Impresso
Especial
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PMDB
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Brasília, Distrito Federal, 20 de Maio de 2015, número 222.
Agência Senado
Senado aprova Fachin
como ministro do STF
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (19), o
nome do jurista Luiz Edson Fachin, indicado pela presidente
Dilma Rousseff para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Com 52 votos favoráveis e 27 contrários,
o magistrado entrará na vaga deixada por Joaquim Barbosa,
que se aposentou em julho de 2014.
O nome fora aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 12 de maio
por 20 votos a 7. A comissão também aprovou requerimento de urgência para sua votação em Plenário.
Senado aprova os nomes
de três embaixadores
Deputados reúnem-se com o ministro da Fazenda e
cobram uma política econômica efetiva
O Senado aprovou nesta terça-feira (19) as indicações de
três diplomatas que terão a responsabilidade de comandar
representações brasileiras no exterior: Paulo Cesar de
Oliveira Campos para a Embaixada do Brasil na França;
João Alberto Dourado Quintaes para o Mali; e Cícero
Martins Garcia para a Geórgia.
Deputados do PMDB reunidos com o ministro da Fazenda,
Joaquim Levy, cobraram uma política efetiva de redução de
gastos com custeio da máquina pública. A maior crítica dos
parlamentares foi ao número de ministérios, considerado
excessivo pela bancada.
Para os deputados, o governo não pode exigir um
esforço fiscal de trabalhadores e empresários sem dar a
sua própria contrapartida. “O governo está cortando só
Aprovado PLS que obriga
rádios e TVs a divulgarem
regiões turísticas do Brasil
A Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)
do Senado aprovou nesta
terça-feira (19) o Projeto
de Lei do Senado (PLS)
630/2011, que obriga emissoras de rádio e televisão
para fora. Está na hora de cortar para dentro”, disse o
deputado Alceu Moreira (RS).
O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), disse que
o Partido vai apoiar o ajuste fiscal proposto pelo governo,
mas quer ter a liberdade de discutir situações específicas.
“Não temos divergência com a tese do ajuste. Mas temos
sensibilidade para discutir os temas propostos pela sociedade”, disse.
Eduardo Cunha admite rever regra
sobre alterações em MPs
públicas a divulgarem as
regiões turísticas do Brasil.
A matéria foi relatada no
colegiado pelo senador Valdir Raupp (RO). O objetivo é
promover a divulgação do
patrimônio histórico, artístico e cultural do país.
Prorrogada MP que estende
política de valorização do
salário mínimo
A Medida Provisória
672/2015, que trata da política de valorização do salário mínimo, teve o prazo de
vigência prorrogado. O ato
do presidente do Congresso,
senador Renan Calheiros
(AL), foi publicado no Diário
Oficial nesta terça-feira (19).
A proposta foi enviada pelo
governo em março e está
tramitando na comissão
mista e tem como relator o
SENADO
senador João Alberto Souza
(MA).
A MP mantém a atual
regra de reajuste do mínimo até 2019. Pelo método,
o aumento é calculado
com base na correção da
inflação, medida pelo Índice
Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) do ano
anterior, mais a variação do
produto interno bruto (PIB)
de dois anos anteriores.
Wendel Lopes/PMDB
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha
(RJ), afirmou nesta terça-feira (19) que pode rever a decisão
de considerar não escrito artigos de pareceres de medidas
provisórias que tratem de temas estranhos ao objeto da
MP. Esses artigos incluídos por parlamentares nas medidas
provisórias, que têm tramitação acelerada, são muitas vezes
chamados pelos próprios deputados de “contrabandos” e
“jabutis”.
Até agora, a Presidência da Câmara tem seguido a
decisão do ex-presidente Henrique Eduardo Alves (RN),
que passou a retirar de ofício artigos incluídos pela
CÂMARA
Kátia Abreu relata
anteprojeto da Lei de
Licitações
SENADO
Henrique Alves cria
comissão sobre
Orçamento Impositivo
2
CÂMARA
Sérgio Souza é autor de
texto sobre Política de
Biocombustíveis
2
comissão mista que não tenham relação com o tema da
MP. Eduardo Cunha, no entanto, admitiu que a retirada é
questionável, pelo fato de as inclusões terem sido aprovadas por deputados e senadores na comissão mista.
