GOUVEIA
PLANO DIRETOR 2006
Agenda Municipal segundo o Estatuto da
Cidade – Lei 10.257 de 10 de julho de 2001
Capítulo II Dos Instrumentos da Política
Urbana
 Seção I Dos Instrumentos em Geral
 Art. 4º Para os fins desta Lei, serão
utilizados, entre outros instrumentos:
 ....
 III – planejamento municipal, em especial

Dos Instrumentos da Política
Urbana

III – planejamento municipal, em especial:

a) Plano Diretor.
b) Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do
solo;
c) Zoneamento ambiental;
d) Plano Plurianual;
e) Diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
f)
Gestão orçamentária participativa;
g) Planos, programas e projetos setoriais;
h) Planos de desenvolvimento econômico e social;







Dos Instrumentos da Política
Urbana:
IV – institutos tributários e financeiros:
 IPTU
 Contribuição de Melhoria
 Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

Dos Instrumentos da Política Urbana:V –
institutos jurídicos e políticos:


















desapropriação
b) servidão administrativa
c) limitações administrativas
d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
e) instituição de unidades de conservação;
f)
instituição de Zonas Especiais de Interesse Social;
g) Concessão de Direito Real de Uso;
h) Concessão de uso especial para fins de moradia;
i)
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
j)
Usucapião especial de imóvel urbano;
k) Direito de superfície;
l)
Direito de preempção;
m) Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
n) Transferência do direito de construir;
o) Operações urbanas consorciadas;
p) Regularização fundiária;
q) Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos
favorecidos;
r)
Referendo popular e plebiscito.
a)
Do Estudo de impacto de
vizinhança.
Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e
atividades privadas ou públicas, situadas em área urbana,
que dependerão de elaboração de estudo prévio de
impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a
cargo do Poder Público Municipal.
 Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os
efeitos positivos e negativos do empreendimento ou
atividade quanto à qualidade de vida da população
residente na área e suas proximidades, incluindo na
análise, no mínimo, das seguintes questões:
Execução do EIV: Critérios








I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – Uso e ocupação do solo;
IV – Valorização imobiliária;
V – geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e
a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA),
requeridas nos termos da legislação ambiental.
Lei do Plano Diretor: Objetivos

Prover os moradores de Gouveia de
Diretrizes de Políticas Espaciais que
garantam o Planejamento Físico Territorial,
Econômico Social, Administrativofinanceiro, e o desenvolvimento sustentável
dos seus habitantes.
Plano Diretor de Gouveia
Conceituação
O Plano Diretor do município de Gouveia
regula-se pelo que determina a Lei Federal
10.257 de 10 de junho de 2001 e cuida de
estabelecer diretrizes duradouras para o
desenvolvimento sustentável dos habitantes,
discutidas e aprovadas pelos mesmos.

PLANO DIRETOR DE
GOUVEIA
1. Do Conselho do Plano Diretor
 Das competências
 Da composição
 Das deliberações

Conselho do Plano Diretor

Esta Lei após aprovada pela Câmara
Municipal e sancionada pelo chefe do
Executivo Municipal terá sua execução
coordenada, supervisionada e acompanhada
pelo Conselho do Plano Diretor, criado em
.... de .... de 2006 pelo Decreto.....
Conselho do Plano Diretor:
Competências

São Competências do Conselho do Plano Diretor as que
determinam o Estatuto da Cidade em seu artigo 40 § 4º:

-




Divulgar junto à população todas as deliberações constantes nesta
Lei.
Promover e coordenar reuniões das associações formais ou informais
representativas de interesses comuns ao município ou de parte do mesmo.
Dar ampla publicidade aos documentos e informações produzidas;
Participar da implementação de todos os instrumentos e processos
previstos nesta Lei,
Zelar pela adequação de todas as leis às prescrições do que determina o
Plano Diretor, em especial a Lei Orgânica, a Lei de Parcelamento, a Lei
de Uso e Ocupação do Solo, a Lei do Macrozoneamento, a Lei do Código
de Posturas, e Lei do Orçamento Plurianual.
Conselho do Plano Diretor: Da
composição

