18 DE NOVEMBRO DE 2015 – QUARTA-FEIRA – ANO 24 – Nº 4.770
Moradores de povoado e promotor dizem
que Samarco não tinha plano emergencial
Clarissa Barçante
Primeira audiência pública da Comissão das Barragens reuniu deputados estaduais e federais
Relatos de representantes do
povoado de Bento Rodrigues,
em Mariana (Região Central),
marcaram ontem a primeira
audiência pública da Comissão
Extraordinária das Barragens.
Eles explicaram detalhes da tragédia ocorrida no local, no dia
5 de novembro, com o rompimento da barragem de rejeitos
minerários da Samarco e con-
taram como os atingidos estão
vivendo atualmente. Também
apresentaram denúncias, entre
as quais a de que não havia um
plano de segurança da empresa em caso de acidente.
Moradora de Bento Rodrigues, Rosilene Gonçalves
da Silva disse que ninguém
na comunidade foi avisado pela Samarco e foram
os próprios moradores que
alertaram uns aos outros. A
partir do primeiro alerta, ela
informou que foram apenas
dez minutos até que a lama
atingisse o povoado. “Se tivesse ocorrido à noite, todos
teriam morrido. A barragem
não destruiu só a comunidade, mas a cabeça e o coração
de cada pessoa”, declarou.
Coordenador regional de
Meio Ambiente do Ministério
Público, o promotor de Justiça Felipe Faria de Oliveira
confirmou a inexistência de
alerta para a comunidade,
assim como de planos emergenciais. Ele explicou que o
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre os
Ministérios Públicos estadual
e federal e a Samarco, no valor
de R$ 1 bilhão, é um “acautelamento provisório, preliminar,
para ações emergenciais”.
A representante do Movimento dos Atingidos por
Barragens (MAB), Soniamara
Maranho, disse que as multas são simbólicas, já que
envolvem as maiores mineradoras do mundo em uma
das piores tragédias ambientais do planeta (a Samarco
é controlada por Vale e BHP
Billiton). Ela defendeu que a
negociação seja feita de forma coletiva. A ideia recebeu
o apoio do padre Geraldo
Martins Dias, da Arquidiocese de Mariana, da defensora
pública Cleide Nepomuceno
e do desembargador José
Afrânio Vilela, entre outros.
Parlamentares prometem unir esforços
A primeira audiência da Comissão Extraordinária das
Barragens teve as participações de diversos deputados
estaduais e, também, dos deputados federais que vieram
a Minas para acompanhar os
desdobramentos da tragédia.
O presidente e relator da
Comissão Externa do Rompimento da Barragem de Mariana na Câmara dos Deputados, deputado Sarney Filho
(PV-MA), disse que os trabalhos vão se debruçar sobre
duas vertentes: emergencial;
de reparação material; e responsabilização dos culpados.
O presidente da Comissão Extraordinária das Barragens, deputado Agostinho
Patrus Filho (PV), acredita
que o trabalho dos parlamentares estaduais, em conjunto
com os federais, apontará um
novo caminho para a mineração do Brasil.
O deputado Rogério Correia (PT), relator da Comissão
das Barragens, lembrou de
proposições de lei que tramitaram na ALMG e não che-
garam a ser aprovadas, pela
pressão das mineradoras.
Iran Barbosa (PMDB) disse
que somente na Comissão Extraordinária das Águas recebeu
denúncias de quase 70 barragens instáveis, o que aponta
para possíveis novos acidentes.
Bonifácio Mourão (PSDB)
cobrou a votação, em Brasília, do novo Marco Regulatório da Mineração.
Celise Laviola (PMDB)
disse que a população está
de luto pela morte do Rio
Doce e criticou a ausência
de representantes da Samarco na audiência.
O deputado Gustavo Corrêa (DEM) chamou a atenção
para a precariedade da fiscalização das barragens no Estado.
Também se manifestaram
em favor das vítimas e pela
apuração das responsabilidades os deputados Celinho do
Sinttrocel (PCdoB), Felipe Attiê
(PP), Carlos Pimenta (PDT),
Dilzon Melo (PTB) e Noraldino Júnior (PSC), que também
chamou a atenção para os animais vitimados pela tragédia.
2 • quarta-feira – Assembleia Informa
COMISSÕES
18 de novembro de 2015
Polícias e Corpo de Bombeiros cobram
ação educativa e rigor contra trotes
Conciliar educação permanente com repressão rigorosa.
Esse foi o caminho apontado
pelos participantes de audiência da Comissão de Segurança
Pública para reduzir os trotes
dirigidos aos telefones de serviços de emergência, como o
190, da Polícia Militar, o 197,
da Polícia Civil, e o 193, do
Corpo de Bombeiros. A reunião foi realizada ontem, a
requerimento do deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
Segundo o chefe do Centro Integrado de Comunicação
Operacional (Cicop) da Polícia
Militar, tenente-coronel Paulo
Satrick, a falta de compromisso e respeito com as instituições, assim como a impunidade, agravam o quadro. Ele
citou a popularização do celular e as restrições de acesso às
informações sobre ligações telefônicas, que teriam sido impostas pela Agência Nacional
de Telefonia (Anatel), como
agravantes do problema. “Hoje, mesmo tendo os números
dos telefones que fizeram o
trote, a PM depende de ordem judicial para abordar os
responsáveis”, disse.