“É uma decisão muito contestável porque a MP
foi votada pela comissão mista. Por isso, pretendo,
em conversa no Colégio de Líderes, estabelecer uma
nova forma de procedimento quanto a isso. Isso aqui é
matéria que tramita no Congresso Nacional, ela não foi
votada só por deputados, foi votada por deputados e
senadores”, afirmou.
PMDB
Manoel Júnior propõe
alteração na Lei de
Responsabilidade Fiscal
2
Partido reúne 2 mil
militantes em encontro
regional no Ceará
2
4
1
Congresso Nacional
Projeto de Carlos Bezerra isenta do IR a
poupança de microempresa
Picciani propõe curatela compartilhada
para filho maior com deficiência
O Plenário da Câmara deve apreciar,
Deputado Carlos Bezerra (MT)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
Foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara, o Projeto de Lei
7060/2014, do deputado Carlos Bezerra
(MT), que isenta do Imposto de Renda (IR)
os rendimentos em poupança de micro
e pequenas empresas. A medida também
equipara as regras entre essas empresas
a pessoas físicas para a remuneração da
caderneta de poupança.
A proposta de Carlos Bezerra é corrigir
as desvantagens da poupança empresarial
para as cadernetas de pessoas físicas. Além
de ser tributada com Imposto de Renda, a
poupança das micro e pequenas empresas
só aufere rendimento a cada três meses.
Segundo o deputado, a regra atual fixa a carência trimestral para o resgate do dinheiro
com os rendimentos. A empresa pode até
sacar o dinheiro da poupança a qualquer
momento, mas, nesse caso, o rendimento
é calculado com base no menor saldo do
trimestre.
O deputado também aponta como
fator negativo a tributação sobre o ganho
financeiro da poupança empresarial. O
projeto de Bezerra isenta de IR o depósito
da poupança, as hipotecas, bem como os
Depósitos Especiais Remunerados (DER) e
os juros das letras hipotecárias.
O PL altera a Lei 8.177/1991, que
trata da desindexação da economia, e a
Lei 8.981/1995, que modifica a legislação
tributária federal. A matéria segue para análise conclusiva na Comissão de Finanças e
Tributação (CFT), inclusive quanto ao mérito,
e na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) da Câmara.
CAS analisa projetos de peemedebistas
sobre transporte de órgãos e Moradia
para Idoso
2
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do
Senado deverá votar nesta quarta-feira (20)
em decisão terminativa dois projetos de
peemedebistas. O primeiro é o PLS 39/2014,
de autoria do ex-senador Vital do Rêgo (PB)
que torna obrigatória a reserva de vaga e
espaço, nos meios de transporte de pessoas
e cargas, para o translado de órgãos, tecidos
e partes do corpo humano para fins de
transplante.
O texto do projeto determina que deverá ser reservado espaço adequado para a
acomodação do material, conforme normas
sanitárias previstas em regulamento, assim
como uma vaga de passageiro para integrante da equipe de captação e distribuição
de órgãos que acompanhará o transporte do
material. A prioridade deverá ser atendida
pelos órgãos públicos civis, as instituições
militares e as empresas públicas ou privadas
que operem ou utilizem veículos de transporte de pessoas e cargas, por via terrestre,
aérea ou aquática.
Também consta que o transporte em
veículo de órgão civil, de instituição militar
ou de empresa pública será feito de forma
gratuita, mesmo que o estabelecimento de
saúde de origem ou de destino do material
seja privado. Já o transporte realizado por
empresa privada será oneroso, mas com
garantia de pagamento pelo Sistema Único
de Saúde (SUS) se o destinatário do material transportado for uma unidade de saúde
pública.
O relator é o senador Waldemir Moka
(MS) que apresentou parecer pela aprovação
do projeto com um substitutivo, propondo
que as empresas e as instituições que se
recusarem, sem justa causa, a fazer
o transporte de órgãos, tecidos ou
em regime de urgência, o Projeto de Lei
1163/2015, do deputado Leonardo Picciani
(RJ), que institui a curatela compartilhada entre pais separados que tenham filho
maior portador de deficiência física grave
ou deficiência mental.
