52ª Legislatura
2ª Sessão Legislativa
ANO LXV - PORTO ALEGRE - QUINTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2008 - Nº 9218
CADERNO DE LEGISLAÇÃO
__________________________________________________________________________________
SUPERINTENDÊNCIA LEGISLATIVA
__________________________________________________________________________________
DECRETOS LEGISLATIVOS
__________________________________________________________________________________
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11.127, DE 19 DE MARÇO DE 2008.
Aprova a indicação do nome do Senhor Cezar Miola para
ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul.
Deputado Alceu Moreira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º É aprovada a indicação do nome do Senhor Cezar Miola para ocupar o cargo de
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 19 de março de 2008.
Deputado Alceu Moreira,
Presidente.
52ª Legislatura
2ª Sessão Legislativa
ANO LXV - PORTO ALEGRE - QUINTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2008 - Nº 9218
CADERNO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Superintendência Legislativa
__________________________________________________________________________________
Departamento de Assessoramento Legislativo
__________________________________________________________________________________
PAUTA Nº 241
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1º DIA:
Projeto de Lei nº 56/2008 - Dispõe sobre segurança em estabelecimentos comerciais e congêneres que se
utilizem do serviço de transporte de valores e dá outras providências. (Deputado(a) Raul Carrion)
2º DIA:
Projeto de Lei nº 52/2008 - Estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos,
no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Deputado(a) Carlos Gomes)
Projeto de Lei nº 53/2008 - Institui 2008 como o “Ano Cyro Martins”, em homenagem aos 100 anos do
nascimento de Cyro Martins. (Deputado(a) Frederico Antunes)
Projeto de Lei nº 54/2008 - Autoriza o Poder Executivo a implantar índices de aumento previstos nas Leis
n°s 10.395/95 e 10.420/95. (Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 55/2008 - Isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais o
candidato em situação de desemprego e concede descontos às pessoas de baixa renda. (Deputado(a)
Gilmar Sossella)
Projeto de Resolução nº 6/2008 - Altera a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre
o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. (Deputado(a)
Marquinho Lang)
3º DIA:
Projeto de Lei nº 45/2008 - Autoriza a Banrisul Armazéns Gerais S.A a contratar recursos humanos, em
caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências. (Poder Executivo)
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Projeto de Lei nº 46/2008 - Introduz alterações na Lei nº 12.762, de 10 de agosto de 2007, que autoriza o
Poder Executivo a permutar imóvel, com torna de valor, com o Município de Farroupilha. (Poder
Executivo)
Projeto de Lei nº 47/2008 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis com o Município de
Charqueadas, sem torna de valor. (Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 48/2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Relvado. (Poder
Executivo)
Projeto de Lei nº 49/2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Tio Hugo. (Poder
Executivo)
Projeto de Lei nº 50/2008 - Institui a Política Estadual de Inclusão Digital e o Sistema Estadual de
Inclusão Digital, e dá outras providências. (Deputado(a) Raul Carrion)
Projeto de Lei nº 51/2008 - Fixa critérios para pagamento de despesa pública oriunda de convênio
celebrado entre a Administração Pública, direta e indireta e dá outras providências. (Deputado(a) Carlos
Gomes)
7º DIA:
Projeto de Lei nº 43/2008 - Dispõe sobre a realização de grandes eventos no território do Estado do Rio
Grande do Sul. (Deputado(a) José Sperotto)
9º DIA:
Projeto de Lei nº 41/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo Terminal Rodoviário manter cadeira
de rodas à disposição de pessoas portadoras de deficiência ou de pessoas circunstancialmente necessitadas
do uso deste equipamento e dá outras providências. (Deputado(a) José Sperotto)
Projeto de Lei nº 42/2008 - Altera disposições da Lei nº 12.697, de 04 de maio de 2007, que dispõe sobre
a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
(Poder Executivo)
10º DIA:
Projeto de Lei nº 39/2008 - Dispõe sobre a possibilidade de acesso dos alunos da rede pública estadual ao
acervo cultural, artístico e turístico nas áreas de preservação ambiental e sítios do Estado do Rio Grande do
Sul. (Deputado(a) José Sperotto)
Projeto de Lei nº 40/2008 - Altera o artigo 1º e parágrafo único da Lei 12.542, de 29 de junho de 2006,
renumerando este que será o § 1º e acrescenta outro § que será o 2º. (Deputado(a) José Sperotto)
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ORDEM DO DIA
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POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 425/2006 - Autoriza o Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir a titularidade do segmento da rodovia
ERS/717, compreendido entre o km 0 + 000 e o km 1 + 500 metros, ao Município de Tapes. (Poder
Executivo)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 198/2007 - Dispõe sobre o registro e
divulgação dos índices de violência contra a mulher no Estado do Rio Grande do Sul. (Deputado(a) Stela
Farias)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 251/2007 - Transforma um cargo de
Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
(Procuradoria-Geral de Justiça)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 291/2007 - Dispõe sobre o controle de
sinais aparentes de riqueza ou de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou
emprego público, e dá outras providências. (Deputado(a) Adão Villaverde)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 18/2008 - Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Bom Jesus. (Poder Executivo)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 19/2008 - Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Alpestre. (Poder Executivo)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 20/2008 - Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Bom Retiro do Sul. (Poder Executivo)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 21/2008 - Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Campina das Missões. (Poder Executivo)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 22/2008 - Autoriza o Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem -DAER/RS - a alienar imóvel ao Município de Casca. (Poder
Executivo)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 23/2008 - Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Coqueiro Baixo. (Poder Executivo)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 24/2008 - Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Estrela. (Poder Executivo)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 25/2008 - Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Manoel Viana. (Poder Executivo)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 26/2008 - Autoriza o Poder Executivo a
doar imóveis ao Município de Nova Alvorada. (Poder Executivo)
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POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 27/2008 - Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Nova Bréscia. (Poder Executivo)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 28/2008 - Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Nova Candelária. (Poder Executivo)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 29/2008 - Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Nova Palma. (Poder Executivo)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 30/2008 - Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Porto Lucena. (Poder Executivo)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 31/2008 - Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Porto Lucena. (Poder Executivo)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 32/2008 - Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Santa Rosa. (Poder Executivo)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 33/2008 - Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de São Sebastião do Caí. (Poder Executivo)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 34/2008 - Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Vale Verde. (Poder Executivo)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 35/2008 - Autoriza a Fundação de
Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE/RS a doar imóvel ao Município de
Uruguaiana. (Poder Executivo)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Lei nº 44/2008 - Autoriza a Superintendência do
Porto de Rio Grande a doar imóveis ao Município de Rio Grande. (Poder Executivo)
POR ACORDO UNÂNIME DE LÍDERES - Projeto de Resolução nº 20/2007 - Institui, no âmbito do
Poder Legislativo Estadual, evento comemorativo da Semana Farroupilha e dá outras providências.
(Deputado(a) Raul Carrion)
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PUBLICAÇÃO
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Publicado(s) conforme o disposto no § 1º do art. 218 do Regimento Interno:
Convênio n° 107/2008 (Poder Executivo)
Convênio n° 108/2008 (Poder Executivo)
Convênio n° 109/2008 (Poder Executivo)
Convênio n° 110/2008 (Poder Executivo)
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PAUTA 1º DIA
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PROJETO DE LEI Nº 56/2008
Deputado(a) Raul Carrion
Dispõe sobre segurança em estabelecimentos
comerciais e congêneres que se utilizem do serviço de
transporte de valores e dá outras providências.
Art. 1º Todo e qualquer prédio em que funcione estabelecimento comercial, industrial, de serviços,
bancário, financeiro e de fomento, ou outros, que se utilize de serviços de transporte de valores, deverá ser
dotado de acesso físico próprio para fins de entrada e saída dos responsáveis pelo serviço de transporte de
valores, independente do acesso destinado ao público.
Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, os estabelecimentos referidos no artigo 1º
terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para executar as obras e adaptações necessárias.
Art. 3º Fica proibido, nos estabelecimentos referidos nesta Lei, e em qualquer local onde se realize
evento cultural ou esportivo, o transporte de valores em áreas de circulação ou de entrada e saída do
público.
Art. 4º Nas edificações existentes, em sendo comprovada a impossibilidade de sua adaptação às
exigências estabelecidas nesta Lei, por meio de laudo técnico produzido por profissional habilitado, a
entrada e a saída de valores deverão ser realizadas, no mínimo, meia hora antes do início ou meia hora após
o término das atividades comerciais do estabelecimento, desde que não haja público aglomerado ou
transitando no local.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em
Deputado(a) Raul Carrion
JUSTIFICATIVA
Os estabelecimentos que movimentam altas somas, como os bancos, instituições financeiras, grandes
lojas e casas lotéricas, entre outros, sempre se constituíram em alvos permanentes da criminalidade. Ocorre
que nos últimos tempos os assaltantes têm se utilizado de armamento pesado, no mais das vezes restrito às
forças armadas. Em resposta, as empresas de vigilância e transporte de valores se obrigam a armar-se mesma
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medida, o que faz com que, quase que diariamente ocorram tiroteios, trazendo risco à vida tanto dos
clientes, quanto dos transeuntes que se encontrem no local.
Um dos casos recentemente ocorridos vitimou a estudante universitária de administração Cristiana
Cupini, de 22 anos, que morreu em 02.07.2007 durante um tiroteio entre vigilantes e assaltantes em tentativa
de roubo a um carro-forte em frente à agência Assis Brasil do Unibanco, em Porto Alegre, o que causou
grande clamor na sociedade porto-alegrense e gaúcha.
Visando aumentar a segurança e minimizar o risco de danos à integridade física de pessoas inocentes,
propõe-se com o presente Projeto de Lei proibir o recolhimento e a entrega de dinheiro ou, ainda, qualquer
atividade ligada ao transporte de valores, por carro forte ou outro meio, em locais onde haja circulação de
pessoas, estabelecendo que tal deva ser feito por um acesso próprio, onde não haja circulação de público e
clientes. De outra parte, nos prédios já existentes, onde não seja possível a adaptação – com comprovação
por meio de laudo técnico – a proposição estabelece que a entrada e saída de valores devam ocorrer meia
hora antes do início ou meia hora após o término das atividades do estabelecimento, desde que não haja
público aglomerado ou transitando no local. Tal normatização já existe em Porto Alegre, por nós proposta
quando exercíamos o mandato de vereador (Lei Complementar nº 493/2003, cópia anexa).
Obviamente, não se pretende legislar sobre normas comerciais, matéria que pode ser considerada
estranha à competência estadual, mas sim estabelecer uma política geral, de natureza urbanista e de caráter
restritivo, buscando contribuir com uma melhor organização do serviço de carga e descarga de valores,
atividade com alto potencial de risco, muito visada por assaltantes e que tem componentes de agressividade
e intimidação evidenciados pelo comportamento dos próprios trabalhadores agentes do serviço.
Na certeza do reconhecido mérito da presente proposição, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a
sua aprovação.
Sala das Sessões, em
Deputado(a) Raul Carrion
__________________________________________________________________________________
ORDEM DO DIA
__________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 425/2006
Poder Executivo
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem - DAER/RS a transferir a titularidade do segmento
da rodovia ERS/717, compreendido entre o km 0 + 000 e o
km 1 + 500 metros, ao Município de Tapes.
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS autorizado a
transferir, ao Município de Tapes, a titularidade do segmento da rodovia ERS/717, - entrada da BR/116 para
Tapes - compreendido entre o km 0 + 000 e o km 1 + 500 metros, com a respectiva faixa de domínio e
todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora envio à apreciação desse Parlamento objetiva buscar autorização legislativa,
conforme prevê o inciso XXVII do artigo 53 da Constituição Estadual, para que o Departamento Autônomo
de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, possa transferir, ao Município de Tapes, a titularidade do trecho da
rodovia ERS/717 - entrada da BR/116 para Tapes -, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e
deveres sobre o referido trecho.
Trata-se de perímetro urbano, cuja Prefeitura Municipal objetiva a implantação, no trecho final da
rodovia ERS/717 (acesso à Tapes), de canteiro divisor central com postes de iluminação pública, passeios,
áreas de estacionamento, ciclovia e duas interseções de acessos, numa extensão de aproximadamente 1.500
metros da travessia urbana.
A transferência do trecho urbano justifica-se em razão das inúmeras situações de perigo que a faixa de
domínio tem oferecido à comunidade do Município, pois devido à falta de infra-estrutura do local, os
pedestres necessariamente acabam tendo que atravessar a pista de rolamento da rodovia.
Dito segmento assumiu características de operação diferente daquelas que a Autarquia está aparelhada
para operar, vez que não se trata mais de uma estrada e sim de segmento com cenário urbano. O DAER/RS
tem dificuldades para atender às exigências que a legislação determina para operacionalizar trechos
rodoviários com essa característica, principalmente no que pertine aos projetos e definições de melhorias,
com implantação de ciclovias e inclusão de semáforos e quebra molas.
As normas estabelecidas para a atuação do DAER são para trechos eminentemente rurais, com
diretrizes para velocidades elevadas que são incompatíveis com as urbanas, que implicam na implantação de
redutores de velocidade, de semáforos e de toda a gama de dispositivos de descontinuidade de tráfego a que
a administração urbana é submetida.
Assim, a transferência do trecho ao Sistema Rodoviário Municipal obteve parecer favorável do
Departamento de Comandos Mecanizados, da Coordenação do 7º DOP, da Assessoria Jurídica e da Direção
Administrativa da Autarquia, bem como foi objeto da Resolução nº 5.555 da Direção Executiva Colegiada
do DAER/RS, que aprovou a matéria em 3 de agosto de 2006.
Ainda, a medida constante do projeto de lei é justificável, pois os princípios da oportunidade e
conveniência norteadores da Administração Pública serão satisfeitos com a transferência do trecho à gestão
e responsabilidade do Município, o que encontra fundamento nos comandos do artigo 17, inciso I, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
______________________________________________
OF.GG/SL - 342
Porto Alegre, 29 de agosto de 2006.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo
artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, o anexo projeto de lei que autoriza o Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir a titularidade do trecho do segmento da
rodovia ERS/717 - entrada da BR/116 para Tapes – compreendido entre o km 0 + 000 e o km 1 + 500
metros, ao Município de Tapes, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Assembléia Legislativa.
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A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
Germano Antônio Rigotto,
Governador do Estado.
Excelentíssimo Senhor Deputado Fernando Záchia,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa,
Palácio Farroupilha.
Nesta Capital
______________________________________________
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 425/2006
Processo nº 21551.01.00/06-7
Proponente: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -DAER/RS a transferir a titularidade
do segmento da rodovia ERS/717, compreendido entre o km 0 + 000 e o km 1 + 500 metros, ao Município
de Tapes.
Relator(a): Deputado(a) Alexandre Postal
Parecer: Favorável.
PARECER DA COMISSÃO Nº 21/2008
1. Vem a esta Comissão Técnica o presente Projeto que autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir a titularidade do segmento da rodovia ERS/717,
compreendido entre o KM 0 + 000 e o KM 1 + 500 metros, ao município de Tapes.
2. Trata-se de perímetro urbano, cuja Prefeitura Municipal objetiva a implantação, no trecho final da
rodovia ERS/717 (acesso a Tapes), de canteiro divisor central com postes de iluminação pública, passeios,
áreas de estacionamento, ciclovia e duas interseções de acessos, numa extensão de aproximadamente 1.500
metros da travessia urbana.
3. A transferência do trecho urbano justifica-se em razão das inúmeras situações de perigo que a faixa
de domínio tem oferecido à comunidade do Município, pois devido à falta de infra-estrutura do local, os
pedestres necessariamente acabam tendo que atravessar a pista de rolamento da rodovia.
4. Ainda, a medida constante do projeto de lei é justificável, pois os princípios da oportunidade e
conveniência norteadores da Administração Pública serão satisfeitos com a transferência do trecho à gestão
e responsabilidade do Município, o que encontra fundamento nos comandos do artigo 17, inciso I, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
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5. Diante do exposto, referida proposição pode prosperar, tendo em vista a inexistência de mácula a
sua constitucionalidade.
6. Portanto, o parecer é Favorável.
Sala da Comissão em , 18 de março de 2008
Deputado(a) Francisco Appio,
Presidente.
Deputado(a) Alexandre Postal,
Relator(a).
Deputado(a) Adilson Troca (Suplente)
Deputado(a) Adroaldo Loureiro
Deputado(a) Giovani Cherini
Deputado(a) Ivar Pavan
Deputado(a) Márcio Biolchi
Deputado(a) Raul Pont
Deputado(a) Frederico Antunes
Deputado(a) Luis Augusto Lara
Deputado(a) Marquinho Lang
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PROJETO DE LEI Nº 198/2007
Deputado(a) Stela Farias
Dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de
violência contra a mulher no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência contra a mulher no
Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único: Considera-se, para os efeitos desta lei, violência contra a mulher os delitos
estabelecidos na legislação penal praticados contra a mulher e, em especial, os dos artigos 5º e 7º da Lei
Federal nº 11.343, de 07 de agosto de 2006.
Art. 2º - Fica acrescido mais um artigo, que será o 2º-A, na Lei nº 11.343, de 08 de julho de 1999, nos
seguintes termos:
“Art. 2º-A - O órgão de segurança publicará semestralmente e organizados por região, com relatório
específico dos dados da Capital e da Região Metropolitana, no Diário Oficial do Estado, e disponibilizará
para consulta, os seguintes dados sobre violência contra a mulher no Estado do Rio Grande do Sul:
I - número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, por tipo de delito;
II - número de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil, por tipo de delito e
III - número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.”
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em
Deputado(a) Stela Farias
JUSTIFICATIVA
O Relatório do Senado Federal, do ano de 2003, apresentou o resultado de uma pesquisa realizada
num universo formado por mulheres com 16 anos ou mais, residentes nas 27 capitais brasileiras, que
constatou o seguinte:
"17% das mulheres entrevistadas declararam já ter sofrido algum tipo de violência doméstica em
suas vidas. Deste total, mais da metade (55%) afirmaram ter sofrido violência física, seguida pela
violência psicológica (24%), violência moral (14%) e, apenas, 7% relataram ter sofrido violência sexual."
(b) – "Em relação à freqüência da violência doméstica, identificou-se que a maioria das mulheres
agredidas (71%) já foram vítima da violência mais de uma vez, sendo que 50% foram vítima por 4 vezes
ou mais." (c) – "O maior agressor das mulheres no ambiente doméstico é o marido ou companheiro, com
65% das respostas. Em seguida, o namorado passa a ser o potencial agressor, com 9% e o pai, com 6%."
(d) – "Em relação à atitude da mulher após a agressão, 22% das entrevistadas responderam que foram
procurar ajuda da família e 53% se dirigiram à delegacia, sendo que deste total, 22% procuraram
especificamente a delegacia da mulher. Das mulheres que foram à delegacia, 70% não tinham para onde
voltar e, então, retornaram à própria casa (...) elas tiveram que enfrentar novamente (Relatório de
Pesquisa – SEPO 03/2005: 11, 12, 13)”
No mesmo sentido, a Fundação Perseu Abramo, em pesquisa realizada em 2001, chegou à seguinte
conclusão:
“A projeção da taxa de espancamento (11%) para o universo investigado (61,5 milhões) indica que
pelo menos 6,8 milhões, dentre as brasileiras vivas, já foram espancadas ao menos uma vez.
Considerando-se que entre as que admitiram ter sido espancadas, 31% declararam que a última vez em
que isso ocorreu foi no período dos 12 meses anteriores, projeta-se cerca de, no mínimo, 2,1 milhões de
mulheres espancadas por ano no país (ou em 2001, pois não se sabe se estariam aumentando ou
diminuindo), 175 mil/mês, 5,8 mil/dia, 243/hora ou 4/minuto – uma a cada 15 segundos."
No Rio Grande do Sul, a situação é igualmente alarmante.
O Sistema de Informática da Polícia Civil registrou, de setembro de 2006 a fevereiro de 2007, 98.653
ocorrências de crimes contra a mulher. Desses registros, 434 são estupros, 26.236 casos de lesão corporal e
72 homicídios. No que tange a violência doméstica e familiar, não há controle de registros. No entanto,
estudos comprovam que a grande maioria das agressões físicas contra as mulheres acontecem no âmbito
doméstico e os agressores são pessoas que mantém relações pessoais e afetivas com as vítimas.
Os dados apontam para um problema que, como se pode observar, transcende a seara privada,
invadindo a ordem pública – o que reclama soluções imediatas e improrrogáveis.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da especial proteção à família, estabeleceu no art. 228, § 8º,
que: "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando
mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações."
Além disso, o Brasil é signatário de vários tratados que estabelecem, como obrigação do estado, a
erradicação, prevenção e punição da violência de gênero.
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No plano legislativo, diversas leis foram elaboradas para coibir a violência doméstica e familiar contra
a mulher. Entre essas, segundo a Agende: ações em gênero, cidadania e desenvolvimento
(www.agende.org.br), as mais recentes são as seguintes: (a) – Lei nº 11.106/2005, de 28/03/05
(discriminação de gênero); (b) – Lei nº 10.886, de 17/06/04 (tipifica a violência doméstica); (c) – Lei nº
10.778, de 24/11/03 (notificação compulsória pelos serviços de saúde); (d) – Lei nº 10.714, de 13/08/03
(telefone para denúncias de violência); (e) – Lei n° 10.455, de 13/05/02 (afastamento e prisão do agressor);
(f) – Lei nº 10.224, de 15/05/01 (Assédio sexual no trabalho).
Por fim , a edição da Lei 11.340/2006, que é resultado de muitos anos de luta e que tipifica a violência
doméstica como uma das formas de violação do direitos humanos
No entanto, a produção eficaz de políticas públicas que busca coibir não só a violência doméstica mas
toda e qualquer forma de violência contra a mulher no Brasil encontra óbices, justamente, na dificuldade de
acesso a dados confiáveis e periódicos sobre o fenômeno criminal e sobre sua distribuição geográfica e
temporal.
Sem dados que examinem e qualifiquem os fatos e ocorrências relacionadas aos tipos penais, não é
possível planejar políticas adequadas para combater o crime e a violência e muito menos avaliar as políticas
em curso para saber se elas foram eficientes ou não.
O projeto de lei, ora apresentado, propõe sanar essa lacuna.
A divulgação sistemática e pública de índices de criminalidade contra a mulher darão maior visibilidade
ao problema, para que a sociedade e o estado passem a enxergar como um todo a violência de gênero, suas
causas e, a partir desses dados, implementarem ações eficazes para sua erradicação.
Por outro lado, a cobrança social que advirá de uma maior informação faz parte da democracia, é mais
positiva e fácil de enfrentar do que cobranças provenientes de informações imprecisas ou inexistentes.
Historicamente, o papel social do homem foi moldado para dominar e o da mulher para ser dominada.
Dessa relação desigual, surgiu uma sociedade desigual. O desafio do nosso tempo e o objetivo desse projeto
é o de contribuir para mudar essa realidade, consolidando normas e ações de prevenção, punição e
erradicação de todas as formas de violência contra a mulher.
Sala das Sessões,
Deputado(a) Stela Farias
______________________________________________
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 198/2007
Processo nº 20528.01.00/07-1
Proponente: Deputado(a) Stela Farias
Ementa: Dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência contra a mulher no Estado do Rio
Grande do Sul.
Relator(a): Deputado(a) Alexandre Postal
Parecer: Favorável.
PARECER DA COMISSÃO Nº 16/2008
1. Vem a esta Comissão Técnica o presente Projeto de Lei, de autoria da Deputada Stela Farias, para
devida análise dos aspectos jurídicos bem como do controle preventivo da constitucionalidade e, na
qualidade de relator, passo a delinear os pormenores pertinentes ao bom entendimento do assunto em tela.
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Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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2. O Projeto em questão, dispõe sobre dispõe sobre o Registro e Divulgação do índices de Violência
contra a Mulher no Estado do Rio Grande do Sul I, ou seja, o número de ocorrências registradas pelas
polícias militar e civil, por tipo de delito;, o número de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil, por
tipo de delito e o- número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.”
3. Salientamos, Senhores Deputados que o relatório do Senado Federal, no ano de 2003, apresentou
o resultado de uma pesquisa realizada num universo formado por mulheres com 16 anos ou mais, residentes
em 27 capitais brasileiras, que constatou o que segue:
a) 17% das mulheres entrevistadas declararam já ter sofrido algum tipo de violência doméstica em
suas vidas. Deste total, mais da metade (55%) afirmaram ter sofrido violência física, seguida pela
violência psicológica (24%), violência moral (14%) e, apenas, 7% relataram ter sofrido violência
sexual.
b) em relação à freqüência da violência doméstica, identificou-se que a maioria das mulheres
agredidas (71%) já foram vítima da violência mais de uma vez, sendo que 50% foram vítima por 4
vezes ou mais.
c) maior agressor das mulheres no ambiente doméstico é o marido ou companheiro, com 65% das
respostas. Em seguida, o namorado passa a ser o potencial agressor, com 9% e o pai, com 6%.
d) Em relação à atitude da mulher após a agressão, 22% das entrevistadas responderam que foram
procurar ajuda da família e 53% se dirigiram à delegacia, sendo que deste total, 22% procuraram
especificamente a delegacia da mulher. Das mulheres que foram à delegacia, 70% não tinham para
onde voltar e, então retornaram à própria casa.
4. A matéria é de competência do Legislativo Estadual, vez que se encontra no poder normativo
previsto no art. 59 da Constituição Estadual.
5. Nessas circunstâncias, não existem óbices de natureza constitucional ou jurídica a impedir a
tramitação do presente projeto, pelo que apresento parecer favorável.
Sala da Comissão, 18 de março de 2008
Deputado(a) Francisco Appio,
Presidente.
Deputado(a) Alexandre Postal,
Relator(a).
Deputado(a) Adilson Troca (Suplente)
Deputado(a) Adroaldo Loureiro
Deputado(a) Giovani Cherini
Deputado(a) Ivar Pavan
Deputado(a) Márcio Biolchi
Deputado(a) Raul Pont
Deputado(a) Frederico Antunes
Deputado(a) Luis Augusto Lara
Deputado(a) Marquinho Lang
__________________________________________________________________________________
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Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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PROJETO DE LEI Nº 251/2007
Procuradoria-Geral de Justiça
Transforma um cargo de Promotor de Justiça
Substituto de Entrância Final do Ministério Público do Rio
Grande do Sul.
Art. 1º Transforma, no “ Quadro n 2º - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Promotorias
de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final”, um cargo de Promotor de Justiça
Substituto em 7º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da
Comarca de Porto Alegre, de Entrância Final.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei da transformação de um cargo de Promotor de Justiça Substituto de
Entrância Final em 7º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos da Comarca de
Porto Alegre.
O Projeto visa dar maior infra-estrutura à Promotoria de Justiça para melhor atendimento à demanda
de trabalho nesta Comarca.
Ressalte-se que não há criação de novas despesas a serem suportadas pela dotação orçamentária do
Ministério Público, uma vez que o presente Projeto de Lei apenas transforma cargo de Promotor de Justiça
Substituto já existente no Quadro nº 2 – Anexo à Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982.
______________________________________________
Of. Gab. nº 580/2007
Porto Alegre, 04 julho de 2007.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência e, no uso das prerrogativas que me conferem os
artigos 59 e 109, inciso III, da Constituição Estadual, submeto à apreciação desse Parlamento Projeto de Lei
que dispõe sobre a transformação de um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final do
Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Receba, na ocasião, protestos do meu mais elevado apreço.
Atenciosamente,
Mauro Henrique Renner,
Procurador-Geral de Justiça.
Excelentíssimo Senhor
Frederico Antunes,
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
Nesta Capital.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 251/2007
Processo nº 20699.01.00/07-5
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Ementa: Transforma um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final do Ministério Público
do Rio Grande do Sul.
Relator(a): Deputado(a) Márcio Biolchi
Parecer: Favorável.
PARECER DA COMISSÃO Nº 15/2008
1. Vem a esta Comissão Técnica o presente Projeto de Lei, de autoria da Procuradoria-Geral de
Justiça, para devida análise dos aspectos jurídicos bem como do controle preventivo da constitucionalidade
e, na qualidade de relator, passo a delinear os pormenores pertinentes ao bom entendimento do assunto em
tela.
2. Projeto em questão, transforma um cargo de Promotor de Justiça Substituto em 7º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Comarca de Porto Alegre, de
Entrância Final.
3. Em sede de justificativa, o proponente salienta que o Projeto visa dar maior infra-estrutura à
Promotoria de Justiça para melhor atendimento à demanda de trabalho nesta Comarca.
4. Ressalte-se que não há criação de novas despesas a serem suportadas pela dotação orçamentária do
Ministério Público, uma vez que o presente Projeto de Lei apenas transforma cargo de Promotor de Justiça
5. Inexistem óbices jurídicos que possam macular o presente Projeto de Lei, visto que a ProcuradoriaGeral de Justiça tem competência para iniciar processo legislativo, conforme artigo 109 inciso I da
Constituição Estadual.
Pelo exposto, o parecer é favorável.
Sala da Comissão, 18 de março de 2008.
Deputado(a) Francisco Appio,
Presidente.
Deputado(a) Márcio Biolchi,
Relator(a).
Deputado(a) Adilson Troca (Suplente)
Deputado(a) Alexandre Postal
Deputado(a) Adroaldo Loureiro
Deputado(a) Ivar Pavan
Deputado(a) Raul Pont
Deputado(a) Frederico Antunes
Deputado(a) Luis Augusto Lara
Deputado(a) Marquinho Lang
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Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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PROJETO DE LEI Nº 291/2007
Deputado(a) Adão Villaverde
Dispõe sobre o controle de sinais aparentes de riqueza
ou de enriquecimento ilícito por agente público no exercício
de cargo ou emprego público, e dá outras providências.
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o controle de sinais aparentes de riqueza ou de enriquecimento ilícito
por agente público no exercício de cargo ou emprego público.
§ 1º - Considera-se sinais aparente de riqueza, a posse, a propriedade de bens ou despesas que revelem
gastos incompatíveis com os vencimentos do agente público.
§ 2º - Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado.
Art. 2º - O Tribunal de Contas do Estado exercerá o controle de sinais aparentes de riqueza ou de
enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público, sem prejuízo dos
demais órgãos.
Art. 3º - O Tribunal de Contas do Estado, para os fins desta lei:
I - manterá registro informatizado das declarações de bens apresentadas nos termos da Lei nº
12.036, de 19 de dezembro de 2003;
II - expedirá instruções sobre a declaração de bens e prazos de apresentação;
III - exigirá, a qualquer tempo, que o agente público informe sobre a origem, a comprovação da
legitimidade e a natureza de seus bens.
IV - exercerá o controle da legalidade e legitimidade desses bens e inspecionará os sinais aparente
de riqueza, com apoio das corregedorias e dos sistemas de controle interno de cada Poder;
V - adotará as providências inerentes às suas atribuições e, se for o caso, representar ao Poder
competente sobre irregularidades apuradas.
§ 1º - Será lícito ao Tribunal de Contas do Estado utilizar as declarações de bens e outras informações,
para proceder ao levantamento da evolução patrimonial do agente público e ao exame de sua
compatibilização com os recursos e as disponibilidades declarados.
§ 2º - Bens representativos de sinais aparentes de riqueza, tais como iates, aeronaves, animais de raça,
automóveis, imóveis e outros bens que demandem gastos para sua utilização, guarda e manutenção, poderão
ser objeto de inspeção do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º - A inspeção do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do parágrafo anterior poderá
compreender o patrimônio do companheiro ou do cônjuge, independente do regime de bens, e de outras
pessoas que vivam sob a dependência ou parentesco do agente público.
Art. 4º - Os órgãos públicos e o Tribunal de Contas do Estado poderão realizar troca de dados e
informações que lhes possam favorecer o desempenho das respectivas atribuições legais.
Art. 5º - Nos casos omissos da presente lei, aplicam-se as disposições constantes da Lei Federal nº
8.429, de 02 de junho de 1992 e Lei Federal 8.730, de 10 de novembro de 1993.
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Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
Deputado(a) Adão Villaverde
JUSTIFICATIVA
Desde a década de sessenta temos em nosso estado sucessivas legislações que tratam do registro da
variação patrimonial de autoridades e outros agentes públicos. Todavia, entendemos que há uma fragilidade
e insuficiência da legislação referente ao controle dos sinais aparentes de riqueza ou do enriquecimento
ilícito.
Com efeito, a legislação que determina que ocupantes de cargos públicos apresentem declarações de
bens, na prática, possui um caráter burocrático, quase inútil, pois estas declarações ficam espalhadas em
diversas repartições e sem nenhum controle ou inspeção efetiva. E assim, o servidor público se comporta
sem nenhum constrangimento. E na mesma linha, finda o cidadão sem acesso a estes dados e sem
possibilidade de controle ou denunciar eventuais ilicitudes ou ilegitimidades.
Nesse sentido, este projeto de lei tem a pretensão de dar mais eficiência e efetivo controle sobre as
declarações de bens dos servidores. Para isto, propomos basicamente:
- que os principais ocupantes de cargos públicos apresentem declaração de bens anualmente junto ao
Tribunal de Contas do Estado;
- que o Tribunal de Contas do Estado seja o órgão centralizador destas informações e exerça
inspeções sobre as declaração de bens;
- que o Estado possa investigar os sinais aparentes de riqueza de servidores que levem uma vida
incompatível com os vencimentos percebidos;
Este projeto tem por base a legislação federal e estadual já existente, mas que não tem tido a
aplicabilidade eficiente no Estado. Citamos, por exemplo:
- a lei estadual 12.036/03, que trata da apresentação da declaração de bens de autoridades públicas do
Estado.
- a lei federal 8.730/93, que atribui competência ao Tribunal de Contas da União para manter base de
dados da declaração de bens e rendas do patrimônio privado das autoridades públicas.
- a lei federal 8.730/93, que atribui competência ao Tribunal de Contas da União para manter exercer o
controle da legalidade e legitimidade dos bens e rendas do patrimônio privado das autoridades públicas.
- a lei federal 8.429/92, que disciplina casos de enriquecimento ilícito.
- a lei federal 8.846/94, que determina que o servidor que tenha a posse de bens que revelem sinais
exteriores de riqueza deva comprovar a legitimidade da posse.
Como demonstrado acima, já há normas esparsas sobre a questão da declaração de bens e sinais
exteriores de riqueza de servidor público, no plano federal. Isto posto, pensamos que é necessário uma nova
legislação que integre estes dispositivos, possibilitando um efetivo sentido e controle sobre as declarações de
bens dos servidores públicos.
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Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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Nestes termos, a bancada do Partido dos Trabalhadores pede apoio ao projeto de lei.
Sala das Sessões,
Deputado(a) Adão Villaverde
______________________________________________
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 291/2007
Processo nº 20809.01.00/07-5
Proponente: Deputado(a) Adão Villaverde
Ementa: Dispõe sobre o controle de sinais aparentes de riqueza ou de enriquecimento ilícito por agente
público no exercício de cargo ou emprego público, e dá outras providências.
Relator(a): Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.
Parecer: Favorável.
PARECER DA COMISSÃO Nº 9/2008
Vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para exame e parecer, o Projeto de Lei nº 291/2007,
de autoria do eminente Adão Villaverde, que dispõe sobre o controle de sinais aparentes de riqueza ou de
enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público, e dá outras
providências.
O PL considera sinais aparentes de riqueza a posse, a propriedade de bens ou despesas que revelem
gastos incompatíveis com os vencimentos do agente público. Conceitua agente público todo aquele que
exerce, mesmo transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou
qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado. Incumbe o Tribunal de Constas
do controle dos sinais aparentes de riqueza ou de enriquecimento ilícito, devendo este manter registro
informatizado das declarações de bens legalmente previstas, expedindo instruções sobre as mesmas, exigindo
informações sobre a origem, comprovação de legitimidade e natureza dos bens, procedendo às devidas
inspeções e adotando providências inerentes a suas atribuições.
Para tanto, caberá ao Tribunal de Contas examinar a evolução do patrimônio não só do agente
público, bem como do companheiro ou cônjuge e de pessoas que vivam sob sua dependência ou tenham com
ele parentesco.
Na justificativa, o ilustre proponente frisa que o PL tem por base a legislação federal e estadual
existente, as quais, no entanto, não são eficientemente aplicadas. Cita a lei estadual nº 12.036/2003, que trata
da apresentação da declaração de bens de autoridades publicas do Estado, a lei federal nº 8.730,1993, que
atribui competência ao Tribunal de Contas da União para manter base de dados da declaração de bens e
rendas do patrimônio privado das autoridades públicas, da lei federal nº 8.730/1993, que atribui competência
ao Tribunal de Contas da União para manter e exercer o controle da legalidade e legitimidade dos bens e
rendas do patrimônio privado das autoridades públicas, da lei federal nº 8.429/1992, que disciplina casos de
enriquecimento ilícito, da lei federal nº 8.846/1994, que determina que o servidor na posse de bens que
revelem sinais exteriores de riqueza deva comprovar sua legitimidade.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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Conclui pela necessidade de uma legislação que integre mencionados diplomas legais, conferindo
sentido e controle as declarações de bens dos servidores públicos.
