OS PARÂMETROS SOCIOSSUBJETIVOS NA PRODUÇÃO DO GÊNERO
SENTENÇA
Érika Karla Almeida da Silva (PIBIC – UFPB)
[email protected]
Regina Celi Mendes Pereira (Orientadora – UFPB)
[email protected]
INTRODUÇÃO
As práticas de linguagem escrita envolvem dimensões que ultrapassam os
limites da materialidade textual. Atualmente, não podemos falar nessas práticas sem
remeter aos estudos sobre letramento, gêneros textuais e processos de ensinoaprendizagem nos quais diversas áreas de conhecimento (tais como a psicologia, a
linguística e a sociologia) se encontram e se complementam (cf. PEREIRA, 2010).
Tendo em vista as questões político-ideológicas e todos os outros implícitos
que subjazem aos textos escritos que circulam na sociedade, pretendemos, neste
trabalho, refletir acerca do hermetismo da linguagem jurídica, que tanto nos afeta como
cidadãos. Temos como objetivo apresentar um recorte da nossa pesquisa de iniciação
científica intitulada “Práticas sociais de escrita: a retextualização de gêneros jurídicos”.
Trata-se de uma investigação de caráter descritivo e interpretativo, que se
utiliza de um corpus de base documental. Definimos as categorias de análise com base
nos parâmetros de constituição e avaliação dos textos propostos por Bronckart (1999).
São elas: a situação de ação de linguagem, a infraestrutura, os mecanismos de
textualização e os mecanismos enunciativos.
Essa análise está ancorada na perspectiva teórico-metodológica do
Interacionismo Sociodiscursivo (ISD) que tem como principais teóricos: Bronckart,
Schneuwly e Dolz. Adotamos a concepção bakhtiniana de linguagem e o conceito
bronckartiano de arquitetura textual.
Inicialmente, apresentamos as contribuições teóricas, evidenciando alguns
conceitos fundamentais do ISD acerca das concepções de língua, atividade de
linguagem, arquitetura textual etc. Em seguida, delimitamos o gênero jurídico tomado
como objeto de estudo e estabelecemos as categorias de análise. Partimos, então, para a
interpretação dos dados a partir do processo de retextualização dos textos constitutivos
do corpus. Por fim, seguem as considerações finais e as referências.
Esperamos que as reflexões fomentadas adiante possam contribuir para o
redimensionamento do hermetismo da linguagem jurídica, visando uma maior
acessibilidade a esse letramento.
1. A PERSPECTIVA TEÓRICO-METODOLÓGICA DO ISD
O Interacionismo Sociodiscursivo (ISD) tem como principais teóricos:
Bronckart, Schneuwly e Dolz (que fazem parte do Grupo de Genebra); e recebe
influências de Vygotsky, Bakhtin e Habermas. Tais influências conferem a essa
perspectiva de estudo sobre as práticas de linguagem uma visão interdisciplinar, uma
vez que reúne a linguística, a psicologia e a sociologia.
De acordo com Bronckart (2006, p. 10),
O ISD aceita todos os princípios fundadores do interacionismo social
e contesta, portanto, a divisão atual das Ciências Humanas/Sociais:
nesse sentido, não é uma corrente propriamente linguística, nem uma
corrente psicológica ou sociológica; ele quer ser visto como uma
corrente do humano.
Para o autor, as condutas humanas são analisadas como ações humanas
significantes (situadas), produtos da socialização. As condutas verbais (que constituem
o nosso objeto de investigação) são concebidas como formas de ação específicas
(semióticas) e em interdependência com as ações não-verbais.
Desse ponto de vista, a linguagem é concebida como um fenômeno interativo,
do que decorre a concepção de língua como “uma atividade constitutiva da ação
humana e que se constrói, continuamente, nas interações entre os seres humanos”, como
bem afirma Pereira (2009, p. 113) em coerência com os princípios teóricos defendidos
em nosso projeto.
As atividades de linguagem são reguladas pelos gêneros textuais, que
funcionam como instrumentos de nossas práticas na sociedade. Segundo Bhatia (2009,
p. 178), “os gêneros derivam sua autoridade das convenções, que se baseiam na crença
de que todas as formas discursivas, especialmente aquelas usadas em contextos
institucionalizados, são socialmente determinadas.”
