123 / 100%)
Dispensa em razão do valor - Art. 24,
inc. I ou II, da Lei 8.666/1993 (27 / 22%)
Contratação de curso para servidores Art. 24, inc. II, da Lei 8.666/93 (16 /
13%)
Outros casos de dispensa e
inexigibilidade de licitação (7 / 6%)
15%
22%
Pregão (15 / 12%)
10%
1%
13%
19%
Pregão para Registro de Preços (3 / 2%)
6%
12%
Prorrogação contratual e/ou
Repactuação (24 / 19%)
Adesões a Atas de Registro de Preços (1
/ 1%)
2%
Convênios (12 / 10%)
Outros (18/ 15%)
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa
O gráfico, a seguir, mostra as proporções dos temas dos pareceres no ano de 2012, sendo
indicado, entre parênteses, o número absoluto de pareceres sobre o mesmo tema e o percentual que
tal número representa do total:
Gráfico 46 – Classificação dos Pareceres por Assunto – Atividades-Meio (2012)
Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo
Administrativo (Atividades-Meio), no ano de 2012 (171 / 100%)
2%
Dispensa em razão do valor - Art. 24, inc. I ou II, da Lei
8.666/1993 (45 / 26,31%)
Contratação de curso para servidores - Art. 24, inc. II, da Lei
8.666/1993 (21 / 12,28%)
Outros casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (16 /
9,35%)
Pregão (17 / 9,94%)
11%
26%
10%
15%
12%
Pregão para Registro de Preços (8 / 4,68%)
Prorrogação Contratual e/ou Repactuação (25 / 14,61%)
5%
10%
9%
Adesões a Atas de Registro de Preços (carona) - Art. 8º do
Decreto 3.931/2001 (17 / 9,94%)
Convênios (4 / 2,34%)
Outros (18 / 10,52%)
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa
109
O gráfico, a seguir, mostra as proporções dos temas dos pareceres no ano de 2011, sendo
indicado, entre parênteses, o número absoluto de pareceres sobre o mesmo tema e o percentual que
tal número representa do total:
Gráfico 47 – Classificação dos Pareceres por Assunto – Atividades-Meio (2011)
Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo
Administrativo (Atividades-Meio), no ano de 2011 (119 / 100%)*
Dispensa em razão do valor - Art. 24, inc. I ou II, da Lei
8.666/1993 (33 / 27,73%)
16%
4%
Contratação de curso para servidores - Art. 24, inc. II, da
Lei 8.666/1993 (0 / 0%)
28%
Outros casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (6 /
5,04%)
2%
Pregão (11 / 9,24%)
5%
Pregão para Registro de Preços (15 / 12,60%)
23%
9%
Prorrogação Contratual e/ou Repactuação (28 / 23,52%)
13%
Adesões a Atas de Registro de Preços (carona) - Art. 8º do
Decreto 3.931/2001 (2 / 1,68%)
Convênios (5 / 4,20%)
0%
Outros (19 / 15,96%)
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa
* O número constante do gráfico diverge daquele encontrado no Relatório de Gestão publicado no início de 2012, uma vez
que a Coordenação-Geral de Matéria Administrativa fez uma nova colheita dos dados e, em decorrência disso, constatou a
inexatidão dos números constantes do Relatório de Gestão publicado no início de 2012 (consistente em um sub-registro de
manifestações jurídicas).
Comparando-se os últimos gráficos, observa-se que os pareceres sobre dispensas de licitação
em razão do valor (artigo 24, inciso I ou II, da Lei nº 8.666/1993) continuam sendo majoritários. No
entanto, em números percentuais, houve, ao longo do tempo, uma diminuição do número de
pareceres sobre dispensas de licitação em razão do valor.
e) Atividades da Coordenação-Geral do Contencioso Judicial – CGCJ
e.1)
Distribuição de ações, recursos e incidentes judiciais envolvendo o Cade em todo
território nacional
No ano de 2013, o Cade propôs 73 (setenta e três) novas ações, entre as quais, 38 (trinta e
oito) Execuções Fiscais, 28 (vinte e oito) Execuções de Obrigação de Fazer e 7 (sete) Busca e
Apreensões.
Gráfico 48 – Quantitativo de ações propostas contra o Cade
89
39
2012
2013
Ações Propostas Contra o CADE
Fonte: PFE/Cade
110
e.2)
Número de petições protocolizadas pela Coordenação-Geral do Contencioso
Judicial da PFE/Cade, por ano
Contra o Cade, em 2013, foram propostas 76 (setenta e seis) ações, entre as quais: 48
(quarenta e oito) Ações Ordinárias, 5 (cinco) Ações Cautelares, 8 (oito) Mandados de Segurança, 1
(uma) Execução de honorários advocatícios, 13 (treze) Embargos à Execução e também 1 (uma)
ação de servidor, junto ao Juizado Especial Federal, pleiteando o reconhecimento de determinada
gratificação.
Gráfico 49 –Quantitativo de petições protocoladas junto ao Cade
597
410
2012
2013
Petições Protocoladas Pela Procuradoria Federal Junto ao CADE
Fonte: PFE/Cade
Foram manejados, pelo Cade, 3 (três) Apelações, 10 (dez) Agravos de Instrumento e 1
(um) Retido perante a segunda instância. Perante os tribunais superiores, foram interpostos pelo
Cade 4 (quatro) Recursos Especiais e 2 (dois) Recursos Extraordinários, perante o Superior
Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente. Contra o Cade foram aviados 12
(doze) Apelações e 26 (vinte e seis) Agravos de Instrumento, além de 3 (três) Recursos
Especiais e 1 (um) Extraordinário.
Foram proferidas 236 (duzentas e trinta e seis) decisões em processos em que o Cade é
parte, entre acórdãos, sentenças, liminares, tutelas antecipadas, tutelas recursais e decisões
monocráticas em segunda instância.
Entre as 35 (trinta e cinco) sentenças, 31 (trinta e uma) foram favoráveis, 3 (três)
desfavoráveis e 1 (uma) parcialmente favorável, perfazendo 91% (noventa e um por cento) de
êxito.
Em segunda instância, houve decisões colegiadas e monocráticas. Nas decisões por
colegiado, dos 65 (sessenta e cinco) acórdãos, foram 38 (trinta e oito) favoráveis contra 27 (vinte e
sete) desfavoráveis, perfazendo 58% de decisões favoráveis. Nas decisões monocráticas, das 19
(dezenove) decisões proferidas em segunda instância, 18 (dezoito) foram favoráveis ao Cade,
perfazendo 95% (noventa e cinco por cento) de êxito.
Das 15 (quinze) liminares concedidas à parte contrária, 10 (dez) foram mediante garantia
por fiança bancária ou depósito, assegurando-se o pagamento das penas impostas pelo Cade. Foram
indeferidas 25 (vinte e cinco) liminares, ou seja, benéficas ao Cade.
111
e.3)
Proporção de acórdãos, sentenças e decisões favoráveis e desfavoráveis ao Cade, em
primeira e em segunda instância, no ano de 2013
Gráfico 50 – Proporção de acórdãos, sentenças e decisões favoráveis e desfavoráveis ao Cade em 2013
Panorama Geral das Decisões
60
50
40
30
20
10
0
Decisão
Monocrática de
Tribunal ou
Acórdão
Favoráveis
56
Desfavoráveis
28
Sentença
Liminar
Tutela Recursal
31
3
25
15
14
7
Fonte: PFE/Cade
e.4)
Quantidade total de acórdãos, sentenças e decisões exarados em processos judiciais
que envolvem o Cade
Gráfico 51 – Total de Decisões Proferidas
Total de Decisões Proferidas
30%
Favoráveis (117)
70%
Desfavoráveis (52)
Fonte: PFE/Cade
112
4.
ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E DE AUTOCONTROLE DA GESTÃO
4.1. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
Auditoria Interna do Cade
As unidades do Cade foram reestruturadas a partir do Decreto Nº 7.738, de 28 de maio de
2012, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do
Cade; remanejou os cargos em comissão e funções de confiança; bem como alterou os Decretos
no 6.061, de 15 de março de 2007, no 2.181, de 20 de março de 1997, e no 1.306, de 9 de novembro
de 1994.
O Decreto tratou, no Capítulo II de seu Anexo, da Estrutura Organizacional do Conselho,
dispondo, na alínea b, inciso II, art. 2º, da Auditoria como órgão seccional e definindo suas
competências no art. 17 deste mesmo Anexo. As competências da Auditoria, também estão
dispostas no art. 16 do Regimento Interno do Cade – RICADE. O RICADE foi aprovado por meio
da Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012.
O RICADE estabelece em seu art. 10 que a Unidade de Auditoria faz parte da estrutura da
Presidência do Tribunal.
Regime de Alçadas
A reestruturação do SBDC, promovida por meio da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de
2011, e a consequente alteração da estrutura regimental do Cade, nos termos do Decreto nº 7.738,
de 28 de maio de 2012, ensejaram a constituição de um regime de alçada próprio, formalizado pela
Portaria Cade nº 142, de 8 de agosto de 2012, em atendimento ao que dispõem os artigos 11 e 12 do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, os artigos 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999 e o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012.
Por força da Portaria nº 493, de 16 de março de 2012, o Senhor Ministro de Estado da
Justiça delegou ao Presidente do Cade a competência para autorizar expressamente a celebração de
novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de
custeio, com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), vedada a subdelegação
para os contratos com valores iguais ou superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Com a edição da Portaria nº 142, de 8 de agosto de 2012, o Presidente do Cade delegou ao
Chefe de Gabinete da Presidência a competência para ordenar despesas inferiores a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) por ano, ressalvadas as despesas da Superintendência-Geral, e
ao Diretor Administrativo a competência para ordenar despesas inferiores a R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) por ano, ressalvadas as da Superintendência-Geral.
O referido instrumento possibilitou ainda a subdelegação, ao Coordenador-Geral de
Orçamento, Finanças e Logística, da competência para ordenar despesas inferiores a R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais) por ano, a competência para ordenar despesas em regime de
adiantamento ou de suprimento de fundos, bem como para movimentar o Cartão de Pagamento do
Governo Federal.
Ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas foi subdelegada a competência para ordenar
despesas inferiores a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) por ano, quando relativas ao
ressarcimento, a servidores públicos em exercício no Cade, de matrículas, de taxas de inscrição, de
anuidades ou de mensalidades de cursos, seminários ou outros eventos congêneres, realizadas às
expensas destes servidores, ou quando relativas ao pagamento, aos mesmos servidores, de bolsas de
estudos ou auxílios para capacitação, formação, treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem, não
sendo o Cade, tanto em um, quanto no outro caso, parte ou sujeito da contratação com a instituição
de ensino ou congênere, além da competência para ordenar despesas com ajudas de custo (artigo 53
da Lei nº 8.112/1990), indenizações de transporte (artigo 60 da Lei nº 8.112/1990), auxílios113
moradia (artigo 60-A da Lei nº 8.112/1990) e auxílios para planos ou seguros privados de
assistência à saúde (artigo 230 da Lei nº 8.112/1990).
Mecanismos de controle interno existentes no Cade
O Cade possui diferentes mecanismos de controle interno, tanto quanto ao acesso às suas
instalações, quanto a outros temas correlatos. Neste sentido, os mecanismos podem ser agrupados
em: (i) comunicação interna; (ii) acesso às instalações; (iii) gestão processual e (iv) normas e
rotinas.
Quanto ao acesso às instalações, o Cade produz e fornece crachás para identificação tanto de
servidores, de todos os níveis hierárquicos, e prestadores de serviço, que são cadastrados pela
CGESP, quanto para os visitantes, que são cadastrados na recepção do edifício sede.
Registre-se que para o acesso às dependências do Cade fora do horário de expediente normal
deve ser precedido de solicitação formal, com autorização específica do chefe imediato, ao Setor de
Serviços Gerais, que informa o setor de segurança acerca dessa situação excepcional. A segurança
do prédio é feita por empresa terceirizada especializada durante 24h.
Toda movimentação de pessoal é registrada no livro de ocorrência diária, tanto diurnamente
como noturnamente.
Além disso, o Cade faz o controle de acesso da garagem e existe uma portaria que normatiza
a utilização das vagas pelos servidores previamente cadastrados. As normas de acesso de pessoas e
veículos na sede do Cade são reguladas por meio da Portaria nº 79/2012.
Ainda em relação ao acesso às instalações, o Cade adquiriu em 2013 fechaduras eletrônicas
para o centro de processamento de dados do órgão e o laboratório de inteligência da
Superintendência-Geral e circuito fechado de TV, para garantir maior controle de acesso às suas
instalações.
Sobre gestão processual, o Cade possui um sistema de acompanhamento processual no qual
é registrado o andamento de todos os processos e documentos da autarquia. O sistema emite
relatório de toda a movimentação de cada processo e disponibiliza as principais peças do processo
em meio digital, inclusive para consulta pelo público externo, via internet, com exceção dos
documentos de acesso restrito por disposição legal. Os processos típicos da área de suporte são
cadastrados no módulo interno, enquanto que os processos finalísticos são cadastrados no módulo
externo.
Cumpre ressaltar que a primeira versão de um novo sistema de acompanhamento processual
que permitirá a adoção de processo eletrônico no âmbito desta Autarquia foi desenvolvida e já está
sendo utilizada para movimentação de atos de concentração econômica processo da área fim, e que
em 2013 foi realizada a migração dos processos relativos à investigação de infrações à ordem
econômica para o novo sistema. O desenvolvimento do novo sistema faz parte do projeto “Cade
sem Papel”, cujo objetivo é automatizar e digitalizar o máximo possível das atividades desta
Autarquia, sendo que se encontra pendente o desenvolvimento e implantação do módulo externo do
sistema, que permitirá a o cadastramento eletrônico de petições pelas partes interessadas.
Todos os processos relativos às competências institucionais do Cade são monitorados desde
a entrada no órgão até a constatação da cessação dos efeitos produzidos pelas decisões proferidas,
através de sistemas desenvolvidos pelos setores responsáveis. O acompanhamento do público
externo desses processos também pode ser feito através da internet, em página específica de
acompanhamento processual, com cópia digital dos seus documentos públicos.
Para a consulta, basta clicar em pesquisa processual, inserir o número do processo no campo
‘palavra-chave’, selecionar critério ‘número do processo’ e filtrar pelo ‘tipo do processo’. Para a
visualização dos autos, clicar em ‘visualizar’ nos documentos disponíveis.
114
No que tange aos projetos mais relevantes da autarquia, o controle é exercido de forma
centralizada pela ASSPLAN e disponibilizados na intranet.
No que se refere às normas e rotinas, atualmente o Cade opera com uma série de normas
procedimentais que regulamentam a rotina administrativa de vários setores, bem como orientam a
utilização de alguns sistemas da Administração Pública Federal, conforme abaixo especificado:
Normas e rotinas:
-
Manual de Rotinas Administrativas dos Gabinetes;
Capacitação de Secretárias e Auxiliares;
Sistemas internos do Cade
-
Sistema de Pedido de Cópia – SISCOP;
Sistema de Controle de Ofícios – SICOF;
Internet e Outlook;
Sistema de Apoio ao Processo Administrativo – SISAPA;
Sistema de Andamento Processual e gestão de documentos – SisCade;
Pauta Eletrônica;
Sistema GEPLANES para gerenciamento do Planejamento Estratégico e Plano
Diretor de Tecnologia da Informação.
Sistemas estruturantes do governo:
-
Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE;
Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI;
Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP:
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP;
Comprasnet;
Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG;
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV;
Sistema de Informações do Banco Central – SISBACEN.
Tais documentos estão disponíveis na página da Intranet da unidade de Recursos Humanos,
no link do ‘Bando de Capacitações Internas’.
Quanto aos procedimentos de controle patrimonial, registro e baixa de bens móveis, foi
editada a Portaria n° 108, de 01 de outubro de 2012. Além disso, as demais normas administrativas
também estão disponíveis na intranet do Cade, na página dos Serviços Gerais no Cade e na página
que contém o acervo de normas do Cade. O sistema utilizado para esse controle é o Sistema
Integrado de Gestão – SIG-UFRN e o Cade está em negociação com a Universidade Federal do Rio
Grande do Norte para utilizar o SIPAC a partir de 2014.
A unidade de Protocolo do Cade utiliza como referência a Portaria Normativa nº 05, de 19
de dezembro de 2002 – Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de
protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para órgãos e entidades integrantes de
Serviços Gerais – SISG. Ela está disponível na página da CGP na Intranet.
A ASSPLAN utiliza como base os documentos desenvolvidos pelo Escritório de Projetos do
Ministério da Justiça, relacionados à metodologia de desenvolvimento de Projetos, bem como o
Sistema Gestor de Escritório de Projetos (GEPnet), que era disponibilizado via web pelo MJ,
ressaltando-se que, em 2013, por meio de acordo com o Departamento de Polícia Federal firmado
no dia 4 de novembro de 2013, que administra o sistema, o GEPnet foi internalizado está sendo
acessado dentro do ambiente da intranet do Cade . Ademais, todas as Portarias emitidas pelo Cade
estão disponibilizadas na página da Intranet da CGESP.
115
O Cade está também firmando acordo de cooperação com a Companhia Nacional de
Abastecimento – CONAB para o uso do Sistema de Auditoria Interna – SIAUDI que será utilizado
pela AUDIT para gestão do controle interno do conselho.
4.2. AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS CONTROLES INTERNOS
Quadro 4.2 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ
ELEMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS A SEREM AVALIADOS
Ambiente de Controle
1. A alta administração percebe os controles internos como essenciais à consecução dos objetivos
da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento.
2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os servidores e
funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade.
3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente.
1
VALORES
2 3 4 5
X
X
X
4. Existe código formalizado de ética ou de conduta.
X
5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em
documentos formais.
6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos
diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais
ou código de ética ou conduta.
7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das
responsabilidades.
8. Existe adequada segregação de funções nos processos e atividades da competência da UJ.
9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela
UJ.
Avaliação de Risco
10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados.
11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da
unidade.
12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos
seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência desses
riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los.
13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de
conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão.
14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil de
risco da UJ ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo.
15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma
escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão.
16. Não há ocorrência de fraudes e perdas que sejam decorrentes de fragilidades nos processos
internos da unidade.
17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar
responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos.
18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e
valores de responsabilidade da unidade.
Procedimentos de Controle
19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os riscos e
alcançar os objetivos da UJ, claramente estabelecidas.
20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam consistentemente de
acordo com um plano de longo prazo.
21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de benefícios
que possam derivar de sua aplicação.
22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão diretamente
relacionadas com os objetivos de controle.
Informação e Comunicação
X
X
X
X
X
1
2
3
4
5
X
X
X
X
X
X
X
X
X
1 2
X
3
4
5
X
X
X
1
2
3
4
5
116
23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada, armazenada e
comunicada tempestivamente às pessoas adequadas.
24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente para
permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas.
25. A informação disponível para as unidades internas e pessoas da UJ é apropriada, tempestiva,
atual, precisa e acessível.
26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e
indivíduos da UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz.
27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas as
direções, por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura.
Monitoramento
28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua validade e
qualidade ao longo do tempo.
29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas avaliações
sofridas.
30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu desempenho.
Análise Crítica:
X
X
X
X
X
1
2 3
X
4
5
X
X
Tendo sido praticamente desativado na década de 80, retornando apenas na segunda metade da
década de 90, o Cade sempre apresentou grandes dificuldades na estruturação de corpo técnico. Sem
carreira própria, até recentemente contava com servidores temporários para composição de seu quadro.
Apenas recentemente, conseguiu-se parcial estabilização de quadro de servidor, a partir da utilização
das carreiras de EPPGG e PGPE para composição de seu quadro interno. Assim, a Autarquia começou a
contar com massa crítica, não só de recursos humanos, mas também de experiências internas, suficientes
para iniciar procedimentos internos de aprimoramento de suas atividades administrativas e de controle.
A entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011 apresentou avanços significativos neste sentido, pois a
ampliação do quadro de cargos permitiu o fortalecimento da área-meio, com a criação da DA. Até então, a
administração era difusa, orientada pela Presidência do Cade. Com a criação da Diretoria, há a reunião de
todos os aspectos administrativos sob um ponto focal, o que tem o condão de auxiliar no aprimoramento
de suas atividades e desenvolvimento de melhores práticas.
Além disso, a nova lei também aumentou o prazo de mandato dos membros do colegiado do órgão –
Conselheiros e Presidente -, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, o que também contribui para a busca por um
aperfeiçoamento administrativo da Autarquia.
Contudo, apesar das falhas e dificuldades estruturais experimentadas pelo Cade nas últimas décadas,
esta Autarquia esforçou-se para adotar e aprimorar seus mecanismos de controle interno no limite de suas
capacidades físicas e técnicas.
Cumpre ressaltar que a Autarquia continua na busca pelo aprimoramento de sua atuação, em especial
de seu controle interno. Neste sentido, o Cade constituiu no final do exercício de 2012 um grupo de
trabalho responsável por analisar o fluxo de trabalho da Diretoria Administrativa, com o objetivo de incutir
o máximo de excelência operacional. Esse grupo elaborou um projeto de excelência operacional, que foi
priorizado no Plano Estratégico do Cade, identificando os processos de trabalho críticos da Diretoria
Administrativa, que seriam mapeados e normatizados para garantir máxima transparência, controle e
eficiência. O GT realizou a identificação dos macroprocessos de trabalho do Cade e à elaboração de cadeia
de processos do Cade.
Entretanto, dada a escassez de recursos humanos dotados do conhecimento necessário para executar o
mapeamento de processos, o projeto foi interrompido após concluir o mapeamento de dois processos: o de
pregão utilizado no Cade e de resposta às demandas da auditoria interna. De modo a sanar os problemas
decorrentes da escassez de recursos humanos, a Assplan realizou um treinamento dos servidores do Cade
para multiplicar o conhecimento sobre notação de processo de negócio (metodologia Business Process
Modeling Notation – BPMN) e em hardware livre de fluxo de processos (Bizagi Process Modeler), o que
possibilitará a retomada do projeto de excelência operacional em 2014.
Escala de valores da Avaliação:
117
(1) Totalmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente não observado no contexto da UJ.
(2) Parcialmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua
minoria.
(3) Neutra: Significa que não há como avaliar se o conteúdo da afirmativa é ou não observado no contexto da UJ.
(4) Parcialmente válida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua
maioria.
(5) Totalmente válido. Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente observado no contexto da UJ.
4.3. SISTEMA DE CORREIÇÃO
Após análise a respeito da melhor configuração para o sistema de correição do Cade,
decidiu-se por adotar estrutura similar à implantada pelo Ministério da Justiça, designando-se, em
17 de dezembro de 2013, por meio da Portaria nº 211 da Presidência do Cade, servidor para
assessorar o Presidente do Cade nos assuntos relacionados a atividades correcionais e disciplinares,
bem como na instauração de sindicâncias e composição de comissões disciplinares. Determinou-se
ainda que os servidores dos órgãos que integram a estrutura do Cade ficam obrigados a cooperar e a
fornecer as informações solicitadas pelo servidor designado, quando no exercício das suas
atividades.
No exercício de 2012, foi instaurada uma sindicância investigativa (Processo nº
08700.001195/2012-71), cuja comissão investigativa foi constituída por meio da Portaria Cade nº
23, de 23 de fevereiro de 2012, posteriormente modificada pela Portaria Cade nº 29, de 16 de março
de 2012. A instrução da referida sindicância foi concluída, decidindo-se por seu arquivamento.
Ainda no exercício de 2012, o Cade foi objeto de inspeção correcional, por parte da
Controladoria-Geral da União, no período de 10 a 14 de dezembro de 2012, sendo que o relatório da
inspeção correcional foi encaminhado ao Cade em 03 de outubro de 2013. Na ocasião, o Cade
assumiu os compromissos de capacitar 5 servidores para atuação na área disciplinar, discutir
medidas preventivas no planejamento de 2013 e publicar Portaria organizando as atividades de
correição.
Com relação aos compromissos então assumidos, insta esclarecer que a o sistema de
correição do Cade foi organizado pela Portaria nº 211 da Presidência do Cade, sendo que não foi
possível realizar a capacitação dos servidores em razão da indefinição, à época em que os cursos
foram oferecidos, quanto à estrutura do sistema de correição do Cade, motivo pelo qual a
capacitação será realizada em 2014.
Medidas preventivas de controle interno foram efetivamente discutidas no planejamento de
2013 e passaram a compor o Plano Estratégico do Cade para o período 2013-2016.
4.4. CUMPRIMENTO PELA INSTÂNCIA DE CORREIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.043/2007 DA
CGU
O Cade encontra-se regularmente cadastrado no sistema CGU-PAD e as informações que
constam do sistema estão atualizadas, conforme imagem abaixo, em que se verifica que, em 2013,
não foi instaurada nenhuma sindicância investigativa ou Processo de Apuração Disciplinar:
118
Figura 29 – Relatório de procedimentos emitido pelo CGU-PAD
Fonte: CGU-PAD
4.5. INDICADORES PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO MODELO DE
GOVERNANÇA E EFETIVIDADE DOS CONTROLES INTERNOS
Não foram instituídos indicadores para o monitoramento e avaliação do modelo de
governança e efetividade dos controles internos do Cade. No quadro 4.2 – Avaliação do Sistema de
Controles Internos da UJ, o item análise situacional apresenta breve análise descritiva do atual
modelo de governança adotado por esta autarquia.
Essa pendência será incluída no escopo do Projeto de Revisão de Indicadores, previsto para
2014.
119
5.
TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Os itens Renúncias sob a gestão da UJ e Reconhecimento de passivos por insuficiência
de créditos ou recursos, constantes do Anexo II da DN TCU nº 127/, não são apresentados neste
relatório por não terem registro de ocorrência em 2013.
5.1. EXECUÇÃO DAS DESPESAS
5.1.1. PROGRAMAÇÃO
Quadro 5.1.1 – Programação de Despesas
Unidade Orçamentária:
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Origem dos Créditos Orçamentários
DOTAÇÃO INICIAL
Créditos Suplementares
Dotação final 2013 (A)
Dotação final 2012(B)
Variação (B/A-1)*100
Origem dos Créditos Orçamentários
Código UO: 30211***
UGO: 303001
Grupos de Despesa Correntes*
1 – Pessoal e Encargos Sociais
3- Outras Despesas Correntes
7.003.276
18.479.282
618.944
4.121.502
7.622.220
22.600.784
5.060.828
15.149.921
-33,60
-32,97
Grupos de Despesa Capital**
4 – Investimentos
9 - Reserva de Contingência
3.000.000
21.201.025
3.000.000
21.201.025
7.950.000
4.267.130
-62,26
396,85
DOTAÇÃO NICIAL
Dotação final 2013 (A)
Dotação final 2012 (B)
Variação (A/B-1)*100
Fonte: SIAFI
(*) No Grupo de Despesa Correntes, não são apresentados dados referentes a Créditos Extraordinários, Especiais,
Créditos Cancelados e Outras Operações, pois não houve ocorrência no exercício.
(**) No Grupo de Despesa Capital, não são apresentados dados referentes a Créditos Suplementares,
Extraordinários, Especiais, Créditos Cancelados e Outras Operações, pois não houve ocorrência no exercício.
(***) Não se aplicam a esta autarquia os seguintes itens: 2-Juros e Encargos da Dívida, 5 – Inversões Financeiras e
6- Amortização da Dívida.
