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Florianópolis 10 de julho/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Câmara aprova limite a gasto de campanha
e outras alterações em regras eleitorais
Deputados reclamam de "atropelo" na
votação da minirreforma eleitoral
Exército recebe
treinamento para
auxiliar população no
cadastramento
BLOG IVAN
EXX
TRA
XXTRA
Ivan Lopes da Silva
Blumenau, Joinville e
Capital cadastram
57,7 mil eleitores
Ministério Público de SC
é contra mudança no
cálculo do duodécimo
RADAR
ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 10 de julho/2015
A influência
das pesquisas
eleitorais
A importância da divulgação de
pesquisas no processo eleitoral
é inquestionável, tanto para os
partidos e candidatos, como
para o eleitor em geral. Queiram
ou não elas costumam
influenciar o eleitorado. Com
isso, a manipulação de índices
Ivan Lopes da Silva também é recorrente,
principalmente, nas últimas
semanas de campanha. Na eleição 1985 era proibido divulgar
pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecediam a votação.
Fernando Henrique Cardoso e Jânio Quadros disputavam a
Prefeitura de São Paulo e os resultados de pesquisas realizadas
pelos institutos Gallup e Datafolha, que apontavam empate técnico
entre os dois candidatos, vazaram para a imprensa e foram
publicados nas capas dos principais jornais paulistas. Foi um fiasco
e aconteceu a maior "barriga" do jornalismo brasileiro. A divulgação
tinha como objetivo, segundo analistas políticos, favorecer
Fernando Henrique Cardoso, mas foi Jânio Quadros quem ganhou
aquela eleição. Nesse episódio chegou-se à conclusão de que a
pesquisa foi utilizada para influenciar o chamado voto útil, e, desde
então, os levantamentos sobre as intenções de voto deixaram de
ser vistos apenas como apoio de estratégia de marketing e
passaram a ter um papel próprio e específico dentro das
campanhas.
Consensualmente, as pesquisas são consideradas
retratos de determinado momento da campanha e, como
tal, tornam-se recursos indispensáveis para a elaboração
de estratégias. Mas o maior potencial está no poder de
influência, seja diretamente no voto, no ânimo da
militância ou na disposição de patrocinadores financeiros
das campanhas. Afinal, ninguém financia candidato que
está mal nas pesquisas.
No Brasil, sob o argumento de que não se pode
negar informação ao eleitor, a divulgação de pesquisas
passou a ser permitida até algumas horas antes do início
da votação. São estas prévias que arrematam a decisão
do eleitor e, mais que isso, reflete o humor do eleitorado
em relação ao pleito.
Cientistas políticos dizem que a pesquisa eleitoral é um
recurso importante para as campanhas eleitorais, do qual
o político não pode abrir mão. Defendem, porém, que
haja um maior controle por parte do TRE. É sabido que
a isenção da pesquisa depende muito do caráter da empresa. Isso
porque estes levantamentos permitem a manipulação de dados a
partir de seu primeiro passo, que é a escolha da amostra.
Mas a principal manipulação se dá dentro da chamada
BLOG IVAN
EXX
TRA
XXTRA
margem de erro, afirmam. Os institutos estão também sujeitos a
equívocos, visto que, para reduzir a probabilidade de erro e
aumentar a credibilidade da pesquisa, seria necessário aumentar
também os seus custos. Porém, os institutos de pesquisa
caminham no sentido contrário, reduzindo o número de
entrevistados para reduzir custos e, com isso, aumentando a
margem de erro.
As pesquisas de intenção de votos são importantes nas
campanhas políticas porque têm o poder de induzir o voto do
eleitor. O voto útil é conduzido pela pesquisa, afirmam alguns
cientistas. E citam como exemplo a eleição para presidente da
República em 2006, em que parte do eleitorado contrário à reeleição
de Luiz Inácio Lula da Silva, mesmo que simpático às candidaturas
de Heloísa Helena (PSOL) e Cristovam Buarque (PDT) optou
por Geraldo Alckmin para evitar que o presidente fosse vitorioso
nas urnas. Ouve também aquele eleitor que, diante da probabilidade
de vitória de Lula no primeiro turno, decidiu votar no presidente
para "não perder o voto". Das duas formas, a pesquisa influenciou
o eleitor.