A ação de linguagem tem, portanto, um caráter social. Ela é atribuída a um
agente por meio do agir comunicativo, materializando-se numa entidade empírica, o
texto. Este é organizado segundo uma arquitetura interna composta, conforme Bronckart
(1999), por três camadas: infraestrutura textual, mecanismos de textualização e
mecanismos enunciativos.
A infraestrutura do texto comporta os tipos de discurso e de sequências que o
caracterizam. Essa camada corresponde ao nível mais profundo da arquitetura textual,
envolvendo diversas formas de planificação: organização do conteúdo temático,
articulações entre os tipos de discurso, esquematizações etc.
Os mecanismos de textualização, por sua vez, dizem respeito a três elementos:
a conexão, a coesão nominal e a coesão verbal. Essas estruturas linguísticas contribuem
para o estabelecimento da coerência temática, possibilitando uma relação coesa entre os
enunciados.
Já os mecanismos enunciativos estabelecem os posicionamentos enunciativos
(vozes) e as modalizações, que se referem à dimensão configuracional do texto,
contribuindo com os aspectos de sua coerência pragmática. De acordo com a função que
expressam, as modalizações podem ser classificadas em: lógicas (julgamentos sobre o
valor de verdade das proposições enunciadas), deônticas (avaliações pautadas em
valores sociais), apreciativas (julgamentos subjetivos) e pragmáticas (avaliações
referentes à capacidade de ação e à intenção do agente).
Em consonância com o nosso aporte teórico, tomamos, então, a escrita como
objeto de análise em seus diferentes aspectos: contexto de produção e critérios de
apreensão do texto escrito.
2. GÊNERO JURÍDICO EM FOCO: SENTENÇA CRIMINAL
Definimos como objeto de estudo deste trabalho o gênero sentença,
especificamente as sentenças criminais. E tomamos como foco de análise os seguintes
aspectos: seus parâmetros de produção, sua arquitetura textual e seus elementos
constitutivos. Nesse sentido, entra em jogo todo o contexto de produção, bem como o
conjunto de estruturas linguísticas, vozes e modalizações que constituem esse gênero
jurídico.
Foram lidas diversas sentenças a fim de nos familiarizarmos com a
infraestrutura e outros mecanismos textuais comuns a esse gênero jurídico.
Organizamos, então, um corpus contendo cinco amostras, dentre as quais se encontra a
sentença do caso Isabella Nardoni que teve grande repercussão social. No processo de
seleção, levamos em consideração o conteúdo da sentença, a fim de termos condições
de situar aspectos concernentes à situação da ação de linguagem tomada como
parâmetro de produção textual.
A sentença é um gênero jurídico cuja função social é dar um veredicto a uma
ação impetrada. Tendo em vista seu caráter jurídico, podemos dizer que ela deve se
apoiar essencialmente nas representações do mundo objetivo (referente aos parâmetros
do ambiente) e do mundo social (referente à organização da tarefa regulada por
normas); e não na representação do mundo subjetivo (referente aos conhecimentos
acumulados na caracterização do individual) (cf. HABERMAS, 1989). Isso não
significa dizer que as marcas subjetivas não possam estar presentes nesses gêneros,
afinal tem-se um sujeito na qualidade de enunciador.
De maneira geral, pretendemos analisar os parâmetros de produção do texto
jurídico (especificamente das sentenças criminais) e definir suas principais
características. Dessa forma, procuramos elucidar o hermetismo e a inacessibilidade
desse gênero, investigando formas alternativas de reproduzir o discurso materializado
nas sentenças.
3. O PROCESSO DE RETEXTUALIZAÇÃO E AS CATEGORIAS DE ANÁLISE
Demos início, num primeiro momento, ao processo de retextualização dos
gêneros jurídicos por acreditarmos que essa atividade é de suma importância, uma vez
que aprofunda nossa compreensão acerca dos textos e nos permite fazer uma
categorização mais criteriosa dos elementos linguísticos e discursivos.
Logo nos primeiros contatos com os textos, percebemos o quanto é obscura e
hermética a linguagem jurídica. E começamos a discutir, a tecer reflexões acerca do que
justifica essa prática de linguagem.
A preocupação com esse hermetismo é bem antiga, tanto que, com o intuito de
aproximar o judiciário da sociedade, foi lançada em agosto de 2005 pelo presidente da
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) a Campanha pela Simplificação da
Linguagem Jurídica. Contudo, verificamos que o apelo por tal simplificação não foi
atendido.
