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CURSO PREPARATÓRIO CFSPM/2012
PROF. MÁRCIO LOPES- RECESSO CARNAVAL-
TODAS AS TURMAS-
EXERCÍCIOS DIVERSOS
1ª QUESTÃO – De acordo com as normas que regulam a elaboração de Sindicância Regular na PMMG É correto
AFIRMAR que:
A. ( ) Um Sargento da reserva remunerada da PMMG, inativo, poderá, à luz da legislação interna da Instituição ser d
elaborar Sindicância Regular envolvendo um Cabo PM da ativa da PMMG.
B. ( ) a todo adolescente, independente de sua idade, que prestar depoimento em uma Sindicância Regular, não se
exigirá o compromisso legal de dizer a verdade.
C. ( ) comparecendo o sindicado, de livre iniciativa, para efetivamente, acompanhar a acareação entre duas
testemunhas ouvidas nos autos, na etapa acusatória de uma
Sindicância Regular, sem ser prévia e regularmente notificado pelo sindicante, o ato será nulo em razão da ausência
da referida notificação formal, mesmo que ocorra a sua regular participação no processo.
D.( ) um tenente PM, que é tio da esposa do Cabo PM que foi por ele comunicado disciplinarmente, encontra-se
impedido de ser designado como sindicante para apurar referido fato e, ainda, em razão do grau de parentesco,
poderá eximir-se da obrigação de depor no referido processo.
2ª QUESTÃO - O Procedimento Sumário é o instrumento utilizado pela Administração militar (PMMG) para proceder
determinados tipos de apurações e não exige formalidades tão rígidas como uma Sindicância Regular sendo
CORRETO afirmar a seu respeito que:
A ( ) toda autoridade que, legalmente, possui competência para instaurar um Procedimento Sumário também é
competente para soluciona-lo.
B. ( ) no caso de prática de ato transgressivo de autoria incerta, mesmo sendo o fato disciplinar de natureza grave,
o Procedimento Sumário é o meio adequado para apura-lo.
C. ( ) não havendo acusado identificado em um Procedimento Sumário, não existe a obrigatoriedade de se
formalizar termo de declaração ou depoimento de qualquer outra pessoa nos autos, bastando proceder a elaboração
de relatório circustanciado.
D. ( ) poderá ser designado um Soldado PM para atuar como escrevente em um Procedimento Sumário, desde o
encarregado e o investigado.
3ª QUESTÃO – Os processos e procedimentos apuratórios da PMMG apresentam peculiaridades que devem ser
observados pelo encarregado da apuração, sendo CORRETO afirmar a respeito destes, o seguinte:
A ( ) se houver necessidade de se proceder a elaboração do Termo de Abertura de Vista em um Procedimento
Sumário, deve-se, obrigatoriamente, seguir o rito da etapa acusatória de um Sindicância Regular até a conclusão
dos autos.
B. ( ) quando forem dois ou mais sindicados , os prazos destinados à Defesa Prévia e Final (RED) deverão ser
concedidos em dobro para os militares.
C. ( ) Se aquele que realiza a apuração for amigo íntimo do sindicado, os autos, ao final, estarão nulos, em razão da
incidência de impedimento, devendo, em qualquer hipótese, ser refeito todo o processo, caso a transgressão não
esteja prescrita.
D. ( )após concluída a sindicância, poderá a Administração aceitar acordo alusivo à responsabilização dos danos
causados à viatura, desde que a formalização alusiva à responsabilidade ocorra antes dos autos terem sido
encaminhados à Advocacia Geral do Estado, para acionamento judicial da parte culpada.
4ª QUESTÃO (Somente QOPM) – O Processo Administrativo de Exoneração (PAE) foi instituído na Polícia Militar após
edição do Código de Ética e Disciplina Militares para suprir demanda administrativa da Instituição, sendo CORRETO
afirmar a seu respeito o seguinte:
A. ( ) surgindo indícios de prática de transgressão disciplinar por fato conexo com o objeto do PAE, a Autoridade
Processante deverá, também, apura-lo no mesmo processo.
B. ( ) toda autoridade competente para instaurar PAE, também o é para instaurar o Processo Administrativo
Disciplinar (PAD).
C. ( ) a nomeação de defensor dativo para o PAE, quando for o caso regulamentar para procedê-la, deverá ocorrer
por ato de nomeação da Autoridade Convocante e não por escolha e designação unilateral da Autoridade
Processante.
D. ( ) o PAE é destinado apenas a exoneração de militar descente ou de militar que ainda não adquiriu estabilidade
na instituição.
5ª QUESTÃO - O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e o Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS)
são
elaborados,
respectivamente,
pela
Comissão
de
Processo
Administrativo Disciplinar (CPAD) e pela Autoridade Processante, sendo CORRETO afirmar às seus respeitos o
seguinte:
( ) a procuração do defensor (advogado) para atuar em um PAD poderá ser providenciada por meio de
instrumento particular.
B. ( ) esgotado o prazo regulamentar e a sua prorrogação, a Autoridade competente poderá renovar o prazo de
conclusão do PAD por haver expressa previsão legal para tento.
C. ( ) os prazos destinados à defesa prévia e final (RED), nos PADS, e o PAD, interrompem, respectivamente,
aqueles prazos regulamentares da Autoridade Processante e da CPAD.
[D. ( ) no PADS que ensejar suspensão da demissão do acusado,por um período de 01 (um) ano, no qual houve
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manifestação da CPAD, do CEDMU e da Autoridade Convocante no mesmo sentido (todos concordando com a
medida), a decisão caberá ao Comandante da Região, caso o processo seja de graduado que servir em Unidade que
lhe é subordinada.
6ª QUESTÃO (QOPM e QOS) – O conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade (CEDMU) é um órgão colegiado
que possui objetivo de assessorar o Comandante nos assuntos de natureza disciplinar, recompensas e recursos
disciplinares, analisando e emitindo parecer motivado sobre a documentação que lhe for encaminhada. Assim, é
CORRETO afirmar a seu respeito que:
( ) o militar designado para fazer parte do CEDMU deverá estar no conceito “B”, com qualquer pontuação, ou o
conceito “A”.
B. ( ) todo e qualquer processo ou procedimento disciplinar deverá ser encaminhado ao CEDMU para análise e
parecer pertinentes, mesmo no caso em que não for aberta vista ao acusado.
C. ( ) poderá ser designado Soldado PM para compor CDMU, desde que ele seja de maior precedência hierárquica do
que o militar que tiver seu ato apreciado pelo referido Conselho.
D. ( ) o CEDMU terá um prazo de 10 (dez) dias para analisar e emitir parecer em PAD e PADS, e 05 (cinco) dia para
todos os demais processos e procedimentos administrativos.
7ª QUESTÃO – A Disponibilidade Cautelar poderá ser decretada somente pelo Comandante-Geral da Instituição, mas
poderá se, legalmente, solicitada por diversas autoridades, dentre elas , as seguintes:
( ) o Presidente da Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar e o Sindicante.
B. ( ) o Corregedor da Instituição e o Encarregado de Inquérito Policial Militar.
C. ( ) o Chefe do Gabinete Militar e o Presidente do Auto de Prisão e Flagrante.
D. () o Chefe do Estado-Maior da Instituição e a Autoridade Processante do PAE.
8ª QUESTÃO (QOPM e QOS) – Em relação à recompensa denominada “Dispensa de Serviço”, prevista no inciso II, do
§ 1º, do art 50, do CEDM, e regulamentada pelo Decreto n.º 42.843/02 é CORRETO afirmar que:
( ) não pode ser concedida a discente durante todo o período em que estiver realizando o curso.
B. ( ) a dispensa de serviço deverá ser concedida por dia de 24 horas, encerrando-se sempre à meia-noite do dia
previsto para seu término.
C. ( ) deverá ser procedida prévia apuração do fato ensejador da referida recompensa, por intermédio de
Procedimento Suma´rio ou processo semelhante.
D. ( ) concedia a dispensam por quem de direto, o militar deverá ajustar com seu chefe direto o período de seu
gozo.
9ª QUESTÃO (QOPM e QOS) – Nao concorrerá à promoção e nem será promovido, embora incluído no Quadro de
Acesso, o oficial que:
A.( ) estiver interditado judicialmente.
B.( ) encontrar-se “sub-judice”, denunciado por crime doloso de qualquer natureza.
C. ( ) estiver cumprindo sanção de suspensão administrativa, que não couber mais recurso ao escalão superior.
D. ( ) encontrar-se em licença de qualquer natureza, mesmo obedecidos os requisitos previstos para a referida
licença.
10ª QUESTÃO (QOPM E QOS) – No que se refere á promoção de oficiais na PMMG é CORRETO afirmar que:
A. ( ) os casos de inaptidão física deverão se atestados somente pelo médico da SAS da Unidade do candidato à
promoção, não sendo aceitável documento fornecido por médico conveniado.
B.( ) o interstício (período mínimo de permanência no posto) do 1º Tenente PM para Capitão PM é de três anos de
permanência na condição de oficial subalterno.
C.( ) a promoção ao posto de Tenente-Coronel PM ocorrerá anualmente, pelo critério de merecimento, não sendo
possível a promoção por Antiguidade.
D. ( ) o resultado do Exame de Aptidão Profissional aplicados aos 1º Tenentes PM altera a ordem de classificação,
por antiguidade, dos citados oficiais.
11ª QUESTÃO – No que se refere à inquirição de testemunhas em uma Sindicância Regular da Instituição e
CORRETO afirmar que:
A.( ) um Capitão PM do QOC (Quadro de Oficiais Complementares) poderá presidir uma CPAD.
B. ( ) o prazo para apresentação da defesa prévia é de 48 horas (dois dias úteis).
C. ( ) as resoluções da CPAD deverão ser tomadas sempre por unanimidade de votos e não poderá haver qualquer
deliberação com ausência de membro da comissão.
D. ( ) é possível proceder a designação formal de escrevente para o PAD, mesmo existindo a figura do escrivão na
CPAD.
12ª QUESTÃO - No que se refere à inquirição de testemunhas em uma Sindicância Regular da Instituição é
CORRETO afirmar que:
A. ( ) os menores de 18 (dezoito) anos serão ouvidos sempre na condição de informantes.
B. ( ) o superior hierárquico não poderá prestar depoimento se a sindicância for desenvolvida por militar de menor
procedência funcional que a sua.
C. ( ) o horário regulamentar para audição de testemunhas é o período compreendido entre 06:00 e 19:00 horas.
D. ( ) os menores de 14 (quatrorze) anos não prestam o compromisso legal de dizer a verdade.
13ª QUESTÃO – A Instrução de Corregedoria n.º 01/05-COM trouxe informações e orientações complementares a
diversos assuntos de natureza administrativa, especialmente disciplinar. Dentre outros, a respeito de Sindicância
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regular é CORRETO afirmar que:
A.( ) a sindicância deverá ser numerada a partir da Portaria, que é a segunda folha inserida nos autos.
B. ( ) havendo necessidade de designação de defensor “ad-hoc”, esta deverá ocorrer para fins de elaboração das
razões escritas de defesa, sem obrigatoriedade de ser designado em todo decorrer do processo.
C. ( ) o rol de testemunha(s) da defesa deverá ser apresentado até o término da etapa apuratória do processo.
D. ( ) a Sindicância Regular, independente de ter sido desenvolvida ou não a etapa acusatória, deverá, ao final, ser
encaminhada ao CEDMU, para análise e parecer pertinentes.
