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1. Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça
Ano: 2014 Bancas: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
A respeito das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal, é correto
afirmar:
a) No concurso público de provas e títulos para as carreiras da Advocacia Pública, a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil é facultativa.
b) Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso nas
carreiras do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias
Públicas da União e dos Estados.
c) É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais, sendo que a
iniciativa da proposta orçamentária deve se dar dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias do
respectivo Estado.
d) O ingresso nas carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á por meio de livre nomeação pelo
Presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada.
e) O ingresso na carreira do Ministério Público junto aos Tribunais de Conta se dará por meio de
escolha do Governador em lista tríplice elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
2. Direito Constitucional
Partidos Políticos
Ano: 2014 Bancas: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: Procurador
Partido político, cujo único representante no Congresso Nacional é suplente de Senador no
exercício do mandato, não tem legitimidade para
a) denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
b) impetrar mandado de segurança coletivo.
c) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
d) ensejar a abertura, mediante representação à Câmara dos Deputados, de processo de cassação de
mandato parlamentar contra Deputado Federal em razão de ter patrocinado causa contra autarquia
municipal.
e) instar a Câmara dos Deputados, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo
decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de crime ocorrido após a sua
diplomação.
3. Direito Constitucional
Organização do Estado – Estados
Ano: 2014banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife – PE Prova: Procurador
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comando normativo constante de Constituição Estadual que:
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Segundo a jurisprudência dominante do STF, é compatível com a Constituição Federal
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I. Reconheça a garantia da inamovibilidade aos integrantes da carreira de procurador do estado.
II. Autorize a recondução de integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o mesmo
cargo na eleição imediatamente subsequente.
III. Condicione à licença da Assembleia Legislativa o afastamento do território nacional, por qualquer
prazo, do Governador do Estado.
Está correto o que consta em
a) I, II e III
b) II, apenas.
c) I, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.
4. Direito Constitucional
Direitos da Nacionalidade
Ano: 2014banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL)Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
Anita Fernanda, nascida em Goiânia há 26 anos, é designer de moda no Brasil. Na semana
passada, recebeu um convite para morar na Europa e trabalhar em uma agência de moda que
desenha figurinos para os principais desfiles de Paris. No entanto, o país em que trabalhará
exigiu que Anita se naturalizasse para nele permanecer e exercer sua atividade profissional.
Antes de aceitar a proposta para o novo emprego, Anita consulta sua advogada, questionandoa sobre as possíveis consequências decorrentes de um pedido de naturalização. Nesta
hipótese, à luz do que dispõe a Constituição Federal, a advogada informa que Anita
a) terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.
b) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira, apenas enquanto não cancelar a
naturalização do país em que trabalhará.
c) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira até o momento em que retornar ao Brasil,
quando, então, poderá optar, novamente, pela nacionalidade brasileira.
d) perderá automaticamente a nacionalidade brasileira. Todavia, terá garantido o direito de solicitar a
reaquisição da nacionalidade, junto ao Ministério da Justiça, assim que regressar ao Brasil
definitivamente.
e) não terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.
5. Direito Constitucional
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Ano: 2014 banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL)Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição
Federal.
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pública federal, a qual determinou que os empregados públicos da União
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Suponha que foi editada lei federal regulando os contratos de trabalho firmados pela Administração
I. Poderão cumular dois cargos públicos, desde que, dentre outros requisitos, cada um dos cargos
tenha carga horária semanal inferior a 20 horas.
II. Serão regidos, em suas relações empregatícias, pelo estatuto do servidor público federal, e não
pela legislação trabalhista.
III. Poderão exercer o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica.
É compatível com a Constituição Federal apenas a prescrição contida em
a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) III.
e) II.
6. Direito Constitucional
Meio Ambiente
Ano: 2014banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Prova: Juiz do Trabalho
Em relação às ações que o Poder Público deverá tomar para que seja assegurada a efetividade
do meio ambiente ecologicamente equilibrado, aponte a alternativa correta:
a) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a
infração ao meio ambiente seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual.
b) Exigir que para instalação de toda obra ou atividade seja procedido, obrigatoriamente, estudo prévio
de impacto ambiental, podendo ou não publicá-lo, nos limites da lei.
c) Promover a educação ambiental de forma obrigatória exclusivamente no ensino fundamental.
d) Legislar sobre responsabilidade por dano ambiental e proteção à saúde do trabalhador,
promovendo a educação ambiental nas escolas é dever exclusivo dos estados federados, sendo
subsidiária a responsabilidade da União
e) O dever de preservação e defesa do meio ambiente é responsabilidade exclusiva do poder público
em todos os seus níveis.
