Exercícios de Direito Tributário – Parte I
Prof. Alexandre Lugon
CURSO DE EXERCÍCIOS DE DIREITO TRBUTÁRIO
Professor ALEXANDRE LUGON
01 - (Fundação Carlos Chagas- Auditor do Tribunal de Contas do Espírito Santo-2001) Entre as
receitas originárias, podemos incluir:
a) as taxas
b) os empréstimos compulsórios
c) as contribuições sociais
d) as tarifas de energia elétrica.
e) os impostos
02 - (Fundação Carlos Chagas- Procurador PI- 2005)
De acordo com o parágrafo 4.º do art. 177 CF, acrescentado pela EC n.º 33/01, poderá ser
instituída contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de
importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e
álcool combustível. Em relação à CIDE relativa às atividades de petróleo, a contribuição é:
a) receita originária, nos termos do parágrafo 1.º do art. 20 CF
b) contribuição de melhoria na importação e comercialização
c) preço público, por se tratar de atividade relativa a petróleo
d) receita derivada provinda de contribuição especial tributária
e) movimentação de caixa
03-(Fundação Carlos Chagas- Procurador Manaus) Em nosso Sistema financeiro, o pedágio
cobrado pela utilização de rodovias qualifica-se como
a) Taxa de serviço
b) Taxa de polícia
c) Preço público
d) Imposto sobre serviço prestado
e) Contribuição social
4. (ICMS-RJ-2008/FGV) O art. 5º do Código Tributário Nacional determina que os tributos se
dividem em:
(A) impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(B) impostos, taxas, contribuições sociais e contribuições de melhoria.
(C) impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
(D) impostos, taxas, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
(E) impostos, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
05 - Esaf AFTN – DEZ/91 -Para se determinar a natureza jurídica de um tributo, é fundamental:
a) o tipo de lançamento utilizado para a constituição do credito tributário.
b) A destinação legal do produto da arrecadação.
c) Os prazos de recolhimento estabelecidos para o cumprimento da obrigação.
d) A denominação e demais características formais adotadas pela lei.
e) O fato gerador da respectiva obrigação.
06 - Fundação Carlos Chagas- Procurador ia Geral De Justiça de Sergipe 2005 ) A natureza
jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo:
a) relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
b) relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a
destinação legal do produto da sua arrecadação.
c) relevante a correta destinação do valor arrecadado.
d) relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
e)irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a
destinação legal do produto da sua arrecadação.
07. (ICMS RJ 2011) Entre o imposto extraordinário de guerra, o imposto sobre grandes fortunas
e os empréstimos compulsórios, é característica comum a observância ao princípio da:
a) não vinculação.
b) reserva de lei complementar
c) noventena
d) retroatividade
e) ubiquidade.
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08 - AFPS-ESAF 2002 -Com referência a tributo e suas espécies, é correto afirmar que:
a) empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e
compensação financeira aos Estados pela exploração de petróleo por empresas
privadas são espécies tributárias.
b) tributo é um gravame cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
c) são espécies tributárias, entre outras, imposto, taxa, contribuição em favor de categoria profissional,
preço público e contribuição de intervenção no domínio econômico.
d) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada.
e) tributo é a prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída
em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, que não constitua sanção de ato
ilícito, ressalvado o caso de ato ilícito que requeira reparação em virtude de guerra.
09 - AFTN/89 ESAF
Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal
especifica relativa ao contribuinte, diz-se um tributo não vinculado. Nesse sentido, é tributo não
vinculado.
a) a taxa de fiscalização
b) a contribuição de melhoria
c) a taxa de limpeza publica
d) a taxa de melhoramento dos portos.
e) O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
10 - ESAF AFTN – SET/94 -Sobre o valor de “verdade” dos enunciados que seguem, podemos afirmar:
I – os fatos geradores são figuras típicas dos tributos não-vinculados, não compondo a estrutura
impositiva das taxas que decorrem de um fato revelador de uma atividade estatal, direta e
especificamente dirigida ao contribuinte.
II – Taxa é um tributo não-vinculado que tem como base de calculo uma grandeza dimensível de
fato estranho a qualquer atividade estatal referida ao obrigado.
