Região Autónoma da Madeira
Diário
Assembleia Legislativa
IX Legislatura
III Sessão Legislativa (2009/2010)
Número: 22
Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010
REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO
Presidente:
Exmo. Sr.
Miguel José Luís de Sousa
Secretários:
Exmos. Srs.
Sidónio Baptista Fernandes
Ana Mafalda Figueira da Costa
Sumário
O Sr. Presidente declarou aberta a Sessão às 9 horas e 27 minutos.
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:- Deu-se conta do expediente.
No âmbito da declaração política semanal usou da palavra para proferir uma intervenção o Sr. Deputado José
Manuel Coelho (PND), a qual suscitou um pedido de esclarecimento por parte do Sr. Deputado Roberto Almada (BE).
- Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região interveio o Sr. Deputado Agostinho
Gouveia (PSD). Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Medeiros Gaspar (PSD) e Pedro
Coelho (PSD).
- Ainda neste período foram apreciados e aprovados por unanimidade os seguintes votos:
- Voto de Pesar, subscrito pelo Centro Democrático Social/Partido Popular, “Pela morte do Dr. Luís Sotero Gomes”.
Intervieram a propósito os Srs. Deputados Lino Abreu (CDS/PP), Jaime Lucas (PSD), Roberto Almada (BE) e Carlos Pereira
(PS).
- Voto de Pesar, subscrito também pelo Centro Democrático Social/Partido Popular, “Pela morte de Adelino
Rodrigues”. Usaram da palavra sobre o mesmo os Srs. Deputados Martinho Câmara (CDS/PP), André Escórcio (PS) e
Jaime Lucas (PSD).
- Voto de Pesar, subscrito igualmente pelo Centro Democrático Social/Partido Popular, “Pelas vítimas do sismo no
Haiti”. Intervieram sobre este voto os Srs. Deputados Lino Abreu (CDS/PP), Isabel Cardoso (PCP), José Manuel Coelho
(PND), Rafaela Fernandes (PSD), Roberto Almada (BE) e João Carlos Gouveia (PS).
- Voto de Pesar, subscrito pelo Partido Social-Democrata, “Pelo falecimento do Sr. José António Pestana
Rodrigues”, em que usaram da palavra os Srs. Deputados Savino Correia (PSD) e Lino Abreu (CDS/PP).
PERÍODO DA ORDEM DO DIA:- Deu-se início à I Parte dos trabalhos, com a eleição, por escrutínio secreto, dos
representantes da Assembleia Legislativa da Madeira no "Conselho Económico e Social (CES) Nacional", tendo sido
eleitos: como efectivos os Srs. Dr. Ricardo Nuno Teixeira Gouveia e Dr. Carlos Alberto Rodrigues, e como suplentes os Srs.
Dr. Arnaldo Milano Pestana Barros e Dr. Élvio Manuel Vasconcelos Encarnação, candidatos estes propostos pelo Grupo
Parlamentar do PSD.
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- Seguidamente foi apreciado e votado, nos termos dos artigos 20.º, 42.º e 89.º do Regimento, um
requerimento, do Partido Comunista Português, solicitando a constituição de uma “Comissão eventual para a
revisão do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro (ECD-RAM)”. Participaram no debate
os Srs. Deputados Isabel Cardoso (PCP), André Escórcio (PS), José Manuel Coelho (PND), Roberto Almada (BE),
Martinho Câmara (CDS/PP), Jorge Moreira (PSD) e Jaime Silva (MPT). Este requerimento, submetido à votação, foi
rejeitado.
- Na II Parte dos trabalhos foi discutido e votado um projecto de decreto legislativo regional, da autoria do
Partido Comunista Português, intitulado “Mapas de zonas de risco da Região Autónoma da Madeira”,
apresentado com processo de urgência, aprovado. Usaram da palavra na discussão os Srs. Deputados Leonel
Nunes (PCP), Jaime Leandro (PS), José Manuel Coelho (PND), Roberto Almada (BE), Jaime Silva (MPT), Tranquada
Gomes (PSD) e Lino Abreu (CDS/PP). Submetido à votação, este diploma foi rejeitado.
- Por fim, foi rejeitado, após discussão, o projecto de decreto legislativo regional, da autoria do Bloco de
Esquerda, que “Cria a comissão regional para a preparação das comemorações do centenário da implantação
da República”, Intervieram a propósito os Srs. Deputados Roberto Almada (BE), Isabel Cardoso (PCP), José
Manuel Coelho (PND), João Carlos Gouveia (PS), Coito Pita (PSD), Agostinho Gouveia (PSD), Tranquada Gomes
(PSD) e Jaime Leandro (PS).
O Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão às 13 horas e 8 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Bom dia, Srs. Deputados. Façam o favor de ocupar os vossos lugares.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATA (PSD)
Agostinho Ramos Gouveia
Ana Mafalda Figueira da Costa
Bruno Miguel Velosa de Freitas Pimenta Macedo
Élvio Manuel Vasconcelos Encarnação
Gabriel Paulo Drumond Esmeraldo
Gustavo Alonso de Gouveia Caires
Ivo Sousa Nunes
Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos
Jaime Filipe Gil Ramos
Jaime Pereira de Lima Lucas
Jorge Moreira de Sousa
José António Coito Pita
José Gualberto Mendonça Fernandes
José Jardim Mendonça Prada
José Lino Tranquada Gomes
José Luís Medeiros Gaspar
José Miguel Jardim Olival Mendonça
José Paulo Baptista Fontes
José Savino dos Santos Correia
Manuel Gregório Pestana
Maria do Carmo Homem da Costa de Almeida
Maria Rafaela Rodrigues Fernandes
Miguel José Luís de Sousa
Nivalda Silva Gonçalves
Orlando Evaristo da Silva Pereira
Pedro Emanuel Abreu Coelho
Rubina Alexandra Pereira de Gouveia
Rui Miguel Moura Coelho
Sara Aline Medeiros André
Sidónio Baptista Fernandes
Sónia Maria de Faria Pereira
Vasco Luís Lemos Vieira
Vicente Estêvão Pestana
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Carlos João Pereira
Jacinto Serrão de Freitas
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Jaime Manuel Simão Leandro
João André Camacho Escórcio
João Carlos Justino Mendes de Gouveia
Lino Bernardo Calaça Martins
Maria Luísa de Sousa Menezes Gonçalves Mendonça
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP)
Isabel Rute Duarte Rito da Silva Cardoso
Leonel Martinho Gomes Nunes
CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL/PP (CDS)
Lino Ricardo Silva Abreu
Martinho Gouveia Câmara
BLOCO DE ESQUERDA (BE)
Roberto Carlos Teixeira Almada
MOVIMENTO PARTIDO DA TERRA (MPT)
Jaime Casimiro Nunes da Silva
PARTIDO DA NOVA DEMOCRACIA (PND)
José Manuel da Mata Vieira Coelho
Srs. Deputados, temos quórum, vamos dar início aos nossos trabalhos.
Eram 09 horas e 27 minutos.
E a Sra. Secretária vai fazer o favor de proceder à leitura da correspondência.
Foi lida e consta do seguinte:
- Ofício da Comissão de Regimento e Mandatos não autorizando o Senhor Secretário Regional dos Assuntos
Sociais Francisco Jardim Ramos a ser constituído e interrogado como arguido, no âmbito do processo n.º
2107/08.7TAFUN, conforme solicitação feita pelo Tribunal Judicial do Funchal – 3.º Juízo Criminal, através do ofício n.º
5141195 de 12 de Junho de 2009;
- Ofício da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando o Senhor Deputado Ivo Sousa Nunes a prestar
declarações como testemunha, no âmbito do processo n.º 736/06.2TCFUN, conforme solicitação feita pelas Varas de
Competência Mista do Funchal – 2.ª Secção, através do ofício n.º 771003 de 21 de Outubro de 2009;
- Ofício da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando o Senhor Deputado, e Presidente da Assembleia
Legislativa, José Miguel Mendonça a prestar declarações por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do
processo n.º 139/09.7TAFUN, conforme solicitação feita pelo Tribunal Judicial do Funchal – 3.º Juízo Criminal, através
do ofício n.º 4981472 de 02 de Abril de 2009;
- Ofício da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando o Senhor Deputado Baltasar de Carvalho Machado
Gonçalves de Aguiar a prestar declarações como denunciante no âmbito do processo n.º 2673/09.0TAFUN, conforme
solicitação feita pelo Tribunal Judicial do Funchal – 1.º Juízo Criminal, através do ofício n.º 5459479 de 02 de
Novembro de 2009;
- Ofício da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando o Senhor Secretário Regional do Equipamento Social
Luís Manuel Santos Costa a prestar declarações por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º
2859/09.7TAFUN, conforme solicitação feita pelo Tribunal Judicial do Funchal – 2.º Juízo Criminal, através do ofício n.º
5479166 de 09 Novembro de 2009;
- Ofício da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando o Senhor deputado e Vice-Presidente da Assembleia
Legislativa da Madeira Miguel José Luís de Sousa a prestar declarações por escrito, na qualidade de testemunha, no
âmbito do processo n.º 584/06.0BELSB, conforme solicitação feita pelo Tribunal Tributário de Lisboa – 1.ª UO, através
do ofício n.º 1441 de 19 Novembro de 2009;
- Ofício do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa enviando os Diários da Assembleia Legislativa Regional n.ºs.
51 a 65, de 28 de Maio a 28 de Julho de 2009, da IX Legislatura, II Sessão Legislativa, e n.ºs. 1 a 19, de 13 Outubro a
17 de Dezembro de 2009, referentes à IX Legislatura, III Sessão Legislativa, para a respectiva aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Obrigado, Sra. Secretária.
Os Srs. Deputados têm alguma coisa a opor quanto aos Diários?
Não havendo nada a opor, consideram-se aprovados.
E dou a palavra, para a declaração política semanal, ao Sr. Deputado José Manuel Coelho.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PND):- Exmo. Sr. Vice-Presidente da Assembleia,
Exmas. Sras. e Srs. Deputados,
Exmos. Srs. Funcionários da Assembleia,
Exmos. Srs. Jornalistas,
Muito bom dia para todos.
Vou aproveitar estes 3 minutos para a declaração política, para tecer algumas breves considerações sobre as
recentes eleições internas no nosso Partido Socialista…
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Risos gerais.
…o segundo maior partido regional aqui da Madeira.
E quero salientar as declarações proferidas pelo Sr. Presidente Honorário do Partido Socialista, o Sr. Almeida
Santos, onde ele se desculpou, dizendo que o Sr. Dr. Alberto João Jardim, que economicamente é um homem sério e
que foi mal interpretado naquilo que ele disse e tal e pronto!
Ora, a gente sabe que aqui na nossa terra nada do que acontece, acontece por acaso, há sempre uma
conspiração, há sempre uma segunda intenção escondida. É preciso que todos os madeirenses saibam que o Sr.
Almeida Santos sempre foi o advogado dum dos maiores empresários do regime jardinista, que é o Dionísio Pestana, e
então, esse Sr. Almeida Santos, veio aqui deitar poeira nos olhos dos madeirenses e enganar os próprios socialistas,
enganou até a direcção cessante do Sr. Prof. João Carlos Gouveia, enganou a nova direcção eleita do camarada
Jacinto Serrão, porque esse senhor não é um homem sério, esse senhor está a enganar os madeirenses que apoiam o
regime jardinista e quer que isto continue, é a ponta de lança do Sr. Dionísio Pestana, é o homem que exerce tráfego
de influências no Continente, nos órgãos de soberania para ajudar…
Burburinho.
…este grande tubarão do regime jardinista, que é o Sr. Dionísio Pestana.
E agora que dizer do afastamento sub-reptício e manhoso do grande camarada Victor Freitas?
Burburinho.
Mais uma vez o Partido Socialista foi enganado, porque há uma conspiração nesta terra de afastar as vozes
incómodas. O filho do Sr. Jaime Ramos manobrou, junto com o Sr. Jaime Ramos, para manobrarem e enredarem o
Partido Socialista parta afastarem o Victor Freitas. Como é que se entende, nesta Assembleia, que um deputado, que é
oitavo na lista do PS, seja afastado do Hemiciclo e em seu lugar fique o nono e o décimo deputado do PS, que é uma
decisão inconstitucional? E está tudo calado, o Partido Socialista está calado perante esta situação. Podiam fazer um
pedido de impugnação ao Tribunal Constitucional, com 10 assinaturas, que de certeza que se o Partido Socialista
quiser uma atitude séria nesta matéria vai ter, da parte da esquerda, da oposição, aqui neste Parlamento, pessoas,
deputados, que vão assinar, portanto, uma petição ao Tribunal Constitucional para acabar com essa vergonha que é
ter um deputado em oitavo lugar que é afastado e em seu lugar tem um nono…
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …e um décimo que estão cá no hemiciclo.
Portanto, nada do que acontece aqui nesta terra é feito por acaso, há sempre uma segunda intenção e o Sr.
Almeida Santos é um mistificador, um homem que vem aqui enganar os madeirenses e enganar o próprio Partido
Socialista.
Tenho dito, meus amigos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Obrigado.
Sr. Deputado Roberto Almada para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Coelho, eu
aproveitaria esta oportunidade, não para lançar suspeição sobre quem tem responsabilidade, ou não, mas para
questioná-lo sobre aquilo que eu considero, e o Bloco de Esquerda considera ser uma anormalidade democrática que
se tem passado neste Parlamento.
Há o exemplo que V. Exa. deu de um deputado, independentemente do grupo parlamentar, independentemente de
quem seja, de ser o João, ou o Francisco, mas o facto é que existiu e existe um deputado que foi alvo de uma
substituição pelo regresso do titular do cargo e que esse deputado era oitavo na lista desse partido, apresentou -se em
sétimo na lista desse partido, e depois o oitavo e o nono estão no Parlamento e esse deputado que se apresentou em
sétimo, ou em oitavo, não está. Não considera V. Exa. que isto é uma anormalidade democrática, tão típica dum
Parlamento onde, por exemplo, o Presidente do Governo não põe os pés? Tão típica dum Parlamento que talvez seja o
único Parlamento no mundo onde as suas funções estão esvaziadas pela revisão sistemática dum Regimento?
E isto de facto, Sr. Deputado, é, do meu ponto de vista, muito preocupante. Um Parlamento que vive e que tem
sessões, apenas porque existem dois ou três partidos da oposição que têm diplomas na ordem de trabalhos, é um
Parlamento duma democracia que está doente. E um Parlamento duma democracia que está doente, porque está
completamente esvaziado de conteúdo, porque o Governo não põe os pés na Assembleia, porque não há debates com
a presença do Governo, porque não existe a dialéctica parlamentar que existe em qualquer parlamento do mundo. Não
acha V. Exa. que é preocupante a situação de esvaziamento a que chegou o Parlamento e que se não fossem os
partidos da oposição…
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Termino já, Sr. Presidente.
…nomeadamente dois ou três partidos da oposição, o Parlamento estava sistematicamente de portas fechadas e
sem funcionar?
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Eu pressuponho que o Sr. Deputado José Manuel Coelho quer
responder.
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O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PND):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Mas então, tem que se inscrever.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PND):- Obrigado, Sr. Vice-Presidente.
Portanto, respondendo aqui à pergunta do camarada Roberto Almada, realmente o nosso Parlamento Regional não
há paralelo em nenhum parlamento do mundo, pelo menos da Europa civilizada, onde haja um parlamento a funcionar,
onde o Governo não preste contas, não assista aos debates e os Srs. Representantes desse mesmo Governo não
compareçam.
Portanto, a gente sabe que isto é uma anormalidade democrática. E isto só tem paralelo no regime fascista do Dr.
Oliveira Salazar, onde tinha a Assembleia Nacional, que reunia, que tinha deputados, que tinha uma aparente
democracia para enganar os outros países europeus, mas onde o Governo nunca lá aparecia. O ditador Salazar nunca
aparecia, porque ele mandava no país, independentemente do Parlamento, o Parlamento era uma figura decorativa.
Claro que voltando ao assunto do Sr. Deputado Victor Freitas, a gente sabe que há uma conspiração. Podemos
gostar ou não gostar das posições do Sr. Deputado Victor Freitas, mas ele era uma voz combativa, era uma voz
combativa contra o regime jardinista e a maioria que apoia o regime estava a notar isso, claro que eles sabiam que um
dos deputados mais combativos contra o regime aqui do Partido Socialista era o Sr. Deputado Victor Freitas e
naturalmente que eles conspiraram na sombra, foram enredando, fizeram este enredo e então nós temos esta
anormalidade, que é o Sr. Deputado ser posto fora neste processo de substituição, foi uma coisa muito subtil, muito
camuflado e em que habilmente se coloca o oitavo candidato na rua e tem-se o nono e o décimo cá dentro do Partido
Socialista.
Isto é uma anormalidade. E o próprio Partido Socialista está calado, não é verdade? Está calado com esta
anormalidade, não está a perceber esta manobra…
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …de influência que existe para manietar o próprio Partido Socialista, porque ao fim e ao cabo o que a
maioria do PSD quer é perpetuar o jardinismo para os grandes negócios do Sr. Jaime Ramos, para os tubarões do
regime continuarem de vento em poupa, meus amigos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Srs. Deputados, vamos então às intervenções políticas que se seguem.
E dou a palavra ao Sr. Deputado Agostinho Gouveia.
O SR. AGOSTINHO GOUVEIA (PSD):- Sr. Presidente
Sras. e Srs. Deputados
Na mensagem de final de ano o Sr. Presidente da República fez uma intervenção relevando o facto de Portugal
estar à beira de uma "situação explosiva" a intervenção de Cavaco Silva referiu com dureza uma realidade factual: O
País vai péssimo. Dívida pública descontrolada, dívida externa galopante, desemprego recorde, economia estagnada.
Nunca, um Presidente fez um retrato tão negro da nossa realidade.
A realidade do País é de facto negra e há muito que muitos esperavam esta palavra do agente político mais
responsável. Talvez o presidente ainda saísse mais credibilizado se tivesse responsabilizado de forma mais clara todos
os principais responsáveis.
Em Portugal, são já mais de 600 mil os desempregados, 200 mil dos quais nem sequer dispõem do respectivo
subsídio, estando assim à mercê da caridade de familiares e instituições. As finanças públicas atingiram um nível de
quase bancarrota.
Mas, enquanto isto, o Governo insiste em desbaratar a economia portuguesa em mais auto-estradas, no TGV,
subsidia bancos e perdoa dívidas às construtoras.
Perante este estado do País, o governo após a tomada de posse apresentou para ser discutido na Assembleia da
Republica como primeira medida o casamento homossexual. Imagine-se. Como se os milhares de desempregados 200
mil deles sem direito a subsídio de desemprego muitos deles preocupados com a educação dos filhos, o pagamento da
prestação da casa e a conta do gás, electricidade e a alimentação da família com certeza que esperavam outras
medidas sociais como prioridade deste Governo que não o casamento homossexual.
Como se os milhares de agricultores, que passam dificuldades com os problemas que já tinham e agora se viram
agravados com os problemas que lhes foram causados pelo mau tempo não pensassem noutra coisa se não se o
casamento homossexual sempre fica resolvido ou não.
E como se os milhares de pequenos empresários que se esforçam para manter os postos de trabalho não
chegassem ao fim do dia sem pensar noutra coisa que não se o governo já resolveu discutir como prioridade para a
resolução dos problemas do País o casamento homossexual.
É que enquanto o País se debate com enormes dificuldades, o primeiro-ministro parece viver num mundo
encantado.
Um mundo em que homens casam com homens e mulheres com mulheres tudo por uma questão de, requerimento
ou decreto. Um mundo cheio de coisas difíceis de descrever. Coisas que precisavam de muitas palavras para serem
narradas e, mesmo assim, não fazem sentido. Como por exemplo a "activista transexual espanhola" que é alguém que
frequenta o Parlamento de Portugal pela mão deste PS segundo José Sócrates.