Muito embora reconhecendo o mérito do PL, cumpre a este relator, consoante o art. 56, inciso I, do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa, ater-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico da
proposição.
A Constituição Estadual, no art. 70, prevê que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência,
eficácia e economicidade, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo. Logo a
seguir, no art. 71, determina que o controle externo, a cargo da Assembléia, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas. Neste mesmo art. dispõe que o Tribunal de Contas terá amplo poder de investigação e
não lhe poderá ser negada qualquer informação, nem mesmo a pretexto de sigilo.
Estes mandamentos da Carta Estadual, que mantêm perfeita simetria estrutural com o disposto no
art.71 da Lei Maior em âmbito federal, abrigam as pretensões do Projeto em análise que, de outra parte, está
em consonância com a legislação estadual e federal a que se remete no art. 5º e na justificativa.
Assim, no entender deste relator, não há óbices de natureza constitucional, legal e jurídica que
impeçam a sua tramitação.
Parecer favorável.
Sala da Comissão, 04 de março de 2008.
Deputado(a) Francisco Appio,
Presidente.
Deputado(a) Cassiá Carpes,
Vice-Presidente.
Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.,
Relator(a).
Deputado(a) Adroaldo Loureiro
Deputado(a) Giovani Cherini
Deputado(a) Ivar Pavan
Deputado(a) Jerônimo Goergen
Deputado(a) Márcio Biolchi
Deputado(a) Raul Pont
Deputado(a) Paulo Odone
Deputado(a) Marquinho Lang
__________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 18/2008
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Bom Jesus.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Bom Jesus um imóvel situado no
distrito sede, lugar denominado “Piquete da Prefeitura”, com a superfície de 9.900,00m² (nove mil e
novecentos metros quadrados), confrontando-se, pela frente, com o prolongamento da rua Artur da Silva
Ferreira; pelos lados, com imóvel pertencente ao patrimônio municipal; e, pelos fundos, com Ana Maria da
Silva, contendo um prédio de alvenaria, com área de 210,00m², cobertura de alumínio, revestimento interno
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Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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de azulejos até 2,00m de altura, onde estão situadas as instalações de resfriamento do leite; um prédio de
alvenaria com área de 42,00m², coberto com alumínio, dividido em duas salas para escritório, um vestiário e
um sanitário; um prédio de alvenaria, com área de 48,00m², coberto de alumínio, onde está instalada a
caldeira; um prédio de madeira bruta, coberto com telhas, com 20,00m² de área, dividido em quatro peças,
servindo de moradia do encarregado do posto; uma caixa d’água cilíndrica de alvenaria, para reservatório
d’água, com capacidade para 50.000 litros; uma caixa d’água de alvenaria para resfriamento de motores,
com capacidade para 40.000 litros; uma cerca de arame farpado e liso, com oito fios rodeando todo terreno
do posto; um transformador de alta tensão de 45KVA, classe e tensão 15KV, série 332; uma caixa d’água de
alvenaria, para ajuntamento d’água da fonte, com capacidade para 40.000 litros; havido por incorporação
com a Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos - CORLAC. O referido imóvel se encontra
cadastrado, sob o nº 19122, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 143, no Registro de Imóveis da
Comarca de Bom Jesus, fls. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à implantação de um centro comunitário e à
continuidade do funcionamento da unidade básica de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso seja
dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa busca autorização legislativa para
que o Poder Executivo efetive a doação de um imóvel ao Município de Bom Jesus.
Trata-se da doação da área com 9.900,00m², localizada no prolongamento da antiga rua Artur da Silva
Ferreira, denominada hoje de rua Perimetral Luiz Grazziotin, matriculada sob o nº 143 no Registro de
Imóveis da Comarca de Bom Jesus, que foi incorporada ao patrimônio do Estado por transmissão da
Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos Ltda. - CORLAC.
A transferência do domínio do terreno à municipalidade se destina à implantação de um centro
comunitário e à continuidade do funcionamento da unidade básica de saúde instalada no local, instituição
que já vem sendo administrada pelo Executivo Municipal por força do disposto no Projeto “Patrimônio
Público Eu Cuido”, cujos serviços são essenciais à melhoria da qualidade de vida daquela população.
Cabe salientar o fato da Secretaria da Saúde estar repassando bens permanentes aos Entes Municipais,
primeiro por meio de cessão de uso, conforme o disposto no Projeto “Patrimônio Público Eu Cuido”,
visando à posterior doação dos mesmos aos Municípios nos quais se encontram lotados.
Com a posse e o domínio da área, o Município pretende atender a uma antiga reivindicação daquela
coletividade que necessita de espaços melhor adaptados à realização das atividades das Associações de
Moradores e ao atendimento sistemático da rede pública na área da Saúde, Educação e Assistência Social.
A proposta municipal objetiva ampliar e reformar o prédio na parte da unidade de saúde, com a
finalidade de adaptar suas instalações para ampliar o atendimento médico e odontológico no âmbito do
Programa Saúde da Família - PSF -, a fim de abranger programas afins, como o Grupo dos Amigos da
Balança, o Grupo da Caminhada e os Grupos de Hipertensos, Diabéticos e de Gestantes.
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Para tanto, os órgãos estaduais foram consultados acerca da viabilidade de ser atendido o pleito
municipal e tanto a Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social quanto à Secretaria da Saúde como o
Departamento do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos se
posicionaram favoravelmente à doação, com a homologação dos respectivos Secretários de Estado, por
estar evidente que a proposta visa a atender ao interesse público.
O projeto de lei está de acordo com o artigo 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assim como
é medida que observa os princípios da oportunidade e conveniência norteadores da Administração Pública.
______________________________________________
OF.GG/SL - 042
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2008
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo
artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, o anexo projeto de lei que Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Bom Jesus, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Assembléia
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado.
Excelentíssimo Senhor Deputado Alceu Moreira,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa,
Palácio Farroupilha,
Nesta Capital.
__________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 19/2008
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Alpestre.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Alpestre, constituído do
lote rural nº 83 A, da 2ª secção Alpestre, situado no Município de Alpestre, Comarca de Planalto, com a
área de 1ha (um hectare), sem benfeitorias, confrontando: ao norte, por linha seca na extensão de 80,00m
com o lote 83; ao sul, por linha seca na extensão de 80,00m com o lote 84; a leste, por linha seca na
extensão de 125,00m com o lote 83; e, a oeste, por linha seca na extensão de 125,00m com o lote 83. O
referido imóvel se encontra cadastrado, sob o nº 80, no Departamento de Administração do Patrimônio da
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Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob nº 2342, no Registro de
Imóveis da Comarca de Alpestre Livro nº 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina a dar continuidade ao funcionamento de uma
unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa busca a autorização legislativa para
que o Poder Executivo proceda à doação de bem imóvel constituído de uma área de terras rurais ao
Município de Alpestre.
Trata-se de bem imóvel que está situado no Distrito de Lajeado do Município, onde está instalada a
Escola Municipal de Ensino Fundamental Décio Martins Costa, antiga Escola Municipal Presidente Castelo
Branco, instituição de ensino que vem executando excelentes atividades educacionais junto aos alunos da
região.
Com a posse e o domínio do imóvel, a municipalidade poderá proceder nas alterações registrais
indispensáveis à obtenção de recursos financeiros para realizar investimentos e reformas na instituição de
ensino, para fins de implantação de projetos apropriados à municipalidade.
Da análise da viabilidade da doação, feita pela Secretaria da Educação junto à 20ª Coordenadoria
Regional de Educação, foi constatado que a proposta de transferência de domínio do imóvel ao Município é
medida que trará benefícios à coletividade, visto que, com a posse e o domínio do bem, o Município poderá
melhor desenvolver as atividades relacionas ao ensino-aprendizagem.
Com efeito, a medida constante do projeto de lei observa os princípios da oportunidade e conveniência
que são norteadores da Administração Pública, bem como está de acordo com o artigo 17 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Ademais, importa aduzir os fundamentos insertos no artigo 205 e seguintes da Constituição Federal,
no tocante ao acesso igualitário e universal à Educação, visando ao desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
______________________________________________
OF.GG/SL - 043
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo
artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a
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doar imóvel ao Município de Alpestre, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Assembléia
Legislativa.
A justificativa que acompanha o Expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado.
Excelentíssimo Senhor Deputado Alceu Moreira,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa,
Palácio Farroupilha,
Nesta Capital.
__________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 20/2008
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Bom Retiro do Sul.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel urbano ao Município de Bom Retiro do
Sul, composto de um prédio de madeira, medindo 151,52m² (cento e cinqüenta e um metros quadrados e
cinqüenta e dois decímetros quadrados) de área construída e um galpão de construção mista, alvenaria e
madeira, com 208,50m² (duzentos e oito metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), e do
respectivo terreno constituído de uma área de terras de cultivados, contendo a extensão superficial de
2.500,000m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), situada em Cruz das Almas, confrontando-se: pela
frente, a leste, com a estrada que vai ao Mundo Novo, numa extensão de 50,00m (cinqüenta metros); pelos
fundos, a oeste, na mesma extensão, com a área remanescente de Pedro Romeu Portz; por um lado, ao sul,
na extensão de 50,00m (cinqüenta metros); confronta com Afonso Porn; e, pelo outro lado, ao norte, na
mesma extensão, com área remanescente de Pedro Romeu Portz. O referido imóvel se encontra cadastrado,
sob o nº 2253, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração
e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 1393, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Estrela, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem ao patrimônio
do Município, com o objetivo de realização de programas e ações comunitárias.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa busca autorização legislativa para
que este Poder proceda à doação de próprio estadual ao Município de Bom Retiro do Sul.
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A proposta trata da reversão de domínio do imóvel que anteriormente pertenceu ao patrimônio do
Município, doado em 1987 pela municipalidade ao Estado do Rio Grande do Sul, onde funcionou a antiga
Escola Estadual de Ensino Fundamental Felipe Portz que, depois de cessadas suas atividades, seu acervo foi
destinado à Escola Estadual de Ensino Médio Jacob Arnt, sem previsão de projetos, por parte da 3ª
Coordenadoria Regional de Educação, para instalação de outra instituição de ensino no local.
Em vista da demora considerável decorrente do processo do ato declaratório de cessação de atividades
escolares, que culmina com a publicação dos respectivos decretos de extinção, os prédios das antigas escolas
estaduais acabam desocupados e sujeitos à depredação durante um período longo de tempo, situação esta
que resultou no posicionamento favorável à doação do imóvel à municipalidade, por parte daquela
Coordenadoria, como forma de evitar maiores danos ao patrimônio estadual.
Enquanto a unidade escolar funcionou no imóvel, aquela comunidade esteve envolvida nas ações
propostas pelo educandário, com a participação ativa nas respectivas discussões, reuniões e programações,
demonstrando seriedade e comprometimento com a manutenção e zelo do local.
Por oportuno, é importante ressaltar o empenho que o Município sempre apresentou com a saúde e a
educação, bem como com o crescimento e com a sustentabilidade das localidades mais distantes da sua sede.
Este mesmo empenho motivou a solicitação da doação do próprio estadual, pois com a posse e o domínio
do imóvel aquele Executivo pretende adaptar as instalações do prédio e trazer desenvolvimento e melhorias
nas ações e programas comunitários da região.
Destarte, os órgãos estaduais foram consultados sobre a viabilidade da proposta, cuja manifestação foi
favorável à doação tanto pela Secretaria da Educação quanto pelo Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, visto que a destinação do
bem trará melhorias à qualidade dos serviços sociais da região.
Com efeito, o atendimento do interesse público é a característica principal deste projeto de lei, vez que
seu propósito corresponde aos anseios daquela comunidade, assim como observa os princípios norteadores
da Administração Pública e está de acordo com o artigo 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
______________________________________________
OF.GG/SL - 044
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo
artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, o anexo Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Bom Retiro do Sul, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia
Assembléia Legislativa.
A justificativa que acompanha o Expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado.
Excelentíssimo Senhor Deputado Alceu Moreira,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa,
Palácio Farroupilha,
Nesta Capital.
__________________________________________________________________________________
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PROJETO DE LEI Nº 21/2008
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Campina das Missões.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Campina das Missões,
constituído da fração 01 do lote urbano nº 07, composto de um prédio de alvenaria, com área de 143,00m²,
próprio para o funcionamento de posto de saúde, e do respectivo terreno urbano com área de 625,00m²,
situado na esquina formada pelas ruas Santa Teresa e Porto Alegre, confrontando-se: ao norte, em 25,00m
com o lote nº 08; ao sul, em 25,00m com a rua Santa Teresa, no lado par; a leste, em 25,00m com a rua
Porto Alegre, no lado par; e, a oeste, em 25,00m com a fração 02. Este imóvel se encontra cadastrado, sob o
nº 547, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está constante das Av.1 e Av.5/2024 da matrícula nº 2024 do Ofício dos Registros
Públicos da Comarca de Campina das Missões, Livro 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina a dar continuidade ao funcionamento de uma
unidade de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa busca autorização legislativa para que
o Poder Executivo possa doar um imóvel, constituído de um prédio de alvenaria e respectivo terreno, ao
Município de Campina das Missões.
Trata-se da área onde funciona a unidade de saúde administrada pelo Município mediante Termo de
Cessão de Uso, de forma a descentralizar as ações e serviços de saúde, com vista à implementação do
Sistema Único de Saúde.
A doação da área ao patrimônio municipal prende-se ao fato do Município necessitar da transferência
do bem, pois com a posse e o domínio do imóvel poderá atender a uma antiga reivindicação da comunidade
local e proceder à ampliação do prédio e à adaptação de suas instalações para fins de funcionamento de
projetos apropriados à coletividade.
Para que a municipalidade possa receber recursos financeiros da União já destinados à estruturação da
unidade de saúde, o Município tem urgência em receber o bem e integrá-lo ao seu patrimônio, visto que não
poderá realizar investimentos em imóvel pertencente ao Estado.
De acordo com o Projeto “Patrimônio Público Eu Cuido”, a Secretaria da Saúde vem repassando os
bens permanentes que estão sendo administrados pelas municipalidades, primeiramente na forma de cessão
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de uso e, num momento posterior, por meio de doação aos Municípios nos quais os imóveis estão
localizados.
Destarte, o Município de Campina das Missões já cumpriu todas as etapas do Projeto “Patrimônio
Público, Eu Cuido”, com a apresentação de um excelente trabalho junto àquela população e de melhorias no
atendimento da crescente demanda da região.
Cabe ressaltar os fundamentos insertos no artigo 196 da Constituição Federal, que refere ser a saúde
um direito de todos e um dever do Estado, que deverá garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a
redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
É importante referir que, conforme as diretrizes estabelecidas para execução das políticas estaduais, a
solução dos problemas afetos à área da saúde consta como uma das metas prioritárias a ser atingida e, a
doação em tela é proposta que não só guarda a devida observância aos princípios da oportunidade e
conveniência, norteadores da Administração Pública, como também concorda com as atuais medidas de
governo.
O projeto de lei também se justifica por estar de acordo com o disposto no artigo 17 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
______________________________________________
OF.GG/SL - 045
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo
artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, o anexo projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Campina das Missões, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia
Assembléia Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado.
Excelentíssimo Senhor Deputado Alceu Moreira,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa,
Palácio Farroupilha,
Nesta Capital.
__________________________________________________________________________________
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PROJETO DE LEI Nº 22/2008
Poder Executivo
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem -DAER/RS - a alienar imóvel ao Município de
Casca.
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a alienar
imóvel ao Município de Casca, constituído de um prédio de alvenaria, com área superficial de 105,50m²,
localizado no lote urbano nº 01, quadra nº 36, naquele Município. Referido imóvel está matriculado no
Registro de Imóveis da Comarca de Casca, sob o nº 14.488, Livro 2-RG e sob o patrimônio nº 876.
Art. 2º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do adquirente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa busca autorização legislativa para que
o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS possa alienar imóvel rural ao Município
de Casca.
Trata-se de um prédio de alvenaria, com área superficial de 105,50m², localizado no lote urbano nº 01,
quadra nº 36, naquele Município.
Tal pleito justifica-se em face de que o prédio se encontra edificado sobre área pertencente ao
município adquirente.
Como se trata de bens integrantes do patrimônio do DAER, na qualificação de objeto de direito real, a
Autarquia pode dispor dos mesmos para obter renda, o que motivou a apresentação dessa proposta que
pretende a alienação do bem ao Executivo Municipal.
A alienação da área em comento não só obteve a homologação da Direção Executiva Colegiada do
DAER, por meio da Decisão nº 11.903, de 20 de novembro de 2007 também foi objeto de manifestação
favorável assessoria jurídica da Autarquia.
Assim, esta exposição de motivos esclarece a apresentação da proposta que visa à alienação de imóvel
ao Município solicitante, pois, está evidenciado o atendimento do interesse público, bem como estão
observados os princípios da oportunidade e conveniência, norteadores da Administração Pública.
______________________________________________
OF.GG/SL - 046
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo
artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, o anexo projeto de lei que autoriza o Departamento
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Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a alienar imóvel ao Município de Casca, a fim de ser
submetido à apreciação dessa Egrégia Assembléia Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado.
Excelentíssimo Senhor Deputado Alceu Moreira,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa,
Palácio Farroupilha,
Nesta Capital.
__________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 23/2008
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Coqueiro Baixo.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel ao Município de Coqueiro Baixo,
constituído de uma área de terras com 40.000,00m², sem benfeitorias, situada em Coqueiro Alto, distrito do
Município, antes constatado como na Picada Coqueiro, confrontando-se ao norte na extensão de 132,00
metros com terras de Gema Emmer Vian, que foram de Maximino Salami; ao sul na extensão de 120,00
metros em linha curva, com a estrada geral e em parte de 85,00 metros com terras pertencentes à Mitra
Arquidiocesana de Porto Alegre; a leste na extensão de 250,00 metros com terras de Gema Emmer Vian,
que foram de Maximino Salami; e, a oeste na extensão de 370,00 metros em linha dobrada com a estrada de
Linha Caçador, que limita com terras de Mário Bassani e que foram de Segundo Bassani. Referido imóvel se
encontra cadastrado, sob o nº 2266, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº 3844, no Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, Livro nº 2-RG, folha 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à implantação e funcionamento de um Pavilhão
de Exposições, para realização de atividades e programas em benefício da comunidade, revertendo ao
patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora enviado à apreciação dessa Egrégia Casa visa a buscar autorização legislativa para
que o Poder Executivo possa doar imóvel ao Município de Coqueiro Baixo.
Trata-se do terreno onde está edificado o prédio da antiga Escola Estadual de Ensino Fundamental
Coqueiro Alto, instituição de ensino que foi desativada e teve seus bens móveis transferidos a outras escolas
locais, cujo processo de extinção está em fase final de tramitação junto ao Conselho Estadual de Educação.
Como é sabido, em vista a considerável demora decorrente do processo do ato declaratório de
cessação de atividades escolares, que culmina com a publicação do decreto de extinção, os prédios das
antigas escolas estaduais acabam desocupados e sujeitos à depredação por um período longo de tempo,
situação esta que resultou no posicionamento favorável à doação do imóvel à municipalidade, por parte da 3ª
Coordenadoria Regional de Educação, com o objetivo de reordenar a destinação do bem em conformidade
com as diretrizes e princípios da Administração, evitando, dessa forma, maiores danos ao patrimônio
público.
Tal posicionamento também prende-se ao fato de que não há previsão de projetos para instalação de
uma nova unidade educacional por parte daquela Coordenadoria, o que igualmente ensejou a homologação
da Secretária da Pasta, pois a destinação que a municipalidade dará ao bem reverterá em benefício do
desenvolvimento da região.
Com efeito, com a transferência do imóvel ao seu patrimônio, o Município pretende aplicar recursos
para adaptar e ampliar as instalações do local, visando à implantação de um Pavilhão de Exposições de
produtos agrícolas, para abrigar oficinas educacionais, de artes e de conhecimento, cursos e atividades
relacionadas à natureza e ao meio ambiente, encontros de grupos de mães e da terceira idade, campanhas de
vacinação, em suma, ações e programas em benefício de toda a coletividade.
O atendimento do interesse público é a característica principal deste projeto de lei, vez que seu
propósito corresponde aos anseios daquela comunidade, assim como observa os princípios norteadores da
Administração Pública e está de acordo com o artigo 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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OF.GG/SL - 047
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Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo
artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Coqueiro Baixo, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Assembléia
Legislativa.
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A justificativa que acompanha o Expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado.
Excelentíssimo Senhor Deputado Alceu Moreira,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa,
Palácio Farroupilha,
Nesta Capital.
__________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 24/2008
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Estrela.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Estrela, constituído do lote
urbano nº 01, com a superfície de 15.818,56m² (quinze mil, oitocentos e dezoito metros e cinqüenta e seis
decímetros quadrados), sem benfeitorias, de forma irregular, sem quadra formada, localizada na Av.
Augusto F. Markus, Bairro das Indústrias, 5ª zona urbana, parte da quadra 19, esquina com a rua Henrique
Uebel, medindo e confrontando-se: pela frente, a leste, onde mede 109,40m com área de herdeiros Uebel,
futuro prolongamento da Av. Augusto Frederico Markus; pelos fundos, a oeste, onde mede 102,23m com a
área remanescente, por um lado, ao sul, com terras de Erno Uebel, onde mede 135,00m, formando com
frente e fundos, ângulos de 110°51’ e 90°00’, respectivamente, e pelo outro lado, ao norte, onde mede
174,47m com a rua Henrique Uebel, meia rua, formando com frente e fundos, ângulos de 69°09’ e 90°00’,
respectivamente. O referido imóvel se encontra cadastrado, sob nº 7050, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob
o nº 20.316, Livro 2-RG, fl. 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem ao patrimônio
do Município, com o objetivo de dar continuidade ao funcionamento de uma unidade escolar.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora encaminho à apreciação dessa Egrégia Casa busca a necessária autorização
legislativa para que o Poder Executivo efetive a doação de bem imóvel ao Município de Estrela.
Trata-se da reversão de domínio do imóvel que, em 1994, foi doado por meio de escritura pública pelo
Município ao Estado do Rio Grande do Sul, local onde funciona a Escola Municipal de Ensino Fundamental
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Leo Joas, instituição que, a partir da Portaria Ato/SE 040/98, editada com base no Parecer nº 45/98 do
Conselho Estadual de Educação, vem sendo administrada pela municipalidade que vem apresentando um
excelente trabalho junto àquela comunidade escolar.
Assim, a transferência da área ao patrimônio do Município é medida que tornará de direito uma
situação de fato, em benefício da continuidade do processo ensino-aprendizado e da melhoria da qualidade
das atividades da instituição, pois com a posse e o domínio do imóvel o Executivo Municipal poderá aplicar
recursos financeiros previstos em projetos destinados à manutenção e ampliação das escolas da rede
municipal de ensino.
Com efeito, a doação em tela está conforme a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, principalmente no que se refere ao inciso V do artigo
11, pois aos Municípios é quem cabe a incumbência de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas
e o ensino fundamental, prioritariamente, permitida a sua atuação em outros níveis de ensino somente
quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.
Destarte, os órgãos estaduais foram consultados acerca da viabilidade da proposta e, tanto a 3ª
Coordenadoria Regional de Educação como a Secretaria da Educação quanto o Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado, se posicionaram favoravelmente ao pleito municipal, com a
homologação respectivas Secretárias de Estado, pois a reversão da doação do imóvel àquela municipalidade
beneficiará a crescente demanda escolar da região.
Por todo o exposto, o presente projeto de lei se justifica, além de configurar proposta que devidamente
observa os princípios da oportunidade e conveniência, norteadores da Administração Pública, e atende
normas constantes do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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OF.GG/SL - 048
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Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo
artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, o anexo projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Estrela, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Assembléia
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado
Excelentíssimo Senhor Deputado Alceu Moreira,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa,
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PROJETO DE LEI Nº 25/2008
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Manoel Viana.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Manoel Viana um imóvel
constituído de um terreno urbano, com área de 2.178,00m², ou seja, 33,00m de frente por 66,00m de frente
a fundos, localizado à rua da Praia, lado ímpar, quadra 15, setor 01, lote 166, com as seguintes
confrontações: ao norte, limita-se com terreno de propriedade de Neli Goulart da Silva; ao sul, limita-se com
a rua Tirteu da Rocha Viana; a leste, limita-se com a rua da Praia; e, a oeste, limita-se com terreno de
propriedade de Vilma Bessa Azambuja; e está situado no quarteirão formado pelas ruas Tirteu da Rocha
Viana, Walter Jobim, Rui Ramos e rua da Praia. Referido imóvel se encontra cadastrado, sob o nº 21997, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o nº 9.839, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São
Francisco de Assis, Livro-2, fl.1.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem ao patrimônio
do Município, para fins de funcionamento de uma unidade escolar.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora encaminhado a essa Egrégia Casa busca autorização legislativa para que este
Poder possa efetivar a doação de um bem imóvel, com área de 2.178,00m², ao Município de Manoel Viana.
Trata-se da reversão de domínio do terreno urbano que foi doado pelo Município ao Estado do Rio
Grande do Sul, local onde está instalado o prédio da Escola Estadual de Ensino Fundamental Franklin
Bastos de Carvalho, instituição que vem sendo administrada pela municipalidade por força de Termo de
Cessão de Uso celebrado, em 11 de outubro de 2007, entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul.
A proposta visa à transferência definitiva do imóvel ao patrimônio municipal, o que reverterá em
reflexos positivos para a comunidade, pois, com a posse e o domínio do bem, aquele Executivo poderá
aplicar recursos financeiros e investir na manutenção e ampliação da escola, e melhor atender crescente
demanda da região.
Destarte, os órgãos estaduais foram consultados acerca da viabilidade da proposta e, tanto a 10ª
Coordenadoria Regional de Educação como a Pasta da Educação quanto o Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado, se posicionaram favoravelmente ao pleito municipal, com a homologação
respectivas Secretárias de Estado, pois a reversão da doação do imóvel àquela municipalidade beneficiará a
crescente demanda escolar da região.
Pelo exposto, o presente projeto de lei se justifica, além de configurar proposta que devidamente
observa os princípios da oportunidade e conveniência, norteadores da Administração Pública, e atende
normas constantes do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
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OF.GG/SL - 049
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Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo
artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, o anexo projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Manoel Viana, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Assembléia
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado.
Excelentíssimo Senhor Deputado Alceu Moreira,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa,
Palácio Farroupilha,
Nesta Capital.
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PROJETO DE LEI Nº 26/2008
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Nova Alvorada.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis descritos nos incisos I e II ao Município
de Nova Alvorada, conforme segue:
I - uma parte de terras rurais, situada no distrito de Maurício Cardoso, no lugar denominado “Posse
Augusto de Paula e Souza”, com área de 29.240,00m² (vinte e nove mil e duzentos e quarenta
metros quadrados), confrontando: ao norte, com terras de Vilmo Pagnussat, em 340,00m; ao sul,
com terras de Felipe Domenico Borelli, em 340,00m; a leste, com terras de Albino Dersi Formagini,
em 86,00m; e, a oeste, com terras de Felipe Domenico Borelli, em 86,00m. Este imóvel se encontra
cadastrado, sob o nº 200, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob nº 155, no Registro
de Imóveis de Arvorezinha, fl. 1, Livro 2-RG;
II - uma parte de terras rurais, situada no distrito de Maurício Cardoso, no lugar denominado
“Posse Augusto de Paula e Souza”, com área de 3.200,00m² (três mil e duzentos metros
quadrados), confrontando: ao norte, com a estrada geral Maurício Cardoso-Alvorada; ao sul, com
terras de João Borelli, ambos os lados em 40,00m; a leste, com terrenos do cemitério local, em
80,00m; e, a oeste, ainda com terras de João Borelli, em 80,00m. Este imóvel se encontra
cadastrado, sob o nº 201, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
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Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob nº 156, no Registro
de Imóveis de Arvorezinha, fl. 1, Livro 2-RG.
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior se destinam a dar continuidade ao funcionamento de
uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhes sejam dada destinação diversa.
Art. 3º - Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa, tem por objetivo buscar
autorização legislativa para que o Poder Executivo possa doar imóveis ao Município de Nova Alvorada.
Trata-se da transferência de domínio patrimônio da municipalidade dos imóveis que conformam a área
onde está edificada Escola Municipal Sete de Junho, para fins de regularização da unidade de ensino que já
vem sendo administrada pelo Município conforme a Portaria ATO/SE - 00125, de 23 de abril de 1998,
editada nos termos do Parecer nº 296/98 do Conselho Estadual de Educação.
Tal proposta visa a tornar de direito uma situação existente de fato, pois com a posse e o domínio da
área o Município poderá receber recursos financeiros da União destinados a obras de reformas e melhorias
da escola, com a finalidade de aprimorar o respectivo processo ensino-aprendizagem, atendendo, assim, a
uma antiga reivindicação da comunidade escolar da região.
Para tanto, a proposta de doação foi analisada no âmbito desta Administração e obteve parecer
favorável tanto da 25ª Coordenadoria Regional de Educação quanto dos demais departamentos da referida
Secretaria, com posicionamento similar emitido pelo Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, com a homologação das Titulares das
Pastas.
A doação em tela, além de observar os princípios da oportunidade e conveniência norteadores da
Administração Pública e atender dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tem o
interesse público como principal objetivo.
______________________________________________
OF.GG/SL - 050
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo
artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, o anexo projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a
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doar imóvel ao Município de Nova Alvorada, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Assembléia
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado
Excelentíssimo Senhor Deputado Alceu Moreira,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa,
Palácio Farroupilha.
Nesta Capital
__________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 27/2008
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Nova Bréscia.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel ao Município de Nova Bréscia
composto de um prédio de madeira com área de 158,00m², no qual funciona a Escola Estadual de 1º Grau
Incompleto de Alto Jacarezinho e de seu respectivo terreno, constituído de uma área de terras rurais, com
superfície de 24.200,00m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), situado em Linha Alto
Jacarezinho, confrontando-se: ao norte, na extensão de 270,00m, com área de terras doada ao Estado, e que
foram da Prefeitura Municipal de Encantado; ao sul, na extensão de 142,00m, com área remanescente de
Desidério Bouviet e sua mulher; a leste, na extensão de 122,00m, com o Arroio Jacarezinho; a oeste, na
extensão de 109,00m, com a estrada que vai a Picada Arroio das Pedras. O referido imóvel se encontra
cadastrado, sob o nº 2272, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº 6.148, no Livro 2-RG do Registro de
Imóveis da Comarca de Arroio do Meio.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação de um espaço apropriado ao
desenvolvimento de projetos prioritários em benefício de pessoas idosas, jovens e crianças, revertendo ao
patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora enviado à apreciação dessa Egrégia Casa busca a autorização legislativa para
que o Poder Executivo possa doar um bem imóvel ao Município de Nova Bréscia.
Trata-se da doação de uma área com superfície de 24.200,00m², na qual está edificado o prédio da
antiga Escola Estadual de Ensino Fundamental Alto Jacarezinho, estabelecimento de ensino extinto pelo
Decreto nº 45.173, de 20 de julho de 2007, cujas atividades foram cessadas em dezembro de 2005, e os
alunos foram transferidos para outra escola da rede pública estadual situada na zona urbana, cujo transporte
escolar vem sendo realizado pela municipalidade.
A transferência do bem ao patrimônio do Município visa à instalação de um espaço apropriado ao
desenvolvimento de projetos prioritários daquela comunidade em benefício de pessoas idosas, jovens e
crianças.
Tendo em vista que não há previsão de projetos para instalação de outra instituição de ensino no local,
a 3ª Coordenadoria Regional de Educação se posicionou favoravelmente ao pleito municipal, com
homologação da Secretária da Pasta, visto que o projeto municipal possui caráter social que reverterá em
benefícios à coletividade.
A matéria também foi analisada sob a ótica das diretrizes fixadas pelo Decreto nº 43.519, de 27 de
dezembro de 2004, que tratam dos bens imóveis do Estado não utilizados pelos Órgãos da Administração
Direta, com manifestação favorável do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, visto que interesse público será devidamente
atendido.
Destarte, por pretender trazer melhorias à qualidade de vida da região, o atendimento do interesse
público é característica principal da proposta, o que justifica sua apresentação, visto que é medida que
observa os princípios da oportunidade e conveniência, norteadores da Administração Pública, e que está de
acordo com os comandos do artigo 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
______________________________________________
OF.GG/SL - 051
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo
artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, o anexo projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Nova Bréscia, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Assembléia
Legislativa.
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A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado.
Excelentíssimo Senhor Deputado Alceu Moreira,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa.
Palácio Farroupilha.
Nesta Capital
__________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 28/2008
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Nova Candelária.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Nova Candelária, com área
de 20.520,00m², parte integrante de um todo maior com área de 47.500,00m², cadastrado sob o nº 21442 no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e matriculado, sob nº 4772, no Ofício de Registros Públicos de Boa Vista do Buricá da Comarca
de Três de Maio, Livro nº 2-RG, constituído das frações descritas nos incisos I, II e III deste artigo,
conforme segue:
I - parte do lote rural nº 62-A, pertencente a 4ª Secção Buricá, com área de 17.000,00m², objeto da
matricula nº 4.347 do CRI de Boa Vista do Buricá, sem benfeitorias, com as seguintes
confrontações: ao norte, por sanga com o lote nº 62, terras de propriedade do Sr. José Vicente
Zohler; ao sul, por linha seca de 99,83m com parte do mesmo lote “remanescente”; a leste, numa
linha de 212,07m com terras do lote rural nº 62, terras de propriedade do Sr. José Vicente Zohler;
e, a oeste, por linha seca numa distância de 108,87m com o lote rural nº 61, terras de propriedade
do Sr. Orlando Germano Konzen;
II - parte do lote rural nº 62-A, pertencente a 4ª Secção Buricá, com área de 2.200,00m², objeto da
matricula nº 4.347 do CRI de Boa Vista do Buricá, sem benfeitorias, com as seguintes
confrontações: ao norte, uma linha de 48,79m, com a continuação da mesma; ao sul, uma linha de
17,22m com a continuação da própria rua São Nicolau; a leste, numa linha de 58,28m e ainda uma
linha de 27,75m com parte do mesmo lote “desmembrado”; e, a oeste, uma linha de 98,87m, outra
de 10,31m e ainda 31,65m com parte do mesmo lote “remanescente”;
III - parte do lote rural nº 62-A, pertencente a 4ª Secção Buricá, com área de 1.320,00m², objeto da
matricula nº 4.347 do CRI de Boa Vista do Buricá, sem benfeitorias, com as seguintes
confrontações: ao norte, por linha seca de 58,28m com a rua São Nicolau; ao sul, numa linha de
24,32m com o lote urbano nº 1 da quadra nº 5; a leste, numa linha de 82,07m com o lote urbano nº
1 da quadra nº 5, com terras de lote rural nº 62, terras de propriedade do espólio do Sr. Félix
Ludwig; e, a oeste, por linha de 27,75m com a rua São Nicolau.
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Art. 2º - As frações descritas nos incisos I, II e III do artigo anterior, se destinam à construção de um
Estádio Municipal de um logradouro público e ao funcionamento de uma unidade de saúde municipal,
respectivamente, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhes sejam dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa, tem por objetivo buscar
autorização legislativa para que o Poder Executivo efetive a doação de imóvel ao Município de Nova
Candelária.
Dita proposição é referente à doação de parte do imóvel integrante do patrimônio do Estado, objeto
da matrícula nº 4772 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Três de Maio, para fins de
regularização do terreno onde existe um campo de futebol e estão edificados o Posto de Saúde Municipal e a
Escola Estadual de Ensino Médio Nossa Senhora da Purificação.
Trata-se da doação das frações do terreno com destinação de uso para o Município, cujo somatório
das respectivas áreas é de 20.520,00m², parte integrante do lote rural 62-A com área de 47.500,00m², com
área remanescente de 26.980,00m², onde está edificada a escola estadual.
Da análise da pretensão municipal, a direção da instituição de ensino não apresentou óbices ao
fracionamento da área, pois a medida caracteriza apenas a regularização de uma situação existente de fato,
que não trará prejuízos ao regular funcionamento da escola nem irá inviabilizar as futuras obras de ampliação
das instalações do prédio escolar.
A pretensão da municipalidade é realizar melhorias de infra-estrutura nos espaços que já vem
utilizando e, para aplicação de recursos financeiros no local, é imprescindível a regularização do domínio da
área, pois a Prefeitura não poderá realizar investimentos em patrimônio pertencente ao Estado.