7. Direito
Constitucional
Direitos
Individuais
-
Remédios
Constitucionais
e
Garantias
Processuais
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: Oficial Administrativo
No direito brasileiro, é vedada a pena de.
a) suspensão ou interdição de direitos.
b) perda de bens.
c) trabalhos forçados.
d) privação da liberdade.
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e) restrição da liberdade
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8. Direito
Constitucional
Direitos
Individuais
-
Remédios
Constitucionais
e
Garantias
Processuais
Ano: 2014banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: Oficial Administrativo
Segundo a Constituição Federal, para que alguém seja considerado culpado é suficiente.
a) condenação recorrível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
b) sentença judicial criminal de primeira instância recorrível.
c) decisão unânime do tribunal do júri da qual ainda caiba recurso.
d) denúncia do Ministério Público recebida pelo Poder Judiciário
e) sentença penal condenatória transitada em julgado.
9. Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade
Ano: 2014banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: Técnico Médio de Defensoria Pública
Em tema de controle de constitucionalidade, a chamada cláusula de reserva de plenário
prevista na Constituição da República
a) estabelece que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
do Poder Público.
b) aplica-se para a declaração de constitucionalidade e declaração de inconstitucionalidade em sede
de controle difuso, devendo o órgão fracionário remeter a questão da constitucionalidade ao voto da
maioria absoluta dos membros do tribunal ou respectivo órgão especial.
c) dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei.
d) significa que compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
e) determina que o juízo originário de primeiro grau de jurisdição não tem competência para declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, que só pode ser feito pela maioria absoluta dos membros
do tribunal pleno ou respectivo órgão especial.
10. Direito Constitucional
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Ano: 2014banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: Analista Legislativo
O Governo de determinado Estado realizou campanha publicitária, paga com recursos públicos
advindos da arrecadação de impostos, para divulgação do programa de saúde pública
instituído no Estado. A campanha publicitária afirmou que o programa de saúde pública era
uma realização do partido político ao qual o Governador do Estado era filiado, tendo o
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Considerando o disposto na Constituição Federal, trata-se de publicidade realizada
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Governador sido citado nominalmente na campanha, que também utilizou sua imagem.
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a) regularmente, uma vez que a publicidade dos programas de saúde pública exige a indicação da
autoridade responsável pelo programa, em razão do princípio da transparência, devendo ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social.
b) regularmente, uma vez que o cidadão tem direito a ser informado sobre as políticas públicas
instituídas pelo Governo, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
c) irregularmente, uma vez que da publicidade dos programas dos órgãos públicos não poderão
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
d) irregularmente, uma vez que é vedada a realização de campanha publicitária dos programas de
governo com recursos públicos, salvo se provenientes de doações.
e) irregularmente, uma vez que não poderia ter sido utilizada a imagem do Governador, ainda que seu
nome e o nome de seu partido pudessem ser utilizados na campanha.
11. Direito Constitucional
Poder Legislativo
Ano: 2014banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: Analista Legislativo
A Câmara dos Deputados mediante requerimento de 181 de seus 513 membros, instala
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com vistas a apurar, em determinado prazo, supostas
irregularidades na execução de contratos de fornecimento de refeições para presídios
mantidos pelo Governo federal. Para dar início a suas atividades, a CPI pretende convocar o
Ministro de Estado da pasta responsável pelos estabelecimentos prisionais, para que preste
esclarecimentos, bem como determinar a quebra de sigilo bancário de um servidor do primeiro
escalão do Ministério, que figura como indiciado, diante da existência de fortes elementos de
que teria se apropriado irregularmente de parte dos recursos que seriam destinados ao
pagamento das refeições. Nessa hipótese, a CPI
a) atende aos requisitos constitucionais quanto ao requerimento para instalação e objeto, bem como
dispõe de poderes investigatórios para a prática dos atos pretendidos.
b) não poderia ter sido instalada, uma vez que não foi observado o quorum mínimo estabelecido pela
Constituição da República para seu requerimento.
c) não poderia ter sido instalada, uma vez que seu objeto não atende aos requisitos estabelecidos na
Constituição da República, para investigação parlamentar.
d) não poderá convocar o Ministro de Estado para prestar esclarecimentos, por não se incluir esta
faculdade entre seus poderes de investigação.
e) não poderá determinar quebra de sigilo bancário do servidor indiciado, por se tratar de matéria
sujeita à reserva jurisdicional.
