Publicação: 04/09/15
DJe: 03/09/15
PORTARIA Nº 3202/PR/2015
Altera a Portaria da Presidência nº 3.191, de 19 de
agosto de 2015, que designa Juízes de Direito e
servidores para a realização dos trabalhos atinentes
ao Projeto “Mutirões Comemorativos dos 20 anos da
Lei nº 9.099/1995”, no âmbito do Sistema dos
Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 26 do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de
julho de 2012, e o § 1º do art. 73 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de
2001,
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta da Presidência nº 427, de 31 de julho de
2015, que instituiu o Projeto “Mutirões Comemorativos dos 20 anos da Lei nº
9.099/1995'', no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas
Gerais;
CONSIDERANDO o disposto no “caput” do art. 3º e o inciso II do art. 6º da referida
Portaria Conjunta, no sentido de que o Presidente do Tribunal de Justiça designará
Juízes de Direito e servidores para atuar nas intervenções localizadas e nos
mutirões;
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de se incluir o nome da
servidora Adriana Aparecida Faria Baptista Campos no rol de servidores designados
para auxiliarem na realização dos trabalhos a que se refere o art. 3º da Portaria da
Presidência nº 3.191, de 19 de agosto de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 3º da Portaria da Presidência nº 3.191, de 19 de
agosto de 2015, o seguinte inciso XXII:
“Art. 3º [...]
XXII - Adriana Aparecida Faria Baptista Campos.”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 3 de setembro de 2015.
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT
Presidente, em exercício