Segundo o sargento Ataliba Faria, encarregado-chefe
da Seção de Análise, Inteligência e Controle de Qualidade do Cicop, o serviço fez 7
milhões de atendimentos no
ano passado, sendo que 17%
deles foram trotes e em 31%
quem chamou ficou mudo do
outro lado da linha. De acordo
com ele, apesar das análises
indicarem uma provável redução desses índices em 2015, o
problema ainda é grave. Boa
Ricardo Barbosa
Comissão discutiu a ocorrência de trotes, que prejudicam os serviços telefônicos de emergência
parte das ligações são atribuídas a crianças e adolescentes,
com maior incidência nos horários de saída das escolas e
nas férias escolares.
O capitão do Corpo de
Bombeiros Cristiano Magalhães Silva afirmou que um
terço das ligações recebidas
pela corporação são trotes,
cerca de 12 mil por mês.
O supervisor do Serviço 190, sargento Leonardo
Moreira da Silva, falou sobre
um projeto educativo desenvolvido para coibir os trotes
e voltado para estudantes. O
projeto foi elogiado pela superintendente adjunta de Informação e Inteligência Policial
da Polícia Civil, Yukari Miyata,
que cobrou políticas públicas
dirigidas para a formação de
uma consciência cidadã.
O representante da Associação dos Oficiais da Po-
lícia Militar e do Corpo de
Bombeiros, tenente-coronel
Aílton Cirilo da Silva, e o da
Associação dos Praças, cabo
Berlinque Cantelmo, também cobraram medidas para combater o problema.
Reflexão – O deputado Dalmo Ribeiro Silva destacou um
levantamento segundo o qual
um quarto das chamadas nos
serviços de emergência na
Região Metropolitana são
trotes. “Esse é um número
significativo, que aponta para
a necessidade de uma reflexão conjunta com a sociedade
na formulação de sugestões
para resolver o problema”,
declarou o parlamentar.
Na mesma linha, o deputado João Leite (PSDB)
classificou os serviços de
emergência como de utilidade pública, sendo necessária uma mobilização pa-
ra garantir a qualidade do
atendimento.
O presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), lembrou que
já atuou, por quatro anos, no
serviço 190 e classificou os
trotes como “inadmissíveis”.
“Cabe aos responsáveis desencadear ações pedagógicas
em escolas, em um trabalho
de conscientização de médio
e longo prazo, com integração na área de comunicação,
para termos algum resultado”, disse ele.
Rodrigues mencionou,
ainda, corte de recursos nas
forças de segurança pública
neste ano, o que tem contribuído, segundo ele, para
o sucateamento da infraestrutura e a deterioração dos
serviços. Ele responsabilizou
o governador Fernando Pimentel pelos cortes.
PL sobre obras inacabadas vai a 2º turno
Está pronto para análise do Plenário, em 2° turno, o Projeto de
Lei (PL) 265/15, do deputado
Inácio Franco (PV), que proíbe a inauguração e a entrega
de obras públicas estaduais
incompletas ou que, embora
concluídas, não estejam em
condições de atender aos fins
a que se destinam. A Comissão
de Transporte, Comunicação e
Obras Públicas aprovou ontem
parecer favorável à matéria. O
relator, deputado Anselmo José
Domingos (PTC), opinou pela
aprovação na forma do vencido.
O texto aprovado em 1°
turno proíbe a entrega apenas das obras estaduais. A
proposição define como obras
públicas todas as construções,
reformas, recuperações ou
ampliações custeadas pelo
poder público estadual que
servem ao uso direto ou indireto da população, tais
como hospitais, unidades
de pronto atendimento e
unidades básicas de saúde,
escolas, centros de educação
infantil, restaurantes populares, rodovias e ferrovias.
18 de novembro de 2015
COMISSÕES
quarta-feira – Assembleia Informa • 3
Projeto de unificação de cargos de
escrivão e investigador divide opiniões
A possibilidade de fusão dos
cargos de escrivão e de investigador está longe de ser
consenso na Polícia Civil. Representantes da corporação
apresentaram ontem diferentes pontos de vista sobre os
impactos da unificação das
funções, em audiência da
Comissão de Administração
Pública. O principal ponto de
conflito está na dúvida sobre a
mudança trazer mais eficiência ao cotidiano dos policiais
ou apenas os sobrecarregar.