Naturalmente que os milhares de portugueses que continuam dia após dia a ver e ouvir nos telejornais o PrimeiroMinistro afirmar que o que os Portugueses precisam é de ter confiança, naturalmente que aquilo que precisam de ver e
ouvir será alguém que quando falar de educação não nos faça recordar a Independente. Alguém que quando discutir
grandes investimentos não nos faça associar tudo ao Freeport. Alguém que definitivamente não seja relacionável com
nada que tenha faces ocultas e que quando se falar de Parlamento não tenha nada a ver com as misteriosas
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ambiguidades de Carla Antonelli "a tal activista transexual espanhola" que, com Sócrates, agora deambula pelos
Passos Perdidos em busca do seu "direito à felicidade". Quero aqui afirmar que pessoalmente não tenho nada contra
se dois homens resolvem viver juntos ou duas mulheres viver juntas, não tenho absolutamente nada contra, e que lhes
seja atribuído direitos sociais tais como a pensão ou herança como se fossem marido e mulher, agora considerar isto
um casamento e constituir família, vamos com certeza criar uma sociedade desvirtuada que no futuro quem viver verá.
Sr. Presidente
Sras. e Srs. Deputados
O Orçamento para 2010 não será uma mera previsão de receitas e despesas. Terá de ser um instrumento de
definição de políticas e de prioridades para preparar a economia para a retoma.
Este ano, sem maioria no Parlamento, o Governo chegou a entendimentos com o CDS e PSD pelo menos para
uma abstenção, por forma a deixar passar o Orçamento de Estado. Claro que com uma maioria relativa, não se espera
que o Orçamento que vai entrar na Assembleia da República hoje seja o mesmo que entrará em vigor lá para Março.
Mas um eventual chumbo levaria o país a cair na ingovernabilidade e precipitaria, lá para Abril, um cenário de eleições
antecipadas que nesta altura não parece interessar a ninguém.
Foi, aliás, também para evitar este cenário que o Presidente da República apelou ao diálogo do Governo com a
oposição, considerando que "o Orçamento do Estado para 2010 é o momento adequado" para esta concertação. Com
isto, Cavaco Silva marca a agenda no início deste ano. José Sócrates, talvez assustado com as maiorias negativas
aceitou o repto de Belém.
Mas, a dureza do Presidente da Republica sobre a situação das finanças públicas teve eco: Vítor Constâncio veio a
terreiro defender a redução do défice orçamental já a partir de 2010. Coisa que o banco central ainda não tinha feito. É
um avanço… mas curto. Curto, porque o governador não diz como. Há semanas atrás sugeriu o aumento de impostos
(que depois atribuiu à confusão da Imprensa…). Ao bom estilo de quem, quando falta dinheiro ao Estado, só conhece
uma solução: o sacrifício dos contribuintes. Como se não houvesse despesa para cortar. Desta vez, Constâncio
"esqueceu-se" de dizer que o Governo TEM de reduzir a despesa. Com o argumento de que não é essa a função do
banco central. O que é caso para perguntar: então para que serve? É que Política monetária já não tem, política
cambial também não, supervisão (se for a avaliar pelo BPN e BPP fá-la muito mal).
Definitivamente, Constâncio (que até é um Bom economista) não está talhado para estas funções. Talvez Frankfurt
se encaixe melhor no seu perfil.
Mais recentemente o presidente do BPI junta-se a Cavaco Silva e a Vítor Constâncio nos avisos ao Governo.
Primeiro, foi a mensagem de Ano Novo do Presidente da República, alertando para a situação “explosiva” das contas
do Estado, depois foi o governador do Banco de Portugal, a pedir o início da redução do défice público já neste ano.
Agora, o estudo da “Comissão Ulrich”, uma espécie de reedição das comissões-Constâncio, traduz essas intervenções
em números: A dívida pública consolidada, isto é, a dívida directa do Estado e também os compromissos líquidos das
empresas públicas e das regiões autónomas e municípios, já atinge 100% do PIB português e poderá chegar a 120%
até 2013. Noutro cenário, se as receitas e despesas públicas tiverem o mesmo comportamento da última década, a
dívida consolidada chegará aos 120% do PIB daqui a quatro anos. O mesmo é dizer que a riqueza produzida no País é
insuficiente para cumprir as responsabilidades directas do Estado.
Sr. Presidente
Sras. e Srs. Deputados
Ontem ficamos a saber que o Orçamento de Estado será aprovado com a abstenção do CDS e do PSD. Neste
momento, julgo que por esta hora, estão a decorrer as negociações para a Lei de Finanças Regionais, pode afirmar-se
mesmo que estes dois temas serão os vectores mais importantes dos próximos tempos tanto para a Madeira como
para o País.
É sabido que da parte do Governo da República não há abertura para aprovar a Lei de Finanças Regionais aliás
como vimos nas declarações do Sr. Ministro das Finanças, o que existe é um ódio à Madeira esquecendo-se que
quando se refere á Madeira, está falando de uma região onde residem Portugueses tão Portugueses como os de
Lisboa, Porto, Algarve ou qualquer parte do Continente, e este Senhor ao falar daquela forma dizendo “Basta, nada
mais para a Madeira”, ou ainda "os funcionários públicos, coitados, não compreenderão porque se vai dar mais milhões
à Madeira" está desta forma a humilhar os Madeirenses que vivem nesta Região e de uma forma mentirosa está a
tentar convencer os funcionários públicos que o mal do País está na Madeira e que por essa via não terão aumentos
este ano.
Penso que chegou a hora de serem os Madeirenses a dizerem Basta a este senhor que de uma forma baixa e com
desrespeito quer pôr os Portugueses do continente contra os da Madeira, para assim ter uma justificação para os seus
erros de Governação pois está a tentar dizer que 111 milhões podem pôr em causa a estabilidade do Orçamento de
Estado. É uma vergonha a atitude deste senhor. Esquece-se, por exemplo, de dizer que os funcionários públicos não
compreenderão que apenas 5 empresas públicas (a Carris, a CP, o Metro de Lisboa, o Metro do Porto e a Refer),
tenham um endividamento acumulado que ascende a 16 mil milhões de euros, o que corresponde a mais de 10% do
PIB e que também serão todos os Portugueses que a vão pagar independentemente de utilizarem ou não esses
serviços. É que os portugueses, por exemplo, da Madeira, Açores, ou do Norte, que não utilizam o Metro do Porto,
também a vão pagar, porque é com os impostos de todos os portugueses e não daqueles que simplesmente utilizam
esses serviços; este senhor também esquece de dizer que os funcionários públicos também não compreenderão e é a
eles que tem de explicar como é que o Estado não pode aumentar 1 ou 2 % dos seus vencimentos, mas só no BPN já
foram injectados mais de 4.000 milhões de euros, já chegaram a 4.200 milhões de euros, é que desde que o Estado
tomou conta daquele Banco e tem pouco mais de um ano, note-se, ele engole quase 10 mil milhões de euros por dia
segundo explicações do Presidente da CGD na Assembleia da República.
Sras. e Srs. Deputados
Penso que está na hora de serem os Portugueses da Madeira a dizer basta a este senhor Ministro e PrimeiroMinistro que continuamente desrespeitam e Humilham a Madeira e os Madeirenses como se nos estivessem a dar uma
esmola e como se a Madeira fosse a causa dos males do País que eles próprios colocaram nesta situação e agora
procuram encontrar alguém onde deitar as culpas.
Srs. Deputados, quanto às afirmações do Sr. Ministro das finanças está-se mesmo a ver que o que ele quer é
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abandonar o barco que ele ajudou a afundar e agora arranja um falso argumento para justificar a sua saída, mas nós é
que dizemos basta de tanta falsidade basta de tanta mentira pois se não está bem vá embora, porque com certeza
haverá alguém neste País com mais capacidade para gerir bem os dinheiros Públicos porque o problema é que o
Estado não é o partido socialista o Estado somos todos nós e portanto o Governo foi eleito para gerir e bem o dinheiro
de todos nós, porque se errar, somos nós Estado que erramos e portanto somos todos nós que vamos pagar.
Tenho dito.
Transcrito do original.
Aplausos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Srs. Deputados, estão inscritos 14 Srs. Deputados para pedidos de
esclarecimento.
Burburinho.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Já parece um Secretário!
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Ainda passa a assessor!
E vamos começar pelo primeiro Sr. Deputado inscrito, o Sr. Deputado Medeiros Gaspar.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O SR. MEDEIROS GASPAR (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Sr. Deputado acabou de fazer uma
intervenção nesta Casa que denuncia a realidade em que vive o nosso País. Temos um Governo na República que
está a procurar dar a ideia de que está disponível para negociar o Orçamento de Estado e de que a revisão da Lei das
Finanças das Regiões Autónomas, para repor a justiça e a verdade dum procedimento autocrático e discriminatório da
responsabilidade deste mesmo governo, é que irá pôr em causa as finanças do País e a credibilidade externa em
termos da capacidade de recuperação financeira do País.
E eu gostava que o Sr. Deputado me dissesse se acha que os funcionários públicos, como foi acusado de que os
funcionários públicos não compreenderiam que a Madeira viesse a ser ressarcida daquilo de que foi roubada durante
estes 3 anos, se acha que os funcionários públicos portugueses compreendem que Portugal não tenha dinheiro,
anuncie que não tem dinheiro para fazer justiça a uma região autónoma, mas que tem 200 milhões de dólares para, em
2010, assumir uma co-responsabilização num empréstimo a Angola? Se os portugueses, se as instituições
internacionais compreenderão que um país que diz que não tem as verbas para repor a verdade e a justiça de uma lei
que esse governo alterou para, persecutoriamente, atacar uma região autónoma politicamente, se as instâncias
internacionais compreendem que esse mesmo país vá ao exterior endividar-se ainda mais para fazer face exactamente
a esse empréstimo a um país estrangeiro?
Acha que isto é aceitável? Acha que há algum português de bom senso que compreenda isto? Ou estamos perante
mais uma burla, mais uma farsa e mais uma tentativa de, fazendo de conta…
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …que estão disponíveis para negociar, querem continuar a asfixiar…
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Muito obrigado.
Sr. Deputado Agostinho Gouveia para responder, tem a palavra.
O SR. AGOSTINHO GOUVEIA (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Medeiros Gaspar, é claro, e já toda a gente percebeu, que este é um governo de “flap”, este é um
governo que só age pela mentira, é um governo que age para convencer a comunicação social a transmitir que está
disponível para negociar, que está disponível para resolver os problemas sociais dos portugueses, quando é uma pura
mentira.
É que, o que é que está aqui em causa? O Governo já decidiu que não vai aumentar os impostos (os impostos é
falso, que isso é mais uma mentira, que andou a dizer que não vai aumentar impostos, quando toda a gente sabe que
o vai fazer), mas quer tentar dizer aos funcionários públicos que não lhes vai aumentar os ordenados e então arranja
um argumento, “mas como é que os coitados dos funcionários públicos que não terão aumentos, como é que eles vão
conseguir compreender que se vai mandar dinheiro para a Madeira? É uma falsidade arranjar o argumento da Madeira,
como se a Madeira fosse a causa dos problemas do País. Note-se: 11 milhões para a Madeira era a desgraça do
Orçamento de Estado, mas 140 milhões para Angola, já não é nada”.
Portanto, para a Madeira é um descalabro para as contas do Estado, mas para Angola já pode ser. Como é que os
portugueses, como é que os funcionários públicos podem entender?
Este Ministro, já se viu que é um caos, este Ministro não devia estar a ameaçar que saía, este Ministro já devia ter
sido posto na rua. É porque ele não credibiliza o País, não credibiliza as contas do País e em nada ajuda a superar as
dificuldades que o País tem.
Portanto, mas é este Governo que temos e alguma coisa terá que ser feita!
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado Pedro Coelho para um pedido de esclarecimento, tem a
palavra.
O SR. PEDRO COELHO (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Agostinho Gouveia, V. Exa.
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IX Legislatura, III Sessão Legislativa (2009/2010)
Sessão nº 22
Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010
falou na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, uma lei que já deu origem a uma demissão dum Governo Regional,
uma lei aprovada em 2007 só com os votos favoráveis do PS e que nesta Casa foi tema de discussão durante dois
anos.
Burburinho.
Nesta casa nós, Deputados do PSD-Madeira, alertamos para o efeito que tinha nas contas regionais. Verificou-se,
pelas contas do PSD-Madeira, quase 200 milhões de euros somente em 3 anos.
O PS-Madeira, por várias vezes, disse que estávamos apenas a falar de 6 milhões de euros em 3 anos.
Pois bem, 6 milhões de euros, disse o PS-Madeira, sobre esta questão. E eu ainda não ouvi a comunicação social,
que gosta muito de ouvir o Sr. Deputado Carlos Pereira, confrontá-lo como é que ele apurou 6 milhões e a entidade
técnica de controlo orçamental apurou cerca de 170 milhões. Digamos que, de 6 milhões para cerca de 170 milhões,
estamos a falar efectivamente de muito dinheiro e vem dar razão ao PSD-Madeira.
Mas, Sr. Deputado, há pouco tempo, na Assembleia da República, o Sr. Ministro, quando pressionado por uma
pergunta feita pela Sra. Manuela Ferreira Leite, dizia que o que o PSD quer é mais dinheiro para o Governo Regional
da Madeira. E eu pergunto se esse dinheiro vem para os bolsos do Dr. Alberto João Jardim, ou se vem para todos os
madeirenses e portosantenses? Quando o Primeiro-Ministro fala nos Açores, diz que a Lei de Finanças Regionais dará
dinheiro para os Açores, mas quando se refere à Madeira diz que é mais dinheiro para o Governo da Madeira, como se
esse dinheiro não fosse para todos os madeirenses e portosantenses.
Era esta questão…
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Já termino, Sr. Presidente.
…que queria, que é uma situação que temos alertado e que é que o Primeiro-Ministro não gosta dos madeirenses e
dos portosantenses, que o Sr. Deputado efectivamente fizesse algum esclarecimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado Agostinho Gouveia para responder, tem a palavra.
O SR. AGOSTINHO GOUVEIA (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Pedro Coelho, é claro, e já toda a gente percebeu, que este Governo, e principalmente este Ministro
das Finanças, tem um ódio à Madeira, este Governo tem um ódio à Madeira, por isso, quando se refere à Madeira e
aos madeirenses, as afirmações que faz é numa atitude de humilhação. E vemos o que fez o Sr. Ministro das Finanças,
quando diz: “ como é que os funcionários públicos vão compreender que se dê mais dinheiro à Madeira?”. É uma pura
mentira, que não estavam a dar dinheiro à Madeira, estamos a ajudar os madeirenses que vivem numa região,
estamos, com a alteração desta lei, a corrigir uma lei que foi aprovada apenas pelo Partido Socialista para pura e
simplesmente castigar a Madeira e os madeirenses, mas esquece-se que está a castigar os portugueses que vivem
nesta Região, que são tão portugueses como os portugueses de lá.
Portanto, já toda a gente percebeu que este governo tem um ódio à Madeira. Resta-nos saber se mais algum
partido se vai juntar a este PS e resta-nos, acima de tudo, saber se este Partido Socialista, que temos aqui na Madeira,
agora com um novo líder, também se vai colar aos colegas do Continente, ou, duma vez por todas, vai assumir a sua
responsabilidade e dizer se está, ou não, ao lado da Madeira e dos madeirenses?
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Srs. Deputados, terminamos o tempo dedicado à primeira parte do
período de antes da ordem do dia e, portanto, ficam os restantes Srs. Deputados inscritos para continuarmos amanhã.
E passávamos à segunda parte, com a discussão e votação dos votos que estão presentes na Mesa, 3 votos de
pesar da autoria do CDS/PP e um da autoria do PSD, entregue hoje, mas que me parece perfeitamente enquadrar-se
no espírito do n.º 5 do artigo 81.º do nosso Regimento.
E passamos então ao primeiro voto de pesar, da autoria do CDS/PP.
Consta do seguinte:
Voto de Pesar
“Pela morte do Dr. Luís Sotero Gomes”
A Medicina da Madeira acaba de perder um dos seus mais prestigiados servidores. O Dr. Luís Sotero Gomes, na
senda dos seus antepassados, foi um exemplar médico. No exercício da sua cidadania foi, também, um dedicado
servidor de muitas colectividades e provas desportivas, tendo chefiado durante muitos anos a equipa médica do Rali
Vinho Madeira.
Quem com ele privou ou foi seu paciente pode testemunhar as suas qualidades pessoais e profissionais e a
generosidade com que tratava os seus doentes ou a dedicação que punha nas tarefas de cidadão empenhado na
sociedade madeirense.
Assim, a Assembleia Legislativa, directa representante do povo da Madeira e do Porto Santo, presta ao Dr. Luís
Sotero Gomes o seu tributo pela forma como serviu a Saúde na Região e pelo trabalho que realizou em prol da
comunidade Regional.
Funchal, 20 de Janeiro de 2010
O Grupo Parlamentar do CDS/PP
Ass.: Lino Abreu,
Martinho Câmara.Srs. Deputados, está à discussão.
Sr. Deputado Lino Abreu para uma intervenção, tem a palavra.
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Diário da Assembleia Legislativa
IX Legislatura, III Sessão Legislativa (2009/2010)
Sessão nº 22
Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Medicina da Madeira acaba de perder um dos
seus mais prestigiados servidores, que foi o Dr. Luís Sotero Gomes. Na senda dos seus antepassados, foi um
exemplar médico nas funções que desempenhou. No exercício da sua cidadania foi, também, um dedicado servidor de
muitas colectividades e provas desportivas, tendo chefiado durante muitos anos a equipa médica do Rali Vinho
Madeira.
Quem com ele privou ou foi seu paciente pode testemunhar as suas qualidades pessoais e profissionais e a
generosidade com que tratava os seus doentes ou a dedicação que punha nas tarefas de cidadão empenhado na
sociedade madeirense.
Assim, o CDS/PP e a Assembleia Legislativa, directa representante do povo da Madeira e do Porto Santo, prestam
ao Dr. Luís Sotero Gomes o seu tributo pela forma como serviu a Saúde na Região e pelo trabalho que realizou em prol
da comunidade Regional.
E, Sr. Presidente, gostaríamos que chegasse à família este nosso voto de pesar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Obrigado.
Sr. Deputado Jaime Lucas para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JAIME LUCAS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a morte do Dr. Luís Sotero Gomes é para
nós, creio que para todos os madeirenses, uma perda imensa, face ao que era este homem na sua vida profissional e
também nas causas em que se envolvia, com a sua dedicação e a sua competência.
Dizia o Sr. Presidente da Ordem dos Médicos da Madeira que, para além dum grande médico, perdemos um
grande homem.
Todos nós estamos de acordo com isso e em particular também a colectividade quase centenária do União da
Madeira, que sente a falta deste dirigente desportivo que pertence a uma família histórica também desta colectividade
e por isso, nós todos lhes prestamos a nossa homenagem, dizendo à sua família que nós estamos com eles, porque
na realidade perdemos um grande médico, mas sobretudo um grande homem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado Roberto Almada para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, naturalmente que o Bloco de Esquerda
se associa a todos estes votos de pesar, porque são vidas que se perdem, são pessoas com trabalho realizado nas
mais diversas áreas e, estando de acordo com todos os votos de pesar aqui propostos, quero também propor que no
final da discussão este Parlamento faça um minuto de silêncio por todas as pessoas que fazem parte destes votos de
pesar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Muito obrigado.
Sr. Deputado Carlos Pereira para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS-Madeira
associa-se, como não podia deixar de ser, a este voto de pesar ao Dr. Luís Sotero Gomes, porque na verdade o seu
contributo, designadamente na medicina da Madeira foi irrepreensível e merece, da parte de todos os madeirenses, a
devida homenagem.
Da nossa parte, transmitimos à família e aos amigos e àqueles que privaram com ele as nossas sinceras
condolências.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Srs. Deputados, a Mesa vai colocar à votação este voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos agora a um segundo voto de pesar, também da autoria do CDS/PP.
Consta do seguinte:
Voto de Pesar
“Pela morte de Adelino Rodrigues”
O Desporto regional e em especial o Futebol acabam de perder uma das suas figuras mais carismáticas das
últimas décadas. A morte do popular Adelino Rodrigues é, particularmente, sentida por um conjunto de jovens de várias
gerações que soube enquadrar no futebol do Marítimo. Dirigente do clube e seu treinador a sua acção ultrapassou a
pura competição desportiva, ajudando muitos jovens a inserirem-se socialmente e a rasgar horizontes de vida.
O seu trabalho como autarca - Presidente da junta de freguesia de Santa Maria Maior - fica marcado por uma
atenção especial aos mais desfavorecidos e por um grande empenho em recuperar a zona histórica doa cidade do
Funchal.
Assim, a Assembleia Legislativa, directa representante do povo da Madeira e do Porto Santo, presta o seu
reconhecimento ao Sr. Adelino Rodrigues pela sua acção como dirigente desportivo e pelo seu trabalho como autarca
ao serviço das populações.