O Conselho do Plano Diretor criado por
Decreto do Prefeito Municipal, no ato de sanção
desta Lei, de acordo com indicação e aprovação
pela Câmara Municipal em Audiência Pública terá
representantes do poder executivo, do legislativo,
dos órgãos estaduais e federais com ação no
município, das empresas públicas ou
concessionárias de serviços públicos, e das
associações representativas da sociedade civil.
Conselho do Plano Diretor: Da
composição





-
Compõem o Conselho, um representante do executivo
municipal e um representante da Câmara com seus respectivos
suplentes.
Dez representantes, sendo um para cada uma das secretarias
responsáveis pelos sistemas Únicos de Gestão, e um para dada um dos
conselhos desses sistemas: SUS, SUAS, SUCult, COPAM, FUNDEF.
Um representante das agências de Serviços Públicos de Energia
elétrica, Água e Esgoto, Transporte, Telefonia e Correios.
Um representante das associações locais de moradores,
Um representante das associações que reúnem interesses das
atividades econômicas.
Conselho do Plano Diretor: Das
deliberações




O conselho se reunirá com competência consultiva
nos seguintes casos.....
E com competência deliberativa....
As deliberações do Conselho estarão sujeitas à
aprovação pela Câmara Municipal e pela
respectiva sanção do Executivo.
A Secretaria Municipal de Planejamento, sem
prejuízo de outras atribuições, é o órgão de
Assessoria do Conselho, competindo à mesma
preparar sua agenda, pauta, atas e relatórios.
Desenvolvimento econômico e
Políticas Sociais
Atividades econômicas e desenvolvimento
sustentável.
 População residente e diagnóstico sócioeconômico.
 Meio ambiente e atividades econômicas.
 Turismo: diretrizes espaciais
 Saúde, Educação, Assistência Social,
Esportes, Lazer e Cultura

Do Planejamento Municipal




Das diretrizes permanentes do controle e de sua
execução
Da articulação com as leis: Orgânica, de Diretrizes
orçamentárias, de Parcelamento, de Posturas,
Das diretrizes: de curto, médio e longo prazos.
Dos instrumentos previstos pelo Estatuto da
Cidade
Do Sistema de Informações
a. Da monitoração das diretrizes do plano
diretor
 b. Das unidades espaciais de monitoração
 c.
Do processo e dos prazos

Das áreas de interesse especial
i. Do ponto de vista das
atividades
ii. Do ponto de vista da
preservação ambiental
iii. Do ponto de vista da memória
histórica
iv. Do ponto de vista do
parcelamento
Da Gestão Compatível





1. Estrutura ( e infra-estrutura) Espaciais,
Organização Territorial e Políticas Ambientais
a. Valores fundamentais de respeito ao meio
natural:
b. Incorporação dos valores à propriedade, ao
desmembramento exploração, Parcelamento, uso e
ocupação do solo
c. Macrozoneamento e usos
d. Legislação, Políticas, Gestão, controle
ambiental
FORMAÇÃO DO ESPAÇO

Aldeia, arraial e cidade.

Para efeito deste Plano Diretor, importa
fixar algumas formas de habitat cujos
vestígios se inscreveram no nosso território,
bem como as que resistiram até os dias
atuais.
Aldeia, arraial e cidade.

Antes da ocupação pelos primeiros portugueses
nessas paragens, o território que compreenderá o
Distrito da Gouveia era habitado por indígenas. Essa
população foi expulsa, dizimada ou assimilada,
deixando de sua presença, apenas alguns sítios
arqueológicos identificados em inscrições rupestres,
restos de instrumentos de trabalho, como artefatos de
pedra polida e vasos de cerâmica. Os traços dos
ocupantes originais do território ainda insistem em
permanecer na miscigenação de “caboclos e cabras”
e em alguns costumes de nosso povo.
Diretrizes para as formas subsistentes
das aldeias pré-históricas
Identificação de Sítios arqueológicos
 Registros dos sítios
 Diretrizes de preservação e conservação em
face de conflitos com os usos de extração
mineral.

