CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIi;;A DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NUCLEO IV -SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
RELATORIO DE CORREI9AO
ORDINARIA
GERAL - COMARCA
DE BIGUA9U
ESCRIVANIA DE PAZ DE ANTONIO CARLOS
AIRTON JOSE DOS SANTOS
Periodo da insper;iio - Data inicial: 19.3.2014 (9h) = Data final: 20.3.2014 (12h)
Equipe Correicional
Andreia Ramos Pereira
Assessora de Gabinete/matricula 32.772
Juliana Correa Canto
Assessora Correicionallmatricula
Luis Gustavo Granzolto de Campos
Renata Artner de Lima
Assessor Correcional/matricula 5.539
Assessora Correcional/matricula 11.762
1 - Do questiomirio
17.789
preparatorio
1.1 0 questionario preparat6rio foi recebido pela equipe correicional no primeiro dia de
correiyao e as informayoes correspondem, em geral, a realidade verificada (doc. 1).
Todavia, verificou-se que: a) 0 telefone de plantao nao consta na parte do cadastro do site
do extrajudicial; b) 0 e-mail informado no cadastro do site diverge daquele que foi
informado no questionario; c) item 44 - diversamente do que foi respondido no
questionario, nao existe a placa referente a proibiyao de uso de produto fumigero, nos
termos da Lei Estadual n. 14.87409; d) item 58 - apenas a porta de entrada e uma das
janelas estao protegidas por grade de ferro, existindo outras aberturas que nao possuem a
proteyao de seguranya; e) itens 154, 157, 160, 163, 175, 178 - 0 exemplares disponiveis
para consulta encontram-se desatualizados.
1.2 Quanto ao para metro utilizado na inspeyao, foram analisadas, por amostrag m, as
prioridades do tipo 1, tanto para 0 formulario de notas quanta para 0 de registt.o ci '1 das
pessoas naturais, e os maiores indices de erros identificados no relat6rio de ins yao
virtual n. 6274/2014 (1°.2.2014 - 28.2.2014).
2 - Dados do Juiz de Paz e Suplentes
Observayoes: Compulsando 0 relat6rio de inspeyao virtual n. 6274/2014, verifico""-·"t>'-...
existencia de falhas com relayao ao numero de CPF do juiz de paz. A informayao do CPF
do juiz de paz
parte importante na operacionalizayao do sistema de ressarcimento
eletr6nico de atos gratuitos. Sempre que disponivel, a informayao devera ser preenchida
no ate e enviada para 0 portal do Selo Digital de Fiscalizayao. Ocorre que, em certidoes
emitidas com base em registros de casamentos antigos, ou em relayao a casamentos
religiosos com efeitos civis, em que nao ha a participayao do juiz de paz e, por via de
consequencia, nao constam as informayoes de seu CPF. Nesses casos, admite-se
preenchimento do respectiv~ campo com 11 zeros (00000000000), desde que no campo
"observayoes" da certidao conste a afirmayao de que as informayoes do juiz de paz nao
e
OJ:
<
~~Y
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foram encaminhadas para 0 portal do Selo Digital de Fiscalizagao em virtude da sua
ausencia no assento que fundamentou 0 ato. Mesma orienta gao se aplica em relagao ao
nome do juiz de paz, que podera ser enviado como "inexistente", desde que acompanhado
da explicar;:ao no campo "observagoes".
3 - Dos Livros obrigatorios
3.1 - Do Tabelionato
de Notas:
9.) Livro ~ Protocolo de Escrituras e ProcuracOes (Livro n. Z: em andamento): Nao possui
termo de abertura e 0 primeiro ate (numero de ordem 5320 - protocolo n. 3236 - ate
retificat6rio notarial - fl. 1), data de 17.10.2013. 0 protocolo mais recente (numero de
ordem 60123 - protocolo n. 3372 - procuragao - fl. 144) e de 18.3.2014. A escrituragao e
informatizada, com utilizagao apenas do anverso, e a encadernar;:ao em folhas soltas.
l2..) Livro de Notas (Livro n. 91 : em andamento): 0 termo de abertura e
0 primeiro ate
(escritura publica de ato retificat6rio notarial - fl. 1, protocolo n. 03208), datam de
17.9.2013.0 ato mais recente e de 17.3.2014 (escritura publica de pacto antenupcial- fls.