Nos últimos anos, os institutos de pesquisa têm assumido
uma postura cada vez mais séria e responsável em seus métodos,
o que pode ser percebido no cuidado que têm tido, por exemplo,
no processo de identificação da população a ser pesquisada. Isso
porque a credibilidade é um componente importante na competição
que há entre as empresas responsáveis. Segundo alguns cientistas,
os institutos têm tido uma atitude bastante razoável e o TRE vem
cumprindo um papel importante nesse aspecto. Porém, ainda existe
muita picaretagem nessa área e não é tão simples identificar o que
é joio ou trigo universo de "pesquisadores", entre os quais
"vendem" a pesquisa conforme o gosto do freguês. E quem paga
caro por isso, é o eleitor.
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GERAL
GERAL
Florianópolis, 10 de julho/2015
Blumenau,
Joinville e
Capital
cadastram 57,7
mil eleitores
H
deputado
Exército recebe treinamento
para auxiliar população no
cadastramento biométrico
T
eve início esta semana o treinamento
dos soldados do exército que farão
parte do grupo de apoio na realização
do cadastramento biométrico
obrigatório em sete municípios catarinenses.
Visando acabar com as filas nos postos de
atendimento, o termo de cooperação entre a
Justiça Eleitoral e o Exército Brasileiro, da 14ª
Brigada de Infantaria Motorizada,
disponibilizará após o treinamento
aproximadamente 300 soldados capacitados
para atender em Florianópolis, Joinville,
Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São
José, Baguaçu e Blumenau.
Segundo a coordenadora biométrica
de Florianópolis, Rosiane de Souza Catarina,
ao fim do treinamento o atendimento nos
postos será realizado das 9 às 19 horas, com a
atuação dos soldados a partir do dia 27 deste
mês. Na ocasião, a servidora fez um alerta,
lembrando que os eleitores que não
cadastrarem a biometria até 26 de março de
2016 perderão o título de eleitor e terão o
CPF cancelado.
A coordenadora ressalta que existe a
possibilidade do eleitor agendar pelo site do
TRE o horário de atendimento nos postos.
"Para os eleitores que ainda não se
cadastraram devem se dirigir a um posto de
atendimento da sua cidade portando
documento oficial com foto, comprovante
de residência que comprove sua moradia com
a cidade em que vota e o título de eleitor
antigo, se tiver", pontuou.
Treinamento
Segundo o aspirante oficial, Kelvin
Hermann, o treinamento iniciou com uma
palestra referente aos aspectos sobre a
cidadania, além de fornecer noções básicas
da Justiça Eleitoral acompanhada de um
treinamento teórico específico para o
atendimento biométrico.
Hermann explica que durante os dias de
treinamento os soldados inicialmente
observam, na prática, os procedimentos
realizados no cadastramento biométrico, com
a revisão de dados, coleta de digitais e foto,
além do recebimento do título anterior. "Após
essa atividade passamos a atuar com
monitoramento para na sequência estarmos
aptos a realizar o cadastramento sozinhos",
salientou.
Na Capital o atendimento está
ocorrendo no posto de atendimento
localizado na Rua Bulcão Viana.
á apenas um mês da abertura dos novos
postos de atendimento biométrico de
Joinville, Blumenau e Florianópolis, no
total, foram cadastrados 57.774 eleitores em
junho nas três cidades. Blumenau completa
um mês da obrigatoriedade do
cadastramento e apresenta um total de 4,04%
do eleitorado cadastrado. Já Florianópolis está
com 21,76% do seu eleitorado biometrizado,
enquanto Joinville está com 6,05%.
A média diária de atendimentos
biométricos no último mês gira em torno de
660 eleitores em Blumenau, 873 em Joinville
e 1216 na Capital. Porém, é bom lembrar
que Joinville e Blumenau estão atendendo
menos eleitores do que a capacidade esperada
pelos postos de atendimento das cidades, que
é de, respectivamente, 1400 e 910.
Em Joinville, o posto de atendimento
fica na Rua Otto Boehm, n. 71, Centro
(próximo ao Hotel Tannenhof) e, a partir do
dia 1° de julho, o horário de atendimento será
ampliado: do meio-dia às 19h. Já a Central de
Atendimento da Rua Jaguaruna nº 38 será
desativada, funcionando apenas para
informações e para o atendimento aos
agendamentos já realizados.