III – O traço característico que diferencia a taxa da contribuição de melhoria, é que esta ultima
tem como pressuposto o fato de o produto de sua arrecadação ter destinação legal voltada à
realização de obra publica que valorize o imóvel do contribuinte.
a) os três enunciados são falsos.
b) os três enunciados são verdadeiros.
c) I – verdadeiro II – verdadeiro III – falso
d) I – falso II – falso III – verdadeiro
e) I – falso II – verdadeiro III – falso
11 - (ESAF/PFN/1998)
( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
( ) Os impostos são chamados de ‘tributos não vinculados’ porque sua cobrança independe de uma
atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da
despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.
Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as
cinco opções abaixo, aquela que contém a seqüência correta.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, V, V
12 - Esaf AFTN – MAR/94 -O imposto é um tributo que:
a) admite, sendo geral, sua vinculação a órgão, programa, fundo ou despesa.
b) apresenta-se vinculando seu fato gerador a uma atuação estatal em favor do contribuinte.
c) tem por função arrecadar recursos para custear as despesas gerais da Administração em favor da
coletividade ou de grupo sociais específicos.
d) Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao
contribuinte.
e) Oferece ao contribuinte, como hipótese de incidência, a prestação efetiva ou potencial de serviços
públicos, específicos e divisíveis.
13 - Esaf AFTN/2000 ( adaptada) - Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às
expressões respectivas. Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
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atividade administrativa plenamente vinculada. Tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Tem por fato
gerador a prestação de serviço de coleta de lixo domiciliar urbana.
a) preço público, tributo, taxa
b) tributo, imposto, taxa
c) tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal
d) imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público
e) contribuição de melhoria, imposto, preço público
14 - ICMS RN 2005 ESAF
Preencha as lacunas do texto abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em
que foram preenchidas. Para fins de instituição e cobrança de taxas, o Código Tributário Nacional
considera os serviços públicos:
_________________, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um
dos seus usuários; ___________________, quando possam ser destacados em unidades
autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; _______________
utilizados pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título.
a) específicos/ unitários/ potencialmente
b) individuais/ autônomos/ virtualmente
c) utilizáveis/ independentes/ normalmente
d) potenciais/ necessários/ essencialmente
e) divisíveis/ específicos/ efetivamente
15 - ESAF AFTN – DEZ/91 -Lei Federal, publicada em 15 de janeiro de 1991, criou taxa de
fiscalização sanitária, cuja base de calculo é idêntica à do Imposto de Circulação de Mercadorias
e Prestação de Serviços, sendo a alíquota de 0,001% (um milésimo por cento). Tal taxa:
a) é constitucional, pois está compreendida na competência da União.
b) Poderá ser cobrada no exercício financeiro de 1991.
c) É inconstitucional, por não ser a União competente para criá-la.
d) É constitucional, mas somente poderá ser cobrada no exercício de 1992.
e) É inconstitucional, em face de sua base de calculo.
16 - (ESAF/Fiscal Tributos Estaduais Pará/2002) Identifique, nas opções abaixo, o tributo cujo
fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto.
a) imposto
b) taxa
c) empréstimo compulsório
d) contribuição social
e) contribuição de melhoria
17. ICMS RJ 2008-FGV- O Estado do Rio de Janeiro decidiu instituir tributo relativo à construção
de rede de esgotos, com lançamento ao mar por emissário submarino construído com dotação
orçamentária específica. O tributo aludido:
(A) só poderá ser uma contribuição de melhoria.
(B) não poderá ser instituído, por ser devida, no caso, apenas a cobrança de tarifa.
(C) é de competência privativa conforme classificação doutrinária.
(D) deve ser imposto, uma vez que tal serviço não é específico nem divisível.
(E) só poderá ser uma taxa, por vinculado à prestação de serviço específico e divisível.
18 - AFRF 2002-2 ESAF
A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que
a) a instituição de empréstimos compulsórios só pode ser feita por lei complementar.
b) um dos fundamentos possíveis do empréstimo compulsório é a calamidade pública.
c) a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição e empréstimos compulsórios.
d) no caso de investimento público de relevante interesse nacional e caráter urgente não se aplica o
princípio da anterioridade.
e) os recursos provenientes de empréstimo compulsório só podem ser aplicados para atender à despesa
que tiver fundamentado a sua instituição.
19 ICMS RJ 2008 -FGV No Brasil, em sede de tributação, assinale a afirmativa correta.
(A) Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não têm competência para instituir contribuição social,
mesmo que para custeio do regime previdenciário pertinente aos seus funcionários.
(B) As taxas são instituídas para suportar os custos da realização de obras públicas de que decorra a
valorização imobiliária de particulares.
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(C) Os tributos intermunicipais, cobrados pelos Municípios, destinam-se a estabelecer limitações ao tráfego
de bens, tendo em vista o interesse público.
