TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
RESOLUÇÃO Nº 199/2009 - TCE – 1ª Câmara
1. Processo nº 9279/2006
2. Grupo/Classe de Assunto: 08 – Atos de Pessoal/01-Registro de Pessoal Efetivo
3. Responsável: Manoel Silvino Gomes Neto, Prefeito
6. Órgão: Prefeitura de Tocantínia/Tocantins
5. Relatora: Conselheira Doris de Miranda Coutinho
6. Representante do MPEC: Procurador de Contas Márcio Ferreira Brito
7. Advogado (a): Não atuou
Ementa: Registro de atos de admissões de pessoal efetivo. Legalidade.
Encaminhamento origem.
8. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos nº 9279/2006, que versam
sobre a análise para fins de registros dos atos de admissões decorrentes do
Concurso Público para provimento de vagas no Quadro Efetivo da Prefeitura de
Tocantínia/TO, consoante as determinações insertas no Edital nº 01/2005,
protocolado neste Tribunal de Contas sob o nº 9192/2005, o qual obteve
manifestação pela Legalidade através da Resolução nº 432/2007.
Considerando as atribuições constitucionais e legais conferidas a este Egrégio
Tribunal de Contas para apreciar a legalidade dos atos referentes à admissão de
pessoal para fins de registro;
Considerando os Pareceres Técnicos nºs 415/2008 e 734/2008 emitidos pela
Coordenaria de Fiscalização e Registro da Diretoria de Controle de Atos de
Pessoal, o Parecer de Auditoria nº 3185/2008 do Corpo Especial de Auditores e o
Parecer nº 2992/2008 da lavra do representante do Ministério Público Especial
junto a esta Corte de Contas;
Resolvem, por unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado,
reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e
com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal, art. 33, XII, da
Constituição Estadual, art. 1º, III, art. 10, II, artigo 109, I, da Lei nº 1.284, de 17 de
dezembro de 2001 e nos artigos 106, 107 e 108 do Regimento Interno, em:
8.1. Considerar Legal, sob o aspecto formal, os atos de admissões decorrentes do
Concurso Público realizado pela Prefeitura de Tocantínia/TO, consoante o Edital
nº 01/2005, determinando os seus respectivos registros, conforme artigo 1º, III da
Lei Estadual nº1284/2001, art. 106, § 1º do Regimento Interno c/c com a Instrução
Normativa nº 02/2006, dos seguintes nomeados:
ORD.
NOME
CARGO
1
2
Leni Aguiar de Melo
Marcélia Ribeiro Torres
Manoel Messias Borges
Santos
Modestina Borges de Sousa
Dilene Virginio de Sousa
Téc.Enfermagem
Téc.Enfermagem
3
4
5
Téc. Enfermagem
Téc. Enfermagem
Téc. Enfermagem
ATO NOMEAÇÃO
TIPO/N°
DATA
Dec.206-A4 12.12.2005
Dec.206-A8 12.12.2005
Dec.206A108
02.06.2005
Dec.206-A10 12.12.2005
Dec. 206-L 12.12.2005
FLS.
23
29
36
45
51
1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
Costa
6
7
8
9
10
11
12
Jures Pereira de Sousa
Maurineide Ferreira Brito
Antonio Pereira de Oliveira
Paulo Barbosa dos Santos
Marinésia Rodrigues Pereira
Kalynne Pereira de Sá
Nogueira
Ag. Vigilância Sanitária
Ag. Vigilância Sanitária
Ag. Vigilância Sanitária
Ag. Vigilância Sanitária
Fiscal Serv. Posturas
Controle Interno
Fiscal Municipal
Tributos
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
58
64
70
76
85
12.12.2005
93
12.12.2005
101
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
108
117
122
130
136
143
12.12.2005
150
12.12.2005
161
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
168
174
179
12.12.2005
185
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
191
197
202
208
214
19
Renato Gomes Monteiro
Motorista
20
Michelle da Cunha Abreu
Assist.Administrativo
21
22
23
Iara Martins Caldeira
Geise Pereira Maciel
Rafael Rodrigues Nascimento
Maria Zênite Cardoso de
Moura
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Ronaldo Pereira Torres
Fernanda Andrade Rosa
Iones Gama
Márcio José Soares Pereira
Luciana Bezerra dos Santos
Luciana Vogado Torres
Coelho
Patricia Dantas Castro
Leônidas Alves de Amorim
Marileide Sales
Luigue Soares Brandão
Tatiana Messias de Oliveira
Carla Cristina Macedo da
Silva
Adailton Pereira de Oliveira
Maurício Lopes Marinho
William Rodrigues de
Carvalho
Deijane Pereira de Amorim
Adriano Pereira Nascimento
Lílian Gonçalves Rios
Maguiania Ferreira Xavier
Santos
Elizângela Gonçalves dos
Santos
Michelle Regina Nunes
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Dec.206-A45
Dec.206A106
Dec.206-A44
Dec.206-Z
Dec.206-A46
Dec.206-A47
Dec.206-A84
Dec.206A105
Dec.206A112
Dec.206A111
Dec.206-A49
Dec.206-A50
Dec.206A114
Dec.206A104
Dec.206-A51
Dec.206-A66
Dec.206-A52
Dec.206-A53
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Dec.206-A54
Dec.206-A67
Dec.206-A55
Dec.206-A56
Dec.206-A68
Dec.206-A69
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
219
225
231
239
244
252
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Dec.206-A70 12.12.2005
Dec.206-A71 12.12.2005
Dec.206-A57 12.12.2005
259
265
271
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Dec.206-A58
Dec.206-A72
Dec.206-A59
Dec.206-A73
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
274
281
287
293
Assist.Administrativo
Dec.206-A74 12.12.2005
297
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Dec.206-A60 12.12.2005
Dec.206-A75 12.12.2005
303
309
13
14
15
16
17
18
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
Rodolfo Leal Ferreira
Wellington Rodrigues dos
Santos Junior
Agrônomo
Suiane Alves Sardinha
Técnico Agrícola
Severino Veras de Sousa Oper.Máquina Pesada
Eduardo Alves dos Santos
Motorista
Wallace Bezerra dos Santos
Motorista
Arllan Kesiey Gomes Montelo
Motorista
Dec. 206-M
Dec. 206-R
Dec. 206-S
Dec. 206-X
Dec. 206-A81
Dec.206A107
Assist.Administrativo
2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
Parente
46
47
48
49
50
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A77
Dec.206-A61
Dec.206-A78
Dec.206-A1
Dec.206-A3
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
316
323
329
334
339
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerias
