Publicação: 29/06/15
DJE: 26/06/15
PORTARIA Nº 3174/PR/2015
Designa Juíza de Direito para auxiliar os trabalhos
da Presidência do Tribunal de Justiça, nos
procedimentos que especifica, e altera as Portarias
da Presidência nº 3.009, de 27 de junho de 2014,
que designa Juízes de Direito para auxiliar os
trabalhos da Presidência do Tribunal de Justiça, nos
procedimentos que especifica, e nº 3.025, de 17 de
julho de 2014, que delega competência aos Juízes
Auxiliares da Presidência.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 26 do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho
de 2012,
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 72, de 31
de março de 2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para
substituição e auxílio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais;
CONSIDERANDO que o art. 14-A da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de
janeiro de 2001, autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça a convocar até quatro
Juízes de Direito para servirem como auxiliares da Presidência, os quais ficarão
afastados de suas funções, sem prejuízo da antiguidade e do direito à promoção;
CONSIDERANDO que a magistrada Mônica Libânio Rocha Bretas, que se encontra
convocada para auxiliar a Presidência do Tribunal, foi promovida para o cargo de
desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e se
afastará de suas funções junto à Presidência, a partir do dia 29 de junho de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade premente de se convocar juíza para auxiliar os
trabalhos da Presidência, na vaga deixada pela magistrada Mônica Libânio Rocha
Bretas, e garantir o bom funcionamento da Superintendência Administrativa;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 8º da Resolução do CNJ nº 72, de 2009,
a convocação de juízes de primeiro grau para servirem no TJMG deve ser precedida
de parecer da Corregedoria-Geral de Justiça e de deliberação do Órgão Especial;
CONSIDERANDO a excepcionalidade da situação e a possibilidade de submissão
dessas indicações ao Órgão Especial, em curto espaço de tempo, já na primeira
sessão que se seguir a convocação e que está agendada para o dia 8 de julho de
2015;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se promover adequações nas
Portarias da Presidência nº 3.009, de 27 de junho de 2014, que designa Juízes de
Direito para auxiliar os trabalhos da Presidência do Tribunal de Justiça, nos
procedimentos que especifica, e nº 3.025, de 17 de julho de 2014, que delega
competência aos Juízes Auxiliares da Presidência,
RESOLVE:
Art. 1º Fica a magistrada Mônica Libânio Rocha Bretas dispensada, a partir do dia 29
de junho de 2015, das funções a ela atribuídas pelas Portarias da Presidência nº
3.009, de 27 de junho de 2014, e nº 3.025, de 17 de julho de 2014.
Art. 2º Fica convocada a juíza de direito Lisandre Borges Fortes da Costa Figueira,
titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, “ad referendum” do Órgão
Especial, para auxiliar a Presidência do Tribunal de Justiça, nos trabalhos afetos à
superintendência administrativa, a partir do dia 29 de junho de 2015.
Parágrafo único. Durante o período de convocação de que trata esta Portaria, fica a
referida juíza de direito dispensada de suas funções jurisdicionais.
Art. 3º O inciso III do art. 1º da Portaria da Presidência nº 3.025, de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
III - Juíza de Direito Lisandre Borges Fortes da Costa Figueira: Assessoria de
Comunicação Institucional (ASCOM), Diretoria Executiva de Finanças (DIRFIN) e
Secretaria Executiva de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional
(SEPLAG);”.
Art. 4º O inciso III do art. 3º da Portaria da Presidência nº 3.025, de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º [...]
III - à Juíza de Direito Lisandre Borges Fortes da Costa Figueira:”.
Art. 5º Fica revogado o inciso I do art. 1º da Portaria da Presidência nº 3.009, de
2014.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2015.
Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES
Presidente