A INTEGRAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE COM A ATENÇÃO
BÁSICA POR MEIO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
Márcia Maria de Oliveira de Souza1
Juliana Patrícia Ferraz de Souza Guedes2
RESUMO
Este artigo apresenta uma revisão e análise sobre ações da Atenção Básica, em especial Saúde da Família, como
parte integrante da Vigilância em Saúde. Esta, por sua vez, tem como objetivo a análise permanente da situação
de saúde da população e a organização e execução de práticas de saúde adequadas aos problemas existentes.
Composta pelas ações de Vigilância, Promoção, Prevenção e Controle de doenças e agravos à saúde, constitui-se
em um espaço de articulação de conhecimentos e técnicas vindos da epidemiologia, do planejamento e das
ciências sociais, por intermédio de práticas das equipes de saúde da Atenção Básica. As equipes Saúde da
Família, a partir das ferramentas da vigilância, desenvolvem habilidades de programação e planejamento, de
maneira a organizar ações estabelecidas e de atenção à demanda espontânea, que garantam o acesso da
população em diferentes atividades e ações de saúde e, desta maneira, gradativamente impacta sobre os
principais indicadores de saúde, mudando a qualidade de vida daquela comunidade.
Palavras-chaves: integralidade, saúde da família, atenção básica, promoção da saúde.
THE INTEGRATION OF HEALTH SURVEILLANCE WITH PRIMARY CARE
THROUGH FAMILY HEALTH STRATEGY
ABSTRACT
This article presents a review and analysis on shares of Primary Care, Family Health in particular, as part of the
Health Surveillance This, in turn, aims at continuous analysis of the health situation of the population and the
organization and execution of health practices appropriate to the existing problems. Composed by the
Surveillance, Promotion, Prevention and Control of diseases and health problems, is in a space of articulation of
knowledge and techniques coming from epidemiology, planning and social sciences, through practices of health
teams Primary Care. Family Health Teams, from the tools of surveillance, develop programming skills and
planning in order to organize actions established and spontaneous demand attention, ensuring access of the
population in different activities and health actions and thus gradually impacts on key health indicators, changing
the quality of life in that community.
Keywords: wholeness, family health, primary care, health promotion.
1
Farmacêutica-Bioquímica pela Universidade de Itaúna – UIT/MG, Aluna de Especialização em Vigilância
Sanitária IFAR/PUC-GO
2
Enfermeira-Obstetra pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, Especialista em Saúde Coletiva pelo
NESC/PE, Mestre em Administração em Saúde pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2
INTRODUÇÃO
A expressão ―Vigilância em Saúde‖, refere-se inicialmente, à vigiar, ou seja estar de
sentinela. No campo da saúde, a vigilância está historicamente relacionada aos conceitos de
saúde e doença presentes em cada época e lugar, às práticas de atenção aos doentes e aos
mecanismos adotados para tentar impedir a disseminação das doenças (BATISTELLA, 2009).
Três experiências iniciadas no século XVIII, na Europa, irão constituir os elementos
centrais das atuais práticas da Vigilância em Saúde: a medicina de estado, na Alemanha; a
medicina urbana, na França; e a medicina social, na Inglaterra (FOUCAULT, 1982). O
desenvolvimento das investigações no campo das doenças infecciosas e o advento da
bacteriologia, em meados do século XIX, resultaram no aparecimento de novas e mais
eficazes medidas de controle, entre elas a vacinação, incluindo uma nova prática de controle
das doenças, com repercussões na forma de organização de serviços e ações em saúde coletiva
(1BRASIL, 2005).
Em 1963, Alexander Langmuir, conceituou a Vigilância em Saúde como a
―observação contínua da distribuição e tendências da incidência de doenças mediante a coleta
sistemática, consolidação e avaliação de informes de morbidade e mortalidade, assim como de
outros dados relevantes, e a regular disseminação dessas informações a todos os que
necessitam conhecê-la‖ (1BRASIL, 2005).
As ações específicas de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância
ambiental e vigilância em saúde do trabalhador fazem parte da Vigilância em Saúde, ao lado
das ações de caráter individual organizadas sob a forma de consultas e procedimentos.
Portanto, a Vigilância em Saúde busca contemplar os princípios da integralidade e da atenção,
combinando diversas tecnologias para intervir sobre a realidade da saúde (DOBASHI, 2011).