Picciani entende que a regra de compartilhar os direitos e deveres entre os pais
é a mais adequada no caso de filhos deficientes, e por isso o juiz deve decidir preferencialmente pela curatela compartilhada.
De acordo com o seu projeto, a curatela
seguirá os mesmos parâmetros da guarda
compartilhada, e os curadores vão dividir
a responsabilidade pelos cuidados com o
filho. Para o deputado, mesmo no caso de
separação do casal, é preciso preservar os
interesses dos filhos da melhor maneira
possível.
Deputado Leonardo Picciani (RJ)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
Se aprovada, a nova regra será incluída no Código Civil. O líder da bancada
peemedebista entende que a proposta preenche uma lacuna na legislação familiar.
Alceu Moreira defende criação do plano
nacional de redução de acidentes
Preocupado com altos índices de vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, o deputado
Alceu Moreira (RS), apresentou o projeto de lei (PL) 108/2015, que institui o Plano Nacional
de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PRMT).
Para diagnosticar precisamente as causas dos acidentes, o projeto prevê a estipulação de metas com base em estudos sobre os locais, horários, fatores principais e perfis das
vítimas.
Alceu Moreira lembrou que no Brasil, a cada dia, cerca de 100 pessoas morrem e mil
ficam feridas em acidentes de trânsito. São cerca de 35 mil mortos por ano (19,4 a cada
100 mil habitantes) e 120 mil internações só na rede do SUS. Um terço dos pacientes com
lesões medulares ou lesões encefálicas foram vítimas de acidentes de trânsito.
O peemedebista explicou que as ações e metas do PRMT devem ter como base os estudos e estatísticas de acidentalidade (principais fatores, pontos críticos, locais, horários de
maior acidentalidade, perfil das vítimas, entre outros dados mensuráveis). Com base nestes
estudos, será necessário criar uma política específica para redução de acidentes envolvendo
motociclistas, ciclistas e pedestres, além dos condutores de automóveis.
“Tenho confiança de que o desafio conjunto dos governos, o parlamento e a sociedade, com a definição de metas previstas num PRMT, vamos salvar muitas vidas com um trânsito mais civilizado, a exemplo do que já foi feito em países, como a França, que se impôs o
desafio de reduzir o número de mortes e lesões no trânsito”, justificou.
Câmara Itinerante debate Reforma
Política e Pacto Federativo em Belém e
Macapá
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (RJ), levou o programa Câmara
Senador Waldemir Moka (MS)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, estando autorizado a
fazê-lo, nos termos legais, regulamentares
ou contratuais, estão sujeitas a multa, de
100 a 150 dias-multa. Já no caso da perda
do material, a pena passa de 150 a 360 diasmulta.
O outro projeto é o PLC 52/2011, de
autoria da ex-deputada Íris de Araújo (GO),
que estabelece uma cota, de pelo menos,
3% das unidades habitacionais em favor
de idosos de baixa renda nos programas
governamentais de produção de moradia financiados com recursos do orçamento geral
da União. Este direito já estava previsto no
Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), mas a
lei não limita a porcentagem aos idosos de
baixa renda. A proposta considera-se baixa
renda o rendimento familiar mensal de até
três salários mínimos e como idoso o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos,
conforme define o Estatuto do Idoso.
Itinerante a Belém (PA) e Macapá (AP), na última sexta-feira (15), e ampliou o debate sobre
a Reforma Política e o Pacto Federativo. O objetivo dessas reuniões é facilitar a participação
de cidadãos das diferentes regiões do país, para que os parlamentares ouçam as necessidades locais e acolham sugestões.
Segundo Cunha, a discussão sobre o Pacto Federativo será prolongada, principalmente por não se ter ainda uma proposta que substitua o atual modelo de repartição de
competências. A dificuldade é encontrar soluções viáveis para o desequilíbrio que ocorre na
distribuição de recursos públicos, direitos e deveres entre os entes federados. A meta é que
o relatório sobre o Pacto Federativo esteja pronto no final deste semestre.
