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SERVIÇO SOCIAL
ADRIANA ALVES COSTA
O CADASTRO ÚNICO NO PROCESSO INTERVENTIVO DO ASSISTENTE
SOCIAL: INSTRUMENTO DE CONTROLE OU DE ACESSO NA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TOLEDO – PARANÁ?
TOLEDO
2012
1
ADRIANA ALVES COSTA
O CADASTRO ÚNICO NO PROCESSO INTERVENTIVO DO ASSISTENTE
SOCIAL: INSTRUMENTO DE CONTROLE OU DE ACESSO NA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TOLEDO – PARANÁ?
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao
curso de Serviço Social, Centro de Ciências
Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do
Oeste do Paraná, como requisito parcial à obtenção
do grau de Bacharel em Serviço Social.
Orientadora:
Engelbrecht
TOLEDO
2012
Profa.
Dra.
Marize
Rauber
2
ADRIANA ALVES COSTA
O CADASTRO ÚNICO NO PROCESSO INTERVENTIVO DO ASSISTENTE
SOCIAL: INSTRUMENTO DE CONTROLE OU DE ACESSO NA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TOLEDO – PARANÁ?
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao
curso de Serviço Social, Centro de Ciências
Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do
Oeste do Paraná, como requisito parcial à obtenção
do grau de Bacharel em Serviço Social.
BANCA EXAMINADORA
_______________________________________________
Profa. Dra. Marize Rauber Engelbrecht
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
_______________________________________________
Profa. Ms. Cristiane Carla Konno
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
_______________________________________________
Profa. Dra. Rosana Mirales
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
Toledo, 21 de novembro de 2012
3
Dedico este trabalho à minha família e aos
meus amigos.
4
AGRADECIMENTOS
Grata a Deus pelo dom da vida, pelo seu amor infinito. Agradeço aos meus pais,
Osmar e Benvinda, meus exemplos e minha fortaleza nos momentos difíceis. Obrigada por
cada incentivo e orientação, pela compreensão e ajuda durante cada dia da minha vida.
Agradeço aos meus irmãos amados Alessandra e Fábio, que me alegram e me irritam como
qualquer irmão ou irmã.
Agradeço aos meus avós maternos Eunice e Antônio (in memorian) pelo carinho e
dedicação que tiveram comigo, paciência nos momentos de travessuras. Expresso minha
saúde dessas pessoas maravilhosas que são minha segunda mãe e segundo pai, sei que sempre
estará em meu coração vozinho. Também agradeço ao meu tio Joaquim que tem um coração
imenso e uma cabeça repleta de ideias, apreendi muito contigo.
Agradeço aos meus avós paternos Maria e Luiz, pelo carinho recebido nas vezes em
que os visitei, pelas brincadeiras dos meus tios e tias.
Aos meus colegas de classe, em especial Valéria, Marciane, Sandra, Suzamar e a todos
que convivi no Programa de Educação Tutorial do Serviço Social - PETSS, cada um destes
apreendi a amar e construir laços eternos. Obrigada, pelos momentos de estudos, brincadeiras
e cumplicidade. Agradeço pela paciência, pelo sorriso, pelo abraço, pela mão que sempre
esteve estendida quando eu necessitei. Esta caminhada não seria a mesma.
Agradeço a minha grande amiga Vanessa que infelizmente não pode concretizar este
sonho comigo, tendo de abandonar o “barco” antes do final, mas fico feliz por saber que
mesmo não estando comigo neste último semestre nas aulas, sempre estará de alguma forma
longe ou perto ao meu lado, porque se tornou mais que uma amiga. Obrigada por ter
aparecido em meu caminho e ter aguentado minhas reclamações, minha alegria e
confidências.
Agradeço a amizade, carinho e respeito de alguém muito especial em minha vida, por
aguentar minhas crises de irritação e outras coisinhas, que são de dar nos “nervos”. Obrigada
Cesar pela paciência e compreensão, principalmente nestes momentos finais e suportar com
esse teu sorriso lindo, esse mar de emoções que sou às vezes. Nunca me esquecerei das idas
ao cinema, das músicas ouvidas contigo e de muitos outros momentos agradáveis que você
me proporcionou.
Agradeço aos professores que dividiram conhecimentos e puderam colaborar para que
mais pessoas pudessem olhar o mundo com outros olhos e lutar para transformá-lo em um
lugar mais igual para todos. Especialmente ao professor Alfredo pelas aulas maravilhosas e
5
transmissão de conhecimentos que ultrapassaram as paredes de sala de aula (Projeto de
Extensão e PETSS). Agradeço também a você professora Ane, que contribuiu para o meu
conhecimento nas discussões das supervisões acadêmicas, e durante as aulas de oficina. A
Zelimar com quem tive o privilégio de estudar a temática Criança e Adolescente com maior
profundidade. Agradeço ainda, Diuslene e a Amália.
Agradeço também a UNIOESTE e seus funcionários, estes trabalhadores que por
vezes ficam invisíveis aos olhos de muitos estudantes da Universidade, entretanto, são
fundamentais para o nosso desempenho em sala de aula. Percebeu-se mais nitidamente isto
durante as semanas de greve destes. A Universidade só funciona com o empenho de docente,
funcionários administrativos e estudantes, por isso ambos devem se apoiar em torno da
construção da qualidade de ensino, com vistas a melhoria das condições de salários e cargos
de todos os trabalhadores.
Agradeço a todas as pessoas que se dispuseram a contribuir com este trabalho através
das entrevistas, possibilitando conhecimento sobre o instrumento “Cadastro Único” e parte da
história da Política de Assistência Social que estava guardada em suas memórias, desta forma
poderemos socializar com todos que tiverem acesso a este trabalho.
Agradeço a você Nilda que me suportou nestes quase dois anos de convivência,
obrigada por sempre estar à disposição para esclarecer dúvidas e sempre me tratou de igual
pra igual, seja muito feliz e mesmo apesar de dificuldades não deixe de buscar conhecimento
e exercer nossa profissão, é agora sou sua colega.
Agradeço as professoras Cristiane e Rosana por aceitarem participar da minha banca,
duas docentes que participaram da minha formação, contribuindo com o meu conhecimento
os quais se expressam neste trabalho. Afinal, tudo que apreendi ao longo destes quase quatro
anos estão expressos de alguma forma no meu TCC.
Agradeço a você Marize, por ter escolhido me orientar. Obrigada pela paciência
comigo na construção deste trabalho, pela dedicação e me mostrar o percurso para chegar ao
final. Obrigada por partilhar seus ricos conhecimentos, e tenha certeza que o resultado do que
dividiste comigo não está somente nas palavras que compõe este trabalho, mas, está registrado
na construção teórica e postura ética que tenho como futura profissional.
6
A Alma Abatida
(Harpa Cristã)
Se tu, minh'alma, a Deus suplica,
E não recebes, confiando fica
Em Suas promessas, que são mui ricas,
E infalíveis pra te valer.
Coro
Porque te abates, ó minha alma?
E te comoves, perdendo a calma?
Não tenhas medo, em Deus espera,
Porque bem cedo, Jesus virá.
Ele intercede por ti, óh alma;
Espera nEle com fé e calma;
Jesus de todos teus males salva,
E te abençoa dos altos céus.
Terás em breve as dores findas,
No dia alegre da Sua vinda;
Se Cristo tarda, espera ainda
Mais um pouquinho, e O verás.
7
COSTA, Adriana Alves. O Cadastro Único no processo interventivo do assistente social:
instrumento de controle ou de acesso na política de assistência social no município de Toledo
– Paraná? Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Serviço Social). Centro de
Ciências Sociais Aplicadas. Universidade Estadual do Oeste do Paraná – campus Toledo-PR,
2012.
RESUMO
O presente Trabalho de Conclusão de Curso – TCC buscou evidenciar como o instrumento
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico se apresenta na
Política de Assistência Social. Elegeu-se como Objetivo Geral: Compreender e analisar em
que medida o CadÚnico responde enquanto um instrumento eficaz na Política de Assistência
Social do Município de Toledo – Paraná e na prática interventiva do assistente social.Quanto
aos objetivos específicos, definiu-se: a) Verificar como se procede a inserção dos usuários em
projetos, programas e serviços da Política de Assistência Social anterior (2000-2006) à
utilização do Cadastro Único para Programas Sociais; b) Elaborar um perfil das entrevistadas;
c) Identificar de que forma os profissionais da Política de Assistência Social concebem o
processo anterior ao preenchimento do CadÚnico, uma vez que os usuários devem proceder
da seguinte maneira: ir até o CRAS, participar da reunião e da conferência dos documentos e,
após o agendamento, preencher o CadÚnico. Definiu-se como pergunta norteadora a seguinte
indagação: O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal tem sido um
instrumento de controle ou de acesso na consolidação da Política de Assistência Social
do Município de Toledo - Paraná?
As referências centrais recaem sobre Guerra,
Sposati, Yazbek, Iamamoto e Carvalho, com as categorias instrumentais, Política Social e
“Questão Social”. Para o desenvolvimento desta investigação foram adotados os seguintes
procedimentos metodológicos: Pesquisa exploratória com abordagem qualitativa, abrangendo
a pesquisa documental, pesquisa de campo e observação participante. Foram escolhidos 5
(cinco) sujeitos (assistentes sociais) significativos para a pesquisa, utilizando a entrevista
semiestruturada, tendo como base um roteiro de questões. A investigação apresentou como
principal resultado que o instrumento pode ser compreendido sob duas vias: controle e acesso.
Palavras chave: Política de Assistência Social; Cadastro Único; Programas Sociais.
8
LISTA DE SIGLAS
BPC
Beneficio de Prestação Continuada
CadÚnico
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
CF/88
Constituição Federal de 1988
CFESS
Conselho Federal de Serviço Social
CRAS
Centro de Referência de Assistência Social
CREAS
Centro de Referência Especializado de Assistência Social
LOAS
Lei Orgânica de Assistência Social
MDS
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
NOB
Norma Operacional Básica
PNAS
Política Nacional de Assistência Social
PROVOPAR
Programa Voluntariado Paranaense
SUAS
Sistema Único de Assistência Social
SAS
Secretária de Assistência Social
TCC
Trabalho de Conclusão de Curso
UNIOESTE
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
9
SUMÁRIO
RESUMO................................................................................................................................... 7
LISTA DE SIGLAS .................................................................................................................. 8
INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 10
1 ASSISTÊNCIA SOCIAL E SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL ...................................... 14
1.1 A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 .......................................................... 15
1.2
O CONTEXTO NEOLIBERAL E A CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL ............................................................................. 21
2 O INSTRUMENTAL TÉCNICO OPERATIVO E A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL ................................................................................................................................... 28
2.1 INTRUMENTAL TÉCNICO OPERATIVO E A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL .................................................................................................................................... 28
2.2 O INSTRUMENTO “CADASTRO ÚNICO” E O ACESSO DOS USUÁRIOS AOS
PROGRAMAS SOCIAIS ......................................................................................................... 31
2.2.1 O “Cadastro Único” na esfera Federal ........................................................................ 31
2.2.2 A operacionalização do “Cadastro Único” na esfera municipal (Toledo – Paraná)35
2.3 A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NO MUNICÍPIO DE TOLEDO-PARANÁ ............................................................................. 37
3 ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS
SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ... 43
3.1 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ADOTADOS NA PESQUISA ..................... 43
3.2 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS DA PESQUISA: .................................. 46
3.2.1 A inserção dos usuários em projetos, programas e serviços da Política de
Assistência Social .................................................................................................................... 47
3.2.2 O “Cadastro Único” no âmbito profissional e as condições de controle e acesso em
sua operacionalização ............................................................................................................. 51
CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................. 59
REFERÊNCIAS ..................................................................................................................... 61
APÊNDICES ........................................................................................................................... 65
ANEXOS ................................................................................................................................. 69
10
INTRODUÇÃO
O reconhecimento da Assistência Social como direito no campo legal no Brasil,
garantiu-se com a Constituição federal de 1988 – CF/88, reafirmada com a Lei Orgânica de
Assistência Social de 1993 – LOAS, Sistema Único de Assistência Social – SUAS, Política
Nacional de Assistência Social de 2004 – PNAS, e demais legislações referentes a tal política.
Em suma, estas legislações apresentam que a Política de Assistência Social é um direito de
todos que dela necessitarem, estabelecendo ainda, que idosos e pessoas com deficiência sem
condições de prover sua subsistência ou de tê-la provida pela família tem o direito de receber
um benefício no valor de um salário mínimo, o Beneficio de Prestação Continuada – BPC.
Estas legislações foram fundamentais à implementação da assistência social enquanto
política de direito; lembrando que, em outro momento da história, as ações eram
exclusivamente voltadas para o assistencialismo e à moralização da população trabalhadora.
A intervenção por anos era realizada por damas de caridade e ligada à Igreja Católica,
cujo pensamento era intimamente ligado ao conservadorismo e à naturalização da “questão
social”, enfim, as condições apresentadas pelas famílias em situação de pobreza eram normais
e até mesmo culpa do próprio indivíduo.
No entanto, levaram-se anos para compreender que a situação ora apresentada vai
além do indivíduo, mas sim da estrutura da sociedade, que precisa explorar uma classe para
que outra possa acumular. Neste contexto, a classe explorada (trabalhadores, maioria da
população) produz toda riqueza do planeta para que poucos possam desfrutar (classe
capitalista, ou seja, aqueles que detêm os meios de produção).
O interesse em estudar a temática Política de Assistência Social, surgiu da vivência
desta acadêmica ao se inserir no Campo de Estágio Supervisionado em Serviço Social I e II,
no Centro de Referência de Assistência Social IV – CRAS, Município de Toledo, localizado
no Bairro Panorama, a partir de 2011.
Neste campo, ao entrar em contato com o instrumento Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo federal – CadÚnico e perceber notória importância depositada pelo setor
público/Estado, determina que as famílias para acessar determinados serviços, programas,
projetos e Políticas Públicas, devem se cadastrar. Assim, estabeleceu-se como Problema de
Pesquisa a seguinte indagação: O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal tem sido um instrumento eficaz na consolidação da Política de Assistência Social
do Município de Toledo - Paraná?
Este questionamento deriva da importância que este instrumento tem para o poder
11
público ao constatar que os usuários precisam deste cadastro para acessar diversos serviços e
as seguintes políticas públicas: Política de Habitação (inscrição nas casas populares);
Previdência Social (donas de casa podem contribuir com 5% do salário mínimo) e Política de
Assistência Social (programas, projetos e serviços).
A discussão exposta no decorrer deste Trabalho de Conclusão de Cursos – TCC é, não
obstante, de suma importância para o Serviço Social por se tratar de um instrumental técnico
operativo, utilizado constantemente na prática profissional diária dos assistentes sociais, bem
como, na inserção dos usuários nos programas, projetos e serviços da Política de Assistência
Social.
Sobretudo, a relevância da pesquisa se expressa também por abranger um tema ainda
não estudado em nenhum trabalho científico acadêmico. A propósito, o exposto, possibilita o
conhecimento aprofundado de um objeto desconhecido por muitos profissionais e acadêmicos
do Serviço Social e assim, pode subsidiar novas inquietações sobre a temática.
Destaca-se ainda, a contribuição social da investigação à medida em que ao desvendar
os possíveis entraves e as possibilidades do instrumento, o CadÚnico pode aprofundar o
campo do acesso e da formulação de programas, projetos e serviços nas políticas públicas do
município de Toledo-Paraná.
A pesquisa elegeu como objetivo geral, compreender e analisar em que medida o
CadÚnico corresponde a um instrumento eficaz na Política de Assistência Social do
Município de Toledo – Paraná e na prática interventiva do assistente social. Quanto aos
objetivos específicos, definiu-se: a) Verificar como se procede a inserção dos usuários em
projetos, programas e serviços da Política de Assistência Social anterior (2000-2006) à
utilização do Cadastro Único para Programas Sociais; b) Elaborar um perfil das entrevistadas;
c) Identificar de que forma os profissionais da Política de Assistência Social concebem o
processo anterior ao preenchimento do CadÚnico, uma vez que os usuários devem proceder
da seguinte maneira: ir até o CRAS, participar da reunião e da conferência dos documentos e,
após o agendamento, preencher o CadÚnico.
Entende-se que esta investigação exige uma atitude aberta em relação à escolha dos
métodos, procedimentos e técnicas. Diante disto, realizou-se como procedimento
metodológico a pesquisa qualitativa.
A técnica procedimental de coleta de dados se utiliza do recurso da pesquisa
exploratória, pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e pesquisa de campo, como
procedimentos que subsidiam na compreensão da realidade da assistência social e do
CadÚnico e, por sua vez, trazem informações fundamentais ao reconhecimento e à
12
interpretação do objeto de estudo.
Sobretudo, esta investigação se caracterizou pelo caráter exploratório para aprofundar
o conhecimento acerca do tema. Portanto, primeiramente utilizou-se de bibliografias
relacionadas às seguintes temáticas: Política de Assistência Social, amparada nas referências
das autoras: Sposati; Yazbek; sobre “questão social” recorreu-se à obra de Iamamoto e
Carvalho e, no que se refere à instrumentalidade teve-se a contribuição de Guerra.
As obras subsidiaram o aprofundamento sobre o conceito de pobreza, estabelecido
pelo Estado por meio de critérios exclusivamente de renda, a relação de controle que o Estado
exerce sobre a classe trabalhadora, os conflitos e as tensões na sociedade capitalista, a luta de
classes e instrumentalidade e sua importância no exercício profissional do assistente social, os
quais expandiram o conhecimento do campo dos estudos e da pesquisa. Em busca de
referenciais teóricos sobre o CadÚnico, não foram encontradas teses e/ou dissertações na
referida área em universidades. Precisou-se, portanto, recorrer ao sitio do Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e um resumo expandido. Isto explicita e
reforça a relevância do tema proposto por esta pesquisa, considerando-a como estudo inédito.