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A83
Dec.206-A5
Dec.206-A6
Dec.206-A7
Dec.206-A84
Dec.206-A9
Dec.206-A85
Dec.206-A11
12.12.2005
12.12.2005
!2.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
343
350
356
363
367
373
379
386
59
60
61
Antonio Luiz Vieira
Ana Raquel Rodrigues
Valquiria Gomes de Oliveira
Maria da Conceição Gomes
Goitacy Fernandes Barros
Maria do Rosário Pereira
Nogueira
Alalride Pereira Nunes
Euclides Ribeiro
Maria Luiza Louzeiro da Silva
Josefa Bandeira Lima
Jacilene Alves da Fonseca
Zênia Maria Gomes
Evilásia Neres Guimarães
Jerônimo Pinheiro da
Fonseca Filho
Edílson Tavares de Sousa
Francimar Pereira Lopes
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
392
397
402
62
Carmelita Gomes dos Santos
Auxiliar Serv.Gerais
12.12.2005
409
63
64
65
66
67
68
69
Luzely Gomes da Silva
Celda Coelho Machado
Dinalva Alves da Conceição
Creuza Carvalho Vieira
Pedro da Silva Borges
Eronice Vieira Torres
Izali Neres Lima
Maria da Conceição Gomes
de Carvalho
Rosmary Gomes Santana da
Silva
Demetrio Martins Caldeira
Aldenora Gomes da Silva
Silvan Gomes Vieira
Aristeia Lucia de Sousa
Ribeiro
Maria Zuila Borges de
Assunção
Maria Zélia da Silva
Eliete Alves Costa
Thiago Macedo da Silva
Ardete Ferreira dos Reis
Ana Neta Pereira dos Reis
Elson Gomes
Nilberto Cardoso Martins
José de Arimatéia Cavalcante
Silva
José Lopes da Silva
Rosiane Gomes de Carvalho
Maria Marta Alves da Silva
Antonio Barbosa Rego
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A12
Dec.206-A13
Dec.206-A86
DEc.206A109
Dec.206A116
Dec.206-A87
Dec.206-A16
Dec.206-A17
Dec.206-A18
Dec.206-A88
Dec.206-A89
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
416
422
426
430
436
441
448
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A21 12.12.2005
454
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A90
Dec.206-A22
Dec.206-A23
Dec.206-A24
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
460
465
471
475
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A91 12.12.2005
482
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A25
Dec.206-A26
Dec.206-A27
Dec.206-A92
Dec.206-A93
Dec.206-A94
Dec.206-A29
Dec.206-A30
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
486-a
491
495
501
510
515
520
526
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A31
Dec.206-A32
Dec.206-A33
Dec.206-A34
Dec.206-A35
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
529
535
539
545
549
51
52
53
54
55
56
57
58
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
João Pereira da Silva
Roseli Dias Batista
Marcos Coelho Macahdo
Núbia Raimunda Gomes da
Silva
Ercilio de Sousa Coutinho
Valter Nogueira Gama
Rosimar Salustriano de
Oliveira Lima
Wagner Vieira Cursino
Iselia Vieira Ramos
Rosângela de Sousa Reis
Wagner Rodrigues Barbosa
Mª Santana F. da Luz Silva
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A36 12.12.2005
Dec.206-A37 12.12.2005
Dec.206-A38 12.12.2005
554
558
563
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A96 12.12.2005
Dec.206-A39 12.12.2005
Dec.206-A40 12.12.2005
567
573
579
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
584
588
594
600
606
611
12.12.2005
617
12.12.2005
623
12.12.2005
629
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerias
Professor I
Dec.206-A97
Dec.206-A41
Dec.206-A42
Dec.206-A98
Dec.206-A28
Dec.206-A99
Dec.206A100
Dec.206A101
Dec.206A102
Dec.206A103
Dec.206-A43
Dec.206-A63
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
633-a
640
660
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Dec.206-F
Dec.206-G
Dec.206-O
Dec.206-P
Dec.206-T
Dec.206-U
Dec.206-V
Dec.206-I
Dec.206-J
Dec.206-A62
Dec.206-A64
Dec.206-N
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
665
669
674
677
682
689
692
697
700
703
708
713
Professor I
Dec.206-A80 12.12.2005
716
Professor I
12.12.2005
722
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
727
733
736
12.12.2005
12.12.2005
740
748
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
751
754
759
762
Sebastiana Pereira da Silva
Dulcineia Tranqueira da
Cunha
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
120
Regimaura Fonseca da Costa
Marcos Antonio Rodrigues
Machado
Iron Gomes de Carvalho
Maria Arlene Ferreira Lopes
Maria Helena Martins Parente
Aguiar
Jucilene Martins Louzeira
Maria Eliza de Sousa Moura
Cloriene Fonseca Coelho
Dalvina Coelho dos Santos
Marcia Silvania Araújo Maciel
Andréia Vieira da Silva
Maria Machado Lemes
Elaine Pereira Cardoso
Jurivania Pereira de Sousa
Rosilene Martins Louzeira
Zeile Gomes dos Reis
Josiane Santana Aguair
Barros
Maria de Jesus Borges de
Souza do Vale
121
122
123
Edicleia Almeida da Silva
Enedy Alves de Brito
Josiene Martins Monteiro
Professor FA-I
Professor FA-I
Professor FA-I
124
125
Vagner Pereira da Silva
Denio de Jesus Pinto
Nilton Nonato da Costa
Gomes
Silvânia Gomes Teles
Irasiano Alves Bezerra
Luzilton Maciel Borges
Professor FA-I
Professor FA-II
Dec.206-H
Dec.206A110
Dec.206-Q
Dec.206-A65
Dec.206A113
Dec.206-C
Professor FA-II
Professor FA-II
Professor FA-II
Professor FA-II
Dec.206-B
Dec.206-A
Dec.206-E
Dec.206-D
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
126
127
128
129
Auxiliar Serv.Gerais
4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
130
Almerinda Galvão da Silva
131
Judite Maria Pereira da Silva
Waldir Justino Mendes
Ferreira
132
133
134
135
Eva Vieira Ferreira
Maria do Socorro Barbosa
Tavares
Elizete Vieira Lopes de
Oliveira
Auxiliar
Ativ.Pedagógica
Auxiliar
Ativ.Pedagógica
Auxiliar
Ativ.Pedagógica
Auxiliar
Ativ.Pedagógica
Auxiliar
Ativ.Pedagógica
Auxiliar
Ativ.Pedagógica
Dec.206-A14 12.12.2005
766
Dec.206-A20 12.12.2005
771
Dec.206-A28 12.12.2005
777
Dec.206-A19 12.12.2005
781
Dec.206-A2
12.12.2005
786
Dec.206-A15 12.12.2005
794
8.2. Determinar a intimação do representante do Ministério Público Especial que
atuou nos presentes autos para conhecimento da presente decisão.