389-390, protocolo n. 03371). A escriturar;:ao e informatizada, com utilizagao apenas do
anverso, e a encadernar;:ao ern folhas soltas. Consta do termo de abertura que 0 livro sera
encerrado com 400 (quatrocentas folhas). Todos os atos verificados pela equipe
correicional foram lavrados na mesma data do protocolo, 0 que prejudica a analise do
disposto no caput do art. 885 do CNCGJ.
!j Livro de Testamentos (Livro n.
1: em
andamento): 0 termo de abertura data de
2.9.2008 e 0 primeiro ate (fl. 1 - protocolo n. 1556), de 7.11.2008. 0 ato mais recente
(protocolo n. 2815 - fls. 12-16) data de 3.9.2012. A escriturar;:ao e informatizada, com
utilizar;:aoapenas do anverso, e a encadernagao em folhas sollas.
Q} Livro de Procuracoes (Livro n. 14: em andamento): 0 termo de abertura eo primeiro
ate (fls. 1-2, protocolo n. 03059) datam de 22.5.2013. 0 ato mais recente (fls. 154-155 protocolo n. 03372)
de 18.3.2014. A escrituragao
informatizada, com utilizar;:ao
apenas do anverso, e a encademagao em folhas soltas. Foram constatados alguns
instrumentos sem a inutilizagao dos espar;:os em branco ao final do ato. Ex: atos lavrados
as fls.103-104 e 105-106.
e
e
ill Livro
de Substabelecimento de Procuracoes (Livro n. 1em andamento):
abertura e 0 primeiro ato (fl. 1) datam de 24.10.2008. 0 ate mais recente ( oto 010 n.
03357 - fls. 11-12) e de 26.2.2014. A escriturar;:ao e informatizada, com utilizag
do anverso, e a encadernar;:ao em folhas soltas.
D Livro indice: Eo escriturado em meio eletronico.
g} Arauivo de Procuracoes
Oriundas de Outras Serventias: a serventia arquiva as
procuragoes oriundas de outras serventias juntamente com os demais documentos.f
utilizados para a lavratura do respectivo ato. No documento, e lanr;:ada no instrumento
;"",~"" '00''''
d, pm,,",,;, p,,',fa
00"puldo ,rt. 889doCNC~
'r
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h) Arauivos de Controle dos Termos de Comparecimento para Reconhecimento de Firma
Autenticidade ~ das ficha-padrao: Os termos de comparecimento sao emitidos
atendendo aos requisitos do art. 931 do CNCGJ. Quanto as fichas-padrao, estas nao
atendem integralmente aos requisitos do art. 924 do CNCGJ, pois foi constatado que as
fichas de n. 8681 e 8683 (amostragem) fazem meno;:aoapenas ao numero de registro da
carteira de motorista, inexistindo anotao;:ao do numero do registro geral (art. 924, II, do
CNCGJ). Tambem nao consta na via impressa da ficha padrao a imagem biometrica e a
foto do interessado, sendo que tais informao;:oesficam armazenadas somente no sistema
(fichas 8681, 8683, 8697 e 8698.
Q.Q[
3.2 - Do Registro Civil das Peso as Naturais:
ill Livro
=
A
Registro de Nascimento (Livro n. II : em andamentol: 0 termo de abertura
data de 27.7.2009 e 0 primeiro ate (termo n. 3330 - fl. 1) foi praticado na mesma data. 0
ate mais recente (termo n. 3681 - fl. 352) foi praticado em 18.3.2014. A escriturao;:ao
informatizada, com a utilizao;:ao apenas do anverso das folhas, e a encadernao;:ao em
folhas soltas. Nao e observado 0 limite de 300 (trezentas) folhas por Iivro. 0 livro 19-A foi
encerrado corn 400 (quatrocentas) folhas. 0 livro 20-A foi aberto com a informao;:aoque
contem 400 (quatrocentas) folhas, mas foi encerrado com 298 (duzentas e noventa e oito)
folhas. Nao ha a inutilizao;:aodos espao;:osem branco ap6s a conclusao do ato.
e
=
Q} Livro B
Registro de Casamentos (Livro n. .1ii: em andarnentol: 0 termo de abertura
data de 24.8.2011 eo primeiro ato (termo n. 777 - fls. 1/2) foi praticado na mesma data. 0
ato mais recente (termo n. 883 - fls. 200/201) foi praticado ern 28.2.2014. A escriturao;:aoe
informatizada, com a utilizar;:ao apenas do anverso das folhas, e a encadernar;:ao em
folhas soltas. Nao h8 a inutilizao;:aodos espao;:osem branco ap6s a conclusao dos atos .