Dando sequência aos procedimentos metodológicos, utilizou-se da pesquisa
documental, que compreendeu o levantamento e o arquivamento de leis, decretos e
documentos referentes à temática (Política de Assistência Social) e objeto de estudo
(CadÚnico).
Realizada esta etapa, partiu-se para a pesquisa de campo. Esse tipo de pesquisa se
refere às entrevistas realizadas com uma amostra de assistentes sociais que trabalham
diretamente com o CadÚnico, contabilizando um conjunto de 5 (cinco) pessoas, sendo esse
grupo constituído por profissionais dos 4 (quatro) CRAS e da Gestão do CadÚnico do
Município de Toledo – PR. A amostra teve como critério: a) ser profissional assistente social;
b) atuar diretamente nos CRAS, do Município de Toledo-Paraná, na Gestão do CadÚnico.
Assim, definiu-se: um assistente social que trabalha na Gestão do CadÚnico e um profissional
de Serviço Social de cada CRAS.
Definidos os sujeitos, seguiram-se os procedimentos metodológicos. Utilizou-se como
instrumentos e técnicas de trabalho de campo para coleta de dados empíricos da pesquisa a
observação participante, a entrevista, o roteiro prévio de questões e um gravador.
O presente TCC está estruturado em três capítulos articulados entre si. No
CAPÍTULO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL,
desenvolve-se uma breve contextualização da Assistência Social e do Serviço Social no
Brasil, no qual está explicíto como ocorreu a construção da Política de Assistência Social,
13
tendo como marco temporal a CF/88.
Logo, está disposto no CAPÍTULO II – O INSTRUMENTAL TÉCNICO
OPERATIVO E A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em que se aborda a questão
do instrumental técnico operativo e a Política de Assistência Social; trata-se do instrumento
CadÚnico e a construção histórica da Política de Assistência Social no Município.
O CAPÍTULO III expõe – ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DO CADASTRO
ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL NA POLÍTICA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para tanto se refere à inserção dos usuários em projetos,
programas e serviços da Política de Assistência Social, bem como, às condições de acesso e
operacionalização do CadÚnico. Neste enfoque, apresentam-se também os resultados da
pesquisa de campo.
Para finalizar a pesquisa foi apresentada uma síntese dos aspectos mais relevantes da
análise a título de considerações finais.
14
1 ASSISTÊNCIA SOCIAL E SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL
A década de 1980, foi para o campo do Direito um marco histórico à Assistência
Social no Brasil, tendo em vista a promulgação da Constituição Federal de 1988 – CF/88.
Este processo de garantia de direitos é conquista da população trabalhadora por meio de lutas
travadas ao longo dos anos. Entretanto, mesmo com o reconhecimento legal da Assistência
Social como direito, é necessário avançar nesta questão, principalmente, porque a Assistência
Social ainda é vista como assistencialista e paternalista - resquícios do passado - pela
população.
O assistencialismo que demarcou a atuação da população trabalhadora, ocorreu devido
à própria atuação do Serviço Social, que inicialmente foi realizada por pessoas ligadas à Igreja
Católica, que recrutava e formava “[...] agentes sociais informados por uma ideologia
igualmente determinada.” (IAMAMOTO; CARVALHO, 2008, p. 127). Esta ideologia tinha a
função moralizadora e conservadora1, voltando-se à responsabilização do indivíduo pela sua
situação.
A implantação do Serviço Social é determinada pelas condições sociais e históricas
imprimidas pela classe capitalista no enfrentamento da “questão social”, decorrente das
pressões dos trabalhadores2. No entanto, estas pressões são encobertas constantemente pelos
“atores sociais,”3 cujos mobilizavam políticas diferenciadas, que “[...] demarcarão os limites
dentro dos quais irá surgir e atuar o Serviço Social – a caridade e a repressão – limites em
relação aos quais deve se constituir numa alternativa.” (IAMAMOTO; CARVALHO, 2008, p.
128)
A atuação baseada na caridade e na repressão se torna insuficiente à medida em que a
sociedade vai se modificando; assim como as demandas da população nas quais o profissional
do Serviço Social – assistente social deve intervir. A partir deste contexto de mudança, ocorre
a discussão e a incorporação de outras técnicas e um conjunto teórico, em que se propõe a
ruptura com o conservadorismo4, consubstanciado no atual Projeto Ético Político do Serviço
1
Segundo Iamamoto e Carvalho (2008), estas ações eram de restauração da família, remodelando a mentalidade,
os hábitos e os costumes da classe trabalhadora na forma de manutenção da ordem vigente.
2
Estas pressões são decorrentes das lutas dos trabalhadores.
3
Expressão utilizada por Iamamoto; Carvalho (2008).
4
Os processos de ruptura com o conservadorismo foram gestados na década de 1980, entretanto, o debate deste
rompimento surge anteriormente e tem como base os seguintes “seminários de teorização”: Araxá (1967);
Teresópolis (1970); Sumaré (1978); Alto da Boa Vista (1984). Ver Netto (2009).
15
Social5 e no Código de Ética do Serviço Social de 1993, ambos recusam e criticam o
conservadorismo.
1.1 A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988
A construção da Política de Assistência Social só pode ser compreendida se situada ao
“movimento histórico dialético da sociedade”6, entendendo todas as configurações históricas
do Estado e a relação dos movimentos reivindicatórios (força política) formadas no interior da
sociedade civil. A relação entre estes movimentos políticos que defendem os interesses
coletivos e também propiciam a garantia de direitos sociais, pressiona a criação de políticas
sociais de combate à pobreza. (ALVES, 2009)
Na compreensão de Maranhão (2006), o papel das políticas de combate à pobreza não
é o de combater de fato a pobreza, mas de manter e continuar com o domínio da classe
burguesa sobre a classe trabalhadora; enfim o Estado cria políticas e mecanismos como uma
forma de manutenção e de reprodução do capital e de suas contradições, sendo estas
intrínsecas ao modo de produção capitalista.
Além das políticas de combate à pobreza, existem outras formas de manutenção do
capital, uma delas é o próprio desemprego, o qual também se apresenta como um dos meios
de aumentar as taxas de lucro do grande capital, os trabalhadores “excluídos”7 da produção
passam a ser um “[...] produto histórico, necessário à acumulação e ao desenvolvimento da
riqueza no sistema capitalista.” (MARANHÃO, 2006 p. 23)
De acordo com o autor acima, os trabalhadores são forçados a se inserir no mercado
informal e destaca-se que, mais da metade dos trabalhadores se encontram neste setor por
meio de subcontratos, contratos flexíveis, o que leva à aceitação de salários baixos e por vezes
com regime de “escravidão” 8, precarizando ainda mais as relações de trabalho.
Na conjuntura do desemprego e com a abertura econômica (década de 1990),
5
Segundo Netto (2006), este projeto tem suas raízes na passagem da década de 1970 para de 1980.
Termo utilizado por Alves (2009, p.26).
7
Aspas da pesquisadora para designar que o modo de produção exclui do emprego formal (carteira assinada),
mas são ao mesmo tempo incluídos no mercado informal, em alguns casos na função que antes desempenhavam
como funcionários registrados.
8
No Brasil, no ano de 2004, realizou-se uma fiscalização do Ministério Público do Trabalho e Ministério do
Trabalho e Emprego, na qual “[...] foram libertados 32 bolivianos, todos ilegais, que trabalhavam em situação
precária, perfazendo uma jornada de 14 horas por dia para ganhar, em média, R$ 300,00 por mês. Estimativas da
Pastoral do Migrante Latino-Americano apontam que existem, hoje, 200 mil bolivianos vivendo no Município de
São Paulo, dos quais 12 mil em situação de ‘escravidão’.” (MARANHÃO, 2006 p. 36)
6
16
multinacionais se instalam nos países cuja mão de obra é mais barata e propicia o que
Maranhão (2006) chama de “nova divisão internacional de trabalho”. A exploração dos
trabalhadores de regiões periféricas intensifica a precarização da força de trabalho,
proporcionando o crescimento do rol de oportunidades de negócios para o capital e,
consequentemente expande à acumulação capitalista.
É neste movimento histórico de lutas e retrocessos que se aumentam e intensificam as
expressões da “questão social” 9.
A questão social não é senão as expressões do processo de formação e
desenvolvimento da classe operária e de seu ingresso no cenário político da
sociedade, exigindo seu reconhecimento como classe por parte do
empresariado e do Estado. É a manifestação, no cotidiano da vida social, da
contradição entre proletariado e a burguesia, a qual passa a exigir outros
tipos de intervenção, mais além da caridade e da repressão. (IAMAMOTO;
CARVALHO, 2008, p. 77)
A partir da conceituação acima, entende-se que a sociedade capitalista convive com
conflitos, decorrentes da contradição entre a classe trabalhadora e a classe burguesa, em que
existe o domínio de uma classe sobre a outra com o propósito de explorar e expropriar a força
de trabalho, objetivando a busca constante do lucro. Entretanto, ao mesmo tempo em que
existe a exploração, os trabalhadores exigem do governo melhores condições de vida, em
resposta, o governo cria ações, projetos, programas e políticas sociais para minimizar as
expressões da “questão social”.
Sob a configuração de lutas e resistências da classe trabalhadora, foi que se modificou
o conceito de Assistência Social, passando de mera filantropia ao direito, fato que se
consolida a partir da CF/88 garantindo no campo legal o acesso aos serviços a todos que
necessitarem da Assistência Social sem contribuir.
Neste sentido, a CF/88 no campo do Direito é compreendida como um marco
histórico, ao garantir os direitos sociais. Isto se expressa no Capitulo II da CF/88, ao discorrer
9
A “questão social” sob as premissas do pensamento conservador visa à naturalização e converte a mesma em
uma forma de ação moralizadora para enfrentar as suas manifestações, sem modificar as bases que estruturam a
sociedade capitalista, enfim as formas de enfrentamento da “questão social” é em torno da manutenção da
sociedade dividida em classes (trabalhadores e burgueses). Entretanto, quando a classe trabalhadora começa
aderem ao processo de luta e adquirem consciência política, na qual passam a entender que a única maneira de
acabar com a “questão social”, é suprimindo a sociedade capitalista, pois ambas estão atreladas. “[...] A partir
daí, o pensamento revolucionário passou a identificar, na própria expressão ‘questão social’, uma tergiversação
conservadora, passando a empregá-la indicando este traço mistificador.” (NETTO, 2001, p. 45) Enfim, a
utilização das aspas é uma forma de identificação da “questão social” de forma crítica, entendendo sua relação
com a sociedade capitalista.
17
sobre o tripé da Seguridade Social (Previdência Social, Saúde e Assistência Social), que
demarca a relação do Estado com a sociedade e seus direitos; portanto, afirmando a
Assistência Social enquanto um direito garantido por Lei que rege pelos seguintes objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da
integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das
pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,
conforme dispuser a lei. (BRASIL, 2009, p. 57)
Estes direitos foram conquistados pela classe trabalhadora por intermédio de lutas, que
foram consolidados na Constituição (CF/88) e, por este aspecto considera-se uma
Constituição Cidadã. As lutas que se acirram em alguns períodos da história, acalmando-se
em outros, advêm de crises gestadas ao longo dos anos devido às condições vivenciadas pela
população que enfrenta a pauperização. Assim, com o aumento da exploração da força de
trabalho, o que favoreceu/favorece e criou/criam condições políticas de rearticulação da
sociedade civil, ocasiona greves e articulação dos movimentos sociais, forçando o Estado a
intervir na sociedade, com isso, minimizam-se as expressões da “questão social” causadas
pela exploração capitalista. (ALVES, 2009)
Ressalta-se, portanto, que o Estado brasileiro não deixa de intervir de acordo com os
interesses da classe dominante, ou seja, sempre se reporta à intervenção coercitiva e se
direciona ao assistencialismo e à filantropia. Além disso, também contém práticas
conservadoras em sua atuação junto à classe trabalhadora, o que marca o processo de
marginalização dos oprimidos.
Na compreensão de Alves (2009), o posicionamento do Estado frente às desigualdades
sociais10 originou-se do receio que a classe capitalista sentia da organização dos movimentos
populares11, de que pudessem modificar a atual conjuntura da sociedade. Neste entendimento
o Estado é forçado a encontrar novos meios de intervir na sociedade e garantir melhores
condições de vida aos trabalhadores indo além da caridade e, atendendo às suas
reivindicações, avançando na construção da Assistência Social.
Desta maneira, cabe ao Estado tomar posição na formulação e na implementação das
10
Fundadas no interior do sistema capitalista.
Segundo Alves (2009), é a organização de um grupo ou classe que ao tomar consciência política da situação
vivenciada, começa a reivindicar algo do qual necessitam. Precisamente esta necessidade deve se tornar uma
demanda, a qual orienta as ações coletivas deste grupo ou classe.
11
18
políticas de combate à pobreza e, consequente desigualdade social para minimizar as
contradições existentes na sociedade capitalista, o que reafirma e subsidia o projeto burguês.
Sob este prisma, Maranhão (2006), ao tratar das políticas de enfrentamento dos
fenômenos de desemprego e do pauperismo salienta que,
[...] as atuais políticas de combate à pobreza se caracterizam numa tentativa
de reproduzir e administrar as explosivas contradições desencadeadas pela
atual dinâmica de reprodução do capital, com objetivos de reafirmar o
projeto burguês na contemporaneidade. (MARANHÃO, 2006, p. 19)
Seguindo esta linha de pensamento, o autor acima reforça que a “questão da pobreza”
ganha notoriedade nas discussões dos organismos internacionais (Banco Mundial, BID e
ONU) e dos pesquisadores a partir da década de 1990. O Banco Mundial ao propor sua
política de ação, delimitava duas linhas: a construção de uma ideologia na qual “[...] distorce e
manipula os números da pobreza mundial e, por outro, a criação e o desenvolvimento de
políticas sociais que garantam uma renda mínima para os cidadãos considerados pobres.”
(MARANHÃO, 2006, p. 40, grifo do autor)
O autor ainda ressalta que estas diretrizes propostas pelo Banco Mundial começam a
invadir os mais diferentes espaços – academias, institutos de pesquisa e organizações – que
estão diretamente envolvidos no trato e no enfrentamento das expressões da “questão social”,
reforçando desta maneira a doutrina neoliberal, a qual pressupunha um discurso moralista que
se concentrava no “desenvolvimento sustentável” e na “diminuição da pobreza”12.
Salienta-se, portanto, que quando o Banco Mundial se utiliza de “linhas de pobreza”13,
definindo a quantidade de pessoas pobres, e assim, o público alvo das ações das políticas de
combate à pobreza, Maranhão (2006), destaca que estas ações são arbitrarias, à medida em
que os resultados das estatísticas sobre renda são manipulados e dissimulados.
Para respaldar esta afirmativa, Maranhão (2006), guiou-se pelos estudos de
Chussudovsk (1999), que cita dois exemplos sobre as “linhas de pobreza” do Banco Mundial.
No primeiro exemplo, sendo definida pela renda per capita de um dólar por dia, onde
os países que tivessem grupos de populações que excedessem esta renda não pertenceriam à
classe pobre. Quanto ao segundo exemplo, definiu-se a “linha de pobreza” sobre duas óticas:
Enquanto nos países centrais a “linha de pobreza” é definida por meio de um cálculo
que compara a renda dos indivíduos com a renda média nacional, nos países
12
13
Termos utilizados por Maranhão (2006)
Idem, Ibidem.
19
periféricos a “linha de pobreza” é arbitrariamente definida pela renda per capita de
um ou dois dólares diários. (MARANHÃO, 2006, p. 41, grifo do autor)
Partindo da definição das “linhas de pobreza,” forma-se o grupo reconhecido como
pobres, sendo estes o público-alvo da Política de Assistência Social. Seguindo as orientações
do Banco Mundial sob este enfoque, deixa-se de atender pessoas que necessitam de tal
política, porque a pobreza vai além da privação de renda per capita ou familiar, integrando as
demais políticas – saúde, habitação, educação e saneamento – garantindo os direitos
fundamentais expressos na CF/88, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS de
199314, em que preconiza em seu art. 2º parágrafo único,
A assistência social realiza-se de forma integrada às demais políticas
setoriais, visando o enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos
sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à
universalização dos direitos sociais. (BRASIL, 2007, p. 08 a)
A Assistência Social a partir da CF/88 e da LOAS estabelece um público especifico
que pode acessar seus serviços, determinando como usuário “[...] aqueles a quem a sociedade
reconhece como necessitados e desamparados.” (SPOSATI; FALCÃO; FLEURY, 1995, p. 7
grifos das autoras)
Quanto à definição presente no documento “Último Word Development Report
198815” tem sido alvo de críticas dos autores acima, pois traz em sua compreensão que a
Seguridade Social se direciona aos necessitados que estão despossuídos de renda própria e,
com isso, a Assistência Social passa a ser um “[...] substitutivo do salário, e não um salário
indireto, como são os serviços sociais ofertados pelas políticas sociais.” (SPOSATI;
FALCÃO; FLEURY, 1995, p. 09, grifos das autoras)
Ao tratar a Assistência Social como salário, acarreta-se um conceito forjado pela
ideologia burguesa no Brasil em que se transforma todo trabalhador em um pretenso vadio,
uma vez que ao resistir ao domínio e a exploração do trabalho imposta pela burguesia, esta
classe será denominada como vadios. (SPOSATI; FALCÃO; FLEURY, 1995)
Outro ponto criticado pelas autoras é o de que o atendimento da Assistência Social
14
A LOAS é oriunda do extenso debate com a sociedade, sendo sancionada em 1993, trazendo consigo
definições, objetivos, princípios e diretrizes no campo da Assistência Social, também expressa a organização,
gestão e competência de cada esfera administrativa na área. Tem papel importante por ser um marco na
legislação brasileira neste campo. (BRASIL, 2007 a)
15
Tratou a seguridade social, como “[...] programas públicos que garantem a subsistência das pessoas no caso de
perderem sua fonte de renda,” (SPOSATI; FALCÃO; FLEURY, 1995, p. 08-09) condicionando desta maneira a
seguridade como forma de substituir a renda.