14ª QUESTÃO – A acareação, também denominada de confrontação de acareamento, é um meio de prova que pode
ser utilizado nas apurações administrativas. A respeito do assunto é CORRETO afirmar que:
A.( ) a acareação, na seara administrativa, não pode ser realizada entre testemunhas e ofendido, por falta de
previsão legal.
B. ( ) no caso de acareação que envolva testemunha e acusado não há necessidade de se colher o compromisso
legal do primeiro, considerando que para o acusado não será exigido idêntico procedimento.
C. ( ) a acareação, na prática, poucas vezes atinge o seu intento, pois os acareados, em regra, costumam ratificar o
que falaram anteriormente.
D. ( ) o valor probatório da acareação é inferior ao da coleta de depoimentos isolados haja vista a natureza e
circunstância em que o procedimento é realizado.
15ª QUESTÃO – O Procedimento Sumário (OS) é muito utilizado para se proceder a determinados tipos de
investigações de natureza administrativa, no âmbito da PMMG. A seu respeito é CORRETO afirmar que:
A.( ) existindo acusado e acusador em relação ao fato a ser apurado no OS será exigida a coleta dos Termos de
Declarações pelo encarregado.
B. ( ) o OS dever ser utilizado somente para casos mais simples e com autoria definida.
C. ( ) o rito de Procedimento Suma´rio, quando comprovada a prática de transgressão disciplinar, é o mesmo
previsto para a Sindicância Regular.
D. ( ) é expressamente vedada a elaboração de PS por militar com graduação inferior a 3º Sgt PM.
16ª QUESTÃO – No que se refere à interpretação alusiva a entendimento das transgressões disciplinares, em
conformidade com a Instrução de Corregedoria n.º 01/05-COM, é CORRETO afirmar que:
A.( ) a transgressão prevista no inciso VII, do artigo 13 – “praticar ato violento, em situação que não caracteriza
infração penal” – é inaplicável na esfera administrativa por ser impossível, na prática, a sua caracterização.
B. ( ) a transgressão especificada no inciso XV, do artigo 13 – “dormir em serviço” –quando, também, caracterizar
crime militar, não possibilitará a responsabilização administrativa por transgressão residual ou subjacente de qual
quer natureza ou espécie.
C. ( ) a transgressão disciplinar descrita no inciso III, do artigo 15, do CEDM – “deixar de observar princípios de boa
educação e correção de atitudes” – poderá, para sua caracterização, ser combinada com os princípios de ética militar
citados no artigo 9º do mesmo diploma legal.
D. ( ) a transgressão do inciso XX, do artigo 13 – “faltar ao serviço”, deverá ser aplicada, também, à instrução
programada, por ser esta ato de serviço de natureza militar.
17ª QUESTÃO (QOPM e QOS) – São princípios que deve ser observados pela autoridade competente que conceder
recompensa militar da Instituição, haja vista sua expressa exigência do Decreto n.º 42.843/02, que regula o
assunto:
A.( ) individualidade e oportunidade B. ( ) proporcionalidade e instrumentalidade
C. ( ) merecimento e informalidade
D. ( ) justiça e espontaneidade
18ª QUESTÃO (Somente QOPM) – No que se refere à defesa no Processo Administrativo da Exoneração (PAE) é
CORRETO afirmar que:
A.( ) o prazo de defesa prévia é de cinco dias corridos, contados do recebimento dos autos pelo acusado.
B. ( ) o militar poderá apresentar até três testemunhas de defesa, por acusação que lhe for imputada no processo.
C. ( ) as testemunhas apresentadas pela defesa não poderão ser ouvidas por precatória, haja vista as peculiaridades
deste procedimento.
D. ( ) o prazo para apresentação da defesa final não será computado naquele destinado ao processo.
19ª QUESTÃO (Somente QOPM) – O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) apresenta certas peculiaridades
semelhantes ao Processo Administrativo de Exoneração (PAE), dentre outras, ressalta-se a seguinte:
A.( ) o somatório do prazo regulamentar e respectiva prorrogação é idêntico entre ambos os processos.
B. ( ) a presença do advogado nos atos instrutórios é obrigatória em ambos os processos.
C. ( ) toda autoridade que tem competência para instaurar PAE também o tem para instaurar o PAD.
D. ( ) o recurso de decisão de ambos os processos possuem tramitação idêntica, com efeito suspensivo nas duas
instâncias recursais.
20ª QUESTÃO – Marque a alternativa CORRETA, segundo ensinamentos da Lei n.º 9455, de 07/04/97, que define o
crime de tortura e dá outras providências:
A. ( ) o crime praticado contra tio ou primo é causa especial de aumento de pena.
B. ( ) a tortura-prova, a tortura-meio e a tortura-discriminatória são algumas das formas que caracterizam o aludido
crime.
C. ( ) a forma omissiva não foi contemplada pela Lei para a caracterização do crime.
D. ( ) a condenação a uma pena de 04 (quatro) anos de reclusão pelo crime de tortura acarretará, se fundamentado
na sentença, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o exercício de um novo cargo pelo
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mesmo período da pena privativa de liberdade aplicada.
21ª
QUESTÃO – Segundo Hélio Pellegrino, “...não é a conduta arbitrária e, muitas vezes, autoritária e abusiva
que permite a subsunção no tipo-de-ilícito da tortura. É necessária uma ação orientada no sentido de obter, alcançar
ou produzir sofrimentos físico ou moral intensos e desnecessários à vítima. Na psicanálise, o torturador alimenta-se
dos despojos, dos restos do cadáver do ser humano que ele destruiu.” Após a leitura dessa consideração meramente
ilustrativa, assinale a alternativa CORRETA quanto ao previsto na Lei n.º 9.455, de 07/04/97, que define o crime de
tortura e dá outras providências:
A. ( ) o crime de tortura é inafiançável, entretanto sujeito à graça ou anistia.
B. ( )a lei não admite progressão de regime de pena.
C. ( ) somente os funcionários públicos e os militares podem ser apenados pelo crime de tortura.
D. ( ) as disposições da Lei são aplicáveis mesmo que o crime seja cometido fora do país, mas desde que a vítima
seja brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
22ª QUESTÃO (Somente QOPM) – Considerando que as ações de “adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou
trazer consigo drogas sem autorização”, estão presentes tanto na modalidade de consumo pessoal quanto na
traficância ilícita, é CORRETO afirmar, com base na Lei n.º 13.343, de 23/08/06:
A.( ) o local, a quantidade da droga e as circunstâncias de desenvolvimento da ação são irrelevantes, já que
ocorrendo qualquer uma das ações acima descritas, patente a configuração do tráfico ilícito de drogas, já que o
consumo pessoal está livre da persecução penal em face de sua descriminalização pela Lei.
B. ( ) somente a autoridade judiciária definirá, de modo definitivo, qual seria a finalidade da droga apreendida.
C. ( ) tanto o usuário quanto o traficante de substância entorpecente poderão ser beneficiados com a redução da
pena privativa de liberdade, se houver o enquadramento no instituto da delação premiada previsto no artigo 41 da
Lei.
D. ( ) o local do fato e os antecedentes do agente são alguns dos fatores de indicação do fim a que se destinava a
droga, a ser feita pela autoridade de polícia judiciária, em última e definitiva análise.
23ª QUESTÃO (Somente QOPM) – Um rapaz foi apanhado por militares com quantidade ínfima de maconha,
substância sabidamente conhecida como droga, com todas as peculiaridades e características direcionadas a ser ele
um usuário ou dependente. Como tinham dúvidas sobre o que fazer, acionaram o 1º Tenente PM, comandante do
turno, que os orientou. Marque a alternativa que exprime a CPRRETA orientação dada pelo oficial, de acordo com o
que prescreve a Lei n.º 13.343, de 23/08/06:
A.( ) liberar o rapaz em razão da quantidade insignificante encontrada, mas, mesmo assim, apreender a droga com
o seu encaminhamento à Delegacia de Polícia Civil.
B. ( ) como na se imporá prisão em flagrante, determinar a guarnição policial que elabore o termo de compromisso
do autor para comparecimento em juízo, liberando-o em seguida, mas com a necessária apreensão da droga
mediante registro.
C. ( ) proceder à condução coercitiva do rapaz para imediato encaminhamento ao juízo competente, juntamente
coma droga apreendida, para que a autoridade judiciária, se presente, adote ou determine as providências
necessárias a propiciar o processamento e julgamento do agente.
D. ( ) liberar o rapaz e destruir a droga, levando em conta a pequena quantidade encontrada em seu poder,
circustianciando essa postura em Boletim de Ocorrência para demonstrar a lisura administrativa na atuação policial.
24ª QUESTÃO – Durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo competente
para tentar desvendar um crime de homicídio praticado em Governador Valadares/MG, um dos militares executores
da referida ordem judicial, estando armado e aproveitando-se da confiança que lhe era depositada pelo 1º Tenente
PM comandante da operação, apoderou-se, furtivamente, da quantia de R$500,00 (quinhentos reais), em dinheiro,
que estava no interior de um cofre localizado num dos quartos da casa que estava sob revista, cujo acosso teve
após quebrar a fechadura daquele cômodo que estava trancado. De acordo com as informações contidas no
enunciado da questão, é CORRETO afirmar que o militar pratica o crime militar de:
A.( ) roubo qualificado
B. ( ) apropriação indébita simples
C. ( ) furto qualificado
D. ( )peculato
25ª QUESTÃO – Dentre as afirmações abaixo, alusivas ao Código Penal Militar, estão CORRETAS:
I – Na prevaricação é exigida do agente a satisfação de interesse ou sentimento pessoal.
II – O crime de inobservância de lei, regulamento ou instrução, para sua configuração, carece de definição expressa
da norma ofendida.
III – O crime de desrespeito a superior somente se aperfeiçoa se for cometido diante de um civil, pelo menos.
A.( ) I e II.
B. ( ) I e III.
C. ( ) II e III.
D. ( ) I, II e III.
26ª QUESTÃO – A incriminação da exigência, direta ou indireta, de vantagem indevida embasada na função policial
militar tem por fim resguardar a regularidade da administração militar e, por efeito percussivo, proteger a
integridade patrimonial do terceiro. É genuíno desvio dafunção policial para esbulhar, na qual o militar está
substituindo um valor (interesse social) por um interesse menor, seu ou de outrem. O enunciado acima, com base
no Código Penal Militar, refere-se à prática do crime militar de:
A.( ) corrupção ativa B. ( ) concussão
C. ( ) peculato D. ( ) corrupção passiva
27ª QUESTÃO – Em relação ao crime militar de dano simples (artigo 259, do Código Penal Militar) é CORRETO
afirmar, segundo as disposições aplicações a este tipo penal previstas no Título V, Capítulo VII, Parte Especial, do
Código Penal Militar que:
A.( ) admite-se a modalidade culposa.
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B. ( ) não existe diferença, para fins de dosimetria n aplicação da pena, se a coisa alheia é particular ou pública.
C. ( ) a reparação do dano, depois da instauração da ação penal, é uma das causas para que o juiz considere a
infração como disciplinar.