(D) As contribuições de melhoria são devidas em função da prestação de serviços públicos divisíveis.
(E) Os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, com bases de cálculo
diferentes das dos impostos.
20 - ICMS RJ 2008-II FGV A respeito dos empréstimos compulsórios, ssinale a afirmativa
incorreta.
(A) A competência para a instituição de empréstimo ompulsório é exclusiva da União Federal.
(B) Os empréstimos compulsórios podem ser nstituídos por medida provisória, desde que aja relevância e
urgência.
(C) Lei complementar não pode estabelecer situações e cabimento para instituição de empréstimo
compulsório.
(D) O empréstimo compulsório vinculado à alamidade pública é excepcionado do princípio a anterioridade.
(E) Só podem ser instituídos empréstimos ompulsórios no caso de guerra externa, ou sua minência,
calamidade pública e investimento úblico de caráter urgente e relevante interesse acional.
21 – ICMS RJ 2009 FGV O Imposto de Renda, conforme previsão constitucional (artigo 153, §
2º), deverá ser norteado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. Com
fundamento nos aludidos critérios, analise as seguintes afirmativas:
I. A tributação, pelo Imposto de Renda, da pessoa física e jurídica residente no Brasil
poderá recair sobre fatos econômicos concretizados no exterior.
II. Os não-residentes (pessoas físicas ou jurídicas) no Brasil são tributados pelo Imposto de
Renda em bases universais (renda global).
III. A tributação de fatos econômicos originados em outro país somente será juridicamente
viável se houver acordo de bitributação (Tratado Internacional Bilateral em Matéria de Imposto
de Renda), pois seria ilegal a incidência de um tributo brasileiro sobre fato ocorrido em território
estrangeiro, sob pena de violação de soberania deste país. Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
22 – ICMS RJ 2009 FGV Em relação aos tributos de competência estadual, é correto afirmar que:
(A) os Estados possuem competência para instituição do
imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, cujas alíquotas máximas
serão fixadas por lei complementar.
(B) em relação à tributação dos programas de computador, ou software, o Supremo Tribunal Federal já
decidiu que, nas operações relativas ao “licenciamento ou cessão de direito de uso”, não cabe aos Estados a
instituição do ICMS, posto não estar caracterizada uma circulaçãode mercadoria; por outro lado, em se
tratando dos chamados “software de prateleira”, produzidos em série e comercializados no varejo, vigora
entendimento positivo quanto à possibilidade de tributação por meio do aludido tributo uma vez
materializado o corpus mechanicum da criação intelectual do programa, caracterizando, assim, o conceito
de mercadoria.
(C) o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação
de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro
Estado ou pelo Distrito Federal; em atendimento à não-cumulatividade a isenção ou não-incidência,
implicarão direito a crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações
seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.
(D) o imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas
em função do tipo e da utilização.
(E) de acordo com o texto constitucional vigente, o ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria
importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto,
qualquer que seja a sua finalidade, cabendo o imposto ao Estado onde ocorrer o desembaraço aduaneiro,
independentemente da localização do destinatário do
bem ou mercadoria.
23 - ESAF ICMS CEARÁ 2007 Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, previsto
no art. 155, I, da Constituição, inserido na competência dos estados e do Distrito Federal, julgue
as afirrmativas abaixo, e a seguir assinale a opção correta.
( ) Relativamente a bens imóveis, compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
( ) A competência para a sua instituição será regulada por lei complementar, se o doador tiver
domicílio no exterior.
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( ) Terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
a) V – F – F
b) F – V – V
c) V – V – V
d) F – F – V
e) V – V – F
24 - (ESAF/Agente Tributário Estadual de MS/2001) A instituição de contribuições sociais, de
intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas,
inclui-se na competência impositiva:
a) Dos Estados e do DF.
b) Da União.
c) Da União, dos Estados e do DF.
d) Da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
e) Dos Estados, do DF e dos Municípios.
25 - (ESAF/AFTE-RN/2005) Em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sua
disciplina na Constituição Federal, é correto afirmar que
a) o ICMS incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços
compreendidos na competência tributária dos Municípios.
b) o ICMS incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de
sons e imagens de recepção livre e gratuita.
c) a definição dos contribuintes do ICMS é matéria reservada à lei complementar estadual.
d) o ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.
e) incidirá o ICMS sobre as operações com ouro, quando este é definido em lei como ativo financeiro.