5.1.1.1 ANÁLISE CRÍTICA
Compatibilidade das dotações com as necessidades da UJ:
No exercício de 2013, o Cade teve à sua disposição recursos orçamentários no total de R$
54.424.029,00 (cinquenta e quatro milhões quatrocentos e vinte e quatro mil, vinte e nove reais),
para atendimento aos programas prioritários deste conselho, para manutenção da unidade, e a
estruturação da nova sede, sendo que deste montante, foram aprovados na LOA 2013 R$
28.482.558,00 para aplicação em pessoal, custeio e capital. Houve uma suplementação orçamentária
no valor de R$ 618.944,00 para aplicação em pessoal e benefícios, de R$ 4.121.502,00 para
manutenção da unidade, e a título de Reserva de Contingência o valor de R$ 21.201.025,00, mesmo
com o aumento de 496,85% no valor da Reserva de Contingência em relação ao exercício de 2012,
esses recursos não foram disponibilizados para execução, conforme demonstrado nos quadros.
A execução orçamentária proposta para 2013, realizada até 31 de dezembro foi de 94,19%
dos recursos consignados ao Cade, aplicados com efetividade durante o exercício corrente.
Destacamos também um aumento da ordem de 20,13% (vinte vírgula treze por cento) com o
pagamento de diárias aos servidores desta Unidade Gestora em 2013 comparado a 2012, em função
da utilização dos recursos pela Superintendência-Geral para as operações de busca e apreensão;
Os resultados apresentados evidenciam a gestão da unidade, dentro do que preceitua a Lei
nº. 8.884/94, alterada pela Lei nº 12.529/2011 que envolve todas as atividades tanto da área fim
como da área meio, para que este conselho pudesse atingir os objetivos pré-fixados, uma vez que
120
houve correspondência entre o orçamento e a aplicação dos recursos de forma a não prejudicar o
andamento dos serviços de caráter continuado na ação de “Administração da Unidade” do Cade.
Cabe ressaltar que mesmo após o planejamento proposto para aplicação dos recursos no
exercício corrente em investimento, ocorreu corte orçamentário imposto pelo Governo Federal,
conforme portaria n° 267 do MPOG de 30 de julho de 2013, desta forma prejudicando a aquisição
de equipamentos de informática e investimentos para nova estrutura do Cade, além do aumento
considerável nos valores inscritos em restos a pagar. Com relação ao limite orçamentário
disponibilizado para cobrir as despesas de custeio, não foram suficientes para atender aos contratos
já firmados para o exercício de 2013, sendo necessária a suplementação dos recursos consignados
para este Conselho, desta forma, alguns novos serviços necessários para manutenção da estrutura da
nova sede deste conselho, que poderiam ser contratados ficaram prejudicados.
Créditos extraordinários:
No exercício de 2013, o Cade não solicitou abertura de créditos extraordinários.
5.1.2. MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITOS INTERNA E EXTERNA
O item Movimentação orçamentária interna por grupo de despesa, constante do Anexo
II da DN TCU nº 127/2013, não é apresentado neste relatório por não se aplicar à natureza jurídica
do órgão.
5.1.2.1 MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA POR GRUPO DE DESPESA
Quadro 5.1.2.1 – Movimentação Orçamentária Externa por Grupo de Despesa
UG
Despesas Correntes
Origem da
Movimentação
Concedente
Recebedora
Classificação
da ação
Concedidos
303001
200005
2112
1 – Pessoal e
Encargos Sociais
2 – Juros e
Encargos da
Dívida
0,00
0,00
3 – Outras
Despesas
Correntes
59.059,22
Fonte: SIAFI
(*) Os dados referentes a Créditos Recebidos e à movimentação de Despesas de Capital não são apresentados, pois não
houve ocorrência no exercício.
(**) Os itens 2-Juros e Encargos da Dívida, 5-Inversões Financeiras e 6-Amortização da Dívida não se aplicam à
natureza jurídica desta autarquia.
5.1.3. REALIZAÇÃO DA DESPESA
Os itens Despesas totais por modalidade de contratação – créditos originários –
executados diretamente pela UJ e Despesas por grupo e elemento de despesa – créditos
originários – valores executados diretamente pela UJ, constantes do Anexo II da DN TCU nº
127/2013, não são apresentados neste relatório por não terem registro de ocorrência em 2013.
121
5.1.3.1 DESPESAS TOTAIS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO – CRÉDITOS
ORIGINÁRIOS – TOTAL
Quadro 5.1.3.1.– Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originários - Total
Unidade Orçamentária:
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Código UO: 30211
UGO: 303001
Despesa Liquidada
Modalidade de Contratação
2013
Despesa paga
2012
2013
2012
1. Modalidade de Licitação (*)
12.360.823
13.875.065
9.932.396
10.707.283
a) Pregão
12.360.823
13.875.065
9.932.396
10.707.283
2. Contratações Diretas (b+c)
10.396.924
8.174.078
9.909.448
7.464.124
9.567.244
7.268.528
9.323.506
7.105.316
829.680
905.550
585.942
358.808
3. Regime de Execução Especial
2.892
3.906
2.892
3.906
d) Suprimento de Fundos
2.892
3.906
2.892
3.906
4. Pagamento de Pessoal (e+f)
7.514.323
5.415.444
7.514.323
5.415.444
e) Pagamento em Folha
7.219.614
5.170.129
5.170.129
5.170.129
f) Diárias
294.709
245.315
245.315
245.315
5. Outros
1.026.580
412.795
1.001.232
411.786
31.301.542
27-881.288
27.663.981
24.002.543
b) Dispensa
c) Inexigibilidade
6. Total (1+2+3+4+5)
Fonte: SIAFI
(*) As modalidades de licitação Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso, Consulta e Regime Diferenciado
de Contratações Públicas não foram utilizadas no exercício.
5.1.3.2 DESPESAS POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA – CRÉDITOS
ORIGINÁRIOS – TOTAL
Quadro 5.1.3.2 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários - Total
Unidade Orçamentária: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Código UO: 30211
UGO: 303001
DESPESAS CORRENTES
Grupos de Despesa*
Empenhada
Nome 1º
despesa
elemento
2013
2012
3.553.147 3.199.248 3.553.147 3.199.248
0
0
2013
1. Despesas de Pessoal
de
Liquidada
2012
2013
RP não
processados
2012
Valores Pagos
2013
2012
3.553.147 3.199.248
2º elemento de despesa
288.180
449.175
288.180
449.175
0
0
288.180
449.175
3º elemento de despesa
323.106
195.603
323.106
195.603
0
0
323.106
195.603
713.987 2.698.497
713.987
0
0
2.698.497
713.987
0
8.501.003 6.723.087
Demais elementos do grupo
2.698.497
3. Outras Despesas
Correntes
1º elemento de despesa
9.293.425 6.723.087 8.501.003 6.723.087 792.422
2º elemento de despesa
4.403.450 2.597.546 3.993.934 2.595.409 409.516
3º elemento de despesa
1.286.926
930.024 1.160.093
2.137 3.993.934 2.595.409
760.652 126.833 169.372 1.160.093
760.652
122
Demais elementos do grupo
3.492.292 5.991.184 2.644.803 5.018.648 847.489 972.536 2.644.803 5.018.648
DESPESAS DE CAPITAL
Grupos de Despesa
4. Investimentos
Empenhada
2012
2013
2012
2013
0
3.701.257
0
2.782.068
0
1.620.532 1.913.588
3º elemento de despesa
Demais elementos do grupo
RP não Processados
2013
1º elemento de despesa
2º elemento de despesa
Liquidada
0
580.848
747.753 3.834.500
504.948
0
523.958
Valores Pagos
2012
919.189
2013
2012
0
2.782.068
222.313 1.115.584 1.691.275 504.948
222.313
580.848
580.848
919.370
0
223.795
0
0
133.642 523.958
919.370
Fonte: SIAFI
(*) Os itens Juros e Encargos da Dívida , Inversões Financeiras e Amortização da Dívida não se aplicam à natureza
jurídica desta autarquia.
5.1.3.3 DESPESAS TOTAIS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO – CRÉDITOS DE
MOVIMENTAÇÃO
Quadro 5.1.3.3 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos de Movimentação
Valores em R$ 1,00
Despesa Liquidada
Modalidade de Contratação (**)
2013
Despesa paga
2012
2013
2012
1. Modalidade de Licitação (*)
0
453.083
0
453.083
a) Pregão
0
453.083
0
453.083
5. Outros
0
23.083
0
23.083
6. Total (1+2+3+4+5)
0
476.166
0
476.166
Fonte: SIAFI
(*) Não houve crédito de movimentação referentes a despesas contratadas pelas modalidades de licitação Convite,
Tomada de Preços, Concorrência, Concurso, Consulta e Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
(**) Não houve créditos de movimentação referentes a despesas contratadas por meio de Contratações Diretas,
Regime de Execução Especial e Pagamento de Pessoal.
5.1.3.4 DESPESAS TOTAIS POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA – CRÉDITOS DE
MOVIMENTAÇÃO
Quadro 5.1.3.4 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos de Movimentação
DESPESAS CORRENTES*
Grupos de Despesa
Empenhada
Liquidada
RP não processados
Valores Pagos
3. Outras Despesas
Correntes
2013
2012
2013
2012
2013
2012
2013
2012
3.3.3.9.0.39.22
0,00
441.311
0,00
441.311
0,00
0,00
0,00
441.311
3.3.3.9.0.14.14
0,00
23.083
0,00
23.083
0,00
0,00
0,00
23.083
3.3.3.9.0.33.01
0,00
11.772
0,00
11.772
0,00
0,00
0,00
11.772
DESPESAS DE CAPITAL*
Grupos de Despesa
Empenhada
Liquidada
RP não Processados
Valores Pagos
4. Investimentos
2013
2012
2013
2012
2013
2012
2013
2012
3.4.4.9.0.52.42
0,00
3.701.257
0,00
2.782.068
0,00
919.189
0,00
2.782.068
123
3.4.4.9.0.52.35
1.620.532 1.913.588
3.4.4.9.0.39.58
0,00
580.848
Demais elementos do
grupo
747.753 3.834.500
504.948
222.313 1.115.584
1.691.275 504.948
0,00
580.848
0,00
0,00
523.958
919.370
223.795
133.642
222.313
0,00
580.848
523.958
919.370
Fonte: SIAFI
(*) Não são apresentados os dados sobre Despesas de Pessoal, pois não ocorreu no período; e não são apresentados dados
sobre Juros e Encargos da Dívida, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida, por não se aplicarem à natureza
jurídica desta autarquia.
5.1.3.5 ANÁLISE CRÍTICA DA REALIZAÇÃO DA DESPESA
Contingenciamento no exercício: No segundo semestre, a Portaria MPOG nº 268, de 30 de
julho de 2013, impôs sérias restrições ao funcionamento do órgão. A referida Portaria exigiu cortes
severos nas despesas relacionadas à contratação de bens e serviços. As dificuldades do Cade foram
agravadas pela impossibilidade de dar créditos em cancelamento como outros órgãos, pois a quase
integralidade dos recursos do órgão estão comprometidos com o custeio de despesas essenciais ao
seu funcionamento, tais como pagamento do aluguel da sede, suporte de TI e de rede, serviços de
limpeza, vigilância privada para garantia do patrimônio do órgão e da segurança dos processos e
informações sensíveis utilizados para cumprimento de suas atribuições institucionais, serviços de
secretariado e apoio administrativo para atendimento ao público, custeio de diárias e passagens
indispensáveis para instrução de processos administrativos etc.
Eventos negativos ou positivos sobre a execução orçamentária: Como evento negativo,
destacamos que o limite orçamentário disponibilizado para o Cade no exercício de 2013 para
custeio não foi suficiente para cobrir as despesas atender à nova estrutura e atribuições criadas pela
Lei nº 12.529, de 2011, motivo pelo qual foi necessário solicitar a ampliação da dotação
orçamentária disponibilizada para o órgão no final do exercício.
As restrições impostas pelo contingenciamento também tiveram impacto negativo no
funcionamento do órgão no segundo semestre de 2013. Nesse sentido, para atender às exigências do
contingenciamento, além da redução de gastos com as despesas de consumo variável, foram
cancelados na sua integralidade todas as iniciativas de capacitação, o que é especialmente
preocupante em um órgão que exige alto grau de especialização pelas natureza das questões
econômicas colocadas para sua análise e deliberação, assim como os recursos alocados para
projetos importantes para modernização e prestação de serviços mais eficientes para a sociedade,
como os recursos para o desenvolvimento do projeto “Cade sem Papel”. Ressalte-se, ainda a
dificuldade para execução integral das despesas de investimento do órgão. De fato, o
contingenciamento no segundo semestre inviabilizou a realização de pregões para aquisição bens
pela impossibilidade de indicar os recursos necessários para sua contratação.
5.2. MOVIMENTAÇÃO E OS SALDOS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Quadro 5.2 – Restos a Pagar Inscritos em Exercícios Anteriores
Valores em R$ 1,00
Restos a Pagar não Processados
Ano de
Inscrição
2012
Montante 01/01/2013
3.879.225,46
Pagamento
3.616.391,40
Cancelamento
121.178,26
Saldo a pagar 31/12/2013
141.655,80
124
2011
47.371,29
31.706,28
15.665,01
0,00
Fonte: SIAFI
(*) Não são apresentados dados referentes a Restos a Pagar Processados inscritos em 2011 e 2012, pois não houve
ocorrência.
5.2.1. ANÁLISE CRÍTICA
Evolução da estratégia de pagamento dos RP adotada pela UJ - Os valores inscritos em
restos a pagar não processados e processados de exercício anteriores a 2012 foram quase todos
concluídos dentro do próprio exercício. O valor reinscrito de R$ 47.371,29 corresponde ao Fundo
de Imprensa Nacional, que não apresentou o documento de cobrança referente à prestação dos
serviços no período devido.
Impactos porventura existentes na gestão financeira da UJ no exercício de referência,
decorrentes do pagamento de RP de exercícios anteriores - Não ocorreram impactos relevantes
decorrentes do pagamento de Restos a Pagar, apesar do montante pago em 2012 (R$ 3.616.391,40)
ser maior que 15% (quinze por cento) do total dos gastos neste exercício, ocorreu em função da
estruturação da nova sede, o que elevou os gastos com investimento, responsável por mais de 70%
dos valores inscritos em restos a pagar.
Razões e/ou circunstâncias existentes para a permanência de RP Processados e Não
Processados há mais de um exercício financeiro - O valor reinscrito ocorreu em virtude de falta
de cobrança por parte do fornecedor. Cabe ressaltar que os serviços foram prestados, porém não
foram faturados no período correto.
Existência de registro no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal – SIAFI de valores referentes a restos a pagar de exercícios anteriores a 2011 sem que
sua vigência tenha sido prorrogada por Decreto - Não houve restos a pagar sem prorrogação
autorizada por Decreto.
Eventos negativos ou positivos que prejudicaram ou facilitaram a gestão de RP - É
relevante destacar como evento positivo que mais de 93% (R$ 3.616.391,40) dos valores inscritos
em Restos a Pagar no exercício de 2013 foram pagos dentro o exercício corrente, e como efeito
negativo a falta de cobrança por parte do fornecedor Fundo de Imprensa Nacional, que permaneceu
com o saldo em aberto reinscrito em 2013 no valor de R$ 47.371,29. Os procedimentos adotados
pelo Cade na gestão dos recursos inscritos em restos a pagar revela uma gestão célere e eficaz dos
RP.
5.3. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Os itens Relação dos instrumentos de transferência vigentes no exercício e Quantidade
de instrumentos de transferências celebrados e valores repassados nos três últimos exercícios,
constantes do Anexo II da DN TCU nº 127/2013, não são apresentados neste relatório por não
terem registro de ocorrência nos períodos aos quais se referem.
125
5.3.1. INFORMAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AOS
CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E CONTRATOS DE REPASSE
Quadro 5.3.1 – Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na
modalidade de convênio, termo de cooperação e de contratos de repasse
Valores em
R$ 1,00
Unidade Concedente
Nome: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CNPJ: 00.418.993/0001-16
Exercício da
Prestação
das Contas*
UG/GESTÃO: 303001 / 30211
Instrumentos
(Quantidade e Montante Repassado)
Quantitativos e Montante Repassados
Contas Prestadas
2012
Contas NÃO
Prestadas
Convênios
Termo de
Cooperação
Contratos
de Repasse
Quantidade
1
0
0
Montante Repassado
32.233,42
0,00
0,00
Quantidade
0
0
0
Montante Repassado
0,00
0,00
0,00
Fonte: SIAFI
(*) Não são apresentados dados referentes aos exercícios de 2013, 2011 e anteriores, pois não há registro de ocorrência.
5.3.2. INFORMAÇÕES SOBRE A ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE
CONVÊNIOS E DE CONTRATOS DE REPASSE
Quadro 5.3.2 – Visão Geral da análise das prestações de contas de Convênios e
Contratos de Repasse
Posição 31/12
em R$ 1,00
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CNPJ: 00.418.993/0001-16
UG/GESTÃO: 303001 / 30211
Exercício da
Prestação das
Contas*
2012
Instrumentos
Quantitativos e Montantes Repassados
Contas
Analisadas
Convênios
Contratos de
Repasse
Quantidade de contas prestadas
1
0
Quantidade Aprovada
1
0
Quantidade Reprovada
0
0
Quantidade de TCE
0
0
Montante repassado
Contas NÃO
Analisadas
32.233,42
0
Quantidade
0
0
Montante repassado (R$)
0
0
*Não são apresentados dados relativos aos exercícios de 2013 e anteriores a 2012, pois não houve ocorrência nestes
períodos.
Fonte: SIAFI
5.3.3. ANÁLISE CRÍTICA
Considerando os efeitos da Lei n.º 12.529/2011, que propiciou alterações estruturais no
SBDC, as atribuições da extinta Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça –
SDE/MJ foram absorvidas em parte pelo Cade, no que tange à proteção e defesa da concorrência, e
em parte pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon/MJ, no que tange à política nacional
das relações de consumo, modificando a estrutura do Ministério da Justiça.
126
Em junho de 2013 foram iniciadas as tratativas para a realização da transferência de
responsabilidade do acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos convênios celebrados
com a extinta SDE para este Conselho, haja vista que os objetivos dos convênios tratam
exclusivamente das políticas de proteção e defesa da concorrência, atribuição deste órgão.
Em dezembro, os convênios relacionados na tabela a seguir foram sub-rogados para este
Conselho, tanto via Sistema de Convênios – SICONV, bem como pelo Sistema Integrado de
Administração Financeira – SIAFI. Passando assim, a partir do segundo semestre de dezembro, a
responsabilidade de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas para o Cade.
Tabela 10– Convênios Sub-rogados para o Cade
Processo
08012.012065/2011-31
Convênio
759459/2011
Órgão
Ministério Público de Minas Gerais
08012.012084/2011-68
759466/2011
Ministério Público do Rio Grande do Norte
08012.012085/2011-11
759465/2011
Ministério Público do Rio Grande do Sul
08012.008953/2009-35
710282/2009
Ministério Público do Rio de Janeiro
08012.009903/2008-94
700255/2008
Ministério Público de São Paulo
Fonte: Diretoria Administrativa
Após a sub-rogação dos convênios, foram realizados os Termos Aditivos para renovação de
vigência dos convênios 759459/11, 759466/11 e 759465/11.
Anterior à sub-rogação, em relação ao resumo da prestação de contas sobre transferências
concedidas pela UJ na modalidade convênio, termo de cooperação e de contratos de repasse, não
houve contas prestadas e contas não prestadas em período anterior a 2011. Em 2011, foi efetuado
um repasse, e a prestação de contas ocorreu somente no exercício de 2012, conforme consta no
Quadro 5.3.2.
Nos últimos três anos, foi firmado apenas 1 convênio, com uma transferência de recursos e
execução total do repasse. Não ocorreu o repasse da segunda parcela ao conveniado, pois este
assumiu o saldo restante do convênio até a conclusão do processo, o que ocorreu em 2011. A
prestação de contas foi realizada em 2012. A conclusão final do convênio encontra-se detalhada na
prestação de contas anexa ao processo.
No período, não ocorreram transferências na situação de inadimplente e o controle da
transferência foi executado por meio do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI e por Ofícios protocolados entre as partes.
Não ocorreram transferências expiradas até 2013 e nem foram firmados novos convênios
com repasse para o exercício de 2014 e/ou exercícios futuros.
5.4. SUPRIMENTO DE FUNDOS
O item Suprimento de fundos – Conta Tipo “B”, constante do Anexo II da DN TCU nº
127/2013, não é apresentado neste relatório por não ter registro de ocorrência em 2013.
127
5.4.1. SUPRIMENTO DE FUNDOS – DESPESAS REALIZADAS POR MEIO DA CONTA
TIPO “B” E POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO
Quadro 5.4.1 – Despesas Realizadas por meio da Conta Tipo “B” e por meio do
Cartão de Crédito Corporativo (Série Histórica)
Suprimento de Fundos
CPGF
Exercícios
Saque
Fatura
Quantidade
(c) Valor
12
1.683,87
12
3.255,52
9
1.839,49
Quantidade
(b) Valor
3
232,13
2013
11
583,65
2012
3
240,00
2011
Fonte: SIAFI
(*) A modalidade Conta Tipo “B” não é utilizada por esta autarquia.
Valores em R$
1,00
Total (R$)
(a+b+c)
1.916,00
3.839,17
2.079,49
5.4.2. SUPRIMENTO DE FUNDOS – CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO – CPGF
Valores em
R$ 1,00
Quadro 5.4.2 – Despesa Com Cartão de Crédito Corporativo por UG e por Portador
Código da UG 1
303001
Portador
CPF
Anderson Felipe M. Mesquita
Maria Rosinalva A. Miguel
Juscelito B. de Oliveira
Márcio da Silva Gama
Total Utilizado pela UG
Fonte: SIAFI
xxx.029.211-xx
xxx.209.141-xx
xxx.511.131-xx
xxx.230.881-xx
R$ 8.000,00
Limite de Utilização da UG
Valor
Valor do Limite
Individual
Saque
Fatura
2.000,00
0,00
105,00
2.000,00
0,00
129,00
2.000,00
232,13
1.096,29
2.000,00
0,00
353,58
232,13
1.683,87
Total
105,00
129,00
1.328,42
353,58
1.916,00
5.4.3. PRESTAÇÕES DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
Quadro 5.4.3 – Prestações de Contas de Suprimento de Fundos (Conta Tipo “B” e CPGF)
Situação*
Qtd.
Suprimento de Fundos
CPGF
2013
2012
Valor
Qtd.
Valor
Qtd.
2011
Valor
10
1.916,00
7
3.839,17
6
2.079,49
PC Aprovadas
Fonte: SIAFI
(*) A modalidade Conta Tipo “B” não é utilizada por esta autarquia; e não são apresentados dados relativos a PC não
Apresentadas, PC Aguardando Análise, PC em Análise e PC não Aprovadas para Conta Tipo “B” e CPGF referentes aos
exercícios de 2011 a 2013, pois não houve ocorrência nestes períodos.
5.4.4. ANÁLISE CRÍTICA
No exercício de 2013 os supridos utilizaram a quantia de R$ 1.916,00 (hum mil novecentos
de dezesseis reais), sendo R$ 1.683,87 na modalidade de suprimento de fundos e R$ 232,13 na
modalidade saque, em benefício do Cade.
As despesas empenhadas com suprimentos de fundos no exercício de 2013 sofreram um
decréscimo em torno de 50% (cinqüenta por cento) em relação ao exercício de 2012, em virtude da
mudança na forma de contratação da empresa prestadora de serviços de manutenção predial.
Por fim, cabe ressaltar que nenhuma prestação de contas foi realizada com atraso e não
consta nenhuma pendência ou saldo em aberto referente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013.
Entretanto, foram identificadas algumas falhas formais nos procedimentos relativos aos suprimentos
de fundos, as quais foram posteriormente sanadas pela Diretoria Administrativa. Nesse sentido,
128
foram realizadas alterações no procedimento adotado, de modo a evitar a ocorrência futura das
falhas identificadas e o Cade pretende realizar capacitação dos servidores envolvidos com a
utilização e gestão de suprimentos de fundos em 2014.
129
6. GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS
RELACIONADOS
6.1. ESTRUTURA DE PESSOAL DA UNIDADE
6.1.1. DEMONSTRAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO À DISPOSIÇÃO DA UNIDADE
JURISDICIONADA
6.1.1.1 LOTAÇÃO
Quadro 6.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ – Situação apurada em 31/12
Tipologias dos Cargos
1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2)
1.1. Membros de poder e agentes políticos
1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4)
1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão
1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado
1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório
1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas
2. Servidores com Contratos Temporários
3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública
4. Total de Servidores (1+2+3)
Fonte: SIAPE
Lotação
Ingressos no Egressos no
Exercício
Exercício
Autorizada Efetiva
0
103
13
25
0
0
0
0
0
103
13
25
0
17
0
2
0
62
9
8
0
0
0
0
0
24
4
15
0
0
0
0
0
43
9
12
0
146
22
37
6.1.1.2 SITUAÇÕES QUE REDUZEM A FORÇA DE TRABALHO DA UNIDADE
JURISDICIONADA
Quadro 6.1.1.2 – Situações que reduzem a força de trabalho da UJ
Tipologias dos afastamentos
Quantidade de Pessoas
na Situação em 31 de
Dezembro
1. Cedidos
0
2. Afastamentos
0
3. Removidos
0
4. Licença Remunerada
0
5. Licença não Remunerada
0
6. Outras Situações - Licença Incentivada - Medida Provisória n. 1.917, de 29/07/99;
Portaria Normativa SRH n. 07, de 24/08/99
1
7. Total de Servidores Afastados em 31 de Dezembro (1+2+3+4+5+6)
1
Fonte: CGESP/DA
130
6.1.2. QUALIFICAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO
6.1.2.1 ESTRUTURA DE CARGOS E DE FUNÇÕES
Quadro 6.1.2.1 – Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UJ
(Situação em 31 de dezembro)
Tipologias dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas
1. Cargos em Comissão
Lotação
Autorizada
Egressos no
Exercício
124
114
19
17
2
2
0
0
1.1. Cargos Natureza Especial
1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior
Ingressos no
Exercício
Efetiva
122
112
19
17
1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão
0
5
3
0
1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício
Descentralizado
0
45
6
4
1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas
0
18
3
8
1.2.4. Sem Vínculo
0
43
7
5
1.2.5. Aposentados
0
1
0
0
2. Funções Gratificadas
0
0
0
0
2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão
0
0
0
0
2.2. Servidores de Carreira em Exercício
Descentralizado
0
0
0
0
2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas
0
0
0
0
124
114
19
17
3. Total de Servidores em Cargo e em Função
(1+2)
Fonte: CGESP/DA
6.1.2.2 QUALIFICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIDADE JURISDICIONADA
SEGUNDO A IDADE
Quadro 6.1.2.2 – Quantidade de servidores da UJ por faixa etária - Situação apurada em 31/12
Tipologias do Cargo
1.
Quantidade de Servidores por Faixa Etária
Até 30
De 31 a
De 41 a
De 51 a Acima de
anos
40 anos
50 anos
60 anos
60 anos
Provimento de Cargo Efetivo
4
15
11
4
2
1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos
0
0
0
0
0
1.2. Servidores de Carreira
4
15
11
4
2
1.3. Servidores com Contratos Temporários
0
0
0
0
0
40
52
14
4
0
0
2
0
0
0
40
50
14
4
0
0
0
0
0
0
44
67
25
8
2
2.
Provimento de Cargo em Comissão
2.1. Cargos de Natureza Especial
2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior
2.3. Funções Gratificadas
3.