Tramita atualmente no
Congresso Nacional o Projeto de Lei Federal 1.949/07,
elaborado pelo Ministério da
Justiça, o qual institui a Lei
Geral da Polícia Civil. A matéria prevê apenas três funções
dentro da corporação: delegado, perito e agente (fusão
das atribuições de escrivão
e de investigador). Os investigadores coletam indícios e
provas para elucidar crimes. Já
os escrivães são responsáveis
pela elaboração, acompanhamento e manutenção dos arquivos produzidos na delegacia.
Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado (Sindpol),
Denílson Martins, a unificação
aumentaria muito as funções
desses profissionais, sem uma
contrapartida financeira. “Seria um improviso. Um desperdício do acúmulo de experiências dos policiais em atividades específicas”, avaliou.
Ainda segundo Denílson
Martins, a categoria deveria
se concentrar primeiro em
questões como a implementação de uma carreira única, que consequentemente
traria a equiparação salarial
Raíla Melo
Administração Pública ouviu representantes da Polícia Civil sobre o projeto de unificação
com os peritos, uma antiga
reivindicação, e a criação de
uma polícia que fosse responsável por todas as atividades hoje divididas ente as
Polícias Militar e Civil.
Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol),
Jânio Gandra também não
acredita em possíveis benefícios da fusão. “A unificação
dos cargos não vai resolver
nada. Esse projeto é nefasto,
preserva apenas a classe dos
delegados”, afirmou.
Compartilhamento – No entanto, na opinião do presidente do Sindicato de Escrivães de Polícia de Minas Gerais (Sindep), Bertone Tristão,
o compartilhamento de atividades entre os profissionais
na delegacia daria mais celeridade às investigações criminais, principalmente nesse
momento em que o Estado
enfrenta uma grave crise econômica e tem restrições orçamentárias para investir na
recomposição do efetivo.
Mas ele fez questão de
ressaltar que o sindicato
não defende a mera uniformização dos cargos de um
sistema que ele classificou
como falido. Tristão citou
o exemplo de projetos em
andamento no Rio de Janeiro e no Ceará para a revisão
dos métodos de investigação,
com o auxílio da tecnologia.
Para Valério Schetino
Valente, secretário-geral da
Federação Interestadual dos
Trabalhadores Policiais Civis
da Região Sudeste (Feipol),
além de a união entre escrivães e investigadores na
mesma função trazer benefícios tangíveis ao andamento
dos inquéritos, a medida é o
primeiro passo para a almejada carreira única.
Discussão – Sem tomar partido no debate, os deputados
Cabo Júlio (PMDB), autor do
requerimento de reunião,
Sargento Rodrigues (PDT) e
Cristina Corrêa (PT) ressaltaram a necessidade de discussão do projeto da Lei Geral
da Polícia Civil, em especial
nas mudanças de cargos que
ele implicaria, para que ele
realmente culmine em benefícios. “A base da Polícia Civil
não pode ser fragmentada”,
salientou Sargento Rodrigues, que ainda cobrou maior
atenção do Governo do Estado com a segurança pública.
Cabo Júlio destacou que,
ouvindo todos os posicionamentos sobre a questão, será possível levar ao governo
o sentimento majoritário da
categoria.
Anistia a policiais tem parecer favorável
O Projeto de Lei (PL) 1.078/15,
do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que concede
anistia aos praças da Polícia
Militar de Minas Gerais excluídos da corporação em virtude
do movimento reivindicatório
de julho de 1997, recebeu ontem parecer pela aprovação,
em 2º turno, da Comissão de
Administração Pública. Além
da anistia, a proposição as-
segura aos policiais militares
em questão todos os direitos
legais decorrentes do efetivo
exercício do cargo anterior à
data de sua exclusão.
A matéria foi relatada
pelo deputado Gustavo Corrêa (DEM). Ele opinou pela
aprovação do PL 1.078/15 na
forma do vencido, ou seja,
conforme passou na votação
em Plenário, em 1º turno.
4 • quarta-feira – Assembleia Informa
COMISSÕES
18 de novembro de 2015
Debatedores pedem revisão da lei
sobre publicidade de bebida alcoólica
Participantes de audiência
pública realizada ontem na
ALMG defenderam a revisão da Lei Federal 9.294, de
1996, que dispõe sobre as
restrições ao uso e à propaganda de bebidas alcoólicas.
A reunião, da Comissão de
Prevenção e Combate ao Uso
de Crack e Outras Drogas,
atendeu a requerimento de
seu presidente, deputado
Antônio Jorge (PPS).
O parágrafo único do
artigo 1º da Lei 9.294 diz:
“consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei,
as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze
graus Gay Lussac”. Isso exclui, por causa da graduação
alcoólica inferior, a cerveja
e as chamadas ices. Sendo
assim, a propaganda dessas
bebidas não é tão afetada
pelas restrições.
Segundo o coordenador
do Centro Regional de Referência em Drogas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Frederico Duarte Garcia, estudos nacionais
apontam o aumento do consumo de bebidas alcoólicas
entre adolescentes de 15 a
18 anos, um dos alvos preferenciais da publicidade. Para
Garcia, o consumo de álcool
decorre de uma demanda
forçada, e não espontânea.