Ano: 2014banca: IPAD Órgão: IPEM-PE Prova: Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial
- Direito
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Direitos Políticos
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12. Direito Constitucional
Um militar do Estado, na ativa, resolveu candidatar- se ao cargo de Vereador da Cidade onde
serve. O seu ingresso na Corporação Militar ocorreu em 15 de março de 2010, na graduação de
soldado, cargo que ocupa atualmente. Imaginemos que tenha sido feito o registro de sua
candidatura. Diante desse caso, assinale a alternativa correta:
a) Esse militar é inelegível, tendo em vista que não poderá fazer o alistamento eleitoral durante o
serviço militar.
b) Caso seja eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.
c) A partir do registro de sua candidatura, será agregado pela autoridade superior.
d) Caso seja eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
e) A contar do registro de sua candidatura, perderá o cargo de soldado.
13. Direito Constitucional
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Ano: 2014banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a alternativa incorreta:
a) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
b) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em
julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa ou mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a
ampla defesa.
c) Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o gasto de mais de 70% de
sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores
d) É autorizada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
14. Direito Constitucional
Poder Legislativo
Ano: 2014banca: CESPE Órgão: TCE-PB Prova: Procurador
Considerando que lei estadual, de iniciativa parlamentar, viesse a revogar dispositivos da Lei
Orgânica do TCE/PB (LO-TCE/PB) que versem acerca da organização desse tribunal, assinale a
opção correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.
a) A lei hipotética em questão seria inconstitucional, pois a LO- TCE/PB deverá ser alterada por
resolução expedida pelo próprio tribunal.
b) A lei em questão seria inconstitucional, pois a matéria nela versada somente poderia ser objeto de
decreto expedido pelo governador do estado.
d) Na hipótese considerada, apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCE/PB, tal vício poderia ser
sanado com a sanção do projeto de lei pelo governador do estado.
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que disponha sobre a LO-TCE/PB, razão por que a lei em consideração seria constitucional.
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c) Considerando que o TCE/PB é órgão auxiliar do Poder Legislativo, cabe a este a iniciativa de lei
e) A referida lei seria inconstitucional, pois cabe ao próprio TCE/PB a iniciativa privativa para instaurar
processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento
15. Direito Constitucional
Princípios Fundamentais da República
Ano: 2014banca: CESPE Órgão: TCE-PB Prova: Procurador
Acerca de constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, assinale a opção correta
com base na jurisprudência do STF.
a) A norma que prevê a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos que tenham mais de
sessenta e cinco anos de idade possui eficácia plena e aplicabilidade imediata.
b) Caso uma lei anterior à CF seja com ela incompatível, poderá ser recepcionada pela nova ordem,
desde que, na época em que ela foi editada, fosse compatível com a Constituição então vigente.
c) A vedação à emenda da CF durante os estados de defesa e de sítio constitui uma limitação
temporal ao poder constituinte derivado reformador.
d) A República Federativa do Brasil constitui-se em estado democrático de direito e tem como
fundamentos a soberania, a cidadania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
e) As constituições promulgadas são aquelas impostas pelo agente revolucionário, sem a participação
do povo.
16. Direito Constitucional
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Ano: 2014banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: Juiz do Trabalho
O exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis da Administração direta
a) deve ser considerado inconstitucional, até que seja editada a lei definidora dos termos e limites em
que possa ser exercido, a fim de preservar a continuidade da prestação dos serviços públicos.
b) deve ser considerado abusivo se exercido por servidores públicos em estágio probatório.
c) é constitucional, visto que previsto em norma da Constituição Federal com aplicabilidade imediata,
não necessitando de regulamentação, nem de integração normativa, para que o direito nela previsto
possa ser exercido.
d) é constitucional, devendo, no entanto, observar a regulamentação legislativa da greve dos
trabalhadores em geral, que se aplica, naquilo que couber, aos servidores públicos enquanto não for
promulgada lei específica para o exercício desse direito.
e) é constitucional e poderá ensejar convenção coletiva em que seja prevista a majoração dos
vencimentos dos servidores públicos.