Aquele Executivo pretende implantar projetos de aproveitamento das frações do terreno,
especificamente no que pertine à reforma do Posto de Saúde e às obras constantes do projeto de construção
do Estádio Municipal a ser edificado no local onde hoje está o campo de futebol.
Para tanto, foram consultados os órgãos estaduais afetos à questão. A doação do imóvel foi analisada
no âmbito desta Administração, obtendo parecer favorável da Secretaria da Educação e do Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, com a
homologação das respectivas titulares.
A proposta se justifica por visar ao atendimento do interesse público, com a devida observância dos
princípios da oportunidade e conveniência norteadores da Administração Pública, e em conformidade com o
artigo 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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OF.GG/SL - 052
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo
artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, o anexo projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Nova Candelária, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia
Assembléia Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado.
Excelentíssimo Senhor Deputado Alceu Moreira,
Digníssimo Presidente Da Assembléia Legislativa,
Palácio Farroupilha,
Nesta Capital.
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PROJETO DE LEI Nº 29/2008
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Nova Palma.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Nova Palma, composto de
um prédio escolar de alvenaria, medindo 109,85m² (cento e nove metros quadrados e oitenta e cinco
centímetros quadrados) e respectivo terreno constituído de uma fração de terras, sita em Linha Um,
contendo a área superficial de 5.041,00m² (cinco mil e quarenta e um metros quadrados), confrontando-se:
ao norte, com terras de Ari Santo Bellé, Érico Antônio Bellé e Claudino José Bellé; ao sul, com terras de
Vitorino Pretto e Ricardo Pretto; a leste, com terras de Ari Santo Bellé, Claudino José Bellé, Vitorino Pretto
e Ricardo Pretto; e, a oeste, com a estrada geral de Nova Palma a Faxinal do Soturno; cadastrada no
INCRA sob o nº 857.068.007.935, área total: 30,0; módulo: 20,0; nº de módulo: 1,30; fração mínima de
parcelamento: 3,0. O referido imóvel se encontra cadastrado, sob o nº 2284, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está
matriculado sob o nº 7.410, Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal do
Soturno.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação e funcionamento do Projeto “Casa
de Nova Palma”, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
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Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa tem por finalidade buscar autorização
legislativa para que o Poder Executivo efetive a doação de um imóvel ao Município de Nova Palma.
A referida proposta de doação de próprio estadual, composto de um prédio e de seu respectivo
terreno, objetiva à instalação do Projeto “Casa de Nova Palma”, um espaço destinado à mostra e venda de
produtos coloniais e artesanais e à prestação de serviços turísticos.
Trata-se da reversão do domínio do imóvel anteriormente doado pela municipalidade ao Estado do Rio
Grande do Sul, local onde está edificado o prédio da antiga Escola Municipal Pedro Álvares Cabral,
construído em 1980, estabelecimento escolar que teve suas atividades suspensas em março de 1998 e, com a
edição do Decreto Municipal nº 1448, de 15 de julho de 2003, foi declarado extinto.
Aquele Município já iniciou as obras de reformas e ampliações no prédio para fins de reutilização das
instalações para fomentar a venda de produtos coloniais e artesanato, uma alternativa voltada ao crescimento
da comunidade da região que tem a agricultura familiar como base econômica, além de constituir um
motivador para o turismo, uma opção de renda à população local, com o funcionamento do centro de
informações turísticas que a Casa de Nova Palma irá disponibilizar.
Por oportuno, cabe ressaltar que o Município de Nova Palma vem desenvolvendo, em conjunto com
os demais Municípios da Quarta Colônia de Imigração Italiana do Rio Grande do Sul, um complexo projeto
com o objetivo de incrementar o turismo estadual.
Tendo em vista que o terreno que está afeto à Secretaria de Educação, a 8ª Coordenadoria Regional
de Educação foi consultada acerca da viabilidade de ser dado atendimento ao pleito municipal e, tendo em
vista que o Órgão não tem previsão de projeto para o local da escola, foi emitido parecer favorável à doação
do imóvel, que foi devidamente homologado pela Titular da Pasta, eis que a destinação de uso para a área
possui caráter social e cultural, em benefício daquela coletividade.
A matéria foi igualmente analisada sob a ótica das diretrizes fixadas pela política estadual, obtendo
manifestação favorável por parte do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos, visto que o atendimento do interesse público é a característica
principal da proposta municipal.
Com efeito, trata-se de proposta que observa os princípios da oportunidade e conveniência,
norteadores da Administração Pública, e devidamente concorda com o disposto no artigo 17 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
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DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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OF.GG/SL - 053
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo
artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, o anexo projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Nova Palma, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Assembléia
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado.
Excelentíssimo Senhor Deputado Alceu Moreira,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa.
Palácio Farroupilha.
Nesta Capital
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PROJETO DE LEI Nº 30/2008
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Porto Lucena.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel urbano ao Município de Porto Lucena,
constituído de uma fração de terras, com área de 12.000,00m² (doze mil metros quadrados), do lote rural nº
79 (setenta e nove), da Linha Cristal, sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: ao norte, em
400,00m (quatrocentos metros) com o lote nº 77 (setenta e sete); ao sul, também em 400,00m (quatrocentos
metros) com terras do mesmo lote; a leste, em 30,00m (trinta metros), com terras do mesmo lote nº 79
(setenta e nove); e, a oeste, pela estrada municipal, com o lote nº 76 (setenta e seis) da linha Entre Rios, em
30,00m (trinta metros), sendo os demais lotes da mesma Linha Cristal. O referido imóvel se encontra
cadastrado, sob o nº 2973, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 237, no Registro de Imóveis da
Comarca de Porto Lucena, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem ao patrimônio
do Município, com o objetivo de realização de programas e ações comunitárias.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
41
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa busca autorização legislativa para
que o Poder Executivo possa doar imóvel ao Município de Porto Lucena.
Trata-se de proposta de reversão de domínio do imóvel originário do patrimônio do Município e que
foi doado, em 1981, pela municipalidade ao Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de ali construir
uma unidade escolar, o que efetivamente ocorreu com a instalação da Escola Estadual de 1º Grau
Incompleto José Bonifácio, criada pelo Decreto nº 9.714, de 27 de novembro de 1958.
As atividades da referida instituição de ensino foram declaradas cessadas no final do ano letivo de
1997 e sua extinção ocorreu por ocasião da edição do Decreto nº 39.623, de 9 de julho de 1999, sem
previsão de projetos para o uso do terreno por parte da correspondente Coordenadoria Regional de
Educação.
Cabe ressaltar o empenho que o Município sempre apresentou com a melhoria nos serviços afetos à
educação, e este mesmo empenho motivou a solicitação da reversão de doação do imóvel, pois com a posse
e o domínio do bem, aquele Executivo pretende adaptar as instalações do prédio e trazer desenvolvimento
nas ações e programas comunitários prestados àquela população.
Da análise do pleito municipal feita pelos órgãos estaduais, resultou em parecer favorável tanto da 17ª
Coordenadoria Regional de Educação quanto dos Departamentos da Secretaria da Educação, com similar
posicionamento do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado, visto que se trata de medida
que pretende qualificar os serviços sociais com base em programas próprios para a região.
Com efeito, o atendimento do interesse público é a característica principal deste projeto de lei, vez que
seu propósito corresponde aos anseios da comunidade e seu embasamento guarda a devida observância dos
princípios norteadores da Administração Pública, estando de acordo com o artigo 17 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993.
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OF.GG/SL - 054
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo
artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, o anexo projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Porto Lucena, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Assembléia
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado.
Excelentíssimo Senhor Deputado Alceu Moreira,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa,
Palácio Farroupilha,
Nesta Capital.
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DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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PROJETO DE LEI Nº 31/2008
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Porto Lucena.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Porto Lucena, constituído
de uma fração do lote rural nº 77, da Secção F, com área de 25.000,00m² (vinte e cinco mil metros
quadrados), sem benfeitorias, confrontando: ao norte, com o lote nº 78, em 250,00 metros, partindo da
esquina da estrada municipal; ao sul, com terras do mesmo lote nº 77, em 250,00 metros; a leste, com terras
do mesmo lote nº 77, na extensão de 100,00 metros; e, a oeste, pela estrada municipal, em 100,00 metros,
com terras do mesmo lote nº 77. O referido imóvel se encontra cadastrado, sob o nº 2966, no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o nº 1233, no Cartório dos Registros Públicos de Porto Lucena, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem ao patrimônio
do Município, com o objetivo de realização atividades comunitárias.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa busca autorização legislativa para
que o Poder Executivo possa doar imóvel ao Município de Porto Lucena.
Trata-se de proposta de reversão de domínio do imóvel originário do patrimônio do Município, doado
em 1979 pela municipalidade ao Estado do Rio Grande do Sul, para fins de construção do prédio de uma
unidade escolar, o que efetivamente ocorreu com a instalação da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto
General Osório da Linha Secção F, criada pelo Decreto nº 11.767, de 7 de novembro de 1960.
As atividades do estabelecimento de ensino foram declaradas cessadas no final do ano letivo de 1992 e
sua extinção ocorreu por ocasião da edição do Decreto nº 35.013, de 15 de dezembro de 1993, sem previsão
de projetos para o uso do terreno por parte da correspondente Coordenadoria Regional de Educação.
Cabe ressaltar o empenho que o Município sempre apresentou com a melhoria nos serviços afetos à
educação, e este mesmo empenho motivou a solicitação da reversão de doação do imóvel, pois com a posse
e o domínio do bem, a Prefeitura Municipal pretende adaptar as instalações do prédio e realizar atividades
comunitárias em prol do desenvolvimento da coletividade.
Da análise do pleito municipal feita pelos órgãos estaduais, resultou em parecer favorável tanto da 17ª
Coordenadoria Regional de Educação quanto dos Departamentos da Secretaria da Educação, com similar
posicionamento do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado, visto que se trata de medida
que pretende oportunizar o acesso de mais um local para as ações e programas da comunidade.
A proposta se justifica, visto que o atendimento do interesse público é sua característica principal, o
que guarda a devida observância aos princípios norteadores da Administração Pública, e está conforme os
termos do artigo 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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OF.GG/SL - 055
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo
artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, o anexo projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Porto Lucena, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Assembléia
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado.
Excelentíssimo Senhor Deputado Alceu Moreira,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa,
Palácio Farroupilha,
Nesta Capital.
__________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 32/2008
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Santa Rosa.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Santa Rosa, composto de
uma fração de terras com área de 14.400,00m² (quatorze mil e quatrocentos metros quadrados), sem
benfeitorias, localizada no quarteirão formado pelas ruas Roque Gonzales, Cândido Freire, Germano
Dockhorn e Av. Flores da Cunha, reservada pela proprietária para doação ao Município de Santa Rosa, para
área de lazer, confrontando: ao norte, com a rua Cândido Freire, em 120,00 metros; ao sul, com a rua Roque
Gonzales, em 120,00 metros; a leste, com a Av. Flores da Cunha, também em 120,00 metros; e, a oeste,
com a rua Germano Dockhorn, igualmente em 120,00 metros. O referido imóvel se encontra cadastrado sob
o nº 3315 no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e
dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 3188, no Registro de Imóveis da Comarca de Santa
Rosa.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem ao patrimônio
do Município de Uruguaiana, para fim de dar continuidade ao funcionamento da creche, do Centro Social
Urbano e de uma Unidade de Saúde, além da instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa visa a buscar autorização legislativa
para que o Poder Executivo possa doar imóvel ao Município de Santa Rosa.
Trata-se de reversão do domínio do imóvel ao patrimônio do Município, pois a área foi doada pela
municipalidade ao Estado em 1978, onde foi instalado o Centro Social Urbano, cuja mantença vem sendo
feita pela municipalidade mediante Termo de Cessão de Uso.
O imóvel matriculado sob o nº 3188 no Registro de Imóveis daquela Comarca, cadastrado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado sob o nº 3315, cuja respectiva doação àquele
Executivo visa a assegurar o repasse dos recursos financeiros federais destinados ao projeto de ampliação do
prédio para melhorias nas instalações da creche e do Centro Social Urbano, e dar continuidade ao
funcionamento da Unidade de Saúde e de implantação de um Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS.
É importante mencionar que o Estado vem implementando gradativamente a Política da Reforma
Psiquiátrica, cuja meta principal é aumentar o número de CAPS, no intuito de vir a reduzir as internações
nos hospitais gerais e, conseqüentemente, trazer melhorias à qualidade de vida das pessoas. Essa ação
compõe o rol daquelas realizadas pela Pasta da Saúde no âmbito da política da saúde mental, tais como as
Equipes de Saúde da Família, o atendimento de gestantes e crianças, por meio do Programa Primeira
Infância Melhor – PIM -, dentre outros.
Assim, a doação em tela é proposta que atende às finalidades e diretrizes do Governo, e devidamente
observa os princípios da oportunidade e conveniência norteadores da Administração Pública, vez que tem o
propósito de oferecer à municipalidade melhorias nas condições do convívio social.
______________________________________________
OF.GG/SL - 056
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo
artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Santa Rosa, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Assembléia
Legislativa.
A justificativa que acompanha o Expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado.
Excelentíssimo Senhor Deputado Alceu Moreira,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa,
Palácio Farroupilha,
Nesta Capital.
__________________________________________________________________________________
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
45
PROJETO DE LEI Nº 33/2008
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de São Sebastião do Caí.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de São Sebastião do Caí,
situado em Pareci Velho, no distrito de Nossa Senhora da Conceição, constituído de uma fração de terras,
sem benfeitorias, com área de 40.000,00m², com as seguintes medidas e confrontações: partindo da união
entre o confrontante leste e a estrada municipal na direção norte-sul numa extensão de 125,20m
confrontando com Alberto Scheid; daí na direção nordeste-sudoeste numa extensão de 141,50m
confrontando com Alberto Scheid; daí na direção leste-oeste numa extensão de 43,81m com terras de
Alberto Scheid; daí na mesma direção outro segmento com 51,62m ainda com terras de Alberto Scheid; daí
na direção sul-norte numa extensão de 38,15m confrontando com Bernardo Dietrich; daí na direção
sudoeste-nordeste numa extensão de 59,67m confrontando com Bernardo Dietrich; daí na direção sudestenoroeste até encontrar a estrada municipal com extensão de 207,03m com a Comunidade Católica de Pareci
Velho; daí na direção noroeste-sudoeste seguindo o alinhamento da estrada municipal numa extensão de
66,85m; daí na mesma direção outro segmento na extensão de 80,65m seguindo o alinhamento da estrada
municipal; daí na direção oeste-leste em dois segmentos, um de 37,00m e outro de 37,12m seguindo o
alinhamento da estrada municipal até encontrar o ponto de partida, encontro da estrada municipal com o
confrontante Alberto Scheid. O referido imóvel se encontra cadastrado, sob o nº 3798, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e, está
matriculado, sob o nº 12.501, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí, Livro
nº 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao patrimônio
do Município, para fins de dar continuidade ao funcionamento de uma unidade escolar.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa busca autorização legislativa para que
o Poder Executivo possa efetivar a doação de bem imóvel ao Município de São Sebastião do Caí.
Trata-se de proposta que visa à reversão do domínio do imóvel ao patrimônio daquela municipalidade,
onde está edificada a Escola Estadual de Ensino Fundamental Santo Inácio, instituição de ensino que já está
sob a administração municipal, com a apresentação de um ótimo trabalho voltado ao desenvolvimento no
processo ensino-aprendizagem junto à comunidade, tornando de direito uma situação de fato.
Referida instituição de ensino vem sendo mantida pelo Município por meio de celebração de Termo de
Cessão de Uso, cujo prazo de vigência expirou em 2003, o que motivou a solicitação da transferência do
domínio do bem ao patrimônio daquele Executivo, a fim de que a unidade escolar viesse a integrar a rede
municipal de ensino, no intuito de dar continuidade ao ensino de qualidade que vem sendo oferecido aos
alunos da região.
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Destarte, a transferência definitiva de mantenedora da instituição à municipalidade foi analisada pelo
Conselho Estadual de Educação que, tendo em vista as necessidades atuais e futuras da localidade, emitiu
parecer favorável à integração da escola à rede municipal de ensino.
De igual forma, a doação do bem ao Município obteve aprovação tanto da 20ª Coordenadoria
Regional de Educação quanto da Assessoria Jurídica da Secretaria da Educação, e dos demais
departamentos da Pasta, com similar posicionamento do Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado, visto que a medida trará melhorias à qualidade das atividades escolares da região.
A proposta constante do projeto de lei se justifica, pois visa à prioridade do interesse público, observa
os princípios norteadores da Administração Pública e está conforme com o disposto no artigo 17 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
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OF.GG/SL - 057
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo
artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, o anexo projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de São Sebastião do Caí, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia
Assembléia Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado
Excelentíssimo Senhor Deputado Alceu Moreira,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa,
Palácio Farroupilha.
Nesta Capital
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PROJETO DE LEI Nº 34/2008
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Vale Verde.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Vale Verde, constituído de
uma área de terras, medindo 40,00m (quarenta metros) de frente, com igual metragem nos fundos, por
40,00m (quarenta metros) de frente a fundos, por ambos os lados, perfazendo a área 1.600,00m² (um mil e
seiscentos metros quadrados), situadas no Município de General Câmara, lugar denominado Cerro de Monte
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Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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Alegre, com as seguintes confrontações: ao norte, com a estrada estadual que conduz deste município ao
município de Rio Pardo-RS; e a leste, sul e oeste, com terras de propriedade de Eli Soares de Araújo e sua
mulher; cadastrado no INCRA sob o n.º 858 048 005 568. O referido imóvel está cadastrado sob o nº 1506,
no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 2.583, do Registro de Imóveis de General Câmara, fl. 1,
Livro 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação de uma escola municipal,
revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa busca autorização legislativa para
que o Poder Executivo efetive a doação de um imóvel ao Município de Vale Verde.
Trata-se da transferência de domínio do terreno com área de 1.600,00m², que anteriormente pertenceu
ao patrimônio do Município de General Câmara quando, em 1984, foi doado ao Estado do Rio Grande do
Sul, onde funcionou a Escola Estadual de Ensino Fundamental Silvana Pereira Viana, estabelecimento
escolar que hoje está desativado, sem previsão de projetos, por parte da 6ª Coordenadoria Regional de
Educação, para instalação de outra instituição de ensino no local.
Em vista da demora considerável decorrente do processo do ato declaratório de cessação de atividades
escolares, que culmina com a publicação do respectivo decreto de extinção, os prédios das antigas escolas
estaduais acabam desocupados e sujeitos à depredação durante um período longo de tempo, situação esta
que resultou no posicionamento favorável à doação do imóvel ao Município de Vale Verde por parte
daquela Coordenadoria, como forma de evitar maiores danos ao patrimônio estadual.
Cabe referir que, o Município de Vale Verde foi criado com a edição da Lei nº 10.657, de 28 de
dezembro de 1995, quando se emancipou do Município de General Câmara, do qual fazia parte como 5°
Distrito denominado de Vila Melos, área de grande riqueza natural que combina vales férteis com belíssimos
balneários e montanhas cobertas de vegetação, que conta com uma economia baseada na agricultura,
pecuária e comércio de produtos coloniais de qualidade reconhecida.
O pedido de doação da área pelo Executivo de Vale Verde se justifica, pois o bem possui ótima
localização à margem da RS-244, o que qualifica área como apropriada à instalação de uma unidade de
ensino municipal que poderá atender à demanda de grande parte da região, gerando, assim, reflexos
positivos à economia municipal, principalmente no que pertine à diminuição de gastos com o transporte
escolar.
Destarte, os órgãos estaduais foram consultados sobre a viabilidade da proposta, cuja manifestação foi
favorável à doação tanto pela Secretaria da Educação quanto pelo Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, visto que a destinação do
bem visa a atender ao interesse público.
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Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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Esta proposta de doação se justifica, pois visa a dar atendimento ao interesse público, ao mesmo
tempo em que observa os princípios da oportunidade e conveniência, norteadores da Administração Pública,
e guarda conformidade com o artigo 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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OF.GG/SL - 058
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo
artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, o anexo projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Vale Verde, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Assembléia
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado.
Excelentíssimo Senhor Deputado Alceu Moreira,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa,
Palácio Farroupilha,
Nesta Capital.
__________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 35/2008
Poder Executivo
Autoriza a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo
do Rio Grande do Sul – FASE/RS a doar imóvel ao
Município de Uruguaiana.
Art. 1º - Fica a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE/RS
autorizada a doar imóvel ao Município de Uruguaiana, constituído de uma fração de terras sito na Vila São
Marcos, com áreas de 300.000,00m² (trezentos mil metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao
norte, com o rio Uruguai; ao sul, com a estrada que vai ao cemitério; a leste, com a Cooperativa Mista São
Marcos; e, a oeste, com propriedade da Prefeitura Municipal de Uruguaiana. O referido imóvel está
matriculado sob o nº 8271 no Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana, livro 2-RG, registro anterior
nº 16.170, livro 3-R.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem ao patrimônio
do Município de Uruguaiana.
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Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa tem por objetivo buscar autorização
legislativa para que a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE/RS possa
doar imóvel ao Município de Uruguaiana.
Trata-se da reversão do domínio do bem ao patrimônio do Município, visto que o imóvel foi
anteriormente doado pela municipalidade para a então Fundação Estadual do bem Estar do Menor –
FEBEM e, quando da edição da Lei nº 11.800, de 28 de maio de 2002, que criou a Fundação de
Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE/RS, o bem em questão, juntamente com parte
do acervo dos móveis e imóveis da antiga FEBEM, passou a compor o patrimônio da nova instituição.
Como a área não está sendo utilizada pela FASE/RS, frente ao interesse do Município em reaver o
imóvel e fazer uso do local para atender ao interesse da coletividade, a reversão da doação foi analisada pelo
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado em conjunto com os demais órgãos competentes
para tratar da matéria, com parecer favorável das respectivas Pastas, visto que a proposta além de visar o
interesse social, observa os princípios da oportunidade e conveniência, norteadores da Administração
Pública.
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OF.GG/SL - 059
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo
artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, o anexo Projeto de Lei que autoriza a Fundação de
Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE/RS a doar imóvel ao Município de
Uruguaiana, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Assembléia Legislativa.
A justificativa que acompanha o Expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado.
Excelentíssimo Senhor Deputado Alceu Moreira,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa,
Palácio Farroupilha,
Nesta Capital.
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Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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PROJETO DE LEI Nº 44/2008
Poder Executivo
Autoriza a Superintendência do Porto de Rio Grande a
doar imóveis ao Município de Rio Grande.
Art. 1° - Fica a Superintendência do Porto de Rio Grande- SUPRG, autorizada a doar ao Município de
Rio Grande os seguintes imóveis:
I - um terreno e benfeitorias, localizado no Município de Rio Grande, o qual mede a partir da divisa
do terreno de Francisco Caruccio na direção norte-sul, seguindo-se pelo aramado da Viação Férrea,
39,60m (trinta e nove metros e sessenta centímetros) até atingir o alinhamento da avenida Pedro II,
daí pela face da referida avenida, na direção oeste-leste, 64,90m (sessenta e quatro metros e
noventa centímetros) até atingir o alinhamento do prolongamento da rua João Pessoa, daí na
direção sul-norte, 57,40m (cinqüenta e sete metros e quarenta centímetros) até atingir a divisa do
imóvel de Francisco Caruccio, daí seguindo pela referida divisa, na direção leste-oeste, 61,60m
(sessenta e um metros e sessenta centímetros) até atingir a divisa da faixa da Viação Férrea, ponto
de partida, onde fecha o perímetro e se confronta: ao norte, com Francisco Caruccio; ao sul, com a
avenida Pedro II; a leste, com o prolongamento da rua João Pessoa; e, a oeste, com a faixa da
Viação Férrea. Referido imóvel consta transcrito no livro 3-AD, fl. 43, datado de 16 de dezembro
de 1957, sob o número de ordem 27.482, no Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande;
II - um terreno situado no Município de Rio Grande, à rua João Pessoa que é parte do terreno
designado na planta número 02 (dois), sem benfeitorias, de forma irregular, com as seguintes
medidas: a partir da divisa dos terrenos dos Moinhos do Sul Limitada, na direção norte-sul,
seguindo pelo aramado da Viação Férrea; 100,00m (cem metros); daí na direção oeste-leste,
64,90m (sessenta e quatro metros e noventa centímetros) até atingir a linha do prolongamento da
rua João Pessoa desse ponto, na direção sul-norte, 100,00 (cem metros), até atingir a divisa do
imóvel dos Moinhos do Sul Ltda., e finalmente daí seguindo pela referida divisa, na direção lesteoeste, 61,60m (sessenta e um metros e sessenta centímetros) até alcançar a divisão de propriedade
da faixa da Viação Férrea, onde se fecha o perímetro, dito terreno confronta: ao norte, com imóvel
de propriedade dos Moinhos do Sul Ltda.; ao sul, com a outra parte do terreno designado na
planta; a leste, com o prolongamento da rua João Pessoa; e, a oeste, com a faixa da Viação Férrea,
estando situado a 57,40m (cinqüenta e sete metros e quarenta centímetros) de distância da esquina
sul da avenida Pedro Segundo. Referido imóvel consta transcrito no Livro 3-AC, fls. 166, sob o
número de ordem 26.755 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande;
Art. 2° - Os imóveis objeto da presente doação destinam-se à realocação de famílias de baixa renda, da
área Portuária, sob a competência da Superintendência do Porto de Rio Grande, pela Prefeitura Municipal
de Rio Grande.
Art. 3° - As despesas com as escritura e registros dos imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
51
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora encaminho a essa Assembléia Legislativa tem por fim obter a chancela para
que a Superintendência do Porto de Rio Grande- SUPRG, seja autorizada a doar imóveis ao Município de
Rio Grande.
Referidos imóveis destinam-se a alocar famílias de baixa renda.
Como se sabe, o crescimento desordenado da cidade de Rio Grande deu causa à aproximação de vilas
populares e irregulares na área portuária, instalando-se, com isso, sérios problemas sociais. Como medida a
solucionar tal situação, busca-se a conjunção de esforços entre o Município, o Estado e a União.
Nessa linha, aprovado o presente projeto de lei pelo Poder Legislativo, sancionada a Lei pelo Poder
Executivo, e efetivado o Convênio entre a SUPRG e o Município de Rio Grande, serão estabelecidas as
condições pactuais que permitirão a realocações das famílias de baixa renda da área de expansão portuária.
Com isso, soluciona-se um problema de economia do Estado, em face do aumento da retroárea portuária,
bem como obtém-se a minimização de um grave problema social, eis que o Estado, o Município e a União
estarão, por meio deste esforço conjunto, com o projeto de novas moradias, oportunizando dignidade aos
cidadãos que vivem em situação desfavorável.
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OF.GG/SL - 069
Porto Alegre, 13 de março de 2008.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida pelo
artigo 82, inciso III, da Constituição do Estado, o anexo Projeto de Lei que autoriza a Superintendência do
Porto de Rio Grande a doar imóveis ao Município de Rio Grande, a fim de ser submetido à apreciação dessa
Egrégia Assembléia Legislativa.
A justificativa que acompanha o Expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado.
Excelentíssimo Senhor Deputado Alceu Moreira,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa,
Palácio Farroupilha,
Nesta Capital.
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Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
52
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2007
Deputado(a) Raul Carrion
Institui, no âmbito do Poder Legislativo Estadual,
evento comemorativo da Semana Farroupilha e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Estadual, evento comemorativo da Semana
Farroupilha, a ser realizado anualmente de 14 a 20 de setembro.
Art. 2º Durante a Semana Farroupilha, serão desenvolvidas, no âmbito do Palácio Farroupilha, Solar
dos Câmaras e Memorial do Legislativo (antigo Casarão Rosado da Duque) atividades voltadas ao resgate
do significado da Revolução Farroupilha, tais como palestras, apresentações artísticas, entre outras, a serem
organizadas pela Mesa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
Deputado(a) Raul Carrion
JUSTIFICATIVA
“Farrapo”. Esse nome, criado pelo desprezo, foi nobilitado pela glória; a inevitável glória da justiça
do Tempo transformou o epíteto injurioso em título de suprema honra. Eram desgraçados, sim, eram
pobres, eram maltrapilhos, aqueles guerreiros que, para não morrer de fome, contentavam-se com um
bocado de carne crua; acampavam e dormiam ao relento, com a face voltada para as estrelas; não tinham
dinheiro, nem uniforme e não podiam renovar as botas e os ponchos que o pó das estradas, as balas, as
cutiladas, as chuvas estraçalhavam e apodreciam; – mas prezavam o seu nome de “Farrapos” e tinham o
orgulho da sua pobreza; – e eram mais ricos assim, possuindo apenas o seu cavalo, a sua garrucha, a sua
lança e a sua bravura. Cenobitas da religião cívica, anacoretas da guerra, vivendo no imenso e fúlgido
ascetério do “pampa”, esses primeiros criadores da nossa liberdade política não olhavam para si:
olhavam para a estepe infinita que os cercava, para o infinito céu que os cobria, – e nesses dois infinitos
viam dilatar-se, irradiar e vencer no ar livre o seu grande ideal de justiça e de fraternidade. (Olavo Bilac)
Busca o presente Projeto de Resolução instituir, no âmbito do Poder Legislativo Estadual, evento
comemorativo alusivo à Semana Farroupilha, com a realização de atividades voltadas ao resgate do
significado da Revolução Farroupilha, tais como palestras, apresentações artísticas, entre outras, sob a
organização da Mesa. Muito embora a Semana Farroupilha – já tradicional em nosso Estado – tenha sido
oficializada pela Lei nº 4.850, no já longínquo ano de 1964, tal lei trata apenas de festividades a serem
organizadas e orientadas pelo Poder Executivo e entidades e associações civis, sem nenhuma participação da
Assembléia.
No âmbito do Legislativo, o único evento alusivo ao fato histórico farroupilha é a previsão regimental
da realização de uma sessão solene anual. Entendemos que a Assembléia Legislativa – cuja sede é
denominada justamente de Palácio Farroupilha – pode (e deve) tratar com mais relevância a Guerra dos
Farrapos, que se constitui no episódio maior da história riograndense.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
53
A Guerra dos Farrapos deixou profundas marcas no imaginário e na psicologia do povo gaúcho,
vincando o seu espírito de luta e de rebeldia. Como todo grande acontecimento histórico, tem sido objeto de
grandes polêmicas quanto à sua interpretação e valoração.
Por um lado, observamos a tentativa, desde o início do século passado, da apropriação ideológica da
Revolução Farroupilha pela oligarquia pecuarista que – através de uma historiografia tradicional, laudatória
dos “monarcas das coxilhas” (brancos e ricos) e da “democracia no pampa” (pretensamente sem explorados
e exploradores) – idealiza o espírito “libertário” e “emancipador” dos grandes fazendeiros que
hegemonizaram a luta pela República, ao mesmo tempo que fecha os olhos para as suas vacilações e
contradições frente à escravidão (do que a traição de Porongos é a expressão mais terrível) e ignora o
protagonismo nessa luta dos despossuídos – negros, índios, mestiços e brancos pobres. Na verdade, essa
versão – difundida por historiadores positivistas-idealistas – tinha “uma função orgânica muito precisa:
legitimar e dar coesão ao sistema de dominação vigente e à hegemonia do grupo agropecuarista na
sociedade civil. (...) Através da reelaboração do seu passado, os grupos dominantes buscavam fatos que os
notabilizassem e desta forma justificassem seu predomínio na sociedade.” 1
Por outro lado, como que em uma reação “espelhar” a essa visão elitista da Revolução Farroupilha,
nos deparamos com interpretações superficiais, muitas vezes beirando o panfletarismo, que são incapazes de
compreender o caráter historicamente progressista da luta pela República e pela Federação, de
enfrentamento ao Império escravocrata e centralista. Caráter progressista que é a única explicação para a
forte adesão à luta farroupilha por parte de escravos, negros libertos, mestiços, índios e “pobres do campo”.
O sociólogo Clóvis Moura, insuspeito de qualquer visão elitista da história, ressalta esse caráter
progressista da luta farroupilha e o seu forte poder de atração sobre os próprios escravos:
Não tendo surgido a Abolição em 1822, como esperavam, os escravos não perderam a esperança.
Continuaram, como já vimos, se engajando nos movimentos subseqüentes. Na Revolução Farroupilha eles
se sentirão à vontade porque, afora a insurreição dos alfaiates, na Bahia, nenhum outro movimento foi tão
enfática e ostensivamente anti-escravista como o chefiado por Bento Gonçalves. A participação do escravo
tinha um caráter racional, lógico. Não havia a contradição existente nos demais acontecimentos quando
eles participavam das lutas por ordem dos seus senhores, conforme já vimos. Além do mais, como não
pesava muito fortemente na economia da região conflagrada, o escravo se transformou em soldado
rapidamente (...) As próprias autoridades farroupilhas se encarregavam de emancipá-lo.2
Júlio Chiavenato, estudioso das lutas sociais em nosso país, manifesta-se no mesmo sentido:
era fácil recrutar escravos, pois eles até esperavam a chegada dos farrapos para entrar num exército
que os “libertaria”. Lutar ao lado dos farroupilhas era uma oportunidade concreta de liberdade para os
escravos. Não faltavam negros que fugiam dos seus senhores no Uruguai para engrossar as forças
gaúchas. 3
E Spencer Leitman complementa:
Além dos escravos, outros grupos de párias sociais preencheram as brechas do exército dos
Farrapos. Eles vinham em busca de aventura e de fortuna geralmente. Não raro, porém, eram indivíduos
que apoiavam a formação de um Estado republicano federado. Gaúchos, índios, negros livres e escravos
fugidos do Uruguai, onde estavam sujeitos às práticas de recrutamento forçado dos coronéis uruguaios e
brasileiros, que ali operavam com o objetivo de abrir uma segunda frente contra os rebeldes. 4
Portanto, as análises que não “enxergam” o sentido progressista da luta farroupilha, têm um caráter
simplório e anacrônico. Por um lado, reduzem a questão unicamente à direção dessa luta pelas oligarquias
rurais gaúchas, desconhecendo o momento e as condições históricas em que ela se deu, que inviabilizavam
uma hegemonia dos setores populares. Seria o mesmo que negar o caráter progressista da luta pela
independência das colônias inglesas da América do Norte por ela ter sido dirigida pelos grandes
proprietários de terras e pela incipiente burguesia norte-americana; ou negar o caráter progressista da
revolução francesa por ela ter sido hegemonizada pelo “Terceiro Estado”, isto é, pela nascente burguesia
francesa.
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Por outro lado, não conseguem perceber as profundas contradições entre os farroupilhas,
materializadas na postura de uma “maioria” progressista e abolicionista – liderada por Bento Gonçalves,
Domingos José de Almeida, Mariano de Mattos, Souza Neto, Ulhoa Cintra e outros – que se confronta com
uma “minoria” conservadora e escravista – capitaneada por Vicente da Fontoura, David Canabarro e Onofre
Pires.
Por fim, essas interpretações desqualificadoras da Revolução Farroupilha reproduzem a visão
preconceituosa das elites, que não enxergam o povo senão como “massa de manobra”, carente de vontade
própria e incapaz de protagonizar sua história.
RAÍZES POLÍTICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS
DA REVOLUÇÃO FARROUPILHA
Com a ascensão do café, no início do século XIX, como o principal produto de exportação do Brasil,
os grandes proprietários escravistas do vale do Paraíba do Sul constituíram-se na classe dominante do país.
Nessa condição, trataram de manter uma monarquia unitária e centralizada, que subjugasse as massas
escravizadas e submetesse as demais províncias aos seus interesses econômicos.
No Rio Grande do Sul pós-independência, desenvolvia-se uma economia periférica, subsidiária da
economia central, que tinha por base uma pecuária extensiva, voltada essencialmente à produção de charque
para a alimentação da escravaria do país.
Aqui, o peso do centralismo se fazia sentir de diversas maneiras. O presidente da província era
nomeado pelo Rio de Janeiro e governava em função dos interesses da aristocracia cafeeira, o que
marginalizava, econômica e politicamente, a oligarquia gaúcha. Ao mesmo tempo, os interesses
expansionistas do Império transformavam a Província em campo de batalha permanente contra os vizinhos
platinos, com graves prejuízos para a produção rio-grandense.
A derrota dos exércitos imperiais na Guerra Cisplatina (1825 a 1828) agravou ainda mais a
insatisfação, seja pela devastação econômica causada pela guerra, seja pela perda definitiva do Uruguai, seja
pela derrota em si – sob o comando de um não gaúcho – que ofendeu aos brios gaúchos. Ressalte-se que a
perda da Província Cisplatina significou a perda do acesso dos charqueadores rio-grandenses ao gado
uruguaio, que passou a ser carreado para os “saladeros” platinos, os quais – passados os distúrbios da luta
pela independência – se fortaleceram e passaram a concorrer em condições vantajosas com a produção local.