26 - (ESAF/AFTE-RN/2005) Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as
verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.
( ) O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito
Federal, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
( ) Não se admite a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e utilização de veículo
automotor.
( ) A Constituição Federal exige deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, na forma regulada
em lei complementar da União, para fixação de alíquotas máximas do IPVA.
a) F, F, V
b) F, V, F
c) V, F, F
d) V, V, F
e) V, V, V
27 -(ESAF/PFN/2004-adaptada) Com atenção aos princípios do sistema tributário nacional,
marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção
correspondente.
( ) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS sujeita-se ao princípio da não-cumulatividade,
podendo a lei que o instituir observar o princípio da seletividade.
( ) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) sujeita-se ao princípio da não-cumulatividade, em função
da essencialidade do produto.
( ) O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sujeita-se aos princípios da generalidade,
uniformidade e progressividade.
( ) O princípio da capacidade contributiva se aplica a todos os tributos.
a) V, F, F, F
b) V, V, V, V
c) F, F, V, V
d) V, F, V, F
e) V, V, V, F
28 - (ESAF/PFN/2004) A norma constitucional que determina que o Imposto Territorial Rural
(ITR) não incide sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o
proprietário
que não possua outro imóvel, veicula uma
a) isenção subjetiva, por levar em conta a condição da entidade familiar.
b) regra de não-incidência da norma tributária.
c) isenção real, por recair sobre coisa.
d) imunidade.
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e) elisão lícita imprópria.
29 - (ESAF/Procurador DF/2004- adaptada) Avalie as indagações abaixo e, em seguida, assinale
opção que apresenta resposta correta.
• Admite-se a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel?
• Na venda de salvados de sinistro pela seguradora incide o ICMS?
• Admite-se que os Municípios e o Distrito Federal, mediante decreto, atualizem o IPTU em
percentual superior ao índice oficial de correção monetária?
• O campo de incidência do IPVA inclui embarcações e aeronaves?
a) Não, sim, não, sim
b) Não, não, sim, sim
c) Sim, não, não, não
d) Sim, não, sim, não
e) Sim, sim, não, não
30- A Constituição Federal, em seu art. 154, inciso I, prevê a criação de impostos que não os
previstos no art. 153 (que enumera aqueles de competência da União). Sobre esta competência,
usualmente denominada na doutrina “competência residual”, é incorreto afirmar-se que: (SUSEP
2010 – ESAF)
a) o exercício da competência residual é reservado ao legislador ordinário, e não ao constituinte derivado.
b) consoante entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a não-cumulatividade e o não
bis-in-idem não precisam ser observados quando da criação de um novo imposto por meio de emenda
constitucional.
c) a exigência de lei complementar é inafastável e, diferentemente do que ocorre para os impostos
discriminados, que têm apenas os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes previstos em lei
complementar, no caso da instituição de novo imposto pela União, no exercício de sua competência
residual, exige-se que também a alíquota seja prevista em lei complementar.
d) admite-se, excepcionalmente, a instituição de novos impostos, no exercício da competência residual, por
meio de medida provisória.
e) a criação de novo imposto, no exercício da competência residual, fica sujeita ao princípio da
anterioridade.
31. Em relação às normas constitucionais relativas às contribuições previdenciárias, examine as
afirmativas a seguir.
I. A seguridade social será financiada, dentre outras, por contribuições a cargo do empregador,
da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e
demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe
preste serviço, desde que com vínculo empregatício.
II. As contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada poderão ter
alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização
intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de
trabalho.
III. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes
sobre a receita ou faturamento serão não-cumulativas.
Assinale: (Fiscal ICMS RJ – 2010 – FGV)
(A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(B) se somente afirmativa II estiver correta.
(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
32. Assinale a afirmativa incorreta. (Fiscal ICMS RJ – 2010 – FGV)
(A) É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção,
tratamento e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
(B) É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos
de bens imóveis – ITBI, com base no valor venal do imóvel.
(C) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal não constitui fato gerador do ICMS a saída
física de máquinas e utensílios a título de comodato.
(D) É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.
(E) Cabe a restituição do ICMS pago indevidamente quando reconhecido que o contribuinte de direito não
recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo.
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33- Uma das espécies de tributos elencada pela Constituição Federal é a Contribuição de
Melhoria, decorrente de obras públicas. Tal espécie visa a uma distribuição mais justa dos ônus
decorrentes de determinadas obras públicas, que beneficiam a sociedade como um todo, mas
acabam por beneficiar particularmente determinadas pessoas, inclusive acarretando valorização
imobiliária. Sobre o tema Contribuição de Melhoria, analise os itens a seguir, classificando-os
como verdadeiros ou falsos. Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.