As equipes Saúde da Família, a partir das ferramentas da vigilância, desenvolvem
habilidades de programação e planejamento, de maneira a organizar ações programadas e de
atenção a demanda espontânea, que garantam o acesso da população em diferentes atividades
e ações de saúde e, desta maneira, gradativamente impacta sobre os principais indicadores de
saúde, mudando a qualidade de vida daquela comunidade. (2BRASIL, 2008).
O Programa Saúde da Família (PSF) foi proposto em 1994 como uma estratégia de
reorientação do modelo assistencial, baseada no trabalho de equipes multiprofissionais em
Unidades Básicas de Saúde (UBS). Estas equipes são responsáveis pelo acompanhamento de
uma população adscrita, localizada em uma área delimitada, através de ações de promoção de
saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais freqüentes.
3
A territorialização é um dos pressupostos básicos do trabalho do PSF. Essa tarefa
adquire, no entanto, ao menos três sentidos diferentes e complementares: de demarcação de
limites das áreas de atuação dos serviços; de reconhecimento do ambiente, população e
dinâmica social existente nessas áreas; e de estabelecimento de relações horizontais com
outros serviços adjacentes e verticais com centros de referência (PEREIRA & BARCELLOS,
2006).
O propósito deste trabalho é reconhecer quais são os fatores e ações que dificultam o
trabalho da Vigilância em Saúde
1 MATERIAIS E MÉTODOS
O trabalho em questão trata-se de uma revisão bibliográfica, e foram selecionadas
legislações, teses e publicações relacionadas à ―atenção básica na vigilância em saúde,
vigilância em saúde, saúde da família, atenção primária, SUS‖.
O termo anteriormente destacado foi utilizado como principal descritor de busca.
No caso das legislações, a principal fonte de pesquisa foi o site do Ministério da Saúde
e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através das ferramenta Saúde
Legis e Visa Legis, respectivamente, disponíveis em seus portais na internet.
Também foram instrumentos de pesquisa a base de dados Scielo Brasil e Google, que
disponibilizaram, através de artigos científicos, publicados entre o período de 1988 a 2012.
2 ANÁLISE DOS RESULTADOS
2.1 Portaria 3252
Propõe o fortalecimento da APS apoiada pela VS e Promoção da Saúde, combinando
tecnologias e conhecimentos para responder às necessidades de saúde de uma determinada
base populacional, sendo esse nível de atenção o ordenador do sistema e a maior presença das
suas ações nas regiões de Saúde, garantida por meio da criação de Apoio Matricial de
Vigilância e Promoção a Saúde nas regiões de saúde.
4
Art. 5ºA integração entre a VS e a APS e condição obrigatória para construção da
integralidade na atenção e para o alcance de resultados, com desenvolvimento de
um processo de trabalho condizente com a realidade local, que preserve as
especificidades dos setores e compartilhe suas tecnologias, tendo por diretrizes:
I -compatibilização dos territórios de atuação das equipes, com a gradativa inserção
das ações de VS nas práticas das equipes de SF;
II -planejamento e programação integrados das ações individuais e coletivas;
III -monitoramento e avaliação integrada;
IV -reestruturação dos processos de trabalho com a utilização de dispositivos e
metodologias que favoreçam a integração da vigilância, prevenção, proteção,
promoção e atenção à saúde, tais como linhas de cuidado, clínica ampliada, apoio
matricial, projetos terapêuticos, protocolos e entre outros;
V -educação permanente dos profissionais de saúde, com abordagem integrada nos
eixos da clínica, vigilância, promoção e gestão.
Art. 6ºAs ações de Vigilância em Saúde, incluindo a promoção da saúde, devem
estar inseridas no cotidiano das equipes de Atenção Primária/Saúde da Família, com
atribuições e responsabilidades definidas em território único de atuação, integrando
os processos de trabalho, planejamento, programação, monitoramento e avaliação
dessas ações.
§2º Para fortalecer a inserção das ações de vigilância e promoção da saúde na
Atenção Primária à Saúde, recomenda-se a incorporação gradativa dos ACE ou dos
agentes que desempenham essas atividades mas com outras denominações, nas
equipes de Saúde da Família, cuja disciplina será realizada por meio de ato
normativo específico, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta
Portaria.