Funchal, 20 de Janeiro de 2010
O Grupo Parlamentar do CDS/PP
Ass.: Lino Abreu,
Martinho Câmara.Srs. Deputados, está à discussão.
Sr. Deputado Martinho Câmara para uma intervenção, tem a palavra.
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IX Legislatura, III Sessão Legislativa (2009/2010)
Sessão nº 22
Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010
O SR. MARTINHO CÂMARA (CDS/PP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, O CDS vem propor um voto de
pesar pela morte de Adelino Rodrigues.
O Desporto regional e em especial o Futebol acabam de perder uma das suas figuras mais carismáticas das
últimas décadas. A morte do popular Adelino Rodrigues é, particularmente, sentida por um conjunto de jovens de várias
gerações que soube enquadrar no futebol do Marítimo. Dirigente do clube e seu treinador a sua acção ultrapassou a
pura competição desportiva, ajudando muitos jovens a inserirem-se socialmente e a rasgar horizontes de vida.
O seu trabalho como autarca - Presidente da junta de freguesia de Santa Maria Maior - fica marcado por uma
atenção especial aos mais desfavorecidos e por um grande empenho em recuperar a zona histórica doa cidade do
Funchal.
Assim, a Assembleia Legislativa, directa representante do povo da Madeira e do Porto Santo, presta o seu
reconhecimento ao Sr. Adelino Rodrigues pela sua acção como dirigente desportivo e pelo seu trabalho como autarca
ao serviço das populações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado André Escórcio para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. ANDRÉ ESCÓRCIO (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS obviamente
que se associa a este voto de pesar pelo falecimento do Senhor Adelino Rodrigues, dirigente desportivo e autarca.
Num tempo onde o desporto é visto sob uma forma de interesse material, uma figura como a de Adelino Rodrigues
é digna do maior elogio.
Discretamente mas com alma e amor clubista, o Senhor Adelino, pertencente a uma família que doou muito do seu
tempo disponível, de forma desinteressada, à construção do Marítimo e ao enquadramento e formação de jovens,
merece o nosso mais vivo sentimento, quando o confrontamos com as práticas correntes do dirigismo, pleno de
interesses pessoais e políticos.
O Senhor Adelino é de um tempo associativo sem subsídios, é de um tempo de ambição pelo resultado desportivo
sem a mão estendida ao erário público.
Tem, por isso, mais valor a sua doação porque implicou construir a partir do nada, envolver-se pagando muitas
vezes do seu bolso encargos diversos, sofrendo as dificuldades mas também explodindo de alegria nos momentos da
vitória.
Essa geração já passou mas fica o exemplo para muitos de que possível fazer muito mais pelo desporto da Madeira
sem depender do erário público.
O PS, por tudo isto, curva-se perante tão significativo exemplo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado Jaime Lucas para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JAIME LUCAS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falar do Sr. Adelino Rodrigues, falar da
família Rodrigues, é associá-la directamente a uma instituição centenária da nossa sociedade madeirense que é o
Clube Sport Marítimo.
Se nos lembrarmos do Campo Adelino Rodrigues, estamos novamente a recordar-nos de uma pessoa que muito
deu ao desporto madeirense e que pertencia à família Rodrigues.
E dizer uma coisa, que para mim era especial neste Senhor Adelino Rodrigues, que era vê-lo, com toda a sua
sensibilidade e com toda a sua amizade, em levar continuamente o seu pai, que já tem uma grande idade, aos jogos
do seu marítimo, a cada jogo que se realiza.
E dizer que este Senhor Adelino Rodrigues, que eu tive o prazer de conhecer e que, enquanto dirigente da
Administração Pública Desportiva, era um homem de bom trato, de grande amizade e que sabia distinguir
perfeitamente as coisas.
O Sr. Adelino Rodrigues deixa-nos. Ficamos todos mais pobres.
E, neste particular, eu gostava de fazer uma pequena referência: nós, nas últimas 3 semanas, perdemos três
ilustres dirigentes desportivos, perdemos o Dr. Luís Sotero Gomes, o Sr. Adelino Rodrigues e o Sr. Rui Adrião. E,
curiosamente, todos eles com enormes anos dedicados à causa desportiva em cada uma das suas colectividades.
A todos eles o nosso sentimento de gratidão por tudo o que fizeram em prol do desporto da Região Autónoma da
Madeira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Srs. Deputados, a Mesa vai colocar à votação este voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos a um outro voto de pesar, igualmente da autoria do CDS/PP.
Consta do seguinte:
Voto de Pesar
Pelas vítimas do sismo no Haiti
O sismo no Haiti e as consequências em vítimas mortais e em destruição não pode deixar ninguém indiferente.
O Haiti que, periodicamente, é atingido por violentos desastres naturais foi desta vez, particularmente, castigado por
um violento abalo de terra.
A Cruz Vermelha Internacional estima que um terço da população foi afectada pelo sismo e as organizações
internacionais falam em catástrofe de grandes dimensões, porventura a pior dos últimos dois séculos.
O Haiti que já tinha baixos índices de desenvolvimento e elevadas taxas de pobreza enfrenta, agora, o desafio
maior de reconstruir quase todo o seu território e dar alguma esperança ao seu povo. É, a esta pesada tarefa que não
pode faltar a solidariedade internacional no presente e no futuro.
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IX Legislatura, III Sessão Legislativa (2009/2010)
Sessão nº 22
Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010
A Assembleia Legislativa da Madeira manifesta o seu profundo pesar pelas vítimas do sismo do Haiti e dirige ao
Parlamento e ao povo haitiano sentidas condolências.
Funchal, 25 de Janeiro de 2010
O Grupo Parlamentar do CDS/PP
Ass.: Lino Abreu,
Martinho Câmara.Srs. Deputados, está à discussão.
Sr. Deputado Lino Abreu para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, O sismo no Haiti e as consequências em vítimas
mortais e em destruição não pode deixar ninguém indiferente, incluindo a nossa Região Autónoma da Madeira.
O Haiti que, periodicamente, é atingido por violentos desastres naturais foi desta vez, particularmente, castigado por
um violento abalo de terra.
A Cruz Vermelha Internacional estima que um terço da população foi afectada pelo sismo e as organizações
internacionais falam já em catástrofe de grandes dimensões, porventura a pior dos últimos dois séculos.
O Haiti que já tinha baixos índices de desenvolvimento e elevadas taxas de pobreza enfrenta, agora, o desafio
maior de reconstruir quase todo o seu território e dar alguma esperança ao seu povo. É, a esta pesada tarefa que não
pode faltar a solidariedade de todos nós, inclusive da Região Autónoma da Madeira, no presente e no futuro.
O CDS/PP e esta Assembleia Legislativa da Madeira manifestam o seu profundo pesar pelas vítimas do sismo do
Haiti e dirige ao Parlamento e ao povo haitiano as sentidas condolências.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sra. Deputada Isabel Cardoso para uma intervenção, tem a palavra.
A SRA. ISABEL CARDOSO (PCP):- Obrigada, Sr. Presidente.
Este dramático episódio ocorrido há mais de uma semana no Haiti mobilizou os portugueses em geral e os
madeirenses, em particular, de uma forma notável, que tem que ser registada por esta Casa, porque mostra que os
portugueses e os madeirenses, em momentos em que é feito o apelo à solidariedade, ocorrem e respondem com um
profundo sentido de justiça.
Este episódio dramático…
Neste momento, assumiu a Presidência o Sr. Presidente, José Miguel Jardim de Olival Mendonça.
…também serve para reflectir sobre a realidade da pobreza, os desequilíbrios ecológicos, a degradação da
natureza, a que a miséria leva, e às graves consequência de não haver, a anteriori, um esquema de solidariedade
internacional que possa minimizar os efeitos inevitáveis dos desastres naturais.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigada, Sra. Deputada.
Sr. Deputado José Manuel Coelho para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PND):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, realmente é oportuno este voto do
CDS/PP sobre as vítimas do Haiti. Penso que há consenso nesta Casa no que refere a esta matéria.
No entanto, eu desejaria acrescentar a este voto de pesar, que o imperialismo americano, os Estados Unidos, o Sr.
Obama e o complexo militar industrial dos Estados Unidos aproveitaram, portanto, esta desgraça que se abateu sobre
o povo do Haiti para, sob o pretexto de manter a ordem no País, ocuparem militarmente esse País. Além do país estar
com aquela grande hecatombe, que foi o terramoto, o imperialismo americana ocupa militarmente o país. Não é para
manter a ordem, nem para ajudar a distribuir os bens de ajuda humanitária, mas sim para oprimir o povo, ocupar
militarmente o país e impor, portanto, a sua ditadura imperialista sobre aquele país latino-americano.
É preciso também acrescentar este protesto ao pesar do CDS/PP.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sra. Deputada Rafaela Fernandes para uma intervenção, tem a palavra.
A SRA. RAFAELA FERNANDES (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, naturalmente que o Partido
Social-Democrata associa-se a este voto de pesar. Hoje tivemos, e graças àquilo que é o fenómeno da Aldeia Global,
nós tivemos a possibilidade de acompanhar desde o primeiro momento este desastre natural e as consequências
destes desastre natural que infelizmente ceifou milhares de vidas.
Este voto de pesar para com estas pessoas que perderam os seus entes queridos, naturalmente é um voto que
também tem subjacente uma ideia de reconhecimento pelo trabalho de todas as organizações internacionais que
rapidamente se deslocaram para o Haiti e que têm procurado ajudar, ainda que com os recursos limitados no início,
estas pessoas que de facto perderam todas as suas coisas, para além de terem sido perdidas também muitas milhares
de vidas.
Em especial, há que fazer um reconhecimento às equipas que prestam cuidados médicos. Temos ouvido
testemunhos verdadeiramente impressionantes por parte destes médicos com aquilo que encontram e sobretudo com
as limitações de recursos para poderem tratar os feridos.
Ora, serão certamente esses apelos e as descrições que são feitas por parte destas pessoas que estão neste
cenário deste desastre natural que o caracterizam como um pesadelo, como um inferno, que nos deve mobilizar a
todos num movimento de solidariedade de carácter mundial.
Gostaria de relembrar que foi anunciado pelo Clube Desportivo Nacional que hoje realizará um jogo cujas receitas
revertem precisamente a favor desta causa e naturalmente era importante que todos os madeirenses se envolvessem
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Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010
nesta iniciativa para que, de alguma forma, a sociedade madeirenses possa também contribuir de alguma forma com
esta ajuda internacional, que toda ela é muito pouca para aquilo que é necessário fazer para um país que, tal como foi
apresentado inicialmente, é de facto um país que por si só já tem muitas dificuldades e que com esta catástrofe natural
terá agravado a sua situação.
E, desta forma, o PSD votará favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado.
Sr. Deputado Roberto Almada para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como não poderia deixar de ser, o Bloco
de Esquerda associa-se a este voto de pesar que tem a ver com a catástrofe que aconteceu naquele país já
massacrado pela pobreza, massacrado pelos problemas sociais, que é o Haiti.
Mas era bom que dos desastres naturais também se tirassem algumas ilações. Se é verdade que no Haiti ninguém
poderia prever a dimensão da catástrofe de um país pobre, onde as construções são frágeis e era impossível prever
esta catástrofe humanitária, outras regiões do globo existem onde os homens podem fazer algo para minorar o efeito
de eventuais catástrofes naturais.
Nós entendemos que é necessário que também aqui na nossa terra tenhamos noção dos crimes ambientais que se
cometem, dos atentados contra a natureza que se cometem e de algumas obras que são feitas de qualquer forma, em
cima de leitos de ribeiras, em linhas de água, que podem, em caso de catástrofes naturais, vir prejudicar em muito a
nossa população. No Haiti era impossível prever esta catástrofe humanitária que todos nós estamos aqui a lamentar;
noutras partes do mundo, como aqui na Região, é possível tomar medidas para evitar que futuras catástrofes naturais
do mesmo género, ou doutro género, possam também fazer vítimas na nossa região.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Carlos Gouveia para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido Socialista associa-se a
este voto e questiona também a situação do mundo. Aquilo que temos visto na televisão, verificamos que são os
pobres, aqueles que estão em mais dificuldade que, em circunstância de desastre, mais sofrem.
E, neste sentido, convém aqui nesta Assembleia dizer que devemos passar aos actos. E é louvável aquilo que hoje
o Clube Desportivo Nacional está a fazer, a tomar uma iniciativa na Região Autónoma da Madeira em apoio às vítimas
do Haiti.
E era bom que nós apelássemos a todos nós, aos cidadãos, às instituições públicas na Região Autónoma da
Madeira, e particularmente o Governo Regional, que também participe em iniciativa de solidariedade ao povo do Haiti.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vou colocar à votação o texto do voto de pesar da autoria do CDS/PP.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Finalmente, temos um outro voto de pesar, este da autoria do Grupo Parlamentar do PSD.
Consta do seguinte:
Voto de Pesar
Pelo falecimento do Sr. José António Pestana Rodrigues
Faleceu no passado dia 10 de Dezembro de 2009 o Sr. José António Pestana Rodrigues, presidente da Junta de
Freguesia do Monte.
Dedicou grande parte da sua vida à militância activa no Partido Social-Democrata, assumindo funções de
responsabilidade autárquica na referida Junta de Freguesia.
Homem simples e dedicado às suas causas, participou ao longo da sua vida em diversos projectos de índole social
e religioso, para além da vida política e partidária.
Reconhecido por todos como uma pessoa empenhada, desperto para as carências e dificuldades da comunidade
local, à sua maneira, procurou fazer o melhor em prol do progresso e da melhoria das condições de vida da população,
revelando o espírito de solidariedade para com os mais necessitados e realizando uma importante cooperação às
instituições locais.
Na oportunidade deste momento, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira manifesta o seu
profundo pesar pela perda e endereça as condolências à família, prestando com este voto uma reconhecida e sentida
homenagem ao Homem e ao Cidadão Sr. José António Pestana Rodrigues.
Funchal, 25 de Janeiro de 2010
A Direcção do Grupo Parlamentar do PSD-Madeira,
Ass.: Jaime Ramos,
Tranquada Gomes,
Jorge Moreira.Srs. Deputados, está à discussão.
Sr. Deputado Savino Correia para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. SAVINO CORREIA (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata naturalmente que
quer neste momento se associar à memória deste importante homem, um homem que ligado ao PSD, ligado às
questões da autonomia, ligado e defensor dos princípios da social-democracia, um homem dedicado sobretudo à sua
freguesia e às pessoas de sua autarquia, um homem bom, conhecido por todos como um homem sempre disponível
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Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010
para ajudar, para colaborar, um homem que sobretudo tinha uma visão profundamente solidária e de ajuda e
cooperação com os outros, mas sobretudo com os mais necessitados da sua freguesia do Monte, um homem ligados a
projectos na área social, mas também na área religiosa e um homem fundamentalmente que estreitou as relações de
cooperação institucional e as parcerias com as diversas instituições de solidariedade social.
Este homem durante a sua vida muito fez, muito se esforçou pela melhoria das condições de vida da sua
população, por isso o Sr. José António Pestana Rodrigues é um homem que é recordado com saudade, com saudade
pelos seus familiares, mas também pelos colegas e sobretudo pela população da freguesia do Monte.
Este homem, pelo seu trabalho, por aquilo que fez de bom durante a vida, pelo tempo útil que dispensou ao s
outros, por aquilo que fez em prol dos outros e do bem-estar dos outros, este homem, como reza e canta os Lusíadas e
Camões, através da sua obra, da lei e da morte se libertou e por todos nós, durante muito tempo, espero muito tempo,
será recordado com saudade.
Assim, o Partido Social-Democrata quer associar-se a este voto e naturalmente fazê-lo chegar às pessoas mais
próximas do Sr. José António Pestana Rodrigues, mas sobretudo à sua família.
Está aqui um bom exemplo, um exemplo sobretudo de dedicação, mas sobretudo um exemplo dum bom
autonomista, um exemplo de cidadania.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Lino Abreu para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS/PP junta-se a este voto de pesar, pelo
falecimento do Sr. José António Rodrigues, porque este homem que muito contribuiu para a Região Autónoma da
Madeira, especialmente na sua Junta, homem que eu pessoalmente também conheço, porque tive o prazer de
conhecê-lo há 16 anos a esta parte na Assembleia Municipal do Funchal, onde já representava a Junta de Freguesia e
eu estava na oposição, mas de uma forma cordial, de uma forma sempre aceitável e sempre leal com aquilo que
defendia, e aceitando sempre o pluralismo das opiniões diferentes.
Era um homem simples, humilde, um homem que tinha uma sensibilidade social relevante, era um homem
empenhado no seu trabalho em prol daquilo que defendia e que eram as pessoas de fracos recursos e pesso as,
especialmente da sua Junta, no seu meio, que precisavam duma ajuda que ele sempre o fez com amor e muito carinho
que eu presenciei algumas das vezes.
Por isso mesmo, o CDS associa-se profundamente a este voto de pesar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vou colocar à votação o texto do voto de pesar da autoria do Grupo Parlamentar do PSD.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, o Sr. Deputado Roberto Almada propôs, e o Plenário concordou, que se guardasse um minuto de
silêncio pelas vítimas do sismo do Haiti, pelo falecimento do Sr. Dr. Luís Sotero Gomes, do Sr. Adelino Rodrigues e do
Sr. José António Pestana.
Vamos guardar, portanto, um minuto de silêncio.
E peço à Sra. Secretária o favor de cronometrar o tempo.
A Câmara guardou um minuto de silêncio.
Muito obrigado, Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Leonel Nunes pretende usar da palavra para que efeito?
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, acabámos de aprovar ainda há pouco a nossa solidariedade, o
nosso pesar, pelo que aconteceu no Haiti.
Tenho conhecimento e qualquer um dos Srs. Deputados talvez tenha esse conhecimento que há trabalhadores de
empresas, que há associações que estão a se mobilizar também para enviar alguns meios para minimizar a dor
daquele povo.
Eu sugeria que, e se os Srs. Deputados estiverem de acordo, déssemos um dia de salário para as vítimas do Haiti.
E acho que era um requerimento que devíamos pôr à votação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, de facto um requerimento verbal, colocado à Mesa, e
tenho que o pôr à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminamos o período de antes da ordem do dia, vamos entrar na
nossa ordem de trabalhos.
ORDEM DO DIA
E começamos pela I Parte, ponto 1, com a eleição dos representantes (2 efectivos e 2 suplentes) da Região
Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social (CES) Nacional.
Consta do seguinte:
Excelentíssimo Senhor
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IX Legislatura, III Sessão Legislativa (2009/2010)
Sessão nº 22
Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010
Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
Nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Regimento, o Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia Legislativa da
Madeira designa os nomes para representantes da ALM no Conselho Económico e Social – Nacional.
Efectivos:
- Dr. Ricardo Nuno Teixeira Gouveia
- Dr. Carlos Alberto Rodrigues
Suplentes:
- Dr. Arnaldo Milano Pestana Barros
- Dr. Élvio Manuel Vasconcelos Encarnação.
Com os respeitosos cumprimentos.
Funchal, 20 de Janeiro de 2010
O Líder do Grupo Parlamentar do PPD/PSD,
Ass.: Jaime Ramos.Declaração
de aceitação de candidatura
Eu, abaixo-assinado, Ricardo Nuno Teixeira Gouveia, casado, Licenciado em Gestão de Empresas, natural do
Funchal, nascido a 17 de Setembro de 1960 e residente à Rampa Dr. Barreto, n.º 29AA, Lote 1, desta cidade, declaro
aceitar a candidatura a representante da Assembleia Legislativa da Madeira (efectivo) no Conselho Económico e Social
– Nacional.
Funchal, 20 de Janeiro de 2010
Ass.: Ricardo Nuno Teixeira Gouveia.Declaração
de aceitação de candidatura
Eu, abaixo-assinado, Carlos Alberto Rodrigues, casado, Licenciado em Gestão de Empresas, natural da Freguesia
de Santa Luzia, Concelho do Funchal, nascido a 27 de Abril de 1972, residente à Rua 31 de Janeiro, 37 – 1.º, desta
cidade, declaro aceitar a candidatura a representante da Assembleia Legislativa da Madeira (efectivo) no Conselho
Económico e Social – Nacional.