8.3. Remeter cópia do Relatório, Voto e da Deliberação ao Responsável para
conhecimento.
8.4. Determinar à Secretaria da Primeira Câmara a publicação da presente
decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas Estado do Tocantins, nos termos
do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 341, § 3º do Regimento Interno
desta Corte, para que surtam os efeitos legais necessários.
8.5. Determinar o encaminhamento destes autos à Coordenadoria de Controle de
Atos de Pessoal para que sejam efetuados os registros dos atos de admissões
insertos nestes autos, em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral para
remessa à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões da Primeira
Câmara, em Palmas, Capital do Estado, aos 28 dias do mês de abril de 2009.
Conselheiro José Wagner Praxedes
Presidente
Conselheira Dóris de Miranda Coutinho
Relatora
João Alberto Barreto Filho
Procurador Geral de Contas
5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
1. Processo nº 9279/2006
2. Grupo/Classe de Assunto: 08 – Atos de Pessoal/01-Registro de Pessoal Efetivo
3. Responsável: Manoel Silvino Gomes Neto, Prefeito
6. Órgão: Prefeitura de Tocantínia/Tocantins
5. Relatora: Conselheira Doris de Miranda Coutinho
6. Representante do MPEC: Procurador de Contas Márcio Ferreira Brito
7. Advogado (a): Não atuou
8. RELATÓRIO Nº 02/2009
8.1. Tratam os presentes autos da análise para fins de registro dos atos de
admissões decorrentes do Concurso Público para provimento de vagas no
Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Tocantínia/TO, consoante as
determinações insertas no Edital nº 01/2005.
8.2. O Concurso Público decorrente do Edital nº 01/2005, protocolado neste
Tribunal de Contas sob o nº 9192/2005, obteve manifestação pela Legalidade
através da Resolução nº 432/2007.
8.3. A Coordenaria de Fiscalização e Registro da Diretoria de Controle de Atos de
Pessoal, através do Parecer Técnico nº 415/2008, às fls. 798/803, sugeriu a
conversão dos autos em diligência.
8.4. O Corpo Especial de Auditores, por meio do Despacho nº 258/2008, às fls.
804, solicita a conversão dos autos em diligência, com vistas ao saneamento das
irregularidades apontadas.
8.5. O Auditor em substituição a Conselheiro, através do Despacho nº 645/2008,
às fls. 805, converteu os autos em diligência, a qual foi cumprida por meio da
juntada dos documentos de fls. 814/898, ainda que intempestivamente, de acordo
com a Certidão nº 61/2008-RELT5-CODIL, às fls. 899.
8.6. A Coordenaria de Fiscalização e Registro da Diretoria de Controle de Atos de
Pessoal, através do Parecer Técnico nº 622/2008, fls. 900, ao analisar a resposta
acima referida concluiu que não houve cumprimento integral, mantendo-se a
irregularidade apontada no item 7 do Parecer Técnico nº 415/2008, às fls. 798,
sugerindo a designação de Técnico desta Casa para proceder a verificação in
locu quanto a regularidade/irregularidade do documento necessário à legalidade
da posse do concursado, ou seja, comprovante de escolaridade sem data, local,
assinatura etc.
8.7. O Corpo Especial de Auditores, através do Despacho de Auditoria nº
389/2008, às fls. 901/902, opinou por nova diligência a fim de se sanear a falha
remanescente, o que foi deferido pelo Relator (fls. 903/904), vindo a resposta e
documentos às fls. 905/908.
8.8. A Coordenaria de Fiscalização e Registro da Diretoria de Controle de Atos de
Pessoal, através do Parecer Técnico nº 734/2008, concluiu após a análise dos
documentos juntados aos autos em cumprimento à diligência é “hábil para suprir a
lacuna” (fls. 910).
6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
8.9. Eis os nomes relacionados no Anexo do Parecer Técnico nº 689/2008, aptos
a serem registrados neste Tribunal de Contas:
8.10. O Corpo Especial de Auditores, através do Parecer de Auditoria nº
3185/2008, às fls. 911/913, manifesta-se pela legalidade dos Atos de Admissão
de Pessoal constante deste processo, procedendo-se ao necessário registro dos
respectivos Termos de Posses.
8.11. Submetidos os autos ao Douto Representante do Ministério Público Especial
junto a esta Corte de Contas, este, por intermédio do Parecer nº 2992/2008, às
fls. 914/915, opina “pela Legalidade dos atos de admissão de Pessoal Efetivo
objetos do presente processo, sob a responsabilidade do Prefeito Manoel Silvino
Gomes Neto”.