D. ( ) o valor da coisa alheia é também relevante para que o juiz atenue apena a ser aplicada.
28ª QUESTÃO – Um Cabo da Polícia Militar/MG que se recusa identificar-se a um Sargento do Corpo de Bombeiros
Militar/MG, fardado, durante uma ocorrência, dirigindo-lhe termos de baixo calão e com frases que expressam a
nítida intenção de desqualificar sua autoridade e menospreza-lo, comete:
A.( ) crime militar de desacato a superior
B. ( ) crime militar de calúnia
C. ( )conduta atípica penalmente
D. ( ) crime militar de desrespeito a superior
29ª QUESTÃO – Durante a execução de uma busca pessoal, um dos abordados, embriagado, deu um chute que
atingiu de raspão um militar que, em ração, desferiu duas fortes cassetetadas na barriga do oponente com a
intenção de fazer cessar aquela conduta arredia, mas que veio ocasionar a morte do ofendido horas depois, em
decorrência da ruptura da alça intestinal e peritonite. Diante dessas circunstâncias e dos meios empregados,
responderá o militar, durante a fase inquisitorial:
A.( ) por crime militar de homicídio qualificado
B. ( ) por crime militar de tentativa de homicídio
C. ( ) por crime militar de lesão corporal qualificada pelo resultado
D. ( ) por crime militar de lesão corporal culposa
30ª QUESTÃO – No dia 1º de novembro de 2007 o Sd PM “Faltando Purgosto” mão compareceu ao serviço de
telefonista, na sala de operações do 60º BPM, previsto para início às 22:00 horas e término às 4:00 horas do dia
seguinte. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta quanto ao momento de início de contagem
dos dias de ausência e da lavratura do termo de deserção, nesta exata ordem, segundo o Código do Processo Penal
Militar:
A.( ) a partir da zero hora de dia 03 de novembro de 2007/ a partir da zero hora do dia 11 de novembro de 2007.
B. ( ) a partir da zero hora do dia 02 de novembro de 2007/ a partir da zero hora do dia 10 de novembro de 2007.
C. ( ) a partir da zero hora do dia 03 de novembro de 2007/ a partir da zero hora do dia 10 de novembro de 2007.
D. ( ) a partir da zero hora do dia 02 de novembro de 2007/ a partir da zero hora do dia 11 de novembro de 2007.
31ª QUESTÃO - Em conformidade coma s premissas abaixo formuladas , sobre o Código de Processo Penal Militar,
assinale falso ou verdadeiro e, em seguida, aponte a resposta CORRETA, na ordem crescente:
1.( ) compete à polícia judiciária militar apurar os crimes militares, bem como os que não estão sujeitos à
administração militar, e sua autoria.
2. ( ) O oficial de mesmo posto somente poderá ser encarregado de inquérito policial militar quando não for possível
a designação de oficial de posto superior ao do indiciado.
3. ( ) Em sendo o indiciado um oficial da reserva remunerada, deverá a autoridade delegante observar, para a
delegação, se o encarregado do inquérito policial militar é mais antigo do que aquele.
4. ( ) A polícia judiciária militar poderá ser delegada à oficiais da ativa, desde que, com fins bem especificados e
dentro de uma órbita temporal limitada.
5. ( ) Não está no rol específico das atribuições de polícia judiciária militar, o atendimento dos pedidos legais e
fundamentados de apresentação e militar ao Delegado de Polícia, embora seja uma conduta corriqueira e adotada
como praxe na Corporação.
6. ( ) Os exames periciais contidos no bojo do inquérito policial militar têm, em regra, o caráter de perenidade no
curso da ação penal, desde que confeccionado com as formalidades legais.
A.( ) V,F,V,V,V,V.
B. ( ) F, V, F, V, F, V. C. ( ) V,V, F,F, F,F. D. ( ) F, V, F, V, V, V.
33ª QUESTÃO – Dentre as alternativas abaixo, assinale a afirmativa CORRETA, segundo o Código de Processo Penal
Militar:
A.( ) o local onde haja ocorrido a infração penal militar tem relevância par fins de instauração do IPM, de ofício, por
parte da autoridade militar, ainda que envolva militares de unidades distintas.
B. ( ) o indiciado e as testemunhas só devem ser ouvidos durante o dias, sendo este útil, em período que medeie as
sete e as dezoito horas.
C. ( ) o inquérito policial militar deverá terminar em sessenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a
partir da data em que se instaurar o respectivo procedimento.
D. ( ) a interrupção do prazo para que a autoridade militar delegante substitua o encarregado do inquérito policial
militar em razão da aparição de indícios do envolvimento de superior hierárquico, não será deduzida no cômputo
geral (do prazo) que continuará a correr normalmente.
34ª - QUESTÃO – Marque a alternativa CORRETA sobre os processos especiais de deserção previstos no Código de
Processo Penal Militar:
. ( ) o desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação ou captura, será
posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.
B. ( ) a diligência de localização do ausente é condição obrigatória para o processo de deserção, já que
é
necessária a comprovação de que o militar está em local incerto e não sabido.
C. ( ) para o desencadeamento do processo de deserção, tanto o oficial quanto a praça com estabilidade, desertores,
deverão estar agregados e ficarão, ambos nessa situação, até suas apresentações voluntárias ou capturas.
D. ( ) o ato de reversão da praça estável não é formalidade essencial para a presecução penal do crime militar de
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deserção.
35ª QUESTÃO – E relação ao Manual de Prática Policial, assinale a afirmativa CORRETA:
A. ( ) a desproporção entre o número de policiais e o número de suspeitos é um fator que não influencia no nível de
força aplicada numa abordagem.
B ( ) o disparo de arma de fogo justifica-se pelo simples fato de o cidadão infrator empreender fuga.
C. ( ) o uso progressivo da força pelo policial é diretamente proporcional ao nível de submissão do suspeito.
D. ( ) a verbalização é um importante nível de força que o policial se vale, mas, uma vez ultrapassada esta fase, não
poderá ser mais utilizada.
36ª QUESTÃO – Para evitar uma ameaça direta é importante entender o processo mental envolvido numa agressão,
que são os estágios de pensamento que uma pessoa tem que seguir para ferir o policial, e, em contrapartida,
possibilitar ao militar ter potencial sucesso na atuação. Segundo o Manual de Prática Policial, qual a fase do processo
de pensamento que somente diz respeito ao policial, diferenciando-o do agressor?
A.( ) Decisão
B. ( ) Certificação
C. ( ) Identificação
D. ( ) Ação
37ª QUESTÃO – De acordo com a Lei 5.301/69 (EMEMG), a precedência hierárquica é regulada na seguinte ordem:
A. ( ) Pela data da promoção ou nomeação, pela prevalência dos graus hierárquicos anteriores, pela data de
nascimento e pela data de praça.
B. ( ) Pela prevalência dos graus hierárquicos anteriores, pela data de praça, pela data de nascimento e pela data da
promoção ou nomeação.
C. ( ) Pela data de praça, pela data de nascimento, pela data de promoção ou nomeação, pela prevalência dos graus
hierárquicos anteriores.
D. ( ) Pela data da promoção ou nomeação, pela prevalência dos graus hierárquicos anteriores, pela data de praça e
pela data de nascimento.
38ª QUESTÃO – (Somente QOP e QOS) De acordo com o Decreto 42.843, que trata de recompensas no âmbito das
IMEs, o governador poderá conceder as seguintes recompensas, EXCETO:
A. ( ) Dispensa de serviço
B. ( ) Menção Elogiosa Verbal
C. ( ) Elogio
D. ( ) Cancelamento de Punição
39ª QUESTÃO – De acordo com o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, o deserto comete ato atentatório
à honra pessoal a ao decoro da classe e o prazo para submissão do militar a processo administrativo-disciplinar é de,
no máximo:
A. ( ) Três anos, contado da data em que se consumou a sua deserção.
B. ( ) Três anos, contado da data em que ele foi capturado ou se apresentar.
C. ( ) Cinco anos, contado da data em que ele foi capturado ou se apresentar.
D. ( ) Cinco anos , contando da data em que se consumou a sua deserção.
40ª QUESTÃO – De acordo dom o Decreto nº 44.557, de 28/06/07, que contém o Regulamento de Promoção de
Praças das Instituições Militares, são fatores de aferição do mérito das praças:
A. ( ) Avaliação de desempenho, formação acadêmica, conceito, tempo de serviço e conceito da CPP.
B ( ) Avaliação de desempenho, formação acadêmica, tempo de serviço somente na graduação e conceito da CPP.
C. ( ) Formação acadêmica, disciplina, recompensas na graduação, tempo de serviço e conceito da CPP.
D. ( ) Avaliação de desempenho, formação acadêmica, disciplina, tempo de serviço e conceito da CPP.
41ª QUESTÃO – De acordo com o Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas
Gerais, não concorrerá à promoção nem será promovida, embora incluída no Quadro de Acesso (QA), a praça que se
encontrar impedida. Marque a alternativa ERRADA:
A. ( ) Estiver cumprindo sentença penal.
B. ( ) Estiver sub-judice denunciado por crime doloso contra a pessoa, quando decorrentes de ação militar legítima,
verificada em inquérito regular.
C. ( ) For submetida a processo administrativo de caráter demissionário ou exoneratório.
D. ( ) Estiver no exercício de cargo público temporário, salvo par promoção por antiguidade.
42ª QUESTÃO – De acordo com o Manual de Prática Policial, embora o policial militar tenha recebido a autoridade
para usar a força, deverá pautar-se em alguns princípios essenciais. Marque a única opção abaixo que se trata de
um princípio essencial para o uso da força:
A. ( ) auto-controle. B. ( ) proporcionalidade. C. ( ) decisão
D. ( ) oportunidade
43ª QUESTÃO – Dois militares da ativa de regiões distintas da PMMG praticam crime comum de tráfico de drogas e
sã presos em flagrante. O PAD poderá se instaurado:
A. ( ) pelo Chefe do EMPM, pelo Corregedor ou por um dos Comandantes de RPM
B. ( ) apenas pelo Chefe do EMPM e pelo Corregedor
C. ( ) não poderá ser instaurado diretamente o PAD antes da comprovação da conduta desonrosa dos militares
D. ( ) apenas pelos Comandantes de RPM
44ª QUESTÃO – Os crimes de tortura e abuso de autoridade e praticados por militares de serviço serão apurados e
julgados, respectivamente:
A. ( ) pela polícia civil e justiça comum
B. ( ) pela polícia militar e justiça militar
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C. ( ) pela polícia civil e justiça militar
D. ( ) pela polícia militar e justiça comum
45ª QUESTÃO – Das condutas descritas a seguir, quais delas está relacionada também com atos de improbidade:
A. ( ) militar que desacata e desobedece superior
B. ( ) militar desertor ou que falta ao serviço
C. ( ) militar que pratica lesão e homicídio
D. ( ) militar que se corrompe, rouba, furta ou pratica peculato em razão da função
46ª QUESTÃO – Em relação a lei dos juizados especiais criminais está correto afirmar, exceto:
A. ( ) julga os crimes com penas não superiores a dois anos
B. ( ) julga crimes comuns e contravenções
C. ( ) não se aplica aos crimes militares
D. ( ) tem como características a celeridade, a informalidade e a oralidade
47ª QUESTÃO – A CPAD emitiu parecer pela demissão do acusado. O CEDMU emitiu parecer pela aplicação de
sanção diversa da demissão e reforma disciplinar compulsória. A autoridade convocante, concordando com o CEDMU
deverá:
A. ( ) encaminhar o PAD para a autoridade superior, sem solucioná-lo, para decisão
B. ( ) solucionar o PAD propondo a sanção adequada
C. ( ) solucionar o PAD e encaminha-lo para a autoridade superior para conhecimento
D. ( ) arquivar o PAD em vista das discordâncias apontadas
49ª QUESTÃO - De acordo com a Lei Estadual nº 14.170, detalhada no Memorando Circular nº 10.745.2/02-GCG –
Imposição de sanções por ato discriminatório, são sanções possíveis de aplicação à pessoa jurídica de direito
privado:
A. ( ) Multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais).
B. ( ) Inabilitação para acesso a crédito municipal e estadual.
C. ( ) Advertência; multa; suspensão do funcionamento do estabelecimento.
D. ( ) Rescisão de contrato firmado com órgão ou entidade da administração pública municipal, estadual e federal.
50 QUESTÃO – Assinale a alternativa CORRETA dentre as seguintes que tratam do recurso disciplinar:
A. ( ) O prazo para sua interposição é de cinco dias.
B. ( ) São requisitos para interposição: exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão.
C.( ) A autoridade imediatamente superior proferirá decisão em cinco dias, explicitando o fundamento legal, fático e
a finalidade.