Funchal, 20 de Janeiro de 2010
Ass.: Carlos Alberto Rodrigues.Declaração
de aceitação de candidatura
Eu, abaixo-assinado, Arnaldo Milano Pestana Barros, casado, Licenciado em Economia, natural da Freguesia e
Concelho de Câmara de Lobos, nascido a 15 de Julho de 1952, residente ao Caminho dos Saltos, 17ª – 1D, Concelho
do Funchal, declaro aceitar a candidatura a representante da Assembleia Legislativa da Madeira (suplente) no
Conselho Económico e Social – Nacional.
Funchal, 20 de Janeiro de 2010
Ass.: Arnaldo Milano Pestana Barros.Declaração
de aceitação de candidatura
Eu, abaixo-assinado, Élvio Manuel Vasconcelos Encarnação, casado, Licenciado em Economia, natural da
Freguesia do Monte, Concelho do Funchal, nascido a 12 de Fevereiro de 1968, residente à Rua da Torre – Edifício
Torre MV, Bloco A – BC, Concelho de Machico, declaro aceitar a candidatura a representante da Assembleia
Legislativa da Madeira (suplente) no Conselho Económico e Social – Nacional.
Funchal, 20 de Janeiro de 2010
Ass.: Élvio Manuel Vasconcelos Encarnação.E pedia à Sra. Deputada Sónia e ao Sr. Deputado João Carlos Gouveia que fizessem o favor de ajudar aqui na
contagem.
Sra. Secretária, fazia o favor de proceder à chamada dos Srs. Deputados para efeitos de votação.
Procedeu-se à chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATA (PSD)
Agostinho Ramos Gouveia
Ana Mafalda Figueira da Costa
Bruno Miguel Velosa de Freitas Pimenta Macedo
Élvio Manuel Vasconcelos Encarnação
Gabriel Paulo Drumond Esmeraldo
Gustavo Alonso de Gouveia Caires
Ivo Sousa Nunes
Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos
Jaime Filipe Gil Ramos
Jaime Pereira de Lima Lucas
Jorge Moreira de Sousa
José António Coito Pita
José Gualberto Mendonça Fernandes
José Lino Tranquada Gomes
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Sessão nº 22
Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010
José Luís Medeiros Gaspar
José Miguel Jardim Olival Mendonça
José Savino dos Santos Correia
Manuel Gregório Pestana
Maria do Carmo Homem da Costa de Almeida
Maria Rafaela Rodrigues Fernandes
Miguel José Luís de Sousa
Nivalda Silva Gonçalves
Orlando Evaristo da Silva Pereira
Pedro Emanuel Abreu Coelho
Rubina Alexandra Pereira de Gouveia
Rui Miguel Moura Coelho
Sidónio Baptista Fernandes
Sónia Maria de Faria Pereira
Vasco Luís Lemos Vieira
Vicente Estêvão Pestana
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Carlos João Pereira
Jaime Manuel Simão Leandro
João André Camacho Escórcio
João Carlos Justino Mendes de Gouveia
Lino Bernardo Calaça Martins
Maria Luísa de Sousa Menezes Gonçalves Mendonça
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP)
Isabel Rute Duarte Rito da Silva Cardoso
Leonel Martinho Gomes Nunes
CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL/PP (CDS)
Lino Ricardo Silva Abreu
Martinho Gouveia Câmara
BLOCO DE ESQUERDA (BE)
Roberto Carlos Teixeira Almada
MOVIMENTO PARTIDO DA TERRA (MPT)
Jaime Casimiro Nunes da Silva
PARTIDO DA NOVA DEMOCRACIA (PND)
José Manuel da Mata Vieira Coelho
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada Sónia, Sr. Deputado João Carlos.
Srs. Deputados, foi o seguinte o resultado da votação: 31 votos “sim”, 9 votos “não” e 3 “brancos”.
Passamos ao ponto 2, com a apreciação e votação, nos termos dos artigos 20.º, 42.º e 89.º do Regimento, de um
requerimento do Partido Comunista Português solicitando a constituição de uma “Comissão Eventual para a Revisão
do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro” (ECD-RAM)”.
Está à discussão.
Sra. Deputada Isabel Cardoso para uma intervenção, tem a palavra.
Dispõe de 6 minutos.
A SRA. ISABEL CARDOSO (PCP):- Obrigada, Sr. Presidente.
Há algum tempo, mais concretamente em Novembro, denunciámos a situação injusta para os professores e
educadores da Região que tem representado o injustificado atraso da Secretaria Regional de Educação em criar as
condições favoráveis à apresentação e negociação dum modelo de avaliação de desempenho docente.
A este propósito, propusemos nesta Assembleia a criação duma comissão eventual.
A iniciativa parlamentar do PCP foi chumbada, mas a verdade é que, cerca de duas semanas depois, a maioria
parlamentar dava conta da intenção de avançar com soluções que viessem minimizar os danos provocados pela
inexistência dum modelo de avaliação que permita a progressão na carreira alterada em 2008 e a regulamentação de
outras matérias previstas pelo Estatuto da Carreira Docente da RAM.
Apontava-se então, como data de apresentação dessas medidas, Janeiro de 2010.
Ora, a prova de que a estratégia política da Secretaria Regional é tão só esperar para ver o que vai acontecer em
Lisboa, copiar e alterar alguns pormenores para dar um ar de quem faz uso da autonomia é que, em vez de se ter
avançado com um processo de construção de um modelo amplamente discutido, se continua à espera de avaliar o
alcance da concretização do que resulta do Acordo de Princípios assinado entre o Ministério da Educação e as
organizações sindicais docentes em 8 de Janeiro.
A realidade não se compadece com este vazio.
Neste momento, os professores/educadores da Madeira e do Porto Santo sofrem pelo menos duas injustiças:
continuam a aguardar a regulamentação de matérias fundamentais consagradas no Estatuto da Carreira Docente em
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vigor, tais como a da avaliação de desempenho, continuando por isso presos ao índice de vencimento que auferiam em
Agosto de 2005; e regem-se por um estatuto que é manifestamente pior do que aquele que resultará das alterações
introduzidas por via do cumprimento do Acordo de Princípios.
A estas duas injustiças acresce, para já, uma penalização no regime de mobilidade por concurso, porque se não se
alterar a actual estrutura da carreira dos docentes madeirenses, estes ficarão em desvantagem face às novas regras
nos critérios de graduação profissional para efeitos de concurso.
Por tudo isto, cabe à Assembleia Legislativa da Madeira, dada a urgência e especificidade regional, providenciar a
constituição duma comissão eventual para a revisão do Estatuto da Carreira da RAM, em conformidade com o Acordo
de Princípios celebrado entre o Ministério da Educação e as organizações sindicais que representam os
professores/educadores de todo o País, nomeadamente os da Região Autónoma da Madeira.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Sr. Deputado André Escórcio para uma intervenção, tem a palavra.
Dispõe de 6 minutos.
O SR. ANDRÉ ESCÓRCIO (PS):- Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Há, de facto, neste processo, especificamente no que diz respeito ao edifício legislativo do Sistema Educativo
Regional, uma longa história de persistente teimosia, consubstanciada numa atitude de não assunção plena dos
direitos conferidos à Região, por via do Estatuto e da própria Lei de Bases do Sistema Educativo. Por outras palavras,
o governo da Região preferiu sempre manter-se numa situação defensiva, de adaptação da legislação nacional e,
muito raramente, denunciou um posicionamento estrutural verdadeiramente autónomo. Dizemos raramente, porque
quando o fez a imagem pública que ficou foi sempre de um certo atabalhoamento. Um dos casos concretos foi o do
Regime Jurídico apresentado em 2007, devolvido e bem à Assembleia pelo Senhor Representante da República e que,
face à argumentação produzida, o governo outra coisa não fez que não desistir desse processo.
O Estatuto da Carreira Docente, um dos diplomas estruturantes do sistema seguiu, exactamente, o mesmo
caminho. Foi produzido de forma unilateral embora ouvindo os parceiros sociais. Lembro, Senhor Presidente, Senhoras
e Senhores deputados, que o PS apresentou uma proposta que, no pensamento mais estruturante, era
substancialmente diferente do projecto do PSD. Teria sido de bom senso debater, exaustivamente, ambas as
propostas, compaginando-as. O PSD não quis, chumbou a proposta do PS e, em debate na especialidade, das 60
propostas de alteração apenas acolheu, julgo que três, as menos importantes e sem qualquer influência estruturante
no resultado final.
E o que damos conta hoje (?), enfim, é que a Região dispõe de um Estatuto desactualizado, comprometedor e
penalizador dos docentes, inclusive, em um dos mais elementares direitos que é o da retribuição salarial de acordo
com o tempo e a qualidade do serviço prestado. Há muito que este Estatuto constitui uma peça legislativa
preocupantemente desarticulada. O Estatuto é, hoje, uma manta de retalhos, uma peça de museu, onde não se
descobre uma linha de coerência que sustente uma ideia para a Educação. Diríamos que nasceu torto e dificilmente
será recuperável.
Isto significa que há uma imperiosa necessidade de uma revisão total. Mas de uma revisão que não se fique pela
manutenção do histórico princípio adaptativo. Nós defendemos, claramente, um País e três sistemas. Isto não significa
que não respeitemos, até por uma questão de identidade nacional, os princípios básicos, sobretudo curriculares,
definidos pela Lei de Bases, todavia, seguindo um caminho próprio, politicamente autónomo, capaz de promover a
qualidade e a excelência do acto educativo.
A Autonomia não pode ficar, apenas, plasmada em um papel de tonalidade decorativa. Queira a inteligência, o
desprendimento partidário, o bom senso e o diálogo institucional, e será possível construir um sistema onde o Estatuto
se encaixe numa lógica de coerência com essa ideia maior que deve emergir de um Regime Jurídico que venha a ser
aprovado.
O sistema é um mix que não é sustentável através de legislação avulsa. A Região tem de assumir e responder a
três perguntas essenciais: onde está, onde quer chegar e que passos tem de dar para lá chegar. Estas três questões
não têm feito parte das preocupações do governo. É por isso, Senhores Deputados que, recentemente, entregámos na
Assembleia Legislativa da Madeira um Projecto de Decreto Legislativo Regional que cria o Regime Jurídico do Sistema
Educativo Regional. É sob este Regime Jurídico que toda a legislação deve emergir. Se assim não for, Senhoras e
Senhores Deputados, continuará a Região a reboque da legislação nacional e nunca exercerá os seus plenos poderes
autonómicos. É nossa convicção que o caminho terá que ser este. O que não obsta que, no decurso deste caminho,
enquanto não são clarificadas as bases do sistema educativo regional, alguns aspectos que estão, repito, a prejudicar
os docentes não devam ser revistos e pontualmente resolvidos.
A par do regime jurídico que aguardamos pelo seu desfecho, podemos desde já adiantar que temos pronta uma
revisão total do Estatuto da Carreira Docente que esperamos entregar após o debate da nossa proposta de Regime
Jurídico.
Independentemente do percurso que há muito traçámos que entendemos ser o que melhor serve os interesses do
sistema educativo regional e porque o debate é sempre melhor do que o silêncio, nós vamos votar favoravelmente a
constituição desta comissão no pressuposto que, no mínimo, importante…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo.
O ORADOR:- …é que se fale de educação e se discutam os problemas que estão aos olhos de todos, no
pressuposto que os indicadores sendo tão desfavoráveis implicam que a Educação esteja no centro das preocupações
políticas.
Transcrito do original.
Obrigado.
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Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Coelho para uma intervenção, tem a palavra.
Dispõe de 2 minutos.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PND):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, naturalmente que estamos de
acordo com tudo aquilo que é aqui apresentado nesta iniciativa do Partido Comunista Português, estamos plenamente
de acordo, o meu Partido também está, vamos votar favoravelmente. E também estou de acordo com as palavras do
Sr. Prof. André Escórcio.
Mas há uma coisa que eu queria acrescentar aqui, que não foi ventilado e que ninguém se lembrou de falar, e que é
a forma como o regime jardinista instrumentaliza a classe dos professores.
A gente sabe que para formar um professor leva dez anos, ou mais, para formar um bom professor, um senhor ou
uma senhora que vá dar aulas, que vai ensinar os alunos, que vai formar, portanto, outros jovens. E o que acontece é
que o regime jardinista pega numa boa parte desses professores, coloca-os como comissários políticos, à frente de
clubes, à frente de associações cívicas e culturais, à frente de casas do povo, e ganham o ordenado de professor. E o
que é que acontece? Tira-se técnicos especializados na área do ensino para serem caciques, serem comissários
políticos do regime jardinista para dirigir este clube de basquete, aquele clube de andebol, um clube de futebol, ser
presidente da direcção disto e direcção daquilo e depois é pago pela Secretaria da Educação, é pago pelos impostos
dos madeirenses e portosantenses e esse Sr. professor, ou Sra. professora não ensina, é apenas um cacique do
regime que está para controlar o clube de futebol, o clube de basquete e é pago pelo erário público.
Agora perguntamos: isso é uma forma de dignificar o ensino, dignificar a carreira docente, a tal excelência de que
falou o Prof. André Escórcio? Naturalmente que não!
E é preciso falar nisto, porque todos os Srs. Deputados aqui da oposição esquecem-se de falar nisto. O regime
instrumentaliza os professores, tem professores no sítio A, no sítio B, a dirigir o clube de futebol, a dirigir uma casa do
povo, a dirigir uma associação cultural qualquer, uma biblioteca qualquer e são tirados da carreira docente para serem
caciques do regime jardinista.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Portanto, era isto que eu queria alertar todos os madeirenses e esta Casa, em especial.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Roberto Almada para uma intervenção, tem a palavra.
Dispõe de 2 minutos.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a proposta que o Partido Comunista
aqui trás é de extrema importância, porquanto existem alterações que se começam a desenhar no cenário nacional e
que farão com que, a mantermos o estatuto regional da carreira docente, que tal como está, sem qualquer alteração,
fará com que os professores da Região Autónoma da Madeira fiquem prejudicados.
A título meramente exemplificativo, saliente-se que, por exemplo, no Acordo de Princípios que foi negociado entre
os parceiros sociais, entre os sindicatos de professores e o Ministério da Educação, por exemplo, vai ao ar, passo a
expressão, a questão da prova de acesso ao 6.º escalão. Nós, no Estatuto Regional da Carreira Docente, temos essa
prova de acesso consagrada. Se isso eventualmente for ao ar, como tudo indica que vai, a nível nacional, os
professores da Região ficarão, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, prejudicados, porquanto têm que prestar uma
prova que a nível nacional os seus colegas não terão que o fazer.
Existem também situações e questões no Estatuto Regional da Carreira Docente que precisam de ser
regulamentadas. Precisam de ser regulamentadas, a questão da avaliação do desempenho, precisam de ser
regulamentadas todas as outras questões que são extremamente importante para a progressão na carreira dos
professores e para que tenhamos um sistema de educação mais condizente com as necessidades da escola na nossa
região e não podemos, pura e simplesmente, deixar passar esta oportunidade de aprovar a constituição duma
comissão desse tipo que, de alguma forma, trabalhe no sentido de promover uma alteração ao Estatuto Regional da
Carreira Docente que efectivamente é necessária e, mais que necessária, é urgente, a bem da educação, a bem dos
professores da Região…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …a bem dos nossos alunos.
Queria, por último, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dizer que a luta vale sempre a pena. Valeu a pena lutar,
os professores saírem à rua, os milhares e milhares de professores saírem à rua para lutarem contra os desmandos do
Governo da República. E isso traduziu-se em alterações concretas e prova é, dessa luta, o resultado dessa luta
traduziu-se numa outra postura do Ministério da Educação. A luta vale sempre a pena e só esperemos que a luta seja
cada vez mais forte.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Martinho Câmara para uma intervenção, tem a palavra.
Dispõe de 6 minutos.
O SR. MARTINHO CÂMARA (CDS/PP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o CDS votará favoravelmente a
criação desta comissão.
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Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010
Consideramos que as alterações ocorridas a nível nacional, com o acordo feito entre os sindicatos e o Ministério da
Educação, vão de encontro às aspirações que consideramos justas desta classe, que são os professores e os
educadores.
Enquanto que na Madeira aguardávamos que algo acontecesse no Continente para tomarmos alguma posição,
acho que chegou a altura de na Madeira também se considerar a possibilidade de proceder a determinadas alterações.
Consideramos que classe docente não pode ser prejudicada por estar a desempenhar as suas funções na Região
Autónoma da Madeira.
Recordo ainda que houve concordância por parte de alguns sindicatos representantes dos professores e
educadores da Madeira nessas mesmas negociações no Ministério da Educação.
Gostaria ainda de deixar aqui a seguinte questão: será que os resultados escolares obtidos na Região Autónoma da
Madeira, também não terão a ver com a motivação dos docentes desta Região?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jorge Moreira para uma intervenção, tem a palavra.
Dispõe de 6 minutos.
O SR. JORGE MOREIRA (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta proposta do Partido Comunista
Português, no sentido de criar uma comissão eventual para a revisão do Estatuto, não tem razão de ser. E não tem
razão de ser, por diversas razões:
Primeiro, esta proposta do PCP vem dar a razão ao Partido Social-Democrata da Madeira, porque quando diz que o
Acordo de Princípios está aquém, para melhor, em relação ao nosso Estatuto, não corresponde à verdade. Ou está a
branquear, ou está a tentar desculpar o principal negociador, que é do Partido Comunista, e que é o Presidente da
FENPROF.
Repare. Tem aqui um artigo do Jornal, o Sol, que é claro, que diz “sindicatos cederam mais do que a Ministra!”. O
que é que cederam? Prova de ingresso. Os sindicatos aceitaram a prova de ingresso para todos os professores
entrarem na profissão. Na Região não há prova de ingresso, Srs. Deputados, o nosso Estatuto é muito melhor do que
esse Estatuto.
Mais! Quotas para Muito Bom e Excelente. Os sindicatos recuaram, aceitando que as classificações mais elevadas
fossem sujeitas a quotas. Na Madeira não há quotas, Srs. Deputados.
Protestos da Sra. Isabel Cardoso (PCP).
Mais! Vagas para a progressão na carreira. Apenas do Ministério da Educação cedeu nas quotas do 2.º para o 3.º
escalão, mas do 5.º para o 7.º escalão continua a existir quotas, 50% para o 5.º escalão e 33% para o 7.º escalão. Na
Região não há quotas, Srs. Deputados,
Portanto, este acordo está muito aquém daquele que nós sempre defendemos, que é o Estatuto da Região
Autónoma da Madeira, que valorize a carreira docente.
Burburinho nas bancadas da oposição.
Portanto, Srs. Deputados, vieram dar razão. Afinal, mais vale tarde do que nunca. Esta proposta do PCP dá razão
àquilo que sempre defendemos, exactamente não há quotas; não há professores titulares, que foi abolido, mas nós já
não tínhamos essa definição; não há prova de acesso.
Portanto, há todo um conjunto de mecanismos que foram mais ou menos garantidos e que constituem uma grande
vitória do acordo, mas nós na Madeira já estávamos muito aquém de tudo isso.
Portanto, em relação à questão da comissão, queria dizer que neste momento, com a negociação do sindicato, é
interessante verificar que nem os sindicatos vêm para a rua falar sobre este assunto, nem os sindicatos, o que é
sintomático, não vejo os sindicatos dos professores na rua a fazerem manifestações. É sintomático. Porquê? Porque
negociaram com o Governo uma proposta de decreto legislativo regional que já está pronta, para garantir a
intercomunicabilidade das carreiras ao todo nacional, decorrente da Lei n.º 269/2009, de 30 de Setembro, que cria
mais um escalão para equiparar, para entrar na carreira técnica superior, cria, portanto, condições para a progressão
na carreira, o docente que perfaz o tempo de serviço dos anos escolares 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, não é
preciso Muito Bom, nem Excelente, basta ter Bom para poderem ascender ao 9.º escalão.
Portanto, este diploma está pronto, já está apresentado, o Governo vai enviar, já está no Governo e, portanto…
Protestos da Sra. Isabel Cardoso (PCP).
Em relação à questão da avaliação, Srs. Deputados, também é sintomático. Porquê? Porque os sindicatos também
não reclamam, porque existe uma comissão que está já a ultimar, com negociação dos sindicatos que estão lá
presentes, uma proposta de avaliação de desempenho, que está para sair, portanto, de acordo com aquilo que nós
achamos que deve ser o elemento valorizador da carreira docente e da qualidade do ensino.