8.12. Eis os nomes do pessoal chamado pelo Chefe do Executivo Municipal que
se encontram nestes autos:
ORD.
NOME
CARGO
1
2
Leni Aguiar de Melo
Marcélia Ribeiro Torres
Manoel Messias Borges
Santos
Modestina Borges de Sousa
Dilene Virginio de Sousa
Costa
Jures Pereira de Sousa
Maurineide Ferreira Brito
Antonio Pereira de Oliveira
Paulo Barbosa dos Santos
Marinésia Rodrigues Pereira
Kalynne Pereira de Sá
Nogueira
Téc.Enfermagem
Téc.Enfermagem
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Téc. Enfermagem
Téc. Enfermagem
Téc. Enfermagem
Ag. Vigilância Sanitária
Ag. Vigilância Sanitária
Ag. Vigilância Sanitária
Ag. Vigilância Sanitária
Fiscal Serv. Posturas
Controle Interno
Fiscal Municipal
Tributos
Rodolfo Leal Ferreira
Wellington Rodrigues dos
Santos Junior
Agrônomo
Suiane Alves Sardinha
Técnico Agrícola
Severino Veras de Sousa Oper.Máquina Pesada
Eduardo Alves dos Santos
Motorista
Wallace Bezerra dos Santos
Motorista
Arllan Kesiey Gomes Montelo
Motorista
19
Renato Gomes Monteiro
Motorista
20
Michelle da Cunha Abreu
Assist.Administrativo
21
22
23
Iara Martins Caldeira
Geise Pereira Maciel
Rafael Rodrigues Nascimento
Maria Zênite Cardoso de
Moura
Ronaldo Pereira Torres
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
24
25
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
ATO NOMEAÇÃO
FLS.
TIPO/N°
DATA
Dec.206-A4 12.12.2005
23
Dec.206-A8 12.12.2005
29
Dec.206A108
02.06.2005
36
Dec.206-A10 12.12.2005
45
Dec. 206-L
Dec. 206-M
Dec. 206-R
Dec. 206-S
Dec. 206-X
Dec. 206-A81
Dec.206A107
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
51
58
64
70
76
85
12.12.2005
93
Dec.206-A45
Dec.206A106
Dec.206-A44
Dec.206-Z
Dec.206-A46
Dec.206-A47
Dec.206-A84
Dec.206A105
Dec.206A112
Dec.206A111
Dec.206-A49
Dec.206-A50
Dec.206A114
Dec.206-
12.12.2005
101
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
108
117
122
130
136
143
12.12.2005
150
12.12.2005
161
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
168
174
179
12.12.2005
12.12.2005
185
191
7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
A104
26
27
28
29
59
60
61
Fernanda Andrade Rosa
Assist.Administrativo
Iones Gama
Assist.Administrativo
Márcio José Soares Pereira Assist.Administrativo
Luciana Bezerra dos Santos Assist.Administrativo
Luciana Vogado Torres
Coelho
Assist.Administrativo
Patricia Dantas Castro
Assist.Administrativo
Leônidas Alves de Amorim
Assist.Administrativo
Marileide Sales
Assist.Administrativo
Luigue Soares Brandão
Assist.Administrativo
Tatiana Messias de Oliveira Assist.Administrativo
Carla Cristina Macedo da
Silva
Assist.Administrativo
Adailton Pereira de Oliveira Assist.Administrativo
Maurício Lopes Marinho
Assist.Administrativo
William Rodrigues de
Carvalho
Assist.Administrativo
Deijane Pereira de Amorim
Assist.Administrativo
Adriano Pereira Nascimento Assist.Administrativo
Lílian Gonçalves Rios
Assist.Administrativo
Maguiania Ferreira Xavier
Santos
Assist.Administrativo
Elizângela Gonçalves dos
Santos
Assist.Administrativo
Michelle Regina Nunes
Parente
Assist.Administrativo
Antonio Luiz Vieira
Assist.Administrativo
Ana Raquel Rodrigues
Assist.Administrativo
Valquiria Gomes de Oliveira Assist.Administrativo
Maria da Conceição Gomes
Auxiliar Serv.Gerais
Goitacy Fernandes Barros
Auxiliar Serv.Gerais
Maria do Rosário Pereira
Nogueira
Auxiliar Serv.Gerais
Alalride Pereira Nunes
Auxiliar Serv.Gerias
Euclides Ribeiro
Auxiliar Serv.Gerais
Maria Luiza Louzeiro da Silva Auxiliar Serv.Gerais
Josefa Bandeira Lima
Auxiliar Serv.Gerais
Jacilene Alves da Fonseca
Auxiliar Serv.Gerais
Zênia Maria Gomes
Auxiliar Serv.Gerais
Evilásia Neres Guimarães
Auxiliar Serv.Gerais
Jerônimo Pinheiro da
Fonseca Filho
Auxiliar Serv.Gerais
Edílson Tavares de Sousa
Auxiliar Serv.Gerais
Francimar Pereira Lopes
Auxiliar Serv.Gerais
62
Carmelita Gomes dos Santos
Auxiliar Serv.Gerais
63
64
65
66
67
Luzely Gomes da Silva
Celda Coelho Machado
Dinalva Alves da Conceição
Creuza Carvalho Vieira
Pedro da Silva Borges
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
Dec.206-A51
Dec.206-A66
Dec.206-A52
Dec.206-A53
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
197
202
208
214
Dec.206-A54
Dec.206-A67
Dec.206-A55
Dec.206-A56
Dec.206-A68
Dec.206-A69
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
219
225
231
239
244
252
Dec.206-A70 12.12.2005
Dec.206-A71 12.12.2005
Dec.206-A57 12.12.2005
259
265
271
Dec.206-A58
Dec.206-A72
Dec.206-A59
Dec.206-A73
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
274
281
287
293
Dec.206-A74 12.12.2005
297
Dec.206-A60 12.12.2005
303
Dec.206-A75
Dec.206-A77
Dec.206-A61
Dec.206-A78
Dec.206-A1
Dec.206-A3
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
309
316
323
329
334
339
Dec.206-A83
Dec.206-A5
Dec.206-A6
Dec.206-A7
Dec.206-A84
Dec.206-A9
Dec.206-A85
Dec.206-A11
12.12.2005
12.12.2005