20
deve impor padrões diferenciados, porém, não enquanto atenção especial, mas reduzindo a
qualidade e a quantidade de acessos, provocando a recriação das desigualdades opondo-se à
sua diminuição.
Assim, a Assistência Social encontra alguns entraves à garantia dos princípios
contidos na LOAS, tais como:1) se rege pela “Supremacia do atendimento às necessidades
sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica” (BRASIL, 2007, p. 8), em que a
definição dos sujeitos considerados como necessitados é feita pelo critério renda; 2)
direciona-se à “[...] universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas [...]”. (BRASIL, 2007, p. 8), neste
aspecto, incorre-se a duas problemáticas, uma trata da universalidade que é fragmentada, sem
ter direção de suas demandas, separando-os por meio de critérios que irão definir a gravidade
das necessidades; 3) diz respeito ao distanciamento existente entre a Assistência Social e as
demais políticas sociais, quando estas ganham um perfil setorial próprio. (SPOSATI;
FALCÃO; FLEURY, 1995).
Mesmo diante destes entraves e algumas falhas quanto à efetivação de seus princípios
e diretrizes, a LOAS é um importante documento que afirmou a Assistência Social após a
CF/88 enquanto direito, que vem sendo garantidos e gradativamente efetivados pelas ações
dos profissionais envolvidos na Política de Assistência Social. Além da LOAS, foi criado no
ano de 2004 o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que segundo o Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, é um sistema público que tem a função
de organizar, “[...] de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais do Brasil.”
(BRASIL, 2012 s.p)
O SUAS organiza as ações da Assistência Social em Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial16. A primeira ação direciona-se à prevenção dos riscos sociais e
pessoais, oferta programas, projetos, serviços e benefícios às famílias e indivíduos que se
encontram em situação de vulnerabilidade social. Em relação à segunda, destina-se às famílias
e indivíduos que já se encontram em situação de risco, ou seja, que sofreram violação de
direitos, tais como: abandono; violência; uso de drogas e maus-tratos, dentre outros aspectos.
(BRASIL, 2012 a)
De acordo com o MDS, o SUAS foi:
Criado a partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência
Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o Suas teve
16
Será explicitado com mais fundamento no item seguinte que trata sobre a PNAS.
21
suas bases de implantação consolidadas em 2005, por meio da sua Norma
Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que apresenta claramente as
competências de cada órgão federado e os eixos de implementação e
consolidação da iniciativa. (BRASIL, 2012a, s.p.)
O SUAS tem por modelo a gestão participativa, articulando esforços e recursos dos
três níveis de governo na execução e financiamento da Política Nacional de Assistência social
– PNAS, sendo envolvido no processo as estruturas e marcos regulatórios nacionais,
estaduais, municipais e distrito federal. (BRASIL, 2012a)
1.2
O CONTEXTO NEOLIBERAL E A CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL
Ao discorrer sobre a Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004) faz-se
necessário iniciar um breve debate sobre reforma do Estado e seus rebatimentos na Política
Social.
A reforma do Estado foi necessária para Pereira (2003), tendo em vista que nos anos
1980 ocorreu uma crise fiscal do Estado e que “[...] a solução não é provocar o definhamento
do Estado, mas construí-lo, reformá-lo.” (PEREIRA, 2003, p. 23)
O pensamento do autor acima parte da compreensão de que com a reforma se
restringem as funções do Estado como elaborador de bens e serviços e, em menor grau, como
regulador, implicando ainda nas atividades de financiamento de atividades relacionadas com
as externalidades ou direitos humanos básicos e na elevação da concorrência internacional das
indústrias locais.
Segundo Pereira (2003), a reforma teve início nos anos 80, particularmente, com o
ajuste fiscal e as privatizações; ressalta-se ainda, a reforma administrativa que transforma o
serviço público em algo mais coeso com o capitalismo contemporâneo. A reforma se
traduziria em uma mudança embasada na “[...] democracia [...] mais participativa ou mais
direta, e a administração pública burocrática deveria ser substituída por uma administração
pública gerencial.” (PEREIRA, 2003, p. 25)
As consequências desses ajustes fiscais ou como Soares (2003), denomina de
desajustes fiscais ou ajuste neoliberal, não são apenas de ordem econômica, englobam
também uma redefinição global do cenário político institucional e das relações sociais.
22
As transformações produzidas pelos ajustes fiscais na afirmação de Soares (2003),
causaram mudanças no mundo do trabalho17 e, por conseguinte, uma “nova pobreza”. Ocorreu
um processo de globalização da pobreza, onde tanto países ricos quanto os mais pobres
sofreram as consequências desses ajustes, entretanto, os países periféricos foram os mais
afetados.
Acentuaram-se os problemas sociais, situados no campo do trabalho e polarizados
pelas situações de desigualdade e miséria que se assemelham às vivenciadas no passado,
diminuindo e/ou faltando mecanismos de proteção social e outras situações as quais a
população vem sofrendo. Concomitantemente, agravam-se tais problemas com o “[...]
desmonte adicional das políticas sociais ou mecanismos de proteção social [...]”. (SOARES,
2003, p. 25)
Salienta-se que, um dos impactos sobre as políticas sociais brasileiras foi a
combinação do “[...] desmonte de políticas sociais dirigidas aos mais pobres ou ‘excluídos’
(como assistência social) com ‘reformas’ constitucionais que reduziram os direitos
constituídos ao longo de décadas e consagradas na Constituição de 1988.” (SOARES, 2003,
p. 34)
As reformas na CF/88 - segundo Behring e Boschetti (2006), foram possíveis por duas
condições gerais: a crise econômica dos anos 1980 e as marchas e contramarchas do processo
de democratização do país. O principal articulador e protagonista desta contrarreforma foi o
governo de Fernando Henrique Cardoso que iniciou o processo reformista (década de 1990),
com continuidade no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
A centralidade da “reforma”18 ou o reformismo neoliberal, esteve ligado diretamente
ao ajuste fiscal. O argumento utilizado para reformar o Estado foi o de que os problemas se
localizavam nele, e por isso era necessário corrigir distorções e reduzir os custos, ocorrendo
neste período a inserção do Brasil na ordem internacional, o que acabou favorecendo a
especulação financeira e consequentemente o aumento da dívida externa e interna.
(BEHRING; BOSCHETTI, 2006)
Outro ponto salientado pelas autoras foi quanto ao impacto da contrarreforma do
Estado nas políticas públicas, sendo descritos da seguinte maneira:
[...] acabou tendo impacto pífio em termos de aumentar a capacidade de
implementação eficiente de políticas públicas, considerando sua relação com
17
“Informalidade no trabalho, o desemprego, o subemprego, a desregulamentação trabalhista [...].” (SOARES,
2003, p. 20)
18
Aspas utilizadas por Behring e Boschetti (2006)
23
a política econômica e o boom da dívida pública. Houve uma forte tendência
de desresponsabilização pela política social – em nome da qual se faria a
“reforma” –, acompanhada do desprezo pelo padrão constitucional da
seguridade social. Isso ocorreu vis-à-vis um crescimento da demanda social,
associado ao aumento do desemprego e da pobreza, aprofundados pela
macroeconomia do Plano Real. Isso significou uma ausência de política
social? Claro que não, mas as formulações de política social foram
capturadas por uma lógica de adaptação ao novo contexto. Daí decorre o
trinômio do neoliberalismo para as políticas sociais – privatização,
focalização/seletividade
e
descentralização
[...]
(BEHRING;
BOSCHETTI, 2006, p. 155, grifos das autoras)
O Estado baseado nestes aspectos contra reformistas concentra-se na lucratividade,
privatiza setores de proveito público, incluindo saúde, educação e previdência, demarcando
ainda uma aversão ao pacto social dos anos de crescimento, se voltando para uma ideologia
individualista, consumista e hedonista ao extremo (BEHRING; BOSCHETTI, 2006).
Em torno destas configurações de ambiente contra reformista é que se construiu a
PNAS de 2004, que vem se efetivando no âmbito nacional. Tendo por base de formulação a
Assistência Social enquanto direito e reforçando a CF/88 e, a Lei Orgânica de Assistência
Social de 1993; consequentemente consolidam-se em ações diretas os pressupostos destas
duas legislações.
Expressaram-se ainda, por meio da construção da PNAS, as lutas e as conquistas da
população brasileira em torno dos direitos de todos os setores da sociedade (crianças,
adolescentes, idosos e pessoas com deficiências), principalmente ao se pensar no significado
do Beneficio de Prestação Continuada – BPC, que culmina com a redução da pobreza no país,
conforme o MDS (2011 a) afirma ao descrever a importância do PNAS.
No campo de legislações – CF/88; LOAS; SUAS; PNAS – a população tem seus
direitos fundamentais garantidos, entretanto, quando se trata de efetivar tais direitos “[...] a
tendência geral tem sido a de restrição e redução de direitos, transformando as políticas
sociais em ações pontuais e compensatórias direcionadas para os efeitos mais perversos da
crise.” (BEHRING; BOSCHETTI, 2006, p. 156)
Mesmo com a restrição e a redução dos direitos, o profissional assistente social tem o
dever e o compromisso de viabilizar os direitos a todos os cidadãos por meio dos programas e
políticas sociais, conforme preconizado no Código de Ética Profissional dos Assistentes
Sociais de 1993. Além disso, tem-se por princípio fundamental defender de forma
intransigente os direitos humanos. (BRASIL, 2007b)
24
Ressalta-se que, Behring e Boschetti (2006), fazem uma exposição dos princípios
referentes à Seguridade Social19, os quais deveriam orientá-la e operacionalizá-la. Dos
princípios apresentados pelas autoras, destacam-se os seguintes: universalidade; seletividade e
distributividade na prestação de serviços; caráter democrático e descentralizado da
administração.
Ao tratar da universalidade no campo da Assistência Social, não é um direito
garantido igualmente a todos os cidadãos de maneira uniforme, uma vez que é um direito
destinado a um público específico – os “necessitados” ou “desamparados”20, conforme
Sposati, Falcão e Fleury (1995) denomina. Quanto ao princípio da “[...] seletividade e a
distributividade na prestação de serviços, aponta-se para a possibilidade de instituir
benefícios orientados pela ‘discriminação positiva’[...]” (BEHRING; BOSCHETTI, 2006, p.
157 grifos das autoras), quando se permite que os benefícios da assistência social se tornem
seletivos, ocorre uma tensão com o princípio de universalidade.
O último princípio se direciona ao caráter democrático e descentralizado da
administração, a gestão deve ser compartilhada entre governo, trabalhadores e prestadores de
serviço, garantindo que os cidadãos que financiam e usufruam de tais direitos, também
participem das decisões. Todavia, a responsabilidade pela administração das instituições
responsáveis pela Seguridade Social ainda será do Estado.
Os princípios da Seguridade Social deveriam proporcionar a articulação entre saúde,
previdência e Assistência Social, formando uma rede de proteção ampliada, coesa e sólida
permitindo “[...] a transição de ações fragmentadas, desarticuladas e pulverizadas para [...]
integração das ações do Estado e da sociedade, assegurando os direitos da saúde, previdência
e Assistência Social.” (BEHRING; BOSCHETTI, 2006, p. 158)
Dando continuidade ao princípio de descentralização político-administrativa, esta
deveria ser distribuída da seguinte maneira:
[...] cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e
municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social,
garantindo o comando único das ações a cada esfera de governo, respeitando
as diferenças e as características socioterritoriais locais” (BRASIL, 2007c, p.
587)
19
Os princípios aqui descritos dizem respeito à Assistência Social, porém as autoras também discorrem sobre os
seguintes princípios: uniformidade e equivalência dos benefícios; irredutibilidade do valor dos benefícios;
diversidade das bases de financiamento, os quais trataram com maior ênfase da saúde e da previdência.
20
Aspas de Sposati, Falcão e Fleury (1995).
25
O princípio acima, portanto, não se constitui da maneira preconizada pela PNAS, mas
pelo reformismo neoliberal e dos rumos propostos pelas organizações internacionais para a
proteção social, na qual a descentralização passa a ser uma “[...] mera transferência de
responsabilidades para os entes da federação ou para instituições privadas e novas
modalidades jurídico-institucionais correlatas, [...]” (BEHRING; BOSCHETTI, 2006, p. 156).
Os profissionais que estão ligados diretamente à efetivação de tais princípios são os
assistentes sociais, os quais devem conhecer a base (contrarreforma do Estado) na qual a
PNAS se constituiu e a maneira como veem sendo estruturada pela classe burguesa,
possibilitando a efetivação dos princípios desta política e a intervenção profissional mais
eficaz. Além disso, é importante que este profissional se mantenha atualizado para garantir a
execução e a avaliação da PNAS, sendo esta uma das competências do assistente social,
estabelecido na Lei que Regulamenta a profissão de Assistente Social de 1993 (Lei n.
8662/93), em seu art. 4 inciso I “[...] elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais
junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas, entidades ou
organizações populares; [...]”(BRASIL, 2007d, p.07).
Na PNAS a Política de Assistência Social é compreendida como uma política que
pode legitimar as demandas de seus usuários e espaço no qual se amplia seu protagonismo.
Neste contexto, a proteção social deve garantir a segurança de sobrevivência; de acolhida; e,
convívio familiar, pressupondo o seguinte objetivo:
A Política de Assistência Social realiza-se de forma integrada às demais
políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando
seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de
condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos
sociais. (BRASIL, 2007c, p. 588)
O objetivo da PNAS também denota a importância do conhecimento do território no
qual será realizada a intervenção. Tendo o conhecimento do espaço territorial se pode
formular projetos, ações e criar serviços que atendam às necessidades socioeconômicas,
garantindo a “universalização” dos direitos sociais aos usuários21 desta política, por meio da
intersetorialidade.
21
Segundo a PNAS, os usuários desta política são os indivíduos/famílias em situação de vulnerabilidade ou risco
social, “[...] tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade; pertencimento
e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem
pessoal resultante de deficiências; exclusão social pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso
de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos;
26
O público usuário da PNAS se divide em quatro formas de proteção: Proteção Social
Básica; Proteção Social Especial; Proteção Social Especial de média complexidade; e
Proteção Social Especial de alta complexidade.
Em relação à Proteção Social básica, são previstas situações de risco com ações
preventivas, que reforçam a convivência, a socialização, o acolhimento e a inserção de
famílias e indivíduos. Objetiva desenvolver o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários e destina-se a populações em situação de vulnerabilidade social.
Os serviços de proteção social básica serão executados de modo direto em unidades
básicas e públicas de assistência social, principalmente nos Centros de Referência de
Assistência Social – CRAS ou de forma indireta nas entidades e organizações de assistência
social da área de abrangência dos CRAS.
Quanto à Proteção Social Especial, está associada ao enfrentamento da exclusão
social, compreendendo que neste processo pode ocorrer o agravamento da desigualdade e da
pobreza. Esta proteção se destina às situações de risco, em que os indivíduos sofreram a
violação de um ou mais direitos de algum(s) membro(s) da família, principalmente, de
crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência. (BRASIL, 2007d)
No que se refere aos serviços de Proteção Social Especial de média complexidade, há
proposição de atender famílias e indivíduos que tiveram seus direitos violados, mas que os
vínculos familiares e comunitários não tenham sido partidos. Para executar estes serviços se
utilizam alguns procedimentos, que são:
Serviço de orientação e apoio sócio-familiar; Plantão Social; Abordagem de
rua, Cuidado no Domicilio; Serviço de Habilitação e Reabilitação na
comunidade das pessoas com deficiência; Medidas Sócio-educativas em
meio-aberto (PSC – Prestação de Serviço à Comunidade e LA – Liberdade
Assistida). (BRASIL, 2007d, p. 593)
Logo, estes serviços de proteção social, também envolvem o Centro de Referência
Especializado da Assistência Social – CREAS em que os indivíduos e famílias são orientados,
além de tentar garantir o convívio sociofamiliar e comunitário. Os serviços de atendimento da
Proteção Social Especial de média complexidade se diferem da proteção social básica, porque
são destinadas às situações que envolvem a violação de direitos.
inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal ou informal; estratégias e alternativas
diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.” (BRASIL, 2007d, p. 588)
27
Sobre a Proteção Social Especial de alta complexidade, tratam-se de serviços que irão
garantir a proteção integral às famílias sem referência e, ou estado de ameaça, carecendo ser
retirado de seu núcleo familiar e, ou comunitário, por meio de;
Atendimento Integral Institucional; Casa Lar; República; Casa Passagem;
Albergue; Família Substituta; Família Acolhedora; Medidas sócioeducativas restritivas e privativas de liberdade (Semi-liberdade, Internação
provisória e sentenciada); Trabalho protegido. (BRASIL, 2007d, p. 594)
É por meio destes quatro níveis de proteção social que a PNAS será efetivada nos
municípios brasileiros, cabendo aos assistentes sociais dos espaços sócios ocupacionais
mencionados, articulação com as demais políticas públicas, garantir e proteger os direitos da
população, bem como, o reestabelecimento dos seus quando forem violados. Para isso,
necessita-se de recursos técnicos e instrumentais e aperfeiçoamento profissional constante.
28
2 O INSTRUMENTAL TÉCNICO OPERATIVO E A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
A Assistência Social no Município de Toledo, perpassou por reordenamento a partir
da LOAS e posteriormente com o SUAS, porém, ocorreram algumas dificuldades para
implementá-las enquanto política pública.