17. Direito Constitucional
Poder Legislativo
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8
Ano: 2014banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: Juiz
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Féres, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prática de ato que configura crime de
racismo. Considerando a disciplina das imunidades parlamentares na Constituição da
República, Féres
a) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constituiu crime inafiançável, devendo os autos, nesse
caso, ser remetidos dentro de 24 horas à Câmara dos Deputados para que, pelo voto da maioria de
seus membros, resolva sobre a prisão.
b) não poderia ter sido preso, pois os membros do Congresso Nacional possuem imunidade formal
desde a expedição do diploma.
c) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constitui crime inafiançável, porém, pela natureza do
crime, não terá direito a foro privilegiado, devendo ser submetido a julgamento perante o Juiz do local
do crime.
d) não poderá ser processado por crime de racismo porque os Deputados Federais são invioláveis,
civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
e) poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual só receberá a denúncia contra o
Deputado Federal mediante autorização de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.
18. Direito Constitucional
Direitos Políticos
Ano: 2014banca: CESPE Órgão: TJ-CE Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.
a) Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.
b) É vedada a cassação de direitos políticos.
c) Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.
d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.
e) Os militares federais não são alistáveis.
19. Direito Constitucional
Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de
segurança, mandado de injunção e ação popular
Ano: 2014 banca: FGV Órgão: FUNARTE Prova: Contador
O cidadão João da Silva verificou que seu vizinho, proprietário de imóvel tombado como
patrimônio histórico e cultural, pela União, iniciou ilegalmente a realização de obras que
descaracterizavam o bem, com licença emitida pelo Município. Valendo-se do instrumento
constitucional adequado, João pode propor medida judicial que vise anular tal ato, lesivo ao
patrimônio histórico e cultural, por meio de:
a) mandado de segurança;
b) mandado de injunção;
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c) ação direta de inconstitucionalidade;
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d) ação popular;
e) ação civil pública.
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20. Direito Constitucional
Educação, Cultura e Desporto
Ano: 2014banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: Analista - Direito
Acerca dos princípios do Sistema Nacional de Cultura, assinale a alternativa correta.
a) A democratização dos processos decisórios com participação e controle social não compõe os
princípios do Sistema Nacional de Cultura.
b) Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura e
transversalidade das políticas culturais são princípios do Sistema Nacional de Cultura.
c) O Sistema Nacional de Cultura não se rege pela autonomia dos entes federados e das instituições
da sociedade civil.
d) A complementaridade nos papéis dos agentes culturais não engloba as ações do Sistema Nacional
de Cultura.
e) A transparência e o compartilhamento das informações não compõe os princípios do Sistema
Nacional de Cultura.
21. Direito Constitucional
Funções Essenciais à Justiça
Ano: 2014 banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: Analista Jurídico
A respeito das funções essenciais à justiça, à luz da Constituição Federal (CF), assinale a
alternativa correta.
a) O Ministério Público é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a
União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre
sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder
Executivo.
b) A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5° , LXXIV, CF.
c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão, sem exceção.
e) O Ministério Público não abrange o Ministério Público Militar.
22. Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado – O Federalismo
Brasileiro
a) apenas a União e os Estados, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
b) apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos da Constituição
Federal.
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A organização político-administrativa brasileira compreende:
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Ano: 2014banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
c) apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos,
nos termos da Constituição Federal.
d) apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da
Constituição Federal.
23. Direito Constitucional
Disposições Constitucionais Gerais
Ano: 2014 banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
De acordo com a ordem constitucional vigente, é correto afirmar que
a) os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder
Público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo
Poder Judiciário.
b) os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter público, com fiscalização dos atos dos
notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Executivo.
c) os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter público, com fiscalização dos atos dos
notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Judiciário.
d) os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder
Público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo
Poder Executivo.