D. ( ) Moralidade, individualidade, oportunidade, anterioridade e justiça.
51ª QUESTÃO - (Somente QOPM e QOS) De acordo com o Decreto 42.843/02 (Regulamenta a concessão de
recompensas, o conselho de ética e disciplina dos militares da unidade), para a concessão de recompensa as
autoridades devem atentar para os seguintes princípios:
A. ( ) Proporcionalidade, individualidade, oportunidade, merecimento e justiça;
B. ( ) Proporcionalidade, moralidade, oportunidade, merecimento e justiça;
C. ( ) Proporcionalidade, individualidade, anterioridade, merecimento e justiça.
D. ( ) Moralidade, individualidade, oportunidade, anterioridade e justiça;
52ª QUESTÃO – De acordo com o MAPPAD, é possível afirmar que:
A. ( ) O prazo para conclusão do PADS é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias;
B. ( ) É assegurado ao acusado, no PADS, o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa prévia que deverá
conter o rol de até cinco testemunhas;
C. ( ) É assegurado ao acusado, no PAD, O PRAZO DE 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa prévia que deverá
conter o rol de até cinco testemunhas;
D. ( ) É permitido à defesa, no momento da qualificação, contraditar a testemunha, bem como, ao final do
depoimento, formular perguntas, por intermédio da autoridade processante;
53ª QUESTÃO – Em relação à defesa em processos administrativos não-demissionários, como sindicâncias,
procedimentos sumários e comunicações, a defesa poderá ser exercida:
A. ( ) apenas por advogados
B. ( ) pela autodefesa do acusado, por advogado ou por militar de maior precedência hierárquica
C. ( ) pela autodefesa do acusado, por advogado e por qualquer militar bacharel em direito
D. ( ) pela autodefesa do acusado preferencialmente
54ª QUESTÃO – Constituem peças fundamentais do PAD, exceto:
A. ( ) a autuação e a portaria
B. ( ) a notificação do acusado para reunião de instalação
C. ( ) o compromisso da CPAD e as atas das reuniões
D. ( ) a notificação das testemunhas para a reunião de deliberação da CPAD
55ª QUESTÃO – Dos procedimentos a seguir relacionados qual deles possui, em regra, duas etapas:
A. ( ) Procedimento Sumário
B. ( ) Sindicâncias
C.( ) Comunicações e Queixa disciplinares
D. ( ) Transgressões disciplinares residuais
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56ª QUESTÃO – Em relação aos prazos regulamentares previstos no MAPPAD, qual deles está incorreto:
A.( ) a Sindicância terá prazo de 30 dias, com 10 de prorrogação
B. ( ) o PAD terá prazo de 40 dias, com 20 de prorrogação
C. ( ) O PADS terá prazo de 30 dias, com 10 de prorrogação
D. ( ) o Procedimento Sumário terá prazo de 15 dias, com 10 de prorrogação
57ª QUESTÃO – Assinale a alternativa CORRETA sobre o “emprego da força” previsto no Manual de Prática Policial
v.1:
A. ( ) o “uso progressivo da força” é a seleção adequada de opções de força pelo policial em resposta ao nível de
submissão do cidadão infrator.
B. ( ) a melhor técnica de verbalização como cidadão-infrator é : “Parado! Polícia!”
C. ( ) o uso da força letal contra o cidadão-infrator deve ser disciplinada pelo risco, capacidade e oportunidade.
D. ( ) deve-se efetuar o disparo quando o cidadão-infrator deixa de acatar a polícia.
58ª QUESTÃO – O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (ENEMG) adota algumas definições para tratar
de atividades dos militares estaduais. Marque a alternativa CORRETA.
A. ( ) ENCARGO é o conjunto de atribuições definidas por lei ou regulamento e cometido, em caráter permanente; a
um militar
B. ( ) SEDE é a região compreendida dentro dos limites geográficos do município ou distrito, em que se localiza uma
organização e onde o servidor tem exercício.
C. ( ) CARGO é a atribuição de serviço cometida a um militar.
D. ( ) SERVIDOR é toda pessoa que exerça cargo ou função permanente ou transitória na Polícia Militar, percebendo
remuneração mensal pelos cofres públicos.
59ª QUESTÃO – De acordo com o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:
A. ( ) NOMEAÇÃO é a movimentação para o Corpo de Tropa, estabelecimento ou serviço do oficial recém promovido.
B. ( ) TRANSFERÊNCIA é a movimentação do oficial para comissão prevista nos quadros de efetivo ou nos
regulamentos.
C. ( ) DESIGNAÇÃO é a movimentação do oficial ou praça, dentro de um Corpo de Tropa, estabelecimento ou
serviço, de uma para outra repartição e de uma para outra seção.
D. ( ) CLASSIFICAÇÃO é a movimentação do oficial ou praça, de um para outro Corpo de Tropa, estabelecimento ou
serviço.
60ª QUESTÃO – De acordo com o Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares de Estado de Minas
Gerais, marque a alternativa CORRETA.
A. ( ) Promoção por antiguidade é devida ao militar remanescente de sua turma no último
ano de promoção e que satisfaça as condições legais, até a graduação de Subtenente.
B. ( ) Promoção por necessidade do serviço é motivada por término de curso ou com vistas à adequação de efetivo,
a juízo do Comandante-Geral da IME.
C. ( ) Promoção por necessidade do serviço é motivada por término de curso ou com vistas à adequação de efetivo a
juízo do Comandante-Geral da IME.
D. ( ) Promoção por tempo de serviço é devida ao Soldado de 1ª Classe e ao Cabo que tiverem, no mínimo, dez
anos de efetivo serviço na IME, nos temos previstos no EMEMG.
61ª QUESTÃO – Com base no Memorando Circular nº 11.866.2/02-EMPM. Que trata das infrações disciplinares de
pequeno potencial ou consideradas menores, pode-se afirmar que:
A. ( ) O militar da PMMG, sendo um cidadão qualificado, não se espera comportamento reprovável, contudo é
aceitável o cometimento de infrações consideradas de menor potencial ofensivo, não havendo necessidade da
aplicação de sanção disciplinar.
B. ( ) Embora passíveis de enquadramentos, conforme estabelece o CEDM, determinadas infrações e
comportamentos não vêm, por vezes, merecendo a atenção, tratamento, medidas corretivas disciplinares e
prevenção. Hp´uma perigosa omissão e tolerância velada.
C. ( ) O militar que realmente tiver profundo sentimento de sua responsabilidade deve ser o primeiro a buscar a
correção de atitudes em toda e qualquer situação. O julgamento de seu comportamento virá, preliminarmente, da
própria Instituição e, logo em seguida, de fora, da comunidade, a qual serve e é seu avaliador imediato.
D. ( ) A hierarquia e a disciplina não são violadas com a prática de infrações disciplinares de pequeno potencial.
62ª QUESTÃO – Assinale a alternativa CORRETA acerca dos deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas,
conforme previsão do Estatuto dos militares:
A. ( ) Ao militares da ativa é vedado fazer parte de firmas comerciais.
B. ( ) A movimentação por interesse próprio não depende de requerimento do interessado.
C. ( ) Aos militares da ativa e reserva é vedado fazer parte de firmas comerciais
D. ( ) A qualquer hora do dia ou da noite, apenas na sede da Unidade, o policial militar deve estar pronto para
cumprir a missão que lhe for confiada pelos seus superiores hierárquicos ou impostos pelas leis e regulamentos.
63ª QUESTÃO – O militar que cometer o crime de tortura em serviço dentro do Quartel, perderá o cargo se for
condenado. O crime é considerado:
A( ) militar;
B( ) comum C( )de menor potencial ofensivo D( )de ação penal privada
64ª QUESTÃO – O militar da reserva que por raiva quebrar o braço de sua esposa militar do BMMG, cometerá crime:
A. ( ) militar;
B. ( ) comum;
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C. ( ) de menor potencial ofensivo
C. ( )de ação penal privada
65ª QUESTÃO – De acordo com o Decreto nº 44.557/07 (Regulamento de Promoção de Praças), as promoções de
praças obedecerão aos seguintes percentuais e critérios, satisfeitas as demais condições:
A.( ) à graduação do Terceiro-Sargento, pelo critério exclusivo de necessidade do serviço, mediante aprovação em
CFS ou equivalente.
B. ( ) O militar que for agregado, nos termos do art. 10 do Decreto nº 44.557. de 12/01/2006, retornará, ao seu
término, ao almanaque no respectivo Quadro e classificado em último lugar de sua turma.
C. ( ) O acesso, por promoção, na graduação de praças das IME será realizado por ato de Comandante-Geral pelos
critérios de merecimento, antiguidade, ato de bravura, necessidade do serviço, incapacidade física, tempo de
serviço, post-mortem e trintenária.
D. ( ) A promoção à graduação de Subtenente será por merecimento e antiguidade, sendo que por merecimento
será a partir do décimo nono ano a contar do ano-base, 1/5 (um quinto) dos Primeiros-Sargentos existentes na
turma.
66ª QUESTÃO – Marque a alternativa CORRETA de acordo com o Decreto 44.557/07 (Regulamento de Promoção de
Praças).
A. ( ) A praça candidata a promoção pelo critério de merecimento ou antiguidade deverá satisfazer as condições
para concorrer à promoção, no ano da promoção, até 1º de setembro, exceto o interstício que poderá ser
complementado até a data da promoção.
B. ( ) Para definição da quantidade de militares existentes nas turmas, serão computadas todas as praças da turma,
mesmo aquelas que não preencham os requisitos e que se encontrem impedidas.
C. ( ) Não serão considerada as modificações de situação das praças, após o dia 1º de setembro, salvo os casos de
impedimentos previstos no parágrafo 2º do art. 13.
D. ( ) Na hipótese de haver necessidade, o Alto Comando, órgão colegiado composto por Oficiais do último posto da
ativa, alterará o período e as frações de promoções previstas no artigo 6º, com vista à adequação do efetivo
existente ao previsto na lei de fixação de efetivo da IME, observados os quadros e as graduações.