Quando se inicia o processo de implementação da LOAS, em Toledo no ano de 1995,
período de criação da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e mesmo com a
legislação afiançando a Assistência Social como direito, as ações continuavam sendo
executadas por entidades, principalmente o Programa Voluntariado Paranaense –
PROVOPAR, desenvolvendo-se de maneira pontual e fragmentada.
Com a implantação do SUAS em 2005, houve alguns problemas os quais dificultaram
que ações se constituissem em direitos. Mesmo assim, gradativamente o SUAS foi
proporcionando mudanças no direcionamento das ações das assistentes sociais, que exigiam
maior comprometimento profissional com o usuário no campo da efetivação dos direitos.
2.1 INSTRUMENTALIDADE NA INTERVENÇÃO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE
SOCIAL
Entender a Assistência Social no conjunto das Políticas Sociais em que o assistente
social intervém junto aos usuários, faz-se necessário que em suas ações se aproprie de
instrumentos técnicos operativos, como salienta Guerra;
As políticas sociais, além de sua dimensão econômico-política (como
mecanismo de reprodução da força de trabalho e como resultado das lutas de
classe), constituem-se também num conjunto de procedimentos técnicooperativos, cuja componente instrumental põe a necessidade de profissionais
que atuem em dois campos distintos: o da formulação e o da sua
implementação. É neste último, no âmbito da sua implementação, que as
políticas sociais fundam um mercado de trabalho para os assistentes sociais.
(GUERRA, 2000, p. 06)
O assistente social ao se utilizar da instrumentalidade em sua intervenção, deve ter
cautela para não recair na ideia de que o instrumento por si só é suficiente para respaldar a
prática deste profissional. Compreende-se que os instrumentais constituem um importante
mecanismo à ação do Serviço Social, entretanto, Guerra (1995), afirma que o uso de
instrumentais tem que ter uma base teórica, que guiará o profissional a empregar todos os
mecanismos ao seu alcance para intervir na realidade que está posta.
29
Partindo da compreensão da autora acima, entende-se que demandas e situações
apresentadas são diferentes e não se pode intervir da mesma maneira em todas as situações.
Desta forma, os instrumentos técnicos operativos são utilizados enquanto um parâmetro/guia,
no qual cada profissional através de seus conhecimentos teóricos se baseará para intervir.
A instrumentalidade no Serviço Social é parte integrante de si mesmo, proporcionando
“[...] uma propriedade e/ou capacidade que a profissão vai adquirindo na medida em que
concretiza objetivos. Ela possibilita que os profissionais objetivem sua intencionalidade em
respostas profissionais.” (GUERRA, 2000, p. 02) Além disso, a partir da instrumentalidade,
os assistentes sociais proporcionam mudanças, transformações e alterações nas condições
numa determinada realidade social.
Segundo a autora, estas transformações que modificam a sociedade e a própria
profissão com meios para intervir e alcançar os objetivos profissionais, propiciam aos
assistentes sociais a instrumentalização de suas ações, desta maneira “[...] a instrumentalidade
é tanto condição necessária de todo trabalho social quanto categoria constitutiva, um modo de
ser, de todo trabalho.” (GUERRA, 2000, p. 02)
Nota-se que a questão de instrumentalidade é fundamental à intervenção profissional,
sendo ambas (intervenção profissional e instrumentalidade) indissociáveis. Entretanto,
existem divergências e equívocos entre os assistentes sociais, que para Guerra (1995), são
oriundas da falta de discussão na e pela categoria profissional. Estes equívocos se apresentam
de duas formas: um no qual se nega e o outro, que reduz a intervenção profissional em ações
finalísticas, recorrentes e modelares.
Conforme explicita Guerra (1995), existem três tendências no cerne da profissão em
relação à teoria para o Serviço Social, as quais se despontam de forma híbrida.
A primeira se refere aos profissionais que entendem que a prática é posta a frente da
teoria, competindo a esta, em última instância, o fornecimento de indícios sobre os
instrumentos operativos capazes de permitir uma ação efetiva nas situações apresentadas,
enfim, a prática é suficiente para definir as ações.
A segunda posiciona a teoria como determinante para realizar a intervenção, se tornam
prisioneiros da teoria por entendê-la “[...] como a expressão mais formalizada e completa da
realidade, dela exigindo respostas e instrumentos capazes de colocar a ‘teoria em ação’.”
(GUERRA, 1995, p. 25)
Na última tendência, existe o reconhecimento das teorias como procedimentos, tendo
em vista à
30
[...] reconstrução da realidade, vinculadas a projetos determinados de
sociedade, a visões de homem e mundo, frente as quais o profissional
assume uma posição, e a determinados métodos de conhecimento e análise
da sociedade. (GUERRA, 1995, p. 25-26)
Nestes três casos, a autora acima discute os limites e possibilidades que as teorias têm
de produzir subsídios para as práticas profissionais, de como perpassar as constituições
teóricas e chegar à intervenção, tendo em vista seu papel de mediadora, podendo entender que
em última instância, que as produções teóricas para o Serviço Social implicam em um valor
instrumental.
Esta relação à ação profissional do assistente social com a instrumentalidade, não pode
em momento algum se desvincular da teoria, sendo que ambas se constituem organicamente
em torno da intervenção.
O Conselho Federal de Serviço Social – CFESS (2011), destaca que existem algumas
competências que fundamentam a consciência crítica dos assistentes sociais, que possibilitam
a compreensão do contexto sócio-histórico da intervenção profissional.
Estas competências abrangem 6 (seis) dimensões interventivas: 1) referem-se às
abordagens individuais, familiares ou grupais na garantia e no acesso aos seus direitos e
necessidades, e serviços públicos; 2) a relação interventiva do Serviço Social com os
movimentos sociais; 3) relacionam-se à inserção dos usuários e trabalhadores nos espaços de
controle e participação, lutas e defesa dos seus direitos, através dos Conselhos, Conferências e
Fóruns de Assistência Social, e demais políticas públicas; 4) voltada para o gerenciamento,
planejamento e execução direta de bens e serviços; 5) referente à “[...]
realização
sistemática de estudos e pesquisas que revelem as reais condições de vida e demandas da
classe trabalhadora, e possam alimentar o processo de formulação, implementação e
monitoramento da política de Assistência Social; [...]” (BRASIL, 2011a, p. 20, grifo nosso)
6) sobre o fomento de informações e saberes relacionados aos direitos, legislação social e
políticas públicas a todas as pessoas envolvidas com a política.
Salienta-se que estas competências podem se desdobrar em estratégias e
procedimentos específicos, além disso, destaca-se que para concretizar tais competências e
atribuições, é necessária a utilização de instrumentais apropriados a cada conjuntura social a
ser enfrentada profissionalmente. (BRASIL, 2011b).
31
2.2 O INSTRUMENTO “CADASTRO ÚNICO” E O ACESSO DOS USUÁRIOS AOS
PROGRAMAS SOCIAIS
O governo Federal criou em 2001 o instrumento normativo Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, instituído pelo Decreto nº 3.877 de 24 de
julho de 2001 (anexo A), instituindo o formulário do CadÚnico para ser empregado pelos
órgãos públicos federais para a concessão de programas focalizados do governo federal de
caráter permanente. Neste mesmo ano, cria-se o Grupo de Trabalho responsável por articular,
orientar e oferecer apoio técnico aos municípios participantes dos programas sociais do
Governo Federal, para o desenvolvimento integrado da sistemática de coleta de dados e
informações, obtidas através do CadÚnico, este grupo foi estabelecido por meio do Decreto
de 24 de outubro de 2001.
Ambos os decretos foram revogados pelo Decreto nº 6.135 de 26 de junho de 2007
(anexo B), o qual dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal,
além de especificar em seus artigos a finalidade e o perfil da população que poderia se
cadastrar no mesmo.
Ressalta-se que, o Município de Toledo, já no ano de 2001 começou a utilizar o
instrumental acima, passando desta maneira pelo processo de revogação 22, bem como,
treinamentos e capacitação para operacionalização relacionados ao CadÚnico, conforme
explicitação do item a seguir.
2.2.1 O “Cadastro Único” na esfera Federal
O CadÚnico é um instrumento do Governo Federal descentralizado em diversos
municípios brasileiros e o MDS estabeleceu algumas atividades a eles: “[...] o cadastramento
das famílias de baixa renda, o registro dessas informações no Sistema de Cadastro Único e a
atualização dos dados a cada dois anos.” (BRASIL, 2012a, s.p.).
Este instrumento é utilizado para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda –
possuidoras de renda de até meio salário per capita ou de 3 (três) salários mínimos no total.
Desta maneira, identifica-se a realidade socioeconômica das famílias, quais sejam:
informações sobre o núcleo familiar, condições do domicílio, as formas de acesso a serviços
22
Este processo se refere à revogação do Decreto nº 3.877 de 24 de julho de 2001 e Decreto de 24 de outubro de
2001, pelo Decreto nº 6.135 de 26 de junho de 2007.
32
públicos essenciais e dados de cada membro da família, conforme preconiza o Ministério de
Desenvolvimento e Combate à Fome – MDS.
Neste contexto, cabe ao Estado “[...] formular e implementar políticas específicas, que
possam contribuir para a redução das vulnerabilidades sociais a que essas famílias estão
expostas e desenvolver suas potencialidades.” (BRASIL, 2011b)
O CadÚnico apresenta-se como meio de acesso e identificação a quais usuários se
encontram em processo de vulnerabilidade, esse instrumento está focalizado para este público
que é determinado pelo critério renda, conforme o exposto no Decreto nº 6135, de 26 de
junho de 2007, que dispõe sobre o CadÚnico.
O MDS (2011b), ressalta que as informações levantadas no CadÚnico, podem ser
usadas pelos governos estaduais e municipais para conseguir o diagnóstico socioeconômico
das famílias cadastradas, propiciando a ampliação das políticas sociais locais.
Em relação à inserção da família nos programas sociais, bem como a atualização
cadastral só são concretizadas depois que as informações são registradas na base nacional.
Inicialmente, digitam-se os dados coletados, mas os métodos são diferenciados pelos gestores
municipais, uma vez que existem duas versões desse sistema: A primeira é a Versão 6.05
(seis ponto zero cinco), é composta pelo Aplicativo de Entrada e Manutenção de Dados, offline, para a transmissão dos arquivos à base nacional; e a outra que é a Versão 7 (sete)
funciona integralmente de forma on-line, não carecendo de aplicativo diferenciado para
transferência dos dados à base nacional. (BRASIL, 2012b)
O MDS ressalva que o melhor seria que todos os municípios aderissem à versão 7
(sete) e, lentamente, a versão 6.05 (seis ponto zero cinco) ficaria suprimida. “Para utilizar a
nova versão, os municípios precisam que todos os computadores que utilizam o Cadastro
Único tenham conexão à internet com alta velocidade e sejam capacitados para utilização
deste novo instrumento.” (BRASIL, 2012b, s.p.) Em função da necessidade de internet de alta
velocidade, os municípios encontram dificuldades para adotar a versão 7 (sete)23.
Desde 2010, ocorre o repasse de informações às pessoas envolvidas pelo
cadastramento das famílias no CadÚnico nos municípios brasileiros, sendo que o MDS
23
Os computadores minimamente devem possuir a configuração mínima para operar o novo aplicativo, que
consiste em: “Processador Core 2 Duo de 1,0 MHz ou equivalente; 2 GB de Memória RAM; Disco Rígido
SATA de 160GB; Monitor de 17” LCD ou CRT; Mouse; Teclado ABNT-v2; Compatível com sistemas
operacionais Microsoft Windows Vista e/ou Linux kernel 2.6; ou versões superiores. O MDS recomenda que
cada município faça um projeto de conectividade para os locais onde necessita ter acesso ao Sistema. No caso de
não ter uma equipe própria, o município deverá contratar uma empresa especializada. A conexão mínima de
banda larga para Internet em cada local é de, pelo menos, 1 MBps, que pode ser compartilhada por no máximo
três computadores.” (BRASIL, 2012, s.p. c)
33
(2012d), ressalta que esta atividade é oriunda de um plano de capacitação de entrevistadores
municipais sobre os formulários da versão 7 (sete) do Cadastro Único, o qual foi realizado em
parceria entre a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC e as Coordenações
Estaduais do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.
O MDS (2012d), destaca que este plano se iniciou com a formação de 551 (quinhentos
e cinquenta e um) técnicos estaduais e municipais, tendo a certificação do MDS e Escola
Nacional de Administração Pública. Os profissionais que terminaram a capacitação foram
habilitados para instruir nas capacitações instituídas pelos estados, permitindo o envolvimento
de mais de vinte mil entrevistadores.
Ressalta-se ainda, que desde 2010 a Caixa Econômica Federal, juntamente com a
SENARC e os estados, realizam capacitações com os operadores da nova versão do CadÚnico
(versão 7). “Todos os municípios brasileiros já têm ao menos um operador capacitado no
novo Sistema.” (BRASIL, 2012d, s.p.)
Portanto, a capacitação é necessária porque é preciso conhecer corretamente tal
sistema para efetivar o cadastramento destas famílias. Sendo imperioso que o município
possua profissionais responsáveis pelo preenchimento dos formulários de cadastramento, e
uma equipe de operadores do sistema, responsável por digitar os dados no Sistema, contudo,
todos devem estar capacitados.
Tendo em vista, a necessidade de um grupo de pessoas responsáveis pelo sistema de
cadastramento do CadÚnico, o MDS (2012e) estabeleceu que o gestor deve ter um
determinado perfil profissional e que, o número de funcionários deve ser proporcional ao
número de famílias que compõem o público-alvo do CadÚnico no município, como se
desenvolverá a seguir:
Entrevistador: responsável pelo preenchimento dos formulários das famílias,
preferencialmente deve possuir nível médio concluído profissional, além de ter boa caligrafia
e boa leitura.
Supervisor de Campo: precisa acompanhar o cadastramento e a atualização cadastral,
verificando os formulários preenchidos e conduzindo-os à revisão ou à digitação.
Assistente Social: preferencialmente servidor público do município. Responsável pela
coordenação da identificação das famílias que compõem o público-alvo do Cadastro Único.
Supervisor do Cadastro Único: deve receber os formulários preenchidos e afiançar
que sejam corretamente digitados no Sistema.
Administrador de Rede: deve possuir conhecimento e experiência em tecnologia da
informação. Responsável pela manutenção do espaço físico e funcional dos computadores,
34
servidores e impressoras, instalando os equipamentos, configurando-os e conectando-os à
rede local.
Digitador: profissional com desenvoltura e presteza na digitação dos dados cadastrais,
carecendo executar, no Sistema do Cadastro Único, as inserções e as modificações feitas nos
formulários de cadastramento.
Outra questão levantada pelo MDS, é sobre a responsabilidade do governo na
concretização dos objetivos do CadÚnico, no qual destaca-se a importância da articulação
entre os governos federal, estadual e municipal. Portanto, infere-se que o poder público deve
ter comprometimento em todas as expressões do acesso à cidadania, sendo o responsável no
combate à pobreza e à desigualdade social.
Atualmente, o CadÚnico possui mais de 21 (vinte e um) milhões de famílias inscritas
e o cadastramento destas famílias são oriundas de um processo de busca espontânea24, quanto
de busca ativa, sendo esta uma das ações expressas no Plano Brasil Sem Miséria25,
[...] o poder público local deve se organizar territorialmente, com
metodologias específicas, de forma a incluir novas famílias e identificá-las
corretamente, considerando, por exemplo, seu pertencimento a povos e
comunidades tradicionais e grupos específicos. Essa iniciativa visa a levar o
Cadastro Único até as famílias mais vulneráveis que ainda não foram
identificadas. Realizar a Busca Ativa para cadastramento significa
estabelecer estratégias e ações, territorialmente organizadas e com a
colaboração de parcerias, para identificar e cadastrar todas as famílias de
baixa renda, com especial prioridade àquelas em situação de pobreza
extrema, ou seja, aquelas com renda familiar mensal, por pessoa, de até R$
70,00 (setenta reais). (BRASIL, 2012f, s.p.)
Nesta ação, o poder público deve considerar 3 (três) passos fundamentais para obter
sucesso:
- Cadastrar não só as pessoas em situação de extrema pobreza, que ainda não estejam
inscritas, mas também, garantir que as famílias mantenham seus cadastros atualizados. Isto se
deve às constantes mudanças socioeconômicas das famílias brasileiras, que de repente quando
foram cadastradas, não vivenciavam condições de extrema pobreza, mas com o decorrer do
tempo incluíram-se em tal situação, tendo desta maneira direito aos benefícios ou acesso aos
programas, projetos e/ou serviços.
24
O usuário procura este serviço, geralmente quando para acessar algum projeto, programa ou serviço, o mesmo
precisa estar cadastrado no CadÚnico.
25
Objetivando levar o Estado onde o cidadão está, sem esperar que as pessoas mais pobres cheguem até o poder
público. Maiores informações sobre este plano encontram-se no sitio: http://www.brasilsemmiseria.gov.br.
35
- Identificar corretamente, no CadÚnico, todas as famílias que pertencem a povos e
comunidades tradicionais ou grupos específicos da população.
- Possibilitar que se identifiquem e se cadastrem todas as famílias em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, independente do local onde residam.
2.2.2 A operacionalização do “Cadastro Único” na esfera municipal (Toledo – Paraná)
Este instrumento, desde sua implantação em Toledo no ano de 2001, até janeiro de
2011, estava centralizado na Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão do Cadastro
Único e Programa Bolsa Família26, no Bairro Vila Pioneira, mesmo local em que funciona o
CRAS I. No entanto, com a finalidade de facilitar o acesso à população e promover a sua
inserção no CadÚnico, em 2011, inicia-se o processo de descentralização para os outros
territórios, ou seja, insere-se em todos os CRAS do município (Jardim Europa, Jardim
Coopagro e Jardim Panorama) e sob à coordenação das coordenadoras destes locais.