O posto de atendimento biométrico de
Blumenau funciona na Rua João Pessoa, n.
161, próximo à loja Milium da Rua 7 de
Setembro. Em Florianópolis estão disponíveis
três postos de atendimento aos eleitores, na
Av. Rio Branco, n.797 (próximo ao Batalhão
da Polícia Militar), na Rua Bulcão Viana,
n.198 (próximo ao Instituto Estadual de
Educação) e outro no Norte da Ilha, na Rod.
SC 401, n.17.500 (ao lado do TICAN).
A biometria é obrigatória em sete
cidades de Santa Catarina: Florianópolis,
Joinville, Palhoça, Santo Amaro da
Imperatriz, São José e Biguaçu e Blumenau.
Dentre estes municípios, Santo Amaro é o que
possui o maior número de eleitores
biometrizados, 65,82%. Já Biguaçu, está com
29,30% dos eleitores cadastrados, seguido de
Palhoça, com 28,36%. São José aparece em
quinto na lista, com 16,91% dos eleitores
cadastrados.
Florianópolis 10 de julho/2015
RADAR
ANINHA CAROLINA SILVA
Florianópolis homenageada em
congresso de saúde 1
Florianópolis recebeu uma homenagem especial durante o 13º Congresso de Medicina
da Família e Comunidade, em Natal (RN), por ser a primeira capital do país a alcançar 100%
de cobertura populacional da Estratégia de Saúde da Família. O evento é, de acordo com a
organização, um dos maiores encontros já realizados envolvendo médicos de família e
comunidade, clínicos gerais, generalistas, residentes, estudantes, professores e demais
profissionais de saúde da atenção primária brasileira e de diversos países. Em março, o município
já havia recebido uma placa comemorativa do Ministério da Saúde. "Recebo essa homenagem
em nome de todos os profissionais que fizeram e fazem possível o sonho da Atenção Primária
em Florianópolis ser reconhecido nacionalmente", disse o secretário de Saúde, Daniel Moutinho
Junior.
Florianópolis homenageada em
congresso de saúde 2
O reconhecimento confirma a posição de destaque nacional que Florianópolis vem
conquistando nos últimos dois anos, em especial na Atenção Primária à Saúde. Recentemente,
o município obteve o título de capital com melhor atenção básica do país, tendo mais de 90%
das suas equipes de saúde da família avaliadas com acima ou muito acima da média nacional
pelo Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ) do Ministério
da Saúde. Esses resultados se refletem em baixa taxa de internações por condições sensíveis à
atenção básica (19,96%), bem abaixo da média nacional, que é de 33,22%. Essa taxa tem sido
utilizada como um dos principais instrumentos internacionais para avaliar o acesso da população
e a qualidade dos serviços prestados pela atenção básica.
Cepon conta com
Banco de Perucas
Os tratamentos para câncer com
radioterapia e quimioterapia produzem
alguns efeitos colaterais, entre eles a queda de
cabelos. Por conta disso e para ajudar a
melhorar a autoestima dos pacientes, o Centro
de Pesquisas Oncológicas (Cepon) conta com
um Banco de Perucas, em funcionamento há
20 anos. Durante este período, 479 pessoas já
foram beneficiadas. Atualmente, 331 perucas
estão sendo usadas por pacientes da instituição
e outras 28 encontram-se disponíveis. A
presidente da Associação de Voluntários do
Cepon (Avoc), Sônia Maria Mastella, informa
que, de janeiro a junho deste ano, já foram
emprestadas 82 perucas. Em 2014 foram 99.
"Emprestamos uma peruca por paciente.
Cada um assina um termo de empréstimo e
usa a peruca durante o tempo que for preciso,
devolvendo quando não houver mais
necessidade", explica Sônia. Além das perucas,
os voluntários do Cepon também têm à
disposição dos pacientes lenços, mantas de lã,
bonés, gorros e chapéus. Esses acessórios têm
maior rotatividade e, por isso, as doações
necessitam ser constantes.