=
.0 Livro
B Auxiliar
Registro de Casamentos Religioso com efeito civil (Livro n. 11 : em
andamento): 0 termo de abertura data de 4.12.2013 e 0 primeiro e unico ate (termo n.
1016 - fl. 1) foi praticado na mesma data. A escriturao;:aoe informatizada, com a utilizao;:ao
apenas do anverso das folhas, e a encadernao;:ao em folhas soltas. Nao ha a inutilizar;:ao
dos espao;:osem branco ap6s a conclusao dos atos.
=
Q) Livro C Registro de Obitos (Livro D... Q: em andamento): 0 termo de abertura data de
20.7.2009 e 0 primeiro ate (termo n. 666- fl. 1) foi praticado na mesma data. 0 ato mais
recente (termo n. 1346 - fl. 71) foi praticado em 12.2.2014. A escriturao;:aoe informatizada,
com a utilizar;:aoapenas do anverso das folhas, e a encadernao;:ao em folhas soltas.
C Auxiliar = Registro de Natimortos (Livro n. 2. : em anda
nt: 0 termo de
abertura data de 15.7.2009, possui escriturao;:aode folhas soltas, nao te 0 s· 0 realizado
nenhum ato. 0 Livro n. 1 com termos de abertura datado de 01.01.1976
0
imeiro ate
efetuado em 27.7.1976 foi encerrado de forma precoce com tres paginas e
da utilizao;:aode novo sistema de folhas impressas e soltas.
ill Livro
n Livro D = Registro l:ill Proclamas
(Livro n. 4: em andamento): 0 termo de abertu
a
de 01.10.2013 e 0 primeiro ate (termo 01901-001 - fl. 001) foi praticado na mesma data. 0
ate mais recente (termo 01919- fls. 019) foi praticado em 17.3.2014. A escriturar;:ao e
~)Y
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informatizada e a encadernayao em folhas soltas.
3.3 - Da organizacao e gualidade do arguivo dos documentos:
Observayoes: 0 arquivo da serventia e organizado em caixas e pastas pr6prias, as quais
sao acomodadas em estantes que se localizam em armarios diversos da serventia. 0
local oferece seguranya para 0 acervo.
4 - Dos Livros Gerais
4 1 = Livro ~
~ dos Recibos (Livro n. 8- em andamento): 0 livro nao possui tenno de
abertura. 0 primeiro ate (fl. 1 - reconhecimento de firma, protocolo n. 54310) data de
5.2.2014.0 ate mais recente e de 17.3.2014 (fl. 148 - 2" via de certidao de casamento,
protocolo n. 923). A escriturayao e informatizada, com utilizayao de anverso, e a
encadernayao em folhas soltas. No campo destinado as receitas, consta a expressao
"discriminayao das receitas canceladas" para todos os atos lanyados. Alem disso, estao
ausentes os requisitos do art. 546-A, I, "b", "e" (ausentes os digitos verificadores), "g", e "i".
lanyamento do ressarcimento pelos alos gratuilos e da ajuda de custo ocorreu em
28.2.2014 (fl. 96). No campo destinado as despesas, estao ausentes os requisitos do art.
546-A, II, "b" e"c". 0 sistema possibilita a realizayao de consultas e emissao de relat6rios
nos termos do art. 546-A, paragrafo unico.
o
Os recibos da serventia nao possuem todos os requisitos exigidos pelo art. 540 do
C6digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiya a saber: incisos I e IV (ausentes os
digitos verificadores). A segunda via dos recibos e arquivada em meio fisico.
4.2 = Livro de Registro de Correiyoes:
arquivamento das correiyoes anteriores.
A serventia possui um pastalfichario
para
0
5 - Das provid{mcias diversas
5.1 = Declarayao sobre Operayoes Imoiliarias = 001: a serventia emite regularmente
referida declarayao a Secreta ria da Receita Federal dentro do prazo estabelecido no art.