Entretanto, diante da falta de internet com maior velocidade, os cadastros (novos e os que
eram apenas atualizações) feitos nos CRAS no período de janeiro a abril de 2011, eram
enviados para a Gestão do Cadastro Único, para serem lançados no sistema. (LUNKES;
BORILLE, 2011)27
No período de descentralização (ano de 2011), ocorreu uma capacitação28 com todos
os trabalhadores do SUAS de Toledo (CRAS e CREAS) e, teve como objetivo proporcionar a
implantação do sistema nos territórios. Esta capacitação foi dividida em diferentes grupos,
tendo inclusive a participação de estagiários do Serviço Social;
Ocorreu nos dias 02, 03 e 04 de maio de 2011, sendo coordenada pelo
operador do Cadastro Único Tiago Henrique Godoy da Silva e pelo
assistente administrativo do CRAS I Diogo Gustavo Correa da Cruz. Nesta
capacitação participaram funcionários e estagiários, totalizando doze
pessoas, e teve como objetivo repassar informações sobre a versão sete do
Cadastro Único. (LUNKES; BORILLE, 2011, p. 06)
26
Atualmente sendo coordenado por uma assistente social, entretanto, é um cargo comissionado, no qual não se
exige formação nesta área.
27
Este conteúdo expresso sobre a descentralização do CadÚnico foi retirado do artigo “A importância da
descentralização do Cadastro Único no Município de Toledo: um recorte do CRAS III (Jardim
Coopagro)” apresentado no VI Simpósio Regional de Formação Profissional e Ensino Superior e a XIX Semana
Acadêmica de Serviço Social, da UNIOESTE campus Toledo, com autoria de Lunkes e Borille (2011). Utilizouse este material, por se tratar de um estudo novo, sem material teórico elaborado sobre a temática relacionada ao
CadÚnico.
28
Conforme já exposto no item 2.2.1.
36
Compreende-se a partir de Lunkes e Borille (2011), que a descentralização para os
CRAS foi visivelmente importante para os usuários, justo porque facilitou a inserção deles no
CadÚnico; citam-se dois motivos: primeiro por ser um local conhecido e o segundo por ser
(em muitos casos) próximo de sua residência.
As autoras acima relatam que a descentralização trouxe mudanças no trabalho dos
profissionais do CRAS, que conseguem detectar de maneira mais simplificada as demandas
dos usuários e, assim, tem a probabilidade de delinear táticas para saná-las ou, ao menos,
amenizá-las.
Compreende-se que a descentralização do CadÚnico para os CRAS tem possibilitado
que o atendimento às famílias seja ágil e de qualidade, desde que também haja recursos
humanos suficientes, além de saber trabalhar intersetorialmente de forma integrada com as
demais políticas sociais. (LUNKES; BORILLE, 2011)
As autoras acima destacam que o CadÚnico se apresenta como um instrumento que
propicia ao governo elaborar programas, projetos, serviços e ações, conforme as demandas
apresentadas pelas famílias inseridas neste instrumento, não só da Política de Assistência
Social, mas também das demais políticas sociais - educação e saúde - compreendendo desta
maneira que possui uma gama de possibilidades. Além disso;
Este cadastro pode ser considerado bastante complexo, uma vez que envolve
diversas questões sobre o domicílio e seus habitantes, sendo que para cada
indivíduo que habita o domicílio há questões sobre documentação, etnia,
escolaridade, trabalho e renda. Para tanto, destaca-se a necessidade de o
entrevistador estar capacitado para esclarecer as dúvidas do entrevistado e
também de preencher o formulário de forma padronizada, facilitando a
geração de relatórios posteriores. (LUNKES; BORILLE, 2011, p. 07)
Ressalta-se neste contexto, a importância do assistente social conhecer este
instrumento, cujas informações possibilitam a criação de novas estratégias de enfrentamento
das expressões da “questão social”, independente da sua área de atuação, pois os relatórios
gerados a partir dos dados coletados no CadÚnico, podem ser utilizados nas mais diferentes
políticas.
Salienta-se ainda que, o assistente social historicamente tem implementado políticas
públicas, como explicita a Lei que regulamenta a profissão de assistente social, em seu inciso
I, do art. 4º que é de sua competência, qual seja, a elaboração, implementação, execução e
avaliação das políticas sociais junto aos órgãos da administração pública direta e indireta,
empresas, entidades e organizações populares. (BRASIL, 2007). Desta forma, compreende-se
37
que estes profissionais estão “[...] localizados na linha de frente das relações entre população e
instituição [...]”. (IAMAMOTO, 2001, p. 27-28)
Obviamente que, apesar do conhecimento profissional dos seus usuários e dos
instrumentais de trabalho, há necessidade do constante aprimoramento profissional e isso,
independe do local de trabalho.
Nesta perspectiva Yazbek, chama a atenção sobre a propensão do ideário liberal nas
ações profissionais que geralmente recaem;
[... na] filantropia revisitada, a ação humanitária, o dever moral de assistir
aos pobres, desde que este não se transforme em direito ou em políticas
públicas dirigidas à justiça e à igualdade [...], transformando direito em
ajuda. Favor. Nesta lógica, além da redução de recursos para a área social,
resultante dos ajustes estruturais, estamos de volta aos programas residuais,
sem referência a direitos. As sequelas da “questão social” expressas na
pobreza, na exclusão e na subalternidade de grande parte dos brasileiros,
tornam-se alvo de ações solidárias e da filantropia revisitada. (YAZBEK,
2001, p. 36)
Todavia, observou-se que os ideais liberais são retrógados e a intervenção se volta ao
passado, no qual o Estado não era parte integrante. Neste caso, ao regredir deixam-se de lado
os direitos sociais, os quais foram conquistados pela população para uma lógica de
assistencialismo. Entretanto, se o profissional não se atualizar ou até mesmo, não
compreender a constituição histórica a qual passou a profissão e, a imposição ideológica do
capital, pode acabar intervindo de maneira a responder favorável a este modelo capitalista..
É nesta lógica que Pereira (2001), afirma que nem todos os assistentes sociais têm
clareza em relação à “questão social”, entendendo-a enquanto representação de suas
expressões – crises, tensões, desafios, riscos, vulnerabilidades, dentre outros – que existem e
que castigam grande parte da humanidade.
2.3 A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NO MUNICÍPIO DE TOLEDO-PARANÁ
A Assistência Social no Município e as ações de enfretamento à pobreza desde o
início, eram realizadas pelo Banco de Promoção Humana – BPH29, que, sobretudo, eram
29
Sendo que a população o denominava de Programa Voluntariado Paranaense – PROVOPAR, segundo Fidelis,
isto decorre da criação do BPH ter como base o estatuto do PROVOPAR estadual e realizar campanhas
semelhantes ao mesmo. Sendo que o nome Banco de Promoção Humana deriva-se da finalidade de estar
relacionada com a de um banco, onde as pessoas que necessitavam de algo recorriam a ele para satisfazer sua
necessidade, entretanto, a pessoa deveria dar algo em troca.
38
desenvolvidas de forma emergencial visando ao atendimento das demandas mais urgentes dos
usuários conforme afirmações de Fidelis (2004)30. Entretanto, ressalta-se que, mesmo ao
executar ações emergenciais, não se deve classificar as entidades como assistencialistas, justo
porque as “[...] ações emergenciais são tão dignas e necessárias quanto às demais ações, o que
realmente faz a diferença são os objetivos pelos quais são desenvolvidas.” (FIDELIS, 2004, p.
19)
O fato de atender a demanda emergencial não torna este profissional assistencialista,
porque a intervenção precisa atender a demanda posta pelo usuário para em seguida avançar
no processo de organização e uniformização para que lutem por seus direitos. Desta maneira,
pode-se ir além das falácias em torno da crítica pela crítica, na qual se repudia o
assistencialismo e se transforma em ações práticas este discurso. (FIDELIS, 2004)
Quanto à organização da assistência social no Município de Toledo, teve início a partir
da implementação da LOAS, em 1995, com a 1ª Conferência Municipal de Assistência Social.
Anteriormente, as instituições sociais do município eram mantidas pela Prefeitura Municipal
por meio de subsídios e/ou pela entidade mantenedora, que dava suporte ao seu
funcionamento, os quais geralmente eram de cunho religioso.
Como a LOAS subsidia a descentralização da Política de Assistência Social, os
municípios passaram a implementar a Política Municipal sob a responsabilidade dos
conselhos de assistência.
Neste sentido, Fowler explicita que;
A definição da política municipal constitui uma das principais atribuições a
serem exercidas pelos conselhos de assistência social, uma vez que é
essencial na implementação da descentralização jurídica, política e
administrativa promovida pela Lei Orgânica de Assistência Social.
(FOWLER 1998, p. 117).
O autor acima ressalta que a descentralização da Política de Assistência Social é
realizada através da municipalização e da participação popular. A municipalização assume a
execução das ações e serviços de assistência social, que deixam de ser enfrentados
inteiramente pela União e pelos Estados e passam a se fundar a encargo dos municípios; e, a
participação popular ocorre através do procedimento decisório relativo às políticas públicas
(por exemplo, Conselhos Gestores).
30
A construção deste conteúdo refere-se à análise do Trabalho de Conclusão de Curso sobre a implantação da
LOAS em Toledo.
39
Através da municipalização, o governo local assume a função central na formulação e
na implementação da Política de Assistência Social, tendo sempre o apoio técnico e financeiro
dos estados e da União.
Como dito anteriormente, os municípios passam a implementar e executar a Política
Municipal de Assistência Social, diante da exigência da LOAS e, em Toledo, esse processo
ocorre em 1995, com a Primeira Conferência de Assistência Social, que teve o envolvimento
do BPH na sua organização. Antes da LOAS, as primeiras damas coordenavam as ações de
assistência social, por meio do Programa Voluntariado Paranaense – PROVOPAR (órgão de
referência das ações sociais) e a partir,
[... do] ano de 1995 que começou esta questão da LOAS, porque não tinha
uma Secretaria, havia uma época o Departamento de Saúde vinculado ao
Departamento de Bem-Estar Social, depois foi mudando o organograma da
Prefeitura, Secretaria de Saúde passou a ser só Secretaria de Saúde, e o
Provopar passou a assumir as políticas sociais, um trabalho com as entidades
sócias em que a primeira dama coordenava, e aí quando foi no final da
gestão começou o andamento da LOAS, que começou a questão da
necessidade de se organizar, questão da conferência, a documentação que se
começou a exigir das entidades sociais, mas até então não tinha nada no
município. (C, 1993 apud, FIDELIS, 2004, p. 46)
Inicialmente, Saúde e Assistência Social eram vinculadas e através da implantação da
LOAS foi que se definiu o papel desta política no município, separando- as para estabelecer
as funções de cada uma, porém, deve haver interlocução entre elas.
Ressalta-se que, no período que antecede a 1995, não existiam as Secretarias, apenas o
PROVOPAR. Existiam Departamentos (Habitação, Idoso), o Programa Câmbio Verde,
Assessorias (Jurídica, das Associações de Moradores) todos funcionando no mesmo espaço
físico ao do PROVOPAR. (FIDELIS, 2004). Em 1995, cria-se a Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania a partir da Lei Municipal nº 1.781 de Assistência Social,
funcionando no espaço do Centro Social Urbano (CSU), e os departamentos são alocados no
mesmo local.
Com a criação da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania (Lei n. 1.781),
estabeleceu-se que:
Art. 2º - A assistência social será prestada através da implementação de
benefícios, serviços, programas e projetos, desenvolvidos com a participação
governamental e não-governamental e da sociedade civil, visando prover os
mínimos sociais e a atender as necessidades básicas da população
(TOLEDO, 2012a, s.p.)
40
Salienta-se que, através da criação desta secretaria, iniciou-se o processo de
estruturação da Política Municipal de Assistência Social, estabelecendo como o poder público
deveria construir as ações e garantir à população os direitos. Estas ações deveriam ser
garantidas de acordo com a estrutura apresentada no art. 3 da Lei n. 1.781: “I – Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania; II – Conselho Municipal da Assistência Social; III –
Fundo Municipal de Assistência Social.” (TOLEDO, 2012a, s.p.)
Dois anos após a criação da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, alterase o nome para Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS, isto porque houve uma
reordenação da estrutura da Prefeitura (Lei 1.800/97), permanecendo até os dias de hoje.
Mesmo com sua implantação, ainda era preciso mudar a visão acerca da Assistência Social,
deixando de ser vista como caridade ou favor para ser entendida como direito. (HEIN31, 2008)
Compreende-se a partir da autora que só no ano de 2005, com a implantação do
SUAS, o Município inicia o processo de direcionamento de suas ações no âmbito da
Assistência Social, definindo desta forma a maneira como os profissionais da área iriam
trabalhar e onde todas as esferas do governo - federal, estadual, municipal - se direcionavam
para um mesmo caminho.
No entanto, existiram dois problemas cruciais em relação à implantação do SUAS no
Município. O primeiro refere-se ao direcionamento das ações, que devido ao alto fluxo de
atendimento no campo social, dificultou o rompimento com a intervenção voltada para ações
de solidariedade e a substituição desta forma de atuação por política pública de direito. O
segundo, foi determinado pela rápida habilitação do Município na gestão básica, menos de um
mês, ocorrendo problemas quanto à falta de capacitação para habilitar e organizar as ações a
partir de um novo direcionamento. (HEIN, 2008)
Contudo, estas dificuldades encontradas no início da habilitação do Município de
Toledo, no SUAS, não impediram que a Política de Assistência Social fosse implementada.
Nesta política, encontram-se inseridos os CRAS, os quais desenvolvem serviços de
Proteção Social Básica: Serviço de Proteção à Família – PAIF; Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos; Serviços de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas
com deficiência.
31
A construção deste conteúdo refere-se à análise do Trabalho de Conclusão de Curso sobre a implantação do
SUAS no Município de Toledo.
41
No que se refere ao PAIF – norteiam-se as ações desenvolvidas nos CRAS, neste
espaço sócio ocupacional é realizado um trabalho social com famílias, de maneira continuada,
tendo a finalidade de fortalecer a função protetiva às famílias, prevenir o rompimento dos seus
vínculos, promover aquisições sociais e materiais às famílias, objetivar o acesso aos
benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais e o acesso aos
direitos, contribuindo desta forma para melhorar a qualidade de vida das famílias. O público
definido como usuário destes serviços, considera as famílias em situação de vulnerabilidade
social em consequência da pobreza, do precário ou inexistente acesso aos serviços públicos e
que residem nos territórios de abrangência dos CRAS. (ALMEIDA, 2006)
Quanto ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos é realizado em
grupos, de acordo com os ciclos de vida a fim de complementar o trabalho social com famílias
e prevenir a ocorrência de situações de risco social.
Em relação ao serviço de proteção social básica no domicilio para pessoas com
deficiência e idosos, há a finalidade de se fazer a prevenção de agravos que possam provocar
o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Previne situações de risco,
exclusão e isolamento. São desenvolvidas ações extensivas aos familiares, apoio, informação,
orientação e encaminhamento com foco na qualidade de vida, exercício da cidadania e
inclusão na vida social – sempre, ressaltando o caráter preventivo do serviço.
Outro ponto a ser evidenciado é, quanto ao porte do Município de Toledo, que
segundo a PNAS é considerável, tendo em vista que o número populacional é de 119.313
habitantes (IBGE, 2010). E tendo em vista que o MDS (2011), estabelece que em municípios
de grande porte o CRAS deve situar-se nos territórios de maior vulnerabilidade.32 Os CRAS
do município de Toledo que apresentam maior índice se localizam nos Bairros da Vila
Pioneiro, Jardim Europa, Jardim Coopagro e Jardim Panorama.
O número de CRAS, bem como a localização em determinados territórios é definido
pelo Plano Municipal de Assistência Social. No ano de 2010, foi criado o quarto CRAS no
Município de Toledo, no Bairro Jardim Panorama para atender à população usuária da
Política Nacional de Assistência Social, somando assim a capacidade de referenciar cerca de
20.000 famílias conforme Normativa da NOB/SUAS/2005.
Cada CRAS atende a um determinado território, assim distribuídos no Município de
Toledo:
32
Conforme a NOB/SUAS o CRAS deve ser instalado prioritariamente em territórios com maior concentração
de famílias com renda per capita mensal de até meio salário mínimo.
42
CRAS I (Região 1) – Vila Pioneiro: Centro, Vila Pioneiro, Vila Operária,
Vila Boa Esperança, Jardim Maracanã, Vila Paulista, Jardim Alto Alegre,
Jardim Paraíso, Bandeirantes, Park Verde, Bom Jesus e Jardim Laranjeiras;
CRAS II (Região 2) - Jardim Europa: Jardim Europa/ América, São Luiz,
Pinheirinho, Boa Vista, Concórdia, Ouro Preto, Independência, Vista Alegre,
Jardim Porto Alegre, Bom Princípio, Bela Vista, Santa Clara III, Santa Clara
IV, Pedrini, Jardim Heloisa, Jardim Carele e São Pelegrino; CRAS III
(Região 3) – Jardim Coopagro: Vila Becker, Dez de Maio, Dois Irmãos,
Ipiranga, Vila Nova, Concórdia D’Oeste, Novo Sobradinho, Sarandi, La
Salle, Santa Maria, Tocantins, Vila Industrial, Jardim Gisele, Fachini,
Planalto, Jardim Pancera (Oeste), Loteamento Basso, Jardim Anápolis, Santa
Clara I, Jardim Pasqualli e Filadélfia; CRAS IV (Região 4) – Jardim
Panorama: Jardim Panorama, Cerâmica Prata, Jardim Bressan, Jardim
Parizotto, Jardim Pancera (Leste), Belo Horizonte, Croma, Santa clara II,
Loteamento das Torres, Loteamento Schio, Canaa, Cesar Parque e Vila
Rural. (TOLEDO, 2012b, s.p., grifo do autor)
Estes 4 (quatro)
CRAS são responsáveis pelo atendimento de todas as famílias
moradoras de Toledo, abrangendo todos os bairros e distritos que integram o Município.