Totais (1+2)
131
6.1.2.3 QUALIFICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIDADE JURISDICIONADA
SEGUNDO A ESCOLARIDADE
Quadro 6.1.2.3 – Quantidade de servidores da UJ por nível de escolaridade
Situação apurada em 31/12
Quantidade de Pessoas por Nível de Escolaridade
Tipologias do Cargo
1.
Provimento de Cargo Efetivo
1
2
3
4
5
6
7
8
9
0
0
0
0
5
15
8
6
1
1.1.
Membros de Poder e Agentes Políticos
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1.2.
Servidores de Carreira
0
0
0
0
5
15
8
6
1
1.3.
Servidores com Contratos Temporários
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
11
23
48
20
9
2.1. Cargos de Natureza Especial
0
0
0
0
0
0
0
0
2
2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior
0
0
0
0
11
23
48
20
7
2.3. Funções Gratificadas
0
0
0
0
0
0
0
0
0
3. Totais (1+2)
LEGENDA
Nível de Escolaridade
0
0
0
0
16
38
56
26
10
2.
Provimento de Cargo em Comissão
1 - Analfabeto; 2 - Alfabetizado sem cursos regulares; 3 - Primeiro grau incompleto; 4 - Primeiro grau; 5 - Segundo
grau ou técnico; 6 - Superior; 7 - Aperfeiçoamento/Especialização/Pós-Graduação; 8 - Mestrado; 9 - Doutorado/Pós
Doutorado/PhD/Livre Docência; 10 - Não Classificada.
Fonte: CGESP/DA
6.1.3. CUSTOS DE PESSOAL DA UNIDADE JURISDICIONADA
Quadro 6.1.3 – Quadro de custos de pessoal no exercício de referência e nos dois anteriores
Despesas Variáveis
Tipologias/
Exercícios
Vencimentos
e Vantagens
Fixas
Retribuições
Gratificações
Adicionais
Indenizações
Benefícios
Assistenciais e
Previdenciários
Demais
Despesas
Variáveis
Despesas
de
Exercícios
Anteriores
Decisões
Judiciais
-
-
Total
Exercícios
Servidores de Carreira que não Ocupam Cargo de Provimento em Comissão
2013
230.141,58
2012
51.730,97
2011
43.323,32
14.482,70
-
307.572,00
14.953,64
55.628,92
29.961,69
2.107,08
6.688,00
27.347,65
1.942,32
1.943,88
1.343,94
6.452,36
7.194,32
6.112,29
516,36
4.575,84
-
630.235,07
102.032,30
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
5.470.275,28
-
2.905.110,69
-
1.610.925,77
741,80
82.493,29
Exercícios
Servidores Ocupantes de Cargos de Natureza Especial
2013
2012
2011
-
177.330,48
96.484,95
-
14.777,54
15.718,81
-
7.459,38
4.572,74
-
-
-
-
-
-
-
199.567,40
116.776,50
Exercícios
Servidores Ocupantes de Cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior
2013
18.302,09
4.606.270,12
382.253,42
118.270,49
236.202,03
-
2012
28.528,56
2.297.385,23
332.733,71
57.896,17
131.647,95
9.944,00
2011
27.232,68
1.356.270,22
135.041,21
33.459,07
51.778,89
-
108.977,13
41.255,51
7.143,70
5.719,56
-
Fonte: DW/SIAPE
132
6.1.4. COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS
O item Demonstração das origens das pensões pagas pela unidade jurisdicionada,
constante do Anexo II da DN TCU nº 127/2013, não é apresentado neste relatório por não ter
registro de ocorrência em 2013.
6.1.4.1 CLASSIFICAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES INATIVOS DA UNIDADE
JURISDICIONADA SEGUNDO O REGIME DE PROVENTOS E DE APOSENTADORIA
Quadro 6.1.4.1 – Composição do Quadro de Servidores Inativos
Situação Apurada em 31 de dezembro
Regime de Proventos / Regime de Aposentadoria
1. Integral
1.1 Voluntária
1.2 Compulsória
1.3 Invalidez Permanente
1.4 Outras
2. Proporcional
2.1 Voluntária
2.2 Compulsória
2.3 Invalidez Permanente
2.4 Outras
3. Totais (1+2)
Fonte: CGESP/DA
Quantidade
De Servidores
De Aposentadorias Iniciadas
Aposentados até 31/12
no Exercício de Referência
4
1
4
1
0
0
0
0
0
0
2
0
2
0
0
0
0
0
0
0
6
1
6.1.5. CADASTRAMENTO NO SISAC
O item Atos sujeitos à remessa ao TCU em meio físico, constante do Anexo II da DN
TCU nº 127/2013, não é apresentado neste relatório por não ter registro de ocorrência em 2013.
6.1.5.1 ATOS SUJEITOS À COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL POR INTERMÉDIO DO
SISAC
Quadro 6.1.5.1 – Atos Sujeitos ao Registro do TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)
Tipos de Atos
Quantidade de atos sujeitos
ao registro no TCU
Quantidade de atos
cadastrados no SISAC
Exercícios
Exercícios
2013
2012
2013
2012
Admissão
0
0
0
0
Concessão de aposentadoria
1
1
1
1
Concessão de pensão civil
0
0
0
0
Concessão de pensão especial a ex-combatente
0
0
0
0
Concessão de reforma
0
0
0
0
Concessão de pensão militar
0
0
0
0
Alteração do fundamento legal de ato concessório
0
0
0
0
1
1
1
1
Totais
Fonte: CGESP/DA
133
6.1.5.2 ATOS SUJEITOS À COMUNICAÇÃO AO TCU
Quadro 6.1.5.2 – Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)
Quantidade de atos sujeitos
à comunicação ao TCU
Quantidade de atos
cadastrados no SISAC
Exercícios
Exercícios
Tipos de Atos
2013
2012
2013
2012
Desligamento
1
0
1
0
Cancelamento de concessão
0
0
0
0
Cancelamento de desligamento
0
0
0
0
1
0
1
0
Totais
Fonte: CGESP/DA
6.1.5.3 REGULARIDADE DO CADASTRO DOS ATOS NO SISAC
Quadro 6.1.5.3 – Regularidade do cadastro dos atos no Sisac
Quantidade de atos de acordo com o prazo decorrido entre o
fato caracterizador do ato e o cadastro no SISAC
Exercício de 2013
Tipos de Atos
Até 30 dias
De 31 a 60 dias De 61 a 90 dias
Mais de 90
dias
Atos Sujeitos ao Registro pelo TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)
Admissão
0
0
0
0
Concessão de aposentadoria
0
1
0
0
Concessão de pensão civil
0
0
0
0
Concessão de pensão especial a ex-combatente
0
0
0
0
Concessão de reforma
0
0
0
0
Concessão de pensão militar
0
0
0
0
Alteração do fundamento legal de ato concessório
0
0
0
0
Total
0
1
0
0
Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)
Desligamento
0
1
0
0
Cancelamento de concessão
0
0
0
0
Cancelamento de desligamento
0
0
0
0
0
1
0
0
Total
Fonte: CGESP/DA
6.1.6. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS
A acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos (art. 37, incisos XVI e
XVII) têm representado um desafio importante para a Administração Pública, particularmente no
que se refere à implementação de mecanismos e instrumentos especificamente destinados ao
controle e ao monitoramento. Em princípio, o Sistema Integrado de Administração de Recursos
Humanos – SIAPE, que constitui o principal sistema estruturador do Governo Federal de gestão de
pessoas, é a referência legal e tecnológica em cujo âmbito essa questão deveria ser (o mais
134
plenamente possível) resolvida. A acumulação de cargos, funções e empregos públicos é, em geral,
objeto de crítica automática do sistema. Ainda assim, não são alcançados os níveis das esferas
estadual, distrital ou municipal.
No âmbito da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas – CGESP/DA, essas limitações
também repercutem, forçando-a a buscar alternativas próprias para a instituição de instrumentos de
controle e monitoramento. Embora seja verdadeira a afirmação de que a CGESP/DA “não dispõe de
sistema eletrônico próprio para o gerenciamento de [atos de] admissão, desligamento, cessão e
requisição de pessoas”, e nem de casos de acumulação (legal ou ilegal) de cargos, funções e
empregos públicos, além do próprio SIAPE, ressalte-se que a questão da acumulação é sempre
avaliada ao se verificar os procedimentos necessários para cessão e nomeação de servidores que
ocupam cargos públicos em outros órgãos. Registre-se ainda que, em 2013, um dos servidores do
Cade solicitou a acumulação da remuneração do cargo de origem com a remuneração do seu cargo
no Cade, ocasião em que foi solicitado parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao
Cade, tendo esta concluído que o caso do servidor tratava-se de uma das hipóteses em que a
acumulação é constitucionalmente permitida.
Com vistas a aperfeiçoar os processos de controle/monitoramento das situações de
acumulação de cargos, funções e empregos públicos, a CGESP/DA ampliará, além dos casos de
nomeação em DAS, a obrigação de assinatura de Declaração de (Não) Acumulação de Cargos,
Funções ou Empregos Públicos.
6.1.7. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NOS CASOS DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE
CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS
Nas situações em que houve a identificação de acumulação de cargos, a CGESP/DA
submeteu a matéria à consulta da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade – PFE/Cade e
esta, por sua vez, à Consultoria Jurídica - Conjur do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão. Entretanto, no exercício de 2013 não foram identificados casos de acumulação indevida de
cargos, funções e empregos públicos.
6.1.8. INDICADORES GERENCIAIS SOBRE RECURSOS HUMANOS
No ano de 2013, indicadores gerenciais sobre recursos humanos foi tema objeto de pauta no
âmbito da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas. Contudo, a demanda gerada a partir da
autorização para a realização do primeiro concurso público do Cade (Portaria MPOG nº 216, de
20.06.13), somada àquelas ligadas à gestão de capacitação e de administração de recursos humanos
mais uma vez fizeram com que houvesse uma desaceleração no processo de construção de
indicadores de gestão de pessoas, o qual passou para o rol de prioridades de 2014.
Do ponto de vista da implementação e aperfeiçoamento de uma matriz significativa de
indicadores gerenciais, a CGESP/DA entende que o tema deve ser tratado tendo como referência
obrigatória os marcos estratégicos já estabelecidos para o período 2013/2016.
6.2. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EMPREGADA E CONTRATAÇÃO DE
ESTAGIÁRIOS
Os contratos de terceirização de mão de obra vigentes no órgão não abrangem atividades
típicas de categorias funcionais da unidade. Diante desse cenário, os itens Informações sobre
Terceirização de Cargos e Atividades do Plano de Cargos do Órgão, e Autorizações
Expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para Realização de
Concursos Públicos para Substituição de Terceirizados, constantes do Anexo II da DN TCU nº
127/2013, não são apresentados neste relatório por não haver registro de ocorrência em 2013.
135
6.2.1. INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENE E VIGILÂNCIA OSTENSIVA PELA
UNIDADE JURISDICIONADA
Quadro 6.2.1 – Contratos de Prestação de Serviços de Limpeza e Higiene e Vigilância Ostensiva
Unidade Contratante
Nome: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
UG/Gestão: 303001
CNPJ: 00.418.993/0001-16
Informações sobre os Contratos
Ano do
Contrato
Área
Natureza
Identificação do
Contrato
Empresa
Contratada
(CNPJ)
Período Contratual de
Execução das
Atividades
Contratadas
Início
2013
L
O
7/2013
Fim
02.843.359/0001-56 01/04/2013 31/03/2014
Nível de Escolaridade Exigido dos
Trabalhadores Contratados
F
M
Sit.
S
P
C
P
C
P
C
21
21
1
1
-
-
A
Observações:
LEGENDA
Área: (L) Limpeza e Higiene; (V) Vigilância Ostensiva.
Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial.
Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior.
Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado.
Fonte: CGOFL/DA
136
6.2.2. INFORMAÇÕES SOBRE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA ATIVIDADES NÃO ABRANGIDAS PELO PLANO DE CARGOS
DO ÓRGÃO
Quadro 6.2.2 – Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra
Unidade Contratante
Nome: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
UG/Gestão: 303001
CNPJ: 00.418.993/0001-16
Informações sobre os Contratos
Ano do
Contrato
Área
Natureza
Identificação do
Contrato
Empresa
Contratada
(CNPJ)
Período Contratual de
Execução das
Atividades
Contratadas
Início
Fim
Nível de Escolaridade Exigido dos
Trabalhadores Contratados
F
M
S
P
C
P
C
P
C
Sit.
2011
12
O
10/2011
08.254.116/0001-69 02/05/2011 01/05/2014
-
-
01
01
-
-
P
2011
12
O
21/2011
06.090.065/0001-51 08/09/2011 07/09/2014
-
-
10
10
1
1
P
2011
11
O
22/2011
02.843.359/0001-56 08/09/2011 07/09/2014
-
-
23
23
-
-
P
2012
1
O
02/2012
08.875.253/0001-10 12/01/2012 11/01/2015
-
-
14
14
-
-
P
2012
10
O
03/2012
08.414.767/0001-79 02/08/2012 01/08/2014
-
-
2
2
-
-
P
2013
6
O
16/2013
70.928.973/0001-70 10/06/2013 09/06/2014
-
-
4
3
-
-
A
2012
1
O
19/2012
08.875.253/0001-10 02/05/2012 01/05/2014
-
-
4
4
-
-
P
2012
12
O
29/2012
06.090.065/0001-51 18/06/2012 17/06/2014
-
-
11
11
3
3
P
2013
4
O
20/2013
10.660.342/0001-91 09/07/2013 08/07/2014
10
10
-
-
-
-
A
2013
2
O
22/2013
11.101.232/0001-52 01/08/2013 31/07/2014
-
-
8
8
-
-
A
2012
11
O
33/2012
02.843.359/0001-56 23/07/2012 22/07/2014
-
-
28
27
-
-
P
2012
10
O
35/2012
08.414.767/0001-79 12/01/2012 11/01/2015
-
-
2
2
-
-
P
2012
9
O
46/2012
01.011.946/0001-22 03/12/2012 03/02/2014
5
5
4
4
-
-
P
2013
12
O
13/2013
04.416.687/001-00 02/05/2013 01/05/2014
-
-
04
04
-
-
A
2013
12
O
26/2013
12.978.443/0001-30 18/11/2013 17/11/2014
-
-
01
01
-
-
A
137
Observações: (*) O Contrato nº 3 é relativo a serviço esporádico, sendo que para cada demanda são apresentadas quantidades de funcionários diferentes.
LEGENDA
Área:
1. Segurança;
2. Transportes;
3. Informática;
4. Copeiragem;
5. Recepção;
6. Reprografia;
7. Telecomunicações;
8. Manutenção de bens móveis
9. Manutenção de bens imóveis
10. Brigadistas
11. Apoio Administrativo – Menores Aprendizes
12. Outras
Fonte: CGOFL/DA
Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial.
Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior.
Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado.
Quantidade de trabalhadores: (P) Prevista no contrato; (C) Efetivamente contratada.
6.2.3. ANÁLISE CRÍTICA DOS ITENS 6.2.1 E 6.2.2
Em relação à execução dos contratos constantes dos quadros 6.2.1 e 6.2.2, durante o exercício, não houve interrupção na prestação dos serviços
e não foi detectada irregularidade no pagamento de verbas trabalhistas por parte das empresas contratadas.
Em razão das mudanças ocorridas na estrutura do órgão em 2012, ocorreram dificuldades para a realização de ajustes das demandas e
estimativa das contratações. O aumento das demandas vem provocando de forma sensível a necessidade de constante reavaliação dos saldos
contratuais.
138
6.2.4. COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS
Quadro 6.2.4 – Composição do Quadro de Estagiários
Nível de escolaridade
Quantitativo de contratos de estágio vigentes
Despesa no exercício
1. Nível superior
26
23
24
25
(em R$ 1,00)
172.352,95
1.1 Área Fim
22
20
21
23
144.332,20
1.2 Área Meio
4
3
3
2
28.020,75
2. Nível Médio
15
16
14
12
66.242,50
2.1 Área Fim
9
8
8
8
39.524,63
2.2 Área Meio
6
8
6
4
26.717,87
3. Total (1+2)
41
39
38
37
238.595,45
1º Trimestre
2º Trimestre
3º Trimestre
4º Trimestre
Fonte: CGESP/DA
139
7.
GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO
O item Gestão do patrimônio imobiliário, constante do Anexo II da DN TCU nº 127/2013,
não é apresentado neste relatório por não ter registro de ocorrência em 2013.
7.1. GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS E CONTRATADOS DE TERCEIROS
7.1.1. GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS
O Cade não possui frota de veículos automotores própria.
7.1.2. GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DE TERCEIROS
À época da entrada em vigor da Lei 12.529/2011, ocorrida em 29 de maio de 2012, surgiu a
necessidade em celebrar um contrato de locação de veículos que atendesse a nova estrutura, uma
vez que se constatou a insuficiência do contrato anterior em atender a nova demanda por transporte.
Com isso, Quando da análise das necessidades atuais, identificou-se que a quantidade de veículos
necessária era de 6 (seis) institucional e 2 (dois) de serviço, para atender as necessidades de
transporte de pessoal, documentos e pequenas cargas. Desse modo, um novo contrato de locação de
veículos foi celebrado em 29 de julho de 2013, cuja vigência é de 1º de agosto de 2013 a 31 de
julho de 2014.
A prestadora de serviços atualmente contratada pelo Cade é a TRANS21- Locação,
Turismo, Carga e Motoboy LDTA - ME, inscrita no CNPJ/MF: 11.101.232.0001-52; O
procedimento referente é o Pregão Eletrônico pra Registro de Preços n.º 014/2013, que originou o
Contrato nº 022/2013 firmado em 29 de julho de 2013, com vigência de 1º de agosto de 2013 a 31
de julho de 2014. O contrato prevê a utilização de 2 (duas) categorias de veículos, descritas a
seguir:
Categoria I - VEÍCULO TIPO EXECUTIVO – 06 (seis) veículos de transporte
institucional (Executivo): ZERO KM, na cor preta, devendo ser trocado, no máximo, a cada
2 (dois) anos de fabricação ou 66.552 (sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta e dois)
quilômetros rodados (o que ocorrer primeiro), movido a gasolina ou bicombustível
(gasolina/álcool), com 5 (cinco) portas, limpador traseiro de vidro, desembaçador, motor
com potência mínima de 121 cavalos, trio elétrico, ar condicionado, sonorização
AM/FM/CD, direção hidráulica, capacidade para 5 (cinco) passageiros e com todos os
acessórios obrigatórios exigidos pelo Contran, observada a Tabela prevista no ANEXO I da
IN SLTI/MPOG nº 3/2008, com garantia de franquia de 2.000 km/mês, por veículo. Desde a
vigência do contrato, a média de uso desta categoria é de 5.581 km/mês.
Categoria II- VEÍCULO TIPO POPULAR – 02 (dois) Veículos de serviços comuns:
ZERO KM, na cor branca, devendo ser trocado, no máximo, a cada 2 (dois) anos de
fabricação ou 66.552 (sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta e dois) quilômetros rodados
(o que ocorrer primeiro), movido a gasolina ou bicombustível (gasolina/álcool), limpador
traseiro de vidro, desembaçador, capacidade para 5 (cinco) passageiros e com todos os
acessórios obrigatórios exigidos pelo Contran, observada a Tabela prevista no ANEXO I da
IN SLTI/MPOG nº 3/2008, com garantia de franquia de 1.500 km/mês, por veículo. Desde a
vigência do contrato, a média de uso desta categoria é de 1.248 km/mês.
O valor total do contrato é de R$ 887.000,00 (oitocentos e oitenta e sete mil), sendo R$
385.666,67(trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete) para o
exercício de 2013 e R$ 501.333,33 (quinhentos e um mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos) para o exercício de 2014.
140
7.2. DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS BENS IMÓVEIS LOCADOS DE TERCEIROS
Quadro 7.2 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de Terceiros
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
Quantidade de Imóveis Locados
de Terceiros dela UJ
Exercício 2013 Exercício 2012
BRASIL
Distrito Federal
1
1
Brasília
1
1
Subtotal Brasil
1
1
Subtotal Exterior
0
0
Total (Brasil + Exterior)
1
1
Fonte: CGOFL/DA
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade é uma Autarquia federal,
vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o
Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011. Desde a sua criação, em 1962, até
1999, o Cade permaneceu nas dependências do Ministério da Justiça. Transformado em Autarquia,
por meio da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, o Cade, e em razão da indisponibilidade de
imóvel de propriedade da União que pudesse abrigar a Autarquia, o Cade transferiu-se para imóvel
alugado, no Setor Comercial Norte, no ano de 1999.
Com a edição da Lei nº 12.529/2011, que ampliou suas competências e seu quadro de
funcionários, fez-se necessário buscar nova sede. Em razão da indisponibilidade de imóvel de
propriedade da União, o Cade foi autorizado a alugar nova sede, com capacidade para abrigar a
nova estrutura, conforme aprovada pelo Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012.
Atualmente, o Cade funciona em sede alugada, situada no Setor de Edifícios de Utilidade
Pública Norte – SEPN, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 04, Asa Norte, Brasília – Distrito
Federal.
141
8.
GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO
8.1. GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI)
Quadro 8.1 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Da Unidade Jurisdicionada
Quesitos a serem avaliados
1. Em relação à estrutura de governança corporativa e de TI, a Alta Administração da Instituição:
X Aprovou e publicou plano estratégico institucional, que está em vigor.
monitora os indicadores e metas presentes no plano estratégico institucional.
X
Responsabiliza-se pela avaliação e pelo estabelecimento das políticas de governança, gestão e uso corporativos de TI.
aprovou e publicou a definição e distribuição de papéis e responsabilidades nas decisões mais relevantes quanto
à gestão e ao uso corporativos de TI.
aprovou e publicou as diretrizes para a formulação sistemática de planos para gestão e uso corporativos de TI,
com foco na obtenção de resultados de negócio institucional.
aprovou e publicou as diretrizes para gestão dos riscos aos quais o negócio está exposto.
aprovou e publicou as diretrizes para gestão da segurança da informação corporativa.
aprovou e publicou as diretrizes de avaliação do desempenho dos serviços de TI junto às unidades usuárias em
termos de resultado de negócio institucional.
X
aprovou e publicou as diretrizes para avaliação da conformidade da gestão e do uso de TI aos requisitos legais,
regulatórios, contratuais, e às diretrizes e políticas externas à instituição.
Designou formalmente um comitê de TI para auxiliá-la nas decisões relativas à gestão e ao uso corporativos de TI.
Designou representantes de todas as áreas relevantes para o negócio institucional para compor o Comitê de TI.
Monitora regularmente o funcionamento do Comitê de TI.
2. Em relação ao desempenho institucional da gestão e de uso corporativos de TI, a Alta Administração da instituição:
Estabeleceu objetivos de gestão e de uso corporativos de TI.
Estabeleceu indicadores de desempenho para cada objetivo de gestão e de uso corporativos de TI.
X
Estabeleceu metas de desempenho da gestão e do uso corporativos de TI, para 2013.
Estabeleceu os mecanismos de controle do cumprimento das metas de gestão e de uso corporativos de TI.
Estabeleceu os mecanismos de gestão dos riscos relacionados aos objetivos de gestão e de uso corporativos de TI.
Aprovou, para 2013, plano de auditoria(s) interna(s) para avaliar os riscos considerados críticos para o negócio e a
eficácia dos respectivos controles.
Os indicadores e metas de TI são monitorados.
Acompanha os indicadores de resultado estratégicos dos principais sistemas de informação e toma decisões a
respeito quando as metas de resultado não são atingidas.
Nenhuma das opções anteriores descreve a situação desta instituição.
3. Entre os temas relacionados a seguir, assinale aquele(s) em que foi realizada auditoria formal em 2013, por
iniciativa da própria instituição:
X
Auditoria de governança de TI.
X
Auditoria de sistemas de informação.
X
Auditoria de segurança da informação.
Auditoria de contratos de TI.
Auditoria de dados.
X
Outra(s). Qual(is)? Estrutura de Pessoal, Recomendações dos órgãos de controles e do órgão central do SISP
Não foi realizada auditoria de TI de iniciativa da própria instituição em 2013.
4. Em relação ao PDTI (Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação) ou instrumento congênere:
142
A instituição não aprovou e nem publicou PDTI interna ou externamente.
X
A instituição aprovou e publicou PDTI interna ou externamente.
X
A elaboração do PDTI conta com a participação das áreas de negócio.
X
A elaboração do PDTI inclui a avaliação dos resultados de PDTIs anteriores.
O PDTI é elaborado com apoio do Comitê de TI.
O PDTI desdobra diretrizes estabelecida(s) em plano(s) estratégico(s) (p.ex. PEI, PETI etc.).
X
O PDTI é formalizado e publicado pelo dirigente máximo da instituição.
X
O PDTI vincula as ações (atividades e projetos) de TI a indicadores e metas de negócio.
O PDTI vincula as ações de TI a indicadores e metas de serviços ao cidadão.
O PDTI relaciona as ações de TI priorizadas e as vincula ao orçamento de TI.
X
O PDTI é publicado na internet para livre acesso dos cidadãos. Se sim, informe a URL completa do PDTI:
www.cade.gov.br
5. Em relação à gestão de informação e conhecimento para o negócio:
X
Os principais processos de negócio da instituição foram identificados e mapeados.
X
Há sistemas de informação que dão suporte aos principais processos de negócio da instituição.
Há pelo menos um gestor, nas principais áreas de negócio, formalmente designado para cada sistema de informação
que dá suporte ao respectivo processo de negócio.
6. Em relação à gestão da segurança da informação, a instituição implementou formalmente (aprovou e publicou) os
seguintes processos corporativos:
X Inventário dos ativos de informação (dados, hardware, hardware e instalações).
X
Classificação da informação para o negócio, nos termos da Lei 12.527/2011 (p.ex. divulgação ostensiva ou
classificação sigilosa).
Análise dos riscos aos quais a informação crítica para o negócio está submetida, considerando os objetivos de
disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade.
Gestão dos incidentes de segurança da informação.
7. Em relação às contratações de serviços de TI: utilize a seguinte escala: (1) nunca (2) às vezes (3) usualmente (4) sempre
( 4 ) são feitos estudos técnicos preliminares para avaliar a viabilidade da contratação.
( 4 ) nos autos são explicitadas as necessidades de negócio que se pretende atender com a contratação.
( 3 ) são adotadas métricas objetivas para mensuração de resultados do contrato.
( 3 ) os pagamentos são feitos em função da mensuração objetiva dos resultados entregues e aceitos.
( 3 ) no caso de desenvolvimento de sistemas contratados, os artefatos recebidos são avaliados conforme padrões
estabelecidos em contrato.
( 2 ) no caso de desenvolvimento de sistemas contratados, há processo de hardware definido que dê suporte aos termos
contratuais (protocolo e artefatos).
8. Em relação à Carta de Serviços ao Cidadão (Decreto 6.932/2009): (assinale apenas uma das opções abaixo)
O Decreto não é aplicável a esta instituição e a Carta de Serviços ao Cidadão não será publicada.
Embora o Decreto não seja aplicável a esta instituição, a Carta de Serviços ao Cidadão será publicada.
A instituição a publicará em 2014, sem incluir serviços mediados por TI (e-Gov).
X
A instituição a publicará em 2014 e incluirá serviços mediados por TI (e-Gov).
A instituição já a publicou, mas não incluiu serviços mediados por TI (e-Gov).
A instituição já a publicou e incluiu serviços mediados por TI (e-Gov).
9. Dos serviços que a UJ disponibiliza ao cidadão, qual o percentual provido também por e-Gov?
X
Entre 1 e 40%.
Entre 41 e 60%.