Portanto, por essas razões, Srs. Deputados, não há necessidade de fazer uma comissão que só vinha apenas
prorrogar mais um tempo uma situação que é urgente resolver e que nós estamos empenhados em resolver.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jaime Silva para uma intervenção, tem a palavra.
Dispõe de 2 minutos.
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Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010
O SR. JAIME SILVA (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a proposta que aqui se encontra em
discussão foi praticamente recusada ali com os argumentos do Sr. Deputado Jorge Moreira, mas deixe-me que diga,
Sr. Deputado, que há questões que estão em cima da mesa e que estão por esclarecer e que estão envolvidas num
silêncio por parte do Governo.
O SR. JORGE MOREIRA (PSD):- Quais?
O ORADOR:- As questões relativas à progressão na carreira não estão esclarecidas.
O SR. JORGE MOREIRA (PSD):- Está pronto!
O ORADOR:- Não estão esclarecidas, Sr. Deputado.
A questão na prova de ingresso no 5.º escalão também não está esclarecida, Sr. Deputado.
Protestos do Sr. Jorge Moreira (PSD).
Desculpe, mas temos, porque não houve evoluções em relação ao último Estatuto da Carreira Docente e o que
existe é o que está em vigor. E o que está em vigor é, para o acesso ao 5.º escalão é necessário prestar uma prova de
acesso. Isso não foi abolido.
O SR. JORGE MOREIRA (PSD):- Ao 6.º escalão!
O ORADOR:- Do 5.º para o 6.º escalão, não foi abolido.
Em relação a estas questões, é necessário partir daquilo que já se sabe a nível nacional, a partir do esboço que
saiu do resultado do diálogo entre o Ministério da Educação e as frentes sindicais, é necessário que o Governo
Regional vá para o terreno e que faça o seu trabalho. E a comissão que existe não tem nada a ver com aquilo que
ocorreu actualmente, aquilo que ocorreu entre sindicatos e Ministério da Educação. Essa comissão está a desenvolver
esforços em relação ao Estatuto da Carreira Docente, que nada teve a ver com estes desenvolvimentos na República.
Portanto, em relação aos desenvolvimentos da República, o Governo está em silêncio e ainda não mostrou sinais
de actuação.
É perante isto que nós votaremos a favor desta proposta do Partido Comunista Português.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sra. Deputada Isabel Cardoso, tem a palavra.
Dispõe de 3 minutos.
A SRA. ISABEL CARDOSO (PCP):- Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, no dia 8 de Janeiro, provavelmente, aqui na Região, teremos assistido a um acto de delírio
por parte dos dois presidentes dos maiores sindicatos de professores, porque antes se pronunciaram nos órgãos de
comunicação social sobre a necessidade de rever o Estatuto da Região.
Ora, se assim é, não há aqui nenhum branqueamento. E cuidado com as palavras que se usam, porque elas têm
significados concretos.
Ora, do que o que o PCP está a falar é da necessidade de articular aquilo que é um acordo de Princípios negociado
entre as organizações sindicais, nas quais participaram todos os sindicatos com representação na Região, e que
consagraram reivindicações dos professores e dos educadores relativamente à alteração de aspectos que estão
consagrados, quer no Estatuto Nacional, quer no Estatuto da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente a questão
do acesso ao 6.º escalão, que se mantém no Estatuto da RAM e que será alterado e que o PSD terá que explicar, após
a alteração e a manutenção, que deduzo pela posição do Sr. Deputado Jorge Moreira, que terá de explicar aos
professores como é que, com a alteração aos 5.º e 7.º escalões, que vai ser introduzida com a consagração do Acordo
de Princípios, como é que os professores da Madeira vão conseguir a mobilidade para o Continente, dado que
acabarão por ficar penalizados em termos de graduação profissional, uma vez que acaba a prova de acesso ao 6.º
escalão, acaba as categorias na carreira no Continente e os professores a partir do 5.º escalão poderão ser, dado que
se mantém o regime de quotas, bonificados em termos de graduação profissional!?
É esta a explicação que o Sr. Deputado terá de dar aos professores e que terá que justificar porque é que os
professores da Madeira ficarão seriamente penalizados sobre esse aspecto?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Sr. Deputado Jorge Moreira, tem a palavra.
Dispõe de 2 minutos.
O SR. JORGE MOREIRA (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é curioso ver o PCP falar em questão de
mobilidade. Foi o Partido Social-Democrata que no seu Estatuto Regional sempre defendeu a intercomunicabilidade,
aliás, honra seja feita ao Bloco de Esquerda também, que defendemos sempre a intercomunicabilidade. Foi o Partido
Social-Democrata e o Bloco de Esquerda, que também apresentou uma proposta no sentido de garantir a
intercomunicabilidade. O PCP e o PS achavam que não era necessário isso. Agora vêm falar na intercomunicabilidade,
na mobilidade. Quer dizer, a Madeira devia ter um Estatuto à parte, a Madeira podia ter o seu Estatuto completamente
diferente e não se preocupavam com a mobilidade, agora preocupam-se com a mobilidade. É interessante, é
interessante a sua argumentação!
Segundo, em relação ao Acordo de Princípios, Sra. Deputada Isabel Cardoso, o Acordo de Princípios não é lei
ainda, é um acordo, não está ainda na lei, não se pode fazer nada enquanto não for regulamentado. O que nós esta-
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mos neste momento…
Protestos da Sra. Isabel Cardoso (PCP).
Sra. Deputada Isabel Cardoso, desculpe, mas não está a par da situação, se calhar não está a par disto, é que nós
estamos neste momento a fazer um diploma para garantir a igualdade em relação à lei que a Sra. Ministra Lurdes
Rodrigues publicou em 30 de Setembro de 2009. Essa, temos que primeiro adaptar à Região, e depois pensar no
Acordo de Princípios, se não afecta muito a Região, por aquilo que já lhe disse: não há quotas, não há exame de
acesso, o problema de professor titular já não existia na Região, para não dizer um conjunto de mecanismos que foram
negociados, como uma grande vitória dos sindicatos, mas que afinal a Região já tinha essa grande vitória.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vou colocar à votação o ponto 2 da I parte da nossa ordem de trabalhos.
Submetido à votação, foi aprovado com 22 votos contra do PSD e 14 votos a favor, sendo 7 do PS, 2 do PCP, 2 do
CDS/PP, 1 do BE, 1 do MPT e 1 do PND.
Srs. Deputados, vamos fazer o nosso intervalo regimental.
Eram 11 horas e 10 minutos.
INTERVALO
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Já temos quórum, vamos retomar os nossos trabalhos.
Eram 11 horas e 38 minutos.
Passamos ao ponto 1 da segunda parte da ordem de trabalhos, com a apreciação e votação dum projecto de
decreto legislativo regional, da autoria do Partido Comunista Português, intitulado “Mapas de zonas de risco da
Região Autónoma da Madeira”, apresentado com processo de urgência.
Consta do seguinte:
Sua Excelência
Senhor Presidente da
Assembleia Legislativa da
Região Autónoma da Madeira
Funchal, 07 de Janeiro de 2010
O Grupo Parlamentar do PCP-Madeira vem, por este meio e ao abrigo das disposições regimentais, requerer a V.
Exa. processo de urgência para o Projecto de Decreto Legislativo Regional da autoria deste Grupo Parlamentar,
intitulado “Mapas de Zonas de Risco da Região Autónoma da Madeira”, com os seguintes requisitos:
a) Redução do prazo previsto no artigo 145.º;
b) Dispensa do exame em Comissão (artigo n.º 235, alínea b));
c) Dispensa do envio à Comissão para redacção final (artigo n.º 235, alínea d)).
Com os melhores cumprimentos,
O Grupo Parlamentar do PCP-M,
Ass.: Isabel Cardoso,
Leonel Nunes.Vamos discutir a deliberação de urgência.
Vou perguntar ao Sr. Deputado do PND se deseja intervir na deliberação da urgência… não está.
Sr. Deputado do MPT? Não deseja intervir.
Sr. Deputado do Bloco de Esquerda? Não.
O CDS/PP deseja intervir na deliberação da urgência? Também não.
O PCP deseja intervir na deliberação da urgência? Dou a palavra ao Sr. Deputado Leonel Nunes.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, a razão da urgência acho que é uma razão que todos nós sentimos. Ainda há pouco
tempo, está vivo na nossa memória, alguns estragos provocados porque na Região Autónoma da Madeira não há um
mapa de riscos. E esta situação de haver ou não mapa de riscos, que tem sido reconhecida pelo próprio Governo, que
já há em 2001 o Sr. Secretário dizia “estamos a preparar o mapa de riscos para a Região Autónoma da Madeira”,
estamos em 2010, não será que é urgente a preparação, começar já o trabalho que já devia estar concluído, para
definirmos claramente quais são as zonas de risco da Região Autónoma da Madeira?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O PS deseja intervir na deliberação da urgência? Não.
O PSD deseja intervir na deliberação da urgência. Também não.
Srs. Deputados, vou colocar à votação o pedido de processo de urgência.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Está em discussão o diploma.
Sr. Deputado Leonel Nunes, para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Como afirmei no preâmbulo do processo de urgência, esta é uma matéria que já tem alguns anos de discussão
nesta Assembleia, quer porque o PCP tem apresentado projectos nesse sentido, como também outras forças o têm
feito.
A nossa Região, a Região Autónoma da Madeira, esta Região a que pertencemos, pelas suas características, está
exposta a inundações, aluviões e derrocadas. A estes perigos naturais somam-se tantos outros advindos da actividade
humana.
Antes da ocorrência de catástrofes naturais ou de causa humana, a Região Autónoma da Madeira precisava de
dispor de um sistema de monitorização e de gestão dos riscos. Deveria esta Região assumir como sua obrigação a
elaboração urgente das cartas de risco, de um sistema que permitisse acompanhar ao pormenor, um sistema de
monitorização dos riscos, particularmente em zonas vitais e estratégicas para o interesse regional.
A Madeira e Porto Santo precisam por isso de uma componente estratégica de monitorização permanente e eficaz
desses riscos associados a desastres naturais e riscos materiais.
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamentavelmente, nesta área tudo ou quase tudo está por fazer. Em
Março de 2001, o Governo Regional, como dissemos há pouco, anunciou que estava a elaborar as cartas de risco. Foi
o que disse o Sr. Secretário Regional, em entrevista publicada no Jornal da Madeira, que nessa altura não era gratuito,
no dia 11 de Março de 2001, e por razão dessa entrevista nessa altura, em 2001, porque nós já há 12 anos que neste
Parlamento, juntamente, como já afirmei, com outros grupos parlamentares exigimos, apelamos, recomendamos a
elaboração das cartas de risco, porque há anos apelamos à mais elementar consequência do Governo em relação às
suas elementares responsabilidades.
Nós há 12 anos que trazemos este problema ao Parlamento. Foram as cheias de 95, foram as cheias de 97, foi um
conjunto de situações de risco que se agravaram porque o Governo não tomou medidas. As que recentemente
aconteceram não foram só culpa das intempéries. As que recentemente tivemos na Região Autónoma da Madeira não
foi só porque o tempo não teve condescendência com os ilhéus.
E também gostaria de aqui afirmar que se em 2001 o Sr. Secretário fazia estas declarações, na sessão duma
quinta-feira, 13 de Novembro de 2008, dizia então o Sr. Deputado responsável nesta Assembleia por área “Queria aqui
dizer também – dizia então esse Sr. Deputado – que o Laboratório Regional de Engenharia Civil está a trabalhar; neste
momento tem trabalhos muito concretos sobre aquilo que os Srs. Deputados dizem que não existe. Por exemplo, o
Laboratório Regional de Engenharia Civil está a trabalhar neste momento ao nível da análise das condições de
escoamento das nossas ribeiras, o estudo biofísico das bacias hidrográficas da Região Autónoma da Madeira. Tem um
estudo neste momento a ser feito sobre sugestão de medidas preventivas e correctivas. Tem cartografia de pormenor
de perigosidade e vulnerabilidade do nosso território. Tudo isto está a ser feito pelos serviços do Governo Regional.”
Quem então dizia isto é o actual Presidente da Câmara de Santana, o Sr. Deputado Moisés. Mas ele ainda dizia mais:
“Mais! Srs. Deputados, vou-vos provar, durante os próximos dias, e nós vamos apresentar aquilo que o Governo
Regional está a fazer…”. Sras. e Srs. Deputados, com tanto esforço, com tanto Secretário a afirmar que já fez aquilo
que nada fez, com tanto Sr. Deputado a dizer que…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …se tem feito e que o Laboratório está a funcionar, qual é a razão porque neste momento ainda não
existe absolutamente nada no que diz respeito aos mapas de risco?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jaime Leandro, para uma intervenção, dispõe de 9 minutos.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se existem documentos de gestão territorial que são importantes, este é
com certeza um caso. É absolutamente lamentável que no Séc. XXI nós estejamos aqui a discutir isto e só estamos a
discutir isto porque isto não existe.
Há décadas que deveriam existir mapas de zonas de risco. A orografia e a geologia da nossa Região isso
recomendariam. Penso que não é preciso ser muito acutilante para percebermos com as experiências do passado, as
nossas e as dos outros, aquilo que se tem passado na nossa terra e aquilo que se tem passado por esse mundo fora,
por esse País fora, que era absolutamente necessário termos um documento destes.
É também óbvio que este documento podia ser mais restrito e podia ser até incluído nos planos directores
municipais. E se as câmaras, elas próprias, no seu instrumento de gestão municipal incluíssem as zonas de risco dos
seus municípios, óbvio se tornaria que a soma de todos os planos directores municipais na componente dos mapas de
zonas de risco teríamos um mapa de zonas de risco regional.
E a experiência traz-nos à memória os acontecimentos de 93, de 95, de 97 e refiro-me concretamente àquele de
93, que deixou o Funchal num autêntico lamaçal, que a ribeira transportou carros da Renault para dentro da marina do
Funchal, que chegaram lá abaixo irreconhecível que até era difícil identificar o modelo do carro, numa amálgama de
chapa, e o que é que se fez? Depois disto voltaram-se a reconstruir oficinas no mesmo sítio, voltámos a desafiar a
natureza e estamos com certeza à espera que outra desgraça.
Recentemente em São Vicente aconteceu o que aconteceu. E aconteceu porque existem características
específicas do território naquela zona que determinam que determinadas catástrofes ocorram, mas existem também
características políticas que evitam que aquilo possa ser evitado, passe a redundância. Ou seja, não tem havido
interesse em promover determinado tipo de instrumentos que possam obviar a que aquelas catástrofes aconteçam.
E como nós sabemos, o mapa de zona de risco, qual plano director municipal, poderá ser um entrave ao avanço
dos patos bravos da construção civil e portanto, podemos construir até em cima dum qualquer penhasco, e depois
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quando acontece uma desgraça, como diria o Rui Santos, ai ai ai, ai ai ai, que lá se vai a honra do convento.
O que acontece é que quando reclamamos já vai tarde, já a desgraça ocorreu! E o que é que nós aprendemos com
isso? Nada! Voltamos as máquinas retroescavadoras para lá, resolvem o problema no momento e depois volta-se a
construir, apagou-se, branqueou-se aquilo que aconteceu e esperemos que São Pedro não mande mais desgraças cá
para baixo, o que inevitavelmente com o decurso do tempo acontecerá, porque não tendo o problema na sua raiz, ele
está lá e portanto desafiar a natureza nunca foi bom negócio.
Portanto, o que se pretende e aquilo que o partido proponente aqui vem fazer, é aquilo que qualquer governante
responsável, que qualquer governo responsável deveria fazer, que era salvaguardar os interesses patrimoniais da
Região, os interesses patrimoniais dos próprios madeirenses, porque isso também é uma forma de apoiar os
madeirenses. É de alguma forma estabelecer regras de construção, estabelecer regras restritivas a essa construção,
ou seja, que não se possa construir em determinados sítios que nós vemos que vai dar mau resultado mas que as
câmaras, sabe-se lá porquê, ou talvez se saiba, aprovam esses empreendimentos e depois são dois custos, é o custo
inicial e é o custo de reconstrução e é o custo social porque as mortes são um custo social que é impagável, porque a
esses, não há nada, não há indemnização que lhes valha! Pode valer às famílias, mas não vale ao próprio. E portanto
nós temos que encarar esta problemática duma vez por todas.
Nós não moramos numa planície alentejana, e até essas têm problemas, que nos possamos esquecer daquela que
é a nossa natureza, que é a natureza da nossa Região, a natureza da geologia, a orografia da nossa Região. E
portanto não aprovar um documento destes, não aprovar um estudo destes, às vezes diz-se “ah!, estudamos,
estudamos, estudamos”, neste caso já se está a estudar desde 2001 e ainda não se aprendeu nada. Isto dava para ter
feito, à velocidade que eu conheço de algumas pessoas, três licenciaturas, mas aqui ainda não se conseguiu produzir
um mapa de zona de risco.
Portanto, convenhamos que mais vale tarde do que nunca e era bom que o PSD ou apresentasse aqui uma boa
justificação para que aquele estudo que aqui foi anunciado em 2001 ainda não esteja concluído, e ela poderá existir, ou
então mandasse acelerar esse estudo, porque argumentos não faltam, desgraças não nos faltam e eu pergunto que
estudo é que estão a fazer, quando é que ele está concluído, quando é que isso entra na cartografia regional, na
cartografia de prevenção de catástrofes? É isto que aqui se pretende fazer e que é do mais elementar bom senso e
responsabilidade, dois argumentos que nós exigimos ao Governo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça): Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Coelho, faz favor, dispõe de 2 minutos.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PND):- Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Continuando aqui a exposição do Sr. Deputado Jaime Leandro, ele falou bem, a proposta do Partido Comunista
Português é uma proposta muito importante. Mas como nós vivemos aqui governados por um regime terceiro-mundista,
como é o caso do regime Jardinista, capitaneado pelo Sr. Dr. Alberto João Jardim e os seus caciques, claro que é um
regime populista, não estão nada interessados em que haja um plano da orla costeira, de ordenamento da orla
costeira, um mapa das zonas de risco, eles não querem saber de nada disso! Porque um governo populista como é o
caso do governo do PPD/PSD o que quer é deixar toda a gente construir a seu bel-prazer, como quiser e entender e
depois quando vêm as intempéries, quando vêm os grandes temporais, é o Estado, são os contribuintes que têm que
indemnizar essas obras que são feitas em zonas de risco, debaixo de arribas, junto à orla costeira, em zonas
perigosas, que são invadidas pelo mar, e tudo isso.
E naturalmente que esta proposta do Partido Comunista Português, que é uma proposta muito importante para a
nossa Região, para a salvaguarda de vidas de pessoas e bens, vai cair em saco-roto porque o regime é um regime
terceiro-mundista, populista, que quer agradar aos patos-bravos ou às clientelas do regime e deixa construir em
qualquer lado. A gente tem exemplos fartíssimos em toda a Região de construções em zonas de risco, em qualquer
sítio. Vimos aqui recentemente esta inauguração da Peugeot, feita debaixo duma rocha, duma arriba e a câmara
autorizou, o regime autorizou! Hotéis à beira-mar, quando forem invadidos pelo mar, alguns hotéis do Pestana, o
Estado ainda tem que pagar os prejuízos. Até em São Vicente, a terra do senhor professor João Carlos Gouveia, há lá
uma padaria, lá debaixo duma arriba que se aquilo cai um dia, lá vai a padaria, chega pão ao mar!
E portanto o Governo não quer saber de nenhum instrumento para disciplinar isto!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Obrigado.
Sr. Deputado Roberto Almada, dispõe de 2 minutos. Faz favor.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta matéria que aqui nos traz o PCP
hoje é uma matéria que já devia ter sido objecto de legislação, de proposta legislativa por parte do Governo Regional,
porque a inexistência de mapas de zonas de risco na nossa Região não é aceitável em pleno Séc. XXI.
O PCP aqui no artigo 3.º do diploma diz que os mapas da zona de risco, como instrumento de gestão e
ordenamento do território, deverão definir as zonas de maior instabilidade, mas é caso para perguntar: que
ordenamento do território? É que temos exemplos dos planos de ordenamento da orla costeira que estão desde a pré história para serem aprovados e que estão a ser trabalhados desde a pré-história! Há dias veio o Sr. Secretário
Regional do Equipamento Social dizer que desta vez é que é, que os planos de ordenamento da orla costeira estão
quase prontos! Bom, quando não houver nada para ordenar!
Nós tememos que estes mapas de zonas de risco, que vão ser chumbados pelo PSD, este diploma vai ser
chumbado do PSD, só avancem quando não houver mais nada para ordenar.