Art. 10, coloca : A organização e qualificação das redes de Atenção à Saúde,
objetivando a integralidade do cuidado, demandam a implementação de apoio
matricial para a gestão do trabalho em saúde, como meio de assegurar retaguarda
especializada e suporte técnico-pedagógico a equipes e profissionais de saúde, para
o aumento da capacidade de intervenção e resolutividade (Portaria n. 3.252, de 22
de dezembro de 2009).
2.2 Portaria 1007/2010
Define critérios para regulamentar a incorporação do Agente de Combate às
Endemias-ACE, ou dos agentes que desempenham essas atividades, mas com outras
denominações, na atenção primária à saúde para fortalecer as ações de vigilância em saúde
junto às equipes de Saúde da Família.
2.3 Atenção Básica/Primária
A Atenção Primária à Saúde (APS), também denominada Cuidados de Saúde
Primários (em Portugal) e Atenção Básica (Governo do Brasil), foi definida pela Organização
Mundial da Saúde em 1978 como:
Atenção essencial à saúde baseada em tecnologia e métodos práticos,
cientificamente comprovados e socialmente aceitáveis, tornados universalmente
acessíveis a indivíduos e famílias na comunidade por meios aceitáveis para eles e a
5
um custo que tanto a comunidade como o país possa arcar em cada estágio de seu
desenvolvimento, um espírito de autoconfiança e autodeterminação. É parte integral
do sistema de saúde do país, do qual é função central, sendo o enfoque principal do
desenvolvimento social e econômico global da comunidade. É o primeiro nível de
contato dos indivíduos, da família e da comunidade com o sistema nacional de
saúde, levando a atenção à saúde o mais próximo possível do local onde as pessoas
vivem e trabalham, constituindo o primeiro elemento de um processo de atenção
continuada à saúde (Declaração de Alma-Ata, de 12 de setembro de 1978).
De acordo com Barbara Starfield, as principais características da Atenção Primária à
Saúde (APS) são:

Constituir a porta de entrada do serviço — espera-se da APS que seja mais acessível à
população, em todos os sentidos, e que com isso seja o primeiro recurso a ser buscado. Dessa
forma, a autora fala que a APS é o Primeiro Contato da medicina com o paciente.

Continuidade do cuidado — a pessoa atendida mantém seu vínculo com o serviço ao longo
do tempo, de forma que quando uma nova demanda surge esta seja atendida de forma mais
eficiente; essa característica também é chamada de longitudinalidade.

Integralidade — o nível primário é responsável por todos os problemas de saúde; ainda que
parte deles seja encaminhado a equipes de nível secundário ou terciário, o serviço de Atenção
Primária continua co-responsável. Além do vínculo com outros serviços de saúde, os serviços
do nível primário podem lançar mão de visitas domiciliares, reuniões com a comunidade e
ações intersetoriais. Nessa característica, a Integralidade também significa a abrangência ou
ampliação do conceito de saúde, não se limitando ao corpo puramente biológico.

Coordenação do cuidado — mesmo quando parte substancial do cuidado à saúde de uma
pessoa for realizada em outros níveis de atendimento, o nível primário tem a incumbência de
organizar, coordenar e/ou integrar esses cuidados, já que freqüentemente são realizados por
profissionais de áreas diferentes ou terceiros, e que portanto têm pouco diálogo entre si.
No Brasil, a Portaria nº 648 GM/2006, que aprova a Política Nacional de Atenção
Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica
para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde
(PACS), define Atenção Básica como:
um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a
promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o
tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. É desenvolvida por meio do
exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma
de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas
quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no
território em que vivem essas populações. Utiliza tecnologias de elevada
complexidade e baixa densidade, que devem resolver os problemas de saúde de
maior freqüência e relevância em seu território. É o contato preferencial dos usuários
com os sistemas de saúde. Orienta-se pelos princípios da universalidade, da
acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo e continuidade, da
6
integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação
social (Portaria 648 de 28 de março de 2006).
Vários estudos observaram que a orientação dos sistemas nacionais de saúde pelos
princípios da atenção primária está associada a melhores resultados. Em 2005 a Organização
Pan-Americana de Saúde (com a participação de ministros de todos os países membros),
reafirmou que basear os sistemas de saúde na APS é a melhor abordagem para produzir
melhoras sustentáveis e eqüitativas na saúde das populações das Américas.