143
Acima de 60%.
Não oferece serviços de governo eletrônico (e-Gov).
Comentários
Registre abaixo seus comentários acerca da presente pesquisa, incluindo críticas às questões, alerta para
situações especiais não contempladas etc. Tais comentários permitirão análise mais adequada dos dados
encaminhados e melhorias para o próximo questionário.
8.1.1. ANÁLISE CRÍTICA
O plano estratégico institucional de tecnologia da informação do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica – Cade está consolidado no Plano Diretor de Tecnologia da Informação –
PDTI. O objetivo do PDTI é ser uma ferramenta de planejamento, gestão e governança das ações
relacionadas à tecnologia da informação.
O primeiro PDTI do Cade foi aprovado pela Portaria do Cade nº 31/2011 e teve vigência do
período de 2011 até 2012. Este Plano teve sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2013, por
meio da Portaria nº 137/2013.
Em 22 de agosto de 2013, foi publicada a Portaria Cade nº 136/2013, com a designação da
equipe de elaboração do PDTI 2014/2016, cuja composição inclui servidores das áreas de negócio
do Conselho. Durante a elaboração do plano foram utilizadas várias técnicas e ferramentas como
reuniões, entrevistas, brainstorming, planilhas, formulários, visitas as unidades e análise do
histórico das demandas.
O planejamento de TI será aprovado pelo Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação
– CETI a ser instituído em 2014. O CETI será vinculado ao Gabinete da Presidência do Cade, com
natureza deliberativa, do tipo estratégico, com finalidade de direcionar, monitorar e avaliar o uso
estratégico da TI, com vistas a contribuir para que o Cade atinja seus objetivos institucionais.
O PDTI 2014/2016 está diretamente alinhado com os instrumentos que guiam a ação
governamental como Plano Brasil 2022, Plano Mais Brasil (PPA 2012/2015), Planejamento
Estratégico 2013/2016 e EGTI 2013/2015. Os objetivos estratégicos, indicadores, metas,
necessidades de tecnologia da informação do plano serão controlados e gerenciados pelas
ferramentas Geplanes e GEPnet.
Conforme Decreto nº 7.579, de 11 de novembro de 2011, o Cade compõe o Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP classificado com órgão
Seccional. O SISP possui seu planejamento estratégico chamado Estratégia Geral de Tecnologia da
Informação – EGTI 2013/2015 localizado no endereço http://www.sisp.gov.br/egti/. Periodicamente
o Cade informa o andamento das metas e dos projetos através do sistema http://egti.sisp.gov.br/
A Auditoria do Cade enviou à Diretoria Administrativa, unidade a qual a CoordenaçãoGeral de Tecnologia da Informação – CGTI está vinculada, a Solicitação de Auditoria – SA Audit
nº 42/2013 com questionário que aborda atividades da unidade de TI. O resultado desse
questionário foi o Relatório de Auditoria 01/2013 – CGTI contendo questões relacionadas à
estrutura organizacional, gestão da informação, gestão de segurança da informação, estrutura de
pessoal, normativos, recomendações dos órgãos de controle e órgão central do SISP.
O principal sistema de informação que dá suporte as atividades fins do Cade é o SisCade.
Este sistema está sendo desenvolvido desde 2012 através de contrato de fábrica de hardware. Além
deste o Conselho utiliza outros sistemas internos, como: Siscop, Seco, Sisapa, intranet, pauta
eletrônica, GEPnet, Geplanes, e outros. O Cade utiliza também os sistemas estruturantes do governo
144
federal, como por exemplo: SIAPE, SIAFI, SIOP, SCDP, Comprasnet, SIASG, SISBACEN,
SICONV, entre outros.
O Cade dispõe de um inventário de ativos de informação, cuja atualização é um processo
contínuo. Esse inventário contempla computadores, notebooks, servidores, dispositivos de rede,
impressoras e telefones IP. Com relação a temas relacionados à gestão da segurança da informação,
será instituído grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos e propor medidas que visem à
implementação de controles relativos à Segurança da Informação e Comunicação, e do Patrimônio.
As contratações de soluções de TI são realizadas de acordo com a IN SLTI/MP nº 04/2010.
Estudos de viabilidade de contratação são elaborados e, sempre que aplicáveis, são adotadas
métricas objetivas de mensuração de resultados.
Atualmente, o Cade disponibiliza alguns serviços eletrônicos, tais como: consulta aos
processos administrativos, pedido de cópia e vista, acompanhamento das sessões via internet, e
inscrições de programas de intercâmbio. No Planejamento Estratégico 2013/2016 do Cade, consta
o objetivo estratégico “Assegurar a prestação de serviços de qualidade à sociedade”, cuja finalidade
é a ampliação da oferta de serviços à sociedade inclusive os oferecidos de forma eletrônica.
Um grande desafio para a CGTI é a reestruturação da sua força de trabalho. O Cade não
possui carreira específica de TI e os servidores atualmente em exercício são, em sua maioria,
Analistas em Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O
quadro de servidores da CGTI é insuficiente para as atividades atuais e para enfrentar os novos
desafios.
145
9. GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE
AMBIENTAL
9.1. GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS
Quadro 9.1 – Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis
Aspectos sobre a gestão ambiental
Licitações Sustentáveis
Avaliação
1
2
1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em
consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e
matérias primas.
 Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade
ambiental foram aplicados?
X
2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos
pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de
conteúdo reciclável.
X
3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por
fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos
reciclados, atóxicos ou biodegradáveis).
4. Nos obrigatórios estudos técnicos preliminares anteriores à elaboração dos termos de
referência (Lei 10.520/2002, art. 3º, III) ou projetos básicos (Lei 8.666/1993, art. 9º, IX)
realizados pela unidade, é avaliado se a existência de certificação ambiental por parte das
empresas participantes e produtoras (ex: ISO) é uma situação predominante no mercado, a fim
de avaliar a possibilidade de incluí-la como requisito da contratação (Lei 10.520/2002, art. 1º,
parágrafo único in fine), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos
e serviços.
3
4
5
X
X
5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor
consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas).
 Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses
produtos sobre o consumo de água e energia?
X
O Plano de eficiência energética e hídrica contratado pelo Cade já teve resultado
imediato de economia de 4% de energia elétrica.
6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado).
 Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos?
X
7. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização,
reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga).
 Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido
manifestada nos procedimentos licitatórios?
8. No modelo de execução do objeto são considerados os aspectos de logística reversa,
quando aplicáveis ao objeto contratado (Decreto 7.404/2010, art. 5º c/c art. 13).
X
X
9. A unidade possui plano de gestão de logística sustentável de que trata o art. 16 do Decreto
7.746/2012.
 Se houver concordância com a afirmação acima, encaminhe anexo ao relatório o plano de
gestão de logística sustentável da unidade.
X
Plano de Gestão de Logística Sustentável, vide item 17. Anexos.
10. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e
qualidade (análise custo-benefício) de tais bens e produtos.
11. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia,
possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à
redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o
impacto ambiental.
X
X
146
12. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua
destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006.
X
Considerações Gerais:
O Cade tem tentado, a cada dia, se adequar ao modelo proposto pelos órgãos de controle e realizar
licitações sustentáveis. Contudo, tendo em vista as limitações estruturais, como falta de pessoal, ainda não é
possível realizar todos os estudos necessários para agregar o fator sustentabilidade em todos os processos de
aquisição.
Na medida do possível a Autarquia tem se esforçado para implementar algumas atitudes
ecologicamente corretas, tais como: coleta coletiva dos resíduos recicláveis; melhoria nas especificações dos
equipamentos e materiais, buscando por produtos de maior durabilidade e qualidade; e aquisição de produtos
que não agridam a natureza. Neste sentido, encontra-se em trâmite no âmbito deste Conselho o Projeto de
Plano de Gestão de Logística Sustentável (Processo nº 08700.000038/2013-20), que produzirá importantes
contribuições neste sentido, inserindo a autarquia além de fazer parte na Agenda Ambiental da
Administração Pública e ao Projeto Esplanada Sustentável.
A mudança para a nova sede e todas as suas decorrências em termos de redimensionamento das
demandas por serviços constituíram oportunidade importante para consolidar o entendimento entre os
gestores sobre a necessidade de atendimento das exigências relativas à sustentabilidade nos procedimentos
licitatórios. Nesse viés, houve inclusão de critérios de sustentabilidade nos instrumentos jurídicos relativos à
algumas contratações, sempre acompanhadas de recomendações da Procuradorias especializada do Cade –
PFE/Cade, procurando assim manter intactos os princípios de legalidade e legitimidade inerentes aos
procedimentos licitatórios.
Ainda no tocante a ações de sustentabilidade o Cade promoveu um plano de auditoria energética
intitulado PEEH – Plano de Eficiência Energética e Hídrica, objetivando minorar os gastos dos recursos
energéticos da Autarquia, em consonância com as ações sustentáveis indicadas no Plano de Providências em
tela, e uma campanha de comunicação interna para o uso consciente dos recursos no âmbito do projeto Cade
Sustentável.
Outro exemplo do esforço da Autarquia é o Projeto Cade sem Papel, que visa implementar o sistema
eletrônico de andamento processual. Espera-se que esse novo sistema reduza substancialmente o consumo de
papel e a necessidade de impressão, agregando economicidade, eficiência e sustentabilidade à atuação do
Cade. A primeira fase do sistema já foi concluída e encontra-se em uso desde novembro de 2012, com o
treinamento dos usuários e migração das bases de dados. Adicionalmente ao referido sistema, a Autarquia
adotou outras 2 (duas) medidas para redução do consumo de papel: (i) aquisição de scanners de alta
produção para digitalização de toda documentação produzida internamente de forma célere para
disponibilização das versões de acesso irrestrito no site; (ii) elaboração de minuta de normatização de
concessão de cópias eletrônicas de processos em trâmite no Conselho.
Por fim, cumpre mencionar que, a partir da reestruturação do Cade, com a entrada em vigor da Lei nº
12.529/2011, espera-se que a Autarquia tenha melhores condições para implementar outras medidas
relacionadas à sustentabilidade.
LEGENDA
Níveis de Avaliação:
(1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto
da UJ.
(2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da
UJ, porém, em sua minoria.
(3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no
contexto da UJ.
(4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ,
porém, em sua maioria.
(5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ.
147
9.2. POLÍTICA DE SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS
Desde 2008, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica esforça-se para cumprir o
Decreto 5.940/06, de 25 de outubro de 2006, que instituiu a separação de resíduos recicláveis
descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte
geradora, e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis. A
Autarquia vem realizando um trabalho em conjunto com cooperativas filiadas à Central de
Cooperativas de Materiais Recicláveis do Distrito Federal – CENTCOOP/DF, que atendam aos
requisitos estabelecidos no Decreto supracitado. Vale dizer que a parceria Cade / Cooperativas de
reciclagem envolve treinamento das equipes de trabalho do Cade que lidam diretamente com o
recolhimento dos materiais. O último treinamento realizado ocorreu em 29 de maio de 2013, e
contou com a participação de trinta e um prestadores de serviço ligados à limpeza e conservação das
dependências do edifício sede do Cade.
O material recolhido é armazenado em um espaço destinado aos resíduos recicláveis,
localizado no 1º subsolo deste Conselho. No local é depositado apenas o material reciclável,
conforme orientação dada pela Cooperativa aos prestadores de serviço. A Cooperativa é
responsável pelo recolhimento do material e a sua destinação final.
A Divisão de Logística, em parceria com a Assessoria de Comunicação, distribuiu em todas
as áreas do Cade diversas caixas em papelão reciclável, com identificação própria para
recolhimento de vários tipos de papel. Essa medida faz parte da campanha de reciclagem de papel,
denominada ReciCade, lançada em agosto de 2013, e que tem como objetivo incentivar, dentro da
autarquia, o descarte de papéis usados separadamente do lixo comum, para que o material seja
reciclado. Além disso, cabe destacar a campanha de conscientização de adoção de medidas
sustentáveis implementada em 2013 – por meio de informativos periódicos, busca orientar os
servidores sobre o uso correto do papel e alerta para a existência de lixeiras próprias para separação
de materiais orgânicos, localizada na área externa do edifício sede.
9.3. CONSUMO DE PAPEL, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA
Quadro 9.3 – Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água
Adesão a Programas de Sustentabilidade
Ano de
Adesão
Nome do Programa
Gestão de Logística Sustentável
Resultados
A iniciativa foi implementada em dezembro
de 2012, razão pela qual os resultados poderão
ser mensurados nos próximos exercícios
2012
Quantidade
Recurso
Consumido
Valor
Exercícios
2013
2012
2011
2013
2012
2011
Papel
2.454
2.454
1.606
39.916,70
24.764,94
14.098,16
Água
3.596
3.399
1.994
57.505,18
50.603,32
27.565,08
602.943
336.057
338.400
271.043,11
148.210,51 130.238,52
Total
368.464,99
223.578,77 171.901,76
Energia Elétrica
Fonte: CGOFL/DA
148
10. CONFORMIDADE E TRATAMENTO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS
Os itens Tratamento de deliberações exaradas em acórdão do TCU e Medidas adotadas
em caso de dano ao erário, constantes do Anexo II da DN TCU nº 127/2013, não são apresentados
neste relatório por não haver registro de ocorrência em 2013.
10.1. TRATAMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO OCI
O item Recomendações do órgão de controle interno atendidas no exercício, constante
do Anexo II da DN TCU nº 127/2013, não é apresentado neste relatório porquanto não houve
recomendações do órgão de controle interno atendidas no exercício de 2013, além das já relatadas
no relatório de gestão relativo ao exercício de 2012.
10.1.1. RECOMENDAÇÕES DO OCI PENDENTES DE ATENDIMENTO AO FINAL DO
EXERCÍCIO
Quadro 10.1.1 – Situação das Recomendações do OCI que Permanecem Pendentes de
Atendimento no Exercício
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa
Código SIORG
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
000322
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem
Identificação do Relatório de Auditoria
Item do RA
Comunicação Expedida
I
Relatório nº 201203698
1.1.1.1
Ofício Cade nº 4.447/2012
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação
Código SIORG
000322
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Descrição da Recomendação
Incluir, no que couber, critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações: na aquisição de veículos
automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos e, a inclusão de
exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de
energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação
Código SIORG
Diretoria Administrativa
000322
Justificativa para o seu não Cumprimento
O Cade tem tentado, a cada dia, se adequar ao modelo proposto pelos órgãos de controle e realizar licitações
sustentáveis. Contudo, tendo em vista as limitações estruturais, como falta de pessoal, ainda não é possível
realizar todos os estudos necessários para agregar o fator sustentabilidade em todos os processos de aquisição.
Na medida do possível a Autarquia tem se esforçado para implementar algumas atitudes ecologicamente
corretas, tais como: coleta coletiva dos resíduos recicláveis; melhoria nas especificações dos equipamentos e
materiais, buscando por produtos de maior durabilidade e qualidade; e aquisição de produtos que não agridam a
natureza. Neste sentido, encontra-se em vigor no âmbito deste Conselho o Projeto de Plano de Gestão de
Logística Sustentável (Processo nº 08700.000038/2013-20. Nesse viés, houve inclusão de critérios de
sustentabilidade nos instrumentos jurídicos relativos a algumas contratações, mas não em todas, tendo em vista
as limitações de força de trabalho do Cade. Ainda no tocante a ações de sustentabilidade o Cade promoveu um
Plano de Eficiência Energética e Hídrica, objetivando minorar os gastos dos recursos energéticos da Autarquia.
Outro exemplo do esforço da Autarquia é o Projeto Cade sem Papel, que visa implementar o sistema eletrônico
de andamento processual. Espera-se que esse novo sistema reduza substancialmente o consumo de papel e a
necessidade de impressão, agregando economicidade, eficiência e sustentabilidade à atuação do Cade. A
primeira fase do sistema já foi concluída e encontra-se em uso desde novembro de 2012, com o treinamento dos
usuários e migração das bases de dados, sendo que o módulo externo do sistema, necessário para implantação
efetiva do processo digital no âmbito da autarquia ainda não foi desenvolvido por falta de recursos
orçamentários. Adicionalmente ao referido sistema, a Autarquia adotou outras 2 (duas) medidas para redução do
consumo de papel: (i) aquisição de scanners de alta produção para digitalização de toda documentação
produzida internamente de forma célere para disponibilização das versões de acesso irrestrito no site; (ii)
elaboração de minuta de normatização de concessão de cópias eletrônicas de processos em trâmite no Conselho.
149
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
A respeito do atendimento à recomendação de inclusão de critérios ambientais nas licitações, cumpre mencionar
que esta não pôde ainda ser implementada em todas as licitações do órgão em razão da falta de servidores para
realizar estudos adequados em todas as licitações promovidas visando a adoção de soluções alternativas que
melhor protegessem o meio ambiente. Na atual conjuntura do órgão, a elaboração desses estudos de alternativas
ambientais além dos já tradicionais relacionados à solução menos onerosa para a Administração, implicaria na
paralisação das atividades do setor e na incapacidade de atender às demandas diuturnas de funcionamento do
Cade. Cabe ainda ressaltar que o projeto Cade sem papel tem tido seu avanço seriamente prejudicado pela não
disponibilização de recursos orçamentários adequados para sua realização.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa
Código SIORG
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
000322
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem
Identificação do Relatório de Auditoria
Item do RA
Comunicação Expedida
II
Relatório nº 201203698
3.1.2.1
Ofício Cade nº 4.447/2012
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação
Código SIORG
000322
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Descrição da Recomendação
Concluir o Catálogo de Serviços que está em desenvolvimento, a fim de realizar as próximas contratações de
acordo com a IN 02/2008 - SLTI/MPOG, principalmente quanto ao contido no Art. 11, que determina a adoção
de unidade de medida que permita a mensuração dos resultados para o pagamento da contratada,
preferencialmente Acordo de Nível de Serviço, de forma a eliminar a possibilidade de remunerar as empresas
com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho.
Providências Adotadas
Código
Setor Responsável pela Implementação
SIORG
Diretoria Administrativa
000322
Justificativa para o seu não Cumprimento
A Diretoria Administrativa determinou à Coordenação Geral de Tecnologia da Informação – CGTI a adoção das
providências necessárias à conclusão do trabalho de desenvolvimento da catálogo de serviços de TI, em
atendimento à recomendação do OCI, com vistas à adoção de unidade de medida que permita eliminar a
possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho.
Cumpre informar que a carta de serviços foi concluída em fevereiro de 2013. Porém este instrumento não foi
publicado formalmente. Esta necessidade foi incluída na minuta do PDTI 2014/2016 para revisão e publicação.
Está em fase implantação o hardware de gestão de serviço de TI chamado GLPI onde o catálogo será incluído
para mensuração dos serviços de TI.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Um dos fatores negativos que prejudicou a adoção das medidas foi a dificuldade em manter um servidor no
cargo de CGTI. Desde a criação da unidade, em maio de 2012, o cargo teve um titular por pouco menos de 2
(dois) meses até junho de 2013, quando a situação se normalizou. Por outro lado, buscou-se concentrar esforços
na criação de um comitê estratégico de TI para o órgão e na elaboração do PDTI 2014-2016, uma vez que o
PDTI anterior, elaborado na vigência da lei nº 8.884, de 1994, não refletia mais a realidade do órgão após a
entrada em vigor da lei nº 12.529, de 2011. Com o encaminhamento da minuta de criação do comitê estratégico
e do PDTI 2014-2016, cuja aprovação deve ocorrer no início de 2014, estará criada a estrutura necessária para
garantir atendimento tempestivo a projetos como a aprovação do catálogo de serviços de TI.
150
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa
Código SIORG
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
000322
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem
Identificação do Relatório de Auditoria
Item do RA
Comunicação Expedida
III
Relatório nº 201203698
3.1.3.1
Ofício Cade nº 4.447/2012
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação
Código SIORG
000322
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Descrição da Recomendação
Atentar para que nas futuras contratações, realizar estudos técnicos preliminares anteriormente à elaboração de
Projeto Básico ou Termo de Referência, definindo, de modo detalhado e preciso, a necessidade dos serviços; a
demanda existente; a quantidade de serviços necessários e o custo correspondente, assim como os resultados a
alcançar, consoante o contido no inciso IX, art. 6º, da Lei nº 8.666/1993.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação
Código SIORG
Diretoria Administrativa
000322
Justificativa para o seu não Cumprimento
Essa orientação está incluída projeto denominado de “Excelência Operacional” (Processo nº
08700.000037/2013-85), que está sendo executado por um Grupo de Trabalho composto por servidores da
Diretoria Administrativa e da Assessoria de Planejamento da Presidência do Cade para mapeamento e
reorganização dos fluxos administrativos. Alguns resultados nesse sentido já foram obtidos, tais como a
contratação de nova empresa de Manutenção Predial e novas aquisições de equipamentos de informática,
mobiliário e material de consumo. Todos esses procedimentos ocorreram em observância ao recomendado pela
CGU, com um crivo apurado no que diz respeito aos procedimentos de especificação e contratação dos serviços
e aquisição de equipamentos.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
A falta inicial de equipe técnica qualificada e adequadamente dimensionada para as necessidades do órgão tem
criado dificuldades para a realização de especificações. O ano de 2013 foi um ano de redimensionamento dos
contratos necessários ao funcionamento da autarquia, após alguns meses da efetiva ocupação das novas
instalações e funcionamento do órgão sob a égide da lei nº 12.529, de 2011. Dois fatores que têm contribuído
para obtenção de avanços no atendimento da recomendação foram o estabelecimento de um projeto de
padronização dos editais e contratos administrativos em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada
junto ao Cade e o Projeto de Excelência Operacional, que tem continuidade prevista para o ano de 2014, com o
escopo de mapear os fluxos administrativos, identificando gargalos e propondo melhorias tanto no aspecto
processual quanto na identificação das responsabilidades de cada ator nos processos de aquisição.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa
Código SIORG
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
000322
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria
Item do RA
Comunicação Expedida
IV
Relatório de Inspeção nº 28 de 06/09/2013
4.3
Ofício nº 30312/2013/CRG/CGU-PR
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação
Código SIORG
000322
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Descrição da Recomendação
Recomendação específica para que fosse apurada a responsabilidade do pregoeiro em 3 (três) pregões eletrônicos
realizados entre 2008 e 2009 (12/2008, 01/2009 e 03/2009).
Providências Adotadas
151
Setor Responsável pela Implementação
Código SIORG
Diretoria Administrativa
000322
Justificativa para o seu não Cumprimento
Relatório recebido em 15 de outubro de 2013. Em razão da falta de designação de unidade do Cade para
responder por seu sistema de correição, o órgão decidiu deliberar a respeito do estabelecimento desta estrutura
previamente à instituição de comissão de sindicância, de modo que pudesse haver acompanhamento mais efetivo
do procedimento de apuração disciplinar. A questão do sistema de correição do Cade foi resolvida em 17 de
dezembro de 2013, por meio da Portaria nº 211 da Presidência do Cade, com a designação de servidor para
assessorar o Presidente do Cade nos assuntos relacionados a atividades correcionais e disciplinares, bem como na
instauração de sindicâncias e composição de comissões disciplinares. Determinou-se ainda que os servidores dos
órgãos que integram a estrutura do Cade ficam obrigados a cooperar e a fornecer as informações solicitadas pelo
servidor designado, quando no exercício das suas atividades. Procedeu-se ainda ao desarquivamento dos
respectivos processos dos pregões em questão, para que os fatos pudessem ser analisados, não tendo sido possível
a instauração de comissão de sindicância em 2013 em razão do fim do exercício.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
A definição do sistema de correição que melhor atenderia à natureza e estrutura do órgão estava em deliberação no
momento em que a recomendação foi recebida, o que contribuiu para sua instalação tempestiva. Note-se, ainda,
que o estabelecimento formal do sistema de correição facilitará o acompanhamento dos procedimentos
disciplinares e o atendimento às eventuais demandas das comissões disciplinares.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa
Código SIORG
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
000322
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria
Item do RA
Comunicação Expedida
V
Relatório de Inspeção nº 28 de 06/09/2013
6.1 e 6.2
Ofício nº 30312/2013/CRG/CGU-PR
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação
Código SIORG
000322
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Descrição da Recomendação
Foram feitas diversas recomendações relativas à condução dos procedimentos disciplinares no âmbito da unidade,
a saber: i) proceder de maneira mais célere aos juízos de admissibilidade em matéria disciplinar; ii) diante da
ciência de fato que possa caracterizar infração ética e disciplinar, orientar a respeito da necessidade de
comunicação recíproca entre a Comissão de Ética e o setor responsável pela atividade correicional; iii) agregar aos
juízos de admissibilidade em matéria disciplinar a manifestação prévia do órgão de assessoramento jurídico; iv)
preparar os atos decisórios em matéria disciplinar com manifestação prévia do órgão de assessoramento jurídico;
v) orientar as comissões disciplinares para que seus atos estejam sempre respaldados por portaria devidamente
publicada; vi) atender com a devida celeridade às recomendações da Corregedoria-Greral da União, da Secretaria
Federal de Controle Interno e do Tribunal de Contas da União no tocante à apuração de responsabilidades; vii)
observar a possibilidade de utilização de Termo Circunstanciado Administrativo nos casos de extravio e de dano a
bem público que implicar prejuízo de pequeno valor; viii) definir, anualmente, os servidores a serem incluídos no
programa de capacitação da CGU em processo administrativo disciplinar; ix) acessar a política de uso no âmbito
do Ministério da Justiça referente ao sistema CGU-PAD a fim de melhor conhecer as regras do sistema e
estabelecer estratégia de cadastramento de processos disciplinares; e x) difundir aos servidores a possibilidade de
treinamento no sistema CGU-PAD que está disponível em formato virtual no endereço eletrônico
www.cgu.gov.br/cgupad.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação
Código SIORG
Diretoria Administrativa
000322
Justificativa para o seu não Cumprimento
Com relação às recomendações constantes do itens “i”, “ii”, “iii”, “iv”, “v” e “vii”, trata-se de orientações quanto à
condução de procedimentos disciplinares. Entretanto, ao longo do exercício de 2013, não houve instauração de
152
procedimentos disciplinares no âmbito do Cade e, portanto, não foi possível implementá-las. No entanto, o órgão
pretende adotá-las nos próximos procedimentos que instaurar. Com relação à recomendação constante do item
“vi”, cabe dizer que a única recomendação relativa a apuração de responsabilidade que o Cade recebeu em 2013,
foi da CGU, no item 4.3 do Relatório de Inspeção nº 28 de 06/09/2013, que foi recebido pela autarquia em 15 de
outubro
de
2013.
Na ocasião, em razão da falta de designação de unidade do Cade para responder por seu sistema de correição, o
órgão decidiu deliberar a respeito do estabelecimento desta estrutura previamente à implementação das
recomendações, de modo que pudesse haver acompanhamento mais efetivo. A questão do sistema de correição do
Cade foi resolvida em 17 de dezembro de 2013, por meio da Portaria nº 211 da Presidência do Cade, com a
designação de servidor para assessorar o Presidente do Cade nos assuntos relacionados a atividades correcionais e
disciplinares, bem como na instauração de sindicâncias e composição de comissões disciplinares. No final do
exercício, o órgão estava analisando os fatos relacionados à recomendação para proceder à instauração do
procedimento disciplinar. Da mesma forma, com relação às recomendações constantes dos itens “viii” e “x”, tendo
em vista a designação de responsável por auxiliar o Presidente nos assuntos disciplinares, será possível designar de
maneira mais oportuna os servidores que devem realizar as capacitações ali mencionadas. Finalmente, com relação
ao “ix”, cabe dizer que o Cade já utiliza o sistema CGU-PAD e pretende capacitar servidores na sua utilização, de
modo a atender na sua integralidade as demandas da CGU.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
A definição do sistema de correição que melhor atenderia à natureza e estrutura do órgão estava em deliberação no
momento em que as recomendações foram recebidas, o que contribuiu para sua instalação tempestiva. O
estabelecimento formal do sistema de correição facilitará o acompanhamento dos procedimentos disciplinares e o
atendimento às eventuais demandas das comissões disciplinares. No mesmo sentido, em que pese não ter havido
instauração de procedimentos disciplinares em 2013, a definição de responsável por assessorar o Presidente do
Cade nos assuntos relacionados a atividades correcionais e disciplinares será importante para garantir a adoção de
todas as recomendações relativas à condução desses procedimentos, quando sua instauração se fizer necessária.