543, paragrafo (inico, do CNCGJ. Os comprovantes sao acondicionados em uma
pastalfichario, por ordem cronol6gica. Todavia, compulsando-se as declarayoes relativas
aos atos lavrados no mes de maryo e julho de 2013, verifica-se a ausencia do numero de
recibo de entrega.
=
5.2
Exoedientes ~ comunicay6es @r1 544 do CNCGJ): a serventia mantem ar ivos
organizados de expedientes e comunicay6es, com annazenagem em pastas s ar das
por serviyo.
5.3 = Das certid6es exoedidas pela serventia (art. 563 do CNCGJ): as ce 'does
cumprem os requisitos do art. 563 do CNCGJ (documentos analisados: certida de
nascimento, selo digital DKD42659-I-ODO, certidao de casamento, selo digital ""-/,\\I
DKD43320-ZX50, certidao de 6bito, selo digital n. DJV53836-D7JP).
5.4 : Do envio dos atos ao sistema do selo digital (art. ~ inciso
Compo"cdo
0
mOt6"od, i~p,,'lo "~'
1. do
'\5'liJ
Provimento 8/20111:
c. 627412014, wdfioo~"
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falhas com rela<;:ao:
5.4.1 - ao encaminhamento dos atos em ate 30 minutos a contar de sua conclusao. Em
virtude disso foi realizada a consulta da certidao de casamento emitida na seIVentia (8elo
n. DKD43307-N8CA), com a qual constatou-se 0 efetivo envio dentro do limite temporal
estabelecido pela norma.
5.4.2 - escrituras do tipo "sem valor" que apresentam valor de emolumentos em
desconformidade com 0 que preve 0 Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de
8anta Catarina. Os apontados no relat6rio sao os seguintes: escritura publica de ate
retificat6rio notarial (fl. 316 - selo de fiscalizayao DJM29455 -B4ED); escritura publica de
extinyao de condominio (fls. 325-329 - selos de fiscalizayao DBK16655-8998
e
DBK16656-KU55); e escritura publica de re-ratificayao e aditamento (fls. 332-334 - selos
de fiscalizayao DJM29956-B74L). A Corregedoria-Geraal da Justiya, recentemente,
expediu 0 Comunicado n. 2/2014, em que os delegatarios do seIVi<;:onotarial e de
registro foram orientados ace rca dos novos tipos de cobranya, de registro e averbayao e
de atos no sistema do selo digital de fiscalizayao.
5.4.3 - valor do ate que nao reflete a somat6ria do valor dos emolumentos, selos de
fiscalizayao, despesas, diligencias e conduy5es apontadas na estrutura do ato selado. Os
atos apontados no relat6rio sao os seguintes: autentica<;:5es de documentos em que foram
lanyados os selos de fiscalizayao DJF24340-0GIX, OJF24341-GZT1 e OJF24434-7XM8.
o campo "valor do ato" deve expressar 0 somat6rio dos valores dos emolumentos e do
selo de fiscalizayao, de acordo com as normas tecnicas do projeto do 8elo Digital,
disponiveis em http://selo.tjsc.jus.br(Circularn.25,de
30 de novembro de 2012).
6 - Constata¢es
6.1 - 0 telefone de plantao nao consta no cadastro da seIVentia no site do extrajudicial.
6.2 - 0 e-mail informado no cadastro do site diverge daquele que foi informado no
questionario.
6.3 - Nao existe a placa referente a proibiyao de uso de produto fumigero, nos ter
Lei Estadual n. 14.87409.
6.4 - Apenas a porta de entrada e uma das janelas estao protegidas por grade de
existindo outras aberturas que nao possuem a proteyao de seguranya.
6.5 - Os exemplares disponiveis para consulta, referentes aos itens 154, 157, 160, 1
175, 178, do questionario preparatorio, encontram-se desatualizados.