Sobre a Reforma Política, o presidente da Câmara voltou a defender o voto majoritário
para o Legislativo, sistema que é chamado de ‘distritão’. Cunha afirmou ainda que o suplente de deputado federal deve ser do mesmo partido do candidato eleito, “Isso combateria o
discurso de enfraquecimento do partido”, disse.
Raupp quer redução de ICMS para quem
produz a própria energia
O senador Valdir Raupp (RO) apresentou um projeto para reduzir a cobrança de ICMS, por
meio de compensação, para pessoas e empresas que investem na geração da própria energia. O PLS 249/2014 está na pauta da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e deverá
ser apreciado nesta quarta-feira (20).
A proposta do senador é resgatar o incentivo à geração distribuída de energia, modelo
que estimula a produção própria. Segundo Raupp, a regra da Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) é pela tributação apenas sobre o excedente de energia que vier a ser vendido pelo produtor. Mas uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
pode inviabilizar o modelo.
“O órgão determina a cobrança de ICMS sobre toda a energia produzida por empresas
e residências, e não apenas sobre a energia vendida. Assim, o retorno financeiro pela iniciativa fica comprometido”, disse. Raupp calcula que apenas 263 Kw, cerca de 0,0002% do que é
consumido no Brasil, foram instalados nos últimos dois anos.
Congresso Nacional
Plenário analisa
duas propostas do
ajuste fiscal
As últimas propostas do ajuste fiscal proposto
pelo governo, Medida Provisória 668/2015 e o
Projeto de Lei 863/2015, foram incluídas nesta
terça-feira (19) na Ordem do Dia no Plenário da
Câmara dos Deputados. As duas matérias são
para aumentar os tributos de produtos importados e reduzir o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamento.
Na noite de ontem, o Plenário da Câmara já aprovou, por 323 votos a 125 e 5 abstenções, o relatório da comissão mista para a MP 668. Com a aprovação do texto-base, de
autoria do deputado Manoel Junior (PB), os deputados começam a analisar os destaques das
bancadas. Até o encerramento desta edição, o PL 863/2015 não havia sido deliberado.
Com a MP 668, a maioria dos produtos importados passa a pagar 11,75% de PIS e
Cofins. A medida aumenta as alíquotas do PIS/Pasep-Importação de 1,65% para 2,1% e a
da Cofins-Importação de 7,6% para 9,65%. O Poder Executivo justificou o aumento das alíquotas pela necessidade de evitar que produtos fabricados no país paguem mais imposto
do que os importados.
A Comissão mista que analisou a Medida Provisória aprovou relatório com aumento
da alíquota de PIs e Cofins também para produtos de perfumaria ou higiene pessoal, que
somavam 12,5% e agora são de 20%. Para veículos e máquinas importadas, a incidência
das contribuições passa de 11,6% para 15,19%.
Desoneração — O Projeto de Lei 863/2015 substitui a Medida Provisória 669/2015, que foi
devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (AL), no dia 3 de março,
e tramita em urgência constitucional. A proposta reduz o benefício fiscal de desoneração
da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos.
A partir de 2011, esses segmentos passaram a optar pela troca da contribuição
patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes
na receita bruta. O PL 863/15 aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%.
A legislação sobre tributação de bebidas frias (água, cerveja e refrigerantes) também
é alterada pelo projeto, para adequar o texto às normas editadas com a Lei 13.097/2015.
Essa lei prevê a incidência das alíquotas sobre o valor de venda e não mais sobre o volume
de produção ou sobre um preço médio.
Projeto que regulamenta a terceirização
no país é debatido no Plenário do Senado
Reforma Política será votada na próxima
semana
Na próxima semana, a Reforma Política terá
o seu momento decisivo na Câmara Federal.
O presidente da Casa, Eduardo Cunha (RJ),
confirmou que a matéria será votada em
Plenário logo após o fim das discussões na
Comissão Especial, previsto para terça-feira
(26).
O relatório do deputado Marcelo
Castro (PI) sofreu vários ajustes. A partir
de 2022, as eleições para todos os cargos
passam a ser realizadas no mesmo ano, e
todos os mandatos eletivos terão duração
de cinco anos. Para coincidir, o presidente da
República, os governadores e os deputados
eleitos em 2018 terão mandatos de 4 anos.
O relator desistiu de propor o aumento do
mandato de senador de oito para dez anos.