Se a isso somarmos o fato de que o charque oriundo do Rio Grande do Sul pagava um imposto de 25%,
enquanto o charque platino pagava apenas 4%, teremos a dimensão das contradições que se avolumavam
entre os fazendeiros gaúchos e o Império, expressos através de um difuso sentimento de “opressão do Rio
Grande do Sul pelo Rio de Janeiro”.
Da mesma forma, a política fiscal do Império, além de impor altas taxas sobre o sal – insumo
fundamental para a produção do charque – desviava para fora da Província crescentes recursos financeiros,
canalizando-os para a economia cafeeira em ascensão. Em 1835, o governo criou diversos novos tributos
que exasperaram ainda mais os rio-grandenses – como o imposto sobre légua quadrada de pastagem, sobre
esporas, estribos e o rum. A tudo isso se somou o derrame de moedas falsas de cobre na Província, gerando
um clima de desconfiança em relação às autoridades centrais.
Criou-se, dessa forma, terreno fértil para que as idéias republicanas se difundissem entre nós,
combinadas com aspirações federalistas, que também vicejavam em outras províncias e deram origem a
diversas rebeliões coetâneas à Revolução Farroupilha – como a Confederação do Equador (1824), a
Balaiada (1830), a Cabanagem (1835), a Sabinada (1837) e as Rebeliões Liberais de São Paulo e Minas
Gerais (1842). Importante papel jogaram, nesses movimentos, as lojas maçônicas, inclusive como elo de
ligação entre as diversas províncias.
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A PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA RIO-GRANDENSE
No dia 20 de setembro de 1835, eclode a Revolução Farroupilha, sob a direção de Bento Gonçalves,
com a tomada de Porto Alegre pelos farroupilhas e a fuga para a cidade de Rio Grande do então Presidente
da Província – Fernandes Braga.
Iniciava-se a mais longa das rebeliões regenciais, que durante dez anos enfrentou, de armas na mão, o
todo poderoso Império.
Inicialmente, os revoltosos limitaram-se a reivindicar a substituição do Presidente da Província e um
maior respeito em relação ao Rio Grande do Sul. Mas já em carta ao Regente Francisco de Lima e Silva, de
25 de Setembro, Bento Gonçalves ameaça com a separação:
O Rio Grande é a sentinela do Brasil que olha vigilante para o Rio da Prata. Merece, pois, mais
consideração e respeito. Não pode nem deve ser oprimido por déspotas de fancaria. Exigimos que o
governo imperial nos dê um governador de nossa confiança, que olhe pelos nossos interesses, pelo nosso
progresso, pela nossa dignidade, ou nos separaremos do centro e, com a espada na mão, saberemos
Morrer com Honra ou Viver com Liberdade. É preciso que V. Exa. saiba, Sr. Regente, que é obra difícil,
senão impossível, escravizar o Rio Grande, impondo-lhe governadores despóticos e tirânicos. 5
Paulatinamente, porém, o movimento se radicaliza e evolui, culminando com a proclamação da
República Rio-Grandense, em 11 de setembro de 1836, no campo do Menezes, próximo a Seival. Ali, no dia
anterior, as tropas imperiais haviam sofrido uma grave derrota. Na ocasião, Antônio de Souza Neto leu a
seguinte proclamação:
Em todos os ângulos da Província não soa outro eco que o de Independência, República, Liberdade
ou Morte. (...) Nós que compomos a 1ª Brigada do Exército Liberal devemos ser os primeiros a proclamar,
como proclamamos, a Independência desta Província, a qual fica desligada das demais do Império e
forma um Estado Livre e Independente, com o título de República Rio-Grandense.(...) Viva a República
Rio-Grandense! Viva a Independência” Viva o exército republicano rio-grandense! 6
O documento, porém, que melhor esclarece as causas e os objetivos da Revolução Farroupilha é o
“Manifesto do Presidente da República Rio-Grandense em nome de seus Constituintes”, assinado por Bento
Gonçalves e Domingos José de Almeida e lançado em 29 de Agosto de 1838 em Piratini, do qual
transcrevemos alguns trechos:
Há muito desenvolvia o Governo Imperial uma parcialidade imérita, um desprezo insolente e
revoltante respeito à nossa Província. (...) Éramos o braço direito e também a parte mais vulnerável do
Império. Agressor ou agredido, o governo nos fazia sempre marchar à sua frente: disparávamos o primeiro
tiro de canhão, e éramos o último a recebê-lo. (...) Sobre povo algum da terra carregou mais duro e mais
pesado o tempestuoso aboletamento; transformou-se o Rio Grande numa estalagem do Império. (...) o
arbítrio nos tirava com violência em gado vacum e cavalar e em exigência de todo o gênero mil vezes mais
do que cumpria quotizar-nos proporcionalmente. (...) O Governo Imperial (...) esmagou a nossa principal
indústria, vexando-a ainda mais. A carne, o couro, o sebo, a graxa, além, de pagarem nas alfândegas o
duplo do dízimo de que se propuseram aliviar-nos exibiam mais quinze por cento em qualquer dos portos
do Império. (...) nos puseram desde esse momento na linha dos povos estrangeiros; desnacionalizaram a
nossa Província e de fato a separaram da comunhão brasileira. Pagávamos todavia oitenta réis do dízimo
do couro e mais vinte por cento sobre o preço corrente, nós que já íamos vencidos na venda destes gêneros
pela concorrência dos nossos vizinhos nos mercados gerais.(...) Era o Rio Grande uma província da
primeira ordem se se tratava de concorrer para as despesas gerais, entrava quase na última quanto à sua
representação no Congresso Geral. (...) Em um só ano sacou sobre o nosso Tesouro a espantosa soma de
oitocentos contos de réis; foram quase equivalentes a esta quantia os subseqüentes sucessivos saques que
para o diante contra nós se fizeram. (...) O Rio Grande, cheio de ouro e recursos só podia dispor, em
virtude de uma lei assassina, da mesquinha quantia de cento e onze contos, trezentos e cinqüenta mil réis
(...) Poremos de parte as tramas urdidas, as intrigas projetadas pela reunião dos absolutistas
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restauradores (...) debaixo do título distintivo de Sociedade Militar, que os nossos tiranos favoreciam
fingindo desaprovar, mas que soubemos compelir ao silêncio em Porto Alegre. (...) leis insensatas e atrozes
(...) Tal era a lei da criação de um corpo policial que devia consumir anualmente a exorbitante quantia de
duzentos contos de réis, organizado, disciplinado e comandado ad libitum do Presidente. Tal era a outra
que estabeleceu o imposto de dez mil réis sobre légua quadrada de campo e criou os direitos sobre os
chapeados, as esporas e estribos dos nossos cavaleiros (...) Um só recurso nos restava, um único meio se
oferecia à nossa salvação, e este recurso e este único meio era a nossa independência política e o sistema
republicano (...) os rio-grandenses reunidos às suas municipalidades solenemente proclamaram e juraram
a sua independência política debaixo dos auspícios do sistema republicano, dispostos todavia a federaremse, quando nisso se acorde, às províncias irmãs que venham a adotar o mesmo sistema. 7
Nesse longo documento – assinado em conjunto com Domingos José de Almeida – Bento Gonçalves
historia a marginalização política e econômica do Rio Grande do Sul, a sua espoliação pela Corte, o caráter
tirânico dos Presidentes impostos pelo Rio de Janeiro à Província e a transformação dos rio-grandenses em
gendarmes das aventuras guerreiras do Império.
A Independência e a República são apresentadas como a única saída diante da insensibilidade do
Governo Imperial frente aos reclamos da cidadania. Ao mesmo tempo – questão que será recorrente em
diversas manifestações dos líderes farrapos – expressam claramente a sua disposição de se federarem com as
demais províncias brasileiras que venham a adotar o sistema republicano (o que evoluirá, na fase final da
luta, para a proposta de uma federação com o próprio Império, mantendo cada um a sua própria forma de
governo).
A LUTA POR UMA FEDERAÇÃO REPUBLICANA
É importante observar, ainda, como, no decorrer da luta, os farroupilhas fazem um constante
chamamento a todos os “brasileiros” para que se levantem contra o Governo Imperial, assim como a sua
permanente articulação com as demais revoltas liberais, mostrando que a sua luta tinha um caráter
essencialmente anti-monárquico e republicano (sob uma forma federalista), muito mais do que “separatista”
(algo contingencial):
Brasileiros que iludidos defendeis a causa do Império! (...) Proclamastes a vossa independência
política e ainda hoje gemeis curvados sob o jugo abominável de vossos senhores, sob o predomínio de
lusitanos; tendes jurado uma constituição, mas essa constituição nem se observa nem se respeita (...)
mostrai ao mundo que ainda pulsa em vossos peitos o fogo elétrico do patriotismo, que ainda sois os
mesmos que derramastes há pouco vosso sangue em defesa da malfadada Bahia e do Pará [clara
referência à Sabinada e à Cabanagem] (...) Não hesiteis; a sorte dos bahianos e dos paraenses acha-se
identificada com a nossa própria sorte (...)8
Rio-Grandenses! Raiou a aurora de vossa felicidade! (...) os briosos paulistas, em defesa de sua
Pátria, começaram a guerra contra o tirano do Brasil! Já as falanges paulistanas marcham sobre o
inimigo comum (...) O Brasil em massa se levanta como um só homem para sacudir o férreo jugo do
segundo Pedro. É o momento de mostrardes ao mundo que sois rio-grandenses. (...) e não só salvareis a
Pátria como sereis os libertadores do Brasil inteiro. Viva a liberdade! Vivam os rio-grandenses! Vivam
nossos irmãos paulistas! 9
Em outros documentos fica ainda mais claro o chamamento às demais províncias para a união em
torno de uma República de caráter Federativo:
A causa que defendemos não é só nossa, ela é igualmente a causa de todo o Brasil(...) Uma república
federal, baseada em sólidos princípios de justiça e recíproca conveniência uniria hoje todas as províncias
irmãs, tornando mais forte e respeitável a nação brasileira. (...) enquanto subsistir entre vós a monarquia,
não gozareis as doçuras da paz nem sereis felizes; quebrai, ainda é tempo, os grilhões desonrosos que
roxeiam vossos pulsos e vinde conosco sustentar nos campos do sul (...) a paz, a felicidade e o esplendor
da nação brasileira. 10
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E o jornal farroupilha O POVO, ao tratar da recém constituída República Catarinense – não deixa
dúvidas quanto à intenção dos líderes farrapos em lutar por uma Federação Republicana que reunisse no
futuro, em uma mesma nação, o conjunto das províncias brasileiras:
A federação no seu verdadeiro sentido põe no mesmo nível todas as unidades. Disto estavam bem
conscientes os líderes revolucionários e a sua imprensa, como se conclui da notícia do dia 23 de agosto de
1839 sobre a visita do enviado extraordinário da recém constituída República Catarinense para a
celebração de um Tratado com a República Rio-Grandense: - “Das bases desta aliança pendem os
destinos do Brasil visto que, como pensamos, ela de tal forma deve enlaçar os interesses das diversas
províncias do agonizante Império que, ao separarem-se daquela associação ominosa, encontrem não só
vigoroso apoio, como ainda um religioso respeito às garantias e aos direitos a cada um peculiares.” –
Pretendiam mais que uma confederação no sentido restrito, o pensamento se inclinava a uma União de
Repúblicas. 11
OS FARRAPOS E A QUESTÃO DA ESCRAVIDÃO
Um dos pontos mais polêmicos sobre a Revolução Farroupilha é a sua posição frente à escravidão. A
resposta à pergunta se –“os farrapos eram ou não abolicionistas?” – não pode ser respondida de forma
simples ou unívoca, do tipo “sim” ou “não”.
O que podemos afirmar, sem medo de errar, é que os negros (libertos ou escravos), assim como
índios, mulatos e brancos pobres, engajaram-se, desde o início, de forma ativa, na Revolução Farroupilha:
A força dos revoltosos que se apresentaram próximo à Azenha e que depois entraram na Cidade de
Porto Alegre, não excedia de 80 a 90 pessoas, índios negros e mulatos, a maior parte armados de lanças 12
A gente que me acompanhava era uma verdadeira chusma cosmopolita, composta de homens de
todas as nações e de todas as cores. Os americanos na sua maior parte, eram negros livres ou mulatos e,
via de regra, os melhores e mais fiéis. 13
Da mesma forma, os farrapos – diferentemente do que ocorreu na maioria das outras rebeliões
ocorridas no Brasil – não temeram armar os escravos, concedendo a liberdade aos que se engajassem na luta
contra o Império. Spencer Leitman, ao relatar a captura de Pelotas pelas tropas rebeldes, em 7 de abril de
1836, é enfático:
Terminada a batalha, os farrapos armaram cerca de 400 escravos que haviam caído em suas mãos,
pois sentiam necessidade de aumentar seu exército, e teriam libertado a todos se os charqueadores não
tivessem fugido para Rio Grande levando todos que com eles tinham ficado. João Manuel [de Lima e
Silva] foi o principal promotor do alistamento dos libertos, mestiços errantes e escravos no exército
republicano que estava se formando. Alguns meses antes de sua vitória em Pelotas, ele havia organizado
alforriados numa unidade de infantaria. 14
Fruto do êxito das tropas formadas por negros e por insistência do Comandante farroupilha João
Manuel de Lima e Silva – defensor entusiasta da libertação dos escravos e do seu engajamento nas tropas
rebeldes – em 12 de Setembro de 1836, foi constituído o 1º Corpo de Cavalaria de Lanceiros Negros15, com
mais de 400 homens, às vésperas da batalha de Seival, que jogou importante papel na vitória sobre os
imperiais.
Inicialmente comandados pelo Tenente Coronel Joaquim Pedro Soares e mais tarde pelo Major
Joaquim Teixeira Nunes, os Lanceiros Negros fizeram parte da expedição a Laguna, jogando importante
papel na constituição da República Juliana. Eram a tropa de choque do exército farroupilha. Foi tão
importante o seu papel que, em 31 agosto de 1838, foi formado o 2º Corpo de Lanceiros Negros16, com 426
combatentes.
Referindo-se à criação do Corpo de Lanceiros Negros e à sua importância na Guerra dos Farrapos, o
historiador imperial Tristão de Araripe Alencar, duro crítico dos farrapos, afirma:
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agora a republica adicionava esta força permanente, organizando o batalhão, que denominou de
lanceiros, composto dos escravos, que por violência os rebeldes arrebatavam das estâncias dos legalistas,
ou que voluntariamente procuravam os estandartes da rebeldia, convidados pela esperança da libertação,
ou que compravam aos possuidores amigos do governo republicano. De três fontes, pois, provinham os
escravos alistados no exército rebelde: extorsão aos adversários, convenção com amigos, convite ao
oprimido! Foi o primeiro meio, que trouxe às armas da rebeldia o maior número de escravos. (...) na
escravidão achariam os rebeldes poderoso auxilio para manter a causa que eles denominavam da
liberdade. 17
A guerra não cessava. O exército era, pois, a primeira e quase a única preocupação da república; e
para ter elemento permanente de força armada, a rebeldia o foi buscar na escravatura. Proclamando a
liberdade dos escravos que viessem defender a liberdade dos republicanos, as vítimas da opressão social
afluíram e puderam os generais da república ter um certo número de homens que formavam a base da sua
força militar. (...). O exército rebelde chegou a contar em suas fileiras como soldados, que em geral
mostrarão valentia, para cima de 600 escravos. A Província do Rio Grande do Sul não possuía
escravatura numerosa; se assim não fosse, teria a rebeldia encontrado possante milícia para a sua obra
separatista; e muito provavelmente a separação teria se consumado (...) Vê-se pois de quanta importância
era a manutenção da força de origem escrava, a que vulgarmente os legalistas denominavam legião
africana. 18
Segundo Leitman, “Quando a Guerra terminou, os Farrapos tinham duas divisões de negros em suas
fileiras, uma de infantaria e outra de cavalaria, totalizando mil homens. De acordo com os cálculos do
exército imperial, os negros compunham de um terço à metade do exército rebelde”. 19 Também a
historiadora Margaret Bakos faz referência à grande participação dos negros nas tropas republicanas:
Recrutavam (...) solteiros, entre 18 e 35 anos, brancos, pardos, índios e pretos libertos. Um indivíduo
pôde eximir-se de servir na campanha oferecendo um escravo negro, com carta de alforria, para lutar em
seu lugar. (...) Muitas pessoas testemunharam, após o término do conflito, que os farroupilhas
promoveram insurreição na escravaria negra, com fins de remanejar os cativos para as fileiras
revolucionárias. Agostinho José de Menezes denunciou o fato em Pelotas, onde, segundo ele, cerca de 304
escravos negros foram desviados de seus proprietários pelos farrapos em troca de promessas de liberdade.
Pedro de Azevedo e Souza fala em cerca de 50 a 60 negros entre os farroupilhas, quando atacaram Porto
Alegre, em 20 de setembro, dizendo que muitos morreram nas trincheiras e o restante foi capturado pelos
legalistas. Azevedo e Souza relata fatos que implicam os farrapos com insurreições de escravos negros em
Pelotas, onde estes foram mantidos sob disciplina pelos rebeldes que os usaram na prática de saques e
assassinatos. Manoel Jubo Tureiro Barreto e José Ignácio do Saldo confirmam tudo e Joaquim José Maria
Panot ainda acrescenta que os farrapos fizeram grandes reuniões da escravatura, principalmente na
cidade de São Francisco de Paula. 20
Caldre e Fião, intelectual e escritor do Rio de Janeiro, relata que “Os rebeldes [farrapos] chamaram ao
seu exército os escravos, de que fizeram quatro batalhões e alguns esquadrões de cavalaria. (...) Durante a
guerra, os senhores sofreram estrondosas vinganças e conheceram bem o valor destes inimigos.” 21
Os Lanceiros Negros demonstraram grande capacidade de luta e combatividade durante a guerra
farrapa. Descrevendo sua participação nas batalhas, Garibaldi – o “herói dos dois mundos” – diz:
Já os terríveis lanceiros (...), todos livres e todos domadores de cavalos, tinham feito um movimento
de avanço envolvendo o flanco direito do inimigo, que se viu obrigado fazer-lhes frente também pela
direita, em desordem. Os valentes libertos, imponentes pela ferocidade, se faziam mais firmes do que
nunca e aquele incomparável pelotão, composto de escravos alforriados pela República, selecionados
entre os mais hábeis domadores da Província, todos negros, exceto os oficiais superiores, parecia uma
floresta de lanças. O inimigo jamais tinha visto pelas costas estes verdadeiros filhos da liberdade, que tão
bem combatiam por ela. Suas lanças, mais longas do que o normal, suas caras negríssimas, suas robustas
extremidades, endurecidas pelo constante e fatigante exercício, e sua perfeita disciplina, infundiam terror
ao inimigo. 22
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Em represália à crescente participação dos combatentes negros nas tropas republicanas, o Império
decretou, em novembro de.1838, a “Lei da Chibata”, ordenando que todo “escravo” que fosse preso fazendo
parte das forças rebeldes recebesse de 200 a 1.000 chibatadas. Ao mesmo tempo, prometiam a carta de
alforria para todo “escravo” rebelde que se entregasse às forças imperiais. O revide dos republicanos foi
exemplar e esclarecedor do pensamento da maioria dos farroupilhas em relação à escravidão:
Caçapava, 11 de maio de 1839 – 4º da Independência e da República Rio-Grandense.
Tendo o tirânico Governo do Brasil, por aviso da Repartição da Justiça, de 15 de novembro de 1838,
determinado ao intruso e intitulado Presidente da Província do Rio Grande de São Pedro, a aplicação de
200 a 1000 açoites a todo homem de cor, que livre do cativeiro, em conformidade com as leis desta
República, tiver feito parte de sua força armada e vier a cair prisioneiro das tropas chamadas legais,
despreza aquele imoral governo toda a espécie de processo e formalidade judiciária para a qualificação
daquele suposto crime. Foi em obediência às sagradas leis da humanidade, luzes deste século e aos
verdadeiros interesses dos cidadãos de Estado, é que o Governo [da República Rio-Grandense] passou a
libertar os cativos aptos para a profissão das armas, oficinas e colonização, a fim de acelerar, de pronto, a
emancipação dessa parte infeliz do gênero humano. E, isso, com o grave sacrifício da Fazenda Pública,
pois os que exigiram a indenização desses cativos, a receberam de pronto ou receberam documento para
indenização oportuna. O Presidente da República para reivindicar os direitos inalienáveis da humanidade,
não consentirá que o homem livre rio-grandense, de qualquer cor com que os acidentes da natureza o
tenham distinguido, sofra impune e não vingado, o indigno, bárbaro, aviltante e afrontoso tratamento, que
lhes prepara o infame Governo Imperial. Em represália à provocação decreta:
Artigo Único: Desde o momento em que houver notícia certa de ter sido açoitado um homem livre de
cor a soldo da República, pelo Governo do Brasil, o General Comandante de Exército ou o comandante de
qualquer Divisão tirará a sorte entre os oficiais imperiais, de qualquer patente, nossos prisioneiros e fará
passar pelas armas aquele oficial que a sorte designar. 23
Por este decreto fica claro, em primeiro lugar, que os farrapos não consideravam os negros que
lutavam nas tropas republicanas como escravos, e sim como homens livres. Em segundo lugar, que a
libertação de escravos, mediante pagamento a seus proprietários, não era feita somente em relação aos que
lutavam nas tropas farroupilhas, mas também para trabalhar nas “oficinas e colonização”, “a fim de
acelerar, de pronto, a emancipação dessa parte infeliz do gênero humano”.
Também é importante destacar que os farrapos tinham entre seus principais líderes dois mulatos: o
mineiro Domingos José de Almeida –Ministro do Tesouro da República de Piratini – e o carioca José
Mariano de Mattos – duas vezes Ministro da Guerra e da Marinha e Presidente da República Farroupilha de
13.11.1838 a 14.03.1841.
PROJETO DE ABOLIÇÃO APRESENTADO À CONSTITUINTE
Coube a Mariano de Mattos, abolicionista convicto, apresentar, na Assembléia Constituinte, em nome
da “maioria” – formada por Bento Gonçalves, Mariano de Mattos, Domingos José de Almeida, Antônio
Souza Neto, José Gomes Portinho, Ulhoa Cintra e outros chefes republicanos – um projeto que abolia o
cativeiro, semelhante ao que fora feito no Uruguai.
A reação da “minoria” – capitaneada por Antônio Vicente da Fontoura, Davi Canabarro e Onofre Pires
– foi tão violenta, ameaçando uma irremediável cisão dos farroupilhas, que inviabilizou a sua aprovação:
É de saber-se que numa das sessões, José Mariano, como representante e definidor dos princípios a
que se atinham os fiéis de Bento Gonçalves, apresentou à assembléia um projeto que abolia o cativeiro,
semelhante ao que se fizera no vizinho Uruguai. Pois bem, assistiu a extremado e nefando espetáculo. A
minoria, acaudilhada por Antônio Vicente opôs-se, irredutível e fera, deixando-nos patente, este, com a
sua costumeira, penalizadora truculência, as frágeis razões em que se apoiava, para obstar a “liberdade
geral dos escravos”. Merece apontado o triste aranzel, visto como se presta, em maneira extremamente
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esclarecedora, para atestar a que móveis se prendiam os gestos e feitos da oposição, na generalidade dos
casos. No “Diário” que estava escrevendo, em determinada altura Antônio Vicente alude a este episódio
parlamentar: depois de referir-se “à alma vil e fraca do mulato José Mariano” e “ao mofino Bento”,
“dois demônios”, “desprezados por todo homem decente”, assevera que o plano emancipador apresentado
por “esse mulato”, “em plena assembléia”, tinha “o fim sinistro de tudo confundir para, no inicio da
geral consternação, roubar-nos mais amplamente e evadir-se para o pais vizinho. 24
Ficava patente a divisão dos farroupilhas em relação à abolição da escravidão. Ainda que boa parte de
seus líderes fosse a ela favorável, as premências da guerra não permitiram sua aprovação.
Anos mais tarde, o General Portinho lastimaria: “A República nunca proclamou a liberdade da
escravatura (o que foi um erro); se a tivesse proclamado poderia formar um exército de libertos de mais de
6.000 homens porque na Província os havia.” 25
Fruto dessas circunstâncias, o Projeto de Constituição da República Rio-Grandense não tratou da
abolição da escravidão. Sua definição, porém, no artigo 6º, de quem eram os cidadãos rio-grandenses,
permitia nela incluir os ex-escravos que combatiam nas tropas farroupilhas:
1º - Todos os homens livres nascidos no território da República. 2º - Todos os brasileiros que
habitavam no território da República desde o memorável dia 20 de Setembro de 1835, e têm prestado
serviços à causa da revolução ou da independência, com intenção de pertencer à nação riograndense. (...)
5º - Todos os estrangeiros que têm combatido ou combaterem, na presente guerra da independência,
contanto que residam dentro do país e tenham a intenção de fixar nele seu domicílio. 26
Também é digna de registro a opinião que o jornal farroupilha O POVO publicou em resposta a um
leitor de Arroio Grande que denunciava a introdução de escravos no Rio Grande do Sul:
A censura contra um tráfico tão escandaloso, tão bárbaro e tão desumano, amaldiçoado de Deus e
dos homens, todos os jornais do mundo a tem feito; lançaram-se contra ele todos os filósofos e todas as
ilustrações; diferentes governos celebraram com o Brasil tratados para o abolir. (...) Há muito tempo que
a opinião pública, a moral e a religião gritam altamente contra contrabando tão ignóbil e tão indigno do
século XIX, mas inutilmente! (...) Mas não importa. O tempo porá remédio a tudo. O dia de triunfo pela
República não tarda e logo que o Sol desse dia querido tiver purificado com seus raios vivificadores a
terra de Santa Cruz, as Leis e os Tratados não serão mais violados. (...) Novos sistemas introduzirão novas
coisas e a humanidade tão cruelmente ofendida terá seus dias de alegria. 27
Expressando, porém, a permanente contradição dos farroupilhas frente à questão servil, o mesmo
jornal O POVO estampava em suas páginas, em diversas edições, anúncios de compra e venda de escravos.
Referindo-se a uma primeira tentativa de negociar a paz, no final do ano de 1840, entre o Império e os
farroupilhas, Tristão de Araripe Alencar informa que Bento Gonçalves apresentou uma proposta onde exigia
“a liberdade dos escravos que estão aos nossos serviços” como uma das primeiras condições. 28 Como os
imperiais não concordaram com essa exigência, “no Rio Grande continuaria a guerra, não podendo voltar
aos grilhões os negros que há cinco anos lutavam pela liberdade na América.” 29 Ulhôa Cintra, consultado,
respondeu de forma idêntica: “Homens que ombrearam conosco na defesa da liberdade, não podem voltar
ao cativeiro”. 30
Alguns anos após a conclusão da Guerra dos Farrapos, o mesmo Araripe, insuspeito de qualquer
simpatia pelos rebeldes farroupilhas, dirá:
Em um ponto, porém, sempre foram coerentes e leais. Servindo-se dos escravos para defender a
liberdade por eles apregoada, não os abandonaram no último momento da luta, e esforçaram-se com o
governo imperial para que esses infelizes não voltassem ao cativeiro. Embora o governo imperial
reconhecesse o perigo da legitimação da alforria dos que com as armas na mão conquistavam, em um país
cujo primeiro elemento da sua produção era o escravo, deixou-se não obstante dominar pelos sentimentos
filantrópicos, que mais tarde deviam, com tanta glória para o Brasil, manifestar-se na lei da libertação do
ventre da mulher escrava. Os soldados da república, recrutados na escravidão, conservaram no Império a
condição de liberdade por exigência dos caudilhos da rebelião. 31
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Deixando de lado a referência aos pretensos “sentimentos filantrópicos” do Império em relação aos
escravos e a falta de percepção de Araripe em relação às sérias diferenças de opinião entre os líderes
farroupilhas acerca da questão servil (que levará à traição de Porongos), o seu testemunho é incontroverso.
O próprio Antônio Vicente da Fontoura, escravista empedernido, será obrigado a colocar, entre as
exigências republicanas para fazer a paz, uma cláusula assegurando que “são livres, e como tal
reconhecidos, todos os cativos que serviram na República.”
À medida que aumentavam as possibilidades de pacificação:
o Rio de Janeiro começou a se preparar política e militarmente para a nova situação. José Clemente
Pereira, Ministro da Guerra, no Rio de Janeiro, em 1841-1842, entendia os problemas diplomáticos e
militares resultantes se um grande número de escravos armados procurasse asilo para continuar a guerra
com táticas de ataque e dispersão a partir do interior do Uruguai. Os negros farrapos haviam ficado mais
coesos, com uma ideologia precisa e militante, que podia conduzi-los a procurar a proteção do
imprevisível Frutuoso Rivera. Para evitar uma guerra com o Uruguai, o ministro perguntou aos seus
conselheiros se seria necessário estabelecer o “terrível precedente” de premiar escravos dando “liberdade
pelo crime de insurreição”. A pacificação do Rio Grande do Sul, então, poderia incluir a resistência no
Uruguai, o que levaria à guerra. Ainda mais, uma aventura imperial no Uruguai poderia provocar graves
problemas diplomáticos com a Argentina de Juan Manuel de Rosas. 32
A mesma questão preocupava aqueles chefes farrapos contrários à abolição da escravidão –
representados principalmente por David Canabarro e Antônio Vicente da Fontoura, que haviam assumido as
principais funções civis e militares da República, afastando Bento Gonçalves, Domingos de Almeida e
Antônio Souza Neto, e que agora negociavam a paz com Caxias. Por um lado, era impossível obter um
mínimo de consenso para consertar a paz sem garantir a liberdade aos negros libertos, que há dez anos
lutavam pela República Além disso, seria muito arriscado o retorno dos combatentes negros ao trabalho
servil, o que poderia levar o fermento da rebelião para as senzalas. Por outro lado, para a ordem
escravocrata reinante, também era perigoso manter livres um grande contingente de negros com experiência
militar.
A TRAIÇÃO DE PORONGOS
E O MASSACRE DOS LANCEIROS NEGROS
É nesse contexto que acontece, na madrugada do 14 de novembro de 1844, o “Massacre de
Porongos”, onde os Lanceiros Negros – previamente desarmados por Canabarro e separados do resto das
tropas – foram atacados de surpresa e dizimados pelas tropas imperiais comandadas pelo Coronel Francisco
Pedro de Abreu (Moringue), através de um conluio entre David Canabarro e o Duque de Caxias, para se
livrarem dos negros em armas e forçarem a assinatura da Paz de Ponche Verde. 33
Spencer Leitman nos relata:
Caxias confiava no poder do ouro. Com poderes ilimitados e verbas consideráveis para sobrepor-se
aos “obstáculos pecuniários” que surgissem ao negociar com os lideres farrapos, ele tentou um acordo
com David Canabarro, o principal general farrapo, para terminar a guerra. De comum acordo decidiram
destruir parte do exército de Canabarro, exatamente seus contingentes negros, numa batalha préarranjada, conhecida como a “Surpresa dos Porongos”, em 14 de novembro de 1844. Em suas instruções
secretas para o comandante legalista da operação Caxias orientou-o no sentido de “poupar sangue
brasileiro o mais possível, particularmente de homens brancos da província, ou índios, pois você bem sabe
que essas pobres criaturas ainda nos podem ser úteis no futuro”. 34 Canabarro cumpriu sua parte na
barganha e separou os negros farrapos de sua força principal. Isolados antes do ataque e desconhecendo
os acordos de seu general, os negros farrapos lutaram valorosamente antes de serem vencidos. Capturado
no mês seguinte numa escaramuça o comandante branco dos negros farrapos foi morto. A “Surpresa dos
Porongos” abriu o caminho para a Paz de Ponche Verde alguns meses depois. Os negros farrapos haviam
sofrido um grande revés. Oitenta de cada cem mortos no campo de batalha eram negros. A “Surpresa dos
Porongos” permaneceu um segredo bem guardado por muitos anos. Domingos José de Almeida foi o
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primeiro a questionar a conduta de Canabarro, levando a cabo uma investigação pessoal por quase vinte
anos depois da batalha. Ele desvendou o segredo, mas sua confirmação, através do uso de
correspondência oficial, não foi obtida. 35
Muitos anos depois, Manuel Alves da Silva Caldeira denunciaria:
Canabarro, de combinação com Caxias e Moringue, deu entrada a Moringue em seu acampamento,
para derrotar a força comandada pelo Gen. Neto, menos a do Gen. João Antônio da Silveira que estava
acampado em lugar que ficou livre do ataque. Francisco Pedro, na véspera do ataque, acampou nos
fundos do potreiro da estância da Dona Manoela, irmã do Gen. Neto (...) Dona Manuela (...) mandou
chamar o velho Pereira (...) e pediu-lhe para ir ao acampamento de Canabarro (...) Pereira foi à barraca
de Canabarro e (...) transmitiu-lhe a referida notícia. (...) Canabarro disse: (...) Marche para a sua casa e
não ande espalhando esta notícia aterradora aqui no acampamento Também deu ordem ao quartel-mestre
para recolher o cartuchame de infantaria e carregá-lo em cargueiros (...) para serem distribuídos quando
aparecesse o inimigo. (...) Moringue (...) antes de clarear o dia estendeu a cavalaria em linha na frente do
acampamento de Canabarro e mandou tocar a alvorada (...) Canabarro ouvindo toque de alvorada
montou a cavalo com o seu estado-maior e passou o arroio do dito passo e apresentou-se à frente da força
de João Antônio, o qual estava furioso por ver a matança que o inimigo fazia em seus companheiros de
armas sem socorrê-los, por Canabarro não consentir. Canabarro ficou naquele dia nos campos dos
Porongos e pernoitou e no outro dia marchou serenamente para o campo do Contato, ficando Neto
derrotado completamente por causa do péssimo terreno escolhido (a propósito) por Canabarro. 36
A indignação de Bento Gonçalves com Canabarro, após o combate de Porongos, pode ser medida pela
carta que envia a um amigo de nome Silvano, datada de 27 de novembro de 1844, onde afirma que os
"caminhos indispensáveis por onde tinha de avançar eram tão visíveis que só poderiam ser ignorados por
quem não quisesse ver nem ouvir, ou por quem só quisesse ouvir a traidores, talvez comprados pelo inimigo!
(...) Perder batalhas é dos capitães e ninguém pode estar livre disto; mas dirigir uma massa e prepará-la para
sofrer uma surpresa semelhante (...) é (...) covardia do homem que assim se conduz. 37
Poucos dias depois, ocorre novo revés das armas farroupilhas. Teixeira Nunes e os Lanceiros Negros
remanescentes são enviados por Canabarro para uma ação altamente temerária (sobre a qual também pairam
suspeitas), na retaguarda inimiga38. Atacados por Chico Pedro, são aniquilados e o seu comandante é ferido
e depois assassinado.