2.4 Saúde da Família
A Saúde da Família é entendida como uma estratégia de reorientação do modelo
assistencial, operacionalizada mediante a implantação de equipes multiprofissionais em
unidades básicas de saúde. Estas equipes são responsáveis pelo acompanhamento de um
número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica delimitada. As equipes
atuam com ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e
agravos mais freqüentes, e na manutenção da saúde desta comunidade. A responsabilidade
pelo acompanhamento das famílias coloca para as equipes saúde da família a necessidade de
ultrapassar os limites classicamente definidos para a atenção básica no Brasil, especialmente
no contexto do SUS (DAB, 2012).
A estratégia de Saúde da Família é um projeto dinamizador do SUS, condicionada pela
evolução histórica e organização do sistema de saúde no Brasil. A velocidade de expansão da
Saúde da Família comprova a adesão de gestores estaduais e municipais aos seus princípios.
Iniciado em 1994, apresentou um crescimento expressivo nos últimos anos. A consolidação
dessa estratégia precisa, entretanto, ser sustentada por um processo que permita a real
substituição da rede básica de serviços tradicionais no âmbito dos municípios e pela
capacidade de produção de resultados positivos nos indicadores de saúde e de qualidade de
vida da população assistida (DAB, 2012).
A Saúde da Família como estratégia estruturante dos sistemas municipais de saúde tem
provocado um importante movimento com o intuito de reordenar o modelo de atenção no
SUS. Busca maior racionalidade na utilização dos demais níveis assistenciais e tem produzido
resultados positivos nos principais indicadores de saúde das populações assistidas às equipes
saúde da família (IDEM, 2012).
7
Equipe Saúde da Família – Ilustração I – Vulnerabilidade e Integralidade.
Fonte: Congresso CONASEMS 2010.
2.5 Agente Comunitário de Saúde – ACS
- Identificar sinais e sintomas dos agravos/doenças e encaminhar os casos suspeitos para a
Unidade de Saúde;
- Acompanhar os usuários em tratamentos e orientá-lo quanto à necessidade de sua conclusão;
- Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das
doenças/agravos, em sua área de abrangência;
- Orientar a comunidade quanto ao uso de medidas de proteção individual e familiar para a
prevenção de doença;
- Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para o
controle de vetores;
- Planejar/programar as ações de controle das doenças/agravos em conjunto ao ACE e equipe
da Atenção Básica/Saúde da Família.
2.6 Agente de Controle de Endemias – ACE
- Identificar sinais e sintomas dos agravos/doenças e encaminhar os casos suspeitos para a
Unidade de Saúde;
- Acompanhar os usuários em tratamento e orientá-los quanto à necessidade de sua conclusão;
- Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das
doenças/agravos, em sua área de abrangência;
8
- Orientar a comunidade quanto ao uso de medidas de proteção individual e familiar para a
prevenção de doenças;
- Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para o
controle de vetores;
- Realizar, quando indicado a aplicação de lavircidas/moluscocidas químicos e biológicos; a
borrifação intradomiciliar de efeito residual; e a aplicação espacial de inseticidas por meio de
nebulizações térmicas e ultra-baixo-volume;
- Realizar atividades de identificação e mapeamento de coleções hídricas de importância
epidemiológica;
- Planejar/programar as ações de controle das doenças/agravos em conjunto ao ACS e equipe
da Atenção Básica/Saúde da Família.
2.7 Secretaria de Vigilância em Saúde
A Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde (MS) é
responsável, em âmbito nacional, por todas as ações de vigilância, prevenção e controle de
doenças transmissíveis, pela vigilância de fatores de risco para o desenvolvimento de doenças
crônicas não transmissíveis, saúde ambiental e do trabalhador e também pela análise de
situação de saúde da população brasileira.
2.7.1 Competências:
As funções da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) incluem a coordenação de
programas de prevenção e controle de doenças transmissíveis de relevância nacional, como
AIDS, dengue, malária, hepatites virais, doenças imunopreveníveis, leishmaniose, hanseníase
e tuberculose e do Programa Nacional de Imunizações (PNI); investigação de surtos de
doenças; coordenação da rede nacional de laboratórios de saúde pública; gestão de sistemas
de informação de mortalidade, agravos de notificação obrigatória e nascidos vivos, realização
de inquéritos de fatores de risco, coordenação de doenças e agravos não-transmissíveis e
análise de situação de saúde, incluindo investigações e inquéritos sobre fatores de risco de
doenças não transmissíveis, entre outras ações.