I. Seu objetivo principal é fazer com que pessoas diretamente beneficiadas pela execução de
uma obra pública participem com maior intensidade de seu custeio, suportando-o total ou
parcialmente.
II. O princípio da vedação do enriquecimento sem causa justificativa, para alguns doutrinadores,
a instituição e a cobrança da contribuição de melhoria.
III. Pode-se eleger como parâmetro da cobrança da contribuição de melhoria, de modo geral, o
custo total da obra (rateado entre os principais beneficiados) ou a valorização imobiliária dela
decorrente (individualmente analisada). (SUSEP 2010 – ESAF)
a) Está correto apenas o item I.
b) Está correto apenas o item III.
c) Estão corretos apenas os itens I e III.
d) Estão corretos apenas os itens II e III.
e) Todos os itens estão corretos.
34. O Estado do Rio de Janeiro decidiu instituir tributo relativo à construção de rede de esgotos,
com lançamento ao mar por emissário submarino construído com dotação orçamentária
específica. O tributo aludido: (Fiscal do ICMS RJ – 2008 – FGV)
(A) só poderá ser uma contribuição de melhoria.
(B) não poderá ser instituído, por ser devida, no caso, apenas a cobrança de tarifa.
(C) é de competência privativa conforme classificação doutrinária.
(D) deve ser imposto, uma vez que tal serviço não é específico nem divisível.
(E) só poderá ser uma taxa, por vinculado à prestação de serviço específico e divisível.
35. A respeito dos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta. (Fiscal do ICMS RJ
– 2008 – FGV)
(A) A competência para a instituição de empréstimo compulsório é exclusiva da União Federal.
(B) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e
urgência.
(C) Lei complementar não pode estabelecer situações de cabimento para instituição de empréstimo
compulsório.
(D) O empréstimo compulsório vinculado à calamidade pública é excepcionado do princípio da
anterioridade.
(E) Só podem ser instituídos empréstimos compulsórios no caso de guerra externa, ou sua iminência,
calamidade pública e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
36- As taxas, no modelo constitucional brasileiro: (Assistente Técnico-Administrativo do MF –
2009 – ESAF)
a) terão caráter pessoal e serão graduadas de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
b) terão alíquotas máximas estabelecidas por resolução do Senado Federal.
c) serão seletivas e não cumulativas.
d) serão informadas pelos critérios de generalidade, universalidade e progressividade.
e) não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
37- A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: (Assistente
Técnico-Administrativo do MF – 2009 – ESAF)
a) mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.
b) no caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.
c) nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine a aplicação dos recursos à despesa que
fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.
d) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência.
e) em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
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38. O art. 5º do Código Tributário Nacional determina que os tributos se dividem em: (Fiscal
ICMS RJ – 2007/2008- FGV).
(A) impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(B) impostos, taxas, contribuições sociais e contribuições de melhoria.
(C) impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
(D) impostos, taxas, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
(E) impostos, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
39. Para que uma prestação pecuniária compulsória possa ser conceituada como tributo, é
preciso que, além de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada,
tenha como objeto: (ISS - São Paulo – 2007 - FCC)
(A) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja
instituída em lei.
(B) unicamente moeda corrente, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
(C) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja
instituída em lei.
(D) unicamente moeda corrente, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
(E) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja
40- Sobre as taxas, podemos afirmar, exceto, que: (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2009 –
ESAF)
a) o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado; este exerce determinada
atividade, e por isso cobra a taxa das pessoas que dela se aproveitam.
b) a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir no exercício regular do
poder de polícia.
c) a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir na prestação ao
contribuinte,ou na colocação à disposição deste, de serviço público específico, divisível ou não.
d) as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, e não com as taxas.
e) o poder de polícia, que enseja a cobrança de taxa, considera-se regular quando desempenhado pelo
órgão competente e nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de
atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
41- Em relação aos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que: (Auditor Fiscal da Receita
Federal – 2009 – ESAF)
a) é um tributo, pois atende às cláusulas que integram o art. 3º do Código Tributário Nacional.
b) é espécie de confisco, como ocorreu com a retenção dos saldos de depósitos a vista, cadernetas de
poupança e outros ativos financeiros, por ocasião do chamado “Plano Collor” (Lei n. 8.024/90).
c) o conceito de ‘despesa extraordinária’ a que alude o art. 148, inciso I, da Constituição Federal, pode
abranger inclusive aquelas incorridas sem que tenham sido esgotados todos os fundos públicos de
contingência.
d) se conceitua como um contrato de direito público, com a característica da obrigatoriedade de sua
devolução ao final do prazo estipulado na lei de sua criação.
e) se subordina, em todos os casos, ao princípio da anterioridade da lei que o houver instituído.
instituída na legislação tributária.