Manutenção
rotineira de
rodovias de SC
A manutenção de rotina das rodovias
estaduais pavimentadas e não pavimentadas,
integrantes do Plano Rodoviário Estadual,
será realizada pelas Secretarias de
Desenvolvimento Regional (SDRs) com a
transferência de recursos e de equipamentos
pelo Departamento Estadual de Infraestrutura
(Deinfra). Decreto que regulamenta a
responsabilidade de cada um dos órgãos na
conservação das vias estaduais foi assinado
pelo governador Raimundo Colombo e
publicado no Diário Oficial do Estado de
quinta-feira, 9. Nas rodovias pavimentadas
estão inclusos serviços como tapa buraco,
remoção de meio-fio, limpeza e pintura de
pontes, limpeza das placas de sinalização,
roçada manual e mecanizada, entre outros.
Já nas rodovias não pavimentadas as SDRs
ficarão responsáveis, por exemplo, pela
recomposição de revestimentos e
reconformação de pistas, limpeza, roçada,
recomposição de bueiros, limpeza de placas,
pintura de pontes, além de outras atividades.
Florianópolis 10 de julho/2015
Deputado pede
atenção com
Maravilha ao
comando da PM
"Udesc pode oferecer curso em Videira
já em 2016", diz deputado
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) poderá oferecer o curso de Administração
com ênfase em gestão pública em Videira já a partir de 2016. As aulas poderão ser ministradas
no pólo da Universidade Aberta do Brasil (UAB), que já funciona há bastante tempo no
município e tem boa estrutura. A previsão é de que no ano que vem tenham início as discussões
ampliadas para a construção de um campus da Udesc na cidade, com projeção de
funcionamento a partir de 2017. O reitor da universidade, Antônio Heronaldo de Sousa, foi
taxativo: não abre mão de oferecer mais cursos e ampliar a presença da instituição no interior
de Santa Catarina. Os encaminhamentos foram feitos durante reunião pilotada pelo deputado
Natalino Lázare (PR) na tarde do último dia 3.
A criação de uma Rede Hospitalar na
Amesc é debatida por lideranças
Para conhecer a
realidade dos hospitais
do Extremo Sul, o
secretário de Estado da
Saúde,
Paulo
Kleinubing, esteve
reunido
com
os
representantes das seis
instituições da Amesc
(foto).
A agenda
organizada
pelo
presidente da Frente em
Defesa da Saúde
Catarinense, deputado
Zé Milton (PP), foi
solicitada ao parlamentar pelos diretores dos hospitais com o objetivo de debater com o
secretário sobre a atual situação destas instituições e elaborar um projeto para solucionar os
problemas da saúde na região. Presidente do Hospital de Jacinto Machado, Renato Zanatta,
salientou os investimentos sendo feitos na unidade e os estudos para a vocação da instituição.
O financiamento dos hospitais de pequeno porte também foi um dos assuntos discutidos.
"Estamos redesenhando a política e fazendo o estudo para a melhor distribuição dos
investimentos, disse o secretário. "Meu compromisso com vocês é de fazer os pagamentos dos
serviços prestados ao Estado no prazo e trabalharmos aqui na região a forma que fizemos em
Criciúma, que tem dado certo", finalizou.
O deputado Marcos Vieira (PSDB)
esteve em audiência com o comandante da
Polícia Militar de Santa Catarina, Paulo Henn
(foto). Vieira reforçou o convite para que o
comandante compareça na audiência pública
do dia 13 de agosto, na Câmara Municipal,
em Maravilha, para debater a questão da
segurança na região. A intenção das lideranças
de Maravilha é a de reivindicar a criação da
Delegacia Regional de Polícia, transformação
do Pelotão da Polícia Militar em Companhia
e aumento do efetivo das polícias Civil e
Militar. "É um compromisso meu com a
região, pois Maravilha é um pólo importante
e precisa ser tratada com toda a atenção do
poder público", disse o deputado. Paulo Henn
se colocou à disposição do parlamentar e das
lideranças para auxiliar na solução dos
problemas.
Aumento de 11,94% nos
serviços de água e esgoto
A Agência Reguladora de Serviços de
Saneamento Básico de Santa Catarina
(Agesan) autorizou o reajuste da tarifa de
água prestado pela Companhia Catarinense
de Águas e Saneamento (Casan) em 11,94%
para os municípios conveniados à agência.
O reajuste vale para todas as classes de
consumo. A nova tarifa incidirá sobre as
contas a partir de 30 dias da data de
publicação do Diário Oficial do Estado, no
caso na data de quarta-feira, 8 de julho de
2015.