“Para arroz e feijão, não é
preciso fazer tanta propaganda. As pessoas consomem e
sabem que eles fazem bem”,
disse. Segundo o coordenador, os efeitos são nefastos
para a saúde dos jovens.
O promotor de Justiça de
São Bernardo do Campo (SP)
Jairo Edward de Luca enfati-
Sarah Torres
Legislação federal sobre propaganda de bebidas recebeu críticas de participantes de audiência
zou que restringir propaganda de bebida alcoólica é um
mandamento constitucional.
De acordo com ele, a Lei 9.294
teve como objetivo regulamentar a questão, mas, antes
de ser aprovada, foi alterada
sob pressão de fabricantes de
cerveja. O promotor apresentou, na reunião, a campanha
“Cerveja também é álcool”,
uma iniciativa do Ministério
Público de São Paulo, que busca mudar a lei federal. O objetivo, segundo ele, é reduzir de
13 para 0,5 grau o limite para
restrição da propaganda.
Durante a reunião, foi
aprovado requerimento do
deputado Antônio Jorge de
adesão da comissão à campanha do Ministério Público
de São Paulo.
O presidente da comissão disse que a restrição do
acesso e a revisão dos limites
da propaganda são pilares
para a diminuição do consumo de bebidas alcoólicas.
“Existe o aumento expressivo
do uso de álcool pelos jovens
e isso ocorre cada vez mais
cedo”, acrescentou. Antônio
Jorge também criticou o fato
de a propaganda atrelar o
consumo de cerveja a práticas esportivas e à sexualidade, o que é proibido em relação às demais bebidas.
Para o deputado Léo
Portela (PR), o interesse
econômico tem prevalecido.
“Um lobby poderoso de empresas de bebidas alcoólicas
fez com que a lei excluísse a
cerveja”, declarou.
A deputada Ione Pinheiro (DEM) também manifestou preocupação com o consumo de bebidas alcoólicas
pelos jovens e enfatizou que
deve haver uma campanha
educativa nas escolas em
relação a isso. Ela criticou
a Lei 21.737, de 2015, que
possibilita o consumo de álcool nos estádios de Minas
Gerais até o fim do intervalo
dos jogos de futebol.
As restrições à propaganda de cerveja foram defendidas por outros convidados,
como o presidente da Associação Médica de Minas Gerais, Lincoln Lopes Ferreira; o
presidente da Associação Mineira de Psiquiatria, Maurício
Leão; a secretária municipal
de Políticas Sociais de Belo
Horizonte, Luzia Ferreira; e o
coordenador de Combate e
Repressão ao Tráfico Ilícito de
Entorpecentes do Ministério
Público de Minas Gerais, promotor Jorge Tobias de Souza.
Plano de Gastronomia pode ir a Plenário
O Projeto de Lei (PL)
1.618/15, do deputado Agostinho Patrus Filho (PV), que
dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento da
Gastronomia, teve parecer de
2º turno aprovado, ontem, na
Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo. O relator, deputado
Roberto Andrade (PTN), opinou pela aprovação na forma
do vencido. A matéria pode
agora voltar para o Plenário,
para votação definitiva.
O projeto estabelece
princípios e objetivos do Plano Estadual de Desenvolvi-
mento da Gastronomia, voltado para a preservação das
tradições gastronômicas e a
participação social na formulação das políticas públicas
para o setor.
18 de novembro de 2015
COMISSÕES
quarta-feira – Assembleia Informa • 5
Prefeitura de Ouro Preto recebe críticas
por gestão da saúde e situação de hospital
Em audiência pública para discutir a situação da Santa Casa
de Misericórdia de Ouro Preto
(Região Central), ontem, deputados da Comissão de Saúde
cobraram mais transparência e
diálogo da prefeitura do município com entidades da sociedade civil. A secretária municipal de Saúde, Sandra Regina
Guimarães, não compareceu
à audiência pública e enviou
carta justificando a ausência. A
gestão municipal foi muito criticada pelos participantes da
reunião, em especial no que se
refere à Santa Casa, que está
sob intervenção judicial.
A intervenção foi determinada pela Justiça em 3 de junho
deste ano, em decorrência de
ação proposta pela prefeitura,
após a Santa Casa ter interrompido o serviço de pronto atendimento. Com isso, a Irmandade de Sant’Ana, que sempre
foi responsável pela gestão do
hospital, foi substituída pela
Fundação São Camilo.
Para participantes da reunião, no entanto, a responsável
pela má situação financeira da
Santa Casa é a própria prefeitura. O diretor clínico e coordenador do Serviço de Neurologia da Santa Casa de Misericórdia, Leonardo Barreto, afirmou
que a administração municipal
deixou de repassar ao hospital, entre 2013 e 2015, R$ 1,2
milhão, relativo à contrapartida contratual de internações
além do pactuado.