24. Direito Constitucional
Poder Legislativo
Ano: 2014banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
Mirela, advogada, é casada com Pedro, Prefeito do Município “X” do Estado do Maranhão, não
sendo titular de qualquer mandato eletivo. No curso do mandato de Pedro, Mirela e Pedro
dissolvem o vínculo conjugal por meio de divórcio devidamente homologado pelo Poder
Judiciário. Mirela pretende concorrer no próximo pleito municipal a um cargo eletivo no
Município “X”. Neste caso, Mirela
a) poderá concorrer normalmente ao cargo de Vereadora, mas é inelegível para os cargos de Prefeita
e Vice-Prefeita do Município.
b) não poderá concorrer ao cargo eletivo, por ser inelegível, nos termos da Constituição Federal.
c) poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeita, Vice-Prefeita ou Vereadora do Município,
sem qualquer restrição.
d) poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeita, Vice-Prefeita ou Vereadora do Município
desde que a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido há mais de seis meses antes do pleito.
e) poderá concorrer apenas ao cargo de Vereadora do Município desde que a dissolução do vínculo
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conjugal tenha ocorrido há mais de seis meses antes do pleito, sendo inelegível para os cargos de
25. Direito Constitucional
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Prefeita e Vice-Prefeita.
Direitos Individuais
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Ano: 2014banca: FJG – RIO Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Analista Legislativo Direito
Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, no final do Século XIX, Jellinek
desenvolveu a doutrina dos quatro status, segundo a qual:
a) os direitos fundamentais também se aplicam às relações privadas, configurando o que a doutrina
convencionou chamar de eficácia horizontal dos direitos fundamentais
b) o status civilitais, supremo em relação aos demais status, autoriza que o indivíduo desfrute de um
espaço de liberdade com relação a ingerência dos Poderes Públicos.
c) em uma situação ideal, sob o “véu da ignorância”, poderia o indivíduo atuar em relação ao Estado,
por abstenção, atuação, implementação imediata de direitos fundamentais e observância dos direitos
humanos
d)o indivíduo pode encontrar-se em face do Estado por 4 status: status passivo, ativo, negativo ou
positivo
26. Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade
Ano: 2014banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: Delegado de Polícia
Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
a) A propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei inibe, mesmo que ainda não tenha sido
proferida decisão, a realização de controle difuso.
b) No Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade somente pode ser realizado pelo Poder
Judiciário.
c) A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta diretamente por
qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público.
d) Diferentemente do que ocorre em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade, não cabe
medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
e) Diferentemente do que ocorre em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade, o objeto da Ação
Declaratória de Constitucionalidade é somente lei ou ato normativo federal.
27. Direito Constitucional
Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2014banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: Agente de ação social
Segundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada:
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a) Através de medida provisória
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b) Em lei complementar.
c) Em decreto legislativo.
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d) Através de resolução do Congresso Nacional.
28. Direito Constitucional
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma
(Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Ano: 2014banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: Analista Organizacional - Ciências Jurídicas
A Constituição Federal estabelece, expressamente, que não será objeto de deliberação a
proposta de emenda constitucional tendente a abolir, entre outras matérias,
a) o voto direto, secreto, universal e periódico e direito dos servidores públicos.
b) as normas programáticas e os direitos e garantias individuais
c) a forma federativa de Estado e as medidas provisórias.
d) a separação dos Poderes e os direitos econômicos
e) a separação dos Poderes e a forma federativa de Estado.
29. Direito Constitucional
Disposições Gerais
Ano: 2014banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: Analista Organizacional - Ciências Jurídicas
No tocante às normas constitucionais pertinentes ao Poder Judiciário, é correto afirmar que os
servidores receberão delegação para a prática de:
a) atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
b) atos administrativos e judiciais de mero expediente e decisões interlocutórias.
c) atos decisórios de pequena repercussão.
d) atos meramente administrativos e sentenças de primeira instância.
e) atos judiciais de qualquer espécie desde que devidamente autorizados pelo juiz competente.
30. Direito Constitucional
Funções Essenciais à Justiça
Ano: 2014banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: Analista Organizacional - Ciências Jurídicas
A representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas é uma competência
constitucional
a) do Ministério Público.
b) da Defensoria Pública.
c) das Procuradorias estaduais e distrital.
e) dos Delegados de Polícia.
31. Direito Constitucional
Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais
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d) dos Juízes estaduais e distritais.