Após o "Massacre de Porongos", aceleraram-se as tratativas de paz. A questão do destino a ser dado
aos negros farrapos era uma das questões mais intrincadas a equacionar. David Canabarro e Vicente da
Fontoura, da mesma forma que os imperiais, trabalharam para que o problema fosse resolvido através do
desarme dos negros farrapos e do seu afastamento da província. O artigo 5º das Instruções Reservadas
(datadas de 18 de dezembro 1844), enviadas a Caxias, estipulava: “os escravos que fizeram parte das forças
rebeldes apresentados serão remetidos para esta Corte à disposição do Governo Imperial que lhes dará o
conveniente destino”. 39
Em ofício a Chico Pedro, datado de 15 de janeiro de 1845, Caxias refere que os farrapos “pediramme, por intermédio do Fontoura, licença para se reunirem todos em um ponto que eu quisesse marcar, a
fim de aí deliberarem a sua dispersão e a entrega dos escravos.” Caxias designou a Estância das Cunhas,
no Ponche Verde, como o lugar onde ele receberia os negros farrapos:
Caxias, no cifrado de uma peça de antecedente referência, tudo esclarece. “David Canabarro (...) é
hoje o chefe em cuja boa fé mais confio, e ele me promete ser o seu primeiro passo, logo que chegue ao
ponto marcado, mandar entregar todos os escravos que ainda conserva em armas, e que formam a sua
principal força” (...) Revestido ainda com as insígnias do generalato emancipador, S. Exa. descera ao que
soía fazer por dinheiro um desses ofíciosos auxiliares da autoridade e entregara ao marechal-presidente os
pretos que mais de nove anos batalharam consigo! Quer dizer, concordava em que fossem reduzidos á sua
ignóbil condição primitiva, os libertos, cujo fabuloso devotamento, cuja fera incontinência na arena
guerreira, encheram de assombro a Garibaldi! (...) Graças à fraqueza do antes pujantíssimo David, os
maravilhosos lanceiros, os estupendos caçadores, aríete e baluarte sem iguais da liberdade americana,
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passariam, da guarda e defesa do tricolor estandarte até aí imaculado, à senzala e ao eito!! Com uma
humilhação que até hoje abalaria a almas pundonorosas ou sensíveis, passariam, das planícies abertas, ao
fechado recinto da imperial fazenda de Santa. Cruz, no caráter, não mais de escravos de seus antigos
senhores, mas da Nação brasileira, que a aqueles entregaria o valor dos mesmos, para que continuasse
intangível o sacro direito de propriedade!!... Não se consumou, porém, o negro concerto. Mercê da
resistência de quem nos tratos representava o poder civil da Republica, anulou-se o que se estatuíra de
harmonia com o seu mais alto delegado militar. Mais lisonjeiro fim de vida lograram ter os homéridas de
cor. Sofreram, todavia, a predita humilhação; Canabarro separou 120 deles das suas fileiras, como quem
faz um “aparte” de gado, e o rebanho de míseros o conduziram, os colaboradores do general, á presença
de Caxias. Este, parece, os remeteu para fora da Província a todos, com o desígnio de os arredar do teatro
da guerra e encobrir, mais uma vez, o cumprimento da cláusula do tratado referente aos ex-cativos; mas,
seguiram, tudo o persuade, com a carta de alforria ou a receberam, ao chegar ao porto de desembarque. É
o que se concilie de posteriores debates no parlamento, onde ficaram manifestas as condições do convênio
de Ponche Verde, que os magnatas do imperialismo — Caxias à testa — desde a primeira hora tratavam de
esconder e. negar. Infere-se do que disseram vários oradores, que os negros farrapos reobtiveram o foro
um minuto em eclipse, em virtude das disposições do aviso de 19 de novembro de 1838, com que
Vasconcellos pretendera minguar as hostes da rebelião; a qual desta sorte, e sob o escudo do chefe do
regressismo (quem o pudera futurar!) alcançava o triunfo, por último, de um de seus mais acariciados
objetivos. Declarava esse aviso, §3°, que os libertos pela Republica riograndense que se apresentassem ao
serviço da legalidade, seriam reconhecidos livres no império, depois de avaliados os mesmos, para
indenização aos proprietários naquele modo lesados. Valeu-se dos preceitos desse ato o barão de Caxias,
para cumprir, a seu modo, o pactuado em 25 de fevereiro, o que deu ensejo a acres censuras na sociedade
reacionária do tempo. 40
Persistem, ainda, dúvidas em relação ao destino final dos ex-escravos que lutaram nas tropas
farroupilhas e foram entregues por Canabarro a Caxias. Ao que tudo indica, procede, porém, a opinião de
Varela de que Caxias valeu-se das disposições que permitiam libertar os escravos que se entregassem, para
alforriá-los. Nesse mesmo sentido apontam as investigações de Margarete Bakos, que analisa as discussões
no Conselho de Estado acerca da indenização aos ex-proprietários:
Talvez uma das melhores fontes (...) seja as discussões no Conselho de Estado sobre a indenização
aos proprietários cujos escravos lutaram ao lado dos farroupilhas. A longa polêmica que o assunto gerou
finaliza com a decisão de estipular a quantia de 400$000 para o pagamento da indenização aos
proprietários. O interessante é que, a despeito do protesto de alguns conselheiros, que julgam irrisória a
quantia face o preço do escravo negro para a compra, ela foi mantida com a argumentação de que “a
quantia de 400$000 não poderá com justiça considerar-se preço inferior ao merecimento daqueles
escravos, atenta a sua inevitável desmoralização, que os fará insuportáveis aos seus senhores, e de nenhum
valor no mercado.” [Rodrigues. J. H. Atas do Conselho do Estado. Brasília, Senado Federal, 1942. p. 111
et seq.] 41
Varela também informa sobre acirrados debates no parlamento, acerca do tema, citando os "Anais" de
1845:
Joaquim Antão Fernandes Leão requereu, a 5 de maio, explicações a respeito (...) a um aviso que,
diz, "não está nas coleções", pediu copia do mesmo, cuja doutrina lhe parece "um atentado ao direito de
propriedade" e acaba perguntando qual o numero dos escravos postos em alforria. Alvares Machado, que
toma a mão no debate, reflexiona que o requerer esclarecimentos é indesconhecível direito da oposição,
mas, acha que o que fora justo mais tarde, agora não o é. Os escravos entregues pela revolução, foram
libertados graças ao que estatui o aviso de 19 de novembro de 1838, cujo §3° “mandou que todos os
escravos militarizados pelos rebeldes que se apresentassem às forças legais fossem avaliados e postos em
liberdade, avaliados para pagá-los a seus donos”. Assim se fez (prossegue) com os da Bahia, na época da
independência. Já se vê, conseguintemente, que o marechal Caxias nada mais fez que cumprir a palavra do
Imperador naquele aviso dado em face de todos. (...) Álvaro Machado expõe que os escravos a serviço da
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revolta, não tornam ao poder dos senhores, e que não excediam aqueles a 200, inclusos na soma os 120
que David entregou no ato da paz. 42
O RESGATE HISTÓRICO DA REVOLUÇÃO FARROUPILHA
Passados 170 anos do início da Revolução Farroupilha e 160 anos do seu término, impõe-se um
balanço equilibrado dessa gesta histórica dos rio-grandenses que durante dez anos enfrentaram o Império
escravista e centralizador, empunhando as bandeiras da República, da Federação e – em alguns momentos –
da libertação dos escravos.
É verdade que essa guerra claramente progressista foi hegemonizada – devido às circunstâncias
históricas – pelos grandes proprietários de terras do Rio Grande do Sul. Mas, não é menos verdade que os
verdadeiros protagonistas dessa luta foram os negros, os índios, os mestiços e os brancos pobres, que
lutaram de forma abnegada pela República e por espaços de liberdade, buscando nela um futuro melhor para
si e para os seus.
É claro que nesse balanço da Revolução Farroupilha precisamos romper com toda e qualquer
manipulação ideológica e com os mitos ufanistas – que só dificultam a nossa compreensão da grandeza, das
contradições e das limitações históricas da guerra dos rio-grandenses. Mas, sempre resgatando o caráter
avançado dessa luta, que marcou de forma perene a maneira de pensar e de ser, assim como as tradições
altaneiras do povo gaúcho. Ela, sem dúvida, está na raiz das posições tradicionalmente progressistas,
libertárias e anti-imperialistas do Rio Grande do Sul – que sempre compareceu nas grandes lutas sociais da
nação brasileira – como na Coluna Prestes de 1924, na Revolução de 30, no Movimento da Legalidade de
1961, e em tantos outros momentos da nossa história.
Para concluir a justificativa desse nosso Projeto de Resolução, nada melhor do que nos valermos das
palavras de Giuseppe Garibaldi – o “herói dos dois mundos” – que em plena guerra pela libertação da Itália,
expressou sua grande admiração pelos lutadores farroupilhas:
Eu vi corpos de tropas mais numerosos, batalhas mais disputadas; mas nunca vi, em nenhuma parte,
homens mais valentes, nem cavaleiros mais brilhantes que os da bela cavalaria rio-grandense, em cujas
fileiras aprendi a desprezar o perigo e combater dignamente pela causa sagrada das nações. Quantas
vezes eu fui tentado a patentear ao mundo os feitos assombrosos que vi realizar por essa viril e destemida
gente, que sustentou por mais de nove anos contra um poderoso império a mais encarniçada e gloriosa
luta. Não tenho escrito semelhante prodígio, por falta de habilitações, porém a meus companheiros de
armas, por mais de uma vez tenho comemorado tanta bravura nos combates, quanta generosidade na
vitória; tanta hospitalidade, quanto afago aos estrangeiros, e a emoção que a minha alma, então ainda
jovem, sentiu na presença e na majestade de vossas florestas, da formosura de vossas campinas, dos viris e
cavalheirescos exercícios de vossa juventude corajosa; e repassando pela memória as vicissitudes de
minha vida entre vós, em seis anos de ativíssima guerra e da prática constante de ações magnânimas,
como em delírio brado: – Onde estão agora esses buliçosos filhos do Continente, tão majestosamente
terríveis nos combates? (...) Oh! quantas vezes tenho desejado nestes campos italianos um só esquadrão de
vossos centauros, avessados a carregar uma massa de infantaria com o mesmo desembaraço como se fosse
uma ponta de gado! 43
Por todas estas razões, proponho a realização, por esta Casa, de evento comemorativo da Semana
Farroupilha, a ser realizado, anualmente, de 14 a 20 de setembro.
Certo do apoio e do voto unânime dos Nobres Colegas, apresento minhas saudações democráticas.
Sala das Sessões,
Deputado(a) Raul Carrion
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1. PESAVENTO, Sandra Jatahy. A revolução farroupilha. São Paulo: Editora Brasiliense, 1985, p. 8.
2. MOURA, Clóvis. Rebeliões da senzala – Quilombos, insurreições, guerrilhas. Porto Alegre: Mercado
Aberto, 1988, p. 97
3. CHIAVENATO, Júlio. As lutas do povo brasileiro: do “descobrimento” a Canudos. São Paulo:
MODERNA, 1988, p. 51.
4. LEITMAN, Spencer L. Negros Farrapos: hipocrisia racial no sul do Brasil no século XIX. In:
DACANAL, José Hildebrando (Organizador) e outros. A Revolução Farroupilha: história e interpretação.
Porto Alegre: Mercado Aberto, 1985, p. 65.
5. FAGUNDES, Morivalde Calvet. História da Revolução Farroupilha. Caxias do Sul: EDUCS, 1989, p.82.
6. FAGUNDES, Morivalde Calvet. História da Revolução Farroupilha. Caxias do Sul: EDUCS, 1989, p.
154.
7. SILVA, Bento Gonçalves, ALMEIDA, Domingos José de. Manifesto do Presidente da República RioGrandense em nome de seus constituintes. In: MACEDO, Francisco Riopardense de. Bento Gonçalves.
Porto Alegre: IEL, 1996, pp. 62-73.
8. SILVA, Bento Gonçalves. Proclamação: 24.04.1840. In: MACEDO, Francisco Riopardense de. Bento
Gonçalves. Porto Alegre: IEL, 1996, p. 75.
9. SILVA, Bento Gonçalves. Proclamação: 13.07.1842. In: MACEDO, Francisco Riopardense de. Bento
Gonçalves. Porto Alegre: IEL, 1996, p. 76.
10. SILVA, Bento Gonçalves. Proclamação: 11.03.1843. In: MACEDO, Francisco Riopardense de. Bento
Gonçalves. Porto Alegre: IEL, 1996, pp. 76-77
11. JORNAL O POVO. Nº121 – 23.11.1839. In: MACEDO, Francisco Riopardense de. Lições da
Revolução Farroupilha. Porto Alegre: ALERS, 1995, p. 47.
12. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO GRANDE. Correspondência de, 02.10.1835. In: ARQUIVO
HISTÓRICO DO RIO GRANDE DO SUL. Levantamento de Fontes sobre a Revolução Farroupilha. Porto
Alegre: AHRS, 1985, p. 131.
13. GARIBALDI, Giuseppe. Memórias. Buenos Aires: Biblioteca de “La Nación”, 1910, p. 132.
14. LEITMAN, Spencer L. Negros Farrapos: hipocrisia racial no sul do Brasil no século XIX. In:
DACANAL, José Hildebrando (organizador) e outros. A Revolução Farroupilha: história & interpretação.
Porto Alegre: Mercado Aberto, 1985, p. 64.
15. “complementando, aliás, o que já havia sido planejado e realizado, em parte, desde Pelotas, quando,
por exemplo, havia sido decretado para sempre a libertação dos escravos que assentassem praça, ‘dando
serviços à Pátria’. Com elementos pessoais dessa origem fora criado em 12 de setembro o 1º Corpo de
Lanceiros da 1ª Linha, classificado de ‘incomparável’ por Garibaldi, em suas Memórias,’ constituído de
praças escolhidos entre os mais seletos domadores de cavalos na Província. ‘Peritíssimos cavaleiros’, (...)
‘eminentemente sóbrios’, patenteavam uma ‘inaudita coragem’ os pretos a quem a Revolução ‘abria as
portas da cidadania política e civil’, no dizer de ‘O Jornal’, de 9 de outubro de 1838.” [FAGUNDES,
Morivalde Calvet. História da Revolução Farroupilha. Caxias do Sul: EDUCS, 1989, p.188]
16. “Não havendo o Decreto de 21 de abril do corrente ano, que deu nova numeração aos Corpos de
Cavalaria de 1ª Linha do Exército, declarado o número em que deverá ficar o Corpo de Lanceiros da
mesma Linha, que fora anteriormente criado com o número de Primeiro; e ocorrendo achar-se no
Departamento de Missões uma crescida Força também de Lanceiros reunida e organizada com alguns
Oficiais, e em estado de se formar outro Corpo desta Arma,, que se faz preciso naquele Ponto para sua
defesa: (...) Art. 1.º Fica criado o dito Corpo de Lanceiros de primeira Linha naquele Departamento de
Missões, que se denominará Segundo; ficando o outro já criado com a mesma numeração que tinha de
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Primeiro.” [Jornal O POVO, nº 5, p. 1, 15 de setembro de 1838, “Decretos”, edição fac-similar de março de
1930, Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul, p. 17]
17. ARARIPE, Tristão de Alencar. Guerra Civil no Rio Grande do Sul: memória acompanhada de
documentos, lida no Instituto Histórico Geográfico do Brasil. Porto Alegre: CORAG, 1986, pp. 49-50.
18. Idem, pp. 86-87.
19. LEITMAN, Spencer L. Negros Farrapos: hipocrisia racial no sul do Brasil no séc. XIX. In:
DACANAL, José Hildebrando (Organizador) e outros. A Revolução Farroupilha: história e interpretação.
Porto Alegre: Mercado Aberto, 1985.p. 65.
20. BAKOS, Margarete Marchiori. A escravidão negra e os farrapos. In: DACANAL, José Hildebrando
(Organizador) e outros. A Revolução Farroupilha: história e interpretação. Porto Alegre: Mercado Aberto,
1985, pp. 90-91.
21. Caldre e Fião. Citado por CESAR, Guilhermino. Escravos de meia sisa e sisa inteira. Porto Alegre:
Correio do Povo, Caderno de Sábado, 27.03.1976, p. 3, Citado por BAKOS, Idem, p. 91.
22. GARIBALDI, Giuseppe. Memórias. Buenos Aires: Biblioteca de “La Nación”, 1910, p. 132.
23. Jornal O POVO, nº 65, p. 2, 11 de maio de 1839; edição fac-similar de março de 1930, Arquivo
Histórico do Rio Grande do Sul, p. 274.
24. VARELA, Alfredo. História da Grande Revolução - O ciclo farroupilha no Brasil. Porto Alegre:
Livraria do Globo, 1933. Volume 6, p. 16.
25 PORTINHO, José Gomes (organização e notas de Mário Pacheco Dornelles). Achegas à Araripe
(Guerra Civil no RGS). Porto Alegre: 1990, Edição do Organizador, p. 37.
26 ABREU, Florêncio de. A Constituinte e o Projeto de Constituição da República Rio-Grandense. Porto
Alegre: Typographia do Centro, 1930, pp. 42-43
27. Jornal O POVO, nº 43, p.2, 26 de janeiro de 1839; edição fac-similar de março de 1930, Arquivo
Histórico do Rio Grande do Sul, p. 174.
28. ARARIPE, Tristão de Alencar. Guerra Civil no Rio Grande do Sul: memória acompanhada de
documentos, lida no Instituto Histórico Geográfico do Brasil. Porto Alegre: CORAG, 1986, p. 111.
29. MACEDO, Francisco Riopardense de. Lições da Revolução Farroupilha. Porto Alegre: Assembléia
Legislativa do RS, 1995, pp. 38-39.
30. Idem, p. 39.
31. ARARIPE, Tristão de Alencar. Guerra Civil no Rio Grande do Sul: memória acompanhada de
documentos, lida no Instituto Histórico Geográfico do Brasil. Porto Alegre: CORAG, 1986, p. 10.
32. LEITMAN, Spencer L. Negros Farrapos: hipocrisia racial no sul do Brasil no séc. XIX. In:
DALCANAL, José Hildebrando. (organizador). A Revolução Farroupilha: história e interpretação. Porto
Alegre: Mercado Aberto, 1985, p. 72.
33. “O combate de Porongos, que mais foi uma matança de um só lado do que peleja, dispersou a
principal força republicana, e manifestou estar morta a rebelião. (...) Em Porongos, pois, a revolução
expirou. Foi daí que seguiu-se o entabulamento das negociações, que deram tranqüilidade ao Rio Grande
do Sul.” [ARARIPE, Tristão de Alencar. Guerra Civil no Rio Grande do Sul: memória acompanhada de
documentos, lida no Instituto Histórico Geográfico do Brasil. Porto Alegre: CORAG, 1986, p.211]
34. Cópia integral dessa carta, reproduzida em anexo, encontra-se do Arquivo Histórico do Rio Grande do
Sul. Nela afirma-se: “Reservado: Sr Coronel Francisco Pedro de Abreu (...) Regule V.S. suas marchas de
maneira que no dia 14 às duas horas da madrugada possa atacar as forças ao mando de Canabarro que
estará nesse dia no Cerro dos Porongos. (...) Suas marchas devem ser o mais ocultas que possível seja,
inclinando-se sempre sobre a sua direita, pois posso afiançar-lhe que Canabarro e Lucas ajustaram ter as
suas observações sobre o lado oposto. No conflito, poupe o sangue brasileiro o quanto puder,
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particularmente da gente branca da Província ou índios, pois bem sabe que essa pobre gente ainda nos
pode ser útil no futuro. A relação junta é das pessoas a quem deve dar escapula, se por casualidade caírem
prisioneiras. Não receie a infantaria inimiga, pois ela há de receber ordem de um ministro de seu general
em chefe para entregar o cartuchame sob pretexto de desconfiarem dela. Se Canabarro ou Lucas fores
prisioneiros, deve dar-lhes escapula de maneira que ninguém possa nem levemente desconfiar, nem mesmo
os outros que eles pedem que não sejam presos (...) 9 de novembro de 1844. Barão de Caxias.” [AHRS.
Anais do Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul – Volume 7. Porto Alegre, 1983, p. 30-31]
35. LEITMAN, Spencer L. Negros Farrapos: hipocrisia racial no sul do Brasil no séc. XIX. In:
DALCANAL, José Hildebrando. (organizador). A Revolução Farroupilha: história e interpretação. Porto
Alegre: Mercado Aberto, 1985, pp. 75-76.
36. WIEDERSPAHN, Henrique O. O Convênio de Ponche Verde. Porto Alegre: EST/SULINA; Caxias do
Sul: UCS; 1980, pp. 74-75.
37. ARQUIVO HISTÓRICO DO RIO GRANDE DO SUL. Coletânea de Documentos de Bento Gonçalves
da Silva – 1835/1845. Porto Alegre: Comissão Executiva do Sesquicentenário da Revolução Farroupilha,
Subcomissão de Publicações e Concursos, 1985, p. 256.
38. “Devia arrecadar impostos, e fornecer do necessário, a tropa, no distrito do Arroio Grande. Também
devia, se possível, cair de chofre no imperial depósito de solípedes, de além do S. Gonçalo. Teixeira, ainda
que presságio, houve-se com destreza. (...) Notando estar agora inteiramente cortado do exército, buscou
reunir as suas partidas volantes para distanciar-se (...) Efetuada a incorporação, e já cobradas as taxas na
aldeia supra e costa do Chasqueiro, movia-se o contingente revolucionário em franco recuo para noroeste,
quando a sua desfortuna o pôs nas unhas de um dos mais bravios filhotes do possante condor, ávido de
substância farrapa, que voava e revoava, nesse departamento da República. Acampava, a 26, perto de
Canudos, e Fidelis, o indicado subalterno e bom discípulo, caiu de improviso sobre os retirantes. (...)
Assistiu-se aí à exata miniatura do que se vira em Porongos: total e ruinoso destroço. Sucumbiram muitos
sob o ferro legalista, divulgando a apologia dos Abreus que, entre os mortos na surpresa, se contara o
nobre Teixeira, ilustre entre os mais ilustres pugilistas do áureo decênio. Mais uma inverdade escandalosa,
disseminada pela turba dos vencedores. É falso! ‘Prisioneiro, foi assassinado’." [VARELA, Alfredo.
História da Grande Revolução - o cyclo farroupilha no Brasil. Porto Alegre: Livraria do Globo, 1933, Vol.
6, pp. 258-259]
39. WIEDERSPAHN, Henrique O. O Convênio de Ponche Verde. Porto Alegre: EST/SULINA; Caxias do
Sul: UCS; 1980, p. 13.
40. VARELA, Alfredo. História da Grande Revolução - o cyclo farroupilha no Brasil. Porto Alegre:
Livraria do Globo, 1933, Vol. 6, pp. 297-298.
41. BAKOS, Margarete Marchiori. A escravidão negra e os farrapos. In: DACANAL, José Hildebrando
(Organizador) Pesavento, Sandra Jatahy e outros. A Revolução Farroupilha: história e interpretação. Porto
Alegre: Mercado Aberto, 1985, p. 94.
42. VARELA, Alfredo. História da Grande Revolução - o cyclo farroupilha no Brasil. Porto Alegre:
Livraria do Globo, 1933, Vol. 6, pp. 507-508.
43. GARIBALDI, Giuseppe. In: FAGUNDES, Morivalde Calvet. História da Revolução Farroupilha.
Caxias do Sul: EDUCS, 1989, p. 9.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2007
Processo nº 20700.01.00/07-2
Proponente: Deputado(a) Raul Carrion
Ementa: Institui, no âmbito do Poder Legislativo Estadual, evento comemorativo da Semana Farroupilha e
dá outras providências.
Relator(a): Deputado(a) Raul Pont
Parecer: Favorável.
PARECER DA COMISSÃO Nº 14/2008
Vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para exame e parecer, proposição do Deputado Raul
Carrion, instituindo, no âmbito do Poder Legislativo Estadual, evento comemorativo da Semana Farroupilha.
A proposição estabelece que a Casa, por atividades desenvolvidas pela Mesa, promoverá evento
comemorativo para a Semana Farroupilha, no período de 14 a 20 de setembro.
Entendo que a proposição não infringe as competências legislativas e administrativas da Mesa, que
constam no inciso III do artigo 30 do Regimento Interno.
Face ao exposto, o parecer é favorável à tramitação.
Palácio Farroupilha,18 de março de 2008.
Deputado(a) Francisco Appio,
Presidente.
Deputado(a) Raul Pont,
Relator(a).
Deputado(a) Adilson Troca (Suplente)
Deputado(a) Alexandre Postal
Deputado(a) Adroaldo Loureiro
Deputado(a) Giovani Cherini (Contrário)
Deputado(a) Ivar Pavan
Deputado(a) Márcio Biolchi
Deputado(a) Frederico Antunes
Deputado(a) Luis Augusto Lara
Deputado(a) Marquinho Lang
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PUBLICAÇÃO
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Publicado(s) conforme o disposto no § 1º do art. 218 do Regimento Interno:
Convênio nº 107/2008 - Encaminha Protocolo ICMS 2, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a
adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com rações para animais domésticos, celebrado pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 5 de março de 2008. (Poder Executivo)
Convênio nº 108/2008 - Encaminha Protocolo ICMS 3, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a
adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre substituição tributária nas
operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros afins, celebrado pelo
Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 05 de março
de 2008. (Poder Executivo)
Convênio nº 109/2008 - Encaminha Protocolo ICMS 4, de 27 de fevereiro de 2008, que altera o Protocolo
ICMS 89/07, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios,
para autopropulsados e outros afins, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ,
publicado no Diário Oficial da União de 05 de março de 2008. (Poder Executivo)
Convênio nº 110/2008 - Encaminha Protocolo ICMS 5, de 27 de fevereiro de 2008, que altera o Protocolo
ICMS 99/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios,
para autopropulsados e outros afins, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ,
publicado no Diário Oficial da União de 05 de março de 2008. (Poder Executivo)
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Departamento de Comissões Parlamentares
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AGENDAS DAS COMISSÕES
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CPI do DETRAN
Retificação de Agenda
Reunião
Data: 24/03/2008
Hora: 14:00
Local: Sala João Neves da Fontoura Plenarinho, 3º Andar
Retificamos esta agenda, publicada no Diário da Assembléia de 19/03/2008, na parte referente ao
item II - CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DE ALÇADA DA COMISSÃO, para dizer que deve
constar como segue:
Agenda das próximas oitivas:
Dia 31 de março de 2008:
1) Rubens Murillo Marques, Presidente da Fundação Carlos Chagas;
2) Ronaldo Etchechury Morales, Ex-Presidente da FATEC;
3) Luiz Carlos Pellegrini, Ex-Presidente da FATEC;
4) Silvestre Selhorst, Ex-Secretário Executivo da FATEC.
Palácio Farroupilha, 19 de março de 2008.
Deputado(a) Fabiano Pereira,
Presidente da Comissão.
______________________________________________
Comissão de Constituição e Justiça
AGENDA
Reunião Ordinária
Data: 25/03/2008
Hora: 09:00
Local: Sala Dr Maurício Cardoso, 4º Andar
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I - APROVAÇÃO DA(S) ATA(S) ANTERIOR(ES)
II - LEITURA DO EXPEDIENTE
b) Proposições recebidas
- Sujeitas a emendas (art.60)
1) Projeto de Lei 36/2008
Proponente: Poder Executivo
Ementa: Fixa o limite global que poderá ser autorizado para aplicação em projetos de inclusão e
promoção social, previsto no artigo 10 da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, para o
exercício de 2008.
Processo nº 20102.01.00/08-7
2) Projeto de Lei 37/2008
Proponente: Deputado(a) Marquinho Lang
Ementa: Dispõe sobre o porte de arma de fogo pelos Oficiais de Justiça, servidores do Poder
Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Processo nº 20106.01.00/08-8
Proposições Distribuídas:
1) Projeto de Lei Complementar 453/2007
Proponente: Defensoria Pública
Ementa: Dispõe sobre redistribuição administrativa das Comarcas entre as Coordenadorias
Regionais, cria os Núcleos Especializados no âmbito da Defensoria Pública do Estado e dá outras
providências.
Processo nº 21254.01.00/07-9
Relator: Deputado(a) Luis Augusto Lara
Data da distribuição: 19/03/2008
2) Projeto de Lei 163/1999
Proponente: Deputado(a) Kalil Sehbe
Ementa: Declara bem integrante do patrimônio cultural do Estado o Centro de Tradições Gaúchas
Rincão da Lealdade, de Caxias do Sul.
Processo nº 20739.01.00/99-4
Relator: Deputado(a) Frederico Antunes
Data da distribuição: 19/03/2008
3) Projeto de Lei 92/2004
Proponente: Deputado(a) Fabiano Pereira
Ementa: Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde do Sistema
Único de Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.
Processo nº 20400.01.00/04-3
Relator: Deputado(a) Luis Augusto Lara
Data da distribuição: 19/03/2008
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4) Projeto de Lei 230/2005
Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini
Ementa: Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado a Festa Nacional do
Champanha.
Processo nº 21310.01.00/05-2
Relator: Deputado(a) Frederico Antunes
Data da distribuição: 19/03/2008
5) Projeto de Lei 239/2005
Proponente: Deputado(a) Adilson Troca
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 3º da lei nº 12.022, de 17 de dezembro de 2003, que
autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Solidariedade.
Processo nº 21356.01.00/05-6
Relator: Deputado(a) Frederico Antunes
Data da distribuição: 19/03/2008
6) Projeto de Lei 370/2006
Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini
Ementa: Incorpora o auxílio-rancho aos vencimentos básicos dos integrantes do Quadro Especial,
instituído pela Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997.
Processo nº 21168.01.00/06-5
Relator: Deputado(a) Luis Augusto Lara
Data da distribuição: 19/03/2008
7) Projeto de Lei 19/2007
Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as Doenças
Sexualmente Transmissíveis – DST’s nos sanitários de uso público do Estado do Rio Grande do
Sul.
Processo nº 20025.01.00/07-2
Relator: Deputado(a) Luis Augusto Lara
Data da distribuição: 19/03/2008
8) Projeto de Lei 217/2007
Proponente: Deputado(a) Raul Carrion
Ementa: Assegura reserva de vagas para ingresso nos cursos de graduação da Universidade
Estadual do Rio Grande do Sul –UERGS aos afro-brasileiros e dá outras providências.
Processo nº 20585.01.00/07-4
Relator: Deputado(a) Luis Augusto Lara
Data da distribuição: 19/03/2008
9) Projeto de Lei 279/2007
Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini + 1 Deputado(s)
Ementa: Declara o Município de Osório ”Terra dos Bons Ventos”.
Processo nº 20788.01.00/07-9
Relator: Deputado(a) Frederico Antunes
Data da distribuição: 19/03/2008
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10) Projeto de Lei 326/2007
Proponente: Deputado(a) Marisa Formolo
Ementa: Institui a Política Estadual de Coletivos de Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.
Processo nº 20848.01.00/07-0
Relator: Deputado(a) Marquinho Lang
Data da distribuição: 18/03/2008
11) Projeto de Lei 336/2007
Proponente: Comissão Mista Permanente de Participação Legislativa Popular
Ementa: Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.
Processo nº 20903.01.00/07-7
Relator: Deputado(a) Marquinho Lang
Data da distribuição: 18/03/2008
12) Projeto de Lei 458/2007
Proponente: Deputado(a) Gilmar Sossella
Ementa: Institui o uso do papel reciclado nas instituições de ensino e nas repartições públicas do
Estado e dá outras providências.
Processo nº 21287.01.00/07-2
Relator: Deputado(a) Frederico Antunes
Data da distribuição: 19/03/2008
13) Projeto de Lei 465/2007
Proponente: Deputado(a) Gilmar Sossella
Ementa: Institui o ”Programa de Apoio aos alunos portadores de necessidades especiais” nas
escolas da rede de ensino público no Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Processo nº 21296.01.00/07-1
Relator: Deputado(a) Luis Augusto Lara
Data da distribuição: 19/03/2008
14) Projeto de Lei 466/2007
Proponente: Deputado(a) Miki Breier
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras,
empresas de ônibus urbanos, intermunicipais e empreendimentos que possuam frota veicular para
fins de locação ou revenda localizados no Rio Grande do Sul a instalarem equipamentos de
tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.
Processo nº 21302.01.00/07-2
Relator: Deputado(a) Frederico Antunes
Data da distribuição: 19/03/2008
15) Projeto de Lei 11/2008
Proponente: Deputado(a) Paulo Brum
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaço para cadeira de rodas e de assentos reservados
para pessoas com deficiências em salas de exibição de cinema no Estado do Rio Grande do Sul.
Processo nº 20035.01.00/08-2
Relator: Deputado(a) Luis Augusto Lara
Data da distribuição: 19/03/2008
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16) Projeto de Resolução 2/2006
Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 67 da Resolução n° 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Processo nº 20073.01.00/06-8
Relator: Deputado(a) Luis Augusto Lara
Data da distribuição: 19/03/2008
17) Projeto de Resolução 2/2007
Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini
Ementa: Altera a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Processo nº 20034.01.00/07-1
Relator: Deputado(a) Frederico Antunes
Data da distribuição: 19/03/2008
18) Projeto de Resolução 17/2007
Proponente: Deputado(a) Carlos Gomes
Ementa: Altera a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Processo nº 20584.01.00/07-1
Relator: Deputado(a) Luis Augusto Lara
Data da distribuição: 19/03/2008
19) Projeto de Resolução 38/2007
Proponente: Deputado(a) Giovani Cherini
Ementa: Altera a redação do caput art. 63 do Regimento da Assembléia Legislativa do Estado.
Processo nº 21047.01.00/07-9
Relator: Deputado(a) Luis Augusto Lara
Data da distribuição: 19/03/2008
III - CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DA ALÇADA DA COMISSÃO
IV - ORDEM DO DIA
1) Proposta de Emenda à Constituição 188/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr..
Parecer: Contrário. Publicada no D.A. em 24/08/2007.
2) Proposta de Emenda à Constituição 189/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr..
Parecer: Contrário. Publicada no D.A. em 14/12/2007.
3) Proposta de Emenda à Constituição 192/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr..
Parecer: Contrário. Publicada no D.A. em 08/02/2008.
4) Projeto de Lei Complementar 229/2005 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer:
Contrário. Publicada no D.A. em 23/03/2007.
5) Projeto de Lei Complementar 191/2006 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 22/06/2007.
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6) Projeto de Lei Complementar 89/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer:
Favorável c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 29/06/2007.
7) Projeto de Lei Complementar 91/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer:
Contrário. Publicada no D.A. em 30/11/2007.
8) Projeto de Lei Complementar 112/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr..
Parecer: Contrário. Publicada no D.A. em 29/06/2007.
9) Projeto de Lei Complementar 174/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr..
Parecer: Contrário. Publicada no D.A. em 07/03/2008.
10) Projeto de Lei Complementar 184/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr..
Parecer: Contrário. Publicada no D.A. em 24/08/2007.
11) Projeto de Lei Complementar 322/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr..
Parecer: Favorável. Publicada no D.A. em 08/02/2008.
12) Projeto de Lei Complementar 327/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr..
Parecer: Contrário. Publicada no D.A. em 08/02/2008.
13) Projeto de Lei Complementar 335/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr..
Parecer: Contrário. Publicada no D.A. em 08/02/2008.
14) Projeto de Lei Complementar 337/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer:
Contrário. Publicada no D.A. em 23/11/2007.
15) Projeto de Lei 123/1997 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 13/04/2007.
16) Projeto de Lei 125/1997 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
17) Projeto de Lei 205/1998 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 04/05/2007.
18) Projeto de Lei 120/1999 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 04/05/2007.
19) Projeto de Lei 165/1999 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 11/05/2007.
20) Projeto de Lei 303/1999 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 20/04/2007.
21) Projeto de Lei 154/2000 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
22) Projeto de Lei 260/2000 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 04/05/2007.
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23) Projeto de Lei 70/2001 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 28/09/2007.
24) Projeto de Lei 146/2001 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 25/05/2007.
25) Projeto de Lei 193/2001 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 05/10/2007.
26) Projeto de Lei 323/2001 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 05/04/2007.
27) Projeto de Lei 324/2001 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
28) Projeto de Lei 170/2002 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 28/09/2007.
29) Projeto de Lei 254/2002 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 22/06/2007.
30) Projeto de Lei 229/2003 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 13/04/2007.
31) Projeto de Lei 251/2003 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 30/03/2007.
32) Projeto de Lei 362/2003 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
33) Projeto de Lei 410/2003 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 05/10/2007.
34) Projeto de Lei 2/2004 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 29/06/2007.
35) Projeto de Lei 3/2004 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 08/02/2008.
36) Projeto de Lei 61/2004 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 28/09/2007.
37) Projeto de Lei 70/2004 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 11/10/2007.
38) Projeto de Lei 102/2004 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 06/07/2007.
39) Projeto de Lei 110/2004 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 05/10/2007.
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Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
77
40) Projeto de Lei 139/2004 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
41) Projeto de Lei 195/2004 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 14/09/2007.
42) Projeto de Lei 203/2004 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 11/10/2007.
43) Projeto de Lei 263/2004 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
44) Projeto de Lei 314/2004 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 21/09/2007.
45) Projeto de Lei 52/2005 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 23/03/2007.
46) Projeto de Lei 91/2005 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Favorável. Publicada no
D.A. em 30/03/2007.
47) Projeto de Lei 97/2005 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 10/08/2007.
48) Projeto de Lei 111/2005 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 06/07/2007.
49) Projeto de Lei 116/2005 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 29/06/2007.
50) Projeto de Lei 120/2005 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 20/04/2007.
51) Projeto de Lei 141/2005 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 06/09/2007.
52) Projeto de Lei 154/2005 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
53) Projeto de Lei 155/2005 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 08/02/2008.
54) Projeto de Lei 166/2005 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 04/05/2007.
55) Projeto de Lei 195/2005 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 24/08/2007.
56) Projeto de Lei 225/2005 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 11/10/2007.
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78
57) Projeto de Lei 240/2005 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 14/03/2008.
58) Projeto de Lei 269/2005 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 05/10/2007.
59) Projeto de Lei 270/2005 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Favorável. Publicada no
D.A. em 29/06/2007.
60) Projeto de Lei 271/2005 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 24/08/2007.
61) Projeto de Lei 302/2005 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
62) Projeto de Lei 307/2005 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 30/11/2007.
63) Projeto de Lei 308/2005 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
64) Projeto de Lei 318/2005 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 06/07/2007.
65) Projeto de Lei 346/2005 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 14/03/2008.
66) Projeto de Lei 1/2006 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 04/05/2007.
67) Projeto de Lei 6/2006 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 24/08/2007.