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E a verdade é que por culpa e por incúria dos governantes, quer regionais, quer ao nível concelhio, tem-se
perpetrado atentados contra a segurança das populações ao permitir construções em linhas de água, ao permitir
construções em tantas zonas de risco, de elevado risco a este nível.
Há dias víamos numa peça televisiva o Grupo Parlamentar do PSD, que foi ver as ribeiras. Bom, as ribeiras
canalizadas é uma grande mais-valia, dizia o Grupo Parlamentar do PSD! Bom, Srs. Deputados, mas não basta ir ver
as ribeiras canalizadas, não basta quando está bom tempo ir ver as ribeiras e a aguinha a correr, é preciso é tratar de
evitar situações de calamidade, de calamidade como aquelas que aconteceram em São Vicente, e em São Vicente, é
preciso que se diga, muita da perca que lá existiu foi porque existiam entulhos dentro da ribeira, existiam materiais
dentro da ribeira…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …e que fizeram com que aqueles problemas que existiram, ocorressem.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há muita incúria humana nestas questões. É preciso, a bem da
Madeira, a bem dos madeirenses, a bem da segurança das populações, aprovar estes mapas de zonas de risco
porque a não ser assim os perigos continuarão a ser muito grandes e a aumentar cada vez mais.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jaime Silva, dispõe de 2 minutos.
O SR. JAIME SILVA (MPT):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido da Terra entende que, e já há dias afirmei na declaração política
semanal, ainda vamos a tempo de conseguirmos evitar situações desagradáveis. Também vamos a tempo de poder
conciliar o poder e o investimento privado com o ordenamento e o equilíbrio ambiental. Só que a apatia, o silêncio e a
postura contrária do PSD infelizmente fazem com que essas situações não sejam combatidas enquanto temos tempo e
enquanto é possível.
O Governo Regional é alérgico aos documentos oficiais, é alérgico à disciplina e por isso muitos destes males que
ocorreram com estas intempéries, muitos destes males são devidos a essa irresponsabilidade que o Governo tem
manifestado ao longo dos tempos.
Nós achamos até que parece que os documentos de disciplina assustam mais o Governo do que as próprias
tempestades. Há que ter coragem e de uma vez por todas assumir que é importante delinear, criar estas cartas e estes
mapas de risco para que se possa minimizar futuras desgraças, futuras catástrofes causadas por estas intempéries.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Tranquada Gomes, dispõe de 35 minutos.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Isso dava para uma missa cantada!
O SR. TRANQUADA GOMES (PSD):- Obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Comunista decidiu discutir este projecto de decreto legislativo regional
com processo de urgência, e foi o Partido Comunista que limitou os tempos de intervenção e não o Partido Social
Democrata. Esta questão obviamente tem que ficar clara.
Burburinho.
Mas eu começaria esta minha intervenção por fazer uma referência histórica. Todos nós sabemos que foi a
esquerda ao longo dos anos que foi desleixada em termos de ordenamento, foi desleixada em termos ambientais e
agora armam-se em prima-donas da defesa do ordenamento e das questões ambientais. Quando finalmente o mundo
comunista foi mostrado ao mundo ocidental, o que lá vimos foi tudo menos ordenamento e respeito pelo ambiente! E
agora o Partido Comunista arvora-se, conjuntamente com o Bloco de Esquerda e os seus satélites, em defensor do
ordenamento e das questões ambientais!
Protestos do Sr. Roberto Almada (BE).
Que fique claro que o Partido Social Democrata da Madeira não aceita lições do Partido Comunista ou de qualquer
outro partido em questões de ambiente, em questões de ordenamento do território. E é sintomático que todos os anos,
quando sucedem intempéries na Região, haja a preocupação dos partidos da oposição de virem ao Plenário suscitar
sempre questões novas. E desta vez é a questão dos mapas de zonas de risco, como se estes mapas por si só
resolvessem os problemas da morfologia e da geologia, como dizia o Sr. Deputado Leandro, da Região.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Não resolve mas ajuda!
O ORADOR:- Nós que somos madeirenses, que temos que viver confrontados diariamente com as dificuldades de
sermos ilhéus, de habitarmos uma região que tem de facto uma estrutura morfológica difícil e que é necessário ter
presente, mas não foi por acaso que desde o princípio do nosso povoamento as populações fixaram-se principalmente
em zonas de aluvião, e essas pessoas, as pessoas do antigamente sabiam perfeitamente os perigos que corriam, mas
foi aí precisamente que se fixaram.
E temos todos também consciência que tem sido feito um grande trabalho em matéria de ordenamento do território.
Não basta a oposição vir com estas iniciativas para acusar o Governo Regional de negligência, de nada querer fazer,
de ceder aos empreiteiros, aos comerciantes de inertes,…
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O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Bruxo! Bruxo!
O ORADOR:- …porque esse discurso não cola, porque as pessoas hoje certamente que se sentem mais seguras
com as nossas ribeiras, mais seguras com o nosso meio ambiente do que há uns anos atrás!
E se hoje há segurança, se hoje é quase impensável que haja um desastre como aconteceu em 1993, isso deve -se
à preocupação do Governo Regional em canalizar as ribeiras, à coragem de proibir o gado na serra, aos planos, que só
verão os resultados a longo prazo, de arborização das serras da Madeira, do tampão verde, do parque ecológico do
Funchal, são essas medidas que daqui a uns anos vão tornar a Madeira mais segura, vão tornar as nossas ribeiras
mais seguras, vão tornar o nosso meio ambiente mais adequado às necessidades de vida.
Mas gostaria também aqui de referir que o Governo Regional tem tomado medidas preventivas e sobretudo tem
sabido reagir às intempéries. E é público e notório, isso foi noticiado na comunicação social, que logo que o temporal
passou, o Governo pôs em marcha um plano de recuperação das zonas onde os danos se tinham concretizado.
E também é público, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a própria Associação de Municípios tem em curso um
projecto no âmbito do INTERREG para elaborar as cartas de risco, porque, como os Srs. Deputados certamente
sabem, os próprios PDM’s prevêem a inclusão. Portanto, isso é um trabalho que está a ser feito e que é sobretudo uma
competência dos municípios e não do Governo. Isto é, o que o Partido Comunista aqui prevê é que o Governo Regional
assuma competências, interfira na gestão do domínio público municipal quando isso é que seria uma ilegalidade. Há
que deixar as câmaras no âmbito da revisão dos PDM’s elaborarem os seus mapas de risco. E para isso obviamente
que o Governo Regional dará todo o apoio, para que se leve a bom termo essa revisão dos PDM’s e sejam
consagradas medidas para minimizar o risco.
O voto contra do Partido Social Democrata a este projecto tem assente, tem por base que ele representa de facto
uma invasão, uma intromissão nas competências das câmaras municipais. E porque nós compreendemos que temos
competências na área do Governo, mas também há que respeitar as competências específicas das câmaras, vamos
aguardar que as câmaras incorporem nas revisões dos planos directores municipais estas questões relativas ao mapa
de risco.
Como sabem, Srs. Deputados, existem já muitos municípios da Região que estão em sede de revisão dos PDM’s e
também tem sido noticiado, inclusivamente o nosso antigo colega Moisés, o Sr. Deputado Moisés quando se
candidatou à Câmara Municipal de Santana, fez da existência dum mapa de risco uma das suas bandeiras eleitorais e
não tenho dúvidas de que ele irá cumprir com o que prometeu ao eleitorado de Santana.
Portanto, há que aguardar com serenidade a revisão dos PDM’s, na certeza de que o Governo, dentro das suas
competências, ajudará os municípios a identificar as zonas de risco, mas também com uma certeza: é que vamos
continuar a viver numa região da Madeira, numa região com uma orografia difícil, instável e sobretudo, Srs. Deputados,
é preciso termos a noção de que a natureza vive, a natureza transforma-se, e é um organismo vivo e que hoje uma
zona de risco, amanhã poderá já não ser. E é necessário uma permanente actualização desses mapas de risco quando
existirem, porque é necessário compaginá-los com o desenvolvimento da estrutura viária, é preciso dar formação
depois às pessoas para tratarem destes assuntos das zonas de risco.
Não é só um problema de construção, Srs. Deputados, que está em causa! Se fôssemos pela construção, iríamos
ver que hoje grande parte do território madeirense está edificado sobre zonas que actualmente seriam consideradas
zonas de risco.
Por estas razões, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vai votar
contra esta proposta do Partido Comunista Português.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Lino Abreu, dispõe de 4 minutos.
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, passados 10 anos de promessas e sucessivos
adiamentos do Governo Regional sobre as cartas de risco para as câmaras municipais da Região Autónoma da
Madeira, acho que é o momento, seria o momento do Governo aceitar esta proposta que é de grande importância para
o território da Região Autónoma da Madeira.
E seria de grande importância porque achamos que as cartas de risco, que são instrumentos de gestão e de
ordenamento do território, têm sempre por objectivo definir, identificar zonas de maior instabilidade, que todos nós
conhecemos, em muitos dos nossos concelhos da Região Autónoma da Madeira, e tem por objectivo, quer ao nível
natural, quer ao nível geológico prevenir esses desastres naturais.
Para isso, as cartas de risco têm por função criar os critérios de acção de forma coerente e planificada, com o
objectivo de atenuar os dramas sociais que ainda assistimos há pouco tempo no concelho de São Vicente.
Não se pode andar constantemente a adiar esta situação. Uma hora é dizermos que faz parte dos PDM’s, outra
hora é dizermos que os planos de ordenamento do território estão para breve. O que é facto é que nenhum concelho
da Região Autónoma da Madeira tem os PDM’s actualizados e em vigor. Não podemos deixar essas responsabilidades
para as câmaras e tão só, porque a parte política está no Governo e é essa que deve actuar, é essa que deve
participar na elaboração destas cartas de risco.
E porque são as câmaras as entidades mais conhecedoras do seus riscos locais, capazes de perceberem in loco,
as suas necessidades e actuar de forma organizada e planeada, têm que ser essas câmaras a dar o primeiro passo,
conjuntamente com o Governo Regional.
E as cartas de risco são tão fundamentais porque têm como função a prevenção dos riscos, têm por função de
saber que zonas é que já foram afectadas no passado, têm por função saber quais são as zonas actuais de risco em
cada um dos concelhos, que nós não sabemos, têm por função saber quais são os riscos em cada um dos concelhos
no futuro e ter concretamente critérios de análise e de risco desses mesmos concelhos. Têm também, e deveriam ter
essa função, de saber quais são as causas desses mesmos riscos físicos em cada um dos concelhos e planear
coordenadamente com todas as forças civis antes de acontecer qualquer catástrofe, de modo a atenuar o drama
dessas mesmas catástrofes, que já vimos no passado e que não queremos ver no futuro.
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Por isso mesmo, Sr. Deputado, o senhor acabou de dizer que o problema dos outros… nós vivemos bem com os
problemas dos outros, com o que se passa lá fora nós dormimos bem, temos é que prevenir cá dentro, de modo a que
não aconteça cá dentro o que acontece lá fora. É essa a razão porque queremos que as cartas de risco sejam uma
realidade em cada um dos concelhos da nossa Região Autónoma da Madeira.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jaime Leandro, dispõe de 3 minutos.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, começando por tecer um breve comentário àquilo que aqui foi referido pelo
Sr. Deputado Tranquada Gomes, que na intervenção que fez e na parte final nomeadamente, disse que os mapas de
risco têm de alguma forma que estar encadeados com os outros instrumentos de gestão territorial e que isso obsta a
que eles não possam estar feitos em tempo útil. Nada de mais errado! Os outros instrumentos de gestão territorial é
que têm que estar compatibilizados com os mapas. Os riscos não vão contornar os PDM’s, agora os PDM´s podem
contornar os mapas de risco, e é isso. O mapa de risco está na base de todos os outros, é anterior a todos os outros,
calculemos qual é o risco e implantemos os outros em cima dessas previsões.
Mas depois também se disse aqui que há alguma dificuldade na gestão de tudo isto porque as câmaras empurram
para o Governo e o Governo empurra para as câmaras, e eu pergunto se isto é um problema de relacionamento
partidário ou se é um problema de relacionamento entre dois níveis de poder, bem entendido que para o bom e para o
mau, as câmaras são neste momento todas do Partido Social Democrata, o que pressupõe que exista um
entendimento abrangente sobre esta questão, porque não é o PSD que está a arder com estes problemas, são as
populações, os eleitores do PSD, os eleitores do PS, dos outros partidos e aqueles que não são de partido nenhum! E
este é que é o verdadeiro problema.
E já agora convinha que nós déssemos ouvidos a quem percebe alguma coisa disto. Eu há pouco referia a questão,
aquilo que se passou com a Renault em 1993 e o que é que nós aprendemos com isso, com o estrangulamento da
ribeira que se passou logo aqui ao lado de baixo do Tecnopólo? Aprendemos uma coisa tão bem, que fomos fazer o
estrangulamento ao pé do Dolce Vita, onde os especialistas dizem que mais tarde ou mais cedo teremos um problema
gravíssimo, diz-se até que um andar, ou dois, ou três das subcaves do Dolce Vita já foi inundado, e se foi inundado não
foi pelo sol, foi pela água, objectivamente.
E portanto, nós era suposto aprendermos alguma coisa com isto. Isto está tudo calculado, o PSD sabe de tudo e
até sabe os riscos em que incorremos ao fazermos determinado tipo de construções e ao saber os riscos, e mesmo
assim fomentando esse tipo de construções, chama-se a isso negligência. Negligência! Esse é o verdadeiro problema.
É que não só a negligência se manifesta neste tipo de pormenores, como se tem manifestado na governação nos
últimos 30 anos, do qual este é um pequeno grande pormenor, que é essencial, que é vital ao desenvolvimento e ao
ordenamento territorial.
E quem não quiser ver isto desta forma é melhor fechar os olhos, porque não está a ver nada!
Risos.
Ora, as pessoas instalaram-se nas zonas de aluvião. Eu pergunto: o Funchal tem três grandes ribeiras, defende o
Sr. Deputado que não pudéssemos fazer aqui uma cidade do Funchal, como se fez? A culpa é…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …do Tristão Vaz, é do Gonçalves Zarco? Onde é que nós íamos fazer o Funchal, no Paúl da Serra?
Por amor de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Tranquada Gomes, dispõe de 27 minutos.
O SR. TRANQUADA GOMES (PSD):- Obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para um esclarecimento ao senhor professor Leandro que eventualmente
terá compreendido mal a minha intervenção. O que eu disse foi que os PDM´s já obrigavam a contemplar as zonas ou
mapas de riscos, no próprio articulado. E portanto a revisão dos PDM’s ao incorporar estas zonas de risco, faz com que
todo o mapa de risco passe a ter uma força normativa igual ao do próprio PDM. Portanto, eu não disse que seriam
instrumentos diferenciados. Não! Os PDM’s incorporam no próprio articulado as zonas de risco, foi isso que eu disse e
o Sr. Deputado certamente percebeu.
Sr. Deputado, eu continuo a afirmar o seguinte: fazia bem a determinados ambientalistas e outros fundamentalistas
reconhecer que a Região, o nosso meio ambiente, as nossas ribeiras comportaram-se muito bem com o inverno
extremamente rigoroso como foi o de Dezembro passado. Ficaria bem, porque hoje os madeirenses sentem -se mais
seguros e ninguém acredita, Sr. Deputado Leandro, ninguém acredita nessa argumentação sua e dos outros partidos
da oposição, de que hoje a Madeira está mais insegura! Não! É pelo contrário, as pessoas sentem-se mais seguras
porque houve trabalho, as pessoas sentem-se mais seguras porque sabem que o Governo tem capacidade de
intervenção, as pessoas estão mais seguras porque não houve vítimas humanas a lamentar, apenas danos materiais!
E isso os Srs. Deputados têm que reconhecer. Têm que fazer como o Sr. Dr. Almeida Santos recomendou no último
congresso do Partido Socialista, que fazia bem um exercício de humildade e reconhece a obra que foi feita na Madeira
nos últimos 30 anos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado. Vou colocar à votação, na generalidade,
o diploma.
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Submetido à votação, foi rejeitado com 28 votos contra do PSD e 13 votos a favor, sendo 6 do PS, 2 do PCP, 2 do
CDS/PP, 1 do BE, 1 do MPT e 1 do PND.
Passamos ao ponto 2, com a apreciação e votação na generalidade de um projecto de decreto legislativo regional,
da autoria do Bloco de Esquerda, que “Cria a Comissão Regional para a preparação das Comemorações do
Centenário da Implantação da República”.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Almada.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cá vamos nós embalados para o final da
ordem de trabalhos e efectivamente se não fossem dois ou três partidos da oposição, não tínhamos ordens de
trabalhos e ninguém colocava aqui os pés no Parlamento Regional por força de alterações regimentais que esvaziam
completamente o papel do Parlamento.
Mas Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos aproveitar esta oportunidade para apresentarmos uma
proposta que julgamos ser importante. Importante, na medida em que com esta iniciativa de propor a criação duma
Comissão Regional para a preparação das Comemorações do Centenário da Implantação da República, poderíamos, a
Região, dar um contributo extremamente importante para assinalar esta efeméride e para de alguma forma, evocando
os acontecimentos de 1910 e com essa evocação, honrando a memória dos que se entregaram à causa republicana,
fomentar o desenvolvimento da visão das autonomias regionais enquanto partes integrantes e indissociáveis da
República Portuguesa, sem prejuízo do desejável e dinâmico aperfeiçoamento autonómico.
O Decreto-lei n.º 17/2008, de 29 de Janeiro, criou a estrutura organizativa das comemorações do primeiro
centenário da implantação da República Portuguesa, tendo determinado que as comemorações devem envolver, entre
outros órgãos do Estado, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. É verdade que no artigo 6.º deste
diploma se determina que integrem as comissões de honra das comemorações os Presidentes das Assembleias
Legislativas das Regiões Autónomas e os Presidentes dos Governos Regionais.
Contudo, entende o Bloco de Esquerda que não ficaria mal ao Parlamento da Madeira, pelo contrário, ficaria bem
que os portugueses deste arquipélago, os portugueses desta Região Autónoma tivessem também um programa de
comemorações que não fosse necessariamente afastado do programa de comemorações nacionais, mas que fosse
complementar a esse programa de comemorações. E é por isso que hoje aqui trazemos este projecto de decreto
legislativo regional, onde propomos que seja criada uma comissão para preparar um programa de eventos a
desenvolver durante a segunda metade deste ano, com o objectivo de comemorar condignamente o centenário da
implantação da República Portuguesa, aqui na Região Autónoma da Madeira.
Pensamos que este diploma é oportuno e pedimos que naturalmente todos os grupos parlamentares e partidos
representados neste Parlamento tenham a sensibilidade suficiente para votarem favoravelmente esta proposta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sra. Deputada Isabel Cardoso, dispõe de 8 minutos.
A SRA. ISABEL CARDOSO (PCP):- Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, as comemorações do centenário da República devem ser o devido acto de homenagem
aos heróis de 1910, nos quais constaram nomes de ilustres madeirenses, mas devem ser sobretudo a oportunidade de
debater o projecto de democracia que temos e os seus caminhos e, do mesmo modo e consequentemente, o debate
da autonomia como conquista fundamental do regime democrático.
Comemorar o centenário da República será um acto pedagógico de valorização da memória e das identidades
colectivas, cabendo a esta Assembleia o patrocínio duma comissão regional para esse fim.
Não vale a pena argumentar com a gravidade de outros problemas que efectivamente se colocam hoje à
intervenção dos órgãos de governo da Região.
É justamente porque atravessamos uma muito grave crise de ordem estrutural que devemos com urgência reflectir
sobre a História. Argumentar deste modo, revela duas coisas preocupantes: para quem a utiliza, a História é apenas e
uma mera narrativa que serve para justificar o poder pelo poder e que a História, como área de conhecimento, é um
perigo que questiona, alerta e discute e por isso coloca o poder em questão e deve ser silenciada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Sr. Deputado José Manuel Coelho, faz favor, tem a palavra. Dispõe de 3 minutos.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PND):- Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Sobre esta proposta de comemoração dos cem anos, do centenário da implantação da República no nosso País,
aqui apresentada pelo Bloco de Esquerda, eu quero salientar que há aqui uma falha do partido, do Bloco de Esquerda
na apresentação desta proposta. Devia de se acrescentar também a comemoração dos 70 anos da república das
bananas da Madeira, que começou nada mais, nada menos com o Dr. Agostinho Cardoso, tio do nosso ilustre
Presidente, o Sr. Dr. Alberto João Jardim, nos anos 60! Começou a república das bananas nessa altura, com o Sr. Dr.