Ano: 2014banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca
da
Justiça
Eleitoral
e
sua
disciplina
pela
Constituição
Federal,
assinale
a
alternativa INCORRETA:
a) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal
Federal.
b) Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de
suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
c) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta
Constituição e as denegatórias de “habeas-corpus” ou mandado de segurança.
d) São todos órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais
Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
32. Direito Constitucional
Previdência Social
Ano: 2014banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com o texto da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da
seguridade social, como estabelecido em lei, NÃO poderá:
a) Contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
b) Celebrar contratos com o Poder Público, obter empréstimos junto às instituições financeiras ou pedir
compensação de eventuais créditos existentes com o fisco.
c) Contratar mais empregados até regularizar a situação perante o fisco.
d) Sofrer qualquer tipo de distinção na participação em processo licitatório, sob pena de prejudicara
manutenção das atividades empresariais e o pagamento do salário dos seus empregados.
33. Direito Constitucional
Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2014banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: Auditor Fiscal
Considerando a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta com fundamento na
Constituição da República.
a) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
b) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e
poderão gozar de privilégios fscais não extensivos às do setor privado.
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c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica
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privado.
d) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é sempre permitida pela ordem
constitucional.
e ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica
serão regidas pelas normas de direito público e não poderão estar sujeitas ao regime próprio das
empresas privadas.
34. Direito Constitucional
Direitos Individuais
Ano: 2014banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: Auditor Federal de Controle Externo
De acordo com o direito de associação constitucionalmente previsto,
a) as associações poderão ter caráter paramilitar.
b) as atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em
julgado.
c) as associações podem representar seus filiados em juízo, desde que expressamente autorizadas.
d) a constituição de associações e de cooperativas depende de autorização, na forma da lei.
e) as associações não sofrerão interferência estatal no seu funcionamento, salvo as entidades
classistas.
35. Direito Constitucional
Processo Legislativo
Ano: 2014banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: Auditor Federal de Controle Externo
Senador da República apresentou, no Senado Federal, projeto de lei ordinária sobre a avaliação
periódica de desempenho dos servidores públicos federais estáveis, para fins de perda do cargo
efetivo. A proposição, após aprovação no Senado, foi remetida à Câmara dos Deputados. Deliberando
em sessão na qual estavam presentes 256 dos 513 Deputados Federais, a Câmara aprovou o texto do
Senado por votação unânime. Enviada a proposição para apreciação do Executivo e tendo passados
dezesseis dias corridos desde o recebimento, não se verificou manifestação do Presidente da
República, seja pela sanção, seja pelo veto. Esse projeto de lei
I. Deve ser considerado como tacitamente sancionado pelo Presidente da República.
II. Foi aprovado sem que fosse verificado o quórum constitucionalmente exigido.
III. Contém vício de iniciativa, que pode ser sanado pela sanção do Presidente da República.
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IV. Contém vício de forma, pois a matéria é de lei complementar.
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Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e IV.
b) I e II.
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c) III e IV.
d) II e III.
e) II e IV.
36. Direito Constitucional
Direitos Sociais
Ano: 2014 banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: Engenheiro do Trabalho
Incluindo-se entre os assuntos de interesse do trabalhador que estão presentes no texto da
Constituição Federal, a Segurança e Saúde do Trabalhador é tratada de forma que
a) a cobertura previdenciária, demandada em casos de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho,
é proporcionada pelo FAT – Fundo de Amparo do Trabalhador e constitui um direito objetivo do
trabalhador.
b) a fiscalização é atribuição compartilhada pelo SUS – Sistema Único de Saúde e MTE – Ministério
do Trabalho e Emprego, cabendo ao primeiro explorar os aspectos médicos e ao segundo, o
tratamento dos aspectos de engenharia de segurança.
c) o empregado eleito para o cargo de direção de CIPA – Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes tem direito à estabilidade no emprego desde sua inscrição até um ano após o término de
seu mandato.
d) a remuneração em atividades que sejam classificadas como penosas, insalubres ou perigosas
deverá contemplar adicional de salário que será proporcional à severidade da condição de trabalho e
ao tempo de exposição do trabalhador ao agente de risco.
e) ao trabalhador assiste o direito à eliminação dos fatores de riscos químicos, físicos, biológicos,
ergonômicos e de acidentes, seja por meio da instalação de equipamento de proteção coletiva ou pelo
uso de equipamento de proteção individual.
37. Direito Constitucional
Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de
segurança, mandado de injunção e ação popular
Ano: 2014banca: CESPE Órgão: TJ-SE Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
De acordo com a jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a
opção correta.
a) Entidade de classe somente pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus
associados se for por eles expressamente autorizada.
b) O aproveitamento, em processo administrativo disciplinar, de prova licitamente obtida mediante
interceptação telefônica autorizada judicialmente em investigação criminal ou ação penal é
c) O cancelamento de naturalização obtida pela via administrativa somente pode ser feito mediante
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processo judicial.