Representantes da Federação das Associações de
Moradores de Ouro Preto
(Famop) apresentaram uma
Guilherme Dardanhan
Deputados manifestaram preocupação com dívida da Santa Casa de Misericórdia de Ouro Preto
lista de questionamentos à
prefeitura, com relação à gestão da saúde. Uma das principais críticas é quanto ao gasto considerado excessivo com
transporte médico. Os dados
apresentados por eles indicam que a empresa Minas
Brasil recebeu R$ 3 milhões
anuais para esse fim, ainda
que a prefeitura tenha frota
própria de ambulâncias.
O diretor da Escola de
Medicina da Universidade
Federal de Ouro Preto (Ufop),
Márcio Galvão, afirmou que
essa despesa excessiva com
transporte médico é um problema recorrente na cidade.
“Quando assumi a Secretaria
de Saúde, em 2001, 45% do
orçamento de saúde era comprometido com transporte. É
uma máquina de trazer pacientes para Belo Horizonte”,
afirmou. Ele disse que houve
resistência, na época, quando reduziu o gasto. “Isso desagradou alguns políticos que
queriam continuar trazendo
pacientes para BH”, afirmou.
Dívida – O presidente da Comissão de Saúde, deputado
Arlen Santiago (PTB), afirmou
que a dívida das Santas Casas em Minas Gerais já chega
a R$ 20 bilhões. Ele cobrou
mais apoio do Estado e da
União a essas instituições. O
deputado também criticou
a ausência da prefeitura no
debate e o gasto excessivo
com transporte médico, mas
leu a carta encaminhada pela
secretária de Saúde, Sandra
Guimarães. No documento,
ela afirma que o atendimento
de urgência e emergência foi
restabelecido após a intervenção. A secretária acrescenta
que está sendo realizada uma
perícia para verificar a situação financeira da instituição.
Os dois autores do requerimento de audiência,
deputados Glaycon Franco
(PTN) e João Alberto (PMDB),
também criticaram a ausência da prefeitura. “Vários repasses deixaram de ser feitos
da prefeitura para a Santa
Casa”, afirmou João Alberto,
atribuindo a isso a precarização dos serviços do hospital.
O deputado Glaycon Franco
afirmou que a crise da Santa
Casa não se deve apenas à
falta de financiamento, mas
também à má gestão.
Parecer sobre Sisema tem análise adiada
O parecer de 1º turno da
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável sobre o Projeto de Lei (PL) 2.946/15, do
governador Fernando Pimentel, que trata do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), foi distri-
buído ontem em avulso. A
proposição, que tramitava
em regime de urgência,
estava na pauta de reunião conjunta das Comissões de Meio Ambiente e
de Administração Pública,
convocada novamente para hoje e amanhã.
O relator e presidente
da comissão, deputado Cássio Soares (PSD), recomendou a aprovação do projeto
na forma do substitutivo nº
2, que apresentou, com a
rejeição do substitutivo nº
1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto faz alterações na
estrutura do Sisema e dispõe
sobre procedimentos relativos
ao licenciamento ambiental.
O substitutivo nº 2, entre outras coisas, define de maneira
mais precisa as atribuições
do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).
6 • quarta-feira – Assembleia Informa
COMISSÕES
18 de novembro de 2015
Secretário informa que novo terminal do
Move em Neves fica pronto em fevereiro
Guilherme Bergamini
Presidente da Comissão de Participação visitou obras do Move e conversou com moradores
O secretário de Estado de
Transporte e Obras Públicas,
Murilo Valadares, anunciou
que o novo terminal de passageiros do Move em Ribeirão
das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte
(RMBH), será concluído em fevereiro de 2016. A informação
foi dada à prefeita do município, Daniela Corrêa, e a representantes de moradores, ontem, durante visita da Comissão de Participação Popular às
obras do terminal. A atividade
atendeu a requerimento da
presidente da comissão, deputada Marília Campos (PT).
Segundo o secretário, a
construção do novo terminal
teve início em janeiro de 2014,
foi paralisada em novembro
do mesmo ano e retomada em
julho de 2015, após audiência
pública realizada na ALMG. “A
obra, que está orçada em R$ 24
milhões, atenderá à demanda
da cidade até 2045 e beneficiará 100 mil pessoas em sua capacidade máxima”, disse Murilo
Valadares. Ele informou que
66% da obra foi executada.
Uma das representantes
dos moradores, Fátima Cezário,
afirmou que a obra vai desafogar o transporte de passageiros
da região, mas criticou a infraestrutura do terminal provisório que vem sendo utilizado.
O terminal do Move a ser
concluído em fevereiro resolve a situação de Justinópolis,
mas o bairro Veneza e a região
central de Ribeirão das Neves
continuarão sem atendimen-
to, segundo a prefeita Daniela
Corrêa. Ela disse que os moradores das demais regiões ainda terão de fazer a baldeação
em Justinópolis, o que atrasará a viagem para Belo Horizonte em até uma hora. “O
Estado precisa construir mais
dois terminais e melhorar a
alimentação das linhas de ônibus”, reivindicou.