!2.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
343
350
356
363
367
373
379
386
Dec.206-A12
Dec.206-A13
Dec.206-A86
DEc.206A109
Dec.206A116
Dec.206-A87
Dec.206-A16
Dec.206-A17
Dec.206-A18
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
392
397
402
12.12.2005
409
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
416
422
426
430
436
8
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
Eronice Vieira Torres
Izali Neres Lima
Maria da Conceição Gomes
de Carvalho
Rosmary Gomes Santana da
Silva
Demetrio Martins Caldeira
Aldenora Gomes da Silva
Silvan Gomes Vieira
Aristeia Lucia de Sousa
Ribeiro
Maria Zuila Borges de
Assunção
Maria Zélia da Silva
Eliete Alves Costa
Thiago Macedo da Silva
Ardete Ferreira dos Reis
Ana Neta Pereira dos Reis
Elson Gomes
Nilberto Cardoso Martins
José de Arimatéia Cavalcante
Silva
José Lopes da Silva
Rosiane Gomes de Carvalho
Maria Marta Alves da Silva
Antonio Barbosa Rego
João Pereira da Silva
Roseli Dias Batista
Marcos Coelho Macahdo
Núbia Raimunda Gomes da
Silva
Ercilio de Sousa Coutinho
Valter Nogueira Gama
Rosimar Salustriano de
Oliveira Lima
Wagner Vieira Cursino
Iselia Vieira Ramos
Rosângela de Sousa Reis
Wagner Rodrigues Barbosa
Mª Santana F. da Luz Silva
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A88 12.12.2005
Dec.206-A89 12.12.2005
441
448
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A21 12.12.2005
454
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A90
Dec.206-A22
Dec.206-A23
Dec.206-A24
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
460
465
471
475
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A91 12.12.2005
482
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A25
Dec.206-A26
Dec.206-A27
Dec.206-A92
Dec.206-A93
Dec.206-A94
Dec.206-A29
Dec.206-A30
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
486-a
491
495
501
510
515
520
526
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A31
Dec.206-A32
Dec.206-A33
Dec.206-A34
Dec.206-A35
Dec.206-A36
Dec.206-A37
Dec.206-A38
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
529
535
539
545
549
554
558
563
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A96 12.12.2005
Dec.206-A39 12.12.2005
Dec.206-A40 12.12.2005
567
573
579
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
584
588
594
600
606
611
12.12.2005
617
12.12.2005
623
12.12.2005
629
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerias
Professor I
Dec.206-A97
Dec.206-A41
Dec.206-A42
Dec.206-A98
Dec.206-A28
Dec.206-A99
Dec.206A100
Dec.206A101
Dec.206A102
Dec.206A103
Dec.206-A43
Dec.206-A63
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
633-a
640
660
Professor I
Professor I
Dec.206-F
Dec.206-G
12.12.2005
12.12.2005
665
669
Sebastiana Pereira da Silva
Dulcineia Tranqueira da
Cunha
Auxiliar Serv.Gerais
Regimaura Fonseca da Costa
Marcos Antonio Rodrigues
Machado
Iron Gomes de Carvalho
Maria Arlene Ferreira Lopes
Maria Helena Martins Parente
Aguiar
Jucilene Martins Louzeira
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Dec.206-O
Dec.206-P
Dec.206-T
Dec.206-U
Dec.206-V
Dec.206-I
Dec.206-J
Dec.206-A62
Dec.206-A64
Dec.206-N
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
674
677
682
689
692
697
700
703
708
713
Professor I
Dec.206-A80 12.12.2005
716
120
Maria Eliza de Sousa Moura
Cloriene Fonseca Coelho
Dalvina Coelho dos Santos
Marcia Silvania Araújo Maciel
Andréia Vieira da Silva
Maria Machado Lemes
Elaine Pereira Cardoso
Jurivania Pereira de Sousa
Rosilene Martins Louzeira
Zeile Gomes dos Reis
Josiane Santana Aguair
Barros
Maria de Jesus Borges de
Souza do Vale
Professor I
12.12.2005
722
121
122
123
Edicleia Almeida da Silva
Enedy Alves de Brito
Josiene Martins Monteiro
Professor FA-I
Professor FA-I
Professor FA-I
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
727
733
736
124
125
Professor FA-I
Professor FA-II
12.12.2005
12.12.2005
740
748
126
127
128
129
Vagner Pereira da Silva
Denio de Jesus Pinto
Nilton Nonato da Costa
Gomes
Silvânia Gomes Teles
Irasiano Alves Bezerra
Luzilton Maciel Borges
Dec.206-H
Dec.206A110
Dec.206-Q
Dec.206-A65
Dec.206A113
Dec.206-C
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
751
754
759
762
130
Almerinda Galvão da Silva
Dec.206-A14 12.12.2005
766
131
Judite Maria Pereira da Silva
Waldir Justino Mendes
Ferreira
Dec.206-A20 12.12.2005
771
Dec.206-A28 12.12.2005
777
Dec.206-A19 12.12.2005
781
Dec.206-A2
12.12.2005
786
Dec.206-A15 12.12.2005
794
119
132
133
134
135
Eva Vieira Ferreira
Maria do Socorro Barbosa
Tavares
Elizete Vieira Lopes de
Oliveira
Professor FA-II
Professor FA-II
Professor FA-II
Professor FA-II
Auxiliar
Ativ.Pedagógica
Auxiliar
Ativ.Pedagógica
Auxiliar
Ativ.Pedagógica
Auxiliar
Ativ.Pedagógica
Auxiliar
Ativ.Pedagógica
Auxiliar
Ativ.Pedagógica
Dec.206-B
Dec.206-A
Dec.206-E
Dec.206-D
É o Relatório.