2.8 Pacto pela vida
9
O Pacto pela Vida está constituído por um conjunto de compromissos sanitários,
expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde
do País e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais. Significa
uma ação prioritária no campo da saúde que deverá ser executada com foco em resultados e
com a explicitação inequívoca dos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance
desses resultados. (PORTARIA nº 399, 2006).
2.9 Diretrizes
O eixo orientador para a elaboração da proposta é a integralidade do cuidado, a partir
da qual foram definidas sete diretrizes que orientam as ações, de caráter operacional, a serem
planejadas e pactuadas localmente. São proposições a serem adaptadas em cada contexto e
servem como guia para a elaboração do Plano. São elas:
2.9.1 Organização do Processo de Trabalho
A operacionalização da integralidade do cuidado requer, necessariamente, a revisão
dos processos de trabalhos, buscando-se integrar os vários profissionais envolvidos tanto na
atenção básica quanto na vigilância em saúde. Tais integrantes, devem ser co-responsáveis
pelas ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental, saúde do trabalhador e ações
assistenciais, respeitando as particularidades e especificidades de cada perfil, integrando suas
atividades de maneira a potencializar o trabalho e evitar a duplicidade das ações que, embora
distintas, se complementam (1BRASIL, 2005).
2.9.2 Promoção da Saúde
A promoção da saúde estreita sua relação com a vigilância em saúde, numa articulação
que reforça a exigência de um movimento integrador na construção de consensos e na
execução das agendas governamentais, a fim que as políticas públicas sejam cada vez mais
favoráveis à saúde e à vida, estimulem e fortaleçam o protagonismo dos cidadãos em sua
elaboração e implementação, ratificando o preceito constitucional de participação social.
Entende-se que a promoção da saúde apresenta-se como mecanismo de
fortalecimento e implantação de uma política transversal, integrada e intersetorial,
que promove o diálogo entre as diversas áreas do setor sanitário, os outros setores do
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governo, o setor privado e não governamental e a sociedade. Desse modo, formamse redes de compromisso e co-responsabilidade quanto à qualidade de vida da
população, em que todos são partícipes na proteção e no cuidado com a vida. A
promoção da saúde visa romper com a excessiva fragmentação na abordagem do
processo saúde–doença, reduzir a vulnerabilidade, os riscos e os danos que neles se
produzem (1BRASIL, 2005).
2.9.3 Território Integrado entre Atenção Básica e Vigilância em Saúde
Os sistemas de saúde devem se organizar sobre uma base territorial, em que a
distribuição dos serviços siga uma lógica de delimitação de áreas de abrangência. O território
em saúde não é apenas um espaço delimitado geograficamente, mas sim um espaço onde as
pessoas vivem, estabelecem suas relações sociais, trabalham, cultivam suas crenças e cultura.
A territorialização é base do trabalho das equipes de atenção básica para a prática da
vigilância em saúde. O propósito fundamental deste processo é permitir eleger
prioridades para o enfrentamento dos problemas identificados nos territórios de
atuação, o que refletirá na definição das ações mais adequadas, contribuindo para o
planejamento e programação local. Para tal, é necessário o reconhecimento e
mapeamento do território, segundo a lógica das relações entre condições de vida,
saúde e acesso às ações e serviços de saúde. Isso implica um processo de coleta e
sistematização de dados demográficos, socioeconômicos, político-culturais,
epidemiológicos e sanitários que, posteriormente, devem ser interpretados e
atualizados periodicamente pela equipe de saúde (1BRASIL, 2005).
2.9.4 Planejamento e Programação
Planejar e programar em um território específico exige um conhecimento das formas
de organização e de atuação dos órgãos governamentais e não-governamentais para se ter
clareza do que é necessário e possível ser feito. É importante o diálogo permanente com os
representantes desses órgãos, com os grupos sociais e moradores, na busca do
desenvolvimento de ações intersetoriais oportunizando a participação de todos. Isso é adotar a
intersetorialidade como estratégia fundamental na busca da integralidade da atenção.
2.9.5 Participação e Controle Social
Como forma de democratizar a gestão e atender ás reais necessidades da população é
essencial a constituição de canais e espaços que garantam a efetiva participação da população
e o controle social sobre a gestão do SUS, pressuposto fundamental para a integração entre a
atenção básica e a vigilância à saúde.