Outra representante dos
moradores, Nágela Ribeiro,
também pediu uma nova
estação que contemple a região central.
O secretário Murilo Valadares comprometeu-se a
realizar estudos de viabilidade, tanto da construção de
novos terminais, quanto da
melhoria da alimentação das
linhas que atendem a cidade.
Ao final, a deputada Marília Campos afirmou que é
preciso celebrar o retorno das
obras e a previsão de entrega
completa do novo terminal
em fevereiro. “Verificamos
um avanço importante no
atendimento a Ribeirão das
Neves, mas devemos aprofundar os debates e avançar
nas demais necessidades da
população”, destacou.
PLENÁRIO
Governador pede retirada de tramitação
de projeto sobre licenciamento ambiental
O Plenário recebeu ontem,
na Reunião Ordinária, a
Mensagem 94/15, encaminhada pelo governador Fernando Pimentel e por meio
da qual ele pede a retirada
de tramitação do Projeto
de Lei (PL) 2.352/15. De autoria do próprio governador, o projeto dispõe sobre
a delegação de competência aos municípios mineiros
para o licenciamento e a
fiscalização ambientais das
atividades e empreendimentos poluidores.
Segundo a justificativa
que acompanha a mensagem,
o PL 2.352/15 deve deixar de
tramitar por ter perdido seu
objeto. O conteúdo da matéria,
de acordo com Pimentel, foi incorporado pelo artigo 17 da Lei
21.735, de agosto de 2015. Essa lei é oriunda do PL 1.915/15,
também do governador, que
dispõe sobre a constituição de
crédito estadual não tributário,
fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento,
institui remissão e anistia e
dá outras providências.
Pollyanna Maliniak
Pedido de retirada foi lido na Reunião Ordinária
18 de novembro de 2015
ORADORES
quarta-feira – Assembleia Informa • 7
Barragens 1
O tema principal do pronunciamento do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) foi o
rompimento de barragem
da mineradora Samarco, no
dia 5 de novembro, o qual
devastou um subdistrito de
Mariana e atingiu a bacia do
Rio Doce, provocando mortes
e destruição ambiental. Segundo o parlamentar, é pre-
ciso aperfeiçoar a fiscalização
das mineradoras que atuam
no Estado, a fim de evitar a
repetição de tragédias. Alencar da Silveira Jr. também manifestou preocupação com
a reparação dos danos dos
atingidos pelo rompimento
da barragem. Ele lembrou o
desabamento do Pavilhão de
Exposições da Gameleira, em
Belo Horizonte, há 44 anos,
e disse que as vítimas ainda
não foram indenizadas. “Isso
vai acontecer com os moradores atingidos pelas barragens de Mariana: a empresa
já está fazendo acordo com
as vítimas”, denunciou. Em
outro momento, o deputado
defendeu a liberação do jogo
no Brasil, assunto abordado
em debate público na ALMG,
na semana passada.
Barragens 2
O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) também
abordou o tema do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana. O parlamentar afirmou que faltam
estrutura e recursos para
fiscalização. Para ele, dificilmente o meio ambiente será
recuperado na região atingida. Antônio Carlos Arantes
também reclamou da segurança pública no Estado. Para
ele, o Governo de Minas está
com dificuldades nessa área.
“O modelo atual está falido,
os criminosos estão à vontade e matam à luz do dia”,
disse. Arantes cobrou uma
ação positiva das polícias.
O deputado criticou, ainda,
os aumentos de impostos e
do preço da energia elétri-
ca. Em aparte, o deputado
João Leite (PSDB) afirmou
que a base do governo está impedindo a atuação
da Comissão de Segurança
Pública, como se os problemas dessa área estivessem
resolvidos. Em outro aparte,
o deputado Inácio Franco
(PV) manifestou preocupação
com a segurança das propriedades rurais do Estado.
Barragens 3
A poluição do Rio Doce, em
virtude do rompimento da
barragem da Samarco, foi
abordada pela deputada
Celise Laviola (PMDB). Ela
disse que o rio está morto,
pois está sem oxigênio. Também afirmou que a assistência básica está chegando, e o
que mais a preocupa é como
os ribeirinhos viverão no fu-
turo. “A nossa preocupação
é se será possível recuperar
o rio e reviver nossa história”,
disse. Ela criticou a Samarco
por não ter enviado representante à reunião da Comissão Extraordinária das Barragens, em que se discutiu a
tragédia. Celise Laviola parabenizou o Sistema Autônomo
de Água e Esgoto (SAAE) de
Governador Valadares, por
ter conseguido fazer o tratamento da água do rio e regularizar o abastecimento local.
Ela acrescentou que a devastação ambiental causada pela
lama dos rejeitos de minério
é um problema de todo o
Brasil, não somente do Estado. Em apartes, os deputados
Professor Neivaldo (PT) e Fábio Cherem (PSD) pediram a
punição dos responsáveis.