10.2. INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA
As Unidades do Cade foram reestruturadas a partir do Decreto nº 7.738, de 28 de maio de
2012, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do
Cade; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decretos nº 6.061, de 15 de
março de 2007, nº 2.181, de 20 de março de 1997, e nº 1.306, de 9 de novembro de 1994.
O Decreto tratou, no Capítulo II de seu Anexo, da Estrutura Organizacional do Conselho,
dispondo, na alínea b, inciso II, art. 2º do Anexo, a Auditoria como órgão seccional e definindo suas
competências no art. 17 deste mesmo Anexo. As competências da Auditoria, também estão
dispostas no art. 16 do Regimento Interno do Cade – RICADE. O RICADE foi aprovado por meio
da Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012.
O RICADE estabelece em seu art. 10 que a Unidade de Auditoria faz parte da estrutura da
Presidência do Tribunal.
A Auditoria Interna – Audit tem como propósito primordial, apoiar e assessorar a gestão
quanto ao controle da legalidade e conformidade dos atos administrativos e proteção do seu
patrimônio, por meio de: (i) fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da
Autarquia, revisando e avaliando a eficácia da aplicação de seus controles; (ii) acompanhamento,
mediante relatórios, da execução do orçamento do Cade em todos os seus aspectos; e (iii) promoção
e execução de estudos.
Os trabalhos realizados na Auditoria foram desenvolvidos alinhados ao Mapa Estratégico do
Cade e foram executados com o foco voltado para atendimento ao PAINT 2013. Não obstante a
escassez de recursos humanos, foram executadas todas as ações planejadas.
153
A equipe da Auditoria teve o número de servidores recomposto apenas em maio de 2013
quando foi lotado um Analista Técnico Administrativo em substituição ao servidor aposentado em
setembro de 2012.
Deste modo, a partir de 02 de maio de 2013 a equipe da auditoria passou a ser formada por:
i. 1 Auditora-chefe (servidora efetiva)
ii. 1 Chefe de Serviço da Auditoria (servidora efetiva)
iii. 1 Analista Técnico Administrativo (servidor efetivo)
iv. 1 Agente Administrativo (servidor efetivo)
v. 1 Apoio Administrativo (terceirizado)
As ações desenvolvidas pela Audit visando análise dos atos e fatos da gestão do Cade,
ocorridos no exercício de 2013, resultaram na elaboração de 22 Relatórios de Auditoria, conforme
demonstrado na tabela que se segue:
Tabela 11 – Relatórios de Auditoria
Item
1
2
3
4
5
6
Relatório
Unidade/Objeto
Auditado
Escopos Examinados
Análise do processo de locação do
imóvel; consulta ao SPIUnet quanto à
documentação de registro do imóvel no
sistema, análise da estrutura de pessoal
para gerir o imóvel.
Analisar os processos de execução dos
DLC - CONTRATOS
Contratos, através de controles de Gestão
PRESTADOS AO Cade
emitidos pelo Fiscal, da documentação
01/2013 –
POR TERCEIROS
comprobatória, verificando os valores
PROC.
PESSOA JURÍDICA pagos, as retenções efetuadas e prestação
PAGTO.
PROCESSOS DE
dos serviços conforme o objeto. Registros
PAGAMENTO
no SIAFI e SIASG.
Análise direta dos processos de Dispensas
e Inexigibilidades de Licitação, no intuito
DLC - PROCESSOS
DE AQUISIÇÃO DE
de constatar o alcance da finalidade.
01/2013 –
BENS E SERVIÇOS Consulta ao Siasg/SIAFI quanto à
documentação de registros contábeis e de
Disp. e Inex. DISPENSA E
INEXIGIBILIDADE
regularidade fiscal. Fundamentação legal.
Publicações. Entrega e pagamento do
DE LICITAÇÃO
objeto contratado
Analisar os processos de execução dos
DLC - CONTRATOS
Contratos, através de controles de Gestão
PRESTADOS AO Cade
emitidos pelo Fiscal, da documentação
POR TERCEIROS
01/2013 –
comprobatória, verificando os valores
Cont. Enc. PESSOA JURÍDICA pagos, as retenções efetuadas e prestação
CONTRATOS
dos serviços conforme o objeto. Registros
ENCERRADOS
no SIAFI e SIASG.
Analisar os processos de execução dos
DLC - CONTRATOS
Contratos, através de controles de Gestão
PRESTADOS AO Cade
emitidos pelo Fiscal, da documentação
POR TERCEIROS
comprobatória, verificando os valores
01/2013 –
PESSOA JURÍDICA pagos, as retenções efetuadas e prestação
Cont. Vig.
CONTRATOS
dos serviços conforme o objeto. Registros
VIGENTES
no SIAFI e SIASG.
EXERCÍCIOS 2013
DLOG –
01/2013 –
PATRIMÔNIO
PAT. IMOB
IMOBILIÁRIO
01/2013 PPP
DA - ACOMPANHAR
RECOMENDAÇÕES
DOS ÓRGÃOS DE
CONTROLE
Acompanhar
apresentadas
para sanar
apresentadas
auditoria.
o cumprimento das metas
no plano de providências
as eventuais constatações
por meio de relatórios de
Recursos Utilizados
Análise de processo
físico, elaboração de
questionário e de
planilhas de dados,
consulta ao SPIUnet.
Análise de processos
físicos, planilha de
check list, e utilização
dos sistemas SIAPE e
SIAFI.
Análise de processos
físicos, planilha de
check list, e utilização
dos sistemas
Siasg/SIAFI.
Análise de processos
físicos, planilha de
check list, e utilização
dos sistemas
Siasg/SIAFI.
Análise de processos
físicos, planilha de
check list e utilização
dos sistemas
Siasg/SIAFI.
Elaboração de
questionário sobre o
PPP elaborado a partir
de recomendações feitas
pela CGU
154
Item
Relatório
Unidade/Objeto
Auditado
Escopos Examinados
Recursos Utilizados
01/2013 –
Licitação
DLC - PROCESSOS
DE AQUISIÇÃO DE
BENS E SERVIÇOS LICITAÇÕES E
ADESÕES DE ATA
SRP
Análise de processos
Análise direta dos processos de licitação e físicos, planilha de
Adesão de Ata SRP, no intuito de check list, e utilização
constatar o atingimento da finalidade.
dos sistemas
Siasg/SIAFI.
01/2013 –
Rol Resp.
DCONT - –
ATUALIZAÇÃO DO
ROL DE
RESPONSÁVEIS
Questionar
junto
à
Divisão
de
Contabilidade sobre a regularização das Elaboração de
desconformidades;
Acompanhar
as questionário e utilização
atualizações pelo sistema Siafi.
do sistema SIAFI
01/2013 DLOG
DLOG ESTRUTURAS DE
CONTROLES
INTERNOS - DIVISÃO
DE LOGÍSTICA
Realizar o levantamento dos normativos e
dos procedimentos internos do Conselho e Elaboração de
identificar as falhas no processo de questionário e utilização
trabalho e pontos de melhorias.
do sistema SIAFI
10
01/2013 –
ALMOX.
DLOG - CONTROLE
DO MATERIAL DE
CONSUMO ALMOXARIFADO
11
01/2013 DCONT
12
01/2013 CGESP
13
01/2013 –
Metas Orç.
14
01/2013 DLC
15
01/2013 DIOF
7
8
9
Elaboração de
Avaliar os procedimentos de controles, questionário técnicas de
registros, baixas, fechamentos mensais amostragem, visitas in
(RMMA), documentos fiscais, estoques.
loco e utilização do
sistema SIAFI.
Elaboração de
DCONT ESTRUTURAS DE
questionário e de
CONTROLES
Realizar o levantamento dos normativos e planilhas de dados,
INTERNOS DIVISÃO dos procedimentos internos do Conselho. consulta aos Relatórios
DE CONTABILIDADE Identificar as falhas no processo de de Acompanhamento de
– DCONT &
trabalho e pontos de melhorias
Unidade Gestora e
CONFORMIDADE DE
utilização do sistema
SIAFI.
GESTÃO
CGESP ESTRUTURAS DE
Realizar o levantamento dos normativos e
CONTROLES
dos procedimentos internos do Conselho. Elaboração de
INTERNOS –
Identificar as falhas no processo de questionário e de
COORDENAÇÃO
trabalho e pontos de melhorias.
planilhas de dados.
GERAL DE GESTÃO
DE PESSOAS
Levantamento de dados e informações
DIOF - EXECUÇÃO
sobre a execução física e financeira de Elaboração de
DAS METAS DO Cade
cada programa, ação e meta do Cade por questionário e utilização
CONSTANTES DO
meio do Sistema SIAFI e por solicitação à do sistema SIAFI
ORÇAMENTO/2013
Divisão de Orçamento e Finanças -DIOF.
DLC - ESTRUTURAS Realizar o levantamento dos normativos e
DE CONTROLES
dos procedimentos internos do Conselho. Elaboração de
INTERNOS - DIVISÃO Identificar as falhas no processo de questionário e de
DE LICITAÇÃO E
trabalho e pontos de melhorias.
planilhas de dados.
CONTRATOS
DIOF - ESTRUTURAS Realizar o levantamento dos normativos e
DE CONTROLES
dos procedimentos internos do Conselho. Elaboração de
INTERNOS DIVISÃO Identificar as falhas no processo de questionário e de
DE ORÇAMENTO E
trabalho e pontos de melhorias.
planilhas de dados.
FINANÇAS
155
Item
16
17
18
19
Relatório
Unidade/Objeto
Auditado
01/2013 –
Apos.
CGESP - PROCESSOS
DE CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA E
PENSÃO
CGESP - PROCESSOS
DE ADMISSÃO E
01/2013 –
CGESP/Serv DESLIGAMENTO DE
PESSOAL, CESSÃO E
idores
REQUISIÇÃO
CGTI - ESTRUTURAS
DE CONTROLES
INTERNOS
01/2013 COORDENAÇÃOCGTI
GERAL DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
CGESP ALTERAÇÕES
REALIZADAS NA
01/2013 - FP
FOLHA DE
PAGAMENTOS DE
PESSOAL
Escopos Examinados
Recursos Utilizados
Acompanhar e avaliar dos processos de
concessão de aposentadoria e pensão, por
meio da análise documental de cada
processo
Análise de processos
físicos, planilha de
check list, elaboração de
questionário e utilização
do sistema SIAPE.
Acompanhar e avaliar os processos de
Elaboração de
admissão e desligamento de pessoal,
questionário e utilização
cessão e requisição de pessoal por meio
do sistema SIAFI.
da análise documental de cada processo.
Realizar o levantamento dos normativos e
dos procedimentos internos do Conselho. Elaboração de
Identificar as falhas no processo de questionário e de
trabalho e pontos de melhorias.
planilhas de dados.
Comparar lançamentos com a parte
documental e observar se os mesmos
estão lançados corretamente de acordo
com a legislação vigente, pelos sistemas
SIAPE, SIAFI e Processos formalizados.
Realizar
o
acompanhamento
das
inclusões/alterações
da
folha
de
pagamento de pessoal, por meio da
analise dos registros mensais efetuados
pela Coordenação Geral de Gestão de
Pessoas - CGESP, tomando-se por base
uma amostra representativa dos servidores
lotados no Cade.
Os exames foram realizados por meio de:
 Conferência dos relatórios (RMB)
como registros no Sistema SIAFI;
 Verificação
dos
Termos
de
Responsabilidades;
 Verificação da existência de bens
inservíveis.
Essa ação de auditoria foi realizada por
meio de análise de documentos e vistoria
dos bens por amostragem.
Análise de processos
físicos, planilha de
check list, elaboração de
questionário e utilização
dos sistemas SIAFI e
SIAPE.
Elaboração de
questionário técnicas de
amostragem, visitas in
loco e utilização do
sistema SIAFI.
20
01/2013 –
PATRIM.
DLOG - CONTROLE
DE BENS MÓVEIS
21
01/2013
CARTÕES
DE
PAGAMET
O
DA - GESTÃO DO
USO DOS CARTÕES
DE PAGAMENTO
Análise de processos
Analisar os processos de Suprimento de
físicos, planilha de
Fundos, no intuito de constatar o
check list e utilização do
atingimento da finalidade.
sistema SIAFI.
01/2013PCDP
DLC - PROCESSOS
DE CONCESSÃO DE
DIÁRIAS
NACIONAIS/
INTERNACIONAIS
Análise de processos
Analisar os processos de Concessão de
físicos, planilha de
Diárias, no intuito de constatar o
check list e utilização
atingimento da finalidade, com utilização
dos sistemas SIAFI e
do SCDP.
SCDP.
22
Fonte: Audit/Cade
Importa informar que, além das ações descritas acima, a partir da reestruturação ocorrida em
função da entrada em vigor da nova Lei, a Audit prosseguiu com a revisão dos papéis de trabalho e
aprimoramento das listas de verificação utilizadas como instrumento de análise processual.
156
A alta gerência toma ciência das recomendações por meio dos Relatórios Finais elaborados
pela Audit e encaminhados à Presidência após todos os tramites administrativos pertinentes. É
enviado ainda, ao final de cada exercício o Relatório Anual de Auditoria, contendo todas as ações
realizadas, constatações e recomendações.
Os resultados dos trabalhos da Audit são monitorados durante a realização de ações de
auditoria ou por meio de Solicitações de Auditoria – SA ao longo do exercício. Todas as
constatações e recomendações são registradas em planilha específica de modo a possibilitar o
gerenciamento dos trabalhos.
No exercício de 2013, as principais constatações obtidas nos relatórios da Audit abrangem
os seguintes temas: (i) Restrições contábeis e ocorrências contábeis com ressalvas oriundas do
sistema de patrimônio; (ii) conformidade de gestão; (iii) vício de competência; e (iv) proposta de
concessão de diárias e passagens.
As constatações que se referem a restrições contábeis e ocorrências contábeis com ressalvas
oriundas do sistema de patrimônio foram identificadas conforme tabelas a seguir:
Tabela 12 – Restrições Contábeis
Ocorrência
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago
674 - SLDS ALONG./INDEVI CONTAS TRANSIT.
PAS.CIRCUL.
Total Geral
0
1
1
1
1
1
0
0
0
1
Total
Período
3
0
3
Fonte: Audit/Cade
Tabela 13 – Ocorrências Contábeis com Ressalvas
Ocorrência
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago
634 - FALTA AVALIAÇÃO DE BENS
MÓV/IMOV/INTANG/OUTROS
Total Geral
0
Total
Período
1
1
1
1
1
1
1
7
1
1
1
1
1
1
2
7
Fonte: Audit/Cade
No que se tange às ocorrências contábeis identificadas pelos códigos 634 e 674, a Diretoria
Administrativa – DA, apresentou os seguintes esclarecimentos:
“Em 06 de junho de 2013, a Secretaria Executiva do Ministério da Justiça SE/MJ, por meio do Ofício nº 27/2013/DIPROG/SE/MJ, indagou esta Autarquia a
respeito das supramencionadas restrições. Na ocasião, foi informado à SE/MJ, por meio
do Ofício Cade nº 3074/2013, de 20 de junho de 2013, que a restrição nº 634 foi
resultado da falta de avaliação dos bens móveis, uma vez que o hardware de
gerenciamento de patrimônio utilizado pelo Cade encontra-se desatualizado.
Por força do Acórdão TCU nº 54/2012, o Cade não pôde renovar o contrato de
manutenção com a empresa que desenvolveu o referido sistema, sendo possível apenas
a aquisição de novas licenças de hardware de gerenciamento de patrimônio. Contudo,
diante dos elevados valores de um novo hardware vis a vis o orçamento do Cade para
2013, ainda não foi possível adquirir tal solução. Esta situação, obviamente, se agravou
frente às Portarias MPOG nº 267 e 268, ambas de 2013, que reduziram o limite de
empenho do Ministério da Justiça e, consequentemente, deste Conselho para o ano de
2013.
Inclusive registramos o referido Ofício à SE/MJ que incluímos o valor necessário
para a aquisição de novo hardware nas demandas orçamentárias para a PLOA 2014.
Contudo, o pedido foi negado uma vez que a dotação do Cade a título de investimento
contida na PLOA 2014 enviada ao Congresso foi reduzida em comparação ao valor da
LOA 2013.
157
Contudo, como medida de solução alternativa, encontra-se em negociação junto
à Universidade Federal do Rio Grande do Norte a cessão, por meio de convênio, dos
módulos do SIPAC. Os documentos referentes à matéria em questão forma autuados no
Convênio nº 08700.007181/2013-42. Com a eventual aquisição dos módulos do sistema
em questão, será possível sanar os fatos que geraram a restrição nº 634.
No que tange à restrição nº 674, conforme consta do Ofício Cade nº 3074/2013,
de 20 de junho de 2013, ela foi devidamente sanada”
Ficou demonstrado que a Diretoria Administrativa está providenciando meios de sanar a
restrição de código 634. Enfatizamos a necessidade de solucionar o problema da aquisição do
hardware de gerenciamento de patrimônio com a maior brevidade possível.
No âmbito da conformidade de gestão, a constatação refere-se à identificação de 154
ocorrências de restrições dadas ao Cade provenientes da análise pela Conformidade de Registro de
Gestão dos documentos hábeis emitidos pela Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF. Da análise
constatou-se que a maior incidência de restrição se refere a erro/insuficiência no campo observação
dos documentos: NL/NS, NE, OB, DF, GP e DR que totalizaram 80 (oitenta) restrições o que
corresponde a 52% do total de restrições dadas ao Cade.
As constatações de vício de competência foram 7 (sete), detectadas nas análises dos
processos e distribuídas da seguinte maneira: 3 (três) em processos de Contratos Vigentes, 2 (duas)
nos processos de Aquisição de Bens e Serviços – Licitações e 2 (duas) no processos de Concessão e
Prestação de Contas de Suprimento de Fundos e Cartão Corporativo.
Na análise dos processos de propostas de concessão de diárias e passagens foram
identificadas 28 (vinte e oito) constatações divididas em 3 (três) tipos: (i) falta de juntadas de
documento, 67,85% das ocorrências; (ii) atraso na entrega de documento; 21,42% e (iii) atraso no
pagamento de diárias, 10,71%.
Tabela 14 – Inconsistências em PCDP
Item
Processo nº
S.A nº
PCDP nº
Nacionais/
Internacionais
1
08700.003603/2013-44
17/2013
116/13
Nacional
Título da Constatação
Atraso na entrega de documentos
Falta juntada de documento
2
08700.003603/2013-44
17/2013
122/13
Nacional
Falta juntada de documento
3
08700.003603/2013-44
17/2013
125/13
Nacional
Falta juntada de documento
4
08700.003603/2013-44
17/2013
126/13
Nacional
Falta juntada de documento
5
08700.003603/2013-44
17/2013
133/13
Nacional
Falta juntada de documento
6
08700.003603/2013-44
17/2013
137/13
Nacional
Falta juntada de documento
7
08700.003603/2013-44
17/2013
140/13
Nacional
Falta juntada de documento
8
08700.003603/2013-44
17/2013
142/13
Nacional
Falta juntada de documento
9
08700.003603/2013-44
17/2013
145/13
Nacional
Falta juntada de documento
10
08700.004205/2013-01
17/2013
158/13
Nacional
Atraso no pagamento das diárias
Atraso na entrega de documentos
11
08700.004713/2013-90
17/2013
171/13
Nacional
12
08700.004722/2013-80
17/2013
175/13
Nacional
Falta juntada de documento
Falta juntada de documento
Atraso na entrega de documentos
158
Item
Processo nº
S.A nº
PCDP nº
Nacionais/
Internacionais
Título da Constatação
13
08700.005183/2013-05
17/2013
185/13
Nacional
Falta juntada de documento
14
08700.005185/2013-96
17/2013
187/13
Nacional
Falta juntada de documento
15
08700.005186/2013-30
17/2013
188/13
Nacional
Falta juntada de documento
16
08700.005187/2013-85
17/2013
189/13
Nacional
Falta juntada de documento
17
08700.000104/2013-61
17/2013
4/13
Nacional
Atraso na entrega de documentos
18
08700.002317/2013-28
17/2013
46/13
Nacional
Atraso na entrega de documentos
19
08700.003246/2013-80
17/2013
55/13
Nacional
Atraso na entrega de documentos
20
08700.010917/2012-89
15/2013
16/13
Internacional
Falta juntada de documento
21
08700.010917/2012-89
15/2013
17/13
Internacional
Falta juntada de documento
22
08700.00474/2013-84
15/2013
179/13
Internacional
23
08700.004348/2013-13
15/2013
192/13
Internacional
Atraso no pagamento das diárias
Falta juntada de documento
Atraso no pagamento das diárias
Falta juntada de documento
Fonte: Relatório de auditoria 01/2013 - PCDP
Do total dos pedidos de concessão de diárias e passagens, realizados no período de janeiro a
junho, 68,30% incorreu em atraso no pedido de viagem, classificados como urgentes.
No exercício de 2013, não houve manifestação de rejeição às recomendações feitas pela
Unidade de Auditoria e, até o presente momento, todas as recomendações se encontram atendidas
ou em fase de implementação.
O acompanhamento da implementação das recomendações exaradas pela AUDIT ocorre
durante a realização das ações de auditoria. Momento no qual os setores auditados respondem sobre
as providências tomadas a partir de recomendações feitas anteriormente. Na condução dos trabalhos
de auditoria são levantadas informações e evidências que atestem o cumprimento dessas
recomendações.
No exercício de 2013 a alta gerência decidiu dar prosseguimento a todas as recomendações
feitas pela auditoria interna. Todas as recomendações feitas pela Audit foram acatadas e,
portanto, não há ocorrência de aceitação de riscos.
159
10.3. DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS ESTABELECIDA NA LEI N° 8.730/93
10.3.1. SITUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI
8.730/93
Quadro 10.3.1 – Demonstrativo do cumprimento, por autoridades e servidores da UJ, da obrigação
de entregar a DBR
Detentores de Cargos e
Funções Obrigados a Entregar
a DBR
Funções Comissionadas
(Cargo, Emprego, Função de
Confiança ou em comissão)
Situação em Relação às
Exigências da Lei nº
8.730/93
Obrigados a entregar a DBR
Entregaram a DBR
Não cumpriram a obrigação
Momento da Ocorrência da Obrigação de
Entregar a DBR
Posse ou Início
Final do
do Exercício de
Exercício de
Final do
Cargo,
Cargo,
Exercício
Emprego ou
Emprego ou
Financeiro
Função
Função
19
17
93
19
17
93
0
0
0
Fonte: CGESP/DA
10.3.2. SITUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Todos os servidores obrigados a entregar a DBR optaram por autorizar, via formulário
próprio da CGESP/DA/Cade, o acesso à Declaração de Bens e Renda (IRPF), o qual foi anexado
em suas pastas funcionais. Esse procedimento está previsto no §3º do artigo 1º da Portaria
Interministerial MP/CGU Nº 298, de 6 de setembro de 2007, transcrito a seguir:
Art. 1º. § 3º Uma vez autorizado o acesso à Declaração de Ajuste Anual do
Imposto de Renda da Pessoa Física, na forma de inciso I deste artigo, não
haverá necessidade de renovação anual da autorização.
Desse modo, o quantitativo de servidores apresentado na coluna “Final do Exercício
Financeiro” corresponde ao total de servidores que, em 31 de dezembro de 2013, estavam em
exercício de cargo ou função comissionada, descontados aqueles que tiveram final do exercício em
2013. A obrigação de entregar a DBR foi atendida por meio do mencionado formulário de
autorização de acesso à declaração de bens e renda.
A grande diferença entre os dados apresentados neste exercício em relação ao anterior
justifica-se pela entrada, em 30 de maio de 2012, do novo modelo legal estabelecido pela Lei nº
12.529/2011. Este diploma legal estruturou o SBDC, o que provocou movimentação de servidores
oriundos da extinta SDE/MJ e parte da Seae/MF, além do provimento de novas funções
comissionadas criadas pela lei. Por fim, essa mudança está refletida nos 115 servidores que tiveram
início de exercício de cargo ou função comissionada em 2012.
A exemplo de 2012, não foram realizadas análises com o objetivo de identificar
divergências patrimoniais.
10.4. ALIMENTAÇÃO SIASG E SICONV
A Declaração de inserção e atualização de dados no Siasg e Siconv, nos termos do subitem
9.6 da Portaria TCU nº 175/2010 encontram-se nos subitens 17.1 e 17.2 do Anexo deste Relatório
(Quadros 10.5.1 e 10.5.2).
160
11. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE
11.1. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – SIC
Em 2013, o Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - SIC Cade recebeu 212 pedidos de informações. No ano anterior foram registradas 101
solicitações.
No mês de fevereiro foi registrado o maior número de solicitações de informações ao SIC
Cade desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação. Foram protocolados 44 pedidos e
todos foram respondidos no prazo.
Os pedidos de informações são distribuídos internamente por e-mail às áreas responsáveis
pela elaboração das respostas. O controle dos prazos dos atendimentos é realizado por meio de
planilha eletrônica.
A equipe do SIC Cade tem se esforçado para cumprir o disposto no artigo 11 da Lei nº
12.527, concedendo ao cidadão acesso imediato às informações que já se encontram disponíveis.
Durante o ano de 2013, não houve solicitação de informações de caráter pessoal e foram
registrados 2 pedidos de recurso a respostas fornecidas pelo SIC Cade. Os recursos foram
respondidos no prazo, sendo-lhes negado provimento.
Canais de Informação
Tabela 15 – Quantidade de pedidos recebidos por canal de atendimento
E-SIC
151
E-mail institucional
58
Balcão de atendimento
4
Correspondência
1
Fonte: CGP/DA
Gráfico 52 – Quantidade de pedidos recebidos por canal de atendimento
4
2%
1
0%
E-SIC
58
27%
E-mail institucional
Balcão
151
71%
Correspondência
Fonte: CGP/DA
161
O canal de atendimento mais utilizado pelos cidadãos em 2013 foi o E-SIC – sistema
eletrônico que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso à
informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
No mês de março foi registrada a primeira solicitação de informação por correspondência ao
SIC Cade.
Prazo Médio de Atendimento
Tabela 16 – Prazo médio de atendimento, por canal de solicitação
Canal de Atendimento
Dias
E-SIC
12
E-mail institucional
11
Balcão de atendimento
3
Correspondência
11
Fonte: CGP/DA
Durante o exercício de 2013, não houve atrasos ou omissões no atendimento dos pedidos.
Tipos de Pedidos Recebidos
Tabela 17 – Tipos de pedidos recebidos
Tipo de Pedido
Qtde
Informações institucionais
86
Informações processuais
39
Informações procedimentais
10
Informações para pesquisa acadêmica
33
Fonte: CGP/DA
Gráfico 53 – Tipos de pedidos recebidos
Pesquisa
Acadêmica
20%
Procedimentais
6%
Institucionais
51%
Processuais
23%
Fonte: CGP/DA
162
Foram recebidos 30 (trinta) pedidos de informações que não eram da competência do Cade.