Mas, prevê que os senadores eleitos em
2018 terão mandatos de 9 anos. Assim eles
passariam a ter mandatos de 5 anos apenas a partir de 2027. Também foi incluída
a proibição de que cônjuge ou parente em
segundo grau possa ser suplente de senador. E a idade mínima para ocupar uma vaga
no Senado cai de 35 para 30 anos.
Cláusula de desempenho — O texto de
Marcelo Castro propõe que os partidos, para
terem direito a recursos públicos do fundo
partidário, obtenham no mínimo 2% dos
votos válidos na eleição para a Câmara (em
vez de 3% inicialmente previstos), distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da
Federação, com um mínimo de 1% do total
Reunião da Comissão Especial da
Reforma Política
Foto: Wendel Lopes/PMDB
de cada uma delas (ao invés dos 2% sugeridos no parecer original).
Distritão — Também foi incluído no relatório o sistema eleitoral chamado de ‘distritão’
(majoritário), em que os candidatos mais
votados em cada município são eleitos.
Prefeitos, governadores e presidente da
República não poderão se reeleger.
Financiamento de campanhas — O sistema
para o financiamento eleitoral será misto,
mas as empresas não poderão doar para
candidatos, devendo doar diretamente aos
partidos. Os partidos e candidatos só poderão arrecadar após a fixação dos limites
legais de gastos com campanhas.
Os projetos de lei de autoria popular
passam a ser aceitos com 500 mil assinaturas.
Proposta de Celso Maldaner veda a
comercialização de pneus frisados
Sessão de Debates sobre o PL da Terceirização
Foto: Wendel Lopes/PMDB
Atendendo convocação do presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), foi realizada no
plenário da Casa, uma sessão temática para esclarecer os principais pontos do PLC 30/2015,
que regulamenta e expande a terceirização no país. Estiveram presentes, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, o procurador do Ministério Público do Trabalho, Helder Santos Amorim; o professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo (USP),
doutor em Relações Industriais e especialista em Economia do Trabalho, Hélio Zylberstajn;
o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP); Paulo Skaf, entre
outas autoridades, especialistas e representantes do empresários e trabalhadores.
Renan Calheiros avaliou que o projeto trata de uma alteração na relação de trabalho
e institui um novo modelo de desenvolvimento para o país. “A terceirização quando libera
geral com relação à atividade fim, ela precariza a economia. Acho que isso pode até ser
feito, mas como opção de um modelo de desenvolvimento para o Brasil. Eu acho que tem
que regulamentar a atividade meio, nós temos que ser engenhosos, criativos, mas nós não
podemos de forma nenhuma regulamentar liberando geral porque você especializar menos
a economia brasileira. O que desfaz ainda mais a pouca competitividade que nós temos”,
pontuou.
O presidente do Senado também lembrou que a matéria passará pela análise de quatro comissões temáticas e não será votada de forma apressada. “É evidente que o assunto
divide opiniões. Nosso propósito é contribuir com a regulamentação, mas colocaram coisas
demais, virou um ‘liberou geral’ em relação à regulamentação da atividade fim. E aí o resultado é a precarização do trabalho, a diminuição dos salários. Temos que respeitar a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Não dá para concordar com um novo modelo de desenvolvimento econômico do país baseado na retirada de direitos trabalhistas”, advertiu Renan.
Congresso Nacional
reúne governadores
nesta quarta-feira
O presidente do Congresso Nacional, Renan
Calheiros (AL), se reúne nesta quarta-feira
(20) com governadores de todo o país para
retomar a agenda federativa. O objetivo é
identificar os principais temas de interesse
dos estados, em continuidade à agenda de
reunião similar ocorrida em 2013. Todos os
governadores e o presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha (RJ), foram convidados para o encontro. Um dos principais
pontos a serem discutidos na reunião será
a repactuação das obrigações orçamentárias dos entes federativos para a segurança
pública, educação, saúde e previdência.
“É hora de rever o Pacto Federativo e
o Senado é a Casa da Federação por natureza constitucional. Aqui tem três senadores
por estado. Nós temos que regular essa
federação”, afirmou Renan Calheiros.