GERAL
Florianópolis, 10 de julho/2015
Ministério Público de SC é contra
mudança no cálculo do duodécimo
O
Procurador-Geral de
Justiça, Sandro José Neis,
esteve na Assembleia
Legislativa de Santa
Catarina (Alesc), nesta
quinta-feira (9/7), para informar,
pessoalmente, ao Presidente da
Alesc, Gelson Merísio, que o
Ministério Público de Santa Catarina
(MPSC) é contrário à mudança no
cálculo do repasse do duodécimo. A
decisão foi tomada na manhã desta
quinta-feira,
em
reunião
extraordinária do Colégio de
Procuradores de Justiça.
"A proposta que o Presidente da
Alesc nos apresentou implica, sim,
em perdas para os Poderes. Não se
trata de um congelamento ou de uma
simples mudança no cálculo. Na
avaliação feita pela nossa equipe
técnica, haverá perdas de R$55
milhões. Tivemos uma ampla
discussão com todos os Procuradores
de Justiça e nossa decisão é unânime.
Defendemos a manutenção da atual
forma de repasse", explica o
Procurador-Geral de Justiça, Sandro
José Neis.
Atualmente, o Poder Executivo
é o responsável por arrecadar os
recursos públicos e é obrigado,
constitucionalmente, a repassar os
valores aos demais Poderes. Isso
garante que cada órgão execute suas
funções com independência. No
cálculo atual, o repasse é solidário.
O MPSC recebe 3,91% da receita
líquida disponível. Isso significa que
se a arrecadação aumenta, o repasse
aumenta. No entanto, se a arrecadação
diminui, o repasse é menor.
"Nos momentos de crise as
demandas sociais se intensificam. A
redução unilateral do duodécimo, por
essa razão, não pode ser alternativa
para solucionar problemas pontuais
e momentâneos relacionados com a
arrecadação, uma vez que subverte as
regras habituais de divisão da receita
e afeta a harmonia e a estabilidade
dos Poderes e Órgãos do Estado",
afirma o Procurador-Geral de Justiça.
Procurador-Geral de Justiça
contesta proposta de
mudança do duodécimo
O Ministério Público é quem
fiscaliza a aplicação dos recursos na
saúde, na educação e na segurança
pública. Reduzir o duodécimo, que é
a verba garantida pela Constituição
ao Ministério Público, pode
inviabilizar a atuação do MPSC na
defesa da sociedade. Entrevista com
o Procurador-Geral de Justiça do
Ministério Público de Santa Catarina
Sandro José Neis.
GERAL
Florianópolis, 10 de julho/2015
NOTA OFICIAL DIVULGADA PELA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
NOTA OFICIAL
O Procurador-Geral de Justiça, traduzindo a posição
unânime do Colégio de Procuradores de Justiça, entende
que a proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2016,
apresentada pelo Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa, Deputado Gelson Merísio, trará significativa
redução orçamentária, comprometendo a sua
independência e autonomia, colocando em risco serviços
essenciais que presta à sociedade. Por essa razão,
manifesta-se contrário a sua aprovação, esclarecendo,
ainda, o seguinte:
1. O Ministério Público de Santa Catarina conta
com 395 Procuradorias e Promotorias de Justiça em
operação, e está presente em todas as 111 Comarcas
do Estado, cabendo-lhe promover a responsabilização
penal dos infratores, defender os interesses sociais e
individuais indisponíveis, como a saúde, o meio
ambiente, a educação, o combate à corrupção, entre
outros. É para cumprir essas atribuições que a própria
Constituição lhe garante autonomia e um percentual
certo na divisão dos recursos do Estado.
2. Nesse sentido, o duodécimo é uma prerrogativa
constitucional e deve assegurar a necessária autonomia
financeira e independência dos Poderes e Órgãos do
Estado, incluindo o Ministério Público, pois cada um
deles exerce importante parcela da atividade estatal,
cujo sistema de distribuição de receita vigora,
harmoniosamente, há anos. Os recursos para todos os
Poderes e Órgãos provêm da mesma fonte, ou seja, do
recolhimento de tributos, para o qual o Ministério
Público contribui quando atua no combate à sonegação
fiscal.