43
3 ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS
SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ADOTADOS NA PESQUISA
Segundo Minayo (2004), metodologia de pesquisa é o caminho teórico do
pensamento e da prática exercida na abordagem da realidade. Também afirma que teoria e
metodologia não podem se dissociar, uma vez que ambas têm seus caminhos atrelados.
Além disso, durante a pesquisa, o investigador faz um recorte de determinada parte
do real, mas lembrando-se de que integra uma totalidade. Destaca-se assim, que não se isola o
objeto das determinações que rege a sociedade, bem como, não pode excluir da análise os
movimentos (contraditórios) existentes no meio que o cercam, para que a pesquisa alcance os
resultados e objetivos esperados.
Nesta investigação, adotou-se a abordagem qualitativa visando concretizar os
objetivos da pesquisa e desvendar os significados e determinações que não podem ser
mensurados. A pretensão desta pesquisa se direciona a trabalhar;
[...] com o universo de significados, motivos, aspirações, crenças, valores e
atitudes, o que corresponde a um espaço mais profundo das relações, dos
processos e dos fenômenos que não podem ser reduzidos à
operacionalização de variáveis. (MINAYO, 2004 p. 22)
Desta maneira, a pesquisa tem por finalidade compreender também a subjetividade do
objeto, e não expressar somente números. Busca-se com isso explicitar o significado de cada
resposta das entrevistas.
Neste processo, entende-se ser fundamental a escolha da pesquisa de campo, uma vez
que a aproximação com os sujeitos daria maior abrangência de reformulações e de
conhecimento da realidade vivenciada.
Num primeiro momento da investigação, foi realizada a pesquisa exploratória para
conhecer o que se tinha como produção teórica sobre o presente tema. Entende-se por
pesquisa exploratória aproximar-se de temáticas pouco exploradas e nesta perspectiva, é
preciso esclarecê-lo e delimitá-lo, utilizando-se revisão de literatura, discussão com
especialistas e outros procedimentos. (GIL, 2010)
Neste processo inicial de exploração teórica, a pesquisadora teve o primeiro contato
com as obras, visualizando a introdução e o sumário. Em seguida, selecionaram-se as obras
que mais se aproximavam e identificaram-se conteúdos condizentes com o objeto em questão.
44
“A pesquisa bibliográfica é desenvolvida a partir de material já elaborado, constituindo-se de
livros e artigos científicos.” (GIL, 2010, p. 52) Este material é imprescindível à elaboração do
referencial teórico que traz fundamental contribuição para situar historicamente como o tema
da pesquisa se apresenta.
Dando sequência, partiu-se para pesquisa documental, que trata da utilização de “[...]
materiais que não receberam ainda tratamento analítico, ou que ainda podem ser reelaborados
de acordo com os objetivos da pesquisa.” (GIL, 2010, p. 51) Particularmente, utilizou-se de
documentos referentes ao CadÚnico, presente nas fontes do MDS, Constituição Federal de
1988, LOAS, SUAS, PNAS e NOB/SUAS. No que se refere especificamente ao CadÚnico,
foram consultados decretos e portarias, sendo utilizado com mais ênfase o decreto nº 6.135,
de 26 de junho de 2007.
Em seguida, recorreu-se à pesquisa de campo com a técnica de entrevista, entendendoa como “[...] uma forma de diálogo assimétrico, em que uma das partes busca coletar dados e
a outra se apresenta como fonte de informação.” (GIL, 2010, p. 109).
Optou-se pela
entrevista semiestruturada por permitir uma condição flexível, dando a possibilidade de
formular novas questões com base no que o entrevistado for dizendo.
Para a entrevista, construiu-se um roteiro prévio de questões (apêndice A), necessário
para orientar a pesquisadora e direcionar com mais qualidade as informações obtidas junto ao
depoente. Esta técnica foi importante na busca por informações que se acrescem aos dados
presentes na pesquisa documental e bibliográfica ao possibilitar a comparação e a reflexão das
diferentes concepções.
Além do roteiro prévio de questões formuladas para guiar a entrevista, utilizou-se
como instrumento para registro de informação, o gravador, tendo a intenção de escutar as
entrevistas e transcrevê-las esmiuçando assim, a fala dos sujeitos. A escolha do instrumental
possibilita observar e registrar com maior atenção os movimentos e a fala dos entrevistados
com maior fidedignidade.
O universo33 da pesquisa constituí-se de 9 (nove) profissionais do Serviço Social,
sendo os profissionais que atuam nos 4 (quatro) Centros de Referência de Assistência Social –
CRAS de Toledo – Paraná e na Gestão do CadÚnico; estes se localizam nos diferentes
bairros: Vila Pioneira, Jardim Europa, Jardim Coopagro e Jardim Panorama.
33
É um conjunto definido de elementos que possuem determinadas características. (GIL, 2010, p. 89)
45
A escolha dos sujeitos da pesquisa acontece pela seleção da amostragem intencional34,
tendo por critério: a) ser profissional assistente social; b) atuar diretamente nos CRAS do
Município de Toledo-Paraná, na Gestão do CadÚnico. Assim definiu-se um assistente social
que trabalha no CadÚnico e um profissional de Serviço Social de cada CRAS, o que totalizam
uma amostra de 5 (cinco) profissionais.
Para concretizar as entrevistas, a investigadora manteve contato via telefone, com cada
uma das assistentes sociais e gestoras, exceto uma, em virtude da pesquisadora estagiar no
local de trabalho de uma das sujeitas selecionadas. Elucidam-se para as sujeitas da pesquisa os
objetivos que se pretendiam alcançar com esta investigação, as quais concordaram e na
sequência agendou-se o dia, o horário e o local para realização da entrevista. Na data
estipulada, a investigadora solicitou autorização para a utilização do gravador, leu o Termo de
Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE (APÊNDICE C) e após do aceite assinaram-no
autorizando as falas.
Uma das entrevistadas preferiu que a conversa não fosse gravada, optou-se então fazer
anotações, procurando manter-se o mais fiel possível ao exposto no depoimento.
Assim, apresenta-se o perfil dos sujeitos envolvidos nesta pesquisa, sendo:
A AS-1, feminino, pós-graduada, formada na Universidade Estadual do Oeste do
Paraná – UNIOESTE, atua há 4 (quatro) anos, na Política de Assistência Social,
especificamente, com crianças e adolescentes, está inserida no CRAS/Gestão do CadÚnico há
2 (dois) anos e 5 (cinco) meses, e com o instrumento CadÚnico já trabalha há 3 (três) anos e 2
(dois) meses.
A AS-2, feminino, ensino superior, formada na UNIOESTE, atua há 3 (três) anos, pósformada esteve envolvida por 6 (seis) meses no Projeto Comunidade Atuante e durante os 3
(três) últimos anos atua na Política de Assistência Social, no espaço sócio ocupacional do
CRAS/Gestão do CadÚnico há 1 (um) ano e 8 (oito) meses.
A AS-3, feminino, ensino superior, atua há 3 (três) anos e 6 (seis) meses, trabalha no
campo da Política de Assistência Social, iniciou o trabalho no CRAS/Gestão do CadÚnico há
2 (dois) anos, mesmo período que trabalha com o instrumento CadÚnico. Também cabe
ressaltar que depois de formada, vinculou-se a um Projeto de Extensão, voltado à área da
saúde.
34
Segundo Gil (2010), é uma amostragem não probabilística e incide em eleger uma parcela da população,
conforme as informações disponíveis, considerando-os representação de toda população. No caso, desta
investigação, tratou-se de escolher aproximadamente metade das assistentes sociais envolvidas nos espaços do
CRAS e da Gestão do CadÚnico, para responder as questões referentes à questão norteadora, bem como,
objetivos da presente pesquisa.
46
A AS-4, feminino, pós-graduada em Educação Especial, atua há 17 (dezessete) anos,
já trabalhou na APADA e APAE, inserida no CRAS/Gestão do CadÚnico há 5 (cinco) anos e
com o instrumento CadÚnico há 1 (um) ano e 6 (seis) meses.
A AS-5, feminino, pós-graduada, atua há 15 (quinze) anos na Política de Assistência
Social, sendo 6 (seis) anos no CRAS/Gestão do CadÚnico e trabalha há 10 (dez) meses com o
instrumento CadÚnico.
Apresentado o perfil e das falas transcritas pelas entrevistas, partiu-se para a
sistematização das informações e à construção da análise dos dados.
Na construção da análise, optou-se por recortar alguns trechos que respondessem ao
problema da pesquisa, buscando obras que se aproximassem do conteúdo expresso nas falas
das entrevistadas para interpretá-los. Ressalta-se que, na transcrição optou-se por fazer
algumas correções eventuais de língua portuguesa e de vícios de linguagem, não se
esquivando, no entanto, da fidedignidade do teor das falas conseguidas.
Para uma melhor explicitação da análise, entendeu-se fazer uma subdivisão. O
primeiro item trata: a) A inserção dos usuários em projetos, programas e serviços da
Política de Assistência Social; e na sequência interpreta-se: b) O “Cadastro Único” no
âmbito profissional e as condições de controle e de acesso em sua operacionalização.
Compreende-se que, intimamente ligado ao processo de análise de falas, encontra-se a
interpretação, que conforme expressa Gil (2010), na pesquisa qualitativa estes dois processos
são inseparáveis, ressaltando que a análise tem como foco organizar e sumariar os dados de
tal maneira que permitam o fornecimento de respostas para problemática posta na pesquisa.
Quanto à interpretação, tem como objetivo a procura por respostas, o que é feito mediante sua
ligação a outros conhecimentos anteriormente obtidos.
Enfim, neste momento é que se evidencia a importância da revisão da literatura,
verificando os conhecimentos acumulados e interpretando-se as informações/falas
identificadas na investigação. Com isto, há necessidade de uma teoria sustentável que forneça
subsídios no que tange à verificação das informações, desvelando o que está escondido.
3.2 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS DA PESQUISA:
Para este momento serão interpretadas as falas dos sujeitos à luz dos referenciais
teóricos, objetiva-se desta forma, responder a pergunta norteadora da pesquisa. Neste intuito,
pretende-se realizar uma interpretação crítica das respostas, desvendando os significados
visíveis e os latentes.
47
3.2.1 A inserção dos usuários em projetos, programas e serviços da Política de
Assistência Social
A sociedade brasileira traz historicamente em seu desenvolvimento a questão da
pobreza, entretanto, tal condição é naturalizada e as pessoas acabam sendo excluídas. A
definição do que é ser pobre, em geral, é medida por “[...] indicadores de renda, emprego, ao
lado do usufruto de recursos sociais que interferem na determinação do padrão de vida, tais
como saúde, educação, transporte, moradia, aposentadoria e pensões, entre outros.”
(YAZBEK, 1996, p. 62)
A autora acima sinaliza que, mesmo que estes critérios se revelem heterogênicos,
relacionam-se prioritariamente à privação de bens e recursos, ou seja, são demarcados pelo
viés economicista. No entanto, é importante que os profissionais situem a questão da pobreza
de forma mais abrangente, compreendendo suas determinações ou suas sequelas, definindo
desta maneira critérios que ultrapassem os limites de renda e de recursos para definir a quem
se destinam os programas, projetos e serviços da Política de Assistência Social.
Neste sentido, parte-se à análise, bem porque intenciona-se demonstrar a relação dos
critérios como definidores do acesso aos programas, projetos e serviços da Política de
Assistência Social no Município de Toledo, explicitando como ocorria antes e depois da
utilização do CadÚnico. Com as entrevistas observou-se que até o ano 2000, não havia
critérios padronizados para os usuários se inserirem nos programas, permitindo ao
profissional assistente social a definição de um cadastro socioeconômico próprio dele e da
instituição. Desta forma, a inserção ocorria de forma diferenciada, com recortes
socioeconômicos específicos de cada instituição como expressa AS-2, AS-3;
Nós quem fazíamos o recorte da questão da renda per capita, mas da nossa
avaliação [...] (AS-2)
Anteriormente ao cadastro único eram feitos atendimentos de avaliação
socioeconômica da família, onde a mesma era inserida nos projetos
existentes nos CRAS. Depois que o cadastro único passou para os CRAS,
começou a existir uma interlocução dos atendimentos e o cadastro único
[...] (AS-3)
Verificou-se que os profissionais até 2000 eram os responsáveis por definir quem iria
acessar os projetos, benefícios, programas e serviços nos CRAS, entretanto, uma família
poderia estar inserida em um CRAS em determinado projeto. Quando esta família mudasse de
48
residência para outro local, tal direito antes concedido, poderia seria negado devido à falta de
critérios únicos e por depender da avaliação do assistente social.
Isto mostra a falta de interlocução entre os parâmetros avaliativos (principalmente na
questão de renda) dos profissionais envolvidos no atendimento dos usuários na Política de
Assistência Social, antes da utilização do CadÚnico.
Outro ponto a se destacar se refere à como os usuários recorriam aos programas e
serviços quando necessitavam.
Era [... através de] busca espontânea, busca de algum serviço específico,
principalmente, por benefícios emergenciais, auxílio alimentação, avaliação
familiar, por outros serviços eram menores, era um ou outro caso. Quando
ele buscava, se fazia a avaliação familiar e os encaminhamentos
necessários. (AS-4)
Este aspecto demonstra duas situações problemáticas, a primeira já pontuada, é que o
acesso do usuário pode ser de maneira variada, por ser incumbência do assistente social à
definição dos critérios de entrada em cada programa e projeto, conforme avaliação de cada
profissional. O segundo se refere ao fato da demanda ser apenas espontânea, impossibilitado
um acompanhamento e/ou mapeamento das condições socioeconômicas das famílias em
situação de vulnerabilidade social.
Estas duas questões relatadas pelas assistentes sociais estão sendo superadas com a
criação do instrumento CadÚnico, por este apresentar um papel fundamental no que se refere
à definição de critérios35 mais claros, definidos e gerais, o que permite uma avaliação mais
completa da condição dos usuários e sua inserção em programas, projetos e serviços da
Política de Assistência Social. Outro avanço é quanto as respostas dos usuários inscritos no
CadÚnico, que são fidedignas, pelo fato de se exigir documentos que comprovem a renda por
meio de holerite/declaração de renda e carteira de trabalho de todos que vivem na residência,
(observados no apêndice B que delimita a documentação determinada para inserção da família
no instrumento.)
Neste sentido, AS-1, AS-2 e AS-4 destacam;
[...] a partir do momento que estou aqui, percebeu-se a questão da adoção
de um instrumento único, enquanto padrão e critério mínimo. (AS-1)
35
Critérios estes que podem ser mais abrangentes ao se levar em consideração todas as condições apresentadas
pela família e ir além da definição de pobreza estabelecida nos programas, projetos e serviços governamentais.
49
[...] cada programa e projeto vai ter seu recorte de renda, então fica mais
fácil para a gente estar avaliando, até porque se ampliou também o critério
de renda, atualmente, até 3 salários mínimos. Então, temos a liberdade de
inserir uma família que tem 3 salários mínimos [...] em determinados
programas, não depende só da nossa avaliação e sim do critério do
Cadastro Único. Acredito que tenha ficado mais fácil para os profissionais
trabalharem utilizando o critério do Cadastro Único. (AS-2)
Ele se torna um parâmetro de atendimento na Assistência. Ele tem os
critérios, que são o que garante os direitos. (AS-4)
Observa-se que as falas expressam o trabalho do assistente social com o instrumento
CadÚnico, quais as ações foram facilitadas por adotar um critério único de acesso a todos os
projetos, programas e serviços da Política de Assistência Social.
É importante ressaltar que, mesmo com os avanços do CadÚnico no que se refere à
questão dos critérios, no Município de Toledo, a renda continua sendo o limite para o usuário
ter ou não acesso aos programas sociais. A relação dos critérios de renda com Política de
Assistência Social, é verificada tanto antes da utilização do CadÚnico quanto posterior a sua
implementação no município, alterando somente a questão da comprovação. Desta maneira,
ainda é preciso avançar nesta questão para intervir junto à população em suas vulnerabilidades
que vão além dos seus recursos e rendas.
Salienta-se a afirmação de Yazbek (1996), que os critérios devem ir além da questão
economicista, se faz importante desvendar e pensar a realidade dos usuários da Política de
Assistência Social, compreendendo suas vulnerabilidades e evitar que seus direitos sejam
rompidos; processo este que precisa ser meticulosamente pensado e repensando pelos
profissionais envolvidos, descobrindo meios de modificar os critérios estabelecidos pelo
Governo (municípios, estados e Federação).
Verifica-se ainda, que mesmo diante da vulnerabilidade social ser definida pelo
critério de renda, não se pode desconsiderar a importância do instrumento CadÚnico no
trabalho do assistente social, porque este possui em seu formulário questões importantes que
possibilitam a formulação do perfil socioeconômico das famílias em situação de
vulnerabilidade social e risco social. Essa atitude permite aos gestores municipais a ampliação
do alcance da Política de Assistência Social.