Nas faculdades, é ensinado o Direito Romano, o que talvez justifique o fato de
os graduandos se habituarem aos termos mais rebuscados, muitas vezes registrados na
língua latina.
Sentimos inicialmente muita dificuldade em proceder a retextualização, pois
conforme afirma Marcuschi (2001), para dizer de outro modo algo dito por alguém se
faz necessário, antes de qualquer coisa, compreender o que esse alguém disse ou quis
dizer. A compreensão deve, então, ser o primeiro passo do processo de retextualização e
merece atenção especial, uma vez que pode ser a fonte de muitos problemas no plano da
coerência de tal processo.
De acordo com Marcuschi (2001, p. 74), o processo de retextualização é
caracterizado especialmente pelas regras de transformação que “se fundam em
estratégias de substituição, seleção, acréscimo, reordenação e condensação” de palavras
(e não de ideias), o que acarreta mudanças acentuadas no texto-base.
Retextualizar foi também nossa forma de interpretar os textos jurídicos, tendo
em vista a simplificação da linguagem. Analisamos os parâmetros de produção desses
textos e definimos suas características linguístico-discursivas, bem como outros
aspectos constitutivos do gênero em estudo.
Apresentamos a seguir algumas das discussões levantadas, no que diz respeito às
quatro categorias de análise já definidas.
3.1 Situação de ação de linguagem
Pelos textos lidos, constatamos que ocorre o uso excessivo e desnecessário de
termos técnicos do Direito. Há inclusive o emprego de siglas (comuns em contexto
jurídico) sem nenhuma referência dentro do texto aos vocábulos aos quais
correspondem. Não se tem em vista, portanto, o leitor comum.
Podemos dizer que o interlocutor em foco, no caso do gênero sentença, é o
advogado. Segundo Bhatia (2009, p. 179), os gêneros são “o meio através do qual os
membros de comunidades profissionais ou acadêmicas comunicam-se entre si.” Desse
ponto de vista, a linguagem empregada estaria adequada ao contexto, pois o magistrado
escreve para quem entende do assunto.
No entanto, pensando no propósito comunicativo desse gênero jurídico,
consideramos importante a prática de uma escrita inclusiva, de modo que as pessoas
envolvidas no processo possam ter acesso a essa leitura e sejam capazes de
compreender (de forma autônoma) o que está sendo dito pelo juiz.
É relevante mencionar que, ao longo das leituras (de diferentes gêneros
jurídicos), percebemos um maior rebuscamento e obscuridade da linguagem nos textos
produzidos pelo magistrado. Sendo assim, notamos um tom de preponderância no falar
difícil do juiz como uma auto-afirmação do magistrado perante a sociedade e
possivelmente perante o próprio advogado.
Colocamos abaixo um trecho de uma das sentenças de nosso corpus que
evidencia bem o hermetismo da linguagem jurídica:
Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do réu, qualificado na
petição inicial do crime do artigo 129, caput e determino o
arquivamento do feito. P. RI e cumpra-se. Sem Custas. Após o
Trânsito em Julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo e proceda
com a baixa na distribuição, com urgência, pois é processo da
categoria da meta 2 do CNJ.
Discutindo sobre os possíveis meios de tornar o texto mais compreensível,
tivemos a ideia de construir um “Glossário Jurídico” dos termos e/ou expressões mais
específicas encontradas em cada texto. Apresentamos (como construção inicial) o
seguinte glossário para o trecho acima:
Baixa na distribuição: diz respeito ao arquivamento do processo.
Caput: designa a cabeça do artigo de lei quando este contiver incisos e/ou parágrafos.
CNJ: Conselho Nacional de Justiça.
Extinta a punibilidade: a punibilidade ou a capacidade de ser punido é extinta por
motivos previstos no artigo 107 do Código Penal. O delito não deixa de existir, mas o
infrator não pode ser punido por motivos previstos em lei.
Petição inicial (também denominada petição exordial): é a peça inicial do processo, na
qual o autor formula o seu pedido. Assim, a resposta do réu e a sentença proferida pelo
juiz terão por base o conteúdo apresentado na petição inicial, que especificará os limites
da lide. Note-se que o magistrado não poderá decidir além, aquém ou fora do pedido
formulado pelo autor na inicial.
P.R.I.: Publique-se Registre-se. Intime-se.
Sem custas: significa que o processo judicial não acarreta despesas para as partes
(pessoas envolvidas no processo).