42- Com relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros, assinale a opção
incorreta. (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2009 – ESAF)
a) Somente se deve considerar entrada e importada aquela mercadoria estrangeira que ingressa no
território nacional para uso comercial ou industrial e consumo, não aquela em trânsito, destinada a outro
país.
b) A Constituição Federal outorga à União a competência para instituí-lo, vale dizer, concede a este ente
político a possibilidade de instituir imposto sobre a entrada no território nacional, para incorporação à
economia interna, de bem destinado ou não ao comércio, produzido pela natureza ou pela ação humana,
fora do território nacional.
c) A simples entrada em território nacional de um quadro para exposição temporária num museu ou de uma
máquina para exposição em feira, destinados a retornar ao país de origem, não configuram importação, e,
por conseguinte não constituem fato gerador.
d) Terá suas alíquotas graduadas de acordo com o grau de essencialidade do produto, de modo a se tributar
com alíquotas mais elevadas os produtos considerados supérfluos, e com alíquotas inferiores os produtos
tidos como essenciais.
e) Possui caráter nitidamente extrafiscal, tanto que a Constituição Federal faculta ao Poder Executivo,
atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas, já que sua arrecadação não
possui objetivo exclusivo de abastecer os cofres públicos, mas também a conjugação de outros interesses
que interferem no direcionamento da atividade impositiva – políticos, sociais e econômicos, por exemplo.
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Exercícios de Direito Tributário – Parte I
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43- Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida,
escolha a opção adequada às suas respostas:
I. de acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza será informado pela generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei.
Pode-se afirmar que o critério da progressividade decorre dos princípios da igualdade e da
capacidade contributiva, na medida em que contribuintes com maiores rendimentos sejam
tributados de modo mais gravoso do que aqueles com menores rendimentos;
II. a Constituição estabelece expressamente que o imposto sobre a renda será progressivo,
enquanto o imposto sobre a propriedade imobiliária poderá ser progressivo;
III. a Constituição traça uma dupla progressividade para o IPTU, quais sejam, progressividade
em razão do imóvel e em razão do tempo;
IV. o princípio da capacidade contributiva não possui significado muito importante para o IPTU,
visto que este tributo se caracteriza por ser um imposto real, sem relação com as características
pessoais do sujeito passivo. (Auditor Fiscal da Receita Federal – 2009 – ESAF)
a) Estão corretos somente os itens I e III.
b) Estão corretos somente os itens I, II e IV.
c) Estão corretos somente os itens I e II.
d) Estão corretos somente os itens II e IV.
e) Todos os itens estão corretos.
44. Com relação aos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta. (Fiscal ICMS RJ
– 2010 – FGV)
(A) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos por meio de lei complementar.
(B) A instituição do empréstimo compulsório se justifica quando, para atender a calamidade pública, são
necessárias despesas extraordinárias.
(C) A iminência de guerra externa é fundamento suficiente para a instituição de empréstimo compulsório.
(D) Todos os entes da Federação têm competência para a instituição do empréstimo compulsório, desde
que haja urgência de investimento público.
(E) O empréstimo compulsório poderá ser instituído sob o fundamento de relevante interesse nacional.
45. Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a
afirmativa incorreta. (Fiscal ICMS RJ – 2010 – FGV)
(A) Não poderá incidir sobre receitas de exportação.
(B) Não poderá incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.
(C) Poderá incidir sobre a importação de serviços.
(D) Poderá ter alíquota ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
(E) Poderá ter alíquota específica tendo por base a unidade de medida adotada.
46. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), nos termos concebidos pela
Lei nº 10.168/00, deveria incidir sobre os contratos que implicassem transferência de
tecnologia, por ocasião de pagamento, crédito, entrega, remessa ou emprego de valores ao
residente no exterior. Posteriormente, a Lei nº 10.332/01 ampliou a hipótese de incidência da
CIDE para abranger também os casos envolvendo o pagamento, crédito, entrega, remessa ou
emprego de royalties a qualquer título (mesmo sem transferência de tecnologia) a residente no
exterior.