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inconstitucional.
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d) Os direitos e garantias fundamentais considerados cláusulas pétreas pela CF restringem-se àqueles
expressamente previstos em seu rol de direitos e garantias individuais e coletivos, não abrangendo,
portanto, os denominados direitos políticos.
e) Constatada a insuficiência do depósito prévio na desapropriação por utilidade pública, a diferença
do valor depositado para imissão na posse deve ser paga imediatamente em dinheiro, não podendo
ser paga, portanto, por meio de precatório.
38. Direito Constitucional
Poder Legislativo
Ano: 2014banca: CESPE Órgão: TJ-SE Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Com base no disposto na CF, assinale opção correta.
a) Ainda que assegure a liberdade de crença religiosa, a CF prevê que o ensino religioso é disciplina
de matrícula obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.
b) Cabe exclusivamente ao presidente da República editar medidas provisórias, de modo que é
manifestamente inconstitucional a previsão, em constituição estadual, de edição de medida provisória
por governador.
c) A aquisição de personalidade jurídica por partido político ocorre no momento do registro de seus
estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
d) Os municípios estão autorizados a criar guardas municipais para a realização de policiamento
ostensivo nos termos da lei local.
e) Ofenderá a CF a decisão do plenário da Câmara dos Deputados que, com base no princípio
majoritário, rejeitar a criação de comissão parlamentar de inquérito para apurar fato certo e
determinado, objeto de requerimento de um terço dos membros da referida casa legislativa.
39. Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade
Ano: 2014 banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: Promotor de Justiça
Analise
as
seguintes
assertivas
em
relação
ao
controle
de
constitucionalidade:
I. A inconstitucionalidade formal ocorre quando o conteúdo das leis ou atos emanados dos poderes
públicos contraria uma norma constitucional de fundo, que estabelece direitos e deveres.
II. Os Poderes Executivo e Legislativo exercem o controle de constitucionalidade preventivo e
repressivo. Por seu turno, o Poder Judiciário exerce tão-somente o controle repressivo.
III. A inconstitucionalidade reflexa ou por via oblíqua resulta da violação de uma norma
infraconstitucional
interposta
entre
o
ato
questionado
e
a
Constituição.
IV. No âmbito do Estado de Minas Gerais, admite-se a ação direta de inconstitucionalidade por
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omissão.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
a) I e II;
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b) I e IV;
c) II e III;
d) III e IV;
40. Direito
Constitucional
Direitos
Individuais
-
Remédios
Constitucionais
e
Garantias
Processuais
Ano: 2014banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Investigador de Polícia
Sobre as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, é CORRETO afrmar que
a) a Lei Penal é sempre irretroativa.
b) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
c) não haverá pena de morte em nenhuma circunstância.
d) os templos religiosos, entendidos como casas de Deus, possuem garantia de inviolabilidade
domiciliar.
41. Direito Constitucional
Teoria da Constituição
Ano: 2014banca: FJG – RIO Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Analista Legislativo
O método de interpretação do texto constitucional que toma a Constituição como um conjunto aberto
de regras e princípios, dos quais o aplicador deve escolher aquele que seja mais adequado para a
promoção de uma solução justa ao caso concreto que analisa, denomina-se:
a) método da tópica
b) método científico-espiritual
c) método clássico
d) método jurídico-estruturante
42. Direito Constitucional
Poder Legislativo
Ano: 2014banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com EXCEÇÃO de:
a) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da
República antes do término de seu mandato.
b) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender
qualquer uma dessas medidas.
c) Mudar temporariamente sua sede.
d) Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças
casos previstos em lei complementar.
43. Direito Constitucional
Ordem Econômica e Financeira
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estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os
Ano: 2014banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: Defensor Público
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
a)propriedade territorial rural.
b)produtos industrializados.
c)transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição.
d)transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
44. Direito Constitucional
Superior Tribunal de Justiça
Ano: 2014banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Juiz
Assinale a opção correta.
a) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre
brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável s aber jurídico e
reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Congresso Nacional, nas
duas Casas.
b) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre
brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável s aber jurídico e
reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
c) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre
brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável s aber jurídico e
reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.
d) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre
brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
45. Direito Constitucional
Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de
segurança, mandado de injunção e ação popular
Ano: 2014banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: Direito
No julgamento do MI 721, o STF, diante da mora do Poder Legislativo para regulamentar a
aposentadoria especial prevista
da
aposentadoria
especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos
trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”.