Trânsito em julgado: diz-se que o processo foi transitado em julgado quando proferida
sentença que não poderá mais ser modificada, por ter passado o prazo determinado para
todos os eventuais recursos permitidos, ou por não caber sobre ela quaisquer recursos.
Colocamos abaixo um trecho de outra sentença, com o intuito de exemplificar
o emprego dos termos em latim nos textos jurídicos; e, logo em seguida, apresentamos
as definições desses termos de acordo com Santos (2001):
Irroga-lhes a persecutio criminis de fls. 02 ut 03, a prática de delitos
sob o nomem juris de latrocínio e ocultação de cadáver cometido em
detrimento de M.P.C..
Persecutio criminis: “(Lê-se: persecúcio críminis.) Literalmente: perseguição do crime.
Comentário: A expressão, no âmbito jurídico, significa: perseguição judiciária ao crime;
delito à infração penal.”
Ut: “(Lê-se: út.) Como; assim como.”
Nomen júris: “(Lê-se: nómem iúris.) O nome de direito, isto é, a denominação legal
definindo um ato, um fato ou um instituto jurídico.”
3.2 Infraestrutura
As sentenças são geralmente estruturadas em três partes: relatório,
fundamentação e decisão.
O relatório situa o que aconteceu, qualificando os réus e apresentando um
resumo do fato que desencadeou o processo. Nessa parte, são bastante utilizadas as
sequências narrativas.
A fundamentação, por sua vez, é o espaço em que o juiz fundamenta (através
do conjunto de provas) a quem ele vai ceder o direito. São utilizadas, para tanto,
sequências argumentativas. É comum encontrarmos nesse espaço a jurisprudência e
algumas citações de artigos, leis, códigos etc..
Já a decisão, também chamada dispositivo, corresponde ao julgamento e se
constrói em geral por meio de sequências expositivas e injuntivas.
3.3 Mecanismos de textualização
É comum encontrarmos nos textos jurídicos frases que se estendem por um
parágrafo inteiro, com dezenas de vírgulas, condicionais, apostos etc.. Identificamos
problemas de pontuação e na referenciação de pronomes, e sentimos falta de elementos
de gradação e conexão nos textos em análise. Tudo isso faz com que a linguagem seja
bastante truncada, confusa, dificultando a compreensão e exigindo, em alguns casos,
que o leitor volte algumas vezes no texto em busca da conexão das ideias.
Selecionamos, dentre as sentenças analisadas, três trechos que exemplificam problemas
dessa natureza, e, abaixo de cada exemplo, apresentamos uma possibilidade de
retextualização.
Exemplo 1:
Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de
José Marcos Francisco Santana, qualificado na petição criminal, pela
prática do tipo incurso no art. 121 ‘’caput”c/c art 14, II, do Código
Penal. Aduz que no dia 15/03/97, por volta das 18hs o réu desferiu
próximo a uma casa de prostituição do setor oeste de Almas-TO,
02(dois), tiros em George Nunes de Alcântara.
Retextualização 1: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público (MP) contra
José Marcos Francisco Santana, qualificado na petição criminal pela prática do delito
tipificado no art. 121 ‘’caput”c/c art 14, II, do Código Penal (CP). Apresenta que no dia
15/03/97, por volta das 18hs, próximo a uma casa de prostituição do setor oeste de
Almas-TO, o réu disparou 02 (dois) tiros contra George Nunes de Alcântara.
É interessante observar nesse trecho o emprego da expressão “em face de”
(usada em situações comuns do cotidiano como equivalente a “diante de”) que, no texto
jurídico, possui um significado bastante diferente do usual (“em face de” = contra).
Exemplo 2:
A instrução criminal se realizou em duas assentadas, onde foram
auscultadas as testemunhas arroladas pelo Órgão Ministerial, e, pela
defesa foi ouvida primeiramente a testemunha Francisca Rodrigues da
Silva, e, na segunda audiência, as testemunhas Edimar Rodrigues da
Silva e Justo Ferreira da Silva, sendo ainda neste ato ouvida como
testemunha do Juízo a pessoa de Raimundo de Souza Parente.
Retextualização 2: A instrução criminal se realizou em duas sessões, onde foram
ouvidas as testemunhas listadas pelo Órgão Ministerial. Pela defesa, foi ouvida
primeiramente a testemunha Francisca Rodrigues da Silva, e, na segunda audiência, as
testemunhas: Edimar Rodrigues da Silva e Justo Ferreira da Silva. Ainda neste ato, foi
ouvida, como testemunha requerida pelo juiz, a pessoa de Raimundo de Souza Parente.