A equipe do SIC Cade encaminhou 23 (vinte e três) destas solicitações aos órgãos responsáveis e os
outros sete requerentes foram informados sobre as competências legais deste Conselho.
Foram recebidos 14 (quatorze) pedidos de informações de natureza genérica ou
desarrazoada. A equipe do SIC Cade informou aos requerentes as competências legais desta
autarquia e esclareceu as finalidades da Lei de Acesso à Informação.
Pedidos mais frequentes
Em 2013, os pedidos mais frequentes foram referentes a informações institucionais deste
Conselho, sobretudo a respeito das competências da autarquia na defesa da concorrência, além de
solicitações de cópias de ofícios e outros documentos.
Foi registrado também um número significativo de pedidos de informações sobre processos
em análise ou julgados pelo Cade.
11.2. OUVIDORIA
A Ouvidoria do Cade foi criada por meio da Portaria Nº 78, de 30 de julho de 2010, e tem
por finalidade estabelecer e manter um canal de comunicação com o cidadão que utiliza os serviços
prestados pelo Cade, por intermédio do recebimento de denúncias, reclamações, elogios e
sugestões. Os canais de acesso do cidadão junto ao Cade são, basicamente, o endereço de e-mail
[email protected] e, para os casos em que o cidadão optar pelo envio de correspondência, o
endereço físico SEPN 515, Conj. D – Lote 4 – CEP 70770-504, Brasília/DF.
Cabe destacar que a Ouvidoria do Cade não foi contemplada em sua estrutura formal
(Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012), desta forma e para a manutenção do serviço. O Cade
designou servidores para exercerem o encardo de Ouvidor e Ouvidor Substituto, para atender às
demandas nas ocasiões de afastamentos e/ou impedimentos legais do primeiro.
A tabela a seguir apresenta as demandas recebidas pela Ouvidoria em 2013:
Tabela 18 – Quantidade de Demandas Recebidas pela Ouvidoria – janeiro a dezembro/2013
Quantidade de Demandas Classificadas por Tipo
Mês
Denúncias
Pedidos de
Informação
Elogios
Reclamações
Total de
Sugestões Demandas
Percentual
Janeiro
1
0
8
10
1
20
10,31%
Fevereiro
0
0
5
5
0
10
5,15%
Março
1
3
11
6
0
21
10,82%
Abril
0
0
12
12
0
24
12,37%
Maio
0
1
12
4
0
17
8,76%
Junho
3
3
6
4
0
16
8,25%
Julho
5
0
9
3
0
17
8,76%
Agosto
2
0
12
6
1
21
10,82%
Setembro
3
0
6
1
0
10
5,15%
Outubro
3
0
8
6
0
17
8,76%
Novembro
2
0
10
1
0
13
6,70%
Dezembro
0
0
4
4
0
8
4,12%
Total
20
7
103
62
2
194
100,00%
Fonte: Ouvidoria/Cade
163
Gráfico 54 – Evolução das Demandas Recebidas pela Ouvidoria – janeiro a dezembro/2013
30
24
25
21
20
21
20
17
16
17
17
15
13
10
10
10
8
5
0
Fonte: Ouvidoria/Cade
No Plano Estratégico 2013 – 2016, Perspectiva Clientes, o Cade definiu como estratégia
“Estruturar a Ouvidoria e o Sic-Cade”, e como meta para os próximos exercícios “Sistema de
Ouvidoria Implementado”. O Cade reconhece a importância de aprimorar os mecanismos de
diálogo com a sociedade e tem envidado esforços nesse sentido.
164
12. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
12.1. MEDIDAS ADOTADAS PARA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
ESTABELECIDOS PELAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO
SETOR PÚBLICO
12.1.1. DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E MENSURAÇÃO DE ATIVOS
E PASSIVOS
a) Se a UJ está ou não está aplicando os dispositivos contidos nas NBC T 16.9 e NBC T
16.10:
O Cade está aplicando parcialmente os dispositivos das NBC T 16.9 - Depreciação,
Amortização e Exaustão e NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em
Entidades do Setor Público, ou seja:
i.
ii.
O processo de amortização não foi iniciado para apuração real dos valores das contas
1.4.2.1.1.93.00 - BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS e
1.4.4.1.0.00.00 – HARDWARES, porque o sistema ASI (sistema de patrimônio utilizado
pelo do Cade), não é adequado para efetuar tal procedimento;
Em relação à depreciação, desde 2010, estamos aplicando mensalmente os dispositivos
da NBC T 16.9 e NBC T 16.10.
b) Justificativas em caso de resposta negativa à alínea “a” acima:
O atendimento parcial dos dispositivos da NBC T 16.9 e da NBC T 16.10 decorre da falta de
sistema informatizado para realizar os procedimentos de amortização das contas de Benfeitorias em
Propriedade de Terceiros e de Hardwares. O procedimento de realização de Termo de Cooperação
Técnica com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que permitirá a utilização de
sistema informatizado, já está em andamento, e assim que for concluído, permitirá a regularização
dos procedimentos pendentes no âmbito deste Conselho.
c) Metodologia adotada para estimar a vida útil econômica do ativo:
A metodologia adotada para estimar a vida útil dos bens permanentes é o da tabela inserida
na Macrofunção SIAFI 020330, item 27, observando-se o período anual e o mensal. No entanto, o
Cade efetua a depreciação mensalmente (método linear ou quotas constantes).
d) A metodologia de cálculo da depreciação, amortização e exaustão:
A metodologia de cálculo da depreciação é a de quotas constantes, conforme dispõe a
Macrofunção SIAFI 020330, item 47, a seguir: “O método de cálculo dos encargos de depreciação a
ser utilizado para toda a Administração Pública direta, autárquica e fundacional será o das quotas
constantes, já que a informação deve ser consistente e comparável, devendo constar em notas
explicativas”.
Desde 2010, O sistema ASI – Sistema de Patrimônio do Cade, utilizado para depreciação,
adotou as regras abaixo:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
Os bens começam a depreciar a partir de sua movimentação da conta de estoque (92)
para a conta específica;
Data sistêmica de início de depreciação – bens que entraram a partir de 01/2010;
Possibilidade de gerar saldos acumulados para não realizar a reabertura de meses;
Bens controlados e de terceiros não depreciam;
Método de depreciação linear, com ajuste de dízima periódica;
Vida útil em nº de meses, em virtude da contabilização mensal; e
165
vii.
Contas sem associação ficarão sem referência (zero).
e) As taxas utilizadas para os cálculos:
As taxas e prazos utilizados para os cálculos da depreciação dos bens patrimoniais (ativo
imobilizado) são:
Tabela 19 – Taxas e prazos utilizados para cálculo depreciação bens patrimoniais
Conta
14212.06.00
14212.12.00
14212.24.00
14212.30.00
14212.32.00
14212.33.00
14212.34.00
14212.35.00
14212.36.00
14212.42.00
Título
APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO
APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS
EQUIPAMENTO DE PROTECAO, SEGURANCA E SOCORRO
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGETICOS
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS GRAFICOS
EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VIDEO E FOTO
MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS
MAQUINAS, INSTALACOES E UTENS. DE ESCRITORIO
MOBILIARIO EM GERAL
Vida Útil (anos)
10
10
10
10
15
10
10
5
10
10
% (a/a)
10
10
10
10
15
10
10
5
10
10
Valor Residual (%)
20
10
10
10
10
10
10
10
10
10
Fonte: CGOFL/DA
f) A metodologia adotada para realizar a avaliação e mensuração das disponibilidades,
dos créditos e dívidas, dos estoques, dos investimentos, do imobilizado, do intangível e do
diferido:
No ano de 2013, não ocorreram avaliações e mensurações de disponibilidades, dos créditos e
dívidas, dos estoques, dos investimentos, do imobilizado, do intangível e do diferido.
g) O impacto da utilização dos critérios contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10 sobre
o resultado apurado pela UJ no exercício:
Em decorrência do uso dos critérios contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10, o impacto
sobre o resultado do Cade é observado à conta de variação passiva (resultado diminutivo) no valor
de R$ 768.241,80, no período de janeiro a dezembro de 2013, decorrente de apropriação/registro de
depreciação.
O valor da depreciação acumulada até dez/2013 é igual à R$ 1.063.770,59.
No exercício em questão, não ocorreram bens reavaliados/avaliados que pudessem impactar
o resultado patrimonial do Cade.
12.2. DECLARAÇÃO DO CONTADOR
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
ATESTANDO
A
CONFORMIDADE
DAS
A Declaração do Contador atestando a conformidade das demonstrações contábeis, nos
termos do subitem 11.2 da Portaria TCU nº 175/2010 encontra-se no subitem 17.3 do Anexo deste
relatório.
166
13. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO
Nesse item, serão apresentadas outras realizações que contribuíram para a gestão da
Autarquia no ano de 2013:
Participação no Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos – CFDD: o
CFDD é um órgão colegiado no âmbito da estrutura organizacional do Ministério da Justiça,
instituído pela Lei nº 9.008, de 21 de maio de 1995, tem finalidade gerir o Fundo de Defesa
de Direitos Difusos – FDD. O Cade é membro do Fundo, representado por dois servidores,
um Conselheiro e um suplente.
Consultas públicas: o Cade promoveu duas consultas públicas em 2013 e recebeu
contribuições para subsidiar a alteração do Regimento Interno da Autarquia sobre normas
relativas à celebração de acordos.
Papers elaborados:
 Paper sobre Concorrência e Pobreza para a OCDE (2013)
 Relatório anual das atividades do Cade para a OCDE, referente ao ano de 2012
 Paper sobre Concorrência no Mercado de Gás e Petróleo para a OCDE (2013)
 Paper sobre Buscas e apreensões em investigações para a rodada de discussões do
Forum Latino Americano de concorrência da OCDE
 Paper sobre a Recente experiência brasileira em remédios para fusões transnacionais
para a OCDE (2013)
 Paper sobre as medidas coercitivas do Cade na manutenção de um ambiente competitivo
na indústria alimentícia brasileira para a OCDE (2013)
 Estudos Setorial sobre o mercado de frigoríficos
Representação em eventos e organismos internacionais:
 Mesa redonda com líderes de agências, promovido pela Global Competition Review,
em Miami (EUA)
 Simpósio internacional O papel da política da concorrência em mercados
emergentes, que foi promovido pela Japan Fair Trade Commission, em Tóquio (Japão).
 Annual Chatham House Competition Policy Conference, em Londres (Inglaterra)
 “Regulação: Teoria e Prática”, parte do Programa de Fortalecimento da Capacidade
Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG;
 “Regulação Econômica e Advocacia da Concorrência” oferecido, também, no âmbito
do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação –
PRO-REG;
 Reuniões promovidas pelo Comitê de Concorrência da OCDE, em Paris (França);
 1º Simpósio Anual organizado pela China Institute of International Antitrust and
Investment – CIIAI, em Pequim (China);
 Undécima Escuela Iberoamericana de la Competencia organizada pela Commission
Nacional de la Competencia, em Madrid (Espanha);
 XII Conferência Anual da ICN, em Varsóvia (Polônia);
167
 Painel Around the World in 80 Minutes (Or So): Na Updatefrom Key Enforcement
Agencies, em evento organizado pela American Bar Assossiation – ABA, em
Washington (EUA);
 Reunião do grupo técnico de defesa da concorrência do Mercosul (CT-5),
Montevidéu (Uruguai);
 Evento peer-to-peer sobre Políticas de Concorrencia en América Latina y el Caribe
organizado pelo Banco Mundial e Indecopi, em Lima (Peru);
 Antitrust in the Americas II Conference IBRAC & ABA, promovido pela American
Bar Association – ABA e pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência,
Consumo e Comércio Internacional – IBRAC, em São Paulo/SP;
 Curso para economistas de agências antitruste no Fordham Competition Law
Institute, em Nova Iorque (EUA);
 Seminário Judge training in competition issues do Centro Regional da Concorrência –
CRC, em Washington (EUA);
 Seminário intergovernamental do grupo de especialistas, organizado pela UNCTAD,
em Genebra (Suíça);
 Curso Senior Management in Government, organizado pela Universidade de Harvard,
em Cambridge (EUA);
 Foro Latinoamericano sobre Concorrência, em Lima (Peru);
 Visita institucional à Superintendencia del Control del Poder de Mercado do
Equador, na cidade de Quito (Equador);
 ICN Unilateral Conduct Workshop, organizado pela Swedish Competition Authority,
em Estocolmo (Suécia);
 III Reunião Anual do Grupo de Trabalho sobre Comercio e Concorrência do SELA
– GTCC, em Buenos Aires (Argentina);
 Sétimo Simpósio Anual Global da Legislação Antitruste, em Georgetown (EUA);
 40th Annual Conference on International Antitrust Law and Policy da Fordham
University, em Nova Iorque (EUA);
 ICN Cartel Workshop, na Cidade do Cabo (África do Sul);
 3rd BRICS International Competition Conference, em Nova Deli (Índia);
 ICN Advocacy Workshop, em Roma/Itália;
 Palestra “Teoria Econômica e Defesa da Concorrência”, em São Paulo/SP.
168
14. CONTRATAÇÕES DE CONSULTORES NA MODALIDADE “PRODUTO” NO
ÂMBITO DOS PROJETOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ORGANISMOS
INTERNACIONAIS
14.1. CONTRATAÇÃO DE CONSULTORES NA MODALIDADE “PRODUTO”
Quadro B.14.1 – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no
Âmbito dos Projetos de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Valores em R$ 1,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Pnud
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Fortalecimento da proteção e defesa da concorrência e dos direitos do consumidor no
BRA/11/008
Brasil.
Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto”
Código do Contrato: 2013/000047
Objetivo da Consultoria: Consultoria técnica especializada para assessorar a Presidência do Cade na área internacional. A Lei nº 12.529,
de 30 de novembro de 2011, que reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, trouxe modificações importantes para a área
internacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que absorveu, em matéria de defesa da concorrência, as atividades
internacionais da SDE/MJ e da Seae/MF. Em razão disto, buscou-se uma consultoria especializada internacional para assessorar a Presidência do
Cade na reestruturação da área internacional, em especial, realizar estudos jurídicos em matéria de defesa da concorrência para aproveitar as
experiências comparadas estrangeiras na implementação da nova legislação concorrencial do Brasil, além de capacitar os servidores do Cade no
desenho de um plano de trabalho na esfera internacional.
Período de Vigência
Remuneração
Total Previsto
Total pago no
Total pago até o Final
Início
Término
no Exercício
Exercício
do Exercício
01/04/2013
31/03/2014
R$ 182.520
R$ 121.680
R$ 121.680
Insumos Externos
1 Passagem aérea ida-e-volta para Brasília 1 Passagem aérea ida-e-volta de Brasília para a Europa, para
pesquisa de campo
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Elaboração de plano estratégico para participação do Cade nos
30/04/2013
R$ 7.020,00
eventos internacionais em matéria de concorrência
Elaboração de projeto para o reestabelecimento da Rede Lusófona
30/04/2013
R$ 7.020,00
da Concorrência
Co-coordenação do Workshop “Competition Enforcement and
International Cooperation” a ser realizado no Cade nos dias 20 a 22
31/05/2013
R$ 16.380,00
de maio de 2012 para funcionários de autoridades da concorrência
estrangeiras.
1º treinamento para corpo técnico do Cade com curso sobre defesa
31/07/2013
R$ 30.420,00
da concorrência na União Europeia, com carga horária de 20 horas.
Elaboração de estudo comparado entre as recentes reformas
R$ 30.420,00
legislativas do Brasil e na Europa em matéria de defesa da
30/09/2013
concorrência
Relatório comparativo dos guidelines do Cade em matéria de defesa
R$ 30.420,00
02/12/2013
da concorrência à luz das melhores práticas internacionais
2º treinamento para corpo técnico do Cade com curso sobre defesa
R$ 30.420,00
31/01/2014
da concorrência na União Europeia, com carga horária de 20 horas.
Elaboração de pesquisas de direito comparado em suporte a votos
R$ 30.420,00
31/03/2014
de Conselheiros e pareceres da Superintendência-Geral.
Total Previsto
no Contrato
R$ 182.520
169
Consultor Contratado
Nome do Consultor: Mariana da Conceição Madeira Tavares
CPF: Passaporte nº G664479
Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: O contrato foi encerrado antecipadamente; porém, a área responsável pela
consultoria relatou que não houve prejuízo ao Cade. Houve dois produtos cancelados, o nº 7 (2º treinamento para corpo técnico do Cade) e o nº 8
(Elaboração de pesquisas de direito comparado em suporte a votos de Conselheiros e pareceres da Superintendência-Geral). Como nenhum dos
dois produtos chegou a ser iniciado e, portanto, não foi pago, não houve prejuízo material ao Cade. O produto 7 visava o treinamento dos
novos Especialistas em Políticas e Gestão Governamental do Cade que chegariam à autarquia, mas, em razão do atraso no cronograma do
Concurso, o curso tornou-se inviável para a data prevista; além disso, como houve uma primeira edição do Curso, os servidores que o
acompanharam podem realizar a segunda edição. O Produto 8 poderá ser objeto de eventual novo edital e contrato, com entrega por parte de
outro consultor.
Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto”
Código do Contrato: 2013/000057
Objetivo da Consultoria: Consultoria técnica especializada à Presidência do Cade para elaboração de pareceres de
avaliação dos artigos submetidos à Revista de Defesa da Concorrência, bem como elaboração de relatório de
pesquisas em suporte a contribuições escritas (papers) submetidas a fóruns internacionais em matéria de defesa da
concorrência. De acordo com a nova linha editorial, os artigos submetidos à Revista devem ser avaliados por
especialistas externos ao Cade. Além da publicação de uma revista institucional, o Cade tem tradicionalmente
preparado contribuições escritas (papers) a convite de diferentes organizações internacionais (em especial, a
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE) para a promoção da legislação,
jurisprudência e atualidades brasileiras em matéria de defesa da concorrência. Enquanto a reformulação da Revista
procurou aumentar a qualidade média dos artigos publicados na Revista e dar maior visibilidade aos debates
relacionados à política de defesa da concorrência no Brasil, as contribuições escritas (papers) preparadas pelo Cade
promovem no exterior a legislação, a jurisprudência e as atualidades brasileiras em matéria de defesa da
concorrência.
Período de Vigência
Remuneração
Total Previsto
Total Previsto
Total pago no
Total pago até o Final
Início
Término
no Contrato
no Exercício
Exercício
do Exercício
15/03/2013 28/02/2014
R$ 36.000,00
R$ 32.000,00
R$ 32.000,00
R$ 32.000,00
Insumos Externos
Não há
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Relatório de pareceres de avaliação dos artigos submetidos à 1ª
30/04/2013
R$ 10.000,00
edição da Revista de Defesa da Concorrência editada pelo Cade.
Relatório de sistematização dos artigos selecionados para a 1ª
01/07/2013
R$ 4.000,00
edição da Revista de Defesa da Concorrência editada pelo Cade.
Relatório de pesquisas legislativas e jurisprudenciais em suporte à
30/08/2013
R$ 4.000,00
contribuição escrita do Cade para o encontro da OCDE do 2º
semestre de 2013.
Relatório de pareceres de avaliação dos artigos submetidos à 2ª
31/10/2013
R$ 10.000,00
edição da Revista de Defesa da Concorrência editada pelo Cade.
Relatório de sistematização dos artigos selecionados para a 2ª
31/12/2013
R$ 4.000,00
edição da Revista de Defesa da Concorrência editada pelo Cade.
Relatório de pesquisas legislativas e jurisprudenciais em suporte à
28/02/2014
R$ 4.000,00
contribuição escrita do Cade para o encontro da OCDE do 1º
semestre de 2014.
Consultor Contratado
Nome do Consultor: Nitish Monebhurrun
CPF: 701.724.771-07
Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: não há observações a relatar até o momento. O
contrato foi executado ao longo de 2013 sem percalços, com a entrega dos produtos seguindo o cronograma
planejado.
170
14.2. ANÁLISE CRITICA
Em 20 de setembro de 2011, foi assinado termo de cooperação entre a SDE/MJ e o
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – Pnud, visando à realização do projeto
BRA/11/008 - Fortalecimento da Proteção e Defesa da Concorrência e dos Direitos do Consumidor
no Brasil.
Estabeleceu-se como objetivo principal do projeto proporcionar à SDE/MJ, no período de
2011 a 2014, instrumentos de estudo e planejamento, com foco na transferência de conhecimento,
para aperfeiçoar os seus processos de trabalho. Considerou-se, especialmente, a contratação de
análises, estudos e consultorias especializadas que pudessem contribuir em um contexto de
iminentes mudanças que eram esperadas, à época, diante da expectativa da aprovação do Projeto de
Lei nº 3.937-D, que viria a ser a Lei nº 12.529/2011.
As mudanças específicas trazidas pela nova lei quanto ao funcionamento e competências do
SBDC foram acompanhadas da extinção da SDE/MJ, órgão titular e responsável pelo Projeto
BRA/11/008, o que inviabilizou o seu pronto e regular prosseguimento até o momento da
readequação do arranjo de gestão entre do Cade, a Senacon e o Pnud, objeto de revisão substantiva
concluída ao final de 2012.
Sobre o novo arranjo de gestão, a Senacon passa a ser responsável pela execução do
Resultado 2 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Fortalecido), e o Cade, responsável pelo
Resultado 1 (Ambiente de defesa da concorrência consolidado no país). A implementação dos
recursos previstos no Resultado 3, por se tratar da gestão eficiente do projeto, continuará sendo de
responsabilidade do Pnud (linha 1981, conforme previsto no documento de projeto originalmente
aprovado), a partir da demanda do Cade e da Senacon e com monitoramento compartilhado entre os
dois órgãos.
Em 2013, o Cade retomou a execução dos produtos referentes ao Resultado 1, que se
baseiam no fortalecimento do conhecimento jurídico do SBDC, ampliação da expertise do SBDC
na área econômica e na expansão de capacitação de seus servidores. Destacam-se as seguintes
atividades:
 Contratação de Consultor para fortalecimento da Assessoria Internacional do Cade, cujos
produtos englobam: (i) capacitação sobre cooperação técnica internacional e defesa da
concorrência na União Europeia; (ii) elaboração de estudos comparativos das reformas
legislativas Brasil-Europa; (iii) elaboração de estudos de direito comparado para suporte
às atividade de instrução e julgamento do Conselho;
 Contratação de Consultor para emissão de pareceres dos artigos submetidos à Revista do
Cade, importante instrumento de difusão da cultura da concorrência, e elaboração de
papers que subsidiaram a participação do Cade nos encontros temáticos da OCDE;
 Lançamento de seleção para contratação de Consultor para suporte ao Projeto Cade sem
Papel, meta transversal do Plano Estratégico e do PPA 2012-2015. Essa consultoria tem
por objetivo auxiliar na automatização do processo de gestão processual por meio do
desenho e especificação do sistema e acompanhamento de sua execução;
 Suporte técnico às áreas do Cade para a elaboração de Termos de Referência, para
garantir o alinhamento entre as demandas apresentadas, os objetivos do PRODOC, os
produtos descritos na matriz lógica e o referencial estratégico do Cade;
 Capacitação da equipe por meio de oficina ministrada pelo Pnud; e
 Mapeamento dos fluxos de trabalho necessários à implantação da gestão do PRODOC.
171
De forma geral, o PRODOC contribuiu para o fortalecimento institucional do Cade, em
especial no seu posicionamento frente a autoridades da concorrência de outras jurisdições. Essa
contribuição torna-se especialmente relevante em face do reconhecimento externo obtido pela
Autarquia, cujo marco foi a escolha do Presidente do Cade para a vice-presidência da ICN,
principal instância de interação internacional das agências antitruste.
Um importante projeto é o Cade sem Papel, contemplado no PPA na meta de
implementação do sistema de notificação e tramitação eletrônica dos processos administrativos
e essencial para a eficiência na gestão processual. A Contratação de consultoria especializada para
esse projeto contribui diretamente para os resultados da Autarquia, uma vez que agrega
competência essencial para o desenho de um sistema processual que efetivamente atenda às
necessidades do Cade.
Outro resultado importante foi o suporte à difusão da cultura da concorrência, em especial o
apoio à Revista do Cade e a redação de papers para os encontros internacionais de organizações
relevantes na defesa da concorrência, como a OCDE e a própria ICN.
Ressalta-se que uma preocupação presente nas demandas de contratação é o enfoque na
transferência de conhecimento, de forma que a organização apreenda a competência desejada e
possa replicá-la no futuro. Essa preocupação reflete-se tanto na construção dos produtos do
Resultado 1 quanto na previsão de capacitação da equipe do Cade nos Termos de Referência
elaborados.
Dessa forma, entende-se que o PRODOC é instrumento importante de avanços para a
Autarquia, apoiando no curto e médio a consecução das metas elencadas no PPA 2012-2015 e no
Plano Estratégico, e no longo prazo, a incorporação de competências que fortalecerão o Cade ao
longo do tempo.
172
15. GESTÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À ARRECADAÇÃO DAS MULTAS
APLICADAS, BEM COMO AO REGISTRO DOS INADIMPLENTES NO CADASTRO
INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL –
CADIN E NA DÍVIDA ATIVA
O Cade concentra o seu poder arrecadatório em um mesmo setor, a saber, a Procuradoria
Federal Especializada junto ao Cade – PFE/Cade.
É a Procuradoria que, em linhas gerais, instrumentaliza os pagamentos espontâneos de
multas, inscreve em dívida ativa no Cadin, executa as multas não espontaneamente recolhidas nem
ativamente contestadas, defende a validade das decisões que impõem multas e estão sendo objeto de
contestação judicial ativa pela parte multada. Não há contratação de terceiros para a realização
dessas atividades.
A PFE/Cade utiliza-se do Sistema de Apoio ao Sistema Administrativo – SISAPA, além de
planilhas de imposição de multas, para o adequado controle e gerenciamento das multas impostas e
arrecadadas pela autarquia.
Uma vez aplicada uma multa de caráter sancionador, há, basicamente, três caminhos para a
sua efetiva arrecadação:
i.
a parte multada cumpre voluntariamente sua obrigação e paga a multa no prazo legal;
ii.
a parte multada não cumpre espontaneamente sua obrigação no prazo legal e quedase inerte em relação ao seu direito de perseguir em juízo a anulação do ato que deu
origem à multa, obrigando o órgão público a iniciar um processo judicial de
cobrança;
iii.
a parte multada não somente não cumpre espontaneamente sua obrigação no prazo
legal, como também procura ativamente a anulação, pelo Poder Judiciário, do ato
que deu origem à multa.
Transcorrido o prazo fixado pelo Tribunal Administrativo do Cade para pagamento da
multa, o Setor de Cumprimento de Decisões – SCD, órgão atualmente integrante da estrutura da
PFE/Cade, encaminha os autos à Superintendência-Geral da autarquia, que promove, por sua vez, a
expedição de ofício administrativo com vistas à comprovação do eventual pagamento, fixando
prazo para o cumprimento da medida.
Decorrido o prazo fixado, e constatado o não cumprimento espontâneo, a PFE/Cade procede
imediatamente à inscrição do crédito em dívida ativa, bem como à comunicação da mora aos
sistemas de cadastro de inadimplentes mantidos pela administração federal – assim como à parte
multada – e, por fim, realiza o imediato ajuizamento da execução fiscal da multa.