67ª QUESTÃO – De acordo com a Lei 5.301/69 (EMEMG) é possível afirmar que os vencimentos dos militares são
devidos a partir da data:
A. ( ) Da publicação do ato em boletim da corporação, quando se tratar de promoção de oficial;
B. ( ) Do decreto de promoção, para as praças.
C. ( ) Do ato de matrícula, para os alunos do curso de formação de oficiais, curso de formação de sargentos e curso
de técnico de segurança pública;
D. ( ) Do ato de declaração, para o aspirante oficial.
68ª QUESTÃO – (Somente QOPM e QOS) De acordo com o Decreto 42.843/02 (Regulamenta a concessão de
recompensas, o conselho de ética e disciplina dos militares da unidade), pode afirmar que:
A. ( ) A concessão de recompensas é função inerente ao grau hierárquico e não ao cargo;
B. ( ) A menção elogiosa verbal somente poderá sr concedida de forma individual;
C. ( ) Para recebimento de nota meritória o militar deverá ter destacada atuação, com relevantes benefícios para a
comunidade na atividade-fim, ou para Unidade, na atividade administrativa;
D. ( ) A dispensa do serviço é a quinta maior recompensa que a autoridade pode conceder ao seu subordinado;
69ª QUESTÃO – De acordo com o MAPPAD, é possível afirmar que:
A. ( ) O Procedimento Sumário tem caráter meramente acusatório, que tem como objetivo apurar, em exame rápido
e sem formalidades, qualquer ato ou fato aparentemente irregular;
B. ( ) É uma apuração mais simples, devendo, inclusive, ser feita com obediência às formalidades exigidas para a
Sindicância Regular;
C. ( ) O Procedimento Sumário poderá ser realizado por militar de qualquer posto ou graduação, desde que mais
antigo ou de maior grau hierárquico que o acusado;
D. ( ) O Procedimento Sumário não prevê a designação de escrevente;
70ª QUESTÃO – Algema são um importante equipamento que o policial militar possui e seu correto uso pode impedir
uma agressão, salvaguardando a integridade do PM, bem como a do próprio suspeito algemado. A este respeito, os
fatores incluídos na decisão de algemar, previstos no Manual de Prática Policial nº 01 são:
A. ( ) possibilidade de resistência, possibilidade de fuga, ameaça potencial a cidadãos, proibições legais.
B. ( ) possibilidade de fuga, possibilidade de agravamento da ocorrência, ameaça real a cidadãos e policiais, vida
pregressa do suspeito.
C. ( ) possibilidade de resistência, possibilidade de agravamento da ocorrência, ameaça real a cidadãos ou policiais,
vida pregressa do suspeito, proibições legais.
D. ( ) possibilidade de fuga, possibilidade de agravamento da ocorrência, ameaça potencial a cidadãos ou policiais,
vida pregressa do suspeito, proibições legais.
71ª QUESTÃO – O abuso de autoridade, cuja ação penal é pública incondicionada, sujeitará o seu autor às seguintes
sanções:
A. ( ) Civil e penal exclusivamente
B. ( ) exclusivamente penal
C. ( ) administrativa e penal somente
D. ( ) penal, administrativa e civil.
72ª QUESTÃO - Não é considerado Sanção penal no Código Penal Militar:
A. ( ) impedimento;
B. ( ) reclusão
C. ( ) multa
D. ( ) reforma
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73ª QUESTÃO – No código Penal Militar, o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos. Já
a pena de reclusão terá seu mínimo de um ano e seu máximo de:
A. ( ) 30 anos.
B. ( ) 12 anos.
C. ( ) 20 anos.
D. ( )25 anos.
74ª QUESTÃO – Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância
dos princípios da:
A. ( ) legalidade, impessoalidade, moralidade e informalidade;
B. ( ) legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
C. ( ) legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade;
D. ( ) legalidade, impessoalidade, moralidade e simplicidade.
75ª QUESTÃO – de acordo com o EMEMG, marque a alternativa CORRETA:
A. ( ) No intuito de desenvolver a prática profissional e elevar o nível cultural dos elementos da Corporação, é
permitido no meio civil aos militares titulados o exercício do magistério, atendidas as restrições em lei própria.
B. ( ) O militar da ativa que aceitar cargo público permanente será transferido para a reserva remunerada.
C. ( ) Aos militares da ativa e da reserva, estes últimos quando convocados para o serviço ativo, é vedado fazer
parte de firma comercial ou industrial ou nelas exercer função ou emprego remunerado.
D. ( ) O oficial perderá o posto e patente quando praticar ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe,
devidamente apurado em Processo Administrativo disciplinar, por decisão do Comandante Geral.
76ª QUESTÃO – (Somente QOPM e QOS) Em relação ao Decreto nº 42.843, de 16 de agosto de 2002, que
regulamenta a concessão de recompensas e os CEDMU, assinale a alternativa CORRETA:
A. ( ) O comparecimento do militar perante o CEDMU é facultativo e ocorrerá sem ônus para o erário.
B. ( ) A indicação de militar ao recebimento da Medalha Alferes Tiradentes ou Medalha de Mérito Profissional, não
necessitará ser precedida de parecer do CEDMU.
C. ( ) A Nota Meritória é a segunda maior recompensa que a autoridade pode conceder ao seu subordinado sendo,
preferencialmente, uma concessão individual.
D. ( ) O integrante do CEDMU será designado para um período de 01 (um) ano permitida uma recondução.
77ª QUESTÃO – Com relação ao ENEMG – Lei nº 5.301/69, é CORRETO afirmar que:
A. ( ) O militar da ativa que aceitar cargo público permanente será transferido para a reserva ou reformado
proporcional;
B. ( ) Será transferido para a reserva remunerada ou reformado o militar da ativa que houver completado dois anos,
contínuos ou não, de afastamento, em virtude de ter sido empossado em cargo público temporário não eletivo;
C. ( ) O militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação
voluntária, fará jus a uma indenização mensal pró-labore correspondente a 1/3 dos proventos da inatividade;
D. ( ) Os militares designados têm os mesmos direitos e obrigações dos militares da ativa e estão sujeitos a todas as
combinações legais;
78ª QUESTÃO – Com relação à Resolução nº 3.845/06 – Disciplina o emprego da informática e a utilização dos
equipamentos e da infra-estrutura de Tecnologia da Informação na PMMG, é CORRETO afirmar que:
A. ( ) É Direito de todo o usuário estr ciente do potencial e das possíveis conseqüências da manipulação de
informações que acessa e/ou utiliza;
B. ( ) Integram o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, no nível estratégico a Seção
de Tecnologia da Informação da Diretoria de Tecnologia e Sistemas e no nível intermediário, a Assessoria de
Tecnologia da Informação da Quarta Seção do EMPM;
C. ( ) O usuário pode ter acesso, copiar, alterar ou remover arquivos de terceiros sem autorização explícita do
usuário a quem os arquivos pertencem;
D. ( ) É proibido, sob quaisquer circunstâncias, usar computadores e redes da PMMG para difamar, caluniar, injuriar
ou molestar outras pessoas.
79ª QUESTÃO – Com relação ao Código de Ética e Disciplina – Lei nº 14.310/02, é CORRETO afirmar que:
A. ( )Sempre que possível, a autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar verificará a conveniência e a
necessidade de substituí-la por aconselhamento ou advertência verbal pessoal, ouvido o CEDMU;
B. ( ) Para efeito do Código, a palavra comandante é a denominação genérica dada ao militar investido de cargo ou
função pública;
C. ( ) No julgamento da transgressão, serão apuradas as causas que a justifiquem e as circunstâncias que a
atenuem ou agravem;
D. ( ) As sanções disciplinares de militares serão publicadas em BIR, salvo quando o conhecimento for imprescindível
ao caráter educativo, assim definido pela autoridade competente para aplicação da sanção.
80ª QUESTÃO – A sanção civil no crime de Abuso de Autoridade, caso não seja possível fixar o valor do dano,m
consistirá no pagamento de uma indenização, já a sanção penal será de:
A. ( ) multa, detenção por dez dias a seis meses e perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra
função pública por até 3 anos;
B. ( ) multa, detenção por dez dias a seis meses e perda do cargo e inabilitação para o seu exercício pelo dobro do
prazo da pena;
C. ( ) destituição de função, multa e detenção por dez dias a seis meses;
D. ( ) advertência, repreensão e detenção por dez dias a seis meses.
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81ª QUESTÃO – O Policial Militar que cometer o crime tortura seguida de morte em razão do serviço, responderá
pelo crime:
A. ( ) no tribunal do júri
B. ( ) na Justiça Militar estadual, por tê-lo praticado em serviço;
C. ( ) na Justiça comum;
D. ( ) no Juizado Especial Criminal
82ª QUESTÃO – Marque V ou F, caso a questão inerente à lei de improbidade administrativa, seja verdadeira ou
falsa. Depois marque a alternativa correta.
1)No caso de enriquecimento ilícito, não perderá o agente público ou terceiro beneficiário dos bens ou valores
acrescidos do seu patrimônio;
2)Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior;
3)A lei de improbidade administrativa é uma norma Penal;
4)Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
A. ( ) F,F,F,V.
B. ( ) V,F,V,F.
C. ( ) F,V,F,V.
D. ( ) F,V, F,F.
84ª QUESTÃO – Com relação ao Código de Ética e Disciplina – Lei nº 14.310/02, é CORRETO afirmar que:
A. ( ) A sanção disciplinar será aplicada com justiça, serenidade, discricionariedade e isenção;
B. ( ) Quando se tratar de falta ou abandono de serviço ou expediente, o militar perderá os vencimentos
correspondentes aos dias em que verificar a transgressão, mesmo que seja reconhecida qualquer das causas de
justificação;
C. ( ) Tendo em vista que a sanção disciplinar objetiva preservar a disciplina e tem caráter preventivo e educativo, o
seu cumprimento não está condicionado a apresentação do militar afastado do serviço, pronto, na Unidade;
D. ( ) Quando a ocorrência disciplinar envolver militares de mais de uma Unidade, caberá ao Comandante
imediatamente superior, na linha de subordinação, apurar ou determinar a apuração dos fatos, adotar medidas
disciplinares de sua competência ou transferir para a autoridade competente o que escapar à alçada.
85ª QUESTÃO – As sindicâncias apenas inquisitivas, sem termo de abertura de vista ao militar sindicado devem:
A. ( ) Ser solucionadas pela Autoridade Delegante sem parecer do CEDMU.
B. ( ) Ser solucionadas pela Autoridade Delegante com parecer do CEDMU.
C. ( ) Ser solucionadas pelo sindicante com parecer do CEDMU.
D. ( ) Ser solucionas pelo sindicante com a defesa prévia do sindicado.
86ª QUESTÃO – Nas questões abaixo, coloque letra (V) se alternativa for verdadeira, ou a letra (F) se a alternativa
for falsa. Em seguida escolha a única opção CORRETA, na seqüência de cima pra baixo.
1( ) O militar será considerado estável após três anos de efetivo serviço no cargo, mediante avaliação de
desempenho individual.
2( ) A apresentação das razões escritas de defesa do sindicado somente poderá ser realizada por intermédio de
advogado, afim de que seja assegurada a defesa técnica.
3( ) De acordo com o memorando 11.866, que trata das infrações disciplinares de menor potencial, o julgamento do
comportamento do militar vem, preliminarmente, de dentro, da Unidade, a qual serve e é seu avaliador imediato.
4( ) A sanção disciplinar objetiva preservar a disciplina e tem caráter repressivo e educativo.
5( ) Com relação ao Memorando nº 10.745.2-CG, de 09/04/02 (sanções por atos discriminatórios), praticados em
razão da orientação sexual da vítima, coibir uma manifestação de afeto como um beijo, em logradouro público,
estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público.
A. ( ) F,V, V, F, V.
B.( ) V, V, F, V, F. C.( ) V, F, F, F, V.
D.( )V, F, V, F, F.