6.6 - As fichas-padrao nao atendem integralmente aos requisitos do art. 924 do CNCGJ, ~
pois fazem menyao apenas ao numero de registro da carteira de motorista, inexistindo
anotayao do numero do registro geral (art. 924, II, do CNCGJ). Ex.: Fichas de n. 8681 e
8683 (amostragem). Tambem nao consta na via impressa da ficha-padrao a imagem
biometrica e a foto do interessado, sendo que tais informay6es ficam armazenad s
somente no sistema. Exs.: fichas 8681,8683,8697 e 8698. (doc. 2)
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6.7 Nao e observado 0 limite de 300 (trezentas) folhas por livro (Lei. 6.015/73, art. 33). Ex.:
o livro 19-A foi encerrado com 400 (quatrocentas) folhas. 0 livro 20-A foi aberto com a
informac;:aoque conlem 400 (quatrocentas) folhas, mas foi encerrado com 298 (duzentas e
noventa e oito) folhas. Nao h8 a inutilizac;:aodos espa90s em branco ap6s a conclusao do
ato. (doc, 3)
6.8 - Ausencia de inutilizac;:aode espa90s em branco (CNCGJ, art. 550, caput e paragrafo
Onico). Ex.: Livro B Auxiliar- Registro de Casamento Religioso para Efeitos Civis n. 11, em
andamento, lermo n. 1016, fls. 1/2 (doc. 4).
6.9 - Ausencia de inutiliza9ao de espa90s em branco (CNCGJ, art. 550, capute paragrafo
Onico). Ex.: Livro B - Registro de Casamentos n. 13, em andamento, termo n. 883, fls. 1/2 e
200/201 (doc. 5)
6.10 - 0 Livro Caixa n. 8, em andamento, nao possui termo de abertura.
6.11 - No campo destinado as receitas do Livro Caixa, consta a expressao "discrimina9ao
das receitas canceladas" para lodos os atos lan9ados. Ex.: Livro de 18.3.2014 (doc. 6).
6.12 - No Livro Caixa estao ausentes os requisitos do art. 546-A, I. "b", "e" (ausentes os
digitos verificadores), "g", e "i" do CNCGJ (doc. do item 6,11). 0 lan9amento do
ressarcimento pelos atos graluitos e da ajuda de custo ocorreu em 28.2.2014 (fi. 96 - doc,
7).
6.13 - No Livro Caixa estao ausentes os requisitos do art. 546-A, II, "b" e"c" do CNCGJ
(doc. do item 6.1.).
~
6.14 - Os recibos da serventia nao possuem todos os requisitos exigidos pelo art. 540, Ie
IV (ausentes os digitos verificadores) do CNCGJ (doc. 8).
6.15 - Relativamente as declara90es sobre opera90es imobiliarias - 001, compulsando-se
aquelas relativas aos atos lavrados no mes de mar90 e julho de 2013, verifica-se a
ausencia do nOmero de recibo de entrega (doc. 9).
6.16 - Livro E : Escrjturas (Livro n. 91 - em andamento): 0 nome dos autores das
assinaturas lan9adas na fi. 218 s6 esta identificado na pagina seguinte (protocolo 3290 fis.
216-219). (doc. 10)
6.17 - Na lavratura das atas notariais, nao ha referencia a hora em que 0 ato foi prati
(CNCGJ, art, 946, I). Ex.: Livro E 91 - em andamento - protocolos: 3261, de fis. 134 e
protocolo 3284, fis. 199/200; protocolo 3348, fis. 345/346. Acrescenta-se que 0 escr
opta por manter imagens, mensagens, conteOdos de sites em pastas separa
guardadas na serventia. (doc, 11)
a 0
3 ;
va
as,
6.18 - Nao ficou plenamente comprovada a comunica9ao da realiza9ao de casamento a
oficial do lugar em que tiver sido registrado 0 nascimento dos contraentes, para as devidas ~
anota90es (CNCGJ, art. 633 c/c 544, Lei 6.015/73, art. 106). Observa9ao: Embora
apresentado 0 oficio de comunica9ao, nao ha 0 respectivo comprovante de recebimento.
Ex: comunica9ao relativa ao Livro n. 13, termo n. 883, fi.200.
6.19 - Nao ficou plenamente comprovada a comunicac;:ao de 6bito as serventias em que
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foram lavrados OS registros de nascimento ou, quando for 0 caso, de casamento (CNCGJ,
art. 652 c/c 544). Observayao: Embora apresentado 0 oficio de comunicayao, nao h8 0
respective comprovante de recebimento. Ex.: comunicayoes relativas ao Livro n. 6, termo
n. 717, fl. 52; termo n. 725, fl. 60; termo n. 727, fl. 62 (doc. 12).
6.20 - Aparentemente nao e observada a ordem legal para a deciarayao de 6bito
(CNCGJ, art. 646, caput, Lei 6.015,73, art. 79). Ex: Livro n. 6, termo n. 711, fl. 46; termo n.