A esse respeito, é correto afirmar que: (Fiscal de Rendas RJ 2009 FGV)
(A) o valor recolhido no Brasil a título de CIDE poderá ser utilizado como crédito pelo beneficiário dos
royalties (residente no exterior) para fins de compensação com o Imposto de Renda devido sobre o valor
recebido.
(B) o contribuinte da CIDE coincide com o contribuinte do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre
pagamento, remessa, crédito, entrega ou emprego de royalties.
(C) a incidência da CIDE sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior
a título de royalties gera direito a crédito para o contribuinte desse tributo no Brasil no caso de contratos de
exploração de patentes e uso de marcas.
(D) no caso de pagamento, crédito, entrega, remessa ou emprego de royalties a residente no exterior,
deverá ser pago o Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 25%, bem como a CIDE à alíquota de
10%, independentemente do país de residência do beneficiário.
(E) o valor integral das receitas arrecadadas por meio da CIDE poderá ser destinado como melhor aprouver
ao Chefe do Executivo Federal.
47. O Imposto de Renda, conforme previsão constitucional (artigo 153, § 2º), deverá ser
norteado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. Com fundamento nos
aludidos critérios, analise as seguintes afirmativas:
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I. A tributação, pelo Imposto de Renda, da pessoa física e jurídica residente no Brasil poderá
recair sobre fatos econômicos concretizados no exterior.
II. Os não-residentes (pessoas físicas ou jurídicas) no Brasil são tributados pelo Imposto de
Renda em bases universais (renda global).
III. A tributação de fatos econômicos originados em outro país somente será juridicamente
viável se houver acordo de bitributação (Tratado Internacional Bilateral em Matéria de Imposto
de Renda), pois seria ilegal a incidência de um tributo brasileiro sobre fato ocorrido em território
estrangeiro, sob pena de violação de soberania deste país.
Assinale: (Fiscal de Rendas RJ 2009 FGV)
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
48. Em relação às espécies tributárias, assinale a afirmativa incorreta. (Fiscal de Rendas RJ 2009
FGV)
(A) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de
intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como
instrumento de atuação nas respectivas áreas.
(B) Os impostos são tributos não vinculados a quaisquer atividades estatais relacionadas ao contribuinte,
sendo vedada a vinculação de suas receitas a órgãos, fundos ou despesas, salvo exceções
constitucionalmente previstas.
(C) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra
valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de
valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
(D) As taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não poderão
ter base de cálculo própria de impostos.
(E) A União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários, compreendidos ou não em
sua competência tributária, na iminência ou no caso de guerra externa, os quais serão suprimidos,
gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
49. Em relação aos tributos de competência estadual, é correto afirmar que: (Fiscal de Rendas RJ
2009 FGV)
(A) os Estados possuem competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação,
de quaisquer bens ou direitos, cujas alíquotas máximas serão fixadas por lei complementar.
(B) em relação à tributação dos programas de computador, ou software, o Supremo Tribunal Federal já
decidiu que, nas operações relativas ao “licenciamento ou cessão de direito de uso”, não cabe aos Estados a
instituição do ICMS, posto não estar caracterizada uma circulação de mercadoria; por outro lado, em se
tratando dos chamados “software de prateleira”, produzidos em série e comercializados no varejo, vigora
entendimento positivo quanto à possibilidade de tributação por meio do aludido tributo uma vez
materializado o corpus mechanicum da criação intelectual do programa, caracterizando, assim, o conceito
de mercadoria.
(C) o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação
de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro
Estado ou pelo Distrito Federal; em atendimento à não-cumulatividade a isenção ou não-incidência,
implicarão direito a crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações
seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.
(D) o imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas
em função do tipo e da utilização.
(E) de acordo com o texto constitucional vigente, o ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria
importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto,
qualquer que seja a sua finalidade, cabendo o imposto ao Estado onde ocorrer o desembaraço aduaneiro,
independentemente da localização do destinatário do bem ou mercadoria.
50- (Agente da Fazenda RJ 2010) O conceito de tributo, nos termos do Código Tributário
Nacional, traz as seguintes conclusões, exceto:
a) o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da
sociedade.