Agostinho Cardoso, continuou nos 33 anos de governação do Dr. Alberto João Jardim, seu ilustre sobrinho, e o 25 de
Abril nunca chegou à nossa Região, passados estes anos todos.
Portanto, era bom e era importante acrescentar esta proposta do Bloco, a comemoração do centenário da
República e do 70 aniversário da república das bananas da Região Autónoma da Madeira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Carlos Gouveia, faz favor.
Dispõe de 16 minutos.
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O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, na verdade falar de república está associado ao uso da palavra, o modo como se diz e
aquilo que se diz.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Muito bem!
O ORADOR:- E esta oportunidade que o Bloco de Esquerda nos traz pelo menos podemos evocar nesta Sala as
palavras que hoje foram ditas em dois distintos oradores do PSD, a começar no PAOD, o Sr. Deputado Agostinho
Gouveia, e agora recentemente pelo Sr. Deputado Tranquada Gomes, e dois brindaram-nos com aquilo que
verdadeiramente a palavra pode ser usada, que é ambiguidade e fingimento.
E começo pelo Sr. Agostinho Gouveia. Ele finge que odeia os homossexuais, ele finge! Ele finge. E finge porquê?
Porque se há razões de orgulho que os madeirenses têm, é que depois do 25 de Abril houve pelo menos na Região
Autónoma da Madeira não um tabu sobre os comportamentos, a vida pessoal das pessoas, o único tabu na Madeira é
sobre a política!
Ora, o senhor finge o ódio aos homossexuais porque por vários anos os madeirenses souberam conviver sãmente
com aqueles que são homossexuais e que eram governante na Região Autónoma da Madeira. Nós sabemos disso!
Essa tolerância que os madeirenses têm em relação aos homossexuais fica mal ao PSD falar sobre esta matéria.
Este é um aspecto.
Por outro aspecto, em relação ao Sr. Tranquada Gomes, e por amor de Deus não repitam as palavras do Sr. Pedro
Coelho, que há dias falava do Porto Santo… do Sr. Pedro Coelho. Então V. Exa. sabe o uso da casa do Governo no
Porto Santo para que é que serviu? Eu pedia ao Sr. Deputado Agostinho Gouveia e ao Sr. Pedro Coelho que falassem
da pedofilia!
Burburinho.
Que falassem da pedofilia! Isso sim, é crime! E são os mesmos governantes que vós tolerais, que foram tolerados
pela sua homossexualidade, a justiça, o Ministério Público, a Polícia Judiciária e o Governo fez silêncio sobre as
questões da pedofilia. Por acaso coincidem com as mesmas pessoas!
Em relação ao Sr. Deputado Tranquada Gomes, V. Exa. sabe muito bem que a questão dos PDM’s, o que V. Exa.
esteve aí a fazer não foi a defender as populações da Madeira! V. Exa. esteve aí a defender foi o seu parceiro de
bancada, aquele que é líder do grupo parlamentar! V. Exa. sabe disso!
E se invocou o actual Sr. Presidente da Câmara de Santana, parece que V. Exa. quer substituí-lo aqui no
Parlamento! Como em tempos disse, duma forma até não razoável, não razoável, eu não gostava de ver V. Exa., um
eminente parlamentar, um bom jurista, servir de quê perante o PSD e perante os interesses da construção civil? V.
Exa. quer representar o quê? Um feitor? Não pode ser! O feitor tem a ver com agricultura. Cacique também não pode
ser! Então qual é aquela pessoa que trata dos assuntos prementes dos homens da construção civil? V. Exa. não queira
ser o capataz do Sr. Jaime Ramos nesta Sala! Peço-lhe desculpa por dizer isso, mas tenho de lhe dizer isso
frontalmente.
Porque neste momento há populações inseguras. Há populações inseguras e uma delas é no Sítio da Ribeira
Grande, São Vicente. Insegura sabe V. Exa. porquê? Porque um director regional e um deputado desta Casa
empurraram as populações, os proprietários do Lombo Garcês e da Ribeira Grande para que construíssem uma
estrada sobre a ravina, para quê? Para que esse mesmo director regional e esse mesmo senhor deputado pudessem
estar placidamente tranquilos nas suas sete quintas em duas propriedades que têm abaixo do Chão dos Louros…
Protestos do PSD.
Burburinho.
No sítio da Ribeira Grande, mais propriamente no ribeiro dos Ganchos estão lá enterrados centenas de toneladas
de entulho, do túnel entre São Vicente e Boaventura, estão entulhadas que pesam sobre as cabeças das populações.
E aquilo que aconteceu na Ribeira Grande, no outro ribeiro, se tivesse acontecido…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, desculpe interromper, mas nós estamos a discutir o
ponto 2 da II parte da…
O ORADOR:- Estamos a falar da República! Do uso da palavra…
Risos gerais.
Estamos a falar do uso da palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado…
O ORADOR:- Sr. Presidente, já que o Parlamento cerceia a palavra aos Deputados, nós temos que representar o
que é que é a República. E a República acima de tudo é o uso da palavra.
Ora, as pessoas da Ribeira Grande vivem sob o alçapão daquilo que foi construído pelos homens, pela ganância
dos homens, que os pode transformar um dia numa verdadeira ratoeira.
Burburinho.
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Mais. E no uso da palavra eu perguntava ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda porquê, porque é que V. Exa. e
porque é que o grupo parlamentar no seu artigo n.º 3, no seu ponto n.º 2 diz isto claramente: fomentar em todos os
madeirenses o espírito de pertença à República Portuguesa. Porque é que V. Exas., porque é que há este ponto e
porque é que há o outro, fomentar o desenvolvimento da visão das autonomias regionais, enquanto partes integrantes
e indissociáveis da República Portuguesa, sem prejuízo do desejável e dinâmico aperfeiçoamento autonómico?
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sabe porquê? Sabe porquê?
O ORADOR:- Isso é o nó górdio do regime, meu caro! V. Exa. sabe muito bem que isso é o nó górdio do regime. E
eu gostaria que V. Exa. pudesse à Câmara o que é que pretende com isto!
Burburinho geral.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Agostinho Gouveia, está inscrito para que efeito?
O SR. AGOSTINHO GOUVEIA (PSD):- Uma interpelação para defesa da honra.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Tem a palavra, faz favor.
O SR. AGOSTINHO GOUVEIA (PSD):- Sr. Presidente, acabámos de ouvir um deliramento nesta Assembleia. O Sr.
Deputado esteve a delirar nos seus pensamentos mais profundos. E diz que eu fiz uma afirmação que não fiz e
portanto eu queria pedir, se fosse possível, aos serviços da Assembleia que disponibilizassem cópia da minha
intervenção, e eu vou aproveitar para ler o que eu disse…
Uma voz:- Outra vez?
O ORADOR:- Quero aqui afirmar que pessoalmente não tenho nada contra se dois homens ou se duas mulheres
resolvem viver juntas, e que lhes sejam atribuídos direitos sociais, tais como pensão ou herança, tal com se fossem
marido ou mulher. Foi isto que eu afirmei e peço que entregue cópia ao Sr. Deputado.
Agora, o que disse e repito é que não considero, a maioria dos portugueses não considera que no momento que se
vive no País com tantas dificuldades esta seja ou esta fosse a primeira prioridade do Governo. Foi esta a minha
intervenção e não aquilo que o Sr. Deputado quis dizer que eu tinha dito.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Coito Pita, está inscrito para uma intervenção.
O PSD dispõe de 68 minutos.
O SR. COITO PITA (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há coisas que nem a psicologia consegue explicar. E infelizmente há
comportamentos de todo inaceitáveis, que não são próprios de quem usa e ocupa um lugar num órgão de Governo
próprio como é este Parlamento. E as pessoas deviam ter a dignidade e o respeito nem que fosse pela instituição,
porque ofender falsamente quem quer que seja, de forma injusta, não prestando os elementos, as informaç ões
correctas, transmitindo inverdades para a opinião pública, devia de haver a censura não só política, no momento do
voto, mas mais do que isso a responsabilidade política de quem está à frente de partidos que deveriam saber assumir
a sua posição.
Vozes do PSD: Muito bem!
O ORADOR:- O Partido Socialista, como partido da oposição deveria ter regras internas que impedissem pessoas
que não têm a dignidade de ser deputado, quando vêm para cá fazer precisamente o que não se deve fazer na política.
E portanto, eu não vou entrar em polémicas.
Só diria ao Sr. Presidente da Assembleia, em jeito de brincadeira, que talvez fosse de repensar um requerimento
que foi votado aqui neste Parlamento, em que se pedia a avaliação psiquiátrica de alguém, porque esse alguém,
obviamente, não está bom de cabeça! Porque o que é feito neste Parlamento, a dignidade que este Parlamento
merece é de todo incompreensível que se faça determinado tipo de intervenções.
Estamos aqui a discutir o centenário da República, mas vem-se confundir homossexualidade com o centenário,
com a República. Veio-se imputar inverdades também ao deputado, que eu não sei qual deles é, porque confunde-se
nomes sem se conhecer o nome dos senhores deputados, e dizendo que os senhores deputados fizeram afirmações
que não fizeram. Mas a isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, já estamos habituados.
E muitas vezes nós temos que pensar seriamente o que é nós fazemos. O que é que nós, enquanto deputados,
enquanto representantes do povo, estamos aqui a fazer. Eu pergunto se o que efectivamente é importante para a
Madeira é a discussão destas coisas, em que há senhores deputados que lançam poeira para os olhos, lançam
mentiras para a comunicação social, lançam coisas que não interessam ao povo da Madeira, como se isso fosse
verdade!
Srs. Deputados, não era mais importante nós estarmos aqui a discutir e a pensar o que é que se passa no
desemprego da Madeira? O que é que se passa na miséria que ainda há e que nós, PSD e Governo do PSD,
queremos e estamos a trabalhar? Não era melhor os Srs. Deputados darem as mãos e apresentarem propostas para
que consigamos superar as nossas dificuldades, para que nós consigamos, todos como povo que somos, nós
deveríamos saber dar a mão e o que tem acontecido durante estes séculos, Srs. Deputados, é precisamente isto: o
povo madeirense estava e este desunido. O povo madeirense não teve o apoio de quem governava este País e esta
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Região e por isso é que nós continuamos a ter, como nós tivemos no passado, emigrantes, jovens que são obrigados a
sair da Madeira, jovens que são obrigados a emigrar deixando os seus familiares, porque os senhores da oposição em
vez de darem as mãos, o que estão aqui a fazer é a lutar desnecessariamente.
Os senhores do Partido Socialista, como maior partido da oposição o que deveriam fazer era terem precisamente a
unidade que o PSD tem, porque eu quero um Partido Socialista forte, eu quero um Partido Socialista que saiba o que é
que é importante para o futuro da Madeira. Eu quero saber se o Centro Internacional de Negócios dá emprego à
Madeira. Eu quero saber que medidas concretas é que a oposição tem para ultrapassar o desemprego. Eu quero saber
que medidas concretas é que nós podemos aprovar aqui e lutar para que o Governo Regional implemente, para que
efectivamente o povo da Madeira tenha melhores condições de vida. Para que não aconteça como a meu pai, como a
tantos emigrantes desta terra, que tiveram que sair da Madeira para lutar no exterior, para dar de comer aos seus
filhos!
E isso, Sr. Deputado João Carlos Gouveia, era esse papel que o Partido Socialista deveria fazer nesta Casa. Como
espero que o recém-eleito, a quem cumprimento, Jacinto Serrão faça, e una os Srs. Deputados do Partido Socialista!
Não venham para aqui fazer discursos disparatados, baralhando homossexualismo com a república, porque a república
não permite isso, porque também a monarquia permite a autonomia, porque a monarquia também permite que se fale
em respeito, uns dos outros, e é essa a obrigação que todos nós deveremos ter.
E portanto, o apelo que eu faço, o apelo que eu faço a todos nós, incluindo a mim próprio que não sou perfeito, é
que trabalhemos em prol da Madeira, que o Partido Socialista venha cá de forma séria, e os demais partidos, dizer: isto
está mal, deveríamos fazer isto, apresentar propostas concretas para nós ultrapassarmos as nossas dificuldades,
termos o vosso empenho e a vossa participação e a vossa luta junto da luta que o PSD/Madeira e o Governo Regional
e este grupo parlamentar, e os Deputados na Assembleia da República têm feito, na Assembleia da República, com o
Governo da República, para se conseguir inverter a situação que ocorreu quando foi aprovada a revisão da Lei das
Finanças Regionais.
Vozes do PSD: Muito bem!
O ORADOR:- Porque é isso que é importante, Srs. Deputados, porque hoje nós felizmente conseguimos transmitir
para os Srs. Deputados da Assembleia da República que a Madeira foi efectivamente penalizada. Mas a verdade é que
o Partido Socialista, no Continente, tem de alguma forma a comunicação social e agora inclusive o actual Ministro das
Finanças o que faz é novamente dizer que os madeirenses estão a viver à conta dos continentais, que eu espero que
os senhores digam precisamente o contrário, porque como já aqui foi dito, o que está em causa não é o Alberto João,
não é o PSD, é o povo da Madeira! Eu não me preocupo comigo próprio, eu preocupo-me é com as pessoas
humildades, com as pessoas que vivem nos bairros sociais, com as pessoas que vivem nas zonas montanhosas ou em
condições impróprias e que deveriam merecer o nosso apoio.
O que me preocupa, Sr. Deputado, é este papel, que é a social democracia e que o Grupo Parlamentar do PSD tem
feito e implementado ao longo destes anos.
Da vossa parte, como disse Almeida Santos, a vossa obrigação é lutar para serem alternativa. Mas não é assim, Sr.
Deputado, que infelizmente conseguirão chegar.
E portanto, e pedindo desculpas ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa pela mudança de discurso, que não
era minha intenção sinceramente falar neste tom, vinha para aqui com uma ideia completamente diferente, porque
estamos aqui a discutir é o centenário da implantação da república, diria, e também desculpar-me-á o Bloco de
Esquerda, que este projecto de decreto legislativo regional é tudo menos oportuno. Porque o Conselho de Ministros
aprovou uma resolução em 2005, em que criou a comissão de projectos para a comemoração do centenário da
República e nós estamos em 2010!
Mais, o Governo da República aprovou o Decreto-Lei 17/2008, de 29 de Janeiro, que foi alterado pelo Decreto-Lei
43/2009, de 13 de Fevereiro, e até hoje se nós entendíamos que deveríamos apresentar propostas concretas, já o
deveríamos ter feito! Novamente, é aqui o problema! Quer dizer, é mandar a responsabilidade, quando neste momento
o centenário da República, é óbvio, tem de ser comemorado é pela República no seu todo. E portanto, existe este
diploma nacional, como e bem referido no projecto de decreto legislativo regional que cria essa comissão regional, mas
a verdade é que este centenário da República inicia-se com comemorações já no próximo dia 31 de Janeiro e existem
vários eixos programáticos, entre os quais a República nas Regiões Autónomas, em que está precisamente previsto
um trabalho da República, dos órgãos de soberania na Região Autónoma da Madeira, e que promoverá a articulação
do programa do centenário com as iniciativas comemorativas que sejam promovidas sob a égide do Governo Regional
da Madeira e das diferentes instituições daquela Região Autónoma.
Por outro lado também, há o portal do centenário – eu não estou aqui a fazer a defesa do Governo da República,
porque isto são iniciativas do Governo da República Portuguesa e portanto se é da República Portuguesa eu não
posso esperar outra coisa senão o Primeiro-Ministro fazer com que através desta comissão sejam feitas
comemorações na Região Autónoma da Madeira. Isto é tão simples como isto!
Portanto, há o portal do centenário, a abertura oficial das comemorações está prevista para 30 e 31 de Janeiro de
2010, estão previstas uma série de exposições, eixos programáticos desde as escolas, a academia, as letras, a
ciência, cidadania, municípios, lusofonia, arte e espectáculos, jogos do centenário, República nos média, edições por aí
além.
E para finalizar, diria que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda pode, como disse, apresentar propostas concretas,
não só aqui numa intervenção, como ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira que faz parte da
comissão de honra, e ao Sr. Presidente do Governo Regional que também faz parte da comissão de honra, e se não
quiser fazer directamente aos membros que são da Região Autónoma da Madeira e que fazem parte da comissão de
honra, pode dirigir-se directamente à comissão nacional que aceita – está previsto no portal –, em que o Sr. Deputado
pode apresentar ene sugestões de iniciativas que possam ser desenvolvidas na Região Autónoma da Madeira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
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Sr. Deputado Tranquada Gomes, tem a palavra.
O SR. TRANQUADA GOMES (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Em princípio, eu pedia a palavra para a defesa da honra mas não me foi concedida, pelo que aproveitarei o tempo
que sobre para uma segunda intervenção.
Eu não podia deixar de sublinhar, relativamente à intervenção do Sr. Deputado João Carlos Gouveia, o seguinte: eu
até acredito, acredito mesmo que o Sr. Deputado não tivesse intenção de ofender a minha honra e a dignidade na sua
intervenção. Mas o que é facto é que perante o Plenário o resultado das suas afirmações se traduziu numa ofensa à
minha honra e dignidade.
Eu tenho a dizer, e o Sr. Deputado sabe-o bem, que não sou capataz de ninguém nem encarregado de negócios de
ninguém. E nunca me senti condicionado na minha acção política, no Partido Social Democrata e principalmente neste
grupo parlamentar. Contrariamente ao que muitos pensam, este grupo parlamentar pensa pela sua cabeça. Nós
podemos ter as nossas diferenças, temos certamente opiniões que muitas vezes não se conjugam, mas no combate
político, aqui em pleno Hemiciclo, nós estamos unidos. E é dessa união que tem resultado as sucessivas vitórias do
Partido Social Democrata. É dessa responsabilidade de todos os deputados do meu grupo parlamentar a que também
o partido deve muitas das suas vitórias.
E Sr. Deputado João Carlos Gouveia, o senhor saberá melhor que eu certamente discursar sobre os ideais
republicanos, mas acho que é duma grosseria enorme reduzir os ideais republicanos ao uso da palavra, que o que o
Sr. Deputado está a querer dizer é que durante a monarquia todos fomos mudos, só com a república é que passámos
a falar! Isso de facto é uma falácia. Os ideais republicanos não têm nada a ver com a palavra. A liberdade de
expressão não se adquiriu apenas com a república. A república é outro regime, que tem outra natureza como o Sr.
Deputado sabe, e outra organização diferente da monarquia.
Mas o Sr. Deputado fazia-lhe bem nessa intervenção que fez reconhecer o seu falhanço naquele tipo de discurso
que o Sr. Deputado me acusa de fazer. O Sr. Deputado diz-me assim: o Sr. Deputado Tranquada Gomes está a
defender os interesses dos industriais da construção civil, é um feitor, não sei quê, isto é, o Sr. Deputado continua com
o mesmo discurso que tinha quando chegou à liderança do Partido Socialista. Lembra-se, o Sr. Deputado fez da
corrupção na Madeira o seu principal adversário e conseguiu contagiar a comunicação social, e ficamos todos, e a
comunicação social em particular, ávida das notícias, dos julgamentos, dos escândalos que por aí vinham. O Sr.
Deputado Leandro fez de oficial de dia e foi a Lisboa com uma mala ou duas malas cheias de corrupção. E foi uma
azáfama em Lisboa, a dizer “é desta vez que nós vamos apanhar o Alberto João”! Resultado: a mala estava cheia de
nada. E o Sr. Deputado, se tiver honestidade, há-de reconhecer que o seu mandato à frente do Partido Socialista foi
um mandato cheio de nada! Assuma isso, que lhe fica bem, Sr. Deputado! O senhor não teve de facto qualquer mais valia. O seu combate à corrupção deu a mala do Sr. Leandro e, se calhar, vai custar depois o lugar ao Sr. Leandro, isso
o problema é dele, porque se calhar não devia servir de paquete para levar malas para os outros! Isso é um problema
do Sr. Deputado Leandro.
Mas, Sr. Deputado João Carlos Gouveia, eu acho que a política é uma questão séria. Mesmo quando se brinca,
deve ser uma questão séria.