Em conclusão, é importante afirmar que a verificação do cumprimento espontâneo da
decisão é realizada pela Superintendência-Geral do Cade, com o auxílio do Setor de Cumprimento
de Decisões da Procuradoria Federal junto à autarquia, nos termos da Resolução nº 6, de 3 de abril
de 2013, do Cade. As demais providências em questão, incluindo a inscrição em dívida ativa, a
inscrição no Cadin e a propositura de ações judiciais voltadas à cobrança das multas impostas pelo
Cade são adotadas exclusivamente pela Procuradoria Federal junto ao Cade.
De acordo com a sistemática de trabalho adotada pela Procuradoria, as medidas voltadas à
cobrança das multas aplicadas pelo Cade são tomadas em caráter virtualmente imediato. Ou seja,
findo o prazo para pagamento espontâneo da multa, em regra, o ajuizamento da execução fiscal para
cobrança em juízo dá-se em questão de dias.
Atualmente, todas as multas do Cade – de qualquer natureza – não suspensas por ordem
judicial estão devidamente inscritas em cadastro próprio e são objeto de execuções fiscais ajuizadas.
173
Pode-se afirmar que, no que se refere à tempestividade da cobrança administrativa e judicial,
o trabalho desenvolvido pelo Cade e sua Procuradoria é completamente coerente com a
maximização da capacidade arrecadatória do órgão e do poder dissuasório da política de defesa da
concorrência que esta autarquia executa.
Diante do exposto, tem-se que as medidas de aperfeiçoamento das atividades de cobrança
judicial e extrajudicial do Cade, realizadas por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao
Cade, no último exercício, envolveram:
i.
O aprimoramento dos serviços prestados no sentido de auxiliar as partes que tenham
a intenção de realizar pagamentos voluntários;
ii.
A conexão entre a análise de cumprimento de decisão, exercida pelo Setor de
Cumprimento de Decisões da Procuradoria e pela Superintendência-Geral do Cade,
com o Setor Contencioso da Procuradoria, responsável pelo ajuizamento de
execuções fiscais, de modo a se permitir uma reação rápida do Cade no caso de não
pagamento das multas no prazo legal;
iii.
A realização de correição interna voltada a garantir que nenhum crédito deixe de ser
executado de forma célere;
iv.
O fortalecimento dos programas de negociação de Termos de Compromisso de
Cessação – TCC e de acordos judiciais.
Além disso, há de se registrar que a inclusão do controle dos processos judiciais no Sistema
Integrado de Controle das Ações da União – SICAU/AGU, adotado no último exercício, teve o
efeito de tornar ainda mais organizado o controle da cobrança das multas aplicadas pelo Cade, além
de permitir a vinculação do controle das execuções judiciais propostas com eventuais ações
ordinárias intentadas com vistas à reversão da decisão proferida pela autarquia.
No que concerne ao Cade, ocorre de, antes mesmo de esgotado o prazo para cumprimento
espontâneo desta obrigação, as partes se dirigirem ao Poder Judiciário para obstar a capacidade de
cobrança do órgão público.
Quanto ao ponto, há de se registrar que, no último exercício, os esforços estiveram voltados
a evitar a declaração de suspensão judicial das multas impostas pelo Cade ou, se houver declaração
judicial, de assegurar que a suspensão tenha se dado através da apresentação de garantia idônea no
valor da multa aplicada. Em coerência com este entendimento, a Procuradoria Federal Especializada
junto ao Cade tem como meta declarada impedir que toda e qualquer liminar a ser apreciada em
processos contra o Cade não seja apreciada sem que antes o Cade seja ouvido pelo juiz competente.
A arrecadação total do Cade no ano de 2012 correspondeu a R$ 45.420.598,97 (quarenta e
cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e sete
centavos). No ano de 2013, esse montante aumentou para R$ 91.815.492,10 (noventa e um milhões,
oitocentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dez centavos).
O aumento da arrecadação, evidenciado no último exercício, permite a conclusão de que as
medidas adotadas no último exercício financeiro revelaram-se eficazes na gestão das multas
aplicadas pela autarquia e apontam para a necessidade de intensificá-las e aprimorá-las nos
exercícios vindouros.
As tabelas, a seguir, apresentam os dados relativos à arrecadação das multas aplicadas, bem
como ao registro dos inadimplentes no Cadin e na dívida ativa, no exercício.
174
Tabela 20 – Pendências de Inscrição no Cadin
INADIMPLENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN
Item
31/12/2012
31/12/2013
Quantidade de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas,
pendentes de inscrição no Cadin
0
32
Total de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas, que estão
inscrito no Cadin somado aos devedores pendentes de inscrição no Cadin (item
anterior)
0
40
Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão inscritos
no Cadin somado aos das multas contra devedores pendentes de inscrição no
Cadin)
0%
80 %
Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, pendentes de
inscrição no Cadin
R$ 139.707,18 R$ 45.682.044,22
Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, que estão inscritos no
Cadin somado aos devedores pendentes de inscrição no Cadin (item anterior)
R$ 7.216.151,95 R$ 54.570.034,17
Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão inscritos
no Cadin somado aos das multas contra devedores pendentes de inscrição no
1,94 %
83,71 %
Cadin)
Fonte: PFE/Cade
Obs:
1- Os montantes referentes a cada exercício indicam a quantidade de devedores pendentes de inscrição no Cadin no ano
em análise, bem como os valores relativos às multas pendentes de inscrição;
2- Não são consideradas como "multas pendentes de inscrição no Cadin" as situações em que os devedores já foram
notificados e ainda não houve o transcurso do prazo legal de 75 dias (art. 2º, §2º, da Lei 10.522/2001) para serem
inscritos; e os casos de devedores com débitos cuja soma seja inferior a R$ 1.000,00 (art. 1º, inciso I, da Portaria STN
685, de 14/09/2006 e art. 2º da Portaria PGFN 810, de 13/05/20090;
3 - Na segunda e na quinta linhas, serão consideradas os devedores inscritos no Cadin e os pendentes de inscrição no
Cadin.
Tabela 21 – Multas Não Constituídas Definitivamente
Quantidade de Multas Ainda não Constituídas Definitivamente
(sem Trânsito em Julgado Administrativo)
Exercício 2013
Item
Referentes a multas aplicadas
Até 2011
Em 2012
Em 2013
Total
Quantidade de multas com
recurso administrativo pendente
de julgamento
0
5
1
6
Quantidade de multas aplicadas
0
24
30
54
Percentual (em relação ao total
de multas)
0,00 %
20,8 3 %
3,33 %
11,11 %
Valor das multas com recurso
administrativo
pendente
de
julgamento
0,00
R$ 7.448.700,00
R$ 293.881.001,78
R$ 301.329.701,78
Valor das multas aplicadas
0,00
R$ 113.732.086,76
R$ 503.227.981,34
R$ 616.960.068,10
0,00 %
6,55 %
58,4 0 %
48,84 %
Percentual (em relação ao total
de multas)
175
Fonte: PFE/Cade
Obs.:
1 - Os montantes referentes a cada exercício devem indicar a quantidade de multas que constarão como suspensas
administrativamente na data de 31/12/2013, discriminada segundo o exercício da aplicada da multa;
2 - Para o cálculo do percentual, o montante dever ser considerado em relação ao total de multas aplicadas em cada
exercício (ex.: total de multas aplicadas em 2009).
Tabela 22 – Arrecadação (Montante financeiro)
ARRECAÇÃO
Exercício 2013
Item
Referentes a multas aplicadas
Até 2009*
Em 2010*
Em 2011*
Em 2012*
Em 2013
Total
Valor arrecadado
2.890.996,98
0,00
0,00
1.749.271,25
3.099.958,20
7.740.226,43
Valor arrecadado com
TCC e ACC
Indisponível
18.700.893,94
17.490.974,70
40.823.014,71
74.194.319,88
151.209.203,23
Valor das multas
exigíveis e
definitivamente
constituídas em cada
Percentual do montante
financeiro total
recolhido (em relação ao
total de multas que são
exigíveis)
379.342.506,24 2.341.479.020,30 13.399.634,41 106.283.386,76 209.346.979,56 3.049.851.527,27
0,76 %
0,80 %
130,53 %
40,06 %
36,92 %
5,21 %
Exercício 2012
Item
Referentes a multas aplicadas
Até 2009**
Em 2010**
Em 2011**
Em 2012**
Total
Valor arrecadado
7.595.370,42
678.373,46
4.771.394,10
1.749.271,25
14.794.409,23
Valor arrecadado com
TCC
Indisponível
18.700.893,94
17.490.974,70
40.823.014,71
77.014.883,35
379.342.506,24
2.341.479.020,30
13.399.634,41
106.283.386,76
2.840.504.547,71
Valor das multas
exigíveis e
definitivamente
constituídas em cada
Percentual do montante
financeiro total
recolhido (em relação ao
2,00 %
0,83 %
166,14 %
40,06 %
3,23 %
total de multas que são
exigíveis)
Fonte: PFE/Cade
* Não serão consideradas como "multas exigíveis e definitivamente constituídas" as que tiverem sido pagas antes de
31/12/2012;
** Não serão consideradas como "multas exigíveis e definitivamente constituídas" as que tiverem sido pagas antes de
31/12/2011.
176
Tabela 23 – Arrecadação (quantidade de multas)
ARRECAÇÃO
Exercício 2013
Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas
Item
Quantidade
arrecadadas
de
Até 2009*
multas
Quantidade de multas exigíveis e
definitivamente constituídas
Percentual da quantidade
multas arrecadadas
de
Em 2010*
Em 2011*
Em 2012*
Em 2013
Total
13
0
0
15
71
99
66
30
26
19
30
171
19,7 %
0%
0%
78,95 %
236,67 %
57,89 %
Exercício 2012
Referentes a multas aplicadas
Item
Quantidade
arrecadadas
de
Até 2009**
multas
Quantidade de multas exigíveis e
definitivamente constituídas
Em 2010**
Em 2011**
Em 2012**
Total
12
1
23
15
51
66
30
26
19
141
Percentual da quantidade de
18,18 %
3,33 %
88,46 %
78,95 %
36,17 %
multas arrecadadas
Fonte: PFE/Cade
* Não serão consideradas como "multas exigíveis e definitivamente constituídas" as que tiverem sido pagas antes de
31/12/2012;
** Não serão consideradas como "multas exigíveis e definitivamente constituídas" as que tiverem sido pagas antes de
31/12/2011.
Tabela 24 – Multas com Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial
QUANTIDADE DE MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DESCISÃO JUDICIAL
Item
Referentes a multas
definitivamente constituídas e
não pagas – até 2013
Quantidade de multas definitivamente constituídas e com exigibilidade
suspensa por decisão judicial e não pagas
2
Total da multas definitivamente constituídas e não pagas
Percentual
Valor das multas definitivamente constituídas e com exigibilidade suspensa
por decisão judicial e não pagas
Valor das multas exigíveis e definitivamente constituídas e não pagas
Percentual
31
6,45 %
R$ 42.162.994,93
R$ 209.346.979,56
20,14 %
Fonte: PFE/Cade
Obs.: São considerados os valores nominais (sem atualização monetária, multa de mora e encargos legais).
177
Tabela 25 – Prazo de duração de processos com multas recolhidas nos anos de 2012 e 2013
DURAÇÃO DO PROCESSO
Exercício 2013
Item
Multas de processos administrativos concluídos em 2013 e iniciados:
Até 2009
Quantidade de multas
Valor das multas
Em 2010
Em 2011
9
1
111.048.397,20
63.846,00
Em 2012
7
Em 2013
7
Total
30
54
727.759,14 1.892.084,42 209.346.979,56
323.079.066,32
Exercício 2012
Item
Referentes a multas aplicadas
Até 2009
Quantidade de multas
Valor das multas
Em 2010
Em 2011
Em 2012
Total
9
4
8
7
28
7.363.157,10
2.240.799,74
3.503.791,54
1.892.084,42
14.999.832,80
Fonte: PFE/Cade
Obs.: Devem ser informadas quantas multas de processos administrativos sancionatório concluídos em 2012 e 2013, e
os respectivos valores dessas multas, separando de acordo com o ano de início do processo administrativo.
Tabela 26 – Arrecadação em Relação às multas Aplicadas (Montante financeiro)
ARRECAÇÃO
Exercício 2013
Item
Valor arrecadado
Valor das multas exigíveis
e
definitivamente
constituídas em cada
Percentual do montante
financeiro total recolhido
(em relação ao total de
multas que são exigíveis)
Até 2009*
2.890.996,98
379.342.506,24
0,76%
Em 2010*
Referentes a multas aplicadas:
Em 2011* Em 2012*
Em 2013
0,00
Total
0,00
1.749.271,25
3.099.958,20
7.740.226,43
2.341.479.020,30 13.399.634,41
106.283.386,7
6
209.346.979,5
6
2.670.509.021,03
1,65%
1,48%
0,29%
0%
0%
Exercício 2012
Item
Valor arrecadado
Valor das multas exigíveis
e
definitivamente
constituídas em cada
Percentual do montante
financeiro total recolhido
(em relação ao total de
multas que são exigíveis)
Fonte: PFE/Cade
Até 2009**
7.595.370,42
Referentes a multas aplicadas
Em 2010**
Em 2011**
Em 2012**
Total
678.373,46
4.771.394,10
1.749.271,25
14.794.409,23
379.342.506,24 2.341.479.020,30
13.399.634,41
106.283.386,76
2.840.504.547,71
35,61%
1,65%
0,52%
2,00%
0,03%
178
Tabela 27 – Arrecadação em Relação às multas Aplicadas (Quantidade de Multas)
Item
Quantidade
de
multas
arrecadadas
Quantidade
de
multas
exigíveis e definitivamente
constituídas
Percentual da quantidade de
multas arrecadadas
Item
Quantidade
de
multas
arrecadadas
Quantidade
de
multas
exigíveis e definitivamente
constituídas
Percentual da quantidade de
multas arrecadadas
Fonte: PFE/Cade
ARRECAÇÃO
Exercício 2013
Referentes a multas aplicadas:
Em 2010*
Em 2011* Em 2012*
Em 2013
Até 2009*
Total
13
0
0
15
7
35
66
30
26
19
30
171
19,7
0
0
78,95
23,33
20,47
Exercício 2012
Referentes a multas aplicadas
Em 2010**
Em 2011**
Em 2012**
Até 2009**
Total
12
1
23
15
51
66
30
26
19
141
18,18
3,33
88,46
78,95
36,17
179
16. RESULTADOS E CONCLUSÕES
16.1. ATUAÇÃO FRENTE AOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS TRAÇADOS PARA O
EXERCÍCIO DE 2013
Os Objetivos Estratégicos do Cade, definidos pelo Plano Estratégico 2013-2016, são:












Assegurar decisões técnicas, independentes e céleres
Estabelecer e implementar políticas de Defesa da Concorrência
Difundir a Cultura da Concorrência no Brasil e ser referência Internacional
Representar os interesses do Brasil perante fóruns e agências antitruste internacionais
Assegurar a prestação de serviços de qualidade à sociedade
Manter interação técnica de alto nível com organismos internacionais e demais
órgãos da Administração Pública brasileira
Processar adequadamente as demandas dos servidores e colaboradores internos
Aprimorar os processos de trabalho e de gestão com vistas à excelência operacional
Aprimorar a Comunicação Interna e Externa
Assegurar recursos humanos capacitados e adequados às necessidades do Cade
Assegurar adequado suporte logístico às necessidades do Cade
Promover o uso integrado de informações
Em resumo, o Cade definiu como prioridade para o ano de 2013: (i) Julgamento de casos
relevantes para a economia brasileira com eficiência e qualidade técnica; (ii) Continuidade da
agenda normativa; (iii) Fortalecer a política de combate a condutas anticompetitivas, com
prioridade no combate a cartéis; (iv) Uso integrado de informações; (v) Aprimoramento dos
processos de accountability e transparência; (vi) Continuidade da agenda de difusão da cultura da
concorrência; e (vii) Instituição da agenda de excelência operacional, com foco no aprimoramento
dos processos de trabalho e de gestão.
As principais ações desenvolvidas em 2013 foram:
1) Julgamento de 643 processos, sendo 77 processos de apuração de condutas
anticompetitivas e 447 Atos de Concentração – AC;
2) Celebração de 53 Termos de Compromisso de Cessação – TCC. Os valores recolhidos
em razão dos acordos celebrados em 2013 somaram R$ 41,6 milhões;
3) Realização de duas operações de busca e apreensão relativas a investigações de
condutas em setores fundamentais da economia (farinha de trigo e metrô), atingindo 29
locais distribuídos em seis Estados.
4) Reativação do Programa de Intercâmbio do Cade – PinCade, voltado para estudantes de
graduação e pós-graduação de todo o país com o objetivo de promover a cooperação científica e
estimular discussões e estudos acadêmicos sobre o tema;
5) Realização da primeira edição do PinCade Internacional, voltada para servidores de
agências antitruste de outras jurisdições com o foco de ampliar a cooperação internacional e a
troca de experiências;
6) Lançamento do Boletim do Cade, contendo as principais ações realizadas pela autarquia e
os números referentes aos atos processuais do período;
7) Reedição da Revista de Defesa da Concorrência, com publicação eletrônica semestral de
artigos científicos que tratem de política antitruste sob as óticas de áreas como Direito,
Economia, e Relações Internacionais;
180
8) Lançamento do livro “Defesa da concorrência no Brasil – 50 anos”, encerrando o
calendário comemorativo pelo cinquentenário do Cade - Projeto Cade 50 Anos;
9) Realização do o seminário “Fronteiras da Defesa da Concorrência”, que abordou a
relação da política antitruste com temas específicos como o desenvolvimento econômico, a
política industrial, a política regulatória e o Poder Judiciário, também no bojo do Projeto Cade
50 Anos;
10) Realização do seminário internacional “A Defesa da Concorrência e o Poder
Judiciário”, promovido pelo Cade, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe e o
Centro de Estudos de Direito Econômico e Social – Cedes para debater temas relacionados ao
Direito Concorrencial e à aplicação da Lei nº 12.529/11;
11) Publicação do Plano Estratégico do Cade para o período de 2013 a 2016 na internet,
com versões em português em inglês;
12) Revisão das normas relativas à celebração de compromissos de cessação de condutas
com alteração do Regimento Interno do Cade – RICADE, após consulta pública;
13) Modernização do Laboratório de TI Forense do Cade, com aumento da capacidade de
processamento de informação, o que renderá investigações sobre infrações à ordem econômica
mais robustas e céleres;
14) Realização de Audiência Pública sobre os impactos concorrenciais da importação de
pré-forma de garrafas PET (uma peça em forma de tubo que é posteriormente inflada para
chegar à embalagem final de PET), com a participação de palestrantes de diversos órgãos
ligados à temática;
15) Celebração de Acordos de Cooperação Técnica – ACT com outros órgãos e entidades,
como o DPF/MJ, BNDES, Anvisa, ANS, ANP, AJUFE, e CEDES;
16) Celebração de acordos de cooperação internacional com a Superintendencia de
Control del Poder de Mercado – SCPM do Equador. Outros quatro acordos estão em fase de
aprovação;
17) Participação nas reuniões do Comitê de Concorrência e Grupos de Trabalho de
Concorrência da OCDE, nos meses de fevereiro, junho e outubro, com envio de servidores,
contribuições escritas e participações ativas durante os encontros, dentre outras participações em
importantes eventos internacionais em matéria de defesa da concorrência;
18) Realização de curso de Media Training para as autoridades do Cade, em parceria com o
Ministério da Justiça;
19) Realização do 1º Circuito Saúde & Bem-Estar, em parceria com a Fundação de
Seguridade Social – GEAP, com o objetivo de promover ações de qualidade de vida e
prevenção à saúde dos servidores e colaboradores do Cade;
20) Lançamento do Projeto Cade Sustentável, para promover o uso racional de recursos
naturais e incentivar a adoção de atitudes sustentáveis;
21) Construção da Cadeia de Macroprocessos do Cade e mapeamento de 12 processos de
trabalho considerados críticos para a Autarquia;
22) Publicação de edital de concurso público para provimento de 26 cargos do PGPE;
23) O novo processo de análise de atos de concentração foi selecionado como uma das dez
iniciativas premiadas pela 18ª edição do Concurso Inovação na Gestão Pública Federal,
promovido pela Escola Nacional de Administração Pública – Enap;
181
24) O Cade recebeu quatro estrelas no ranking realizado anualmente pela revista britânica
Global Competition Review – GCR, especializada em política de concorrência e regulação,
referente ao desempenho no ano de 2012. Com as quatro estrelas, o Cade ficou classificado em
oitava colocação entre as melhores agências antitruste do mundo; e
25) O Cade foi eleito parte do Quadro Diretor do Centro Regional da Concorrência –
CRC, e o presidente do órgão assumiu o posto de vice-presidente da International
Competition Network – ICN.
Como efeitos positivos dessas ações sobre os objetivos estratégicos do Cade podem-se
citar:
 Celeridade do julgamento de atos de concentração;
 Diversidade de setores e aumento de complexidade das investigações de infrações à
ordem econômica;
 Redução do estoque de processos de um modo geral, o que favorece a melhoria da
análise técnica;
 Projeção nacional e internacional, em especial na mídia brasileira após casos de grande
repercussão;
 Aumento do índice de decisões favoráveis ao Cade na esfera judicial;
 Melhoria da análise de casos envolvendo empresas e grupos multinacionais em razão do
intercâmbio de informações e documentos com autoridades de concorrência de outras
jurisdições propiciado pelos acordos de cooperação; e
 Melhoria da performance geral da Autarquia em razão do alinhamento às boas práticas
internacionais.
As principais dificuldades enfrentadas em 2013 para a realização dos objetivos
relacionam-se às falhas estruturais, principalmente a escassez de servidores e a
incompatibilidade dos patamares orçamentários atuais para a atuação da Autarquia.
As principais medidas tomadas para mitigar as dificuldades encontradas foram:
 Formalização da demanda de alocação de novos cargos PGPE para o Cade, e autorização
de concurso público para seu provimento11;
 Formalização da demanda de alocação de 50 servidores da carreira de EPPGG no
Cade12;
 Solicitação de suplementação do orçamento de 2013 e ampliação do orçamento do Cade
para 201413;
 Priorização de investimentos em projetos de boa relação custo x benefício (como o
Laboratório Forense da SG);
 Corte de despesas discricionárias, tais como:
-
Despesas com capacitação do corpo funcional;
-
Diárias e passagens (insumos essenciais para a realização de operações de busca
e apreensão e para a participação em eventos externos);
11
A ampliação do quadro não foi aprovada, porém o MPOG autorizou a realização de concurso para provimento dos
cargos vagos existentes no Cade.
12
A demanda não foi atendida em 2013, pois o concurso promovido pelo MPOG foi suspenso por decisão judicial.
13
A ampliação autorizada representa cerca de 5% do valor solicitado pelo Cade.
182
-
Ordens de serviço para fábrica de hardware (que desenvolve o sistema de
informação relativo ao Projeto Cade sem Papel);
-
Investimentos em projetos que possam ampliar as despesas correntes no futuro
(como a Escola Nacional de Defesa da Concorrência14);
-
Transferências voluntárias de recursos (como, por exemplo, para criação de
laboratórios regionais de combate a cartéis15);
-
Suspensão de aquisições e contratações não essenciais ao funcionamento do
Cade (o que impactou, por exemplo, a execução de parte do plano de gestão de
logística sustentável);
-
Redução do escopo de projetos (por exemplo, a edição de 2014 do PinCade,
planejada em 2013, não contemplou alojamento, transporte ou ajuda de custo
para os estudantes16).
 Instituição de medidas de racionamento, como a desativação de elevadores e aparelhos
de ar condicionado, desligamento parcial de energia em locais de circulação, entre
outros;
 Utilização de fontes de financiamento alternativas, por exemplo:
-
Ampliação da execução do Prodoc e utilização de recursos do PRO-REG para
capacitação de servidores;
-
Parceria com a União Europeia (Programa Diálogos Setoriais EU-Brasil) para
financiamento do PinCade Internacional;
-
Parceria com Cedes e Ajufe para realização de seminário com o Poder Judiciário;
-
Recurso do FDD para edição do Livro e realização do seminário, relativos ao
Projeto Cade 50 anos.
Pelo conjunto das realizações do Cade no exercício, conclui-se que a Autarquia se orientou
pelos objetivos estratégicos e avançou em todas as agendas priorizadas, apesar das falhas estruturais
existentes.
2013 foi um ano de consolidação da nova etapa da história do Conselho, após as mudanças
legais e institucionais implementadas em meados de 2012 pela Lei nº 12.529/2011. Os resultados
concretos da nova autoridade de defesa da concorrência no Brasil começam a ser percebidos e é
possível verificar o fortalecimento da política antitruste.
Os resultados evidenciam que o Cade tem conseguido cumprir sua missão institucional de
zelar pela manutenção de um ambiente competitivo saudável por meio de análises cada vez mais
céleres, priorizando os casos de maior impacto para bem-estar do consumidor e para a economia, e
sensibilizando os administrados sobre a importância da concorrência para o bom funcionamento da
economia brasileira.
Nos próximos exercícios, o Cade pretende aprimorar ainda mais sua atuação, como
detalhado no item a seguir.
14
Meta do PPA 2012-2015.
Meta do PPA 2012-2015.
16
Houve redução no número de inscrições, pois o custo de participação limitou o acesso ao Programa por estudantes
que não têm condições de se manter em Brasília.
15
183
16.2. PRINCIPAIS MEDIDAS QUE DEVERÃO SER ADOTADAS NOS EXERCÍCIOS
SEGUINTES PARA MITIGAR OS DESVIOS DOS OBJETIVOS TRAÇADOS PARA O
EXERCÍCIO DE 2013
A execução do plano estratégico foi acompanhada durante todo o exercício de 2013 e, ao
final do ano, o Cade iniciou o primeiro ciclo formal de monitoramento do Plano Estratégico 20132016.
A atividade de monitoramento oportunizou não só a avaliação de resultados alcançados, mas
também a análise crítica da metodologia de planejamento utilizada.
Cabe ressaltar que o Cade definiu como prioridade a revisão dos indicadores de
desempenho, reconhecendo a necessidade de aprimorar sua capacidade de geração de dados,
produção de informações, e de definição de indicadores capazes de refletir a evolução da
organização em termos de efetividade, eficiência e eficácia.
Dado que o conjunto dos indicadores elencados no Plano Estratégico17 não pode ser
considerado adequado para avaliação completa da gestão em todas as perspectivas, o Cade optou
por fazer um ensaio com base na execução das metas priorizadas para 201318. Esse ensaio teve
como objetivo testar uma metodologia de monitoramento de modo a avaliar o esforço empreendido
pela Autarquia em cada perspectiva estratégica e verificar se há equilíbrio entre os quatro pilares do
plano estratégico.
Como resultado desse trabalho, apresenta-se a seguir o Radar do Balanced Scorecard, que
apresenta o desempenho geral do Cade em cada uma das 4 perspectivas estratégicas: (i) Resultados;
(ii) Clientes; (iii) Processos Internos; e (iii) Pessoas e Infraestrutura.
Gráfico 55 – Radar do Balanced Scorecard
Fonte: Assplan/Cade
17
O Plano Estratégico apontou a necessidade de construção de novos indicadores de desempenho.
O percentual de alcance das metas qualitativas (em especial os resultados que não podem ser traduzidos com resposta
binária – atingiu ou não atingiu) foi atribuído com base na análise subjetiva da equipe de monitoramento, a partir das
entrevistas realizadas com as áreas responsáveis. O critério para atribuição da nota foi a percepção do esforço já
realizado e do esforço a ser empreendido para conclusão da meta, e não pela evolução do cronograma de trabalho.