A ação constitucional foi apresentada por um servidor público.
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específica
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o artigo 40, § 4º, da CRFB, decidiu que “inexistente a disciplina
Os efeitos dessa decisão serão
a) válidos para todos os que estiverem na mesma situação.
b) específicos para a parte impetrante, por ser remédio individual.
c) estabelecidos de acordo com a categoria do impetrante.
d) individuais ou coletivos diante da repercussão do tema.
e) incluídos no regime de repercussão geral.
46. Direito Constitucional
Poder Legislativo
Ano: 2014banca: FJG – RIO Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Advogado
Possui votação aberta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a decisão quanto à:
a) escolha do Procurador-Geral da República
b) escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União
c) aprovação dos chefes de missão diplomática permanente
d) perda do mandato por condenação criminal transitada em julgado
47. Direito Constitucional
Ano: 2014banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: Promotor de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, de caráter essencial,
serão organizados e prestados, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pelos
Municípios.
b) As Câmaras Municipais de Vereadores, consoante reza a Carta da República, não gastarão mais
de 70% de suas receitas com folha de pagamento, incluído aí o gasto com o subsídio dos Edis, sob
pena de responsabilização de seus Presidentes por crime de responsabilidade.
c) O ato de desapropriação de imóvel municipal rural expedido com inobservância do disposto no
parágrafo 3º do artigo 182 da Constituição Federal (prévia e justa indenização em dinheiro) ou prévio
depósito judicial do valor da indenização é nulo de pleno direito, consoante dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
d) uso comum dos bens públicos municipais pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido
legalmente pela entidade a cuja administração pertencer.
e) O Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando: deixar de ser paga, sem motivo de força
maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; não forem prestadas contas devidas, na forma da
lei; não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do
de lei ou de decisão judicial.
48. Direito Constitucional
Ordem Econômica e Financeira
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Página
assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução
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ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; ou o Tribunal der provimento à representação para
Ano: 2014banca: FUNDEP Órgão: DPE-MG Prova: Defensor Público
Considere a situação em que um sócio com poder de gerência e administrador de uma empresa que
foi irregularmente fechada em razão de problemas econômicos e com dívidas fiscais e cíveis em
aberto e vencido, se mudou para a cidade de Buenos Aires, na República da Argentina, não deixando
procurador com poderes para receber a citação.
Com relação ao processo judicial tributário, assinale a alternativa CORRETA.
a) O executado ausente do País será citado por edital com prazo de 60 (sessenta) dias.
b) O executado ausente do País será citado por carta rogatória nos moldes do disposto na Lei
processual civil.
c) O executado ausente do País será citado pelo correio, visto se tratar de exceção admitida pela Lei
nº 6.830/80.
d) O executado, ausente do País, será citado por edital com prazo de 90 (noventa) dias.
49. Direito Constitucional
Meio Ambiente
Ano: 2014banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: Analista Administrativo
Em relação à proteção do meio ambiente, prevê a Constituição Federal de 1988, que todas as
unidades da Federação deverão
a) definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a
alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção
b) prever condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, que sujeitarão os infratores,
pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de
reparar os danos causados.
c) declarar indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União, por ações discriminatórias,
necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
d) legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
E) zelar pelo cumprimento da função social da propriedade rural, pela utilização adequada dos
recursos naturais disponíveis, sob pena de desapropriação por interesse social.
Direitos da Nacionalidade
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Ano: 2014banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: Técnico de Atividade Judiciária
Sob a ótica da nacionalidade, é correto afirmar que:
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50. Direito Constitucional
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a) somente brasileiros natos podem ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
b) ela será perdida sempre que o brasileiro adquirir outra nacionalidade;
c) o brasileiro manterá a sua nacionalidade quando lei de outro País reconhecer que possui
nacionalidade originária desse País;
d) somente são brasileiros natos os nascidos no território brasileiro;
e) os brasileiros natos podem receber tratamento privilegiado da lei, em detrimento dos naturalizados.
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