68) Projeto de Lei 8/2006 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 29/06/2007.
69) Projeto de Lei 9/2006 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 30/03/2007.
70) Projeto de Lei 14/2006 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 20/04/2007.
71) Projeto de Lei 30/2006 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 05/04/2007.
72) Projeto de Lei 31/2006 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 30/03/2007.
73) Projeto de Lei 34/2006 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 20/04/2007.
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Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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74) Projeto de Lei 36/2006 - Relator: Deputado(a) Marquinho Lang. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 13/04/2007.
75) Projeto de Lei 41/2006 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 24/08/2007.
76) Projeto de Lei 59/2006 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 23/03/2007.
77) Projeto de Lei 65/2006 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 04/05/2007.
78) Projeto de Lei 66/2006 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 25/05/2007.
79) Projeto de Lei 76/2006 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 05/10/2007.
80) Projeto de Lei 78/2006 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 06/09/2007.
81) Projeto de Lei 127/2006 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 30/03/2007.
82) Projeto de Lei 136/2006 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 05/10/2007.
83) Projeto de Lei 192/2006 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
84) Projeto de Lei 201/2006 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 24/08/2007.
85) Projeto de Lei 230/2006 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 05/04/2007.
86) Projeto de Lei 233/2006 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 04/05/2007.
87) Projeto de Lei 234/2006 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 05/04/2007.
88) Projeto de Lei 243/2006 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
89) Projeto de Lei 254/2006 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 01/06/2007.
90) Projeto de Lei 255/2006 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 13/04/2007.
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91) Projeto de Lei 263/2006 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 29/06/2007.
92) Projeto de Lei 283/2006 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 14/03/2008.
93) Projeto de Lei 312/2006 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 28/09/2007.
94) Projeto de Lei 323/2006 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 13/04/2007.
95) Projeto de Lei 366/2006 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 24/08/2007.
96) Projeto de Lei 368/2006 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 01/11/2007.
97) Projeto de Lei 378/2006 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 01/11/2007.
98) Projeto de Lei 385/2006 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 11/05/2007.
99) Projeto de Lei 409/2006 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 05/10/2007.
100) Projeto de Lei 414/2006 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 09/11/2007.
101) Projeto de Lei 427/2006 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 29/06/2007.
102) Projeto de Lei 433/2006
Proponente: Tribunal de Contas
Ementa: Dispõe sobre o subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro
do Tribunal de Contas do Estado, bem como dos Procuradores do Ministério Público Especial junto
ao Tribunal de Contas do Estado.
Processo nº 21570.01.00/06-8
Relator: Deputado(a) Giovani Cherini
Parecer: Favorável c/Emenda(s)
103) Projeto de Lei 435/2006 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Favorável. Publicada no
D.A. em 26/10/2007.
104) Projeto de Lei 436/2006 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 29/06/2007.
105) Projeto de Lei 447/2006 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 05/04/2007.
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106) Projeto de Lei 449/2006 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 23/03/2007.
107) Projeto de Lei 456/2006 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 23/03/2007.
108) Projeto de Lei 473/2006 - Relator: Deputado(a) Frederico Antunes. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 09/11/2007.
109) Projeto de Lei 485/2006 - Relator: Deputado(a) Marquinho Lang. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 22/06/2007.
110) Projeto de Lei 517/2006 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 09/11/2007.
111) Projeto de Lei 2/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 05/10/2007.
112) Projeto de Lei 3/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 26/10/2007.
113) Projeto de Lei 6/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 20/04/2007.
114) Projeto de Lei 7/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 23/03/2007.
115) Projeto de Lei 8/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 23/03/2007.
116) Projeto de Lei 14/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 13/04/2007.
117) Projeto de Lei 16/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 05/04/2007.
118) Projeto de Lei 17/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
119) Projeto de Lei 18/2007 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 06/07/2007.
120) Projeto de Lei 20/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 20/04/2007.
121) Projeto de Lei 21/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 14/09/2007.
122) Projeto de Lei 23/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 13/04/2007.
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82
123) Projeto de Lei 24/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 13/04/2007.
124) Projeto de Lei 25/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
125) Projeto de Lei 27/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 05/10/2007.
126) Projeto de Lei 50/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 11/05/2007.
127) Projeto de Lei 57/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 13/04/2007.
128) Projeto de Lei 58/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 29/06/2007.
129) Projeto de Lei 60/2007 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 04/05/2007.
130) Projeto de Lei 61/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 24/08/2007.
131) Projeto de Lei 68/2007 - Relator: Deputado(a) Marquinho Lang. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 06/09/2007.
132) Projeto de Lei 74/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 30/11/2007.
133) Projeto de Lei 75/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 01/06/2007.
134) Projeto de Lei 76/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 18/05/2007.
135) Projeto de Lei 77/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
136) Projeto de Lei 82/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 10/08/2007.
137) Projeto de Lei 84/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 21/09/2007.
138) Projeto de Lei 90/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 28/09/2007.
139) Projeto de Lei 94/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 29/06/2007.
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140) Projeto de Lei 96/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
141) Projeto de Lei 100/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 17/08/2007.
142) Projeto de Lei 101/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 11/10/2007.
143) Projeto de Lei 103/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 11/10/2007.
144) Projeto de Lei 106/2007 - Relator: Deputado(a) Marquinho Lang. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 06/09/2007.
145) Projeto de Lei 108/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
146) Projeto de Lei 113/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 07/03/2008.
147) Projeto de Lei 114/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 01/11/2007.
148) Projeto de Lei 116/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 28/09/2007.
149) Projeto de Lei 117/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 29/06/2007.
150) Projeto de Lei 122/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 01/06/2007.
151) Projeto de Lei 123/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 24/08/2007.
152) Projeto de Lei 124/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 01/06/2007.
153) Projeto de Lei 127/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 18/05/2007.
154) Projeto de Lei 128/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 29/06/2007.
155) Projeto de Lei 156/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 01/06/2007.
156) Projeto de Lei 157/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
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157) Projeto de Lei 163/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 14/09/2007.
158) Projeto de Lei 164/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 06/09/2007.
159) Projeto de Lei 165/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 30/11/2007.
160) Projeto de Lei 168/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
161) Projeto de Lei 169/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 07/03/2008.
162) Projeto de Lei 172/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 05/10/2007.
163) Projeto de Lei 173/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 05/10/2007.
164) Projeto de Lei 176/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 14/09/2007.
165) Projeto de Lei 181/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Favorável. Publicada no
D.A. em 29/06/2007.
166) Projeto de Lei 185/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 06/07/2007.
167) Projeto de Lei 188/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 29/06/2007.
168) Projeto de Lei 189/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 29/06/2007.
169) Projeto de Lei 193/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 11/10/2007.
170) Projeto de Lei 199/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 21/09/2007.
171) Projeto de Lei 200/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 14/09/2007.
172) Projeto de Lei 201/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 24/08/2007.
173) Projeto de Lei 202/2007 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Favorável. Publicada no
D.A. em 17/08/2007.
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174) Projeto de Lei 206/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 06/09/2007.
175) Projeto de Lei 207/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 21/09/2007.
176) Projeto de Lei 210/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 03/08/2007.
177) Projeto de Lei 214/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 10/08/2007.
178) Projeto de Lei 216/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 24/08/2007.
179) Projeto de Lei 225/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 08/02/2008.
180) Projeto de Lei 231/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 08/02/2008.
181) Projeto de Lei 234/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
182) Projeto de Lei 236/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 23/11/2007.
183) Projeto de Lei 243/2007 - Relator: Deputado(a) Marquinho Lang. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 05/10/2007.
184) Projeto de Lei 244/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 07/03/2008.
185) Projeto de Lei 250/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Favorável c/Emenda(s).
Publicada no D.A. em 06/09/2007.
186) Projeto de Lei 262/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
187) Projeto de Lei 268/2007 - Relator: Deputado(a) Marquinho Lang. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 07/12/2007.
188) Projeto de Lei 270/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 07/03/2008.
189) Projeto de Lei 273/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 21/09/2007.
190) Projeto de Lei 274/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 28/09/2007.
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Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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191) Projeto de Lei 292/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 26/10/2007.
192) Projeto de Lei 293/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 08/02/2008.
193) Projeto de Lei 318/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 08/02/2008.
194) Projeto de Lei 319/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 05/10/2007.
195) Projeto de Lei 320/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 07/12/2007.
196) Projeto de Lei 321/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 28/09/2007.
197) Projeto de Lei 323/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Favorável. Publicada no
D.A. em 28/09/2007.
198) Projeto de Lei 338/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 23/11/2007.
199) Projeto de Lei 339/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 26/10/2007.
200) Projeto de Lei 340/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 07/12/2007.
201) Projeto de Lei 343/2007 - Relator: Deputado(a) Raul Pont. Parecer: Contrário. Publicada no
D.A. em 09/11/2007.
202) Projeto de Lei 347/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 01/11/2007.
203) Projeto de Lei 348/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 08/02/2008.
204) Projeto de Lei 352/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 29/02/2008.
205) Projeto de Lei 354/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 08/02/2008.
206) Projeto de Lei 355/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 26/10/2007.
207) Projeto de Lei 356/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 08/02/2008.
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208) Projeto de Lei 365/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 14/03/2008.
209) Projeto de Lei 368/2007 - Relator: Deputado(a) Alexandre Postal. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 01/11/2007.
210) Projeto de Lei 371/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 08/02/2008.
211) Projeto de Lei 372/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 09/11/2007.
212) Projeto de Lei 373/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 08/02/2008.
213) Projeto de Lei 374/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 08/02/2008.
214) Projeto de Lei 375/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 08/02/2008.
215) Projeto de Lei 380/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 07/12/2007.
216) Projeto de Lei 387/2007 - Relator: Deputado(a) Marquinho Lang. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 23/11/2007.
217) Projeto de Lei 396/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 14/03/2008.
218) Projeto de Lei 397/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 14/03/2008.
219) Projeto de Lei 398/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Favorável. Publicada
no D.A. em 23/11/2007.
220) Projeto de Lei 403/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 08/02/2008.
221) Projeto de Lei 417/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 14/12/2007.
222) Projeto de Lei 426/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 14/03/2008.
223) Projeto de Lei 446/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 29/02/2008.
224) Projeto de Lei 449/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 14/03/2008.
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225) Projeto de Lei 455/2007
Proponente: Poder Judiciário
Ementa: Cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Relvado, o
Tabelionato de Protestos de Títulos, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o Registro de Títulos e
Documentos.
Processo nº 21277.01.00/07-0
Relator: Deputado(a) Alexandre Postal
Parecer: Favorável
226) Projeto de Lei 459/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 07/03/2008.
227) Projeto de Lei 460/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 29/02/2008.
228) Projeto de Lei 467/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 14/03/2008.
229) Projeto de Lei 2/2008 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário. Publicada
no D.A. em 14/03/2008.
230) Projeto de Decreto Legislativo 13/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer:
Favorável c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 29/02/2008.
231) Projeto de Resolução 47/1997 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 05/10/2007.
232) Projeto de Resolução 6/2005 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável
c/Emenda(s). Publicada no D.A. em 28/09/2007.
233) Projeto de Resolução 7/2005 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 01/06/2007.
234) Projeto de Resolução 10/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer:
Favorável. Publicada no D.A. em 24/08/2007.
235) Projeto de Resolução 13/2007 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 17/08/2007.
236) Projeto de Resolução 14/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 21/09/2007.
237) Projeto de Resolução 15/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer:
Favorável. Publicada no D.A. em 24/08/2007.
238) Projeto de Resolução 24/2007 - Relator: Deputado(a) Nelson Marchezan Jr.. Parecer:
Favorável. Publicada no D.A. em 08/02/2008.
239) Projeto de Resolução 28/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 07/12/2007.
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240) Projeto de Resolução 32/2007 - Relator: Deputado(a) Ivar Pavan. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 07/12/2007.
241) Projeto de Resolução 39/2007 - Relator: Deputado(a) Adroaldo Loureiro. Parecer:
Favorável. Publicada no D.A. em 14/12/2007.
242) Projeto de Resolução 46/2007 - Relator: Deputado(a) Paulo Odone. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 08/02/2008.
243) Projeto de Resolução 48/2007 - Relator: Deputado(a) Giovani Cherini. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 07/03/2008.
244) Requerimento Comum 51/2007 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Contrário.
Publicada no D.A. em 29/06/2007.
245) Requerimentos Diversos 15/2008 - Relator: Deputado(a) Márcio Biolchi. Parecer: Favorável.
Publicada no D.A. em 14/03/2008.
246) ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
V - ASSUNTOS GERAIS
Palácio Farroupilha, 19 de março de 2008.
Deputado(a) Francisco Appio,
Presidente da Comissão.
______________________________________________
Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
AGENDA
Audiência Pública
Data: 25/03/2008
Hora: 09:15
Local: Sala João Neves da Fontoura Plenarinho, 3º Andar
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PAUTA
Apresentação, pela Secretária Estadual da Educação, Profª Mariza Abreu, das ações e do
planejamento da Pasta para este ano. Abordar-se-á, também, o fechamento de escolas e de núcleos de EJAs,
multisseriação, enturmação, matrículas, infra-estrutura de estabelecimentos de ensino e a situação de
precariedade da UERGS, assim como outras demandas da área educacional.
A audiência foi aprovada nas reuniões ordinárias de 26 de fevereiro e 04 de março de 2008, por
requerimentos dos deputados Paulo Borges, Marisa Formolo e Dionilso Marcon.
Palácio Farroupilha, 19 de março de 2008.
Deputado(a) Marisa Formolo,
Presidente da Comissão.
______________________________________________
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
AGENDA
Reunião Ordinária
Data: 26/03/2008
Hora: 09:00
Local: Sala Prof Salzano Vieira da Cunha, 3º Andar
I - APROVAÇÃO DA(S) ATA(S) ANTERIOR(ES)
Ata nº 6 da reunião ordinária realizada no último 19 de março.
II - LEITURA DO EXPEDIENTE
III - CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DA ALÇADA DA COMISSÃO
IV - ORDEM DO DIA
V - ASSUNTOS GERAIS
Palácio Farroupilha, 19 de março de 2008.
Deputado(a) Marquinho Lang,
Presidente da Comissão.
______________________________________________
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Comissão de Economia e Desenvolvimento
AGENDA
Reunião Ordinária
Data: 26/03/2008
Hora: 09:00
Local: Sala Dr Alberto Pasqualini, 4º Andar
I - APROVAÇÃO DA(S) ATA(S) ANTERIOR(ES)
Aprovação da Ata nº 07/2008, ressalvando aos senhores deputados o direito de retificá-la, por escrito, se
assim o desejarem.
II - LEITURA DO EXPEDIENTE
III - CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DA ALÇADA DA COMISSÃO
IV - ORDEM DO DIA
1) Requerimento do deputado Paulo Azeredo para realização de audiência pública sobre o
“Programa de Investimentos de Setores Privados no RS e Projeto de Desenvolvimento do
Governo do Estado”, face ao debate que se estabelece entre o deputado federal Nelson Proença,
ex-secretário da SEDAI, e o secretário da Fazenda, Aod Cunha, do governo Yeda Crusius, com
o objetivo de discutir: a) as relações com a sociedade e o setor empresarial na busca de atrair
novos investimentos para o Estado; b) relações das corporações públicas dentro do aparelho de
Estado e seu papel na apropriação e direcionamento dos recursos orçamentários; c) causas
políticas e administrativas que marcam posições e interesses diferentes dentro do governo; d)
dificuldades surgidas no relacionamento com as empresas Dell, GM, Braskem e Toyota. Solicita
que sejam convidados o deputado federal Nelson Proença; o secretário do Desenvolvimento e
dos Assuntos Internacionais, Fernando Záchia; o secretário da Fazenda, Aod Cunha; e
representantes das empresas indicadas.
2) Requerimento do deputado Alberto Oliveira para realização de audiência pública, com a
participação do ex-governador Germano Rigotto, membro do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social do Governo Federal, em conjunto com as Comissões de Finanças,
Planejamento, Fiscalização e Controle e de Assuntos Municipais desta Casa, para discutir a
Proposta de Emenda Constitucional que altera o Sistema Tributário Nacional, encaminhada ao
Congresso Nacional pelo Governo Federal, e as mudanças que a mesma acarretará em relação ao
Estado e aos municípios.
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92
V - ASSUNTOS GERAIS
Palácio Farroupilha, 19 de março de 2008.
Deputado(a) Nelson Härter,
Presidente da Comissão.
______________________________________________
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
AGENDA
Reunião Ordinária
Data: 26/03/2008
Hora: 09:00
Local: Sala Prof Dr Sarmento Leite, 3º Andar
I - APROVAÇÃO DA(S) ATA(S) ANTERIOR(ES)
- Aprovação da Ata nº 06/2008, de 19.03.08, tendo os Senhores Deputados o direito de retificá-la por
escrito.
II - LEITURA DO EXPEDIENTE
a) Correspondência recebida
1 - Ofício do Conselho Estadual de Saúde encaminhando, para conhecimento, Moção de Repúdio em
face ao ato de retirada da Secretária de Estado Adjunta e da assessoria da Reunião Plenária Ordinária
do referido Conselho.
2 - Correspondência da Coordenação-Geral da 1ª Bionat Expo - Feira de Produtos Orgânicos e
Fitoterápicos, que se realizará de 05 a 08 de junho, durante a Semana Mundial do Meio Ambiente,
solicitando apoio institucional.
III - CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DA ALÇADA DA COMISSÃO
- Correspondência da Diretora Presidente do Insituto Arte, Meio Ambiente e Educação-AME
convidando para a Solenidade de Abertura do II Fórum Estadual Integrando Meio Ambiente à Vida,
que se realizará nos dias 18 e 19 de abril, nesta Capital, e para que a esta Comissão indique um
integrante para fazer parte da Comissão Julgadora do Troféu Ambiental Instituto AME.
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IV - ORDEM DO DIA
- Requerimento do Deputado Sandro Boka solicitando audiência pública, conjunta com a Comissão
de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, para debater a proposta do Governo Federal em ampliar
os limites da Reserva Ecológica do Taim, transformando a mesma em Parque Nacional.
V - ASSUNTOS GERAIS
Palácio Farroupilha, 19 de março de 2008.
Deputado(a) Alberto Oliveira,
Presidente da Comissão.
______________________________________________
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
AGENDA
Audiência Pública
Data: 26/03/2008
Hora: 09:30
Local: Sala Prof Salzano Vieira da Cunha, 3º Andar
PAUTA
Audiência Pública para debater sobre as cobranças indevidas e não autorizadas pelas empresas de
telefonia.
Palácio Farroupilha, 19 de março de 2008.
Deputado(a) Marquinho Lang,
Presidente da Comissão.
______________________________________________
Comissão Mista Permanente do Mercosul e Assuntos Internacionais
AGENDA
Reunião Ordinária
Data: 26/03/2008
Hora: 11:00
Local: Sala Dr Maurício Cardoso, 4º Andar
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I - APROVAÇÃO DA(S) ATA(S) ANTERIOR(ES)
Aprovação das Atas nº 04 e 05/2008, ressalvando aos Senhores Deputados o direito de retificá-las, por
escrito, se assim o desejarem.
II - LEITURA DO EXPEDIENTE
III - CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DA ALÇADA DA COMISSÃO
IV - ORDEM DO DIA
1 - Audiência Pública
Requerente: Deputado Frederico Antunes
Assunto: Abordagem da tema “Faixa de Fronteira”, no dia 02-05-08, durante a Fenegócio no
Município de Alegrete – RS.
2 – Requerente: Deputada Zilá Breitenbach
Assunto: Frente Parlamentar Internacional dos Municípios de Fronteira, para avaliação de participação
e/ou representação desta Comissão na referida Frente Parlamentar Internacional.
V - ASSUNTOS GERAIS
Sra. Maria Walesca Van Helden irá explanar sobre a viabilidade de parceria desta Comissão com o
projeto Dança Alegre Alegrete, que constitui um marco na cultura do Rio Grande do Sul.
Palácio Farroupilha, 19 de março de 2008.
Deputado(a) Rossano Gonçalves,
Presidente da Comissão.
______________________________________________
Comissão Mista Permanente de Participação Legislativa Popular
AGENDA
Reunião Ordinária
Data: 26/03/2008
Hora: 11:00
Local: Sala Engº Agrº José Antônio Lutzenberger, 4º Andar
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I - APROVAÇÃO DA(S) ATA(S) ANTERIOR(ES)
Aprovação da Ata 1/2008 de 27 de fevereiro de 2008.
II - LEITURA DO EXPEDIENTE
a) Correspondência recebida
- Correspondência da Superintendência Legislativa - Departamento de Comissões Parlamentares comunicando autorização decredenciais para o Sr. André Roncatto, concedida pela Mesa Diretora, em
reunião realizada no dia 19 de fevereiro último, a fim de que possa participar das reuniões da Comissão,
como representante da Fecomércio.
- Correspondência da Superintendência Legislativa - Departamento de Comissões Parlamentares informando que o Deputado Luis Augusto Lara passa a integrar a Comissão como titular na vaga do
Deputado Abílio dos Santos.
III - CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DA ALÇADA DA COMISSÃO
- Metas e Plano de Trabalho
IV - ORDEM DO DIA
Requerimentos do Deputado Luciano Azevedo:
- 01/2008: Propõe a realização de Audiência Pública desta Comissão para tratar sobre o transporte
irregular de passageiros entre os municípios do Rio Grande do Sul e suas conseqüências para a economia
local, como prejuízo para as rodoviárias e as concessionárias de ônibus que fazem o transporte regular.
Para tanto serão convidados a participar os representantes do Sindicato dos Transportadores
Intermunicipais, do DAER, da Famurs e do Sindicato das Rodoviárias.
- 02/2008: Propõe a realização de Audiência Pública desta Comissão para tratar sobre o fortalecimento e
a organização dos Movimentos Comunitários e Associações de Bairro do Estado do Rio Grande do Sul,
em datas e locais a serem determinados posteriormente.
V - ASSUNTOS GERAIS
Procedimentos de trabalho.
Palácio Farroupilha, 19 de março de 2008.
Deputado(a) Luciano Azevedo,
Presidente da Comissão.
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PARECERES DAS COMISSÕES
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Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei 152/2005
PROJETO DE LEI Nº 152/2005
PROCESSO N.º 20.643 – 01.00 ALRS 05.3
Proponente: Deputado Edson Brum
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da disciplina de educação alimentar no ensino fundamental e médio das
escolas estaduais do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Relator: Deputado Raul Pont
Parecer: contrário
PARECER DA COMISSÃO Nº 20/2008
Vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para exame e parecer, proposição do Deputado
Edson Brum, instituindo a inclusão da disciplina de educação alimentar no ensino fundamental e médio das
escolas estaduais do Rio Grande do Sul.
A disciplina será ministrada durante, pelo menos, um ano em cada etapa de ensino, com carga horária
mínima de 1 hora semanal e terá conteúdo e o programa elaborado pela Secretaria Estadual de Educação.
Dispõe ainda que o conteúdo será ministrado por docentes que deverão comprovar o competente preparo,
definindo o conteúdo voltado às mais diferentes regiões e culturas do nosso Estado.
A proposta incorre em inconstitucionalidades e ilegalidades.
A proposta possui o denominado vício de origem, eis que fixa atribuições e deveres para a Secretaria
de Educação, ferindo a disposição contida na letra “d”, do inciso II, do artigo 60 da Constituição Estadual.
Também fere os incisos II e VI do artigo 197 da Constituição Estadual que asseguram a autonomia
pedagógica e administrativa da escola.
O projeto invade as normas federais que regulam a questão do ensino. A lei de diretrizes e bases da
educação (Lei Federal nº 9394/96) já define como obrigatório alguns estudos, disciplinas e diretrizes para os
conteúdos curriculares do ensino básico. E garante para a União a tarefa de estabelecer competências e
diretrizes que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica
comum do aluno brasileiro.
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Quanto à parte diversificada do currículo, a LDB estabelece a autonomia da escola para definir os
pontos que trabalhará com os alunos. Os artigos 15 e 26 da LDB são expressos em garantir a autonomia
pedagógica e curricular da escola.
Vê-se, portanto, que compete a cada estabelecimento escolar, observada a base nacional comum,
complementar o currículo, não cabendo ao Poder Legislativo Estadual dispor sobre esta matéria.
Face ao exposto, o parecer é contrário à tramitação.
Palácio Farroupilha, 18 de março de 2008.
Deputado Francisco Appio
Presidente
Deputado Luís Augusto Lara
Deputado Frederico Antunes
Deputado Giovani Cherini
Deputado Adroaldo Loureiro
Deputado Raul Pont
Relator
Deputado Ivar Pavan
Deputado Marquinho Lang
Deputado Adilson Troca
Suplente
Votação
Adroaldo Loureiro - Favorável
Giovani Cherini - Favorável
Ivar Pavan - Favorável
Raul Pont - Favorável
Frederico Antunes - Favorável
Adilson Troca - Favorável
Luis Augusto Lara - Favorável
Francisco Appio - Favorável
Marquinho Lang - Favorável
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Departamento de Taquigrafia
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18ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2008.
Presidência dos deputados Alceu Moreira e Cassiá Carpes
Às 14h30min, o Sr. Cassiá Carpes assume a direção dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Cassiá Carpes – PTB) – Invocando a proteção de Deus, declaro abertos os
trabalhos da presente sessão.
(Transcrição da ata da 15ª sessão ordinária, realizada em 12 de março de 2008.)
Ata da décima quinta sessão ordinária, em 12 de março de 2008.
Presidência dos deputados Cassiá Carpes, presidente em exercício; Carlos Gomes, quarto-secretário; e
Marisa Formolo.
Às 14 horas e 15 minutos, o deputado Carlos Gomes assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os
seguintes deputados: Daniel Bordignon, Elvino Bohn Gass, Fabiano Pereira, Marisa Formolo, Raul Pont,
Ronaldo Zülke, Stela Farias, Alvaro Boessio, Edson Brum, Gilberto Capoani, Márcio Biolchi, Nelson
Härter, Sandro Boka, Adolfo Brito, Francisco Appio, Frederico Antunes, Jerônimo Goergen, João Fischer,
Mano Changes, Marco Peixoto, Pedro Westphalen, Silvana Covatti, Adroaldo Loureiro, Gerson Burmann,
Gilmar Sossella, Giovani Cherini, Kalil Sehbe, Paulo Azeredo, Rossano Gonçalves, Aloísio Classmann,
Cassiá Carpes, Iradir Pietroski, Kelly Moraes, Luis Augusto Lara, Adilson Troca, Nelson Marchezan Júnior,
Paulo Brum, Pedro Pereira, Zilá Breitenbach, Berfran Rosado, Carlos Gomes, Luciano Azevedo, Paulo
Odone, José Sperotto, Marquinho Lang, Paulo Borges, Heitor Schuch, Miki Breier e Raul Carrion.
Invocando a proteção de Deus, a presidência determinou a abertura da sessão, declarando aprovada a ata
da sessão solene de 05 de março de 2008, que se encontrava à disposição dos Senhores Parlamentares na
secretaria da Mesa até o final desta sessão, ressalvando a Suas Excelências o direito de retificá-la por escrito,
se assim o desejassem. Em seguida, a presidência convidou o deputado Miki Breier a proceder à leitura
de expediente, quando foram lidas justificativas de ausência dos deputados Pedro Westphalen à sessão
plenária de 13 de março próximo, em virtude de estar atendendo a compromissos anteriormente assumidos e
inerentes a sua atividade parlamentar; e Mano Changes à sessão plenária de 05 de março, por estar
cumprindo agenda externa relacionada com a sua atividade parlamentar. A seguir, passou-se ao grande
expediente, ocasião em que a sessão foi suspensa por breves instantes. No reinício dos trabalhos, a
presidência saudou: o Senhor Christopher Goulart, neto do presidente João Goulart; o Senhor Secretário
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Extraordinário para Assuntos da Casa Civil, Senhor Cézar Busatto, representando o governo do Estado; as
Senhoras e os Senhores Parlamentares; os ex-deputados Ney Ortiz Borges, Henrique Henkin e Heron de
Oliveira; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB, Senhor Arnaldo Guimarães; o
conselheiro do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Senhor Jair Krischke; os representantes da
imprensa; e as senhoras e os senhores presentes. Após, o deputado Adroaldo Loureiro assomou à tribuna,
a fim de reverenciar a passagem dos 90 anos de nascimento do imortal líder gaúcho João Belchior Marques
Goulart, o último presidente trabalhista do Brasil que, havia quarenta e quatro anos atrás, tivera a coragem e
a ousadia de propor e defender as grandes reformas de base, visando a modernizar o País e que até hoje não
tinham sido efetivadas. O orador divulgou a existência de uma subcomissão da Comissão de Cidadania e
Direitos Humanos desta Casa, constituída com o propósito de contribuir para o esclarecimento de sua
morte, que representava uma enorme lacuna na história do nosso País. Tecendo um aprofundado histórico
do ilustre homenageado, o parlamentar destacou que ele sempre lutara ao lado dos trabalhadores
brasileiros, como quando à frente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, no governo de Getúlio
Vargas, propusera o aumento de 100% para o salário mínimo, provocando a ira dos setores conservadores
do empresariado nacional, o que resultara na sua demissão devido a fortes pressões. O orador explanou que,
em 7 de setembro de 1961, aos 43 anos, Jango assumira a presidência da República, em um regime
parlamentarista híbrido, por ele aceito para evitar uma guerra civil, sendo que, em 1963, o povo, através de
um plebiscito, dissera não ao parlamentarismo e devolveu os poderes presidenciais a Jango, cujo governo
fora pródigo em realizações e medidas arrojadas, como a implantação do 13º salário e a encampação de
refinarias particulares a fim de fortalecer a Petrobras. Prosseguindo, o deputado narrou que o perfil popular
e nacionalista do governo João Goulart contrariava os interesses das oligarquias nacionais, dos banqueiros e
das multinacionais, e que, após o lançamento do projeto das Reformas de Base, que representava mudanças
na estrutura do País, seus inimigos internos e externos, com o apoio da CIA, desferiram o golpe de 31 de
março de 1964 e, para evitar derramamento de sangue entre irmãos, João Goulart se submeteu ao exílio,
numa demonstração de amor ao Brasil e ao povo brasileiro. O parlamentar mencionou a Operação Condor,
uma aliança entre órgãos de repressão política instituída em 1975 em seis países do Cone Sul, que prendera,
seqüestrara e eliminara inúmeras lideranças políticas influentes e que teria tramado a morte de João Goulart,
comentando que JK e Carlos Lacerda, assim como Jango, morreram num espaço de 9 meses em
circunstâncias duvidosas, sendo um dos envolvidos o ex-presidente João Figueiredo. O orador discorreu
sobre as suspeitas de assassinato por envenenamento, que sempre existiram, mas eram cada vez mais fortes e
consistentes, referindo as investigações de uma Comissão de Representação Externa da Câmara Federal, de
2001, e um pedido de investigação solicitado pela família do ex-presidente, junto à Procuradoria-Geral da
República, cujo inquérito se encontrava em andamento no Ministério Público Federal. Ao término de seu
pronunciamento, o deputado Adroaldo Loureiro, após mencionar depoimentos, destacando o de Mário
Neira Barreto, que confessara ter prestado serviços à ditadura militar do Uruguai espionando a vida de
Jango, propugnou que não se podia almejar um país pleno de desenvolvimento sem a devida e necessária
elucidação e compreensão dos fatos. Em apartes, os deputados Raul Carrion, Miki Breier, Raul Pont,
Frederico Antunes, Giovani Cherini e Luis Augusto Lara parabenizaram a iniciativa do colega por
proporcionar a reverência ao tão importante ex-presidente do Brasil, que levantara as grandes bandeiras de
reformas no País, concordando com a importância das investigações acerca de sua morte. Tendo o
presidente associado-se ao orador que se encontrava na tribuna, a sessão foi suspensa por alguns minutos.
Na sua reabertura, não havendo inscritos para apresentação e discussão de proposições nem matéria para
ser apreciada na ordem do dia, passou-se às comunicações, quando vários deputados se revezaram da
tribuna, em comunicação de líder. O deputado José Sperotto homenageou os 75 anos do Jornal Liberal,
de Santa Vitória do Palmar, discorrendo sobre sua história. Em mais uma comunicação de líder, o orador
mencionou os diretores do referido jornal, citando em especial a Faustino Valdi Munhoz, e divulgou a
existência do Liberal Chuí, surgido em 1993. O deputado Raul Pont referiu-se à palestra proferida, na
Casa, para os parlamentares, no dia de ontem, a respeito do projeto da reforma tributária que tramitava em
Brasília, tendo destacado os principais pontos que seriam vitais para a economia dos Estados brasileiros,
explicando que a reforma do governo federal não vinha para aumentar tributação, mas para uniformizar o
modo de arrecadar o tributo a fim de facilitar a vida dos contribuintes. O deputado Heitor Schuch abordou
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as dificuldades do setor primário, com a estiagem e o aumento desenfreado de adubos e demais insumos para
a pecuária. Ao finalizar, o orador parabenizou a Cotrijal pela realização da Expodireto, uma iniciativa do
setor primário coordenada por uma grande cooperativa na qual os pequenos agricultores eram a grande
maioria. A deputada Zilá Breitenbach comemorou a formalização, em Brasília, de uma luta de 40 anos em
torno de um projeto graças ao esforço que ocorrera a partir do governo Collares, em 1994, que editara um
decreto que instituía o Programa Pró-Rio Uruguai. A parlamentar explicou que o programa beneficiaria
240 Municípios do Rio Grande do Sul, envolvendo cerca de 3 milhões e 500 mil habitantes, e 147
Municípios de Santa Catarina, envolvendo 2 milhões de pessoas, e que também Uruguai e Argentina seriam
beneficiados. A deputada defendeu a proteção do aqüífero Guarani bem como da bacia do rio Uruguai. O
deputado Raul Carrion, primeiramente, convidou a todos a participarem da etapa estadual da II
Conferência Mundial pela Paz, a ser realizada nesta Casa, hoje, às 18 horas e 30 minutos e referiu a 3ª
Conferência Nacional do Meio Ambiente, cuja etapa estadual ocorrera no último final de semana.
Abordando a problemática do aqüífero Guarani, a maior reserva de água doce de toda a América, o orador
defendeu sua preservação para que não fosse contaminado e para que as gerações futuras pudessem usufruir
desse bem, e denunciou que, atualmente, não havia nenhuma normatização quanto à sua utilização. O
deputado trouxe a questão das relações de trabalho no Mercosul. Prosseguindo, em segunda comunicação
de líder, o deputado Raul Carrion comentou a situação e os interesses das populações afetadas pela
construção de hidrelétricas, ressalvando que, ao mesmo tempo em que se dava atenção às exigências
econômicas do Estado, era dever zelar para que as futuras comunidades não fossem prejudicadas. Ao
concluir, o orador convidou a todos para, amanhã, na Comissão de Serviços Públicos, debaterem sobre a
previdência dos funcionários do Estado do Rio Grande do Sul, cujo projeto a respeito fora, segundo seu
entendimento, votado de forma açodada, sem que passasse por nenhuma discussão e noticiou que, ainda
nesta tarde, estaria na Caixa Econômica Federal, junto com o prefeito Alex Boscaini, de Viamão,
acompanhando a assinatura de um contrato visando à solução da ocupação da Vila Castelinho. O deputado
Sandro Boka divulgou a aprovação, por unanimidade, na Comissão de Serviços Públicos, do relatório da
Subcomissão para o Desenvolvimento do Porto do Rio Grande, que traduzia o que era necessário para
torná-lo mais competitivo e atraente para os grandes armadores, transformando-o no porto do Mercosul.
Concluindo, o parlamentar reconheceu o trabalho da ministra Dilma Rousseff para a cidade de Rio Grande,
cujo empenho fora essencial para a transformação do Porto do Rio Grande em pólo naval, e reiterou a
necessidade de preparação dos jovens e desempregados para os importantes empreendimentos que estavam
voltando na região sul. O deputado Gilmar Sossella apelou para que o assunto relativo às decisões que a
Mesa Diretora estava tomando no tocante à Casa fosse discutido com os 55 deputados, ponderando que a
Assembléia Legislativa vinha demonstrando, ao longo dos anos, uma sensível redução de despesas e algumas
ações podiam representar pouca economia e não resolveriam a questão do Parlamento. Em continuidade, o
deputado criticou o aumento dos insumos agrícolas que, no prazo de um ano, haviam tido um acréscimo de
75% e testemunhou o interesse dos deputados em encontrar uma solução para os 118 Municípios que não
tinham ligação asfáltica. A deputada Stela Farias noticiou a aprovação, pelo Senado, da medida provisória
que autorizava a criação da Empresa Brasil de Comunicação, o que significava que a operadora da TV Brasil
passava a existir em caráter definitivo no território brasileiro. Concluindo, a oradora externou sua
preocupação com a situação da TVE, a única no País que não estava compondo a TV Brasil, observando
que talvez a TVE fosse oscipizada em razão da regulamentação das OSCIPs, no dia seguinte.