3. O combate à sonegação tributária pelo
Ministério Público representa uma contribuição para o
Estado, em termos de arrecadação, em valor superior
ao próprio orçamento do MPSC. A título de exemplo,
no ano de 2014, como resultado da atuação dos
Procuradores e Promotores de Justiça, em articulação
com a Secretaria de Estado da Fazenda, foi garantida a
recuperação aos cofres públicos da importância de R$
552.428.202,48, sendo R$ 72.874.093,50 à vista e R$
479.554.108,98 mediante recolhimento em parcelas,
enquanto a Instituição recebeu um repasse global de R$
489.118.880,38.
4. A proposta do Senhor Presidente da ALESC,
modificando o projeto original de iniciativa do Executivo,
estabelecendo duas formas de repasse - uma com base
na variação da inflação (INPC), quando essa for menor
que a arrecadação, e, outra, com base na arrecadação,
quando essa for menor que a inflação - representará,
em 2016, um corte no orçamento do Ministério Público
de 55 milhões de reais. O que preocupa, no caso, é que,
devido à falta de recursos, fatalmente haverá
necessidade de desativar importantes projetos e
atividades hoje em execução, apesar da sua grande
relevância social, com reais prejuízos às ações de
combate ao tráfico de drogas, à corrupção, à lavagem
de dinheiro, à sonegação de tributos e ao fortalecimento
da segurança pública.
5. Somado a este quadro de grave retrocesso
institucional, várias Promotorias de Justiça terão
dificuldade de continuar em funcionamento, afetando
principalmente as regiões mais carentes do Estado.
6. O atual modelo de repasse da receita aos
Poderes e Órgãos do Estado, por meio de percentual
definido sobre a arrecadação do Estado, é o mais
adequado. Num cenário de crise, todos são solidários e
recebem menos. Neste ano, o MPSC já deverá ter uma
perda de aproximadamente R$ 12 milhões de reais dos
recursos estimados em função da queda da arrecadação
do Estado, o que demandará ajustes administrativos
para a sua necessária adequação.
7. Nos momentos de crise as demandas sociais se
intensificam. A redução unilateral do duodécimo, por
essa razão, não pode ser alternativa para solucionar
problemas pontuais e momentâneos relacionados com a
arrecadação, uma vez que subverte as regras habituais
de divisão da receita e afeta a harmonia e a estabilidade
dos Poderes e Órgãos do Estado. O Ministério Público
de Santa Catarina, como todos os Poderes e Órgãos,
sempre foi solidário com o Estado e jamais se negará a
dar a sua parcela de colaboração para encontrar
soluções que possam minimizar o impacto da crise que
estamos vivenciando. Não poderá, todavia, renunciar
aos meios necessários ao efetivo e fiel cumprimento de
suas atribuições constitucionais e aos compromissos
assumidos perante a sociedade catarinense.
Florianópolis, 9 de julho de 2015.
Sandro José Neis
Procurador-Geral de Justiça
GERAL
Florianópolis, 10 de julho/2015
Câmara aprova limite a gasto de campanha
e outras alterações em regras eleitorais
O
Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou na quintafeira o substitutivo do deputado
Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao
projeto de lei da minirreforma
eleitoral (PL 2259/15). Entre outros pontos,
o texto trata de limites das doações para
campanhas, dos gastos de campanha, da
prestação de contas e da quantidade de
candidatos.
A análise dos destaques e das emendas
será feita em sessão extraordinária na próxima
terça-feira (14) pela manhã. Os partidos vão
propor mudanças pontuais ao texto por meio
de emendas aglutinativas.
Gastos de campanha
Quanto ao limite de gastos com
campanha, a proposta fixa tetos
diferenciados segundo o cargo em disputa.
Para presidente da República, governador e
prefeito, o limite será definido com base nos
gastos declarados para cada cargo na eleição
imediatamente anterior à promulgação da
futura lei.
No município ou estado em que houve
apenas um turno na eleição para prefeito ou
governador, o limite futuro será de 70% do
maior gasto declarado para o cargo. Esse
limite valerá para o primeiro turno.
Onde houve dois turnos, o limite será
de 50% do maior gasto declarado para o
cargo. Esse é o caso também da disputa para
presidente da República, já que a última
eleição teve dois turnos.