O presidente tem defendido que o
Congresso ofereça alternativas para que os
estados consigam driblar a crise no país.
Para Renan, uma dessas alternativas foi o
novo indexador das dívidas dos estados, que
em sua avaliação não impactou o superávit
e foi “uma solução criativa para os estados
nesse cenário de ajuste fiscal”.
A reunião está marcada para as 11h
no Salão Negro do Congresso Nacional.
A frisagem de pneus por revendas, oficinas,
autopeças, borracharias e estabelecimentos similares, bem como a comercialização
de pneus frisados, mesmo quando parte
integrante de veículo automotor nacional ou
importado, poderá ser proibida no país. É o
que prevê o projeto de Lei (PL) 7038/2014,
de autoria do deputado Celso Maldaner (SC)
e aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
(CDEIC) da Câmara.
Para o deputado Celso Maldaner é
necessário que haja uma norma nacional
sobre a matéria. “Para aumentar a segurança,
alguns Estados de Federação já aprovaram
leis que proíbem a prática de frisagem em
pneus, enquanto outros analisam propostas
de legislação semelhante. Entretanto, entendemos que, por se tratar de tema vinculado
à segurança do trânsito, é necessário que
haja uma norma nacional sobre o tema.
Decidimos, portanto, oferecer esta proposta
Laudívio Carvalho
defende a redução
da maioridade
penal
Em entrevista à TV Câmara, o deputado
Laudívio Carvalho (MG) defendeu aumentar
o tempo de internação de três para seis
anos e, no caso de crimes contra a vida, para
oito anos. Ele sugere também aumentar a
punição do adulto que estimula o adolescente a praticar crime. O parlamentar foi um
dos que votou pela admissibilidade da PEC
171/1993 na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, que
reduz a maioridade penal no país de 18 para
16 anos.
Indicado pelo PMDB para integrar
como membro titular a Comissão Especial
que trata sobre o tema, o parlamentar con-
Deputado Celso Maldaner (SC)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
de inclusão no texto do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), na seção que trata da segurança dos veículos, de dispositivo proibindo
tanto a frisagem como a venda de pneus
frisados”, justificou.
Quanto à fiscalização das borracharias
e estabelecimentos que executam a frisagem ou vendem os pneus maquiados, bem
como as sanções correspondentes, caberá
ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
a regulamentação da fiscalização e das sanções a quem for flagrado com pneu frisado.
sidera a redução da maioridade um avanço.
“Eu tenho 35 anos de jornalismo. Trabalhei
durante todo esse tempo como repórter de
polícia. E o que eu estou trazendo para esta
Casa é o conhecimento das ruas. A cada dez
ocorrências em que eu trabalhei nos últimos
10 anos, pelo menos oito delas em Minas
Gerais existia a participação de um menor”,
disse.
Laudívio também questionou que se o
menor de 16 anos pode votar para Presidente da República, pode registrar um filho em
um cartório, por que não pode responder
pelo ato criminal cometido. “Como é que
você explica para uma mãe que chorou em
cima do cadáver do filho que um camarada
com 17 anos, 11 meses e 17 dias, quase 18
anos de idade, como aconteceu lá em Belo
Horizonte, no final do ano passado, que
matou, tirou a vida do filho dela e não vai
acontecer nada com ele. Se ficar no máximo
ficará três anos”, indagou.
3
PMDB e Fundação Ulysses Guimarães
Juventude do PMDB quer ampliar sua
participação no Partido
Aviação na Amazônia: uma questão social
*Eliseu Padilha
Projeto do Governo Federal está sendo desenvolvido junto à aviação brasileira e resultará
na construção de diversos aeroportos na
região da floresta Amazônica
Tornar gente satisfeita é o nosso negócio. E
Encontro da JPMDB em Brasília
Foto: Igo Estrela
A Juventude do PMDB definiu o seu planejamento para 2015, incluindo o Plano Estratégico de Ações, e quer ampliar a participação dos jovens no Partido. A decisão foi tomada no
Seminário Nacional da JPMDB, realizado de 15 a 17 de maio, em Brasília. Pela primeira vez,
o encontro reuniu jovens dos 27 estados, entre deputados, vereadores, secretários e líderes
regionais.