87ª QUESTÃO – Na verdade os atos de improbidades administrativa são aqueles que:
A. ( ) importem enriquecimento ilícito, danos ao erário (culposo ou doloso) e inobservância dos princípios da
administração e deveres do servidor;
B. ( ) importem enriquecimento ilícito, danos ao erário (culposo ou doloso) e inobservância dos cuidados anormais
coma coisa pública;
C. ( ) importem danos ao erário (culposo ou doloso), empobrecimento ilícito e inobservância dos deveres do servidor
e dos princípios da administração pública;
D. ( ) enriquecimento com causa, danos à administração e inobservância e normas.
88ª QUESTÃO – O militar que apropriar-se de dinheiro depositado em conta do Estado, em razão da facilidade
proporcionada pela função pública cometerá o crime de:
A. ( ) apropriação indébita
B. ( ) furto
C. ( ) desvio de verba
D. ( ) peculato
89ª QUESTÃO – O militar que chamar outro militar por um apelido jocoso, configurando uma verdadeira qualidade
negativa, estará cometendo crime de:
A. ( ) desrespeito
B. ( ) injúria
C. ( ) calúnia
D. ( ) difamação
90ª QUESTÃO – o 4º turno do 60º BPM, reuniu-se antes da instrução programada, e antes de armarem-se, agindo
contra ordem do CPCia, negando até mesmo a cumpri-la, portanto cometeram o crime de:
A. ( ) desrespeito
B. ( ) insubordinação C. ( ) revolta
D. ( ) motim
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91ª QUESTÃO – Em relação aos prazos regulamentares previstos no MAPPAD, qual deles está incorreto:
A. ( ) a Sindicância terá prazo de 30 dias, com 10 de prorrogação;
B. ( ) o PAD terá prazo de 40 dias, com 20 de prorrogação;
C. ( ) o PADS terá prazo de 20 dias, com 10 de prorrogação;
D. ( ) O Procedimento Sumário terá prazo de 15 dias, com 10 de prorrogação.
94ª QUESTÃO – De acordo com a Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e
Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), marque a alternativa CORRETA:
A. ( ) A disciplina militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das IMEs.
B. ( ) A hierarquia é a exteriorização da ética profissional dos militares do Estado e manifesta-se pelo exato
cumprimento de deveres, em todos os escalões e em todos os graus da hierarquia.
C. ( ) A queixa é a comunicação de militar que presenciar ou tomar conhecimento de ato ou fato contrário à
disciplina, praticado por militar mais antigo ou superior hierárquico.
D. ( ) Da sanção disciplinar caberá recurso à autoridade superior à que aplicou a sanção, dentro do prazo de cinco
dias úteis, tendo efeito suspensivo.
95ª QUESTÃO – (Somente QOPM e QOS) Sobre o Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CEDMU é
CORRETO afirmar:
A. ( ) Compete ao Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CEDMU assessorar o Comandante, Diretor,
ou Chefe de Unidade nos assuntos de natureza disciplinar, recompensas e recursos disciplinares, analisando e
emitindo parecer motivado sobre a documentação que lhe for encaminhada.
B. ( ) O militar designado para fazer parte do CEDMU deverá estar, no mínimo, no conceito “B”, com até 24 pontos
negativos.
C. ( ) O comparecimento do militar perante o CEDMU ocorrerá com ônus para o erário.
D. ( ) Durante a audiência é permitida a manifestação por parte do militar que não fizer parte do CEDMU.
96ª QUESTÃO – O abuso de autoridade sujeitará o seu ator às seguintes sanções:
A. ( ) extra penal e administrativa;
B. ( ) administrativa e civil;
C. ( ) penal e administrativa;
D. ( ) administrativa, civil e penal.
97ª QUESTÃO – O processo administrativo por abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de
aguardar a decisão da ação penal ou civil. Isto porque as penas poderão ser aplicadas autônomas ou
cumulativamente. Sendo o sujeito ativo do crime Policial militar, que cometer dentro do quartel em desfavor de
outro militar o julgamento obviamente será:
A. ( ) Na Justiça Militar Estadual;
B. ( ) Na Justiça Comum, JEC;
C. ( ) No tribuna do Júri;
D. ( ) Na Justiça Comum, ordinária.
98ª QUESTÃO – O crime de tortura é:
A. ( ) afiançável e suscetível de graça ou anistia;
B. ( ) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia;
C. ( ) inafiançável e suscetível de graça ou anistia;
D. ( ) afiançável e insuscetível de graça ou anistia.
99ª QUESTÃO – Sob o escopo do EPPM, marque a alternativa CORRETA:
A. ( ) Os militares aprovados no CHO ingressarão no oficialato no posto de 2º Tenente e poderão ser promovidos, na
ativa, até o posto de Major.
B. ( ) A carreira na PMMG é privativa de brasileiros e estrangeiros.
C. ( ) Militar da reserva é o que, tendo prestado serviço na ativa, passa a situação de reformado.
D. ( ) Militar da ativa é o que, ingressando na carreira policial-militar, faz dela profissão, até ser transferido para a
reserva, reformado ou excluído.
101ª QUESTÃO – Com base no EPPM é direito dos militares:
A. ( )O porte de arma sem nenhuma restrição legal.
B. ( ) O julgamento em foro especial mesmo nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil.
C. ( ) A despensa do serviço, férias, licença e recompensa conforme previsão legal.
D. ( ) Exercer função ou emprego remunerado em firmas comerciais ou empresas industriais.
102ª QUESTÃO – Assinale assertiva correta, conforme disposição estatutária:
A. ( ) Os títulos, postos, graduações e uniformes da Polícia Militar são de uso privativo de seus componentes apenas
da ativa e da Reserva.
B. ( ) Cabe aos militares a responsabilidade integral das decisões que tomam ou dos atos que praticam.
C. ( ) O militar da ativa, reserva e reformado podem ser proibidos de usarem temporariamente ou definitivamente.
D. ( ) A precedência hierárquica é regulada primeiramente pela antiguidade e depois pelo posto ou graduação.
103ª QUESTÃO – O militar que inserir em Boletim de ocorrência, a ocorrência de resistência não ocorrida, como
forma de justificar arbitrariedade de outro militar, tendo feito inclusive o auto de resistência, responderá pelo crime
de:
A. ( ) falsidade documental;
B. ( ) falsidade ideológica;
C. ( ) defraudação
D. ( ) improbidade administrativa.
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104ª QUESTÃO – Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância
dos princípios da administração, sob pena de responderem por ato de improbidade administrativa, sendo também
responsável pela conduta caso viole os deveres de:
A.( ) honestidade, imparcialidade, lealdade e legalidade;
B. ( ) improbidade, imparcialidade, lealdade e legalidade;
C. ( ) pessoalidade, improbidade, lealdade e legalidade;
D. ( ) honestidade, imparcialidade, lealdade e ilegalidade.
105ª QUESTÃO – Pode se dizer que o crime de tortura admite-se a extraterritorialidade da lei que é a aplicação da
lei brasileira fora de seu território desde que:
A. ( ) o agente seja brasileiro e esteja em território estrangeiro;
B ( ) o agente seja estrangeiro e o crime ocorrido contra estrangeiro em território não brasileiro;
C. ( ) a vítima seja brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira;
D. ( ) a vítima seja brasileira, desde que o agente encontre-se em local sob jurisdição brasileira.
106ª QUESTÃO – Em relação aos prazos regulamentares previstos no MAPPAD, qual deles está incorreto:
A. ( ) a Sindicância terá prazo de 30 dias, com 10 de prorrogação;
B. ( ) O PAD terá prazo de 40 dias, com 20 de prorrogação;
C. ( ) O PADS terá prazo de 20 dias, com 10 de prorrogação;
D. ( ) O Procedimento Sumário terá prazo de 15 dias, com 10 de prorrogação.
107ª QUESTÃO – O terceiro interessado em uma conduta militar que oferecer vantagem indevida ao militar estadual
para que ele seja omisso em ato de serviço ou mesmo o retarde responderá pelo crime de:
A. ( ) improbidade administrativa;
B. ( ) corrupção ativa;
B. ( ) corrupção passiva;
C. ( ) concussão.
108ª QUESTÃO - A Lei nº 5.301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais
(EMEMG), estabelece que o Oficial somente perderá o posto ou patente em determinados casos. A este respeito,
dentre as alternativas abaixo, assinale a CORRETA:
A. ( ) o Oficial perderá o posto ou patente em virtude de sentença condenatória restritiva da liberdade individual, por
mais de 2 (dois) anos e passada em julgado;
B. ( ) O Oficial perderá o posto ou patente quando declarado, pelo Comandante Geral da Corporação, indigno do
oficialato ou com ele incompatível, em face de incapacidade moral ou profissional.
C. ( ) a declaração de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato procederse-á através de processo sumário, iniciado por Sindicância Reservada.
D. ( ) a perda do posto ou patente do Oficial poderá ser substituída por reforma no posto ocupado, com vencimentos
integrais, mediante decisão do Governador do Estado.
109ª QUESTÃO – Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. A afirmativa está:
A. ( ) parcialmente correta, vez que apenas a sindicalização é proibida.
B. ( ) totalmente correta.
C. ( ) parcialmente correta, vez que apenas a greve é proibida.
D. ( ) totalmente incorreta, vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer restrição à sindicalização e
greve.
110ª QUESTÃO – Dentre as assertivas abaixo, marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida,
assinale a opção que corresponde à seqüência CORRETA de respostas.
1( )CARGO é o conjunto de atribuições definidas por lei ou regulamento e cometido, em caráter permanente, a um
militar.
2( ) GRADUAÇÃO é o grau hierárquico dos Oficiais, conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar.
3( ) GUARNIÇÃO é a região compreendida dentro dos limites geográficos do município ou distrito, em que se localiza
uma organização e onde o servidor tem exercício.
4( )FUNÇÃO ou EXERCÍCIO é a execução, dentro das normas regulamentares, das atribuições estipuladas para os
cargos e encargos.
A. ( ) V, F, F, V
B.( ) F, V, F, F
C.( ) F, F, V, V
D. ( ) V, F, V, F
111ª QUESTÃO – (Somente QOPM e QOPS) A Tem QOS Esther Elisa aceitou, no início do ano de 2007, cargo público
civil temporário, não eletivo, ficando, nos termos da legislação vigente, agregada ao respectivo quadro. Nesta
situação, considerando-se as promoções previstas para agosto/2007, a 1º Tem QOS Esther:
A. ( ) poderá ser promovida tanto por antiguidade quanto por merecimento.
B. ( ) não concorrerá a promoção, seja por antiguidade ou merecimento.
C. ( ) será promovida apenas por antiguidade sendo que, caso atinja pontuação que lhe permita a promoção por
merecimento, permanecerá como remanescente até encerrar a situação de agregação, quando então será
promovida, não cabendo retroação.
D. ( ) poderá ser promovida somente por antiguidade.
112ª QUESTÃO – Conforme previsto no Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, são alguns dos requisitos
para ao oficial concorrer à promoção:
A. ( ) tempo de serviço, aptidão física, relacionamento social.
B. ( )idoneidade moral, aptidão física, comportamento disciplinar satisfatório.
C. ( ) idoneidade moral, tempo de efetivo serviço, aprovação no exame psicológico.
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D. ( ) aptidão física, aprovação no exame psicológico, capacidade intelectual.
113ª QUESTÃO – Com relação aos postos e graduações da escala hierárquica na Polícia Militar, como previsto no
Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
A. ( )são Oficiais de Polícia Intermediários: Major e Capitão
B. ( ) são Praças Especiais de Polícia: Aspirante a Oficial e Subtenente
C. ( ) são Oficiais de Polícia Subalternos: 1º Tenente e 2º Tenente
D. ( ) são Praças de Polícia (dentre outros): Estagiário do EadO e 1º Sargento
114º QUESTÃO – A movimentação do pessoal, tema recepcionado no Estatuto dos Militares do Estado de Minas
Gerais, tem por fim regular a passagem dos oficiais e praças pelas diferentes funções policiais-militares, de modo a
satisfazer as necessidades do serviço e distribuir eqüitativamente os ônus e vantagens dele decorrentes. Sobre este
assunto, entende-se por movimentação os conceitos seguintes. Relacione a 1ª coluna com a 2º, de alto a baixo e
em seguida marque a seqüência alternativa CORRETA.