Em ambas as situações, de 70% ou
50%, se houver segundo turno nas eleições
seguintes à vigência da futura lei, os gastos
desse pleito adicional serão de 30% em relação
ao primeiro turno dessas mesmas eleições.
Já os gastos nas campanhas eleitorais dos
candidatos às eleições para senador, deputado
estadual, distrital e vereador serão limitados a
70% do maior gasto declarado na
circunscrição para o respectivo cargo.
A mudança em relação ao texto
apresentado na terça-feira foi para o cargo
de deputado federal, que passou de 70% para
65% do maior gasto efetuado, considerando
todo o País.
Como a campanha mais cara em 2014
para deputado federal, segundo o Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), custou R$ 8,4
milhões, o teto passa a ser R$ 5,46 milhões.
No Senado, o teto será R$ 12,83 milhões (70%
de R$ 18,33 milhões).
Doações a campanhas
No tópico de doações, o relator disciplina
limites seguindo a permissão para doações de
empresas privadas a partidos, item constante
da PEC 182/07, da reforma política.
Além do limite na lei atual de as empresas
doarem até 2% do faturamento bruto do ano
anterior à eleição, as doações totais serão de
até R$ 20 milhões, e as doações feitas a um
mesmo partido não poderão ultrapassar 0,5%
desse faturamento.
GERAL
Gravações
GERAL
Florianópolis, 10 de julho/2015
Em processos eleitorais, a gravação de
conversa privada, ambiental ou telefônica não
poderá ser utilizada como prova se tiver sido
feita por um dos partícipes sem o
conhecimento do outro ou sem prévia
autorização judicial.
Também nesse tipo de processo,
quando ele levar à perda do mandato, o
testemunho de uma pessoa sem outras provas
não será aceito.
Candidatas mulheres
Outra mudança incluída pelo relator
em relação ao texto apresentado na terçafeira foi o gasto mínimo dos partidos com
campanhas de mulheres a cargos legislativos.
Em vez de começar com 30% dos recursos
do Fundo Partidário que o partido deverá
destinar a todas as campanhas para cargos
legislativos e diminuir para 20% e 15% nas
eleições subsequentes, o relator definiu que o
montante para as campanhas de mulheres
variará de 5% a 15% nas três primeiras
eleições seguintes à futura lei.
Assim, de todos os recursos do fundo
direcionados às campanhas para cargos
legislativos (vereador, deputado estadual,
distrital e federal), um percentual nessa faixa
deverá financiar apenas as campanhas das
candidatas.
Reprovação das contas
Candidatos por vaga
O projeto acaba com a suspensão de repasses
do Fundo Partidário caso o partido tenha suas
contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral.
Isso valerá apenas se a legenda não prestar
contas.
O partido que tiver as contas
reprovadas terá apenas que devolver os
valores considerados irregulares, com multa
de até 20% do valor questionado.
A devolução ocorrerá com o desconto
das quotas a receber do fundo em até 12
meses, exceto no segundo semestre do ano
em que houver eleições.
Hoje, a desaprovação das contas
também gera a responsabilização dos
dirigentes partidários. Pelo projeto, a
responsabilização pessoal civil e criminal dos
dirigentes partidários em razão da
desaprovação das contas somente ocorrerá
devido a irregularidade grave e insanável
decorrente de conduta dolosa que tenha
implicado enriquecimento ilícito e lesão ao
patrimônio do partido político.
De acordo com o substitutivo, será
menor o número de candidatos que cada
partido ou coligação poderá registrar. A
mudança atinge as candidaturas a vereador,
deputado federal, deputado estadual e
deputado distrital. Em vez de 150% do
número de vagas a preencher, como ocorre
hoje, cada partido poderá indicar até 110%
desse número.
As coligações, que atualmente podem
indicar candidatos em número até 200% das
vagas, passam a ter o direito de indicar 150%.
Os números de candidatos permanecem os
mesmos para vereadores em cidades com até
100 mil eleitores: 150% nos partidos e 200%
nas coligações.
Nos estados em que o número de
lugares a preencher para a Câmara dos
Deputados for de até 12 vagas, tanto o partido
quanto a coligação poderão registrar o dobro
de vagas a preencher.