Saúde
O deputado Arnaldo Silva
(PR) criticou o funcionamento do hospital municipal de
Uberlândia. Segundo o parlamentar, foram fechados
leitos no estabelecimento,
que teria uma dívida de R$
23 milhões. Arnaldo Silva
acrescentou que a União
estaria bancando 50% dos
recursos para custeio, e
o Estado, 25%. “Muitas
Santas Casas não contam
com esse financiamento e
prestam serviço de melhor
qualidade”, afirmou. O deputado também abordou
o início dos trabalhos da
Comissão
Extraordinária
das Barragens. Para ele, a
mineração precisa ser tratada de forma ampla, “com
a grandeza que o assunto
merece”. O parlamentar
lembrou vários problemas
ambientais causados pelas
mineradoras e reclamou
que o assunto não vinha
sendo debatido. Arnaldo
Silva também parabenizou
o deputado federal Odelmo
Leão (PP-MG) pelo trabalho
na Câmara dos Deputados,
citando especificamente o
projeto que permite cooperação entre União, estados
e municípios na gestão de
resíduos sólidos.
ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária (14 horas)
PL 361/15
Do deputado Inácio Franco. Institui a Semana Estadual de Prevenção
do Câncer de Próstata. Discussão em turno único
PL 265/15
Do deputado Inácio Franco. Proíbe a inauguração e a entrega de obras
públicas incompletas. Discussão em 2º turno
PL 919/15
Do deputado Paulo Guedes. Autoriza o Executivo a doar trecho de rodovia a Janaúba. Discussão em 2º turno
PL 1.095/15
Do deputado Bráulio Braz. Autoriza o Executivo a fazer reverter imóvel
a Dores do Indaiá. Discussão em 2º turno
PL 1.606/15
Do deputado Durval Ângelo. Autoriza o Executivo a doar terreno a Visconde do Rio Branco. Discussão em 2º turno
PL 1.618/15
Do deputado Agostinho Patrus Filho. Institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia. Discussão em 2º turno
PL 1.628/15
Do deputado Duarte Bechir. Autoriza o Executivo a doar imóvel a São
Sebastião da Bela Vista. Discussão em 2º turno
8 • quarta-feira – Assembleia Informa
ACONTECE HOJE
9 horas
• Comissão de Participação Popular (Teatro) – debater, com a presença de
convidados, o funcionamento de barragem da Companhia Siderúrgica
Nacional, em Congonhas. Requerimento: deputada Marília Campos
• Comissão de Direitos Humanos (Auditório) – discutir e votar proposições
da comissão
• Comissão de Saúde (Plenarinho III) – ouvir o prefeito de Sete Lagoas sobre o programa Mexa-se – Hábitos de Vida Saudável. Requerimento: deputado Arlen Santiago
• Visitas Orientadas (ALMG) – alunos do Colégio Rui Barbosa (unidade
Pampulha), de Belo Horizonte
9h30
• Comissões de Administração Pública e de Meio Ambiente (Plenarinho I)
– discutir e votar parecer sobre o PL 2.946/15 (1º turno), do governador,
que dispõe sobre o Sistema Estadual do Meio Ambiente
• Reunião preparatória do fórum técnico sobre o Plano Estadual de Cultura
(Sala de Reuniões da GPI)
9h45
• Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada (Plenarinho IV) – discutir e votar parecer sobre o PL 3.005/15 (turno único), do
governador Fernando Pimentel, que autoriza a abertura de crédito suplementar em favor de ALMG, TCE, TJMG e Ministério Público
10 horas
• Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (Plenarinho IV) – discutir e votar proposições da comissão
• Solenidade de instalação da Cipe Rio Doce (Salão Nobre) – discutir consequências do rompimento das barragens da Samarco, em Mariana
• Comissão Extraordinária das Barragens (Auditório) – discutir e votar proposições da comissão
10h15
• Comissão de Educação (Plenarinho IV) – discutir e votar proposições que
dispensam Plenário
10h30
• Comissão de Meio Ambiente (Plenarinho I) – discutir e votar proposições
da comissão
• Comissão de Constituição e Justiça (Plenarinho II) – discutir e votar pareceres sobre 25 proposições sujeitas ao Plenário, entre as quais o PL
2.999/15 (1º turno), da deputada Marília Campos, que cria a Área de
Proteção Ambiental do Parque Fernão Dias
13 horas
• Comissão Extraordinária das Barragens (Mariana) – visita ao Centro
Pastoral da Arquidiocese para participar de mesa de conciliação entre
Samarco, Governo do Estado, Ministério Público e desabrigados. Requerimento: deputado Rogério Correia
18 de novembro de 2015
14 horas
• Reunião Ordinária (Plenário)
14h30
• Comissão do Trabalho (Plenarinho I) – discutir e votar proposições que
dispensam Plenário