50
Destaca-se que o CadÚnico oferece, tanto à assistência social, quanto para as demais
políticas setoriais conhecer o território36, em seus dados a totalidade de um determinado
espaço. Assim expressa as depoentes AS-4, AS-1 e AS-5;
[...] através dos dados do Cad e comparativos com os territórios e ver a
necessidade de implantação de novos equipamentos, tanto da assistência,
quanto das demais políticas (educação, saúde, dentre outras). (AS-4)
Pela quantidade de questões que o Cadastro Único possui, do que ele
permite, podemos fazer muitos relatórios identificando regiões da cidade
que tem um maior número de crianças, faixa etária até 4 anos, podendo
prever a necessidade de mais uma unidade de educação infantil nessa
região, identificar que as pessoas de um determinado bairro é atendida pela
UBS de outro bairro porque naquele bairro não tem UBS. (AS-1)
As possibilidades são muitas porque o Cadastro Único possibilita que a
gente tenha um perfil daquela família que possui o CadÚnico, a questão da
renda familiar, da situação socioeconômica, a questão da habitação,
saneamento básico, então ele possibilita que a gente tenha um perfil daquela
família, sendo do território aqui do CRAS, seja de forma de que do
Município mesmo, em cima desses dados que a gente pode estabelecer novos
programas, novos projetos para gente desenvolver no município. (AS-5)
Percebe-se que estes relatos destacam as demandas do território e o perfil das famílias
do Município. Conhecer estes dois aspectos é fundamental para estabelecer o percurso que o
Município deve seguir em torno de construir a garantia de maior acesso à população de seus
direitos fundamentais.
Assim, compreende-se que antes de traçar caminhos para intervenção é necessário
entender a realidade social dos usuários/famílias, o que é permitido com as informações
presentes no CadÚnico, para em seguida propor e desenvolver programas, projetos e serviços
visando a real cobertura das necessidades. Sobretudo, os dados do CadÚnico são uma fonte de
pesquisa que o assistente social tem acesso e, que permite uma compreensão da realidade
social, isto é “[...] o profissional consegue apreender as intrínsecas conexões do real e, assim,
construir um caminho mais seguro para aproximar-se de respostas concretas tão almejadas nas
suas intervenções.” (LARA, 2007, p. 74)
36
O conceito de território é abrangente, entretanto, cabe salientar que a concepção marxista, “[...] dentro do
materialismo histórico e dialético, irá defender uma noção de território que: i) privilegia sua dimensão material,
sobretudo no sentido econômico, ii) está historicamente situada e iii) define-se a partir das relações sociais nas
quais se encontra inserido, ou seja, tem um sentido claramente relacional.” (HAESBAERT, 2007, p. 45)
51
Destaca-se, portanto, que a interpretação dos dados torna-se necessária para
compreender a base de sustentação da sociedade burguesa, principalmente no tocante às
questões de produção e distribuição de riqueza (LARA, 2007).
Enfim, entende-se que o CadÚnico é um importante instrumento não só no
estabelecimento de critérios, mas também na possibilidade oferecida para conhecer a
realidade do Município, evidenciando as principais demandas dos usuários da Política de
Assistência e construir ações que possam ser interligadas com as demais políticas públicas.
3.2.2 O “Cadastro Único” no âmbito profissional e as condições de controle e acesso em
sua operacionalização
O CadÚnico se apresenta como um importante instrumento de acesso às políticas
públicas, bem como, programas, projetos e serviços, voltando-se às famílias vulneráveis,
sendo que o assistente social e demais funcionários dos CRAS e Gestão do CadÚnico são
fundamentais neste processo, à medida em que estes trabalhadores podem garantir o máximo
de direitos possíveis a partir das informações obtidas com o preenchimento deste cadastro.
Para este momento, o entrevistador tem que ter um mínimo de conhecimento sobre os
benefícios, serviços, projetos, programas e ações que são desenvolvidas no município em
consonância com as demandas apresentadas pelo usuário; independente de ser ou não o
objetivo que a pessoa havia apresentado inicialmente quando vieram procurar informações no
CRAS para acessar determinados projetos, programas, serviços, ações e/ou políticas públicas.
Neste sentido, destaca-se a fala da AS-1,
A partir do momento que eu percebo que essa pessoa veio até aqui, por uma
baixa renda de luz, mas que a partir disso eu identifiquei outras
necessidades, fiz encaminhamentos, este chamando ela para participar dos
serviços, esta acessando outros direitos no sentido de por exemplo saúde
onde todos que vêm fazer o Cadastro Único têm que trazer a declaração da
UBS de que foi acompanhado, já consigo pensar de uma maneira diferente,
que o cadastro está sendo utilizado como uma garantia de direitos, numa
tentativa da pessoa sair dessa condição que ela esta. Só que conforme temos
que cuidar, principalmente, com os entrevistadores que estão à frente e que
realizam o cadastro único, de ir além do que a pessoa veio ali buscar, às
vezes ela nem sabe porque ela veio, e nós quem temos que fazer esse papel,
senão fica o cadastro pelo cadastro, preenchido por preenchido. (AS-1)
Cabe destacar que as famílias são atendidas na Política de Assistência mesmo sem
possuir o CadÚnico, em especial, quando se trata de benefícios eventuais ou quando estão
sendo acompanhadas pelo CREAS, situações em que mesmo a renda sendo superior pode ser
52
inserida no CadÚnico. No entanto, outros projetos o usuário somente irá acessar mediante a
inserção no instrumento, principalmente, no que se refere aos programas da esfera federal.
Este fato se manifesta na seguinte entrevista,
Os benefícios eventuais, por exemplo a questão do Cidadania e Segurança
Alimentar, o benefício emergencial que a gente tem nos CRAS de cesta
básica, não necessariamente a família precisa ter o CadÚnico para ser
inserida, muitas vezes ela é atendida e a gente orienta a respeito do
Cadastro Único ou ela é inserida no projeto e depois de ser inserida a gente
também faz o encaminhamento para o Cadastro Único. [...] No Cadastro
Único pode estar se cadastrando família de até 3 salários mínimos federais
ou famílias com até meio salário per capita, nos casos, por exemplo, de
algum membro beneficiário de BPC pode ser incluída com renda superior,
e por exemplo, famílias que são acompanhadas pelo CREAS elas também
devem estar sendo incluídas no Cadastro Único e deve ter esse atendimento
mesmo tendo a renda superior de Cadastro Único. Daí, elas também estão
acessando algum serviço da Política de Assistência Social. (AS-3)
A prerrogativa do MDS (2012), é de que famílias com renda superior a meio salário
mínimo também podem ser cadastradas, desde que sua inserção esteja vinculada à inclusão
e/ou à permanência em programas sociais implementados pelo poder público nas três esferas
do Governo.
O instrumento CadÚnico também pode se tornar um entrave devido às condições
sociais e econômicas das regiões brasileiras que variam de um lugar para outro, segundo AS-4
“[...] a questão de três salários mínimos é baixa, tendo em vista que pode variar de uma
região a outra, já que é um cadastro nacional.”
Além disso, se o profissional responsável pela entrevista e preenchimento dos dados, e
demais profissionais que têm acesso direto a tal cadastro, não verificar e/ou encaminhar estes
usuários a fim de sanar ou minimizar as suas demandas, via interlocução com outras políticas
ou até mesmo programas, projetos e serviços que a família desconhece ter direito de acessálos, o cadastro deixa de ser uma forma de acesso e se torna controle, conforme pode ser
observado no relato a seguir;
A partir do momento que nós utilizamos o CadÚnico somente como critério
para acionar um programa, eu vim aqui porque eu quero o baixa renda da
luz e fica por isso, pode-se entender que ele é um instrumento de controle ou
simplesmente de tentar burocratizar talvez o acesso. (AS-1)
53
Verifica-se que, mesmo diante das possibilidades37 fornecidas pelo instrumento, cabe
ressaltar que existem alguns entraves limitadores, que são destacados pelos entrevistados
como a operacionalização dos dados e o formato do CadÚnico.
No que se refere à operacionalização, as AS-3 e AS-5 relataram que,
Acho que no município poderia estar vendo e utilizando melhor estes dados
que são coletados através desse Cadastro Único com as famílias de baixa
renda, infelizmente não tem uma equipe mínima para conseguir dar conta
dessa demanda e formulação de políticas públicas também, e assim nos
CRAS em termos de projetos voltados para algumas vulnerabilidades
tratadas no CadÚnico, existem vários projetos nos CRAS, mas ainda não
dão conta de toda demanda. (AS-3)
[...] políticas que deveríamos estar acelerando para atender aquela situação
que esta aflorando diante do Cadastro Único, hoje nós não temos equipe na
Secretaria especifica para fazer isso. (AS-5)
Os depoimentos evidenciam que o Município deveria aumentar o quadro de
funcionários para ter pessoas envolvidas diretamente com a tabulação dos dados, fornecidos
pelos usuários no CadÚnico. Logo, isto permitiria a formulação de relatórios sobre a situação
das famílias cadastradas em Toledo e, acresceria a possibilidade de criação de novas ações,
programas, projetos e serviços voltados às demandas apresentadas pelos usuários da Política
de Assistência Social.
Entretanto, as dificuldades enfrentadas por falta de funcionários é um caso recorrente
em diversos setores que vai além de um município, pois faz parte da própria construção da
Política de Assistência Social, principalmente ao se estabelecer uma conexão com a ideia de
(contra) reforma do Estado38 sob o prisma de Pereira (2003), que defendia a ideia de que tal
reforma era necessária para diminuir os gastos públicos (diminuindo a dívida do país), neste
sentido defendendo a necessidade de redução do número de funcionários estatais. Este
discurso reformista expresso pelo autor é o mesmo realizado pelo Estado, visando, os cortes
públicos por meio da privatização e focalização das políticas públicas.
Uma das consequências da falta de funcionários se relaciona aos dados
socioeconômicos. Devido à sua falta de tabulação não estão sendo utilizados para formulação
de projetos, o que limita a ampliação do atendimento e de novas propostas, AS-5 ressalta que;
37
As possibilidades são relacionadas à elaboração de novos programas, projetos e políticas públicas, a partir da
realidade e das demandas explicitadas no instrumental CadÚnico.
38
Assunto exposto no item 1.2.
54
Os dados dos usuários do Cadastro Único têm uma referência quando são
levados para Comissão, mas não penso que ele seja uma referência para os
projetos. Hoje a gente tem um número de pessoas com Cadastro Único,
número de famílias que são beneficiárias do Programa Bolsa Família, mas
eu não sei te dizer quantas famílias que são com perfil de um salário
mínimo, quantas famílias tem perfil de Bolsa Família, quantas têm o perfil
de até dois salários mínimos, isso eu não tenho conhecimento. Hoje, você
pode até verificar se falar na Secretaria, mas tem que esperar um tempo
para fazer isso, porque não tem nenhuma pessoa que faça isso
especificamente, tem o pessoal da Coordenação do Cadastro Único, mas
não em número suficiente que possa estar fazendo essa tabulação. Então
quero dizer as informações são possíveis de se obter, mas ao mesmo tempo
não se tem por falta de equipe. (AS-5)
Entende-se que o número reduzido de funcionários afeta consideravelmente a questão
da eficácia do CadÚnico, conceito que para Oliveira (1998), é referente ao um dos pontos a
ser considerado para fins de avaliação, remetendo-se a seus objetivos e instrumentos x seus
resultados, ou seja, relaciona-se às metas inicialmente estabelecidas com às metas alcançadas.
Ressalta-se que, dentre as responsabilidades dos municípios brasileiros, destacam-se:
“[...] promover a utilização dos dados do Cadastro Único para planejamento e gestão de
políticas públicas locais voltadas à população de baixa renda, executadas no âmbito do
governo local [... e] dispor de infraestrutura e recursos humanos permanentes para execução
das atividades inerentes à operacionalização do Cadastro Único”. (BRASIL, 2012g, s.p.)
Responsabilidades estas que deixam de ser compridas pelo município de Toledo, tendo em
vista, que os dados do CadÚnico não estão sendo tabulados e tão pouco utilizados no
planejamento e gestão das políticas públicas.
Considerando, que a sociedade capitalista tem por base um projeto ideo-político
neoliberal, expressa em seu cerne que o conhecimento da realidade social da população não é
relevante e, cujos interesses estão voltados para o mercado.
Entende-se a partir daí, que a preocupação do Estado não é com os trabalhadores e sim
com a burguesia, o que permite afirmar que os governantes não almejam aumentar o número
de funcionários em diversas áreas e inclusive na área de assistência social, mesmo que seja
importante para avançar nas políticas sociais. Neste contexto, Battini (1998), explicita que o
projeto neoliberal tem em suas raízes uma lógica voltada para o mercado e para
burocratização, em torno de valores privatizantes e excludentes - totalmente contrários aos
55
valores éticos centrais39. A intenção deste projeto é fragmentar as expressões da “questão
social”, sem a compreensão do todo e geralmente responsabilizando o indivíduo pela sua
miséria.
Em relação ao formato do CadÚnico, AS-1 relata que o “limite é quanto aos dados
serem apenas objetivos, não possuindo campo no qual o entrevistador possa colocar
situações subjetivas.” (AS-1)
A questão do formato relatada pela entrevistada, explicita que o instrumento CadÚnico
interfere na definição pessoal que o assistente tem de elaboração de estratégias e uso de
instrumentais técnicos. Esta compreensão deriva do fato do instrumento ser formulário único
para todas as regiões, independente das necessidades locais e profissionais dos assistentes
sociais. Neste sentido, o CadÚnico não corresponde ao entendimento do CFESS ao tratar dos
parâmetros de atuação do assistente social na Política de Assistência Social, especificamente,
da questão do uso de instrumentos e de suas estratégias de intervenção profissional que,
[...] devem ser estabelecidos pelo/a próprio/a profissional, que tem o direito
de organizar seu trabalho com autonomia e criatividade, em consonância
com as demandas regionais, específicas de cada realidade em que atua.
(BRASIL, 2011b, p. 24)
Nota-se que, o uso de instrumentais pelo Serviço Social, guia-se sobre uma teoria e
sobre alguns parâmetros, que visam à garantia dos direitos dos usuários das diferentes
políticas, cabendo ao assistente social encontrar meios e estratégias com base no Código de
Ética Profissional dos Assistentes Sociais de 1993, leis, decretos e normativas sobre as
políticas públicas.
Os limites e possibilidades, oferecem ainda duas concepções sobre o CadÚnico, qual
seja um instrumento de acesso e ao mesmo tempo de controle, conforme as falas das
entrevistadas.
Em relação ao CadÚnico - instrumento de acesso e de controle aos serviços da Política
de Assistência Social, AS-2 expressa que,
[...] estando dentro desse cadastro o usuário pode estar acessando um
beneficio que é um direito dele [...]. É controle porque com os dados ali,
principalmente, dentro do Programa Bolsa Família, porque as famílias tem
39
A autora cita os seguintes direitos: democracia; liberdade; justiça; solidariedade. Estes devem guiar a prática
cotidiana, voltando-se à conscientização da população em torno dos direitos humanos, da cidadania, eliminação
do preconceito; articulação com a luta geral dos trabalhadores e qualidade dos serviços prestados à população,
enfim, que possam compreender que são sujeitos de direitos e que devem lutar para garanti-los.
56
a questão da educação e da saúde, são as condicionalidades, é discutível
essa questão. Porque segundo pesquisas melhorou a situação da educação e
a questão da saúde por causa dessa condicionalidade, ao mesmo tempo é
um beneficio que tem essa contrapartida e as famílias são controladas, e
quando a criança e/ou adolescente falta, não tem aquele índice de
frequência escolar que deveria, a gente faz visita para saber porque esta
faltando, é lógico que se identifica situações que necessita de intervenção,
na maioria das vezes precisa de intervenção. [...] O assistente social vai à
casa da família verificar porque esta faltando na aula, então é um controle.
(AS-2)
Outro ponto é em relação à exigência do CadÚnico para os beneficiários do BPC no
ano de 2010, até então não era exigido, conforme fala de uma entrevistada.
Na verdade o Cadastro Único ele foi criado para estar garantindo o acesso
das famílias aos programas, não só da Assistência Social, como de outras
políticas públicas também, por exemplo, da Habitação e tem o
acompanhamento por parte da saúde quando a família é beneficiaria do
Programa Bolsa Família. Eu acredito assim, foi criado para garantir o
acesso das famílias, mas acho que em alguns casos de certa forma ele vai
fazer o controle, por exemplo, o Cadastro Único desde que ele foi criado
nunca tinha sido solicitado que às famílias beneficiárias do BPC fossem
incluídas no Cadastro Único, porém, agora em 2010 foi solicitado, se sabe
que para pessoa ter acesso ao BPC existe critérios, principalmente, os de
renda e que no município muitas dessas famílias não tem mais aquele
critério de renda para ter acesso a esse beneficio. Não sei se nessa situação
o Cadastro Único vai ser uma forma de novos acessos a essas famílias ou
uma forma de controle também desses beneficiários [...] (AS-3)
Ambas as entrevistadas afirmam que o instrumento CadÚnico pode ser compreendido
por duas vias. De um lado, ao se cadastrar,a pessoa tem direito a acessar determinados
programas, projetos e benefícios. Por outro lado, devido à questão dos critérios e/ou
condicionalidades de alguns destes, a família é monitorada e controlada e que ao descumprir
algumas exigências a família sofre sanções40. Vale lembrar que se alterarem as condições de
vida da família, aumentando um real do estabelecido para acessar tal programa, a mesma
deixará de recebê-lo porque a renda mínima é um dos critérios de acesso ao BPC e ao
Programa Bolsa Família.
Além disso, Silva e Silva; Yazbek e Giovanni (2004), lembram que o CadÚnico foi
criado tendo em vista a redução de custos, além de ter maior controle das concessões,
40
Por exemplo, no Programa Bolsa Família ao descumprir o beneficio pode ser bloqueado, suspenso ou até
mesmo cancelado. As condicionalidades são Saúde (acompanhamento do cartão de vacina, crescimento e
desenvolvimento de crianças até os 7 anos. Gestantes e nutrizes devem realizar o pré-natal e mulheres entre 14 e
44 também devem fazer o acompanhamento) e educação (a faixa etária entre 6 e 15 anos devem ter 85% no
mínimo de frequência escolar mensal, já os adolescentes de 16 e 17 no mínimo 75%). (BRASIL, 2012 h)
57
objetivando o cadastramento das famílias em extrema pobreza e focalizando as políticas
públicas para este público.