11
2.9.6 Educação Permanente em Saúde
Investimentos em mudanças do ensino das profissões de saúde, com ênfase nas
necessidades do SUS, em particular, com o ensino em situações reais de atenção básica e
vigilância em saúde são urgentes e indispensáveis.
Destaca-se a importância de adotar os princípios da Educação Permanente (EP) na
formação e qualificação dos profissionais em atuação. A EP pode contribuir para resolver os
problemas identificados no desenvolvimento das ações de integração entre atenção básica e
vigilância em saúde.
2.9.7 Monitoramento e Avaliação
O monitoramento pode ser entendido como o contínuo acompanhamento das
atividades, de forma a avaliar se as mesmas estão sendo desenvolvidas conforme planejado.
Por sua vez, analisar continuamente indicadores de morbidade e mortalidade permite detectar
alterações que expressam modificações nas condições de saúde da comunidade, a
identificação de suas causas e a caracterização de seus efeitos. O monitoramento e avaliação
permitem a elaboração de recomendações para o aprimoramento das ações executadas. Assim,
instrumentos de gestão como processos de acompanhamento, monitoramento e avaliação
devem ser institucionalizados como reorientadores das práticas de saúde.
Os Sistemas de Informações de Saúde desempenham papel relevante na organização dos
serviços. Estados e os municípios, de posse das informações em saúde, têm condições de
adotar de forma ágil, medidas de controle de doenças, bem como planejar ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde, subsidiando a tomada de decisões.
Construção das redes – Ilustração II – Interação entre os setores.
Fonte: Congresso CONASEMS 2010.
12
3 DISCUSSÃO DOS RESULTADOS
As Vigilâncias Epidemiológica, Sanitária e Ambiental vêm trabalhando em conjunto à
Saúde do Trabalhador em prol da Promoção da Saúde. Esta integração entre as vigilâncias vão
além das técnicas em ―vigilância‖. Ser vigilante é participar de um conjunto de ações de
forma cooperativa, por tanto é uma responsabilidade da sociedade como um todo. A
Vigilância em Saúde faz uma interface com as referências de planejamento, de tal forma a
servir como instrumento para o conhecimento da situação de saúde da população, fazendo
análises contínuas e permanentes que possam subsidiar os processos de planejamento e
gestão.
A territorialização deve sempre se adequar à realidade e necessidades de cada região,
ter seu foco voltado aos fatores de ricos, os quais, junto às análises das equipes responsáveis
por cada área, instrumentalizarão o gestor em sua tomada de decisão. Estas ações não podem
ser vistas com uma tarefa a mais, elas são inerentes ao processo de trabalho de todos os
profissionais. É necessário detectar as mudanças.
A equipe deve ser multidisciplinar e passar por constantes ―reciclagens‖. Os
programas de capacitação para os profissionais envolvidos e para toda comunidade, que de
forma indireta também se faz vigilante, devem ser desenvolvidos. Um dos princípios que se
destaca é a intersetorialidade, a elaboração de análises e idéias.
A Estratégia de Saúde da Família (ESF) tem o trabalho interdisciplinar e em equipe,
integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações, como um das suas
características mais importantes e impactantes para a reorientação do modelo de atenção à
saúde prestado à população.
Complexidade – Ilustração III – Análises da situação local.
Fonte: Congresso CONASEMS 2010.
13
A Estratégia de Saúde da Família requer a valorização dos diversos saberes e práticas
na perspectiva de uma abordagem integral e resolutiva, possibilitando a criação de vínculos de
confiança com ética, compromisso e respeito. A ESF estimula a promoção e desenvolvimento
de ações intersetoriais, buscando parcerias e integrando projetos sociais e setores afins,
voltados para a promoção da saúde; estimula e promove a participação da comunidade no
controle social, no planejamento, na execução e na avaliação das ações; bem como, estimula e
promove a participação da comunidade no controle social, no planejamento, na execução e na
avaliação das ações.
Território – Ilustração IV – Promoção da saúde e intersetorialidade.
Fonte: Congresso CONASEMS 2010.
Pressupostos comuns da VS e da ESF:
- Foco no território
- Planejamento p/ enfrentamento dos problemas
- Análise de risco
- Promoção da saúde como ação transversal
- Envolvimento da população na identificação dos problemas e no planejamento das ações.