Em suas metas, a JPMDB resolveu que quer participar da comissão que vai rediscutir
a carta programática do Partido, e atuar na revisão do estatuto partidário. Os jovens também querem participar da construção de políticas públicas em todos os espaços ocupados
pelo PMDB nas administrações municipais, estaduais e federal. Outra reivindicação que
irão encaminhar à Executiva Nacional é a destinação de 2,5% do Fundo Partidário para a
JPMDB.
O presidente da JPMDB Nacional, Pablo Rezende (GO), garantiu que este ano o núcleo estará presente em todo o país. “Vamos discutir temas como o movimento estudantil
e as políticas públicas para os jovens. Aproveitar que se aproxima a comemoração dos 50
anos do PMDB e avançar em nossos debates sobre o que queremos para a juventude brasileira e para os próximos 50 anos do Partido, explicou”.
A JPMDB é formada por jovens atuantes. Pablo cita o caso de seu antecessor na
presidência do núcleo, Marco Antônio Cabral, que foi eleito deputado federal pelo Rio de
Janeiro, assumiu a secretaria de esportes do Rio e está atuando na organização das olimpíadas. “Isso mostra que a Juventude do PMDB tem pessoas capacitadas, temos vários
vereadores e deputados que fazem parte do núcleo”, afirmou o presidente.
André Amaral, do PMDB estudantil universitário, disse que o PMDB “já está se
renovando, colocando jovens nos principais cargos do congresso, elegendo governadores
jovens de idade e de espírito”. Ele lembrou que os governadores do Rio Grande do Sul, José
Ivo Sartori, e do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, colocaram jovens em pastas e órgãos
importantes.
Outra meta do núcleo é participar de um amplo mapeamento para saber quantos
filiados o PMDB tem em todo o país, e transformar comissões provisórias em diretórios
do Partido. Os jovens peemedebistas afirmam que vão atuar na Conferência Nacional de
Juventude e no Fórum de Gestores. Para Bruno Júlio, secretário-geral da JPMDB Nacional,
os jovens são a energia do Partido e estão provando que não são apenas cabos eleitorais.
“Estamos ocupando o espaço da Juventude, somos formadores de opinião, somos parlamentares, somos dirigentes, somos secretários. Vamos disputar os espaços, este ano tem
convenção e vamos disputar o futuro do PMDB, os diretórios municipais e os estaduais”,
afirmou.
Michel Temer e líderes peemedebistas
prestigiam seminário da JPMDB
O Seminário Nacional da JPMDB, realizado no último final de semana, em Brasília, foi pres-
tigiado pelo vice-presidente da República e presidente do Partido, Michel Temer, e outros
líderes peemedebistas, como o deputado Hugo Motta (PB) e a 2ª vice-presidente do PMDB,
Iris de Araújo (GO). Em vídeo, Temer enalteceu a atuação dos jovens e disse que “a Juventude tem presença extraordinária nos dias de hoje, mas prepara-se para ocupar os grandes
postos da nossa Nação”.
O vice-presidente do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), disse que apoia a iniciativa
da JPMDB de criar núcleos da Juventude em todo o país. Raupp convidou os jovens peemedebistas “a aceitarem o desafio de aumentar a militância e contribuir com o crescimento do
PMDB, que tem uma forte tradição municipalista”.
O deputado federal Leonardo Picciani (RJ), líder do PMDB na Câmara, convidou a Juventude do Partido para que esteja cada vez mais próxima dos deputados. Picciani disse que
a JPMDB já participou de uma reunião da bancada, e deve se manter próxima, ajudando nas
críticas, nas reivindicações e nas sugestões. “Queremos essa aproximação para que o Partido
possa ter uma atuação forte, decidida, com todos os valores que defendemos pela democracia e em defesa do nosso país”, afirmou.
Expediente
Jornalista Responsável: Thatiana Souza
(DRT 3487/DF)
Jornalistas: Eurico Batista e Paulo Marcial
Revisão de Texto: Tayana Moritz Tomazoni
Fotógrafo: Wendel Lopes
Diagramação: Zoltar Design
Tiragem: 1500 exemplares
Periodicidade: Semanal
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício
Principal sala T6, Brasília - DF
Fone: (61) 3223-7003
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a aviação civil tem importante papel social
a desempenhar junto ao povo brasileiro.