Exemplo 3:
A ilustrada defesa do denunciado, realizada pelo zeloso Defensor
Público com exercício de atribuições perante este Juízo, na pessoa do
Dr. Leonardo Oliveira Coelho, em seu arrazoado de fl. 135/150,
postulou, num primeiro momento, pela absolvição do acusado, e,
alternativamente no caso de lhe ser imputada a autoria dos fatos, a
isenção da pena com fundamento no § 1º do artigo 28, CPB, pelo fato
do mesmo estar embriagado, e/ou não sendo este o entendimento, a
redução de 2/3 da pena, com base no § 2º, do artigo 28, CPB, e, ainda
na hipótese de uma condenação seja a pena fixada em seu mínimo
legal, lavando-se em conta as circunstâncias judiciais favoráveis, bem
como a atenuante genérica prevista no artigo 66, do CPB.
Retextualização 3: A ilustrada defesa do denunciado, realizada pelo zeloso Defensor
Público com exercício de atribuições perante este Juízo, na pessoa do Dr. Leonardo
Oliveira Coelho, em seu arrazoado de fl. 135/150, postulou, num primeiro momento,
pela absolvição do acusado, e, alternativamente, no caso de lhe ser imputada a autoria
dos fatos, a isenção da pena com fundamento no § 1º do artigo 28, CPB, pelo fato de o
mesmo estar embriagado. Não sendo este o entendimento, postula-se a redução de 2/3
da pena, com base no § 2º, do artigo 28, CPB. E, ainda na hipótese de uma condenação,
que a pena seja fixada em seu mínimo legal (pena mínima do artigo), lavando-se em
conta as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a atenuante genérica (condição
que diminui a pena) prevista no artigo 66, do CPB.
3.4 Mecanismos enunciativos
Constatamos, com base no corpus de nossa pesquisa, uma incidência maior de
modalizações apreciativas, que revelam uma visão e/ou avaliação mais subjetiva do
autor. Apresentamos abaixo alguns trechos de sentenças nos quais podemos observar
nitidamente essas marcas de subjetividade:
(...) se o réu tivesse intenção de matar, por ser uma pessoa simples e
do campo, dificilmente erraria e seria caso de óbito certo.
A vulnerabilidade do réu, que alega estar enfermo e com parafusos
nos braços e pernas, em nenhum instante foi sequer apontada na fase
policial; o que é um fato estranho, pois no calor dos fatos, há 10 (dez)
anos atrás, no meu ver, seria uma das primeiras alegações de qualquer
cidadão comum que estivesse em desvantagem física com inimigo (...)
Salta aos olhos a ausência de intenção de matar, havendo tão somente
a agressividade condenável, porém natural, de pessoas que se
embriagam ao ponto de não conseguirem revelar como ocorreram
fatos ou agressões que perpetraram ou sofreram.
Ser neutro e parcial é uma questão de dever jurídico do magistrado. Só assim
ele irá prezar pela justiça.
De acordo com Pereira (2009, p. 126), “quando enunciamos, estamos sempre
nos posicionando em relação aos fatos do mundo, regulados por normas e valores, mas
também submetidos as nossas próprias avaliações à luz dos objetivos pretendidos e das
capacidades que nos são atribuídas socialmente.”
A materialidade linguística reside propriamente nas escolhas efetuadas pelo
enunciador, nas quais, apesar do condicionamento exercido pela estrutura
composicional do gênero (que prevê a presença de outras vozes), deixa latentes suas
marcas de subjetividade.
Nessa perspectiva, tomamos como um dos problemas de pesquisa a observação
das marcas de subjetividade presentes nos textos em análise, refletindo até que ponto
essas marcas comprometem a funcionalidade do gênero sentença. De maneira geral,
podemos dizer que as marcas identificadas não comprometem a decisão do magistrado.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O trabalho permitiu-nos analisar os parâmetros de produção e a materialidade
textual das sentenças criminais, identificando seus elementos constitutivos e definindo
suas características linguístico-discursivas.
Os resultados indicam que não se tem em vista o leitor, ocorrendo, por
exemplo, o uso excessivo e desnecessário de termos técnicos do Direito.
Através do processo de retextualização, foi possível chegar a textos que podem
servir como uma modalidade variante à linguagem jurídica, a fim de tornar essa
linguagem mais clara, compreensível, pensando num leitor comum.