18
184
Interpretação do gráfico
O gráfico evidencia a maior concentração de esforços na perspectiva Resultados, que atingiu
um patamar de execução 90%, o que pode ser considerado um desempenho de alto nível.
O radar também sugere um equilíbrio entre as demais perspectivas, que flutuaram entre 60 e
66% de realização das metas. Apesar de equilibrado, o esse resultado está aquém do desejado.
Da leitura isolada do gráfico, depreende-se que o desempenho do Cade não está equilibrado
e que a alta performance no alcance das metas finalísticas pode estar sendo feita à custa das demais
perspectivas. Isso sugere que o Cade deveria reorientar sua atuação de modo que os resultados
finalísticos possam continuar sendo atingidos, mas com maior grau de satisfação dos clientes
internos e externos, com melhor adequação dos processos internos, e com a força de trabalho e a
infraestrutura necessárias, para que esses resultados possam ser sustentáveis no tempo.
Desempenho por perspectiva
Tabela 28 – Alcance das Metas da Perspectiva Resultados
Perspectiva Resultados
90%
Estoque de atos de concentração da Lei 8.884/94 finalizado;
Pelo menos 71 processos de apuração de infrações contra a ordem
econômica julgados;
Regimento Interno alterado, com revisão das normas relativas à
celebração de acordos;
Guia de análise horizontal revisado;
Seminário com o Poder Judiciário realizado, para debater a política de
defesa da concorrência nas esferas administrativa e judicial;
Livro comemorativo do cinquentenário do Cade lançado;
Programa de Intercâmbio do Cade (PinCADE) retomado;
Reedição da Revista do Cade, com publicação semestral;
Versão internacional do PinCADE realizada;
5 (cinco) novos Acordos de Cooperação Internacional celebrados; e
5 (cinco) novos Acordos de Cooperação celebrados com Agências
Reguladoras e outras entidades.
95%
100%
100%
50%
100%
100%
100%
100%
100%
40%
100%
Fonte: Assplan/Cade
Tabela 29 – Alcance das Metas da Perspectiva Resultados
Perspectiva Clientes
Portaria para fornecimento de cópia digital editada; e
Versão piloto do Novo Sistema de Andamento Processual (Siscade)
em produção.
60%
20%
100%
Fonte: Assplan/Cade
185
Tabela 30– Alcance das Metas da Perspectiva Processos Internos
Perspectiva Processos Internos
Plano de providências acordado com a Controladoria-Geral da União
(CGU) implementado e todas as recomendações da auditoria interna
adotadas;
Plano de gestão de logística sustentável implementado;
Principais processos de trabalho mapeados e revistos; e
Curso de Media Training para autoridades do Cade realizado.
66%
70%
70%
25%
100%
Fonte: Assplan/Cade
Tabela 31 – Alcance das Metas da Perspectiva Pessoas e Infraestrutura
Perspectiva Pessoas e infraestrutura
Concurso público realizado para provimento dos cargos vagos do
Plano Geral do Poder Executivo (PGPE);
Equipe de Tecnologia da Informação do Cade estruturada;
Comitê gestor de TI formado e novo Plano Diretor de Tecnologia da
Informação (PDTI) aprovado;
Manter alto nível de execução orçamentária (acima de 95%);
Política de capacitação publicada; e
Novo plano de capacitação publicado.
64%
70%
50%
50%
98%
100%
15%
Fonte: Assplan/Cade
Conclusão
A perspectiva “Resultados” concentra o maior número de metas priorizadas para 2013 e o
maior índice de execução. Das 11 metas, 9 foram cumpridas ou superadas.
Nessa esteira, vale destacar que grande parte das metas tinha pouca ou nenhuma
dependência de disponibilidade orçamentária – ou utilizaram fontes alternativas de financiamento,
portanto não foram tão afetadas pelo contingenciamento de despesas. Essa característica das metas
finalísticas demonstra o potencial criativo da Autarquia para realizar ações com boa relação custo x
benefício.
Além disso, as metas alinham-se aos objetivos estratégicos e efetivamente contribuem para o
seu cumprimento.
A perspectiva “Clientes”, por sua vez, contém apenas 2 metas e o menor índice de execução.
Uma foi cumprida e outra foi iniciada, porém não concluída. É importante frisar que, para que os
resultados de uma organização sejam sustentáveis a logo prazo, é fundamental atentar para a
satisfação dos públicos interno e externo. A Perspectiva Clientes trata das ações e projetos voltados
(i) à melhoria dos serviços prestados à sociedade, (ii) ao aprimoramento da interlocução do Cade
com entidades parceiras, e (iii) à criação de um bom ambiente para se trabalhar.
A análise demonstra baixa priorização da perspectiva, ou seja, há poucas metas (a baixa
execução de uma compromete toda a avaliação da perspectiva e distorce os resultados) e as que
foram definidas não são suficientes para o alcance dos objetivos estratégicos dessa perspectiva. Para
os próximos exercícios, o Cade revisará o conteúdo do Plano Estratégico de modo a garantir metas
adequadas às estratégias definidas.
As perspectivas “Processos Internos” e “Pessoas e Infraestrutura” apresentam diversas
iniciativas em andamento e que não foram concluídas no prazo esperado. Os fatores que mais
186
impactaram essas metas foram o contingenciamento de despesas e a falta de pessoal para condução
das atividades, haja vista que as equipes encontram-se sobrecarregadas. Para os próximos
exercícios, o Cade deverá rever o planejamento e estabelecer metas mais realistas, tendo em vista as
falhas estruturais existentes.
Na mesma linha, será necessário rever o cronograma dos projetos priorizados, uma vez que
a concentração de muitos projetos em um período aumenta o risco de atrasos e descontinuidade.
Apresenta-se a seguir o cronograma de projetos a ser revisto:
187
Tabela 32 – Cronograma de Projetos Priorizados no Plano Estratégico Cade 2013-2016
Projetos Estratégicos
1º sem
2013
2º sem
2013
1º sem
2014
2º sem
2014
1º sem
2015
2º sem
2015
1º sem
2016
2º sem
2016
Perspectiva Resultados
Cade sem Papel*
Laboratório de Inteligência
Endec
PinCADE
PinCADE Internacional
Reestruturação da Assessoria
Internacional
Projeto de Cooperação Internacional
com o Pnud - (Prodoc)
Perspectiva Clientes
Qualidade de Vida no Trabalho e
Valorização do Servidor
Perspectiva Processos Internos
Estruturação da Assessoria de
Comunicação
Excelência Operacional na Diretoria
Administrativa
Esplanada Sustentável
Revisão de Indicadores
Agenda Governo Aberto
Perspectiva Pessoas e Infraestrutura
Estruturação da área de TI do Cade
Cadeado (segurança física e da
informação)
*O projeto Cade sem Papel, pela sua natureza, contribui para o alcance de objetivos estratégicos de outras perspectivas.
Legenda:
Período planejado para execução do projeto
Período de efetiva execução do projeto
Execução iniciada, mas interrompida
Fonte: Assplan/Cade
Pelo exposto, conclui-se que em 2013 o Cade apresentou alta performance no desempenho
de seu papel institucional e direcionou seus esforços e escassos recursos para consecução das metas
finalísticas (Perspectivas Resultados), porém reconhece a necessidade de aperfeiçoar a atuação para
atingir os mesmos patamares de excelência com relação às perspectivas Clientes, Processos Internos
e Pessoas e Infraestrutura.
188
17. ANEXOS
17.1. DECLARAÇÃO DE INSERÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS NO SIASG
Quadro 10.5.1 – Declaração de inserção e atualização de dados no SIASG
189
17.2. DECLARAÇÃO DE INSERÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS NO SICONV
Quadro 10.5.2 – Declaração de inserção e atualização de dados no SICONV
190
17.3. DECLARAÇÃO DO CONTADOR ATESTANDO AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Quadro 12.2 – Declaração do Contador atestando as demonstrações contábeis
191
17.4. ATOS DE CONCENTRAÇÃO APROVADOS COM RESTRIÇÃO PELO PLENÁRIO DO
CADE EM 2013
Tabela 33 – Atos de Concentração aprovados com restrição pelo Plenário do Cade
Nº Processo
Relator
Sessão
Restrição
08700.008751/2012-31
08012.006121/2012-80
08012.007540/2011-58
EM
MV
MV
14
15
16
08012.002467/2012-17
EM
16
08012.001380/2012-14
AO
17
08700.004155/2012-81
RR
17
08012.002512/2012-25
08012.011533/2011-51
EP
MV
17
19
08012.010473/2009-34
MV
20
08012.005791/2012-89
MV
20
08012.010274/2010-60
AO
20
08012.008074/2009-11
MV
20
08012.002148/2012-01
MV
20
08012.002149/2012-48
MV
20
08012.003367/2012-08
MV
20
08700.004226/2012-46
MV
20
08700.004230/2012-12
MV
20
08012.009906/2009-17
EM
20
08700.004151/2012-01
EP
21
08700.006437/2012-13
AO
22
08700.009882/2012-35
AF
22
08012.008215/2010-21
RR
22
08012.004979/2011-29
EP
22
08700.004150/2012-59
RR
23
Adequação da cláusula de não-concorrência
Adequação da cláusula de não-concorrência
Adequação da cláusula de não-concorrência
Cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Compromisso de Desempenho
Adequação da cláusula de não-concorrência
Cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Compromisso de Desempenho
Adequação da cláusula de não-concorrência
Adequação da cláusula de não-concorrência
Cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Compromisso de Desempenho
Cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Compromisso de Desempenho
Adequação da cláusula de não-concorrência
Cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Compromisso de Desempenho
Cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Compromisso de Desempenho
Cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Compromisso de Desempenho
Cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Compromisso de Desempenho
Cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Compromisso de Desempenho
Cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Compromisso de Desempenho
Adequação da cláusula de não-concorrência
Cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Compromisso de Desempenho
Cumprimento das obrigações previstas no Acordo em Controle
de Concentrações
Cumprimento das obrigações previstas no Acordo em Controle
de Concentrações
Retirada da clausula de exclusividade dos contratos firmados
com os distribuidores
Alteração da cláusula de não-concorrência
(i) adequação da cláusula de não concorrência ao negócio do
vendedor avaliado neste ato de concentração, alterando o seu
escopo geográfico, material e temporal; e (ii) alienação do
Hospital Santa Lúcia ou Alienação do Hospital Santa Luzia e
Hospital do Coração, devendo o adquirente do ativo escolhido,
cumulativa e individualmente, comprovar perante o Cade: (a) a
higidez financeira, inclusive para realização de investimentos
futuros; (b) a capacidade na gestão de hospitais com pelo
menos 150 leitos, 10 mil internações por ano e 150 médicos;
(c) a inexistência de quaisquer vínculos, diretos ou indiretos,
inclusive controle externo, com Rede D`Or e MedGrupo ou
com seus respectivos grupos econômicos; e (d) manter o nível
de empregos de todas as unidades alienadas, por um prazo
mínimo de 6 (seis) meses após a aquisição. Para tal, a
adquirente e as Requerentes deverão submeter ao Cade
192
Nº Processo
Relator
Sessão
08012.012185/2011-39
EP
23
08012.011421/2011-08
AO
23
08012.006400/2011-62
08700.004809/2013-58
EP
AF
26
26
08700.003898/2012-34
EP
27
08700.003937/2012-01
EP
27
08012.006706/2012-08
EP
27
08012.002870/2012-38
EP
27
08012.000377/2012-83
08012.007541/2011-01
AO
RR
27
27
08012.006525/2011-92
RR
08012.009582/2011-23
RR
08012.002689/2011-41
EP
30
08012.011323/2010-81
08012.000109/2011-81
RR
RR
32
32
08012.010967/2011-33
EP
08012.009861/2011-97
EP
08012.003886/2011-87
AO
08700.004083/2012-72
RR
08012.010038/2010-43
RR
34
08012.013200/2010-85
EP
34
53500.021373/2010
EP
34
08012.002520/2012-71
RR
35
27
27
32
33
33
33
Restrição
documento vinculativo celebrando a aquisição do ativo.
Declarou cumpridos os Acordos de Preservação da
Reversibilidade da Operação - APRO, pactuados pela Rede
D’Or e pelo MedGrupo, tudo nos termos do voto do
Conselheiro Relator.
Cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Compromisso de Desempenho
Adequação da cláusula de não-concorrência e cumprimento das
obrigações previstas no Termo de Compromisso de
Desempenho
Adequação da cláusula de não-concorrência
Adequação da cláusula de não-concorrência
Restrição ás clausulas que permitam controle da Monsanto
sobre as licenciadas em decisões comerciais e societárias não
relacionadas á semente com tecnologia da Monsanto
Restrição ás clausulas que permitam controle da Monsanto
sobre as licenciadas em decisões comerciais e societárias não
relacionadas á semente com tecnologia da Monsanto
Restrição ás clausulas que permitam controle da Monsanto
sobre as licenciadas em decisões comerciais e societárias não
relacionadas á semente com tecnologia da Monsanto
Restrição ás clausulas que permitam controle da Monsanto
sobre as licenciadas em decisões comerciais e societárias não
relacionadas á semente com tecnologia da Monsanto
Condicionada ás obrigações descritas no voto página 106
Adequação da cláusula de não-concorrência
Cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Compromisso de Desempenho
Cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Compromisso de Desempenho
Cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Compromisso de Desempenho
Desfazimento de relações judiciais
Desfazimento de relações judiciais
Cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Compromisso de Desempenho
Cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Compromisso de Desempenho
Cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Compromisso de Desempenho
Cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Compromisso de Desempenho
Cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Compromisso de Desempenho
Condicionada aos ajustes nas cláusulas de não competição e
não aliciamento em seus escopos geográfico e material
Condicionada ao cumprimento de uma das seguintes restrições
para a requerente Telefônica S.A., controladora da Vivo após a
operação: i) extinção de posição financeira, direta ou indireta,
na Tim Brasil; ou ii) ingresso de um novo sócio para a Vivo,
com experiência no setor e sem participação em outra empresa
de telefonia no Brasil, nas condições de governança
equivalentes àquelas imediatamente anteriores à operação em
tela, possibilitando a restauração das condições concorrenciais
Adequação da cláusula de não-concorrência
193
17.5. ATOS DE CONCENTRAÇÃO JUGADOS POR SETORES DE ATIVIDADES – CNAE
Tabela 34 – Atos de Concentração julgados por setores de Atividades
Número do Processo
Sessão
08700.004204/2012-86
08012.006122/2012-24
08012.000116/2012-63
08700.004224/2012-57
08700.008751/2012-31
08700.007908/2012-19
08012.000475/2012-11
14
14
14
14
14
14
15
08700.004048/2012-53
15
08012.003274/2012-75
15
08012.006121/2012-80
08012.006704/2011-20
08700.007680/2012-59
08012.006542/2011-20
08012.007378/2011-78
08012.010675/2010-10
08012.005540/2012-02
08012.007540/2011-58
08012.001374/2012-67
08012.002467/2012-17
08012.004503/2011-98
08012.001380/2012-14
08700.004155/2012-81
08012.007132/2011-04
15
15
15
15
16
16
16
16
16
16
17
17
17
17
08012.002512/2012-25
17
08012.006107/2011-03
17
08012.008945/2011-11
18
08700.010729/2012-51
08012.008877/2011-82
18
19
08012.001815/2012-21
19
08700.011105/2012-51
08012.008694/2011-67
08700.003978/2012-90
08012.011533/2011-51
08012.006188/2011-33
08700.009880/2012-46
19
19
19
19
19
19
08012.004857/2009-18
20
08012.010473/2009-34
20
08012.005791/2012-89
20
08012.010274/2010-60
20
08012.008989/2009-19
20
08012.008074/2009-11
20
Setor
(CNAE)
2813500
2940000
6190600
6190600
5120000
2300000
6492100
Setor (CNAE)
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
Outras atividades de telecomunicações
Outras atividades de telecomunicações
Transporte aéreo de carga
Fabricação de produtos de minerais não-metálicos
Securitização de créditos
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de
2943300
veículos automotores
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas
6499900
anteriormente
2120000 Fabricação de produtos farmacêuticos
2920400 Fabricação de caminhões e ônibus
1012101 Abate de aves
6550200 Planos de saúde
2591800 Fabricação de embalagens metálicas
8600000 Atividades de atenção à saúde humana
8610100 Atividades de atendimento hospitalar
8600000 Atividades de atenção à saúde humana
2022300 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
2100000 Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos
8500000 Educação
5200000 Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
5100000 Transporte aéreo
.0810000 Extração de pedra, areia e argila
Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas
1122499
anteriormente
4713001 Lojas de departamentos ou magazines
Atividades de atenção à saúde humana não especificadas
8690000
anteriormente
6800000 Atividades imobiliárias
2790200 Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos
2930100
automotores
8500000 Educação
8500000 Educação
8600000 Atividades de atenção à saúde humana
4299599 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
6399200 Outras atividades de prestação de serviços de informação
4110700 Incorporação de empreendimentos imobiliários
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
4711301
de produtos alimentícios - hipermercados
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
4711301
de produtos alimentícios - hipermercados
8500000 Educação
Atividades de atend. Em pronto-socorro e unidades hospitalares
8610102
para atend. A urgências
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência
6622300
complementar e de saúde
4634601 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
194
Número do Processo
Sessão
08012.002148/2012-01
08012.002149/2012-48
08012.003367/2012-08
08700.004226/2012-46
08700.004230/2012-12
20
20
20
20
20
Setor
(CNAE)
4634601
4634601
4634601
4634601
4634601
08012.009906/2009-17
20
6622300
08700.004151/2012-01
21
8610102
08700.002775/2013-67
21
4221902
08700.006437/2012-13
22
6190699
08700.009882/2012-35
22
1749400
08012.008215/2010-21
22
2599399
08012.004979/2011-29
22
8500000
08012.006043/2012-13
22
4772500
08700.004150/2012-59
23
8610102
08012.000322/2008-97
23
8640299
08012.012185/2011-39
08012.003366/2012-55
08012.011421/2011-08
08700.004373/2013-05
08012.006400/2011-62
23
23
23
25
26
5229099
9609299
8640211
7911200
8599605
08700.006336/2013-23
26
.0141501
08700.004809/2013-58
08012.001894/2012-70
08700.003898/2012-34
08700.003937/2012-01
08012.006706/2012-08
08012.002870/2012-38
08700.005775/2013-19
08012.000377/2012-83
08012.007541/2011-01
08012.000596/2011-81
08012.006525/2011-92
08012.009582/2011-23
08012.012428/2011-39
08012.012431/2011-52
08012.000068/2012-11
08012.008623/2009-40
08012.008724/2009-11
08700.004778/2013-35
26
27
27
27
27
27
27
27
27
27
27
27
28
28
28
28
28
28
4759899
.0161099
.0141501
.0141501
.0141501
.0141501
.0600001
6800000
8600000
8600000
8600000
8600000
5920100
5920100
2013400
2219600
2219600
4646002
08012.012295/2011-09
28
4771701
08700.004123/2012-86
30
4771701
Setor (CNAE)
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência
complementar e de saúde
Atividades de atend. Em pronto-socorro e unidades hospitalares
para atend. A urgências
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
Outras atividades de telecomunicações não especificadas
anteriormente
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina,
papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
Fabricação de outros produtos de metal não especificados
anteriormente
Educação
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de
higiene pessoal
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades
hospitalares para atendimento a urgências
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e
terapêutica
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres
Atividades de serviços pessoais
Serviços de radioterapia
Agências de viagens
Cursos preparatórios para concursos
Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para
pasto
Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico
Atividades de apoio à agricultura
Produção de sementes certificadas
Produção de sementes certificadas
Produção de sementes certificadas
Produção de sementes certificadas
Extração de petróleo e gás natural
Atividades imobiliárias
Atividades de atenção à saúde humana
Atividades de atenção à saúde humana
Atividades de atenção à saúde humana
Atividades de atenção à saúde humana
Atividades de gravação de som e de edição de música
Atividades de gravação de som e de edição de música
Fabricação de adubos e fertilizantes
Fabricação de artefatos de borracha
Fabricação de artefatos de borracha
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação
de fórmulas
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação
de fórmulas
195
Número do Processo
Sessão
08700.004054/2012-19
08012.002689/2011-41
08012.009089/2011-11
30
30
30
08012.008449/2011-50
53500.000283/2006
08012.001104/2012-56
08012.011323/2010-81
08012.000109/2011-81
08012.010967/2011-33
53500.024940/2011
53500.000217/2012
08012.009861/2011-97
08012.003886/2011-87
08700.004083/2012-72
30
31
32
32
32
32
33
33
33
33
Setor
(CNAE)
2539002
6621502
8291100
4753900
6100000
2651500
5223100
5223101
3250709
6100000
6100000
8530000
8530000
2019399
53504.009765/2012
53500.013356/2012
33
34
34
08012.010038/2010-43
34
8640200
08012.004902/2010-78
08012.013200/2010-85
53500.021373/2010
08700.009280/2013-69
08012.002520/2012-71
34
34
34
34
35
8610100
8610100
6100000
4120400
8600000
6100000
6100000
Setor (CNAE)
Serviços de tratamento e revestimento em metais
Auditoria e consultoria atuarial
Atividades de cobranças e informações cadastrais
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e
equipamentos de áudio e vídeo
Telecomunicações
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e
controle
Estacionamento de veículos
Estacionamento de veículos
Serviço de laboratório óptico
Telecomunicações
Telecomunicações
Educação superior
Educação superior
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não
especificados anteriormente
Telecomunicações
Telecomunicações
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e
terapêutica
Atividades de atendimento hospitalar
Atividades de atendimento hospitalar
Telecomunicações
Construção de edifícios
Atividades de atenção à saúde humana
17.6. CASOS IMPUGNADOS, AVOCADOS PELO TRIBUNAL OU CONSUMADOS ANTES
DA APRECIAÇÃO PELO CADE
Tabela 35 – Casos impugnados, avocados pelo Tribunal ou consumados antes da apreciação pelo Cade
Número
Partes
08700.009882/2012-35 Munksjö AB e Ahlstrom Corporation
08700.011105/2012-51 ISCP - Sociedade Educacional S.A. ICE Inversiones Brazil, S.L.
08700.006437/2012-13 WP Roaming III S.à.r.l e Syniverse Holdings, Inc.
Seller Magazine Ltda., Seller MNT Magazine Ltda., União de
08700.004809/2013-58
Lojas Leader S.A. e outros
08700.005775/2013-19 Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e OGX Petróleo e Gás S.A
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa e
Monsanto do Brasil Ltda.
08700.004957/2013-72 MONSANTO DO BRASIL LTDA. e BAYER S.A.
08700.008292/2013-76 Potióleo S.A. e UTC Óleo e Gás S.A.
08700.008289/2013-52 Aurizônia Petróleo S.A. e UTC Óleo e Gás S.A.
08700.006336/2013-23
Motivação
Impug/ACC
Avocado
Impug/ACC
Impugnado
Remetido (gun
jump)
Avocado
Impugnado
Impugnado
Impugnado
196
17.7. OUTROS PROCEDIMENTOS
Tabela 36 – Outros procedimentos
Tipo
Nº Processo
Relator
Sessão
AI
RQ
AI
RQ
MC
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
08700.004137/2010-38
08700.005949/2012-62
08700.000402/2011-90
08700.010220/2012-16
08700.001540/2012-77
08700.001846/2012-23
08700.002359/2013-69
08700.002364/2013-71
08700.002463/2013-53
08700.002358/2013-14
08700.002362/2013-62
08700.002455/2013-15
08700.002356/2013-25
08700.002354/2013-36
08700.002357/2013-70
08700.002464/2013-06
08700.002370/2013-29
08700.002366/2013-61
08700.002519/2013-70
08700.002493/2013-60
08700.002352/2013-47
08700.002353/2013-91
08700.002367/2013-13
08700.002361/2013-38
08700.002355/2013-81
08700.002350/2013-58
08700.002363/2013-27
08700.002368/2013-50
08700.002360/2013-93
08700.002461/2013-64
08700.002521/2013-49
08700.002454/2013-62
08700.002460/2013-10
08700.002349/2013-23
08700.002369/2013-02
08700.002459/2013-95
08700.002458/2013-41
08700.002365/2013-16
08700.002351/2013-01
08700.002373/2013-62
08700.002524/2013-82
08700.002374/2013-15
08700.002525/2013-27
08700.002372/2013-18
08700.002371/2013-73
EM
AO
MV
RR
EM
EM
AF
AF
AF
AF
AF
MV
MV
MV
MV
MV
MV
MV
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
AO
EM
EM
EM
EM
Desp.
Desp.
Desp.
Desp.
Desp.
Desp.
14
14
15
16
16
17
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
18
19
19
19
19
19
Decisão
Arquivamento
Determinação de celebração do TCC
Arquivamento
Determinação de celebração do TCC
Não conhecido
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
197
Tipo
Nº Processo
Relator
Sessão
Decisão
RQ
CO
CO
ACC
ACC
08700.002462/2013-17
08700.003261/2010-86
08700.003784/2010-22
08700.001824/2013-44
08700.009882/2012-35
AF
RR
RR
AO
AF
19
20
20
22
22
AI
08700.010047/2012-48
RR
23
AI
AI
RQ
RQ
RQ
RQ
RQ
MC
RQ
RQ
RQ
ACC
RA
MP
RQ
AI
CO
RQ
PE
08700.004188/2013-02
08700.003617/2013-24
08700.011043/2012-87
08700.004689/2013-99
08700.003960/2012-98
08700.002321/2011-24
08700.002370/2011-67
08700.006024/2012-39
08700.010809/2012-14
08700.005399/2012-81
08700.002028/2013-29
08700.005775/2013-19
08700.004149/2008-48
08700.002370/2007-81
08700.001028/2013-10
08700.007907/2013-47
08700.001710/2012-13
08700.006544/2012-41
08700.004479/2010-58
23
24
25
26
26
26
26
27
27
27
27
27
28
28
30
31
31
31
33
RQ
08700.003096/2013-05
RQ
08700.008852/2013-92
EP
AO
RR
RR
RR
AO
AO
AO
RR
AF
RR
AF
AF
AF
AO
EP
AO
EP
EP
PRESID
ENTE
RR
Determinação de celebração do TCC
Consulta conhecida e, no mérito, rejeitada
Consulta conhecida e, no mérito, rejeitada
Homologação do ACC
Homologação do ACC
Conheceu e deu parcial provimento à impugnação ao
Auto de Infração, mantendo a condenação das
Autuadas e reduzindo a multa aplicada para o valor de
R$ 3.500.000,00
Auto de infração rejeitado
Auto de infração rejeitado
Determinação de celebração do TCC
Auto de infração rejeitado
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Determinação de celebração do TCC
Arquivamento por perda de objeto
Homologação do TCC
Homologação do TCC
Homologação do TCC
Homologação do ACC
Arquivamento
Arquivamento
Requerimento conhecido e, no mérito, rejeitado
Impugnação rejeitada (multa R$ 4.000.000,00)
Consulta conhecida e, no mérito, rejeitada
Homologação do TCC
Arquivamento
AI
08700.005450/2013-36
EP
34
34
34
AI
08700.005451/2013-80
AF
RQ
08700.002074/2013-28
RR
34
35
Determinação de celebração do TCC
Arquivamento
Conheceu e deu parcial provimento à impugnação ao
Auto de Infração, mantendo a condenação das
Autuadas e reduzindo o valor da multa aplicada para
R$1.000.000,00
Conheceu e deu parcial provimento à impugnação ao
Auto de Infração, mantendo a condenação das
Autuadas e reduzindo o valor da multa aplicada para
R$ 500.000,00
Homologação do TCC
198
17.8. PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL
199
200
201
202