1Classificação
2Transferência
3Nomeação
4Desiginação
( ) movimentação do oficial ou praça, dentro de um Corpo de Tropa, estabelecimento ou serviço, de uma para outra
repartição e uma para outra seção.
( ) movimentação para o Corpo de Tropa, estabelecimento ou serviço do oficial recém promovido.
( ) movimentação do oficial ou praça, de um para outro Corpo de Tropa, estabelecimento ou serviço.
( ) movimentação do oficial para comissão prevista nos quadros de efetivo ou nos regulamentos.
A. ( ) 4, 1, 2, 3
B. ( ) 3, 1, 4, 2
C. ( ) 3, 2, 1, 4
D. ( ) 2, 1, 4, 3
115º QUESTÃO – A 2º Tem QOS Correntina Assim, candidata do último concurso QOS, que teve início em julho de
2006, foi aprovada em todas as fases do certame e, após concluir o Estágio de Adaptação de Oficiais (EadO), em
Abril de 2007, teve sua nomeação publicada em julho de 2007. Ao apresentar-se no HPM, antes de procurar a Seção
de Recursos Humanos (RH) para acerto de detalhes quanto a suas FÉRIAS ANUAIS, informou-se com o 1º Tem QOS
Sabetudo de Tudo sobre os procedimentos que deveria adotar. Seu interesse era gozar as férias junto de seus 08 (
oito) filhos em idade escolar e do marido, em dezembro de 2007. O Tem Sabetudo orientou-a CORRETAMENTE que:
A. ( )não teria direto ao que desejava pois o gozo de f´rias anuais é direito assegurado ao servidor a partir do dia
em que completar 1 (um) ano de efetivo serviço na Corporação.
B. ( ) não teria direito ao que desejava pois, como militar mais moderna que os demais oficiais da Unidade, deveria
optar pelo período que estivesse disponível (que não era o caso do mês de dezembro de 2007).
C ( ) teria direito ao que desejava porque no estabelecimento do plano de férias,
Os Comandantes devem conceder prioridade de gozo nos meses de janeiro, julho e dezembro aos policiais-militares
casados e com filhos em idade escolar, se assim o desejarem.
D. ( ) teria direito pois o percentual máximo de 15% (quinze por cento) do efetivo de oficiais a serem colocados em
gozo de férias no mês de dezembro de 2007, dentro da sua Unidade, ainda não havia sido atingido.
116º QUESTÃO – (Somente QOPM e QOS) A respeito do Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade
(CEDMU), marque a alternativa CORRETA:
A. ( ) O CDEMU será composto por três militares e deverá atuar coma maioria de seus membros, ou seja, no mínimo
dois.
B. ( ) Os oficiais do QOS, dada a especificidade de suas funções, não podem compor CEDMU.
C. ( ) O CDEMU deliberará por maioria de votos, devendo o membro vencido justificar de forma objetiva o seu voto.
D. ( ) Após designado o CEDMU, o comandante da unidade somente poderá substituir algum de seus membros em
caso de licença médica ou transferência da unidade.
117º QUESTÃO – No caso de cometimento de transgressão disciplinar e a respeito da possibilidade de prescrição da
ação disciplinar, marque alternativa CORRETA:
A. ( ) As transgressões disciplinares são imprescritíveis.
B. ( ) As transgressões disciplinares possuem o mesmo prazo para prescrição, independente de sua classificação, se
leve, média ou grave.
C. ( ) O prazo para prescrição é contado a partir da data em que foi praticada a transgressão.
D. ( ) Para que seja declarada a prescrição da ação disciplinar, esta será precedida de análise que considere, entre
outros fatores, os antecedentes do transgressor.
118º QUESTÃO – Nas afirmativas abaixo marque (V) para as que forem verdadeiras e (F) para as que forem falsas.
A seguir assinale a alternativa que contenha a seqüência de respostas CORRETA.
1( ) A respeito das transgressões disciplinares, não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de
justificação.
2( ) As sanções disciplinares de militares serão publicadas em boletim reservado e o transgressor deverá ser
notificado pessoalmente, sendo vedada a divulgação ostensiva, salvo quando o conhecimento for imprescindível ao
caráter educativo da coletividade, assim definido pelo CEDMU.
3( ) A movimentação de unidade ou fração é uma medida que poderá ser aplicada independentemente ou
cumulativamente coma sanção disciplinar.
4( )Quando uma ocorrência disciplinar envolver militares de mais de uma unidade, caberá ao comandante de maior
posto, ou mais antigo, apurar ou determinar a apuração dos fatos e as medidas disciplinares cabíveis.
A. ( ) F, V, V, F
B.( ) V, V, V, F
C.( ) V, F, F, V,
D. ( ) F, F, F, V
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119º QUESTÃO – A 1º Ten QOS Fisioterapeuta Sarah Dores, recém formada no EadO, em seu primeiro mês de
serviço na unidade em que foi classificada, perdeu o prazo regulamentar para entregar determinado procedimento
administrativo de que foi encarregada. A respeito da transgressão cometida pela Tem Sarah, quando da solução da
ação disciplinar, marque a alternativa CORRETA.
A. ( ) Será considerada justificada, devido a falta de experiência da Tem Sarah
B. ( ) Será agravada, por dizer respeito a perda de prazo.
C.( ) Será agravada e deverá ter divulgação ostensiva, visando o caráter educativo da coletividade.
D. ( )Receberá um atenuante, face a falta de experiência no serviço da TenSarah.
120º QUESTÃO – (Somente QOPM e QOS) Consiste em tornar totalmente sem efeito o ato punitivo, desde sua
publicação, ouvido o CEDMU:
A. ( ) o cancelamento da punição
B. ( ) a prescrição da ação disciplinar
B. ( ) a restrição da punição
D. ( ) a anulação da punição
121º QUESTÃO – (Somente QOPM e QOS) A respeito o CEDMU, marque a alternativa CORRETA.
A. ( ) O CEDMU é um órgão de caráter consultivo e de assessoramento do comando. Por esta razão o Comandante
de Unidade poderá acatar ou não seu parecer, sendo livre para decidir e solucionar o procedimento administrativo
de forma divergente ao parecer do CEDMU.
B. ( ) Havendo discordância entre o parecer do CEDMU e a decisão do Comandante da Unidade, toda a
documentação produzida será encaminhada ao comando hierárquico imediatamente superior, que será competente
para decidir sobre a aplicação ou não da sanção disciplinar.
C. ( ) O Comandante da Unidade está vinculado ao parecer do CEDMU, devendo solucionar o procedimento
administrativo conforme dispuser o parecer do Conselho.
D. ( ) Havendo discordância entre o parecer do CEDMU e a decisão do Comandante da Unidade, este deverá nomear
outro Conselho para análise de toda a documentação, ficando vinculado ao parecer deste novo CEDMU
122º QUESTÃO – (Somente QOS) O Capitão Galante encontrou a 1º Tenente QOS Id Hosa em um dos corredores do
HPM e passaram a caminhar juntos pelo nosocômio, conversando sobre assuntos de serviço. Durante o período em
que permaneceram juntos, determinadas situações que, à luz do Regulamento de Continências, Honras, Sinais de
Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas (RCONT), demandaria certo comportamento de cada um dos
oficiais. A esse respeito, o comportamento CORRETO foi:
A. ( ) quando, seguindo em direção ao setor de hematologia, na entrada da porta do chefe daquele serviço, o Cap
Galante franqueou a passagem à Tem Id, por ser mulher, além de possuir mais idade que o Capitão.
B. ( )quando ambos oficiais encontraram a Maj Amiga Hiu, apenas o Capitão Galante prestou-lhe a continência
individual pois a Tenente Id, estando acompanhada do Capitão, encontrava-se sob amparo da continência coletiva
ou de grupo.
C ( ) quando ao avistarem o Coronel PM Diretor de Saúde, em sua primeira visita ao HPM, reconheceram-no
prontamente
D. ( ) quando a Tem Id, ao retirar-se da presença do Capitão Galante, despediu-se com um aperto de mão e um
aceno de cabeça, sendo desnecessária a continência pois já havia feito quando apresentou-se inicialmente.
123º QUESTÃO – (Somente QOS) As prescrições do Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e
Cerimonial Militar das Forças Armadas (RCONT) aplicam-se às situações diárias da vida castrense, estando o militar
de serviço ou não, em ária militar ou em sociedade, nas cerimônias e solenidades de natureza militar ou cívica.
Sobre o que está prescrito no RCONT, é CORRETO afirmar:
A. ( ) quando o Hino Nacional for tocado em cerimônia religiosa, o militar participante da cerimônia não faz a
continência individual, permanecendo em atitude de respeito.
B. ( ) quando em trajes civis, ao encontrar um superior fora de organização Militar, o Subordinado faz a sudação
comum aceno de cabeça, um aperto de mão ou continência, se não tiver as mãos ocupadas.
C. ( ) quando um militar entra em um recinto público, percorre com o olhar o local para verificar se há algum
superior presente. Se houver, o militar desloca-se até a distância de um aperto de mão do superior e faz-lhe a
continência.
D. ( ) quando militares se encontrarem em reuniões sociais, festas militares, competições desportivas ou em
viagens, o de menor hierarquia se apresenta declinando posto e nome, e o mais antigo respondo com um aceno de
cabeça ou aperto de mão.
124º QUESTÃO – (S0mente QOS) A perícia psicopatológica, prevista na Resolução Conjunta nº 3.692, de
19/11/2002, destina-se a:
A. ( ) verificação do estado de saúde do militar a ser submetido ao exame.
B. ( ) esclarecer ou evidenciar se o periciado se encontra pronto para o serviço.
C. ( ) verificar se, no momento da ação ou omissão especificada, o inspecionado era portador ou não de doença
alienante e se possuía capacidade para entender o caráter ilícito do fato e/ou para se autodeterminar.
D. ( ) emissão de manifestação técnica que estabeleça a sanidade física e mental e a incapacidade de militar para
permanecer no serviço ativo ou de candidato a curso na Corporação para fins de admissão/inclusão.
125º QUESTÃO – (Somente QOS) No que diz respeito às Juntas Militares de Saúde (JMS), marque a alternativa
CORRETA.
A. ( ) Aos membros do JMS é assegurada a independência técnica.
B. ( ) São colegiados de oficiais responsáveis por trabalhos técnicos, destinados exclusivamente a inspeções e
perícias de saúde em militares da ativa.
C. ( ) Na formação da convicção e conclusão as JMS estão vinculadas aos diagnósticos e pareceres de
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especialistas e aos resultados de exames subsidiários.
D. ( ) São compostas por no mínimo três oficiais, do QOPM ou QOS, devendo a maioria ser do QOS.
126º QUESTÃO – (Somente QOS) O 1º Tem QOS chefe da Seção de Assistência à Saúde (SAS) de determinado
Batalhão, durante instrução a um a turma de Sd Al, perquerido a dizer uma competência da SAS, respondeu
corretamente que:
A. ( ) realizar perícia psicopatológica.
B. ( ) realizar inspeção e perícia de saúde em militar desertor.
C. ( ) prestar assistência à saúde do militar e de seus dependentes, bem como do servidor civil segurado ao IPSM.
D. ( ) proceder avaliação da sanidade física e mental nos candidatos à inclusão/admissão na Corporação.
127º QUESTÃO - (Somente QOS) A respeito das disposições contidas na Resolução Conjunta nº 3692/02, marque a
alternativa CORRETA.