Quanto ao Programa Bolsa Família, o Estado justifica de maneira falaciosa que as
condicionalidades são uma forma de romper com o assistencialismo; entretanto, estão mais
próximas “do controle comportamental exercido sobre as camadas subalternas para indução
de estatísticas positivas na área da saúde e educação, do que o ‘reforço dos direitos sociais’,
como apregoa a falácia governamental.” (ALVES, 1998, p. 119) Diante disto, ocorre uma
culpabilização do indivíduo por não acessar serviços que possibilitam a garantia de seus
direitos fundamentais.
Entretanto, destaca-se que estas condicionalidades se tornam “[...] um mecanismo de
proteção dos direitos de crianças e adolescentes à educação, ao atendimento à saúde e a
retirada de trabalhos precoces e das ruas.” (SILVA e SILVA; YAZBEK; GIOVANNI, 2004,
p. 214)
Compreende-se ainda que, apesar da condicionalidade propiciar a proteção de direitos
fundamentais, Alves (1998), traz que os direitos garantidos por meio deste programa não
poderiam ser subjulgados a obrigações, inclusive, porque tais condicionalidades
possivelmente serão compridas somente durante a permanência no programa. Salienta-se que
as políticas públicas de saúde e educação deveriam prestar serviços de qualidade, voltados às
reais necessidades da classe trabalhadora, procurando facilitar o acesso à informação,
tornando desnecessárias a obrigatoriedade de comparecimento no posto de saúde e a
frequência assídua à escola.
Nas entrevistas e, sobretudo, nas referências dos autores evidenciou-se que o
CadÚnico é um instrumento de acesso, porém, este acesso é controlado, à medida em que
para acessar determinados programas com o Bolsa Família, a família precisa estar inscrita no
cadastro. Contudo, enquanto a família estiver inscrita no instrumento, obrigatoriamente
deverá anualmente prestar informações sobre sua situação familiar, de renda, condições de
moradia e demais informações constantes no formulário.
Quanto ao BPC, neste caso, pode-se entender que a inserção dos usuários é uma
maneira de fazer o controle destes beneficiários, porque a partir do momento que estão
inscritos no CadÚnico, estes devem atualizar os dados anualmente41, uma exigência do
41
A orientação do decreto nº 6.135/07 é de que seja realizada atualização a cada 2 (dois) anos no mínimo. Em
Toledo, o período é de 1 (um) ano, nos demais municípios se deve atualizar conforme estabelecido pelo decreto
ora mencionado ou em menor período de acordo com a legislação municipal.
58
Município de Toledo. Além disso, conforme dito anteriormente, o CadÚnico foi criado como
forma de diminuir o número de concessões.
O CadÚnico, no contexto acima, vem sendo um importante instrumento técnicooperativo, estabelecendo critérios e parâmetros aos profissionais do Serviço Social e demais
trabalhadores da Política de Assistência Social do Município de Toledo e mesmo com todas
as suas fragilidades (o que de fato ocorre com toda técnica de instrumento de trabalho) tem
sido um instrumento de ampliação de direitos.
59
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O uso de instrumentais é fundamental à reprodução do ser humano, tendo em vista que
para suprir suas necessidades “[...] o homem projeta finalidades, planeja suas ações, escolhe,
dentre as alternativas possíveis, aquelas mais adequadas ao alcance de suas finalidades;
constrói, utiliza e aperfeiçoa os instrumentos de trabalho, e por isso ele é também um ser
crítico.” (GUERRA, 2000, p. 07)
Salienta-se que no segundo capítulo, foi explicitada a importância do uso dos
instrumentais pelo serviço social, os quais subsidiam a prática profissional ao se alicerçar com
referenciais teóricos.
Lembra-se que é fundamental a atualização dos instrumentais técnicos operativos do
Serviço Social, justo porque entende-se que o aperfeiçoamento do CadÚnico foi importante
no trabalho dos assistentes sociais. Neste sentido, destaca-se que as modificações do
instrumento propiciaram o aumento de possibilidades no que se refere ao conhecimento da
realidade social das famílias; oportuniza aos municípios formularem ações com o auxílio de
informações atualizadas. No caso de Toledo, as famílias cadastradas devem atualizar
anualmente seus dados, ou se até antes, se ocorrer alguma mudança na vida dos usuários.
Desta maneira, compreende-se que o CadÚnico trouxe avanços ao estabelecer critérios
e criar um formulário único, oportunizando ao Município de Toledo um instrumento capaz de
mapear a situação socioeconômica das famílias em situação de vulnerabilidade. Assim,
permite-se aos assistentes sociais pensar em novas ações, bem como, a inserção destas
famílias nos programas, projetos, benefícios e serviços socioassistenciais.
No entanto, mesmo diante destas condições, há uma falta de trabalhadores no setor do
CadÚnico para tabulação dos dados do instrumento, o que impossibilita os profissionais
assistentes sociais de utilizarem as informações para a formulação de novas ações, projetos e
serviços que visem à superação da vulnerabilidade social das famílias usuárias da Política de
Assistência e demais políticas setorais.
Além disso, outra problemática envolvendo a eficácia e a agilização das informações
do CadÚnico é quanto à necessidade de internet de alta velocidade. O município encontrou
dificuldades para adotar a versão 7 (sete) nos CRAS, quando ocorreu a descentralização do
instrumento.
De fato, a pesquisa evidenciou que o instrumento CadÚnico possui entraves e
possibilidades.
Apesar da questão norteadora ter sido respondida, durante a pesquisa surgiram novas
60
questões, as quais se destacam: a) Que forma o CadÚnico pode garantir a intersetorialidade,
para além, do programa Bolsa Família e suas condicionalidades com a educação e saúde? b)
Levando em consideração que os CRAS estão nas regiões mais vulneráveis, quais são os
parâmetros utilizados para definir que determinados bairros são os mais vulneráveis no
Município? c) De que maneira os critérios do CadÚnico têm contribuído à garantia e à
proteção dos direitos da população toledana?
Há que se expor ainda, os principais problemas encontrados durante a elaboração desta
pesquisa. A primeira dificuldade foi em relação ao envio do Projeto de Pesquisa ao Comitê de
Ética – CEPE, em decorrência desse ter sido o primeiro ano de utilização da Plataforma
Brasil, exigindo modificações no projeto elaborado no ano passado na Disciplina de Pesquisa
II. Itens da Plataforma Brasil (área da Saúde) não eram compatíveis com o que exige a
disciplina; além de que, deveria ser adequado a um número de caracteres o que se exigiu
grandes e fundamentais recortes do projeto.
Outra dificuldade, nesta pesquisa foi devido a nenhuma produção teórica sobre o
CadÚnico, sendo utilizado apenas documentos e cartilhas sobre o referido objeto,
encontrando no sitio do MDS.
Ressalta-se ainda, os benefícios que a pesquisa proporcionou, os quais estão
relacionados à:
1) avaliação do instrumento, desvendando os pontos negativos a serem corrigidos e
assim permitindo o aumento da abrangência do instrumento na política, oportunizando que a
intervenção profissional do assistente social tenha maior efetividade perante seus usuários.
2) Explicitou que o instrumental “CadÚnico” tem a possibilidade de ser fundamental
no processo de elaboração de ações, projetos, programas e serviços para detectar as principais
mazelas sociais que se manifestam nos bairro do Município de Toledo – Paraná.
3) Os resultados da investigação posteriormente podem subsidiar a elaboração de
outras pesquisas, trabalhos, artigos e demais documentos relacionados ao CadÚnico.
61
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65
APÊNDICES
66
APÊNDICE A
ROTEIRO DE QUESTÕES – ENTREVISTA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE
CURSO: SERVIÇO SOCIAL – 4º ANO
PROFESSORA ORIENTADORA DE TCC: Dra. Marize Rauber Engelbrecht
ACADÊMICA: ADRIANA ALVES COSTA
OBJETIVO PRIMÁRIO DA PESQUISA: Compreender e analisar em que medida o
CadÚnico responde enquanto um instrumento efetivo na Política de Assistência Social do
Município de Toledo – Paraná e na prática interventiva do Assistente Social.
INSTRUMENTO DE COLETA DE DADOS: ENTREVISTA SEMIESTRUTURADA
SUJEITOS DA PESQUISA: 5
DATA DA ENTREVISTA: ____/____/2012
Nº DA ENTREVISTA: _____________
I – Identificação
1 – Sexo: ( ) Feminino
( ) Masculino
2 – Escolaridade: ____________________________________________________________
3 – Formação em que Unidade de Ensino:_________________________________________
4 – Tempo de atuação como profissional?__________________________________________
5 – Em que áreas já trabalhou?__________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________.
6 – Quanto tempo trabalha no CRAS ou Gestão do CadÚnico?_________________________
7 – Quanto tempo trabalha com o CadÚnico?_______________________________________
II – Questões sobre o instrumental
1 – Descreva como ocorria a inserção dos usuários na Política de Assistência Social, anterior
à utilização do CadÚnico no Município?
2 – Com a implantação do CadÚnico, o que alterou na intervenção profissional do Assistente
Social na Política de Assistência Social do Município?
67
3 – O usuário pode ser inserido na Política de Assistência Social do Município (programas,
projetos e/ou serviços), mesmo que não esteja cadastrado no CadÚnico? Explique em que
situações podem ocorrer.
4 – Relate as possibilidades e limites do instrumental CadÚnico na formulação de projetos e
inserção dos usuários na Política de Assistência Social do Município?
5 – Os dados socioeconômicos dos usuários cadastrados pelo CadÚnico são utilizados pelos
gestores municipais para implementar novas ações?
6 – O CadÚnico, em sua avaliação, é considerado um instrumento de acesso ou controle dos
usuários na Política de Assistência Social?
7 – Em relação aos serviços e projetos ofertados no CRAS, existe algum específico para o
espaço de abrangência deste em relação aos demais?
8 – Ao definir um serviço e/ou projeto, explique como é realizada a distribuição de vagas para
cada CRAS?
9 – Conforme os motivos apresentados pelas pessoas que vêm fazer o CadÚnico, quais são os
principais enumerando de 1-7:
( ) Habitação
( ) Bolsa Família
( ) Baixa renda (água, luz e/ou IPTU)
( ) INSS (contribuir com 11%, donas de casa)
( ) BPC/LOAS
( ) Projetos para adolescentes e/ou crianças
( ) Outros. Quais:_____________________________________________________________
68
APÊNDICE B
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FAZER O CADÚNICO
- Documentos pessoais (originais e Xerox) de todos que moram na residência: Registro de
nascimento/casamento; R.G; CPF; titulo de eleitor; frente e verso da carteira de trabalho,
holerite (que trabalha com carteira assinada) ou declaração de renda (trabalho informal) e
aposentados o comprovante de pagamento.
- Original e Xerox da capa do carnê de IPTU;
- Declaração de matricula de todos que estudam;
- Original e Xerox de comprovante de endereço (talão de água e luz);
- Declaração do posto de saúde.
Obs: Todas as mulheres casadas devem possuir o mesmo nome em todos os documentos,
conforme a certidão.
69
APÊNDICE C
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO - TCLE
70
71
ANEXOS
72
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 3.877, DE 24 DE JULHO DE 2001.
Institui o Cadastramento Único para
Programas Sociais do Governo Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituído o formulário anexo, como instrumento de Cadastramento Único para
ser utilizado por todos os órgãos públicos federais para a concessão de programas focalizados
do governo federal de caráter permanente, exceto aqueles administrados pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS e pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência
Social - DATAPREV.
§ 1o Fica obrigatório o uso do formulário anexo, a partir de 15 de setembro de 2001.
§ 2o É facultado o uso do formulário para programas e ações cujo benefício final seja a
concessão de serviços ou de programas de caráter emergencial.
§ 3o Os órgão públicos federais, gestores dos programas de transferência de renda, ficarão
responsáveis pela articulação, abordagem e apoio técnico, junto aos Municípios, de ações
integradas para organização da logística de coleta dos dados e das informações relativas às
populações alvo e aos beneficiários dos diversos programas sociais.
Art. 2o Os dados e as informações coletados serão processados pela Caixa Econômica
Federal, que procederá à identificação dos beneficiários e atribuirá o respectivo número de
identificação social, de forma a garantir a unicidade e a integração do cadastro, no âmbito de
todos os programas de transferência de renda, e a racionalização do processo de
cadastramento pelos diversos órgãos públicos.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários para fazer face às despesas operacionais comuns
decorrentes do processamento de que trata o caput serão alocados ao orçamento anual da
Secretaria de Estado da Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência
Social.(Parágrafo único incluído pelo Decreto de 24 de outubro de 2001)
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
73
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 6.135, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre o Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal reger-se-á pelas
disposições deste Decreto.
Art. 2o O Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico é instrumento de identificação
e caracterização sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser
obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do
Governo Federal voltados ao atendimento desse público.
§ 1o A obrigatoriedade de utilização do CadÚnico não se aplica aos programas administrados
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 2o Na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social,
definido pelo art. 20 da Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é facultada a utilização do
CadÚnico, na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome.
§ 3o O CadÚnico é constituído por sua base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas
eletrônicos.
Art. 3o Os dados e as informações coletados serão processados na base nacional do
CadÚnico, de forma a garantir:
I - a unicidade das informações cadastrais;
II - a integração, por meio do cadastro, dos programas e políticas públicas que o utilizam; e
III - a racionalização do processo de cadastramento pelos diversos órgãos.
Parágrafo único. A fim de que se atinjam os objetivos do caput, será atribuído a cada
indivíduo cadastrado um número de identificação social, nos termos estabelecidos pelo órgão
gestor nacional do CadÚnico.
Art. 4o Para fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:
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I - família: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada
por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas
por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
II - família de baixa renda: sem prejuízo do disposto no inciso I:
a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou
b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos;
III - domicílio: o local que serve de moradia à família;
IV - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros
da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas:
a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;
c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados;
d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem;
e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à
população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública
ou situação de emergência; e
f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados,
Distrito Federal ou Municípios;
V - renda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na
família.
Art. 5o Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:
I - gerir, em âmbito nacional, o CadÚnico;
II - expedir normas para a gestão do CadÚnico;
III - coordenar, acompanhar e supervisionar a implantação e a execução do CadÚnico; e
IV - fomentar o uso do CadÚnico por outros órgãos do Governo Federal, pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios, nas situações em que seu uso não for obrigatório.
Art. 6o O cadastramento das famílias será realizado pelos Municípios que tenham aderido ao
CadÚnico, nos termos estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, observando-se os seguintes critérios:
I - preenchimento de modelo de formulário estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome;
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II - cada pessoa deve ser cadastrada em somente uma família;
III - o cadastramento de cada família será vinculado a seu domicílio e a um responsável pela
unidade familiar, maior de dezesseis anos, preferencialmente mulher;
IV - as informações declaradas pela família serão registradas no ato de cadastramento, por
meio do formulário a que se refere o inciso I, devendo conter informações relativas aos
seguintes aspectos, sem prejuízo de outros julgados necessários:
a) identificação e caracterização do domicílio;
b) identificação e documentação civil de cada membro da família;
c) escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento.
§ 1o Famílias com renda superior a que se refere o art. 4o, inciso II, poderão ser incluídas no
CadÚnico, desde que sua inclusão esteja vinculada à seleção ou ao acompanhamento de
programas sociais implementados por quaisquer dos três entes da Federação.
§ 2o O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome expedirá normas para o
cadastramento de famílias que estejam ao abrigo de instituições ou que não possuam
domicílio fixo.
Art. 7o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir
da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou
revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome.
Art. 8o Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão
ser utilizados para as seguintes finalidades:
I - formulação e gestão de políticas públicas; e
II - realização de estudos e pesquisas.
§ 1o São vedadas a cessão e a utilização dos dados do CadÚnico com o objetivo de contatar
as famílias para qualquer outro fim que não aqueles indicados neste artigo.
§ 2o A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar suas respectivas
bases para formulação e gestão de políticas públicas no âmbito de sua jurisdição.
§ 3o O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome poderá ceder a base de
dados nacional do CadÚnico para sua utilização, por órgãos do Poder Executivo Federal, em
políticas públicas que não tenham o CadÚnico como instrumento de seleção de beneficiários.
§ 4o Os dados a que se refere este artigo somente poderão ser cedidos a terceiros, para as
finalidades mencionadas no caput, pelos órgãos gestores do CadÚnico no âmbito da União,
do Distrito Federal e dos Municípios.
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§ 5o A utilização dos dados a que se refere o caput será pautada pelo respeito à dignidade do
cidadão e à sua privacidade.
§ 6o A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção civil e
penal na forma da lei.
Art. 9o O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas
periódicas para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais.
Art. 10. O registro de informações inverídicas no CadÚnico invalidará o cadastro da família.
Art. 11. Com o objetivo de orientar os Municípios sobre o quantitativo de famílias a serem
cadastradas, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome tornará disponível a
estimativa do número de famílias com os perfis de renda mensal indicados no art. 4o, inciso
II, por Município, que será atualizada anualmente.
Art. 12. Os recursos orçamentários para fazer face às despesas operacionais comuns
decorrentes do processamento de que trata o caput serão alocados ao orçamento anual do
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogados o Decreto n o 3.877, de 24 de julho de 2001, e o Decreto de 24 de
outubro de 2001, que cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dispõe sobre o
Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Brasília, 26 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2007
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