719, fl. 54; termo n. 723, fl. 58 (doc 13).
6.21 - Nos casos de deciarayao de 6bito em desacordo com a ordem legal, tal
circunstancia nao consta nos assentos de 6bito (CNCGJ, art. 646, § 2°). Ex.: Livro n. 6,
termo n. 711, fl. 46; termo n. 719, fl. 54; termo n. 723, fl. 58 (doc do item 6.21).
6.22 - Nao constam nos assentos de 6bito todos os requisitos estipulados para a sua
lavratura (CNCGJ, art. 647, Lei 6.015/73, art. 80). Ex.: nao constam os requisitos do art.
647, VII (Livro n. 6, termo 732, fl. 67; termo n. 734, fl. 69) e do inciso VIII (Livro n. 6, termo n.
732, fl. 67; termo n. 734, fl. 69; termo n. 1346, fl. 71) (doc. 14).
6.23 - Foi identificado 01 (um) envio de informayoes ao CENSEC fora do prazo
estabelecido no Provimento n. 18/2012 do CNJ. Ex.: ncket 1407692 - Referente a 2"
quinzena de 02/2014 - Data de Fechamento: 10103/2014. (doc. 15)
6.24 - Nao e indicado 0 numero de ordem do protocolo nos atos lavrados (CNCGJ, art.
879, p. unicoi.
6.25 - Alguns livros da serventia nao possuem fndice (CNCGJ, art. 880).
6.26 - Nao e indicada a data do protocolo nas procurayoes e substabelecimentos
procurayoes (CNCGJ, art. 881, X).
de
6.27 - Nao e fornecido comprovante do protocolo ao interessado (CNCGJ, art. 885, § 1°).
6.28 - A serventia nao solicita 0 cornprovante de recebimento de c6pia do edital de
proclamas quando um dos nubentes reside em lugar diverso daquele onde se processa a
habilitayao (art. 622, § 10 do CNCGJ).
6.29 - Do relat6rio de inspeyao virtual n. 6274/2014, extraiu-se que as escrituras public s
lavradas as fls. 316, 325-329 e 332-334, lanyadas como tipo "sem valor", apresentam val r
de emolumentos em desconformidade com 0 que preve 0 Regimento de Custas
Emolumentos do Estado de Santa Catarina. A Corregedoria-Geraal
da Justiya
recentemente, expediu 0 Comunicado n. 2/2014, em que os delegatarios do serviyo notarial
e de registro foram orientados ace rca dos novos tipos de cobranya, de registro e averbayao
e de atos no sistema do selo digital de fiscalizayao (doc. 16). Alem disso, que os valores
discriminados nos atos de autenticayao de documentos em que foram lanyados os selos de
fiscalizayao DJF24340-0GIX,
DJF24341-GZT1 e DJF24434-7XM8,
nao refletem a
somat6ria do valor dos emolumentos e selos de fiscalizayao apontado na estrutura do ate
selado. 0 campo "valor do ato" deve expressar 0 somat6rio dos valores dos emolumentos
do selo de fiscalizayao, de acordo com as normas tecnicas do projeto do Selo Digital,
disponfveis em http://selo.tjsc.jus.br(Circularn.25,de
30 de novembro de 2012.
C7JY
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7 - Ato ordinat6rio da equipe correicional
o
responsavel pelo acervo tera 0 prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
recebimento, para manifestar-se sobre as constatayoes descritas no item 6 do presente
relatorio, apresentando as devidas justificativas que devem seguir a ordem cronologica das
constatayoes.
Na mesma oportunidade, 0 delegatario devera comprovar documentalmente a correy80 de
eventual equfvoco, mencionando no documento comprobatorio 0 numero da constatay80.
A manifestay80 devera ser por escrito e remetida, via Sistema Hermes - Malote Digital,
para a Divisao Administrativa da Corregedoria-Geral da Justiya.
8 - Encerramento
Nada mais havendo a consignar, foi este relatorio lavrado em uma via, assinado pela
equipe correicional e recebido pelo responsavel abaixo identificado.
~"'~vo
JJ~ima
Granzotto de Campos
Assessor CorreicionaV5.539
Assessora Correicional/11.762
9 - Recebimento
Declaro que recebi copia do relatorio para cienci
Antonio Carlos, 20 de Maryo de 2014.
o
cumprimento do item 7.