E nunca me senti, como há disse há pouco, condicionado pelas minhas intervenções no Plenário. Nunca ninguém
me disse aquilo que eu havia de dizer aqui nas minhas intervenções. Aliás, se o Sr. Deputado reparar, eu praticamente
só falo de improviso. E os improvisos às vezes atraiçoam-me, mas quando não atraiçoam, correspondem de facto
àquilo que estamos a pensar em determinado momento.
E, Sr. Deputado, termino dizendo o seguinte: sei, Sr. Deputado, que não foi sua intenção ofender-me, mas aquilo
que disse no Plenário traduziu-se de facto num ataque à minha dignidade e à minha honra. E de maneira que eu
gostaria pelo menos de sublinhar que, julgando que de facto não teve a intenção, acabou por ofender a minha honra e
a dignidade e daí que eu tenha chamado a sua atenção para esse facto.
Não precisamos de discurso como o Sr. Deputado aqui fez. O que precisamos é de agir e sobretudo reagir e não…
os Srs. Deputados do Partido Socialista têm uma dificuldade em seguir os conselhos dos homens bons do Partido
Socialista, daqueles que pela sua experiência de vida já tiveram oportunidade de pensar, de reflectir muito sobre o
passado e sobre a história, os senhores continuam desfasados da realidade.
Esperemos que desta vez com um novo líder o Partido Socialista consiga interagir com os madeirenses, porque
todos nós precisamos dum Partido Socialista mais capaz, mais ousado, mais proactivo, para bem da Madeira.
Muito obrigado.
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, eu queria fazer aqui uma pequena declaração, que é a
seguinte: primeiro, retiro a observação que fiz por ocasião da intervenção do Sr. Deputado João Carlos Gouveia,
porque todos os Srs. Deputados que intervieram, ou que têm vindo a intervir, têm privilegiado outros considerandos e
muito menos a matéria constante no ponto 2 da ordem de trabalhos. Portanto, fica sem efeito a observação que eu fiz.
Em segundo lugar, quero pedir aos Srs. Deputados que sempre que se inscreverem que notifiquem a Mesa, ou
noticiem qual é o sentido da intervenção, porque com o novo Regimento V. Exas. gerem é o tempo que vos é atribuído,
que é atribuído às representações parlamentares, e a Mesa não pode adivinhar se determinado Sr. Deputado se
inscreveu para fazer um pedido de esclarecimento ou para fazer uma intervenção, um pedido de esclarecimento no
decurso de outras intervenções, que foi o que aconteceu com o Sr. Deputado Roberto Almada que, enfim, que eu vou
dar a palavra, voltando atrás, para interpelar o Sr. Deputado Coito Pita, mas a Mesa não adivinhava que V. Exa. ia
utilizar os minutos que ainda lhe restam para fazer um pedido de esclarecimento.
A Mesa podia, e fê-lo, interpretou que o Sr. Deputado estava inscrito para uma segunda intervenção. De maneira
que eu pedia aos Srs. Deputados que tivessem de facto esse cuidado, porque a Mesa não se pode deitar a adivinhar.
De maneira que vou dar a palavra ao Sr. Deputado Roberto Almada para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr.
Deputado Coito Pita e depois…
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O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- …posso fazer uma intervenção, uma vez que já houve outra intervenção.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Pronto. Então dou a palavra ao Sr. Deputado Jaime Leandro, para
defesa da honra.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Tranquada Gomes, na defesa da sua honra, ataca a dos outros e portanto isto é um mau
argumento.
Eu devo dizer-lhe o seguinte: a minha intervenção na questão da mala para a Procuradoria-geral da República fi-la
por consciência, sei o que é que lá levava e também sei o resultado que deu.
Eu não sou nem paquete, nem moço de recados de ninguém e portanto, sei o que é que lá fui fazer. Mas olhe,
entre um paquete e um transatlântico eu escolho o transatlântico.
Dir-lhe-ia mais. O Sr. Deputado reconhecerá que os epítetos que me granjeou não são sequer dignos da minha
pessoa. Eu não sou melhor nem pior do que ninguém. Eu assumo aquilo que faço. Eu debato-me por aquilo que faço e
tento fazê-lo com seriedade, não venho para aqui fazer chicana, e reconhecerá isto que eu estou a dizer.
E portanto, eu gostaria que o Sr. Deputado nas próximas vezes que defenda a sua honra, que não atacasse a
minha gratuitamente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado João Carlos Gouveia.
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que está aqui em causa neste projecto, nesta iniciativa, é precisamente
que os deputados, não só os deputados, o poder político, toda a Região possa reflectir, possa usar a palavra, possam
circular as ideias e curiosamente este poder político regional, pela visão que as pessoas possam ter da história, pela
opinião que as pessoas possam ter de determinados comportamentos, o que é que têm feito? Processos no tribunal
contra quem tem visões da história. Estamos ao nível da liberdade de expressão. E o que está aqui em causa não são
os tabus de ordem social, da vida privada; o que está aqui em causa é que há um grande tabu madeirense: é falar d e
política, falar de cidadania, usar a cidadania, usar a liberdade, usar os direitos constitucionais da Região Autónoma da
Madeira. Este é que é o grande problema.
E Sr. Deputado Coito Pita, V. Exa. pregou! V. Exa. pregou mas não foi para esta bancada. Aquilo que pregou não
cola nos madeirenses, porque se nós tivermos o mesmo tempo para falar, porque se nós tivermos as mesmas
oportunidades que o PSD tem, nós sabemos desmontar os argumentos. E o argumento é simples e factual, Sr.
Deputado! V. Exa. sabe tão bem como eu que deu ordens, repito a palavra, não estou a ofendê-lo, deu ordens ao
Director Regional das Florestas para fazer uma estrada, testemunhadas por mim, por outros Srs. Deputados e por
populares, fazer uma estrada do Quebra-panelas, sobranceira à Ribeira Grande. Isto são factos, Sr. Deputado! Isto não
é uma ofensa pessoal! É o meu direito! É o meu dever. Não é direitos que eu tenho! É o meu dever de denunciar este
regime! É o meu dever de denunciar este regime.
E Sr. Deputado Tranquada Gomes, V. Exa. diz que foi atacado na sua honra! Não foi atacado na sua honra.
Burburinho.
O que eu disse, e o que eu quero dizer claramente, o que eu quero dizer claramente é que em termos políticos, o
papel da bancada do PSD, o papel da direcção da bancada do PSD é defender os interesses regionais de certas
pessoas. Isto é o nó górdio deste regime! Por isso, aprovo e é importante que se faça a comemoração da república na
Madeira, porque esteve sempre na história da Madeira…
Burburinho na bancada do PSD.
O que esteve aqui sempre em causa na Madeira, na verdade foi um poder central que esmaga e afasta-se das
reais pretensões e desejos de progresso dos madeirenses, mas uns quantos madeirenses que ao longo da sua história
exploraram, espezinharam outros madeirenses. Isso foi no passado e ainda é hoje presente.
Muito obrigado.
Aplausos do Sr. José Manuel Coelho (PND).
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Roberto Almada, faz favor.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou me cingir àquele que é o objecto
desta discussão.
Sr. Deputado João Carlos Gouveia, há pouco colocou-me uma questão, não era um pedido de esclarecimento mas
era uma questão que eu acho importante dar resposta, porque é que nós no ponto 3 e 4 do artigo 3.º deste diploma
colocamos a questão da necessidade de fomentar o desenvolvimento da visão das autonomias regionais enquanto
partes integrantes e indissociáveis da República Portuguesa. Certamente V. Exa. saberá tão bem ou ainda melhor do
que eu, porque tem muito mais anos disto do que eu, que ao longo da trajectória autonómica na nossa Região têm
existido vozes, muitas delas próximas, no interior do partido que suporta o Governo, que pretendiam fazer o percurso
exactamente o contrário, tentar fazer com que os madeirenses se afastassem da República Portuguesa. E desse ponto
de vista, não podemos, eu enquanto republicano, eu enquanto autonomista mas orgulhoso por pertencer a uma pátria
comum, a uma república portuguesa, não posso deixar de colocar este como um dos objectivos desta comissão que
nós aqui propomos no sentido de ser criada e de permitir a comemoração do centenário da República Portuguesa.
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Para finalizar, dizer que visões distintas separam aquela que é a visão do PSD e a visão do Bloco de Esquerda
sobre a comemoração da república. Na outra região autónoma portuguesa já existe uma comissão, foi criada uma
comissão deste tipo para comemorar o centenário da república portuguesa. Nós, mantendo o nosso autonomismo, e o
autonomismo que penso que caracteriza todas as Sras. e os Srs. Deputados, não podemos admitir sermos menos
portugueses do que os portugueses da outra região autónoma.
E é nesse sentido que o Bloco de Esquerda, contrariamente ao PSD, entende que faz todo o sentido um programa
de comemorações na Região Autónoma da Madeira, de comemorações do centenário da República Portuguesa.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Coito Pita.
O SR. COITO PITA (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a solidariedade manifestada pelos Srs. Deputados do Partido
Socialista que abandonaram o Parlamento quando estava a falar o Sr. Deputado João Carlos Gouveia, e faço um
pedido ao actual líder do Partido Socialista, Jacinto Serrão…
O SR. ROBERTO ALMADA (BE): Não está!
O ORADOR:- Não está, mas ele saberá do que irei dizer, que eu julgo que é aquilo que todos nós sentimos. Pelo
menos o Grupo Parlamentar do PSD sente isto, e eu penso que os Srs. Deputados dos partidos da oposição também
na realidade pensam desta maneira.
Sr. Deputado Jacinto Serrão, tome conta deste Partido Socialista, para bem da Madeira. E tome pelo menos, tenha
a coragem de assumir…
Comentários do Sr. José Manuel Coelho (PND).
Burburinho.
Nós vimos o Sr. Deputado João Carlos Gouveia e nós vimos de quem vieram as palmas! Portanto, dá para
perceber determinados comportamentos. Como dá para perceber o porquê das palmas e as reuniões que existirão
entre essas pessoas. Dá para compreender a atitude que determinadas pessoas, e aponto o dedo, Sr. Deputado João
Carlos Gouveia, mas tem de saber, Sr. Deputado, que nós já nos conhecemos há 30 anos, nós já nos conhecemos
desde os tempos…
Comentários do Sr. João Carlos Gouveia (PS).
Não, mas é que o Sr. Deputado, para que se faça história, para que se saiba, é que o Sr. Deputado João Carlos
Gouveia na altura andava com o Diário de Lisboa debaixo do braço, em Lisboa, e andava só com um senhor, que é o
Sr. Soares, Bernardino Soares do Partido Socialista…
Burburinho.
…portanto um Sr. Deputado que era, como é o nome dele?… andava em Lisboa, andavam só os dois! E andavam
com o Diário de Lisboa debaixo do braço. Não havia amizade com os demais estudantes da Madeira e há que
compreender que o Sr. Deputado tenha ultimamente ofendido e tentado, e esteja a tentar atingir-me, mas a verdade é
que não pode! Mas quer dizer, dá para compreender as suas atitudes! Eu não queria falar nisto, sinceramente, acho
que isto não é uma assembleia municipal, não é uma assembleia de freguesia, é a Assembleia Legislativa, devia ter a
dignidade para não se falar nisto, mas eu espero que o Jacinto Serrão venha e tome conta do Partido Socialista e não
permita estas coisas, porque não é aceitável que no Parlamento este tipo de discurso seja feito, mas dá para
compreender as atitudes do Sr. Deputado! Quer dizer, quando o requerimento da avaliação psiquiátrica foi defendido
por mim, um requerimento do PSD sobre a avaliação psiquiátrica do Sr. Deputado João Carlos Gouveia, e hoje já há
colegas do Partido Socialista que dizem que o senhor não está bom da cabeça, por alguma razão…
Comentários do Sr. João Carlos Gouveia (PS).
Vergonha ou não, Sr. Deputado, a República também permite que eu fale assim!
Comentários do Sr. João Carlos Gouveia (PS).
Burburinho.
Oiça, mas dá para perceber a atitude do Sr. Deputado! O que eu estou a dizer é que eu fui incumbindo…
Protestos do Sr. João Carlos Gouveia (PS).
Comentários do Sr. Roberto Almada (BE).
Burburinho.
Oh! Sr. Deputado, oiça e depois faça as perguntas que entender.
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Oh! Sr. Deputado, houve um requerimento da bancada do PSD, eu também subscrevo como deputado, e eu fui
incumbindo e aceitei defender esse requerimento.
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Foi uma vergonha!
O ORADOR:- É óbvio que o Sr. Deputado não gostou! Eu, enquanto advogado, meti uma acção em tribunal contra
o João Carlos Gouveia, pedi 35 mil euros de indemnização, e vamos a julgamento, vamos ver, e vou ganhar!
Burburinho.
E vou ganhar se Deus quiser!
É óbvio que com estas atitudes o Sr. Deputado não saiba destrinçar as coisas, porque o senhor é líder do Partido
Socialista. O senhor não pode pôr em causa a minha actividade profissional como advogado, nem pode pôr em causa
a minha actividade como deputado. Eu aqui, a partir do momento em que eu defendo o que quer que seja, pode
concordar ou pode não concordar, agora o senhor não pode entrar no campo pessoal.
Bem, mas entrando precisamente no caso concreto do Sr. Deputado, que eu também não queria falar, eu já dei as
minhas explicações ao Diário, aquilo que eu fiz em relação à estrada, eu penso que foi o senhor. Se houve alguém que
deu ordens a esse director regional não fui eu, porque eu mandei um fax, e está escrito, e mandei para o Diário de
Notícias, em que me insurgia contra essa obra! Mas sobre o tal senhor director regional até tinha razão, contrariamente
à minha. Na altura foi o senhor que fez um requerimento! Foi o senhor que minutou um requerimento e existe, e agora
inclusive os seus acólitos de São Vicente, que já não o são, estão todos contra si! Ou seja, aqueles que o defendiam,
estão todos contra si.
Tanto que eu já fui convidado pela população da Ribeira Grande para ir a uma grande almoçarada e em que o
senhor não vai! Está a perceber? E em que todas as pessoas que lá estão, todas as pessoas viram que o senhor é um
grande mentiroso – agora pode pedir a palavra para defesa da honra –, mas é um grande mentiroso!
O senhor há uns anos atrás disse que ia para tribunal mas nunca foi! Nunca foi. Eu fui…
Burburinho.
Está bem, olhe, é porque a justiça é controlada por ele!
Eu fui para tribunal, Sr. Deputado, contrariamente às suas ameaças, eu fui para o tribunal e ganhei, mas não tive
nada que dizer, nem tive nada que fazer publicidade, porque se eu como deputado não posso ter um terreno que era
dum homem ilustre de São Vicente um professor médicos que já faleceu o ano passado, quer dizer, eu não posso ter
um terreno que não tem nada de especial?! Eu não posso ser dono dum terreno? Eu não posso arranjar um terreno, eu
não posso cortar silvado? Eu não posso cuidar dum terreno como qualquer cidadão? Quer dizer, já chegamos a este
ponto!
Burburinho.
Portanto, Sr. Deputado, saibamos distinguir as coisas. É o único pedido que eu faço. Somos diferentes, cada um
defende as suas ideias, o Sr. Deputado é que não pode vir aqui utilizar o palco do Parlamento para atacar pessoas e
para mais, injustamente. Para mais, injustamente!
Qualquer coisa que eu faço, se o senhor não concorda, o senhor tem tribunais, o senhor pode fazer o que entender,
eu ainda hei-de ter mais tempo, Sr. Deputado.
Portanto, eu sinceramente, eu peço desculpa, Sr. Presidente, é por estas e por outras que eu estou neste
momento, sinceramente digo, é por estas e por outras, Sr. Presidente, que eu às vezes pondero seriamente se a vida
política se justifica e se isto se justifica e se vale a pena estar aqui porque sinceramente acho que há coisas mais
importantes, há coisas mais importantes que a vida merece.
Ainda a semana passada, ainda ontem fui para o Tribunal de Trabalho e soube que um Procurador do Ministério
Público faleceu a semana passada com um AVC, um jovem. Já não era nenhum jovem, mas dum momento para outro
lá se foi! Com notícias que nós apanhamos e nós começamos seriamente a pensar se tudo aquilo que nós fazemos na
vida se justifica.
E portanto, eu faria, Sr. Deputado João Carlos Gouveia, eu faço este apelo, mas faço este apelo do coração, de
dentro para fora, porque eu nunca ofendi o Sr. Deputado…
Comentários do Sr. João Carlos Gouveia (PS).
Oh! Sr. Deputado, quais lágrimas do crocodilo! Oh! Sr. Deputado, o senhor é madeirense tal como eu! Apesar das
nossas diferenças, eu acredito que o senhor queira o melhor da Madeira, mas não é com esse modo…
Comentários do Sr. João Carlos Gouveia (PS).
…de intervir que o senhor vai fazer algo pela Madeira.
Os militantes do Partido Socialista já viram que foi o senhor! E o senhor tem de assumir a derrota, tem de assumir
que foi algo de negativo para a vivência socialista nesta terra. Viu-se muito bem a reacção do Primeiro-Ministro,
Secretário-geral do Partido Socialista relativamente à sua postura e à sua acção política aqui na Região Autónoma da
Madeira, e esperemos que o Partido Socialista de uma vez por todas consiga assumir o seu papel na Região e que não
permita actuações do Sr. Deputado, que deveria ponderar seriamente a sua forma de estar na vida.
Obrigado.
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Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, um tanto surpreendentemente este ponto 2
transformou-se num despique interpessoal! Pronto, estamos na hora regimental e eu não vou terminar os trabalhos
sem dar a palavra às pessoas que dispõem de tempo ainda, como tem sido feito noutras ocasiões em que há
prolongamento para além da hora regimental, a fim de serem esgotados os tempos.
E dou a palavra ao Sr. Deputado João Carlos Gouveia, que ainda dispõe de 4 minutos.
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Coito Pita, vamos olhar olhos
nos olhos! O assunto que nós estamos a tratar aqui não é um assunto da Junta de Freguesia de São Vicente! O
assunto que nós estamos a tratar aqui não é um assunto da Câmara Municipal de São Vicente. O assunto que nós
estamos a tratar aqui não é um assunto da Assembleia Municipal de São Vicente! O assunto que nós estamos a tratar
aqui é da natureza deste regime. É da natureza deste regime!
E fez muito o Bloco de Esquerda fazer ou propor nesta Assembleia um grupo de personalidades que debatam,
promovam, incentivem a discussão sobre a república, porque na república, se tivemos… veja lá, Sr. Deputado, se
tivemos quase uma semana para que os madeirenses saíssem à rua para aprovar o 25 de Abril, no mesmo dia houve
madeirenses que já levantaram a bandeira da república! É porque houve sempre madeirenses que espezinharam
madeirenses, e V. Exa. Sr. Deputado Coito Pita, faz parte daqueles madeirenses que num regime de autonomia
espezinham os madeirenses. Espezinham os madeirenses em seu proveito pessoal e a proveito pessoal do regime.
Então não está lembrado, não está em causa comprar uma propriedade em São Vicente, Sr. Deputado! Todos os
homens de São Vicente e mulheres têm propriedades! Os homens de São Vicente e as mulheres de São Vicente não
têm inveja das propriedades! Em São Vicente não houve colonia! Sabe qual é a diferença, que em São Vicente não
houve colonia, Sr. Deputado? Houve sim colonia na Boaventura e na Ponta Delgada. Em São Vicente os homens e as
mulheres desde cedo, desde cedo lutaram pela sua emancipação. E o que V. Exa. foi fazer a São Vicente, sabe, V.
Exa.? Foi comprar uma propriedade e chamou a si um caminho público, um caminho público que pertence não só a
uma pessoa de São Vicente, como da Ponta do Pargo, como do Caniçal! Você é a amostra deste regime! É o símbolo
eleito deste regime! E eu estou aqui não em defesa pessoal, não por um direito, mas pelo dever de denunciar este
regime! E V. Exa. é o rosto, é o filho predilecto deste regime.
Obrigado.
Aplausos do Sr. José Manuel Coelho (PND).
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, vou colocar à votação o ponto 2 da segunda parte da
nossa ordem de trabalhos.
Submetido à votação, foi rejeitado com 24 votos contra do PSD, 2 abstenções do CDS/PP e 10 votos a favor, sendo
5 do PS, 2 do PCP, 1 do BE, 1 do MPT e 1 do PND.
Estão concluídos os nossos trabalhos.
Eram 13 horas e 08 minutos.
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