Considerando o quanto o hermetismo da linguagem jurídica nos afeta como
cidadãos, acreditamos que nossa pesquisa pode contribuir para a ampliação desse
domínio discursivo, visando à acessibilidade do texto jurídico.
REFERÊNCIAS
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BAZERMAN, Charles. Escrita, Gênero e Interação Social. (Org.) HOFFNAGEL,
Judith; DIONÍSIO, Angela. São Paulo: Cortez, 2007.
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Educ, 1999.
___________. Atividade de linguagem, discurso e desenvolvimento humano. São Paulo:
Mercado de Letras, 2006.
___________. A atividade de linguagem em relação à língua – homenagem à Ferdinand
de Saussure. In: GUIMARÃES, A. M. de M.; MACHADO, A. R; COUTINHO, A.
(orgs.). O interacionismo sociodiscursivo – questões epistemológicas e metodológicas.
São Paulo: Mercado de Letras, 2007, p. 19-42.
HABERMAS, Jürgen. Consciência moral e agir comunicativo. Rio de Janeiro: Tempo
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MARCUSCHI, Luiz Antônio. Da fala para a escrita: atividades de retextualização. São
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PEREIRA, Regina Celi Mendes. Do social ao psicológico: os caminhos que conduzem
à materialização do texto escrito. In: PEREIRA, R. C. M.; ROCCA, M. Del Pilar.
(orgs.). Linguística Aplicada: um caminho com diferentes acessos. São Paulo: Contexto,
2009.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2009.
SANTOS, Washington dos. Dicionário jurídico brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey,
2001.
VYGOTSKY, Lev Semyonovitch. A formação social da mente. São Paulo: Martins
Fontes, 1984 [1930].
___________. Pensamento e linguagem. São Paulo: Martins Fontes, 1987 [1934].
ANEXO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS
COMARCA DE ALMAS
Processo nº 072/99
Autor: Justiça Pública
Réu: JOSÉ MARCOS FRANCISCO SANTANA
Advogado: Jose Antônio Fernandes Miranda
SENTENÇA
Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Publico em face de Jose marcos
Francisco Santana, qualificado na petição criminal, pela pratica do tipo incurso no art.
121 ‘’caput”c/c art 14, II, do Código Penal. Aduz que no dia 15/03/97, por volta das
18hs o réu desferiu próximo a uma casa de prostituição do setor oeste de Almas-TO,
02(dois), tiros em George Nunes de Alcântara. Alega que o que motivou o delito foi
ciúmes de Iraci, suposta amante do réu.Denuncia recebida em 25/02/1999. Defesa
previa conforme o novo do CPP às fls . 78 em que o réu alega a excludente de
ilicitude da legitima defesa e que o réu não teve intenção de matar o réu, apenas de se
defender e após o disparo da arma de fogo desistiu voluntariamente de efetuar novos
disparos de fogo. Aponto, ademais, que não havia testemunha ocular do crime.
Instrução (fls 83/90), em que foi ouvida apenas uma testemunha da acusação (fls.
83/84). O MP pugnou pela desclassificação do delito para o de crime de lesão corporal,
caput, considerando que a instrução processual foi carente de provas. Entendeu que não
é caso de pronúncia e que diante da perícia de fls 11/13 ficou evidenciado o crime de
lesão corporal, do tipo penal previsto no art 129, caput do CP. A defesa, no seu turno,
propõe a tese da legitima defesa, pois o réu estava enfermo e a vitima estava com uma
faca ameaçando-o de morte na data do fato típico. Eis o breve relato dos autos.
Decido. Não há registro de preliminares apontadas pelas partes. Passo a analise da tese
da legitima defesa e após a alegação do pedido de desclassificação formulado pelo MP.
A vitima não compareceu a instrução processual, mas declarou às fls. 14 que o réu
disparou 02(dois) tiros numa distancia de 03( três) metros. Ficou esclarecido no IQP
que o revolver utilizado no delito era de calibre 38, e com capacidade para 06(seis)
tiros, mas não registrou-se no caderno inquisitorial se havia no cartucho 04 (quatro)
cartuchos intactos. O crime foi cometido sem testemunha ocular , circunstância
evidenciada tanto no IQP quanto na instrução criminal. Às fls 31/32 o réu em
interrogatório policial disse que foi encurralado por George com uma faca e numa
distancia de 14(quatorze) metros efetuou os disparos de fogo. A testemunha vital Sra.