A prática de ações relacionadas à Vigilância em Saúde estão presentes no dia a dia das
Equipes de Saúde da Família, como por exemplo:
- Vacinação - Vacinação rotineira da população adscrita
- Bloqueios vacinais em casos necessários
- Campanhas vacinais
- Diagnóstico, notificação e tratamento de agravos de interesse da Vigilância em Saúde
(tuberculose, Hanseníase, DSTs, Doenças Vetoriais...)
14
- Vigilância Ambiental - Olhar sobre o saneamento básico
- Olhar sobre a contaminação do ambiente
- Olhar sobre a presença de vetores
- Ações de Promoção à Saúde
A Vigilância em Saúde não se restringe às doenças e agravos, e esta, não se faz sem a
Atenção Básica. Os pilares desta vigilância se resumem em: Promoção, Prevenção e Tomada
de Decisão. E o sucesso da integração segue um fluxo de baixo para cima. São os
profissionais da Atenção Primária, responsáveis pela coleta de informações, as quais, são
determinantes para a escolha das ações a serem inseridas em cada região.
Equipes Saúde da Família – Ilustração 5 – Situação de implantação de equipes Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de
Saúde – BRASIL, MAIO/2008.
Fonte: Integração Atenção Básica e Vigilância em Saúde 2008.
CONCLUSÃO
Diante dos problemas relacionados à saúde, é necessário estabelecer planos, nos quais
sejam possíveis identificar as necessidades da população.
O Brasil é um país extenso, com diferenças sócio-econômicas claras, que por sua vez
dificultam estabelecer estratégias comuns a população. A Vigilância em Saúde tem como
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principal objetivo promover a saúde de todos, e para isso, integrou os setores de Vigilância
Sanitária, Epidemiologica, Ambiental, Saúde do trabalhador e Promoção à Saúde.
Esta integração é o ponto chave para o bom desempenho da vigilância, no qual todos
os setores devem estar entendidos de todas as questões identificadas por cada núcleo, para
assim estabelecerem estratégias de combate a tais problemas.
A base para a efetividade do sistema está sem dúvida na atuação da Atenção Básica
dos municípios, pois é ela que têm o contato mais próximo à população e está ciente das
dificuldades vividas na área de abrangência. As Equipes Saúde da Família juntamente com os
Agentes Comunitários (AC) e os Agentes de Combate as Endemias (AE), são os responsáveis
por transmitir as informações a Vigilância em Saúde.
Mas como fazer com que cinco setores consigam trabalhar de forma dinâmica? A
maior dificuldade, em minha opinião é promover está integração, uma vez que cada setor tem
suas informações e uma perspectiva de como lidar com elas. A questão, é como manter todos
atualizados à realidade local?
Cada território atendido pela equipe de saúde da família terá necessidades distintas,
por isso, a capacitação destes profissionais é relevante. Grupos com treinamento adequado e
multidisciplinar são indispensáveis. O primeiro ponto é identificar o território, caracterizá-lo
em todos os aspectos geográficos, econômicos, populacional, epidemiológico, etc.
Depois de estabelecer as ações a serem promovidas, inclui-se também a capacitação da
população a ser beneficiada. A comunicação dos profissionais com a comunidade, é o que
gera o sucesso do trabalho. A população precisa saber que ela tem espaço para expor idéias, e
todo este trabalho começa no diálogo que existe quando um agente vai à casa de um paciente,
ou quando o mesmo procura a unidade de saúde para fazer uma consulta de rotina, aferir uma
pressão, tirar dúvidas quanto ao uso de medicamentos. Tudo isso caracteriza a Atenção Básica
e é o início de um trabalho de prevenção, promoção e tratamento da saúde.
A vigilância em Saúde como todo programa está em fase construção, de
aprimoramento, fase a qual ela se adapta às realidades das comunidades atendidas, que por
sua vez estão em constante mudança. A vigilância estará ―pronta‖ algum dia? Não. Ela é um
processo, e como tal estará sempre em fase de evolução. Cabe aos responsáveis estar cientes
da sua importância para a população. A integração e interação entre os profissionais, e entre a
comunidade é a essência deste trabalho, trabalho este que passa a ser ―comunitário‖.