A regra atual prevê essa possibilidade
para as bancadas com até 20 vagas. Assim, a
mudança retira dessa exceção os estados de
Goiás, Maranhão, Pará e Santa Catarina, cujas
bancadas têm mais que 12, mas menos que
20 deputados.
Voto em trânsito
Apesar de rejeitada a inclusão no texto
constitucional, o voto em trânsito para todos
os cargos retorna ao debate com sua inclusão
no texto do projeto da minirreforma eleitoral.
Esse voto será permitido em urnas especiais
instaladas em municípios com mais de 100
mil eleitores.
De acordo com as regras, se a pessoa
estiver em trânsito dentro do próprio estado,
poderá votar para todos os cargos, exceto
prefeito e vereador. Se ela estiver fora do
estado, poderá votar apenas para presidente
da República, como ocorre atualmente.
Em todos os casos, esse tipo de voto
dependerá de habilitação antecipada perante
a Justiça Eleitoral em até 45 dias antes do
pleito.
GERAL
Florianópolis, 10 de julho/2015
Para o deputado Ivan Valente, não tem sentido fazer um debate "no atropelo"
Deputados reclamam de "atropelo"
na votação da minirreforma eleitoral
A
pesar da aprovação do texto-base
do projeto de lei da minirreforma
eleitoral (PL 2259/15), elaborado
pelo relator, deputado Rodrigo
Maia (DEM-RJ), diversos
parlamentares criticaram os métodos
adotados durante a votação no Plenário.
Para o deputado Ivan Valente (PsolRJ), não tem sentido fazer um debate "no
atropelo", sem que os partidos tenham em
mãos o relatório final do relator. "Estão
conversando aqui e ali com ele [Maia]. Isso
realmente é o método do atropelo",
reclamou Valente.
Para ele, o projeto votado nesta quintafeira (9) pode entrar em conflito com
destaques da proposta de emenda à
Constituição da reforma política (PEC 182/
07) que serão analisados em segundo turno
na próxima terça-feira (14).
O deputado Henrique Fontana (PTRS) também questionou o "açodamento"
para votar o texto principal. "Há itens no texto
que nem têm redação definitiva. Há itens
escritos à caneta. Para uma matéria dessa
envergadura, não me parece adequado votar
isso hoje", reclamou Fontana. "Se optou pelo
atropelo, pelo relatório de última hora",
completou.
Financiamento de campanha
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG),
por sua vez, criticou especificamente a parte
do texto infraconstitucional da reforma
política que regulamenta a doação por
empresas a partidos.
"Não vamos achar que vamos passar
por cima da Justiça e do Tribunal Superior
Eleitoral, proibindo a doação de empresas
para candidatos, mas permitindo que os
partidos recebam os recursos e sirvam de
atravessadores para levar os recursos ao
candidato", disse Delgado.
O deputado é citado na Operação Lava
Jato por ter recebido recursos de empresas
envolvidas com o pagamento de propina. Ele
sustenta que as doações foram feitas de
maneira legal ao seu partido.
"Será que alguns candidatos vão querer
receber recurso de determinadas empresas?
Os dirigentes do partido vão fazer isso de boafé ou para envolver determinados candidatos
com determinadas empresas doadoras?",
indagou Delgado.
"Admiro a atitude sincera do deputado
Delgado, que veio aqui lamentar a situação
em que se encontra por conta de doações
feitas ao seu partido", disse o deputado Chico
Alencar (Psol-RJ).
"Acaba a pessoa ficando envolvida em
um esquema", disse o deputado, citando
informações de que, na atual legislatura, dez
empresas fizeram doações a 360 deputados.
"Setenta por cento da Câmara come nas mãos
da grande burguesia. Isso é contra a
democratização que a República brasileira
quer", lamentou Alencar.
Defesa do projeto
Em defesa da votação de aspectos
infraconstitucionais da reforma política, o
deputado Silvio Torres (PSDB-SP) considera
importante tentar aperfeiçoar um projeto
que, segundo ele, é coletivo.
"Não há nada tão coletivo nesta Casa quanto
esta proposta, porque ela diz respeito ao que
cada um vive nesta Casa. Não temos a
expectativa de que isso vai ser encerrado com
aquilo que decidirmos. O Senado deve
promover mudanças e tenho dúvidas se o TSE
não vai baixar uma regulamentação