Alcimar F.R. dos Santos para o deslinde do processo é falecida, mas na fase
inquisitorial testemunhou que o réu disparou dois tiros à queima –roupa numa distancia
de 2 (dois) metros e que a vitima não tinha qualquer arma. Alegou, ainda, que o crime
ocorreu após calorosa discussão motivada por ciúmes na frente de uma casa de
prostituição. Às fls 71, no dia 09/09/2008 o réu foi citado para responder esta ação
penal. Vislumbro que não há nos autos qualquer prova de que o réu agiu em legitima
defesa e as testemunhas do inquérito refutam o “animus” do agente – vontade de
defender-se. Não ficou sequer esclarecido se possível Legítima defesa ficasse
demonstrada de quem partiu a ameaça injusta; ainda com a ressalva de que ninguém viu
faca alguma sendo utilizado pela vitima em ameaça ao acusado. O que pareceu ficar
provado é que o motivo do crime foi decorrente de ciúmes; apesar do réu ter querido
desmentir esse fato em juízo, as demais provas dos autos evidenciaram o contrario (
testemunha do IQP , a própria confissão do réu na fase policial e a única testemunha do
juízo). A vulnerabilidade do réu, que alega estar enfermo e com parafusos nos braços e
pernas, em nenhum instante foi sequer apontada na fase policial; o que é um fato
estranho, pois no calor dos fatos, há 10 (dez) anos atrás, no meu ver, seria uma das
primeiras alegações de qualquer cidadão comum que estivesse em desvantagem física
com inimigo ,em situação precária de “ perigo de vida, narraria na Delegacia de Polícia
’. Dessa forma, excluo a tese da legitima defesa por não estar configurado os requisitos
objetivos e subjetivos do artigo 23 do CP pois o réu não provou em juízo que se
defendeu moderadamente e com os meios necessários em seu alcance diante de uma
agressão injusta e atual. Entretanto, considero que não é caso de animus para configurar
homicídio pois o animus provado foi “ apenas para ferir a vitima”. A vitima, apesar de
ausente na instrução criminal, confessou em harmonia com a testemunha falecida que
o autor estava há menos de 03 metros de sua presença e o 1º tiro foi de raspão e o 2º
inexitoso. O juízo criminal de Almas –TO é uno, motivo pelo qual declaro-me
competente para a analise do crime de lesão corporal do artigo 129, caput, conforme os
fatos narrados na denuncia e nos termos do artigo 418 do CPP; passo ao julgamento. A
autoria do crime é certa conforme confirmação do réu em juízo de ter efetuado os
disparos de fogo e o “animus” decorre do próprio fato , pois se o réu tivesse intenção de
matar, por ser uma pessoa simples e do campo dificilmente erraria e seria caso de óbito
certo. A materialidade do crime está provada no laudo de fls. 11/13 e no testemunha de
mais na fase policial. Segundo entendimento doutrinário de Alberto Silva Franco e Rui
Stocco o fato elencado é prova para aferir o animus do delito e entendo que é caso de
crime de lesão corporal, pois nesses autos ficou provado que o réu não tinha intenção
de matar a vitima, na medida que: “ o critério reitor para distinguir claramente esse
momento deve ser o da busca da identificação da vontade consciente do Sujeito Ativo,
ou seja, do dolo, bem como a aferição da existência do maior numero possível de
elementos objetivos, que possam indicar a sede e a natureza das lesões sofridas pela
vitima e a eficiência dos meios ou modos de execução”( vide fls. 625 Codigo Penal
interpretado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, ano 2007). Entretanto, forçoso
reconhecer, de ofício, a prescrição punitiva, com base no artigo 61, CCP c/c artigos
107, IV, CP e artigo 109, VI CP, pois a denúncia foi recebida em fevereiro de 1999 e já
se passaram mais de 10 (dez) anos sem outra causa que interrompesse a prescrição.
Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do réu, qualificado na petição inicial do
crime do artigo 129, caput e determino o arquivamento do feito. P. RI e cumpra-se.
Sem Custas. Após o Trânsito em Julgado , arquivem-se com as cautelas de estilo e
proceda com a baixa na distribuição, com urgência, pois é processo da categoria da meta
2 do CNJ.
Almas, 14 de agosto de 2009.
Luciana Costa Aglantzakis
Juíza de Direito