9. VOTO
9.1. No âmbito da Administração Pública, os cargos, empregos e funções públicas
são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, desde que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada qualquer possibilidade de
discriminação abusiva, que desrespeite o princípio da igualdade, pois acarretaria
em flagrante inconstitucionalidade.
9.2. Desta forma, a investidura em cargos ou empregos públicos, conforme dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal, depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do
10
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
cargo ou emprego na forma prevista em lei, ressalvando o provimento de cargo
em comissão de livre nomeação e exoneração, e ainda a contratação para serviço
temporário e de excepcional interesse público somente nas hipóteses previstas
em lei.
9.3. O mestre Hely Lopes Meirelles1 ensina que:
“Concurso público é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública
para obter-se a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e, ao
mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam
aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da
República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os protegidos, que
costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo
e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando
empregos públicos”.
9.4. Importante enfatizar que a Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a
prévia aprovação em concurso público para a admissão no serviço público,
determinando que os atos de admissão de pessoal fossem apreciados quanto a
sua legalidade pelos Tribunais de Contas para fins de registros, como se vê no
art. 71, III2 da Constituição Federal, art. 33, XII3 da Constituição Estadual, artigos
1º, III4, 10, II5 e 109, I6 todos da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e nos
artigos 106, 107 e 1087 do Regimento Interno c/c com a Instrução Normativa nº
02/2006.
1
LOPES MEIRELLES, Hely. Curso de Direito Administrativo. 23º ed., Ed. Malheiros, São Paulo, 1990, páginas 361/362.
2
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete: (...) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta
e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório;
3
Art. 33. Ao Tribunal de Contas compete: (...)XII -acompanhar por seu representante, a realização dos concursos públicos na
administração direta e indireta, nas fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público
estadual ou municipal.
4
Art. 1°. Ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, órgão de controle externo, compete, nos termos das Constituições Federal e
Estadual, e na forma estabelecida nesta Lei: (...)IV – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria,
reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão;
5
Art. 10. O Tribunal, ao apreciar os processos, decidirá: (...)II – em relação aos processos de admissão, aposentadorias, reformas e
pensões, pelo registro ou não do ato e legalidade ou ilegalidade da despesa;
6
Art. 109. Sujeitam-se a registro obrigatório no Tribunal, de conformidade com o preceituado no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, e a sua não apresentação, para tal fim, implicará em vício nas contas que contiverem despesas deles resultantes, os atos de:
I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelos Poderes
Públicos Estadual e Municipais, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;
7
Art. 106 - O Tribunal apreciará, para fins de registro, no âmbito estadual e municipal, mediante processo específico ou de fiscalização,
na forma estabelecida em Instrução Normativa, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual e municipal, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão.
§ 1º - Para o exercício da competência atribuída ao Tribunal, nos termos do inciso III do art. 33 da Constituição Estadual, a autoridade
administrativa responsável por ato de admissão de pessoal os submeterá à apreciação pelo Tribunal, na forma estabelecida em Instrução
Normativa.
§ 2º - No seu exame e análise, o Tribunal de Contas requisitará dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, informações
sobre quaisquer alterações ocorridas, inclusive sobre a motivação para a contratação por tempo determinado para atender necessidade
temporária de interesse público.
Art. 107 - O Tribunal, mediante decisão definitiva, determinará o registro do ato que considerar legal, devendo manter controle e registro
dos atos de pessoal sujeitos à sua deliberação.
Art. 108 - Ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos de admissão, o Tribunal determinará o registro:
I - quando não apurada infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
II - quando constatada, falta ou impropriedade de caráter formal.
§ 1º - Na hipótese do inciso II deste artigo o Tribunal determinará ao responsável ou a quem lhe haja sucedido a adoção de medidas para
prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
11
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
9.5. Observa-se que o Concurso Público realizado por meio do Edital
nº 01/2005, protocolado neste Tribunal de Contas sob o nº 9192/2005, obteve
manifestação pela Legalidade através da Resolução nº 432/2007.
9.6. Ante o exposto, e considerando que a documentação acostada aos autos
comprova o cumprimento das formalidades legais e essenciais à validade e
eficácia do ato, Voto no sentido de que este Tribunal de Contas adote as
seguintes providências:
9.7. Considere Legal, sob o aspecto formal, os atos de admissões decorrentes do
Concurso Público realizado pela Prefeitura de Tocantínia/TO, consoante as
determinações do Edital nº 01/2005, determinando os seus respectivos registros,
conforme artigo 1º, III da Lei Estadual nº 1284/2001, art. 106, § 1º do Regimento
Interno c/c com a Instrução Normativa nº 02/2006, dos seguintes nomeados:
ORD.
NOME
CARGO
1
2
Leni Aguiar de Melo
Marcélia Ribeiro Torres
Manoel Messias Borges
Santos
Modestina Borges de Sousa
Dilene Virginio de Sousa
Costa
Jures Pereira de Sousa
Maurineide Ferreira Brito
Antonio Pereira de Oliveira
Paulo Barbosa dos Santos
Marinésia Rodrigues Pereira
Kalynne Pereira de Sá
Nogueira
Téc.Enfermagem
Téc.Enfermagem
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Téc. Enfermagem
Téc. Enfermagem
Téc. Enfermagem
Ag. Vigilância Sanitária
Ag. Vigilância Sanitária
Ag. Vigilância Sanitária
Ag. Vigilância Sanitária
Fiscal Serv. Posturas
Controle Interno
Fiscal Municipal
Tributos
Rodolfo Leal Ferreira
Wellington Rodrigues dos
Santos Junior
Agrônomo
Suiane Alves Sardinha
Técnico Agrícola
Severino Veras de Sousa Oper.Máquina Pesada
Eduardo Alves dos Santos
Motorista
Wallace Bezerra dos Santos
Motorista
Arllan Kesiey Gomes Montelo
Motorista
19
Renato Gomes Monteiro
Motorista
20
Michelle da Cunha Abreu
Assist.Administrativo
21
22
23
Iara Martins Caldeira
Geise Pereira Maciel
Rafael Rodrigues Nascimento
Maria Zênite Cardoso de
Moura
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
Assist.Administrativo
24
Assist.Administrativo
ATO NOMEAÇÃO
FLS.