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b) não constituindo sanção por ato ilícito, pouco importa para a legislação do imposto sobre a circulação de
mercadorias e serviços, por exemplo, a origem lícita ou ilícita de determinadas mercadorias, desde que
reste configurada a hipótese de incidência do referido tributo, qual seja, a circulação dessas mercadorias,
para que
possa ele ser exigido.
c) nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas somente aquelas que reúnam o
conjunto dos requisitos previstos na definição de tributo, consoante o Código Tributário Nacional.
d) o Estado exige os tributos compulsoriamente das pessoas, portanto, a obrigação de pagar tributos não
decorre da vontade do contribuinte, sendo esta, aliás, irrelevante nessa matéria.
e) embora sendo uma obrigação de direito público, absolutamente indisponível por parte da administração,
admite-se, desde que haja a respectiva previsão legal, a delegação dessa obrigação a outras pessoas
jurídicas, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
51. (Agente da Fazenda RJ 2010) As taxas, no direito tributário, são espécies tributárias que
decorrem, entre outros fatos geradores, do exercício regular do poder de polícia. Sobre estes,
julgue os itens a seguir:
I. entende-se por regular o poder de polícia quando desempenhado por órgão competente, nos
limites da lei, observando devido processo legal, e exercida sem desvio ou excesso de poder;
II. a exigência da taxa em decorrência do exercício do poder de polícia não mais exige a
concreta fiscalização por parte dos órgãos competentes, ou seja, a simples regulação de certas
atividades por meio de atos normativos também caracteriza
o exercício desse poder;
III. a atuação fiscalizadora do Estado, em rigor, visa ao interesse da coletividade e não ao do
contribuinte da taxa, isoladamente. É este, porém, que provoca a atuação do Estado, sendo isso
que justifica a imposição da taxa;
IV. exercendo o poder de polícia, o Estado impõe restrições aos interesses individuais em favor
do interesse público, conciliando esses interesses.
Estão corretos:
a) apenas os itens I e III.
d) apenas os itens III e IV.
b) apenas os itens I, III e IV.
e) apenas os itens II, III e IV.
c) todos os itens estão corretos.
52- ( ISS RJ 2010) Sobre as taxas, é incorreto afirmar que:
a) diferentemente dos impostos, cuja característica marcante é a desvinculação da receita a uma finalidade
determinada, a taxa é o tributo vinculado por excelência, isto é, só é devido pelo contribuinte se houver
contraprestação por parte do ente estatal que a houver instituído.
b) preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são
compulsórias, e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as
instituiu.
c) a Constituição Federal dá o conceito de taxa como sendo o tributo instituído pela União, estados, Distrito
Federal e municípios, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
d) o serviço prestado ou posto à disposição, que permite a instituição de uma taxa, é sempre estatal,
podendo, excepcionalmente, ser serviço prestado por empresa privada.
e) somente o poder de polícia específico é passível de estipêndio por meio de taxas; e mesmo assim exigese que seja divisível e mensurável.
53- (ISS RJ 2010) Sobre o ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –, de
competência dos municípios, e sobre a lei complementar a que alude o art. 156, inciso II, da
Constituição Federal, é incorreto afirmar que:
a) está ele jungido à norma de caráter geral, vale dizer, à lei complementar que definirá os serviços
tributáveis.
b) esta lei complementar pode, no entanto, definir como tributáveis pelo ISS serviços que,
ontologicamente, não sejam serviços.
c) no conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar defi nirá aqueles sobre os quais poderá
incidir o mencionado imposto.
d) a lei complementar, definindo os serviços sobre os quais incidirá o ISS, realiza a sua finalidade
principal, que é afastar os conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas.
e) referida lei complementar vai ao encontro do pacto federativo, princípio fundamental do Estado e da
República.
54. (ICMS RJ 2011) Quanto às taxas, é correto afirmar que:
a) é possível que elas sejam calculadas em função do capital das empresas
b) somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao
contribuinte
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c) a cobrança de taxas se subordina à prestação de serviço público específico e indivisível posto à
disposição do contribuinte
d) a taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto, mas nada impede que
tenha a mesma base de cálculo
e) são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária em relação à
lei que as instituiu.
55. (ICMS RJ 2011) A respeito das espécies de tributos, é correto afirmar que
a) a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios poderão instituir, exclusivamente, os
seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
b) de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se imposto o tributo vinculado a qualquer
atividade estatal específica.
c) a taxa é um tributo não vinculado a uma atuação estatal específica e tem, como possível fato
gerador, o exercício regular do poder de polícia.
d) a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, é de competência exclusiva da União.
e) a contribuição de melhoria é o tributo cobrado em função da realização de obras e prestação de
serviços.
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