Novas formas de aldeia

A forma de aldeia determina ou é
determinada por uma opção de vida
comunitária que precisa ser lembrada no
momento de definir diretrizes deste Plano
Diretor. Expulsos para o Sertão ou
assimilados ao invasor, os indígenas não
mais se constituirão em aldeias, mas
deixarão para outros povos a possibilidade
dessa vivência.
Novas formas de aldeia

Aldeias surgirão em um novo contexto e se instalarão
na forma híbrida dos quilombos ou das povoações de
crioulos forros. Alguns topônimos registram essa
forma de habitar segregada do mundo da exploração
do trabalho, ao mesmo tempo em que livre para
estabelecer relações comerciais com ele. Caxambu,
Cafundó, Espinho, são alguns topônimos que
demarcam essa nova opção de aldeias permanentes até
os dias atuais. Para esses tipos de povoações o Plano
Diretor deve apresentar diretrizes especiais com
aprovação de seus moradores.
Diretrizes para as novas formas
de aldeia
 Regiões:
Caxambu, Cafundó, Espinho
Demarcação de perímetro especial de
preservação.
 Regularização fundiária.
 Autogestão compartilhada.

As formas dos Arraiais

A terceira forma de habitar – e que é a mais
lembrada – é a da constituição de arraiais. É
uma forma herdada diretamente do
colonizador habituado a articular o espaço
de subsistência ao de encontro, trocas e
festas. Entre nós, o arraial toma duas
formas.
Primeira forma do Arraial –
Arraial Velho

A primeira, como lugar de encontro demarcado pela presença do
padroeiro, ao qual comparece a vizinhança para celebrar a vida de uma
comunidade virtual. Essa forma de arraial esteve presente entre nós
quando da criação do Arraial Velho da Gouveia, espaço que lembra a
nossa formação no interior da colonização. Segundo registros
históricos, o Arraial Velho estaria constituído em 1715 em terrenos
dominados pela viúva Maria Gouveia. A localização desse arraial ainda
é pouco precisa. Alguns o situam no topo de uma elevação que
sobreviveu com o topônimo de «Sítio», outros, o deslocam para uma
paragem mais a sudeste e no início de uma meia encosta. Essa primeira
forma de arraial seria semelhante à que acontece em nossos dias no
lugar denominado «Cemitério do Peixe». Despovoado ao longo do
ano, a ele comparecem no mês de agosto milhares de peregrinos para
festejar em jubileu as almas de escravos torturados por um senhor
malvado.
Formas subsequentes
As formas subseqüentes caracterizadas
como distrito, capela curada, paróquia, vila
e cidade, incorporam as formas do arraial
ou se deparam com elas como
constrangimento.
 Este é o desafio deste Plano Diretor

O Arraial de Santo Antônio da
Gouveia

A segundo forma de arraial é a que constitui um
povoado estável que dá sustentação à população
dispersa e à rede inter-regional de trocas e comunicação.
Tais arraiais são a origem das cidades da região de
mineração e se mostra presente no que é hoje a sede
urbana do município de Gouveia. Nessa forma de arraial
residem algumas poucas pessoas para garantir a
convergência à capela, as vendas e trocas mais
freqüentes – comércio – e o poder repressor do Estado
para garantir sua presença no território. Tal foi Gouveia
e essas marcas ainda se encontram presentes na forma
da cidade merecendo atenção e diretrizes especiais.
Transformações da Forma do
Arraial

Comércio e Vigilância: Os quartéis
Em 1733 já havia o posto de Capitão de
Ordenança do Distrito de Gouveia ocupado por
Cipriano Martins Guerra.
O Mato dos Quartéis é uma referência importante
que merece diretrizes especiais no Plano
Diretor.
O comércio já se achava estabelecido em 1732.
Marcas do século XVIII
A capela curada de Santo Antônio da
Gouveia – Imagens
 A capela de Nossa Senhora do Rosário –
Construção iniciada em 1793.
 O serviços de mineração da Cachoeira do
do Rio do Chiqueiro – autorizado pela Real
Extração em 1772 ocupando inicialmente
390 escravos.

Marcas do Século XIX








Povoados do Cuiabá, Camilinho e Tigre
Igreja Matriz
Escola
Capela de Nossa Senhora das Dores
Indústrias de Lapidação
Indústria Têxtil – São Roberto
Elevação a vila
Cemitério de São Miguel
Século XX
Novos povoados: Pedro Pereira
 Estação de Estrada de Ferro
 Grupo escolar Aurélio Pires
 Igreja de São Francisco
 Emancipação: Cidade de Gouveia
 Povoado de Vila Alexandre Mascarenhas
 Riacho dos Ventos

Diagnóstico sócio econômico

Evolução da população