II – São Paulo, 125 (230)
Diário Oficial Poder Executivo - Seção I
sexta-feira, 11 de dezembro de 2015
Geraldo Alckmin - Governador
Volume 125 • Número 230 • São Paulo, sexta-feira, 11 de dezembro de 2015
Concilia SP receberá
adesões até o dia 15
Secretaria da Fazenda do Estado
estendeu até terça-feira (15) o
prazo de atendimento do Concilia
SP. Essa iniciativa conjunta entre o
Tribunal de Justiça (TJSP), Governo do Estado e prefeitura da
capital oferece a chance para que
contribuintes com débitos em execução fiscal liquidem ou parcelem
suas dívidas, tendo descontos de
multas e juros. Inicialmente, o prazo
se encerraria ontem (10).
Devedores de ICMS,
IPVA e outros tributos
em execução fiscal têm
desconto de multas e
juros ao liquidar ou
parcelar os débitos
Por meio do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do
ICMS, devedores desse imposto
podem liquidar os débitos em parcela única, com redução de 75% no
valor das multas e de 60% no valor
dos juros. Há também a opção de
parcelamento em até 120 meses.
Nesse caso, o valor atualizado das
multas terá redução de 50% e os
juros serão 40% menores.
Podem aderir ao Concilia SP,
também, contribuintes com débitos
fiscais de IPVA, Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doações
(ITCMD), taxas e multas. A inclusão
dessas dívidas judiciais no mutirão
de conciliação ocorreu a partir da
Postos de atendimento – Estão
montados 53 pontos de atendimento em
unidades da Fazenda no Estado. Esses locais
permanecem abertos das 8 às 18 horas,
inclusive no fim de semana, com representantes do Poder Judiciário, da Fazenda e da
Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Os
contribuintes também podem aderir ao PEP
ou ao PPD pela internet (ver serviço).
FOTOS: PAULO CESAR DA SILVA
A
www.imprensaoficial.com.br
Contribuinte negocia
acerto de débitos
referentes a IPVA
Município – Na prefeitura de São
Paulo, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) destina-se a quem tem dívidas de tributos e multas municipais, como
o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
O prazo para adesão termina no dia 14.
Mais informações estão disponíveis em
https://goo.gl/5IzGm7.
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial
Assessoria de Imprensa da Secretaria da Fazenda
SERVIÇO
Fazenda recebe grande
afluxo de pessoas para a
regularização de dívidas
edição do Decreto estadual nº 61.696, publicado no dia 4, que autorizou a reabertura do
Programa de Parcelamento de Débitos (PPD).
As regras do PPD permitem o pagamento à vista ou em até 24 parcelas, com
reduções. Para os débitos tributários (IPVA,
ITCMD e taxa judiciária, entre outros), o
recolhimento pode ser feito à vista. Também
nesse caso, o valor das multas tem redução
de 75% e o valor dos juros são reduzidos em
60%. Na opção pelo parcelamento, haverá
redução de 50% sobre multas e de 40%
sobre juros. Para débitos não tributários
(multas administrativas, contratuais ou
penais, por exemplo), o pagamento à vista
terá redução de 75% sobre os encargos
moratórios. Em parcelas, haverá redução
de 50% sobre esses encargos.
• Contribuintes com débitos estaduais
podem dirigir-se a um dos 53 pontos da
Secretaria da Fazenda, que atenderão
até o dia 15, das 8 às 18 horas, inclusive
no fim de semana.
Endereços: http://goo.gl/0SAFcJ
• Mais informações, pelo telefone 0800
170 110 (exclusivo para telefone fixo)
ou pelo Fale Conosco disponível em
www.fazenda.sp.gov.br
• Para contribuintes que devem ICMS,
há a possibilidade de adesão ao PEP
pelo site www.pepdoicms.sp.gov.br
• Para contribuintes devedores de IPVA,
ITCMD, taxas e multas, a adesão ao PPD
pode ser feita pelo site
www.ppd2015.sp.gov.br.
Grupo estuda situação das barragens de mineração em SP
O Governo de São Paulo instalou grupo
de trabalho que irá diagnosticar as barragens de mineração e da indústria de transformação mineral no Estado. Coordenado
pela Secretaria de Energia e Mineração, a
equipe irá apresentar, até o final de fevereiro, relatório com recomendações para
as empresas responsáveis pelas barragens
visando à adequação das estruturas, adoção
de novas tecnologias e à mitigação de riscos
conforme as leis vigentes.
Integram a equipe representantes do
Departamento de Águas e Energia Elétrica,
Departamento de Defesa Civil, Cetesb, Insti-
tuto Geológico, Centro de Estudos e Pesquisas
sobre Desastres no Estado de São Paulo (USP)
e Departamento de Engenharia de Minas e de
Petróleo da Escola Politécnica (USP), além do
Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT).
Também participaram da abertura do
grupo de trabalho representantes do Departamento Nacional da Produção Mineral
(DNPM), Fiesp e associações ligadas aos
setores químico e de mineração.
Maior consumidor – Segundo
dados do DNPM, São Paulo tem 21 barragens de mineração cadastradas dentro da
política nacional de segurança. São estruturas de pequeno porte, a maioria de produção de areia e brita.
O Estado é também o terceiro maior
produtor de bens minerais do País e o
maior consumidor de insumos da cadeia de
construção, além de ser o maior produtor
de equipamentos e insumos para a indústria mineral, empregando mais de 200 mil
trabalhadores.
Em São Paulo, estão em operação mais
de 2,8 mil minas, com 95% de produção
em areia, brita, calcário e argila. Somente a
Região Metropolitana de São Paulo recebe,
diariamente, mais de 9 mil carretas de areia
e brita. Diferentemente de outros Estados,
predominantemente exportadores, São Paulo
é o destinatário final desses insumos.
A competência pela concessão de outorga de pesquisa e exploração de recursos
minerais é federal, cabendo ao Estado a
regulação ambiental das atividades e aos
municípios a autorização para o exercício
local dessas atividades.
Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial
Assessoria de Imprensa da Secretaria de Energia
e Mineração
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sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 às 02:15:55.