TIPO/N°
DATA
Dec.206-A4 12.12.2005
23
Dec.206-A8 12.12.2005
29
Dec.206A108
02.06.2005
36
Dec.206-A10 12.12.2005
45
Dec. 206-L
Dec. 206-M
Dec. 206-R
Dec. 206-S
Dec. 206-X
Dec. 206-A81
Dec.206A107
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
51
58
64
70
76
85
12.12.2005
93
Dec.206-A45
Dec.206A106
Dec.206-A44
Dec.206-Z
Dec.206-A46
Dec.206-A47
Dec.206-A84
Dec.206A105
Dec.206A112
Dec.206A111
Dec.206-A49
Dec.206-A50
Dec.206A114
12.12.2005
101
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
108
117
122
130
136
143
12.12.2005
150
12.12.2005
161
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
168
174
179
12.12.2005
185
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II, efetuado o registro pela unidade responsável, o processo, se não integrar processo de auditoria ou
inspeção, será encaminhado ao órgão de origem, juntando apenas a cópia da decisão às contas anuais respectivas.
12
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
25
26
27
28
29
59
60
61
Ronaldo Pereira Torres
Assist.Administrativo
Fernanda Andrade Rosa
Assist.Administrativo
Iones Gama
Assist.Administrativo
Márcio José Soares Pereira Assist.Administrativo
Luciana Bezerra dos Santos Assist.Administrativo
Luciana Vogado Torres
Coelho
Assist.Administrativo
Patricia Dantas Castro
Assist.Administrativo
Leônidas Alves de Amorim
Assist.Administrativo
Marileide Sales
Assist.Administrativo
Luigue Soares Brandão
Assist.Administrativo
Tatiana Messias de Oliveira Assist.Administrativo
Carla Cristina Macedo da
Silva
Assist.Administrativo
Adailton Pereira de Oliveira Assist.Administrativo
Maurício Lopes Marinho
Assist.Administrativo
William Rodrigues de
Carvalho
Assist.Administrativo
Deijane Pereira de Amorim
Assist.Administrativo
Adriano Pereira Nascimento Assist.Administrativo
Lílian Gonçalves Rios
Assist.Administrativo
Maguiania Ferreira Xavier
Santos
Assist.Administrativo
Elizângela Gonçalves dos
Santos
Assist.Administrativo
Michelle Regina Nunes
Parente
Assist.Administrativo
Antonio Luiz Vieira
Assist.Administrativo
Ana Raquel Rodrigues
Assist.Administrativo
Valquiria Gomes de Oliveira Assist.Administrativo
Maria da Conceição Gomes
Auxiliar Serv.Gerais
Goitacy Fernandes Barros
Auxiliar Serv.Gerais
Maria do Rosário Pereira
Nogueira
Auxiliar Serv.Gerais
Alalride Pereira Nunes
Auxiliar Serv.Gerias
Euclides Ribeiro
Auxiliar Serv.Gerais
Maria Luiza Louzeiro da Silva Auxiliar Serv.Gerais
Josefa Bandeira Lima
Auxiliar Serv.Gerais
Jacilene Alves da Fonseca
Auxiliar Serv.Gerais
Zênia Maria Gomes
Auxiliar Serv.Gerais
Evilásia Neres Guimarães
Auxiliar Serv.Gerais
Jerônimo Pinheiro da
Fonseca Filho
Auxiliar Serv.Gerais
Edílson Tavares de Sousa
Auxiliar Serv.Gerais
Francimar Pereira Lopes
Auxiliar Serv.Gerais
62
Carmelita Gomes dos Santos
Auxiliar Serv.Gerais
63
64
65
66
Luzely Gomes da Silva
Celda Coelho Machado
Dinalva Alves da Conceição
Creuza Carvalho Vieira
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
Dec.206A104
Dec.206-A51
Dec.206-A66
Dec.206-A52
Dec.206-A53
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
191
197
202
208
214
Dec.206-A54
Dec.206-A67
Dec.206-A55
Dec.206-A56
Dec.206-A68
Dec.206-A69
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
219
225
231
239
244
252
Dec.206-A70 12.12.2005
Dec.206-A71 12.12.2005
Dec.206-A57 12.12.2005
259
265
271
Dec.206-A58
Dec.206-A72
Dec.206-A59
Dec.206-A73
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
274
281
287
293
Dec.206-A74 12.12.2005
297
Dec.206-A60 12.12.2005
303
Dec.206-A75
Dec.206-A77
Dec.206-A61
Dec.206-A78
Dec.206-A1
Dec.206-A3
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
309
316
323
329
334
339
Dec.206-A83
Dec.206-A5
Dec.206-A6
Dec.206-A7
Dec.206-A84
Dec.206-A9
Dec.206-A85
Dec.206-A11
12.12.2005
12.12.2005
!2.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
343
350
356
363
367
373
379
386
Dec.206-A12
Dec.206-A13
Dec.206-A86
DEc.206A109
Dec.206A116
Dec.206-A87
Dec.206-A16
Dec.206-A17
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
392
397
402
12.12.2005
409
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
416
422
426
430
13
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
Pedro da Silva Borges
Eronice Vieira Torres
Izali Neres Lima
Maria da Conceição Gomes
de Carvalho
Rosmary Gomes Santana da
Silva
Demetrio Martins Caldeira
Aldenora Gomes da Silva
Silvan Gomes Vieira
Aristeia Lucia de Sousa
Ribeiro
Maria Zuila Borges de
Assunção
Maria Zélia da Silva
Eliete Alves Costa
Thiago Macedo da Silva
Ardete Ferreira dos Reis
Ana Neta Pereira dos Reis
Elson Gomes
Nilberto Cardoso Martins
José de Arimatéia Cavalcante
Silva
José Lopes da Silva
Rosiane Gomes de Carvalho
Maria Marta Alves da Silva
Antonio Barbosa Rego
João Pereira da Silva
Roseli Dias Batista
Marcos Coelho Macahdo
Núbia Raimunda Gomes da
Silva
Ercilio de Sousa Coutinho
Valter Nogueira Gama
Rosimar Salustriano de
Oliveira Lima
Wagner Vieira Cursino