Imediatamente, com a desistência antecipada dos oradores para as comunicações e sem haver inscritos para
as explicações pessoais, a presidência encerrou a presente sessão às 16 horas e 25 minutos, antes
convocando os parlamentares para outra, amanhã, à hora regimental. Plenário, em 12 de março de 2008.
O SR. PRESIDENTE (Cassiá Carpes – PTB) – Declaro aprovada a ata da 15ª sessão ordinária,
que se encontra à disposição dos Srs. Parlamentares na secretaria da Mesa até o final desta sessão,
ressalvando a S. Exas. o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.
Solicito ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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(O Sr. Secretário procede à leitura do expediente.)
(Transcreve-se a matéria lida.)
Memo 16/2008
Porto Alegre, 18 de março de 2008.
DE: Gabinete Deputado Kalil Sehbe
PARA: Presidência
ASSUNTO: Justificativa de ausência
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho através deste justificar minha ausência na Sessão
Plenária do dia 19 de março do corrente ano, pois estarei realizando defesa de Dissertação de Mestrado
em Ciências Sociais na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, conforme convite anexo.
Sendo assim, solicito que considere justificada minha ausência.
Atenciosamente
KALIL SEHBE
Deputado Estadual - PDT
Exmo. Sr.
Dep. Alceu Moreira
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Nesta Capital
MEMORANDO 033/2008
Porto Alegre, 18 de março de 2008.
Do: Gabinete do Deputado Mano Changes
Para: Presidência
Assunto: Justificativa de ausência
Senhor Presidente:
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Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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Ao cumprimentá-lo cordialmente, comunico a Vossa Excelência que estive impossibilitado de
comparecer à plenária realizada no dia 18/03/08 em virtude de estar cumprindo agenda externa
relacionada com a minha atividade parlamentar.
Atenciosamente,
Mano Changes
Deputado Estadual
MEMORANDO 029/2008
Porto Alegre, 13 de março de 2008.
Do: Gabinete do Deputado Mano Changes
Para: Presidência
Assunto: Justificativa de ausência
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, comunico a Vossa Excelência que estive impossibilitado de
comparecer à plenária realizada no dia 13/03/08 em virtude de estar cumprindo agenda externa
relacionada com a minha atividade parlamentar.
Atenciosamente,
Mano Changes
Deputado Estadual
MEMORANDO Nº 41/2008
DATA:12-3-2008
PARA: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DO: GABINETE DO DEPUTADO PAULO ODONE
Senhor Presidente:
Ao cumprimentar-lhe, justifico que o meu atraso em Plenário, na Ordem do Dia da 14º sessão
ordinária, dia 11 de março, deveu-se por estar reunido com autoridades do interior do Estado, tratando de
questões inerentes a minha atividade parlamentar.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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Atenciosamente,
Deputado Paulo Odone
Líder da Bancada PPS
Memorando nº 015/08
Do: Deputado Marco Peixoto
Para: Presidência
Data: 18 de março de 2008.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, comunico a Vossa Excelência que estarei ausente na sessão
plenária do dia 19/03 em virtude de estar participando da reunião do COREDE do Vale do Jaguari, para
tratar assunto sobre a reestruturação da Segurança Pública e manutenção da Delegacia Regional de
Polícia em Santiago.
Atenciosamente,
Marco Peixoto
Deputado Estadual
MEMO 030/2008- GAB/JG
Do: Gabinete Deputado Jerônimo Goergen
Para: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Data: 17/03/2008
Assunto: Justificativa de Ausência em Plenário
Senhor Presidente Alceu,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência que não
comparecerei à Sessão Plenária do dia 18/03/2008, em virtude de estar na Primeira Jornada do Trigo da
Metade Sul do Rio Grande do Sul, no Município de Lavras do Sul.
Cordialmente,
Jerônimo Goergen
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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Deputado Estadual PP
Para conhecimento dos senhores Deputados, comunicamos o recebimento de ofício encaminhado à
Presidência desta Casa, no qual a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República
informa que liberou os recursos do convênio celebrado com a Associação Riograndense de
Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural, nos termos do disposto no § 2º do art. 116 da
Lei Federal nº 8.666/93, Lei das Licitações, tendo como objeto o Apoio de Assistência Técnica e Extensão
Rural de Aqüicultura e Pesca.
Of. GP nº 409/2008
Porto Alegre, 14 de março de 2008.
Senhor Presidente:
Ao saudar Vossa Excelência, encaminho-lhe Relatório de Atividades deste Tribunal de Contas
relativo ao exercício 2007.
Ao ensejo, envio minhas cordiais saudações.
Conselheiro João Luiz Vargas,
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Deputado Alceu Moreira da Silva
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Porto Alegre-RS
O SR. PRESIDENTE (Cassiá Carpes – PTB) – Não há mais expediente a ser lido.
Aproveitamos esta oportunidade para saudar a Prefeitura Municipal de Ronda Alta pela realização
da Feciatra – Feira Comercial, Industrial, Agropecuária e Turismo. Ao prefeito, à rainha e às princesas da
festa, a saudação deste Parlamento e o desejo de que realizem um grande evento.
Passamos ao período destinado ao
GRANDE EXPEDIENTE
Está inscrito o deputado Alexandre Postal, que falará sobre a Conferência Parlamentar das
Américas – Copa. Concedo a palavra a S. Exa.
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O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Nesta oportunidade, quero abordar algo que para mim é muito caro. No dia de ontem, na Itália, foi
sepultada uma figura humana reconhecida no mundo inteiro chamada Chiara Lubich.
O colega Miki Breier já ressaltou ontem aqui as virtudes dessa mulher.
Num grande expediente especial solicitado por este parlamentar, realizado na sessão plenária do dia
3 de abril de 2002, tive a oportunidade de fazer uma homenagem ao Movimento dos Focolares criado pela
italiana Chiara Lubich.
Aquele grande expediente foi especial não apenas pelo conceito regimental, mas porque as galerias
deste plenário estavam lotadas por seguidores do Movimento dos Focolares vindos de todo o Estado.
Embora seja mais desenvolvido na Igreja Católica, o movimento penetrou em outras 300 igrejas
cristãs, sensibilizando fiéis das mais variadas religiões, como judeus, muçulmanos, budistas, hinduístas e
inclusive pessoas sem um referencial religioso, mas de boa vontade e de ricos valores.
Com sua forte espiritualidade, os focolares têm apenas um objetivo: tornar o mundo uma única
família na comunhão das diversidades, na defesa dos valores universais e da dignidade do ser humano,
colaborando, assim, para a edificação de uma sociedade mais justa e mais fraterna.
O Movimento dos Focolares abrange o Movimento da Unidade, que hoje reúne políticos de muitos
países e consiste em trabalhar, antes, para o homem e para os seus valores mais profundos e, depois, para a
própria política; consolidar a unidade entre todos os que estão engajados na política – mesmo permanecendo
fiéis ao trabalho de base –, a fim de que se possam ajudar mutuamente a tomar posições comuns e trabalhar
para o bem comum, fortalecidos pela experiência de unidade do movimento.
Aderir ao Movimento da Unidade não implica um ato formal, não se trata de um novo movimento
político e menos ainda de um partido político, mas pode ser entendido como um contágio que se difunde e
nos impele a nos tornar responsáveis e sujeitos ativos da história em qualquer circunstância, em toda parte,
dispostos sempre a apostar nos relacionamentos pessoais e sociais.
Dessa forma, compete a nós a tarefa de renovar o nosso País, injetando a fraternidade nos
relacionamentos e nas estruturas de modo a concretizar essa necessidade de realização que é inerente a toda
a comunidade política.
Sem sobra de dúvidas, o mundo unido somente irá se compor por meio de comunidades realizadas
na fraternidade e na diversidade, que se torna um dom.
Mas na última sexta-feira, dia 14, às 2 horas, em uma atmosfera serena de oração e de profunda
comoção, Chiara Lubich concluiu a sua vida, a sua viagem terrena, aos 88 anos. Estava em sua casa, em
Rocca di Papa, na Itália, para onde havia retornado do Hospital Gemelli, depois de ter expresso esse desejo.
A nós, políticos, Chiara Lubich propôs pensarmos nesse nosso dom como talvez nunca tenhamos
concebido a suscitar nos parlamentos, nas assembléias, nas câmaras municipais, nos partidos, nos diversos
grupos de iniciativa civil e política, no governo e na oposição, uma política de Jesus, que possa promover a
harmonia por meio de cada um de nós, estejamos onde estivermos.
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Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui render minha homenagem a Chiara
Lubich, uma mulher que, por meio do seu trabalho e da sua dedicação ao próximo, no final da Segunda
Guerra Mundial, tentou estender a mão àqueles mais necessitados.
Essa mulher tornou-se alguém em que podemos nos espelhar neste momento em que a política
brasileira passa por uma situação singular, pois, há dois ou três anos, não há mês em que não seja noticiada
alguma arbitrariedade, algum desvio, algum ato de corrupção em algum canto deste País.
Não acredito que o problema sejam as instituições. Estou convencido de que são as pessoas. As
instituições são sadias, permitem a democracia, foram feitas para que possamos, como homens e mulheres,
ter uma vida mais organizada. Mas, infelizmente, não é o que acontece.
No noticiário de hoje, tomamos conhecimento de que houve uma outra operação policial junto ao
Detran, agora no Nordeste, com várias prisões. Irregularidades no Detran não são, portanto, exclusividade
nossa. Em outros Estados também, da mesma maneira ou de modo diferente, estão acontecendo os mais
variados desvios.
Quero que aqui, colegas parlamentares, comecemos a fazer uma reflexão sobre o que somos, sobre
o que queremos e sobre aonde desejamos chegar. Se fizermos essa análise concreta, quem sabe não
precisaremos repetir a frase de um político gaúcho, que afirma que este não é o pior parlamento; o pior será
o próximo. Quem sabe possamos sonhar que os próximos parlamentos serão melhores do que o nosso, que é
com o que sonhamos quando aprimoramos a democracia.
Vivemos nesta Casa como o Brasil inteiro está vivendo. Sou presidente de uma entidade que
congrega 1.059 deputados e reitero desta tribuna o convite para que todos participem, nos dias 28, 29 e 30
de maio, na cidade de Fortaleza, da 12ª Conferência Nacional da Unale. Há um ano, no mesmo mês,
parlamentares do Brasil inteiro acorreram a esta Casa Legislativa, onde foi realizada a 11ª conferência
nacional dos deputados estaduais. Esperamos poder fazer nesse encontro um debate que terá como tema
principal a reforma tributária do nosso País.
Ontem à tarde, o deputado Antonio Palocci, que na minha opinião é, dentre os que estão no
Congresso Nacional, o parlamentar que mais entende da matéria, foi definido pela liderança da bancada do
Partido dos Trabalhadores como relator. S. Exa. havia assumido compromisso conosco horas antes, no
sentido de que, se fosse escolhido relator, participaria da conferência. Caso contrário, provavelmente não
estaria no País, o que o impossibilitaria de participar do encontro. Poderemos contar, portanto, com a sua
presença.
Convidamos a todos, para que depois não digam que não sabem o que está sendo discutido e
definido no Congresso Nacional, algo que as assembléias legislativas terão de, mais uma vez, engolir. Porque
estamos entre as câmaras de vereadores e o Congresso Nacional, achatados, no meio de um sanduíche, sem
o poder de legislar. Nós mesmos não podemos mais legislar sobre emancipação, anexação e fusão de
território.
Por isso, creio de suma importância levarmos esse debate para cada Casa Legislativa. V. Exas.
sabem que, nos últimos dias, foram afastados da Assembléia Legislativa de Alagoas vários parlamentares; o
mesmo ocorreu há dois anos em Rondônia. Cada Parlamento tem um problema peculiar.
Aqui estamos vivenciando, neste momento, a questão da CPI do Detran. Em todas as conversas, há
os mais variados rumores, mas nada de concreto foi apurado até agora.
No entanto, uma investigação feita pela Polícia Federal demonstra – até porque já causou prisões –
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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que enfrentaremos vários problemas. O nosso compromisso, como Parlamento, é não esconder o sol com a
peneira, mas investigar tudo o que está por trás dessas denúncias para mostrarmos à sociedade que estamos
aqui por sua delegação para investigar o que é feito com o dinheiro do povo, se é que esse desvio existiu. Se
isso não ocorreu – e eu disse isso na segunda-feira, durante a reunião da CPI –, teremos de dar a mão à
palmatória e reconhecer que algumas pessoas foram usadas e que não mereciam as acusações feitas. Mas
esse é o direito à defesa que cada um terá.
Quero abordar outro assunto da tribuna. Não hoje, até pela pouca assistência, mas logo ali adiante
teremos de discutir um pouco mais a fundo as questões do cargo que ocupamos.
Estamos no cargo de passagem. Temos um mandato parlamentar para, juntos, 55 cidadãos gaúchos,
defendermos a sociedade rio-grandense. E, para defender a sociedade rio-grandense, não importa o partido a
que estamos vinculados, porque quando se está no lado da razão, quando se está no lado da correção, estáse pela maioria. Esse é o objetivo de todos nós. O dia em que não me sentir mais assim, não quero mais estar
aqui nesta Casa.
Por isso, digo, Sras. e. Srs. Deputados, que temos de rever, sim, atitudes, modos, e definir o que
queremos para o futuro de nosso Estado e as medidas que devem ser tomadas. Se for preciso, vamos passar
a limpo o Rio Grande. Depois, quem sabe, começamos do zero na construção de uma sociedade digna, para
que possamos voltar para casa e, com orgulho, dizer aos nossos filhos que fizemos algo para o Estado e para
os seus 11 milhões de cidadãos.
Sras. e Srs. Parlamentares, muitos podem não estar compreendendo aquilo que quero dizer, mas o
tempo será justo. Esperei 10 anos para ter o aval de um trabalho que fiz, em 1998, sobre a CPI do Detran.
Na época, a questão era o modelo do Detran, o formato da gestão.
Disse, na minha bancada, em novembro, quando estouraram as prisões no Detran – e houve por
parte do governo a intenção de mudar a gestão –, que não se tratava de um problema de gestão, mas
daqueles que estão sentados nas cadeiras – os humanos, homens e mulheres que operam o sistema. A gestão
é perfeita, é um modelo para o Brasil inteiro.
Se houve corrupção, foi feita por aqueles que lá estavam ou por aqueles que usaram a instituição
para poder tirar proveito.
Estou aqui no meu quarto mandato. Estou nesta Casa desde guri, como funcionário, como assessor
e, agora, como deputado, pela quarta vez. Estou convencido, porque me convenceram aqueles que tentaram
fazer com que eu não chegasse aonde estou, de que, daqui mais algum tempo, vamos estar, todos aqueles
que querem o Rio Grande com um futuro melhor, no mesmo lado.
Neste momento, estamos passando por uma grande desarticulação da vida partidária no País inteiro.
A vida partidária está em frangalhos, em pedaços, deputado Raul Pont. E não é este ou aquele partido, mas a
totalidade, com raríssimas exceções.
Creio que há espaço, deputado Raul Carrion, para uma recomposição. Quem sabe seja conveniente
relembrar o que disse o senador Pedro Simon no dia da posse na Constituinte. Ele não era constituinte; ele
ganhou a eleição ao governo do Estado, mas dizia, na época, que o ideal seria a extinção dos partidos
políticos, a abertura da Constituinte e, conforme o andamento dos debates, o agrupamento das pessoas em
blocos, de acordo com sua formação e opinião política. Desses blocos, sairiam partidos políticos com
ideologias bem definidas.
Estamos vivendo um momento parecido, deputado Frederico Antunes, nosso ex-presidente. Ando
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Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
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por este País inteiro e posso dizer a V. Exa., com muita tranqüilidade, que, aqui no Rio Grande, o seu
partido, Partido Progressista, tem uma dimensão muito maior do que a do Democratas. Não é por qualidade
ou algo assim; é por número, é estatístico, é pela sua história. Mas no Ceará não é assim, na Bahia não é
assim, em Pernambuco não é assim.
O PDT tem uma história e uma tradição fantásticas aqui no Rio Grande do Sul – governou o
Estado, tem deputados federais, deputados estaduais e senadores –, mas em alguns Estados não existe.
Bom seria passar por esse debate e encontrar cada um dentro do seu campo ideológico. Não é com
individualismo e personalismo que se faz política. É de acordo com nossa maneira de pensar e agir que
devemos nos acomodar em blocos, em partidos, para fazer valer a nossa atuação.
O meu partido, PMDB, tem seriíssimas divergências com o PMDB nacional. Não compactuamos
com 90% ou mais das decisões que o partido toma lá em Brasília, mas nem por isso vamos jogar fora a
história construída aqui no Rio Grande por homens como Siegfried Heuser, Brusa Neto, Odacir Klein, Pedro
Simon e Germano Rigotto. Dizer que tudo foi em vão? Não! Devemos dar continuidade a essa construção,
mesmo que, em alguns momentos, fiquemos na trincheira ou estejamos em minoria.
Sras. e Srs. Parlamentares, chegou a hora de pensarmos a respeito disso. Sei que é difícil. Sei
também que, quando sair desta tribuna, alguns perguntarão: Postal, mas o que tu queres com isso? Aonde tu
queres chegar? Respondo: Quero ser como uma gota num grande incêndio. Quem sabe poderemos iniciar
uma discussão sobre o futuro que queremos e as medidas que podemos tomar.
Fui assessor nesta Casa numa época em que cada deputado tinha quatro assessores – quatro! –, e se
fazia um trabalho belíssimo. Não tínhamos computador, deputado Cassiá Carpes. Trabalhávamos com uma
maquininha. Quando chegou a IBM foi um sucesso! Hoje parece que nem com 15 ou 20 funcionários
conseguimos fazer o trabalho parlamentar. Mas que diferença é essa? É o número de funcionários que temos
ou é o nosso trabalho parlamentar que deve ter valor?
Reporto-me aos Estados Unidos, onde estive visitando alguns parlamentos. Naquele país, cada
deputado tem um assessor e um grupo do partido, da bancada – sejam democratas, republicanos ou
independentes –, e são esses que fazem os trabalhos a serem apresentados nas comissões.
Nesta Casa, será que há necessidade de termos CCs nas comissões? Não deveríamos ter
especialistas em meio ambiente, em educação, em transporte? Na Comissão de Serviços Públicos, por
exemplo, não seria interessante termos especialistas em prisão?
Essa discussão, senhoras e senhores, não podemos continuar escondendo. Temos de enfrentar os
problemas, temos de tomar decisões, nesta Casa, para que possamos sentir orgulho do que fazemos.
Tenho ouvido deputados dizerem que, quando vão a alguns lugares, às vezes sentem vergonha de
dizer que são deputados ou políticos. Essa é a pior vergonha que podemos sentir. O dia em que tivermos
vergonha do trabalho que desempenhamos não estaremos mais à altura da nossa função. Por isso, temos de
fazer um grande debate sobre o trabalho que desenvolvemos aqui. É isso que estou propondo.
A vida inteira, parlamentares do Rio Grande expressaram-se por todo o Brasil como integrantes da
casa legislativa que goza da maior moral e honestidade. Será que agora podemos sair País a fora dizendo
isso, deputado Giovani Cherini? Será que podemos sair gritando assim? Tenho certeza de que não podemos
mais. O que podemos, sim, é fazer um debate interno que deve convergir, como quer o presidente por meio
do Programa Sociedade Convergente, para dentro. Não adianta querer acertar lá fora se não conseguimos
resolver os problemas internos.
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Vamos resolver os nossos problemas para que não continuem virando manchetes de jornal, pois,
com isso, todos sofremos prejuízo. Creio que podemos fazer a nossa parte, começando pelas bancadas,
continuando o trabalho nas comissões e ampliando o debate para os nossos partidos fora da Casa, firmando
posições mais coerentes com aquilo que pregamos nos palanques em época de campanha eleitoral. Com isso,
sim, avançaremos como políticos do Rio Grande.
Tenho convicção de que a compreensão do que estou dizendo aqui não será total. Mas talvez o
tempo me dê razão mais uma vez.
Estou certo, deputado Raul Carrion, de que chegaremos aonde alguns sonham chegar, porque
fazem política com poesia, com amor. Política não pode ser um mero negócio. Obrigado. (Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassiá Carpes – PTB) – Terminado o grande expediente, passo à
APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES
Não havendo oradores inscritos para este período, passo à
ORDEM DO DIA
Por solicitação do deputado Heitor Schuch, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de
líder.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Gostaria de retomar o tema do etanol, abordado ontem neste plenário, porque algumas discussões
sobre a produção de etanol no Brasil são feitas sob uma perspectiva de participação mais efetiva do Estado
no setor das bioenergias.
O Rio Grande do Sul tem alguns projetos interessantes na área de energia eólica, pequenas centrais
hidrelétricas e alguns experimentos na área da biomassa que, no nosso entendimento, deverão estar
relacionados de forma definitiva à produção de álcool.
É bom ter muito claro que, de todos os combustíveis alternativos, o mais viável atualmente, do
ponto de vista econômico e ambiental, é o etanol.
Entre todos os tipos de etanol, o de cana-de-açúcar é o que tem maiores chances de participar
substancialmente da matriz energética planetária – isso foi publicado inclusive na revista Veja do dia 19 de
março deste ano.
Porém não é só para os combustíveis que serviria a produção de etanol no Estado. Temos também
o uso de álcool nos âmbitos doméstico, cosmético, hospitalar, de medicamentos, e assim por diante.
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Outro fator determinante nessa discussão é esta novidade mundial que é a área alcoolquímica. A
Braskem, empresa petroquímica aqui de Triunfo – isso foi publicado nos jornais de hoje –, vai produzir o
primeiro plástico verde com certificação global a partir de etanol de cana-de-açúcar. A previsão é de que
poderá produzir até 200 mil toneladas por ano. A certificação foi concedida pelo laboratório internacional de
análises Beta Analytic, que atestou que o produto contém 100% de matéria-prima renovável.
O polietileno feito a partir da cana-de-açúcar possui o mesmo desempenho e propriedades da resina
tradicional, mas com a imensa vantagem de se originar de uma fonte limpa. Além disso, contribui
enormemente para a absorção do gás carbônico.
Esta revolução verde, Srs. Deputados, como está sendo chamada a troca dos combustíveis fósseis
do petróleo por fontes renováveis, também poderá ser utilizada nas mais variadas indústrias, desde a
automobilística, na produção de pára-choques, até nas que produzem brinquedos, cosméticos, ferramentas,
utensílios domésticos e embalagens de alimentos.
A planta industrial que o Rio Grande do Sul e o Estado da Bahia estão a disputar requer também a
nossa interferência. Todos os Estados brasileiros, produtores ou não, estão de olho nessa questão, e não é
por menos. O governo do Estado de São Paulo criou um comitê especial com seis secretarias direcionadas
para o tema. É tanta a importância que o governo federal está dando a essa matéria que criou na Casa Civil
da Presidência um núcleo estratégico que envolve oito ministérios. Ou seja: nós gaúchos temos que dar um
passo maior nessa direção.
Estivemos particularmente em audiência com o secretário Fernando Záchia, responsável pela pasta
estadual do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, discutindo este tema e trabalhando para que o
Rio Grande do Sul institua uma política estadual de incentivo às microdestilarias de álcool e de
beneficiamento de produtos derivados da cana-de-açúcar, lembrando, mais uma vez, que importamos 1
bilhão e 300 milhões de litros de etanol de outros Estados, mandando embora 230 milhões de reais, por ano,
de tributos que poderiam permanecer aqui.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que estamos falando de algo que diz respeito à estrutura
energética do Estado. A nossa subcomissão apontou algumas diretrizes que estão aí para ser lapidadas e
implementadas, a começar pela auto-suficiência do Estado na produção de cana-de-açúcar e de etanol, a
sustentabilidade econômica, ambiental e social, a produção por meio da agricultura familiar, a diversificação
de culturas, o aumento da renda familiar, a fixação do homem no campo e a possibilidade de produção de
energia aqui, pela nossa gente, com um projeto nosso. É importante que possamos ter a inserção da
agricultura familiar na cadeia produtiva do etanol. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassiá Carpes – PTB) – Esta presidência saúda o presidente da Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara Federal, deputado Wellington Fagundes,
que visita esta Casa. Seja muito bem-vindo a este Parlamento. Receba um grande abraço dos gaúchos.
Por solicitação do deputado Raul Pont, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de
líder.
O SR. RAUL PONT (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
A presidência da Casa convidou os deputados para uma reunião hoje, às 16 horas, para discutirmos
o piso regional do Rio Grande do Sul juntamente com entidades sindicais e empresariais. Entendo que a
reunião pode vir a ser ilustrativa, interessante, para ouvirmos as opiniões e as posições das partes, mas não
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vejo como esse processo de debate possa ter caráter conclusivo em relação ao voto das bancadas.
Nesse aspecto, chamo a atenção para o que aconteceu em 2000, quando foi aprovada a lei
complementar nº 103, que estabeleceu a possibilidade de os Estados instituírem piso salarial para os
empregados que não têm esse direito definido por legislação federal, por convenção ou por acordo coletivo
de trabalho. A partir de 2001, o governo Olívio Dutra estabeleceu no Estado o piso regional, com base
naquela lei complementar federal.
O piso nasceu valendo 1,28 salário mínimo. Caracterizando-se como um Estado com uma economia
mais diversificada, com uma distribuição melhor de renda, o Rio Grande do Sul dava um exemplo: era
pioneiro no estabelecimento desse tipo de alternativa para que pudéssemos elevar, ao menos regionalmente,
o piso salarial dos trabalhadores. Naquele momento, travava-se uma batalha duríssima para que chegasse aos
100 dólares. Durante os oito anos do governo Fernando Henrique houve um esforço muito grande para que
o salário mínimo chegasse aos 100 dólares.
O deputado que exerceu atividade como líder sindical sabe bem das dificuldades e da luta naquele
período para alcançarmos ao menos esse patamar. De lá para cá, nos anos de 2002, 2003 e 2004, o salário
mínimo manteve o patamar de 1,30 acima do salário mínimo; a partir de 2005, caiu para 1,25; depois, para
1,16; e, no ano passado, para 1,13 do salário mínimo.
Essa razão está justificada na política adotada pelo governo Rigotto. Em 2005, enquanto o salário
mínimo crescia 15%, o piso regional teve um crescimento de apenas 10,8%. Em 2006, tivemos o
crescimento do salário mínimo de 16,7%, e aqui no Rio Grande do Sul, apesar de todo o esforço, de todo o
trabalho desenvolvido pelas bancadas de oposição e da mobilização dos sindicatos, não conseguimos ir além
dos 8,35%. No ano passado, em 2007, enquanto o mínimo era elevado em 8,57%, o piso regional teve
reajuste de apenas 5,98%.
Agora reabrimos esse debate, a discussão sobre o piso regional. É preciso entender que o piso
regional é diretamente consumo e, portanto, produção, geração de emprego. Ninguém que ganhe 400, 500,
600 reais vai ter possibilidade de fazer poupança, investimentos financeiros futuros. As pessoas vão é
consumir e, portanto, há distribuição de renda.
A política que vem sendo praticada pelo governo federal, de elevar a cada ano o salário mínimo
nacional, levando em conta a inflação e mais o crescimento do PIB, é uma forma correta e necessária para
que possamos retomar patamares dignos do salário mínimo. Refiro-me a patamares que permitam ao
trabalhador recuperar o poder aquisitivo que já teve nos anos 50, lá no final do governo Juscelino
Kubitschek, quando o salário mínimo chegou ao seu maior poder aquisitivo real.
Não estamos fazendo nada além de recuperar, mas, no mínimo, precisamos fazê-lo num ritmo
plausível com aquilo que se pratica no País. Este é o desafio colocado às bancadas neste momento: ou
recuperamos isso ou, daqui a pouco, vamos celebrar que os dois mínimos estão iguais. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassiá Carpes – PTB) – Solicito aos deputados que registrem sua presença
pelo painel eletrônico.
(Procede-se à verificação de quórum.)
Bancada do PT: deputados Adão Villaverde, presente; Daniel Bordignon (ausente); Dionilso
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Marcon, presente; Elvino Bohn Gass (ausente); Fabiano Pereira, presente; Ivar Pavan (ausente); Marisa
Formolo, presente; Raul Pont, presente; Ronaldo Zülke (ausente); Stela Farias, presente.
Bancada do PMDB: deputados Alberto Oliveira, presente; Alceu Moreira (ausente); Alexandre
Postal, presente; Alvaro Boessio, presente; Edson Brum (ausente); Gilberto Capoani (ausente); Márcio
Biolchi, presente; Nelson Härter, presente; Sandro Boka, presente.
Bancada do PP: deputados Adolfo Brito, presente; Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes,
presente; Jerônimo Goergen (ausente); João Fischer, presente; Mano Changes (ausente); Marco Peixoto
(ausente); Pedro Westphalen (ausente); Silvana Covatti (ausente).
Bancada do PDT: deputados Adroaldo Loureiro, presente; Gerson Burmann, presente; Gilmar
Sossella (ausente); Giovani Cherini, presente; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, presente; Rossano
Gonçalves (ausente).
Bancada do PTB: deputados Aloísio Classmann (ausente); Cassiá Carpes, presente; Iradir
Pietroski, presente; Kelly Moraes, presente; Luis Augusto Lara, presente.
Bancada do PSDB: deputados Adilson Troca, presente; Nelson Marchezan Jr. (ausente); Paulo
Brum, presente; Pedro Pereira, presente; Zilá Breitenbach (ausente).
Bancada do PPS: deputados Berfran Rosado (ausente); Carlos Gomes, presente; Luciano
Azevedo, presente; Paulo Odone (ausente).
Bancada do DEM: deputados José Sperotto, presente; Marquinho Lang (ausente); Paulo Borges,
presente.
Bancada do PSB: deputados Heitor Schuch, presente; Miki Breier, presente.
Bancada do PC do B: deputado Raul Carrion, presente.
O SR. PRESIDENTE (Cassiá Carpes – PTB) – Presentes 33 deputados, há quórum para
deliberação.
Em discussão e votação o projeto de decreto legislativo n° 2/2008, da Comissão de Finanças,
Planejamento, Fiscalização e Controle: Aprova a indicação do nome do Sr. Cezar Miola para ocupar o
cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer: favorável, da
Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. Relator: deputado Gilberto Capoani, pela
referida comissão.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.
Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
PT
PT
UF
RS
RS
PARLAMENTAR
Adão Villaverde
Dionilso Marcon
VOTO
S
S
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PT
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PT
PT
PT
PMDB
PMDB
PMDB
PMDB
PMDB
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PDT
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DEM
DEM
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PC do B
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Elvino Bohn Gass
Fabiano Pereira
Marisa Formolo
Raul Pont
Stela Farias
Alberto Oliveira
Alexandre Postal
Álvaro Boessio
Márcio Biolchi
Nelson Härter
Sandro Boka
Adolfo Brito
Francisco Appio
Frederico Antunes
João Fischer
Adroaldo Loureiro
Gerson Burmann
Giovani Cherini
Paulo Azeredo
Iradir Pietroski
Kelly Moraes
Luis Augusto Lara
Adilson Troca
Paulo Brum
Pedro Pereira
Carlos Gomes
Luciano Azevedo
José Sperotto
Paulo Borges
Heitor Schuch
Miki Breier
Raul Carrion
113
S
S
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S
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S
S
O SR. PRESIDENTE (Cassiá Carpes – PTB) – Com 34 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovado o projeto de decreto legislativo n° 2/2008.
Em discussão e votação o projeto de resolução n° 5/2008, da Comissão Especial de
Acompanhamento do Consórcio Pró-Sinos: Aprova o relatório final da Comissão Especial para
Acompanhamento da Implementação do Consórcio de Saneamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do
Rio dos Sinos pelos Municípios que compõem a região.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.
Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
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Partido
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PARLAMENTAR
Adão Villaverde
Dionilso Marcon
Elvino Bohn Gass
Fabiano Pereira
Marisa Formolo
Raul Pont
Stela Farias
Alberto Oliveira
Alexandre Postal
Álvaro Boessio
Márcio Biolchi
Nelson Härter
Sandro Boka
Adolfo Brito
Francisco Appio
Frederico Antunes
João Fischer
Silvana Covatti
Adroaldo Loureiro
Gerson Burmann
Giovani Cherini
Paulo Azeredo
Iradir Pietroski
Kelly Moraes
Luis Augusto Lara
Adilson Troca
Paulo Brum
Pedro Pereira
Carlos Gomes
Luciano Azevedo
Paulo Odone
José Sperotto
Paulo Borges
Heitor Schuch
Miki Breier
Raul Carrion
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VOTO
S
S
S
S
S
S
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S
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S
S
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S
S
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S
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S
O SR. PRESIDENTE (Cassiá Carpes – PTB) – Com 36 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovado o projeto de resolução n° 5/2008.
O SR. PAULO ODONE (PPS) – Sr. Presidente, voto sim ao projeto de decreto legislativo n°
2/2008.
O SR. PRESIDENTE (Cassiá Carpes – PTB) – Esta presidência registra seu voto favorável ao
projeto aprovado, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.
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Em votação o requerimento de comissão especial n° 1/2008, do deputado Frederico Antunes:
Requer a criação de uma comissão especial com o objetivo de revisar os mecanismos de cobrança da
dívida ativa do Estado. (pausa) Por solicitação do deputado Frederico Antunes, concedo a palavra a S. Exa.
para encaminhar a votação da matéria.
O SR. FREDERICO ANTUNES (PP) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Primeiramente, cumprimento o Dr. Cezar Miola pela aprovação da indicação do seu nome para
ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Com certeza, temos aí uma qualificação
para esse órgão estadual. Recebam, por gentileza, os colegas do conselheiro Cezar Miola os cumprimentos
da bancada do Partido Progressista pela aprovação do seu nome.
Farei uma breve justificativa de encaminhamento desse requerimento, o que acredito também estar
fazendo em nome do presidente Cassiá Carpes, que sugeriu a formação de uma comissão especial para
debater os mecanismos que estão sendo utilizados para cobrar a dívida ativa do Estado, logicamente com o
intuito de agilizar esse processo.
Hoje, deputado Alberto Oliveira, estão inscritos em dívida ativa mais de uma centena de milhar de
processos – talvez esse número chegue a mais de 150 mil processos –, totalizando 17 bilhões e meio de
reais, quantia que o Estado está discutindo para conseguir colocar nos seus cofres.
Os procuradores e técnicos fazendários manifestaram que o Estado já não tem mais condições
práticas de receber quase dois terços desses 17 bilhões e meio de reais. Depurar esses valores passará a ser
uma das missões dessa comissão especial, que deverá contar com a participação do Ministério Público
Estadual, dos procuradores e dos técnicos fazendários.
A segunda questão que me traz à tribuna diz respeito à necessidade de revisarmos as legislações
que estão há muito tempo postas e que conduzem e orientam a dívida ativa do Estado. Temos, portanto, de
acelerar a cobrança daquilo que é possível entrar no caixa do Estado.
Tenho convicção, presidente Cassiá Carpes e nobres pares, de que se isso for feito, com o mínimo
de sucesso, estaremos ajudando o Estado e não o governo vigente. Repito, o Estado, pois é bom que fique
bem claro isso. Logicamente, o governo, atual ou futuro, terá condições de sair do déficit em que se
encontra. Se tivermos 4 bilhões de reais dos 17 bilhões e meio de reais, se conseguirmos agilizar metade
dessa cobrança com sucesso, estaremos cobrindo o déficit fiscal que nos apavora e entrava o crescimento.
Por tudo isso, faço um apelo aos nobres pares não somente para que votem favoravelmente à
formação dessa comissão especial – e torço pela aprovação do projeto – mas também para que, logo mais,
participem da indicação dos membros que comporão a comissão. Muito obrigado. (Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassiá Carpes – PTB) – Em votação o requerimento de comissão especial
nº 1/2008. (pausa) Por solicitação do deputado Raul Carrion, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a
votação da matéria.
O SR. RAUL CARRION (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
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Serei breve nesta tribuna, pois estou ciente de uma série de compromissos parlamentares a cumprir.
Logo mais, às 16 horas, participaremos de um debate sobre o piso regional com as centrais.
Como signatário do pedido da comissão especial, considero importante tratar da dívida ativa.
Acertamos a nossa participação nessa comissão, que reputo de extrema importância.