A. ( ) O Comandante, Diretor ou Chefe poderá ter amplo e irrestrito acesso às informações sobre o estado de saúde
do paciente/inspecionado.
B. ( ) O parecer de dispensa definitiva deverá ser emitido pelo chefe da SAS.
C. ( ) O parecer que conclua pela inaptidão do militar para freqüentar curso ou estágio implicará em declaração de
incapacidade para serviço.
D. ( ) Estará impedido de compor JMS de determinada policial militar o oficial QOS que tiver prestado assistência
clínica ou cirúrgica continuada ao mesmo.
128º QUESTÃO – (Somente QOS) Distúrbio mental ou neuromental grave, agudo ou crônico, causando completa ou
considerável alteração do psiquismo, abolindo a capacidade de entendimento e a autoderminação da pessoa.
O enunciado acima é definidor de:
A. ( ) incapacidade definitiva.
B. ( ) alienação mental.
C. ( ) incapacidade declarada
D. ( ) invalidez
129º QUESTÃO – (Somente QOS) A junta de Seleção (JS) será composta por:
A. ( ) oficiais do QOS, qualquer que seja a categoria. B. ( ) oficiais médicos, apenas.
C. ( ) oficiais do QOPM e oficiais do QOS
D. ( ) oficiais médicos, odontólogos e psicólogos.
130º QUESTÃO – O Cb PM Thoindo Embora está respondendo a processo administrativo de caráter demissionário e
apresenta registro de uma das situações descritas abaixo, pelo que, corretamente foi submetido a realização de
perícia psicopatológica. Diante desta afirmação, assinale a alternativa que o Cb Thoindo apresenta registro:
A.( ) menos de três anos de efetivo serviço
B. ( ) uso abusivo de etílicos
C. ( ) portador do vírus da AIDS
D. ( ) idade acima de 50 anos
131º QUESTÃO – (Somente QOS) A 3º Sgt Ferty Lina suspeitando estar grávida, indagou a companheiros de sua
unidade quais seus direitos como gestante, tendo estes lhe proferido as afirmativas que se seguem. O oficial médico
da SAS, que presenciou a conversa, interferiu dizendo que apenas uma das afirmativas estava CORRETA. Assinale
esta alternativa.
A.( ) A licença à gestante será concedida somente a partir da data do parto.
B. ( ) No caso de natimorto a militar não terá, em virtude deste evento, qualquer tipo de licença.
C. ( ) A partir da constatação médica da gravidez, a Sgt Ferty deverá exercer apenas atividades administrativas
compatíveis com a sua situação, até o início da licença gestante.
D. ( ) A licença à gestante terá sua duração de 120 (cento e vinte) dias, acrescida de mais 60 (sessenta) dias para
o aleitamento da criança.
132º QUESTÃO – (Somente QOS)Atestado d Origem (AO) é o processo administrativo destinado a apurar as causas
e circunstâncias de morte, lesão, perturbação funcional, contaminação ou enfermidade em militar, proveniente de
acidente de serviço ou de moléstia profissional, determinando a relação causa-efeito, com o objetivo de
salvaguardar os direitos do acidentado e resguardar os interesses do Estado. Sobre o AO, é CORRETO afirmar:
A. ( ) não será objeto de instauração de AO o acidente em que fiar caracterizado, em inspeção de saúde, a ausência
de relação causa-efeito do ponto de vista médico-odontológico-pericial.
B. ( ) da apuração em AO, processo sumário composto de elementos probatórios circunstanciais, deverá resultar a
solução pela submissão ou não submissão do acidentado à Junta Central de Saúde, que é competente para emitir
parecer final.
C. ( ) o processo de Ao, antes de ser solucionado, será avaliado quanto a forma pelo P/1 da Unidade, e quanto ao
mérito pelo Oficial Médico/Cirurgião Dentista da SAS, sob pena de nulidade.
D. ( ) compete ao Comandante, ou substituto legal, instaurar o AO, designando um Oficial QOS ou graduado
Auxiliar de Saúde, das SAS as Unidade, sendo o posto ou graduação igual ou superior ao do acidentado, para sua
realização.
133º QUESTÃO – (Somente QOS) – A respeito do Atestado de Origem (AO), marque a alternativa CORRETA:
A. ( ) tendo sido instaurado IPM ou Sindicância para apurar fato do qual tenha resultado em morte, lesão, perturbação funcional,
contaminação ou enfermidade em militar, o AO Será instaurado simultaneamente ao processo apuratório.
B. ( ) concluído e relatado ao AO, pelo Encarregado, o Comandante poderá determinar diligências complementares, se necessário,
e/ou o solucionará em até 10 (dez) dias.
C. ( ) em caso de acidente coletivo, será instaurado um AO único, com utilização de todos documentos produzidos acerca do fato
em instrução, sendo, neste caso , possível a designação de comissão apuratória, com até 03 (três) Encarregados.
D. ( ) o processo será encerrado independentemente da obtenção de laudos, exames e outros documentos externos, sendo os
mesmos considerados incidentais, com inclusão posterior ao encerramento da apuração, não cabendo o sobrestamento.
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134º QUESTÃO – (Somente QOS) De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a segurança pública, dever do Estado e
direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, através dos seguintes órgãos:
A. ( ) Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
B. ( ) Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal.
C. ( ) Polícia Civil, Polícia Militar, Guardas Municipais.
D. ( ) Polícia Civil, Polícia Civil, Agentes Penitenciários Estaduais.
135º QUESTÃO – Com relação ao amparo/desamparo de militar em Atestado de Origem (AO), bem como a interposição de
recursos, é CORRETO afirmar que:
A. ( ) desde que esteja em serviço, será amparado em AO o acidentado, mesmo que dê causa ao acidente ou moléstia profissional
por negligência, imprudência, imperícia.
B. ( ) o recurso será interposto exclusivamente pelo acidentado, em única instância, ao Comandante/Diretor da Unidade de Direção
Intermediária.
C. ( ) quando a Junta Superior de Saúde atual do inspecionado, deverá solicitar o processo de AO, existente na pasta funcional do
militar, para análise da citada vinculação.
D. ( ) quando as razões de fato que justifiquem a interposição do recurso decorrerem de discordância do diagnóstico
médico/odontológico constante dos autos do AO, o acidentado deverá instruir seu pedido com novos fatos, sendo desnecessários
relatórios médicos/odontológicos complementares.
136º QUESTÃO – (Somente QOS) A Constituição do Estado de Minas Gerai, em seu artigo 39 diz que são militares do Estado os
integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei
complementar. Dentro deste assunto, é CORRETO afirmar que:
A. ( ) as patentes dos oficiais são conferidas exclusivamente pelo Comandante Geral, quando de sua promoção.
B. ( ) o militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.
C. ( ) o militar em atividade que aceitar cargo ou emprego público permanentes será reformado compulsoriamente.
D. ( ) ao militar são assegurados os direitos constitucionais à sindicalização e a greve, desde que respeitados os limites de
funcionamento mínimo de 30% das atividades.
137º QUESTÃO – A posse e o exercício de agente público são condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que
compõem o seu patrimônio privado. A respeito da declaração de bens é CORRETO afirmar que:
A. ( ) a declaração de bens será atualizada somente na data que o agente público deixar o exercício do cargo, emprego ou função.
B. ( ) a declaração de bens limita-se aos pertencentes ao agente público e não abrange, sob nenhuma hipótese, os bens e valores
do cônjuge ou companheiro.
C. ( ) a declaração de bens compreenderá apenas aqueles localizados no país, não sendo necessário relatar os porventura
existentes no exterior.
D. ( ) o agente público que se recusar a prestar declaração de bens dentro do prazo determinado, ou que prestar falsa, será punido
com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
139º QUESTÃO – Incidirá em ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, o agente público que auferir,
em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade:
A. ( ) vantagem patrimonial indevida, desde que o valor exceda a um salário mínimo vigente.
B. ( ) vantagem patrimonial indevida, desde que o valor exceda a dez por cento dos vencimento brutos da agente público.
C. ( ) qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.
D. ( ) vantagem patrimonial indevida, desde que o valor exceda a dez por cento dos vencimentos brutos do agente público ou um
salário mínimo vigente.
140º QUESTÃO – O Tem QOS Bom de Trato, amigo do Cb PM Cain D’ospedaços, ao ser designado par elaborar um Relatório sobre
o referido Cabo PM, que subsidiaria a submissão deste a um Processo Administrativo Disciplinar, omitiu em declarar no mencionado
documento as informações mais importantes que tinha conhecimento sobre a real situação do graduado e que daquele documento
deviam contar, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, sendo que tal fato, inevitavelmente, atentaria contra a
administração militar. Agindo assim, é CORRETO afirmar que o Tem QOS Bom cometeu o crime de:
A.( ) falsificação de documento.
B. ( ) falsidade ideológica.
C. ( ) corrupção ativa
D. ( ) corrupção passiva.
141º QUESTÃO – O Título II da Parte Especial do Decreto-Lei nº 1001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar - COM), trata dos
crimes contra a autoridade ou disciplina militar. A respeito do contido no mencionado dispositivo legal é CORRETO afirmar que:
A. ( ) se os agentes de motim estiverem armados, configura-se a Revolta, crime capitulado o parágrafo único do art 149, COM.
B. ( ) ao militar que pratica violência contra superior e dela resulta lesa corporal, aplica-se apenas a pena da violência aumentada
de um terço.
C. ( ) existe exclusivamente circunstância atenuante para aquele que, antes da execução do crime de conspiração e quando ainda
era possível evitar-lhe as conseqüências, denuncia o ajuste de que participou.
D. ( ) o crime de conspiração, capitulado no art 152 do COM, não está vinculado ao motim, sendo assemelhado à omissão de
lealdade militar.
GABARITO: 1 A, 2 B, 3 D, 4C, 5 A, 6 C, 7 B, 8 D, 9 A, 10 C, 11 D, 12 D, 13 B, 14 C, 15 A, 1 6 C,
17 A, 18 D, 19 B, 20 B, 21 D, 22 B, 23 C, 25 A, 26 B, 27 D, 28 A, 29 C, 30 A, 31 D, 32 B, 33 A, 34 A, 35 C, 36 B,
37 D, 38 A, 39 C 40 D, 41 B, 42 B, 43 B, 44 A, 45 D, 46 C, 47 A, 48 D, 49 C, 50 B, 51 A, 52 D, 53 B, 54 D, 55 B, 56
C, 57 A, 58 B, 59 C, 60 B, 61 B, 62 A, 63 B, 64 A, 65 C, 66 D, 67 D, 68 C, 69 C, 70 D, 71 D, 72 C, 73 A , 74 B, 75
A, 76 A, 77 D, 78 D, 79 C, 80 A, 81 C, 82 C, 83 A, 84 D, 85 A, 86 C, 87 A, 88 D, 89 D, 90 D, 91 C, 92 C, 93 D, 94
D, 95 A, 96 D, 97 B, 98 B, 99 D, 100 A, 101 C, 102 B, 103 B, 104 A, 105 C, 106 C, 107 B, 108 A, 109 B, 110 A,
111D, 112 B, 113 C, 114 A, 115 A, 116 C, 117 C, 118B, 119 D, 120 D, 121 B, 122 C, 123 A, 124 C, 125 A, 126 C,
127 D, 128 B, 129 D, 130 B, 131 C, 132 A, 133 B, 134 A, 135 C, 136 B, 137 D, 138 B, 139 C, 140 B, 141 A.
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