• Comissão de Redação (Plenarinho II) – discutir e votar pareceres de redação final
• Comissão de Segurança Pública (Plenarinho III) – fazer a entrega dos diplomas de manifestação de aplauso aos policiais civis lotados no Grupo
de Combate a Organizações Criminosas, no 9º Departamento de Polícia
Civil de Uberlândia e na 2ª Delegacia de Polícia Civil de Venda Nova. Requerimento: deputado Sargento Rodrigues
15 horas
• Comissão de Política Agropecuária (Auditório) – debater, com a presença
de convidados, a política estadual da apicultura. Requerimento: deputado Fabiano Tolentino
• Comissão de Saúde (Plenarinho IV) – debater, com a presença de convidados, o
apoio do Estado à formação de consórcios intermunicipais de saúde. Requerimento: deputados Arlen Santiago, Glaycon Franco, Ricardo Faria, Doutor Jean
Freire, Carlos Pimenta, Antônio Jorge, Dalmo Ribeiro Silva e Ulysses Gomes
15h30
• Comissão de Educação (Plenarinho I) – promover a integração do Fórum
Estadual de Educação com a comissão organizadora do Fórum Técnico
do Plano Estadual de Educação. Requerimento: deputado Paulo Lamac
16 horas
• Comissão de Cultura (Teatro) – debater, com a presença de convidados, a
importância do Dia do Barroco. Requerimento: deputado Bosco
• Comissão Extraordinária do Idoso (Plenarinho II) – discutir e votar proposições da comissão
• Comissão Extraordinária das Barragens (Plenarinho III) – discutir e votar
proposições da comissão
• Comissão de Participação Popular (Plenarinho III) – discutir e votar proposições que dispensam Plenário
17 horas
• Comissões de Administração Pública e de Meio Ambiente (Plenarinho
II) – mesma pauta da reunião das 9h30
19 horas
• Comissão de Educação (Belo Horizonte) – visita à Escola Estadual Ordem e
Progresso, no bairro Nova Gameleira, para verificar a infraestrutura do local.
Requerimento: deputados Sargento Rodrigues, Paulo Lamac e Douglas Melo
• Posse da Academia de Letras da 1ª Região de Minas Gerais (Teatro) –
cessão de espaço
TV ASSEMBLEIA
0h
1h
1h30
2h
2h30
4h05
6h
6h30
7h30
8h
8h30
9h
12h
Plenário (continuação)
Panorama – Conferência da RMBH
Assembleia Notícia
Estado de Direito – Programa da Associação Mineira do
Ministério Público
Comissão do Meio Ambiente 14/10 – Situação do Parque
Fernão Dias
Formação política para educadores – Letramento e letramento
político, com Rildo Cosson
TV Escola: Mobilidade Urbana – Teleaula 3 (Transporte
público)
Horário da Câmara Municipal de Belo Horizonte/Interior:
Zás/Parlamento Brasil
Brasil Eleitor
Mundo Político
Panorama (inédito) – Pedofilia
Assembleia Notícia – Comissões (ao vivo)
Memória e Poder – Filósofo e educador Carlos Jamil Cury
13h Mundo Político
13h30 TV Escola: Mobilidade Urbana – Teleaula 3 (Transporte
público)
13h45 Assembleia Notícia (ao vivo)
14h Plenário (ao vivo) – Reunião Ordinária, com os
pronunciamentos, discussão e votação de proposições
18h Horário da Câmara Municipal de Belo Horizonte/Interior:
Zás/Parlamento Brasil
19h Assembleia Notícia (ao vivo)
19h30 Panorama – Pedofilia
20h Comissão Especial de Indicação para Diretor-Geral da Arsae
4/10 – Arguição de Gustavo Gorgozinho
21h Assembleia Debate – Prevenção às drogas
22h Assembleia Notícia
22h30 Mundo Político (inédito) – Entrevistas, comentários e notas
sobre a movimentação política no País
23h Plenário (reprise)
* programação sujeita a alterações
Correção: diferentemente do que informa matéria da página 4 da edição de ontem, a Proposta
de Ação Legislativa (PLE) 1/15, analisada pela Comissão de Participação Popular, não é oriunda da
revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
MESA DA ASSEMBLEIA
Deputado Braulio Braz
3º-vice-presidente
Deputado Adalclever Lopes
Deputado Ulysses Gomes
Presidente
1º-secretário
Deputado Hely Tarqüínio
Deputado Alencar da Silveira Jr.
1º-vice-presidente
2º-secretário
Deputado Lafayette de Andrada Deputado Doutor Wilson Batista
2º-vice-presidente
3º-secretário
SECRETARIA
Cristiano Felix dos Santos
Diretor-geral
Carlos Navarro
Secretário-geral da Mesa
ASSEMBLEIA INFORMA
Editado pela Diretoria de
Comunicação Institucional
da ALMG
Diretor: Rodrigo Lucena
Gerente-geral de Imprensa e
Divulgação: Cristiane Pereira
Edição: Ricardo Bandeira
(editor-geral)
Revisão: Leonardo Mordente
Diagramação: Mylène Marques
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