Além de parabenizar o deputado Frederico Antunes pela iniciativa, quero ressaltar aqui a
necessidade de enfrentarmos a dívida ativa. Quando nos opusemos ao aumento dos impostos, as bancadas
do PC do B, do PT, do PSB e do PDT realizaram uma coletiva à imprensa e apresentaram uma série de
questões, mostrando a nossa disposição de contribuir, a nossa não-concordância com o aumento de
impostos, com aquele choque tributário. Uma das questões que apresentamos é a existência de uma dívida
ativa de 16,5 bilhões de reais, ou seja, sonegação comprovada – que já está ajuizada –, para cujo
enfrentamento, muitas vezes, tem faltado determinação, vontade política, deputado Paulo Azeredo – que
junto conosco se opôs ao pacote tributário.
Se nos 16,5 bilhões de reais há algo que não corresponde, tudo bem, mas se cobrássemos 10%
sobre esse valor, seria mais do que o chamado déficit da balança do Estado.
Por outra parte, ao tratar desse tema, creio que essa comissão, indiretamente, vai ajudar a
solucionar a crise do Estado. Temos ainda, deputado Frederico Antunes, a dívida administrativa, que faz
parte, correlatamente, da questão da dívida ativa: mais 3,6 bilhões de reais. Portanto, são 20 bilhões de reais.
Houve casos, que até criticamos aqui, em que quase se perdeu o prazo de entrar na Justiça, com a
parte da dívida administrativa que já estava vencendo. E ainda temos as renúncias fiscais.
Creio que essa comissão vai proporcionar o debate. Objetivamente, a proposta é sua, mas os quatro
partidos ditos de oposição, que lutam por um projeto para o Estado, já sentiam essa necessidade.
Encerro, sem usar todo o meu tempo, mas não podia deixar de registrar a nossa opinião. Muito
obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. EDSON BRUM (PMDB) – Sr. Presidente, registro meu voto sim ao projeto de decreto
legislativo nº 2/2008 e ao projeto de resolução nº 5/2008.
O SR. PRESIDENTE (Cassiá Carpes – PTB) – Esta presidência registra seu voto favorável às
matérias anteriormente aprovadas, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.
Em votação o requerimento de comissão especial nº 1/2008. (pausa) Por solicitação do deputado
Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Deputado Frederico Antunes, a nossa bancada votará favoravelmente e participará do trabalho da
comissão especial com o objetivo de revisar os mecanismos de cobrança da dívida ativa do Estado.
Estive lendo, há pouco, o informativo do Sindicato dos Técnicos do Tesouro do Estado do Rio
Grande do Sul – Afocefe. Nesse boletim, é feita uma afirmação muito interessante, que passo a ler: O
técnico – referindo-se ao presidente do sindicato, Elton Nietiedt – critica ainda o modelo atual de combate
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à evasão de receitas, no qual o acompanhamento da Fazenda se dá de forma virtual, que identifica a
sonegação já ocorrida, na maioria das vezes já sem possibilidade de se transformar em recolhimento
efetivo ao erário. Prova disso está na afirmação recente do próprio secretário Aod Cunha, que, da dívida
ativa de 17 bilhões de reais, apenas 2 bilhões de reais são passíveis de serem recuperados.
Se a afirmação é do próprio secretário e dos técnicos do Tesouro, que têm um trabalho permanente
na Secretaria da Fazenda, é fundamental que possamos fazer esse acompanhamento.
Esse era o registro que gostaria de fazer aqui com base nos dados do boletim dos técnicos do
Tesouro do Estado.
Também gostaria de fazer, deputado Raul Carrion, a reflexão que V. Exa. fez aqui.
O governo do Estado passou durante todo o ano de 2007 – o primeiro do governo Yeda –
anunciando que havia uma crise e que tínhamos um déficit de 2 bilhões e 400 milhões de reais. Algo que
dizíamos era falacioso, que era um discurso de crise, que não era verdadeiro.
Foi tão errada a afirmação do governo e tão correta a afirmação feita em nossos debates que, ao
encerrar a contabilidade do Estado no ano, o déficit constatado foi a metade dos 2 bilhões e 400 milhões de
reais anunciados, ou seja, 1 bilhão e 200 milhões de reais.
Ficou evidente que aquelas manifestações todas eram um discurso de crise para criar uma situação
na sociedade que justificasse a não-realização de obras que deveriam ser feitas pelo governo, os cortes nos
investimentos sociais e, talvez, o fechamento de escolas, a demissão dos servidores da Emater, a falta de
dinheiro nos programas de assistência social. O discurso da crise era também uma tentativa de convencer a
nós, deputados, a aprovar aquilo para o qual a governadora, em campanha, havia dito que não haveria
ambiente: o aumento de impostos.
Essa atitude de criar uma crise, um déficit elevado que não se confirmou foi, sim, uma justificativa
de aplicar cortes em programas sociais para a população e convencer-nos a aprovarmos o aumento de
impostos.
Felizmente, esta Casa foi soberana. Não se submeteu a essa lógica da governadora, que, na
verdade, tem espaços concretos onde buscar recursos. Um desses, deputado Frederico Antunes, é a dívida
ativa do Estado. Nesse sentido, a nossa bancada fará todo esforço para acompanhar o trabalho dessa
comissão. (Não revisado pelo orador.)
O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) – Sr. Presidente, registro meu voto sim ao projeto de
decreto legislativo nº 2/2008 e ao projeto de resolução nº 5/2008.
O SR. PRESIDENTE ALCEU MOREIRA (PMDB) – Esta presidência registra seu voto
favorável às matérias anteriormente aprovadas, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel
eletrônico.
Em votação o requerimento de comissão especial nº 1/2008. Solicito aos deputados que registrem
seu voto.
(Procede-se à votação no painel eletrônico.)
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Partido
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PMDB
PMDB
PMDB
PMDB
PMDB
PMDB
PP
PP
PP
PP
PP
PDT
PDT
PDT
PTB
PTB
PTB
PTB
PSDB
PSDB
PSDB
PPS
PPS
PPS
PSB
PC do B
UF
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
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RS
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RS
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RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
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PARLAMENTAR
Adão Villaverde
Dionilso Marcon
Elvino Bohn Gass
Marisa Formolo
Raul Pont
Stela Farias
Alberto Oliveira
Alexandre Postal
Álvaro Boessio
Edson Brum
Márcio Biolchi
Nelson Härter
Adolfo Brito
Francisco Appio
Frederico Antunes
João Fischer
Silvana Covatti
Adroaldo Loureiro
Gerson Burmann
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
Iradir Pietroski
Kelly Moraes
Adilson Troca
Paulo Brum
Pedro Pereira
Carlos Gomes
Luciano Azevedo
Paulo Odone
Heitor Schuch
Raul Carrion
118
VOTO
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
O SR. PRESIDENTE ALCEU MOREIRA (PMDB) – Com 32 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovado o requerimento de comissão especial nº 1/2008, do deputado Frederico Antunes.
Em votação o requerimento comum nº 40/2008, do deputado Paulo Brum: Requer, com base no
art. 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e
interstício para a imediata votação da redação final do projeto de resolução nº 5/2008, ora aprovado. Os
deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.
Em votação a redação final do projeto referido no requerimento ora aprovado. Os deputados que a
aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.
Não havendo mais matéria a ser deliberada, declaro encerrada a ordem do dia.
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Passo às
COMUNICAÇÕES
Por solicitação do deputado Alberto Oliveira, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação
de líder.
O SR. ALBERTO OLIVEIRA (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Saúdo meu líder de bancada, deputado Alexandre Postal, e o meu líder partidário, deputado Edson
Brum.
Hoje pela manhã, na leitura dos jornais, tomei conhecimento de uma nota publicitária do governo
do Estado que, pela força do título, chama a nossa atenção: Quando o Rio Grande trabalha junto, todos
ganham. É uma afirmação verdadeira e muito importante para todos nós.
Há algum tempo, aliás, o Rio Grande caminha nesse sentido, com o envolvimento de todos os
Poderes e dos mais variados setores da sociedade. Exemplos dessa intenção são o Pacto pelo Rio Grande e,
mais recentemente, presidente Alceu Moreira, o Programa Sociedade Convergente, lançado sob sua
liderança para o Parlamento gaúcho.
Nos últimos dias, o governo, de uma forma extremamente positiva, tem tomado algumas atitudes
no sentido de ajudar a construir o Rio Grande. O fato de ter havido um entendimento entre a governadora e
o vice-governador, salutar, imprescindível para a história do nosso Estado, é um exemplo disso.
Embora traga no título uma afirmação de força e de verdade – realmente, se estivermos juntos
quem ganha é o Rio Grande –, no seu corpo, a nota publicitária traz uma informação equivocada, distorcida,
no mínimo, quando diz: Comprometido com melhores serviços públicos, o governo do Estado apresenta à
sociedade gaúcha uma inovação: contratos de gestão.
Os contratos de gestão não são uma inovação, pelo menos não deste governo, como anuncia a nota
publicitária. Contratos de gestão vêm sendo implantados há algum tempo no Rio Grande do Sul.
Faço esse registro, Sr. Presidente, porque participei, no governo Germano Rigotto, de um trabalho
que foi extremamente positivo para a gestão das estatais do Rio Grande do Sul. A Secretaria de
Coordenação e Planejamento, do então secretário João Carlos Brum Torres, liderou a implantação de
contratos de gestão exatamente nas mesmas estatais que estão sendo hoje anunciadas em informe
publicitário nos principais jornais de circulação do nosso Estado.
Esses contratos de gestão previam que, a partir da sua implantação, teríamos os indicadores,
permitindo que essas estatais tivessem melhorias nos seus serviços e no seu resultado financeiro.
Dessa forma, provavelmente, é que a Corsan, que teve um prejuízo de 64 milhões de reais em 2002,
atingiu uma média de resultado positivo de 25 milhões de reais ao longo dos quatro anos seguintes. A
Sulgás, no período de 2003 a 2006, teve um crescimento nos seus resultados de mais de 165%. A CRM,
com 1 milhão, 677 mil reais de prejuízo em 2003, apresentou, no período até 2006, um crescimento de
287% nos seus resultados. A Corag, em 2006, obteve o maior resultado da sua história.
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A CEEE – está aqui o ex-presidente Antonio Brites Jaques –, que contabilizava há mais de 10 anos
resultados negativos, tendo tido em 2002 um desempenho negativo de 171 milhões de reais, registrou, em
2006, ainda que um resultado negativo de 60 milhões de reais, uma redução de prejuízo.
Deputado Alexandre Postal, V. Exa., que participou como secretário dos Transportes do governo
Germano Rigotto, sabe muito bem o que significou a implantação dos contratos de gestão dentro do
processo da administração pública direta e, especialmente, indireta. Foram fixadas metas de governo para
serem atingidas, dando liberdade aos seus dirigentes para que, em atingindo algumas delas, pudessem fazer a
implantação de modificações naquelas empresas.
Entendo também que essa compreensão não foi uma intenção isolada. Nos últimos anos, os
governos, convivendo mesmo com partidos distintos, tiveram a compreensão de implantar alterações de
gestão da administração direta e indireta que melhoraram seu perfil, tendo, no caso específico do superávit
primário a partir do governo Antônio Britto, uma redução constante, permitindo que hoje o Poder Executivo
possa ter um resultado positivo na sua matriz.
É muito importante a defesa da idéia de que todos ganham se o Rio Grande trabalha junto – e,
nesse sentido, cumprimento o governo do Estado –, porém, para realmente trabalharmos juntos pelo Rio
Grande, é importante que não sejam desconsideradas as ações dos governos anteriores, sejam eles quais
forem, que ajudaram o Rio Grande do Sul a chegar ao momento a que chegamos, melhorando-o. Ainda há
muito a fazer, mas todos fizeram sua parte.
Quero aqui dizer, deputado Edson Brum, líder do nosso partido, que o PMDB tem sido um
parceiro do governo e participado ativamente e de forma decisiva na discussão de questões que
consideramos importantes para o Rio Grande do Sul. Por outro lado, causa-nos desconforto essa postura
que o governo tem tido, em determinados momentos, de não reconhecer o que foi feito. Não que deva dar
paternidade ao governo Germano Rigotto, do qual participei, mas, sim, dar reconhecimento à história de
todos os governos que ajudaram o Rio Grande a alcançar um patamar melhor na sua gestão pública. Aliás,
creio que os contratos de gestão são um bom caminho para isso.
Deputado Alexandre Postal, já disse algumas vezes que sou parceiro, que sou um deputado que, até
o momento, nunca votou contrariamente ao governo e que ajuda a construir um futuro pensando no
interesse público do Rio Grande do Sul. Mas, tendo participado ativamente de um governo responsável,
ético, sério e que ajudou a que chegássemos a este momento do nosso Estado, não me calarei da tribuna
desta Assembléia para registrar os equívocos do atual governo para que possam ser por ele corrigidos em
tempo. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassiá Carpes – PTB) – Por solicitação do deputado Raul Carrion,
concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. RAUL CARRION (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, queremos fazer o registro da data de hoje, 19 de março, que é o Dia do
Artesanato e do Artesão, em nível nacional, estadual e municipal, e prestar nossa homenagem a todos esses
homens e essas mulheres que trabalham com o artesanato e que constroem a riqueza cultural do nosso País,
expressando, através de sua arte, a maneira de ser do nosso povo.
O artesanato, hoje, deputado Dionilso Marcon, é responsável por 3% do PIB nacional, o que não é
algo secundário, e tem ainda um grande impacto na questão do turismo.
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Todos nós, deputado Alexandre Postal, quando viajamos, queremos trazer algo que represente
aquele lugar. Não vamos ao shopping center comprar um produto de grife ou mesmo uma obra de arte,
como uma pintura, porque elas são mais universais. Aquilo que realmente é a expressão de um povo, de um
local, é o artesanato, tanto que num País grande como o nosso temos diferentes tipos de artesanatos.
A maneira de ser e de se expressar, os fazeres e saberes de um povo se manifestam por meio do
artesanato, na matéria-prima utilizada e na simbologia.
Em Porto Alegre, temos uma lei municipal que estabelece a Semana do Artesanato a partir do dia
19. O deputado Cassiá Carpes, que foi vereador comigo, ajudou a aprovar essa proposta na câmara
municipal. E agora temos essa mesma lei no Estado, e S. Exa. também contribuiu com seu voto.
Estivemos, hoje, no Mercado Público, onde está havendo uma bela feira de artesanato, e, às 11
horas, no ato que ocorreu no Memorial do Rio Grande do Sul, com a participação do governo do Estado,
secretaria municipal, sindicato dos artesãos e outros, onde uma série de peças de extrema beleza estão
expostas.
Faço esse registro e trago o nosso abraço a esses milhões de trabalhadores que, por meio do
artesanato, se mantêm e também contribuem para a riqueza cultural do nosso País.
Em segundo lugar, registro que no dia 21, que será feriado, e portanto não poderemos estar aqui
registrando a data, comemora-se o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial,
deputado Carlos Gomes. A instituição desse dia foi em função da luta que os negros da África do Sul
realizaram contra o apartheid lá existente.
No dia 21 de março de 1960, em Joanesburgo, na África do Sul, no bairro de Shaperville, mais de
20 mil cidadãs e cidadãos negros – e também brancos aliados a esta luta – foram às ruas para protestar
contra a chamada lei do passe.
O que era a lei do passe? O negro, na África do Sul, apesar de ser o dono daquela terra, como era
Sepé Tiaraju aqui, tinha que ter um passe: se pegasse um coletivo, se tivesse que se deslocar, ele devia
comunicar qual era o seu ponto de partida e para onde ia. Era uma segregação racial, uma discriminação,
uma imposição intolerável.
Esses homens e mulheres foram às ruas, democrática e pacificamente, reclamar o direito de ir e vir
na sua terra, que havia sido ocupada pelos brancos racistas, e a polícia respondeu a essa manifestação de
cidadãos negros matando 69 pessoas e ferindo outras 186.
A partir daí, a data passou a ser cultuada em todo o mundo como o Dia Internacional de Luta pela
Eliminação da Discriminação Racial.
Na nossa Câmara Municipal, enquanto éramos vereador, foi criada uma lei, do ex-vereador Lauro
Hagemann, que também estabeleceu, no Município de Porto Alegre, a data de 21 de março e, inclusive, a
colocação do busto de João Cândido no Parque Marinha do Brasil. Quanto ao busto, a lei não estava sendo
efetivada, de forma que tivemos a honra de fazer uma mobilização para que o busto lá fosse finalmente
colocado.
Queremos registrar essas duas datas históricas, que têm um grande simbolismo para nós no caso da
luta contra a discriminação e no da luta dos artesãos e artesãs do nosso País. Muito obrigado. (Não revisado
pelo orador.)
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O SR. PRESIDENTE (Cassiá Carpes – PTB) – Comunico ao plenário que, tendo o deputado
Alberto Oliveira ultrapassado o tempo regimental durante a sua manifestação, o PMDB ocupou o seu
segundo tempo de comunicação de líder.
Por solicitação do deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação
de líder.
O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Saúdo os nossos assistentes e a comunidade que acompanha as atividades da Assembléia Legislativa
do Rio Grande do Sul.
Lendo os jornais, na manhã de hoje, após verificar as notícias políticas, vi no caderno rural do jornal
Correio do Povo a notícia, em função da qual eu estava ansioso, do resultado da reunião de ontem da
Câmara Setorial do Leite do nosso Estado.
A Câmara Setorial do Leite trata de um produto básico para a agricultura familiar e para a
economia do Rio Grande do Sul, sendo que temos mais de 70 mil produtores de leite no Estado, com
indústrias se instalando. Tal movimento leva a uma agregação de renda, de valor e a uma industrialização
que está gerando empregos e desenvolvimento no nosso Estado. Com certeza, é um produto muito presente
na economia gaúcha, além de ser um alimento essencial ao ser humano.
Há muito tempo estamos envolvidos com essa questão. Eu era presidente da Comissão de
Agricultura desta Assembléia Legislativa, e naquela época debatemos longamente esse assunto com todo o
setor produtivo do Rio Grande do Sul, considerando tanto o agricultor como a indústria, para que o Estado
tivesse um fundo estadual do leite, o Fundoleite. E essa era justamente a pauta da reunião de ontem da
Câmara Setorial.
Aprovamos o Fundoleite nesta Casa; porém, sua efetivação foi impedida pelo governo passado, que
assumiu o compromisso de enviar essa proposta, já que deveria vir por parte do Executivo. Mas não foi
enviada.
O compromisso foi novamente assumido pelo atual governo em reuniões e audiências. Portanto, o
projeto deverá ser enviado pelo Executivo para esta Assembléia Legislativa. Essa é a primeira questão.
Deputado Cassiá Carpes, estamos aguardando o envio da proposta do Fundoleite, conforme
compromisso do governo, que virá do Executivo sob a forma de projeto de lei para que possamos ter essa
estrutura.
Mas quem participa desse fundo? Quem nele coloca dinheiro? Pois não adianta se construir um
fundo sem recursos. Queríamos – esta era a proposta – que o setor produtivo, o produtor, a indústria, enfim,
todo o setor de transformação e comercialização, participassem desse fundo, para que haja um recurso
substancial. Mas, obviamente, o governo também deveria alocar recursos.
Pasmem, senhores e senhoras: está nos jornais de hoje que o governo não irá colocar dinheiro no
fundo. Então, o recurso virá somente do setor produtivo. Também precisamos questionar onde será aplicado
esse dinheiro.
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Em primeiro lugar, o governo deve enviar esse projeto a esta Casa. Em segundo, precisa colocar
dinheiro no fundo para que não venha a ser um fundo sem recursos, o que não faria sentido.
Em terceiro lugar – este é o grande debate que fizemos e é isto o que a sociedade está almejando –,
deveríamos agir como o governo de Goiás – inclusive, vieram representantes daquele Estado para participar
de uma reunião que organizamos pela Comissão de Agricultura, com todo o setor de produção do Rio
Grande do Sul –, que criou a lei n° 15.598, de 27 de janeiro de 2006, estabelecendo o Fundoleite do Estado
de Goiás.
O programa, que obteve sua regulamentação pelo decreto n° 6.384, de 22 de fevereiro de 2006, por
parte do Executivo, recebe contribuições do governo daquele Estado e do setor produtivo. Dessa forma, são
feitas campanhas que estimulam a produção e o consumo do leite.
Trouxeram-nos, naquela ocasião – trago isto para que seja apresentado à sociedade –, cartazes com
os times de futebol do Estado de Goiás. Em vez de os jogadores estarem com uma cerveja ou um copo de
refrigerante nas mãos, eles estão segurando um copo de leite.
Tenho aqui a fotografia de um outro time de futebol. Isso é, deputado Cassiá Carpes, algo
educativo, porque muitas vezes um cidadão sente-se estimulado ao ver uma propaganda com pessoas
conhecidas, de forma que acaba consumindo o cigarro que um artista famoso fuma, a bebida que um cantor
consome ou o refrigerante que um atleta de futebol bebe.
Neste momento, teríamos a possibilidade, pelo Fundoleite, a exemplo do que ocorre em Goiás, de
ver artistas, cantores e times de futebol fazendo propaganda do consumo de leite, um produto alimentar. Em
Goiás já há a confirmação estatística, depois de a lei ter entrado em vigor, de um aumento do consumo de
leite.
Ora, o aumento do consumo de leite no Estado favorece a quem? Favorece a população, favorece o
produtor, favorece a indústria, favorece a arrecadação de impostos. Ou seja, o conjunto da sociedade sai
ganhando com isso.
Portanto, estamos aqui aguardando o projeto do governo e que ele invista na proposta; senão, será
um fundo sem fundo. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassiá Carpes – PTB) – Com a desistência antecipada do primeiro orador
inscrito no período das comunicações, deputado Paulo Brum, e do deputado Jerônimo Goergen, a próxima
inscrição pertence ao deputado Raul Pont. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao deputado Dionilso
Marcon.
O SR. DIONILSO MARCON (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Cumprimento os funcionários desta Casa e as pessoas que acompanham esta sessão pela TV
Assembléia.
Venho à tribuna nesta Semana Santa para comentar mais uma ação do presidente Lula para ajudar
aqueles brasileiros que são mais necessitados.
Hoje, no Rio Grande do Sul, o Programa Bolsa Família beneficia quase 403 mil famílias carentes.
Todos os meses, essas famílias pobres recebem uma ajuda dos cofres públicos federais por meio desse
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programa destinado a combater a miséria e a fome. Em nível nacional, são mais de 11 milhões de famílias
atendidas pelo mesmo programa.
No orçamento de 2008 da União estão previstos 11 bilhões de reais para o Programa Bolsa Família
e 28 bilhões de reais para as ações de combate à pobreza.
Sr. Presidente, até esta semana, 120 reais mensais era o máximo que recebia uma família com filho
na escola ou dentro dos critérios de combate à pobreza. Agora, com o lançamento do Benefício Variável
Jovem, destinado aos estudantes carentes entre 16 e 17 anos, cada família pode receber mais dois benefícios
ou mais 60 reais por mês, o que pode chegar a 172 reais mensais.
Gostaria que todos os brasileiros tivessem emprego, trabalho, para que conseguissem, com suas
próprias mãos, o seu dinheiro para ajudar nas despesas familiares. Mas, como ainda não alcançarmos isso no
País, vejo que esse programa do governo Lula vem beneficiar àqueles que mais precisam receber uma ajuda
do governo federal, por mínima que seja, para não morrer de fome.
São 172 reais. E não é, como muitos dizem, ajuda ao Nordeste, ajuda a outros Estados. Aqui no
Rio Grande do Sul milhares de famílias têm como única renda o que recebem do Programa Bolsa Família.
Espero que as prefeituras dos 496 Municípios do Rio Grande do Sul agilizem o encaminhamento daquelas
famílias carentes que ainda não estão agregadas a esse programa.
No ano passado, 100 Municípios do Estado foram beneficiados com o programa de assistência
social do governo estadual. Os valores variavam de 1.800 reais a 2.400 reais por Município. Talvez alguns
prefeitos, para virem assinar o convênio, gastassem mais com a viagem do que o dinheiro que receberiam.
O governo federal investirá, por meio do Bolsa Família, 11 bilhões de reais e, por meio do
programa de combate à pobreza, 28 bilhões de reais, em 2008. O Lula quer que nossos adolescentes
permaneçam estudando nas escolas, porque com educação e cultura terão mais facilidade para encontrar
melhores empregos no futuro. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassiá Carpes – PTB) – Com a desistência antecipada dos deputados
Alexandre Postal, Gerson Burmann e Berfran Rosado, a próxima inscrição pertence ao deputado Raul
Carrion, a quem concedo a palavra.
O SR. RAUL CARRION (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, quero relatar o ocorrido na reunião da Comissão de Economia e
Desenvolvimento realizada hoje pela manhã. Nela, foi aprovado um importante requerimento que
encaminhamos, deputado Cassiá Carpes, e que diz respeito ao projeto em que o governo estadual solicita
autorização para contrair empréstimo com o BIRD, com vista a enfrentar as dificuldades financeiras do Rio
Grande do Sul.
Solicitamos, no requerimento, que haja uma reunião da Comissão de Economia e Desenvolvimento,
de preferência em conjunto com a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle –
encaminhamos o requerimento também a esta comissão. A proposta visa a que o governo apresente à Casa
mais informações a respeito do empréstimo.
Temos a intenção de colaborar em relação a essa proposição, pois não somos adeptos da política do
quanto pior melhor. Consideramos que um empréstimo que garanta uma taxa de juros menor é favorável ao
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Estado. No entanto, o projeto enviado pelo governo é pouco esclarecedor.
Qual é a taxa de juros prevista para esse financiamento? Nenhum de nós sabe. Em que será aplicado
o dinheiro? O líder do governo, deputado Márcio Biolchi, confessou na reunião de hoje que também não tem
respostas para essas questões.
A taxa de juros será fixa ou flutuante? Que parcela da receita do Estado ficará comprometida com o
pagamento do empréstimo? Tenho absoluta certeza de que S. Exa. também quer votar a matéria de forma
responsável e consciente, necessitando, portanto, dessas informações.
O requerimento foi aprovado por unanimidade, e os deputados Márcio Biolchi e Nelson Härter
assumiram o compromisso de buscar esses dados. Se conseguirmos realizar a reunião na segunda ou na
terça-feira, a votação do projeto poderá ocorrer na quarta-feira, pois a proposição vai trancar a pauta.
Como já havíamos encaminhado um pedido de informação ao governo em relação a esse
empréstimo, o deputado Márcio Biolchi assumiu o compromisso de que, mesmo que os prazos ainda não
estejam esgotados, essas informações venham a nós.
Uma segunda questão que quero registrar: na semana passada, diante da manifestação do Cpers em
defesa dos salários dos professores, ocorreram uma série de conflitos no centro administrativo. Cinco
professores foram algemados e presos, deputado Cassiá Carpes, como se bandidos fossem. Ou seja, os
movimentos sociais recebem tratamento como se dá a criminosos.
Não podemos aceitar essa criminalização dos movimentos sociais. Questões sindicais não são caso
de polícia, são casos sociais.
Fruto disso, participamos de uma audiência com o chefe da Casa Civil, Cézar Busatto, em que
exigimos a libertação dos presos, que acabaram sendo soltos. Entretanto, mais do que isso, exigimos a
realização de uma reunião com o secretário Cézar Busatto, com o secretário da Segurança, Dr. José
Francisco Mallmann, com o chefe de Polícia e com o comandante-geral da Brigada Militar, em razão dos
acontecimentos.
Ocorreram espancamentos de mulheres e tiros de borracha – há fotos mostrando as agressões.
Tivemos informações de que, depois, puxaram armas para elas, ameaçaram-nas de morte, e assim por diante.
Parece que está ocorrendo uma síndrome, baseada num filme que fez sucesso, o Tropa de Elite. Essa
síndrome de fascismo começa a tomar conta de determinados setores dos órgãos repressivos do Estado.
Estamos extremamente preocupados, por isso exigimos a reunião, e o secretário Cézar Busatto
ficou de marcá-la. Ontem, houve uma reunião dos movimentos sociais. Não vamos deixar que isso continue
dessa forma. Há até uma poesia, que se refere ao nazismo, mais ou menos assim: Primeiro, levaram os
judeus; eu não era judeu, fiquei na minha. Depois, levaram os sindicalistas; eu não era sindicalista, deixei
que acontecesse. Depois, prenderam os socialistas; eu não era socialista, deixei. Depois me levaram, e não
tinha ninguém para protestar.
Nós, que lutamos durante 21 anos contra o regime militar, não deixaremos que essa ofensiva
neoliberal, de caráter policialesca, seja exercida no nosso Estado. Quero registar aqui, porque é preciso dar
nome aos bois, que lá foi dito com todas as letras que a figura que está capitaneando essa onda repressiva da
Brigada Militar é o coronel Mendes.
Vamos discutir essa questão e, se necessário, vamos pedir a cabeça desse cidadão, porque a nossa
Brigada tem uma história e não merece que um truculento seja instrumento de opressão dos movimentos
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sociais neste Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassiá Carpes – PTB) – Com a desistência antecipada dos deputados Paulo
Borges, Ronaldo Zülke, Alvaro Boessio, Pedro Pereira, Luis Augusto Lara, João Fischer, Gilmar Sossella,
Stela Farias e Edson Brum, estão encerradas as comunicações.
Passo às
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não havendo oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente sessão, convocando
os deputados para outra, terça-feira, à hora regimental.
(Levanta-se a sessão às 15h55min.)
Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:
Bancada do PT: deputados Adão Villaverde; Dionilso Marcon; Elvino Bohn Gass; Fabiano
Pereira; Marisa Formolo; Raul Pont; Stela Farias.
Bancada do PMDB: deputados Alberto Oliveira; Alceu Moreira; Alexandre Postal; Alvaro
Boessio; Edson Brum; Gilberto Capoani; Márcio Biolchi; Nelson Härter; Sandro Boka.
Bancada do PP: deputados Adolfo Brito; Francisco Appio; Frederico Antunes; Jerônimo Goergen;
João Fischer; Silvana Covatti.
Bancada do PDT: deputados Adroaldo Loureiro; Gerson Burmann; Gilmar Sossella; Giovani
Cherini; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Rossano Gonçalves.
Bancada do PTB: deputados Aloísio Classmann; Cassiá Carpes; Iradir Pietroski; Kelly Moraes;
Luis Augusto Lara.
Bancada do PSDB: deputados Adilson Troca; Paulo Brum; Pedro Pereira; Zilá Breitenbach.
Bancada do PPS: deputados Berfran Rosado; Carlos Gomes; Luciano Azevedo; Paulo Odone.
Bancada do DEM: deputados José Sperotto; Paulo Borges.
Bancada do PSB: deputados Heitor Schuch; Miki Breier.
Bancada do PC do B: deputado Raul Carrion.
52ª Legislatura
2ª Sessão Legislativa
ANO LXV - PORTO ALEGRE - QUINTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2008 - Nº 9218
CADERNO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
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Atos do Superintendente-Geral
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PORTARIAS
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Portaria n° 004, de 19 de março de 2008.
O SUPERINTENDENTE-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Designar o servidor Lody Kalil Andriotti, matrícula 1.465.052.5 como
responsável pelo Espaço do Vereador.
Publique-se e registre-se.
Armênio de Oliveira dos Santos.
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Atos do Superintendente Administrativo e Financeiro
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RECURSOS HUMANOS
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Assunto: CONCESSÃO DE AVANÇO TRIENAL
Processo: 1125-0100/08-3
Nome: Carine Bajerski
Matrícula: 1.470.283.5
Cargo: Assessor I, padrão CCPL-2
O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 5º da Resolução de Mesa 451/01, fundamentada no art. 30, inciso XII, da
Resolução 2.288/91 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa), CONCEDE o 1º
(primeiro) avanço trienal, nos termos do § 3º do art. 99 da Lei Complementar 10.098/94, com
a redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar 10.530/95, a partir de 09-03-2008.
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DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
Assunto: CONCESSÃO DE AVANÇO TRIENAL
Processo: 1128-0100/08-1
Nome: Milton Batista Cardoso
Matrícula: 1.296.257.0
Cargo: Assessor Superior I, padrão CCPL-11
O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 5º da Resolução de Mesa 451/01, fundamentada no art. 30, inciso XII, da
Resolução 2.288/91 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa), CONCEDE o 1º
(primeiro) avanço trienal, nos termos do § 3º do art. 99 da Lei Complementar 10.098/94, com
a redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar 10.530/95, a partir de 09-03-2008.
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Assunto: CONCESSÃO DE AVANÇO TRIENAL E ADICIONAL
Processo: 1116-0100/08-4
Nome: Gladimiro Dantas Machado
Matrícula: 1.465.957.3
Cargo: Assessor IV, padrão CCPL-5
O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 5º da Resolução de Mesa 451/01, fundamentada no art. 30, inciso XII, da
Resolução 2.288/91 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa), CONCEDE o 5º (quinto)
avanço trienal, nos termos do § 3º do art. 99 da Lei Complementar 10.098/94, com a redação
dada pelo art. 4º da Lei Complementar 10.530/95, e o adicional de 15% (quinze por cento),
nos termos do art. 115 da Lei Complementar 10.098/94, a partir de 12.02.2008.
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Assunto: CONCESSÃO DE AVANÇO TRIENAL E ADICIONAL
Processo: 1351-0100/06-8
Nome: Monica Arlete Wartchow Schuck
Matrícula: 1.452.614.0
Cargo: Assessor I, padrão CCPL-2
O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 5º da Resolução de Mesa 451/01, fundamentada no art. 30, inciso XII, da
Resolução 2.288/91 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa), CONCEDE o 5º (quinto)
avanço trienal, nos termos do § 3º do art. 99 da Lei Complementar 10.098/94, com a redação
dada pelo art. 4º da Lei Complementar 10.530/95, e o adicional de 15% (quinze por cento),
nos termos do art. 115 da Lei Complementar 10.098/94, a partir de 11-06-2007.
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Assunto: CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO
Processo: 1126-0100/08-6
Nome: Leila Regina Gallina
Matrícula: 1.454.256.0
Cargo: Assessor I, padrão CCPL-2
O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 5º da Resolução de Mesa 451/01, fundamentada no art. 30, inciso XII, da
Resolução 2.288/91 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa), CONCEDE, nos termos
do art. 150 da Lei Complementar 10.098/94, uma licença-prêmio por assiduidade, de três
meses, correspondente ao qüinqüênio de 12-03-2003 a 09-03-2008.
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DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
Assunto: CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO
Processo: 1127-0100/08-9
Nome: Rafaela Lauthert Brum
Matrícula: 1.453.959.4
Cargo: Assessor III, padrão CCPL-4
O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 5º da Resolução de Mesa 451/01, fundamentada no art. 30, inciso XII, da
Resolução 2.288/91 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa), CONCEDE, nos termos
do art. 150 da Lei Complementar 10.098/94, uma licença-prêmio por assiduidade, de três
meses, correspondente ao qüinqüênio de 11-03-2003 a 08-03-2008.
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Assunto: CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA
Processo: 591-0100/08-0
Nome: Edgar Hipolito Nascimento
Matrícula: 1.171.452.2
Cargo: Consultor Técnico Legislativo, Nível III, Classe D
O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 5º da Resolução de Mesa 451/01, fundamentada no art. 30, inciso XII, da
Resolução 2.288/91 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa), CONCEDE o abono de
permanência, de que trata o § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional 41/03, a partir de 01-022008.
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Assunto: RETIFICAÇÃO DE ATO
Processo: 690-0100/08-6
Nome: Alexandre Gois Almeida
Matrícula: 1.465.091.6
Cargo: Assessor III, padrão CCPL-4
O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 5º da Resolução de Mesa 451/01, fundamentada no art. 30, inciso XII, da
Resolução 2.288/91 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa), RETIFICA o Ato
publicado no DOAL 9201, de 26-02-08, que concedeu o 01º (primeiro) avanço trienal, para
dizer que o cargo correto do servidor é Assessor III, padrão CCPL-4 e não como constou,
permanecendo inalterados os demais itens do referido ato.
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Assunto: TROCA DE LOTAÇÃO
Processo: 0006-0100/08-7
Nome: Lody Kalil Andriotti
Matrícula: 1.465.052.5
Cargo: Assessor VI
Padrão: CCPL-10
Da: Superintendência de Comunicação Social
Para: Espaço do Vereador
O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições
conferidas pelo artigo 5º da Resolução de Mesa 451/01, fundamentada no artigo 30, XII, da
Resolução 2.288/91 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa), LOTA, a partir de 1803-08.
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DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quinta-feira, 20 de março de 2008.
Assunto: TROCA DE LOTAÇÃO
Processo: 0006-0100/08-7
Nome: Lody Kalil Andriotti
Matrícula: 1.465.052.5
Cargo: Assessor VI
Padrão: CCPL-10
Da: Superintendência de Comunicação Social
Para: Espaço do Vereador
O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições
conferidas pelo artigo 5º da Resolução de Mesa 451/01, fundamentada no artigo 30, XII, da
Resolução 2.288/91 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa), LOTA, a partir de 1803-08.
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