Iselia Vieira Ramos
Rosângela de Sousa Reis
Wagner Rodrigues Barbosa
Mª Santana F. da Luz Silva
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A18 12.12.2005
Dec.206-A88 12.12.2005
Dec.206-A89 12.12.2005
436
441
448
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A21 12.12.2005
454
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A90
Dec.206-A22
Dec.206-A23
Dec.206-A24
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
460
465
471
475
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A91 12.12.2005
482
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A25
Dec.206-A26
Dec.206-A27
Dec.206-A92
Dec.206-A93
Dec.206-A94
Dec.206-A29
Dec.206-A30
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
486-a
491
495
501
510
515
520
526
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A31
Dec.206-A32
Dec.206-A33
Dec.206-A34
Dec.206-A35
Dec.206-A36
Dec.206-A37
Dec.206-A38
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
529
535
539
545
549
554
558
563
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Dec.206-A96 12.12.2005
Dec.206-A39 12.12.2005
Dec.206-A40 12.12.2005
567
573
579
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
584
588
594
600
606
611
12.12.2005
617
12.12.2005
623
12.12.2005
629
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerias
Professor I
Dec.206-A97
Dec.206-A41
Dec.206-A42
Dec.206-A98
Dec.206-A28
Dec.206-A99
Dec.206A100
Dec.206A101
Dec.206A102
Dec.206A103
Dec.206-A43
Dec.206-A63
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
633-a
640
660
Professor I
Dec.206-F
12.12.2005
665
Sebastiana Pereira da Silva
Dulcineia Tranqueira da
Cunha
Auxiliar Serv.Gerais
Regimaura Fonseca da Costa
Marcos Antonio Rodrigues
Machado
Iron Gomes de Carvalho
Maria Arlene Ferreira Lopes
Maria Helena Martins Parente
Aguiar
Auxiliar Serv.Gerais
Auxiliar Serv.Gerais
14
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Professor I
Dec.206-G
Dec.206-O
Dec.206-P
Dec.206-T
Dec.206-U
Dec.206-V
Dec.206-I
Dec.206-J
Dec.206-A62
Dec.206-A64
Dec.206-N
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
669
674
677
682
689
692
697
700
703
708
713
Professor I
Dec.206-A80 12.12.2005
716
120
Jucilene Martins Louzeira
Maria Eliza de Sousa Moura
Cloriene Fonseca Coelho
Dalvina Coelho dos Santos
Marcia Silvania Araújo Maciel
Andréia Vieira da Silva
Maria Machado Lemes
Elaine Pereira Cardoso
Jurivania Pereira de Sousa
Rosilene Martins Louzeira
Zeile Gomes dos Reis
Josiane Santana Aguair
Barros
Maria de Jesus Borges de
Souza do Vale
Professor I
12.12.2005
722
121
122
123
Edicleia Almeida da Silva
Enedy Alves de Brito
Josiene Martins Monteiro
Professor FA-I
Professor FA-I
Professor FA-I
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
727
733
736
124
125
Professor FA-I
Professor FA-II
12.12.2005
12.12.2005
740
748
126
127
128
129
Vagner Pereira da Silva
Denio de Jesus Pinto
Nilton Nonato da Costa
Gomes
Silvânia Gomes Teles
Irasiano Alves Bezerra
Luzilton Maciel Borges
Dec.206-H
Dec.206A110
Dec.206-Q
Dec.206-A65
Dec.206A113
Dec.206-C
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
12.12.2005
751
754
759
762
130
Almerinda Galvão da Silva
Dec.206-A14 12.12.2005
766
131
Judite Maria Pereira da Silva
Waldir Justino Mendes
Ferreira
Dec.206-A20 12.12.2005
771
Dec.206-A28 12.12.2005
777
Dec.206-A19 12.12.2005
781
Dec.206-A2
12.12.2005
786
Dec.206-A15 12.12.2005
794
119
132
133
134
135
Eva Vieira Ferreira
Maria do Socorro Barbosa
Tavares
Elizete Vieira Lopes de
Oliveira
Professor FA-II
Professor FA-II
Professor FA-II
Professor FA-II
Auxiliar
Ativ.Pedagógica
Auxiliar
Ativ.Pedagógica
Auxiliar
Ativ.Pedagógica
Auxiliar
Ativ.Pedagógica
Auxiliar
Ativ.Pedagógica
Auxiliar
Ativ.Pedagógica
Dec.206-B
Dec.206-A
Dec.206-E
Dec.206-D
9.8. Determine a intimação do representante do Ministério Público Especial que
atuou nos presentes autos para conhecimento da presente decisão.
9.9. Remeta cópia do Relatório, Voto e da Deliberação ao Responsável para
conhecimento.
9.10. Determine à Secretaria da Primeira Câmara a publicação da presente
decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas Estado do Tocantins, nos termos
do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 341, § 3º, do Regimento Interno
desta Corte, para que surtam os efeitos legais necessários.
9.11. Determine o encaminhamento destes autos à Coordenadoria de Controle de
Atos de Pessoal para que seja efetuado o registro dos atos de admissões insertos
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
nestes autos, em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral para remessa à
origem.
Gabinete da Quinta Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em
Palmas, Capital do Estado, aos 28 dias do mês de abril de 2.009.
Conselheira Doris de Miranda Coutinho
Relatora
PUBLICAÇÃO
BO-TCE nº 34DE: 11/05/2009
CIRCULAÇÃO: 11/05/2009
PÁGINA: 21/22/23/24
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