16
REFERÊNCIAS
ALMA-ATA. Declaração, de 12 de setembro de 1978. Conferência Internacional sobre
Cuidados de Saúde Primários. Casaquistão, URSS. Disponível em: <
http://cmdss2011.org/site/wp-content/uploads/2011/07/Declaração-Alma-Ata.pdf>
Acesso
em: 01 nov. 2012.
ALMEIDA FILHO, N. Epidemiologia Saúde. 6. ed. Rio de Janeiro, RJ: MEDSI, p. 289-312.
BRASIL. Constituição Federal de 1988.
BATISTELL, M. M. Vigilância em Saúde. Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio.
Dicionário da Educação Profissional em Saúde, Fundação Osvaldo Cruz, 2009. Disponível
em: <http://www.epsjv.fiocruz.br/dicionario/verbetes/vigsau.html > Acesso em: 28 jun. 2012.
1
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Curso Básico de
Vigilância Epidemiológica. Brasília: Ministério da Saúde. 2005.
2
BRASIL. Ministério da Saúde. Vigilância em Saúde. Cadernos de Atenção Básica. 2. ed. nº
21. Brasília: Impresso no Brasil, 2008.
3
BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a Estrutura Básica
do Ministério da Saúde e dá outras providências. Disponível em: <
http://wwwt.senado.gov.br/legbras/ > Acesso em: 2 jul. 2012.
4
BRASIL. Decreto n. 78.231, de 12 de agosto de 1976. Regulamenta a Lei n. 6.259, de 30
de outubro de 1975. Disponível em: <http://wwwt.senado.gov.br/legbras/> Acesso em: 2 jul.
2012.
5
BRASIL. Decreto n. 4.726, de 09 de junho de 2003. Cria a nova estrutura do Ministério
da Saúde. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/legbras/> Acesso em: 22 jul. 2012.
6
BRASIL. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços
correspondentes
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.senado.gov.br/legbras/> Acesso em: 22 jul. 2012.
7
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde, Departamento de Atenção
Básica. Área Técnica de Saúde do Trabalhador. Cadernos de Atenção Básica n. 5 – Saúde
do Trabalhador. Brasília, 2001, 66 p.
8
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Diretrizes nacionais
para prevenção e controle de epidemias de dengue. Série A. Normas e Manuais Técnicos.
Brasília : Ministério da Saúde, 2009. 160 p.
9
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Guia de Vigilância
Epidemiológica. 6ª ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2005. p. 231-253.
10
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS n. 3.120, de 1º de julho de 1998. Aprova a
Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS. Brasília: Diário
17
Oficial da União, 14 de julho de 1998. Disponível em: <http://wwwt.senado.gov.br/legbras/>
Acesso em: 2 jul. 2012.
11
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS n. 1.679, de 19 de setembro de 2002.
Instituiu a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador no SUS –
Renast. Disponível em: <http://wwwt.senado.gov.br/legbras/> Acesso em: 2 jul. 2012.
12
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS n. 1.172, de 15 de junho de 2004.
Regulamenta a NOB SUS/96 no que se refere às competências da União, estados,
municípios e Distrito Federal, na área de Vigilância em Saúde, define a sistemática de
financiamento
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://wwwt.senado.gov.br/legbras/> Acesso em: 2 jul. 2012.
13
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS n. 2.437, de 7 de dezembro de 2005. Trata
da ampliação e do fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do
Trabalhador – Renast no Sistema Único de Saúde. Disponível em:
<http://www.senado.gov.br/legbras/> Acesso em: 22 jul. 2012.
14
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS n. 3252, de 22 de dezembro de 2009.
Aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. Disponível
em: < http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/gm/102068-3252> Acesso em: 22 jul. 2012.
15
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS n. 399, de 22 de fevereiro de 2006.
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes
Operacionais
do
Referido
Pacto.
Disponível
em:
<
http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2006/GM/GM-399.htm> Acesso em: 22
jul. 2012.
16
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS n. 648, de 28 de março de 2006. Aprova a
Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para
a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o
Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Disponível em: <
http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2006/GM/GM-648.htm> Acesso em: 22
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17
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e
Vigilância
em
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Brasília,
2008.
Disponível
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<
http://189.28.128.100/dab/docs/eventos/mostra/et/ok14h_nulvio_et.pdf> Acesso em: 01 nov.
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Gramado/RS,
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