E, quando o assunto é o povo que vive na
região da maior floresta tropical do mundo,
a Amazônia, temos que utilizar a aviação
como ferramenta de promoção de igualdade
de direitos, como a saúde, a educação e a
inclusão social.
Na Amazônia, onde deslocamentos
são medidos por horas de voo ou dias de
barco, a disponibilidade do meio de transporte pode significar viver ou morrer. Hoje,
o transporte aquaviário é o jeito mais
acessível – e quase exclusivo – para seus
25 milhões de habitantes. Lá está a maior
bacia hidrográfica do mundo, com cerca de
um quinto do volume total de água doce do
planeta. São 40 mil quilômetros de rios com
superfícies negras ou barrentas. É natural
que as águas e os barcos comandem a vida,
mas não que selem a sorte de quem necessita de transporte rápido. Está na hora do
século 21 chegar à região com todas as suas
possibilidades. A vida pede mudanças.
E, para transformar essa realidade
e proporcionar alternativas ao cidadão na
hora de decidir como se deslocar, o Governo
Federal vai investir, nos próximos anos, R$
2 bilhões na construção ou reforma de 80
aeroportos regionais, nos oito estados distribuídos pelos 5,2 milhões de quilômetros
quadrados da Amazônia Legal.
A modernidade chegou parcialmente
na região e é por isso que pessoas como o
professor Dalcides Santana, de 45 anos, sofrem quando precisam de serviços disponíveis apenas em cidades vizinhas. Dalcides é
obrigado a enfrentar duas longas viagens de
barco por mês para se tratar de um problema cardíaco em Belém. Acesso à internet e
smartphone o educador tem – nos mandou
sua foto por whatsapp –, mas, para conservar
sua saúde, chega a gastar 17h viajando de
barco. Ele tem duas opções para ir de Portel,
onde mora, na Ilha de Marajó, até a capital
paraense. A mais rápida vai de lancha até
Breves, de lá toma outro barco até a capital
e gasta 7h e R$ 135; pela demorada ele
gasta 17h e, além dos R$ 135, mais R$ 90
pelo conforto de uma rede ou R$ 130 se
escolher uma cama.
Em breve, Dalcides poderá viajar de
Marajó a Belém em meia hora, confortavelmente, pagando menos do que hoje gasta
para viajar de barco. Nosso Programa de
Desenvolvimento da Aviação Regional prevê
a construção de um aeroporto na Ilha de
Marajó. Além disso, as passagens para voos
regionais, atualmente 31% mais caras por
quilômetro do que voos entre capitais, serão,
em grande parte, subsidiadas pelo governo
federal.
O terminal de Marajó está entre os
80 aeroportos que vão receber investimentos na Amazônia Legal. Foram escolhidos
estrategicamente por meio de estudos
socioeconômicos. O programa pretende
deixar 96% da população brasileira próximos de um terminal. As primeiras licitações
devem ser lançadas no segundo semestre
deste ano. Do total, nove serão construídos
do zero. São eles: Codajás (AM), Jutaí (AM),
Maraã (AM), Uarini (AM), Cametá (PA), Ilha de
Marajó (PA), Bonfim (RR), Rorainópolis (RR) e
Mateiros (TO).
Caros Dalcides e demais moradores
que cuidam de uma das nossas maiores
riquezas, a Floresta Amazônica: estamos
com os olhos e ações voltados para vocês. A
aviação regular vai chegar aí estruturada e
moderna. E aonde ela chega, opera milagres.
Foi assim quando contribuiu para aumentar o número de transplantes de órgãos
realizados no país. O acordo de cooperação técnica assinado em dezembro 2013
entre Secretaria de Aviação Civil, Ministério
da Saúde, companhias e agentes do setor
aéreo, para agilizar o embarque do material
que se perde caso não seja transportado
rapidamente, aumentou em 18% o número
de órgãos transplantados já nos primeiros
meses de 2014.
Portanto, bravo povo do Norte do Brasil, em breve as distâncias serão encurtadas,
oportunidades serão geradas e suas vidas
terão maiores garantias e serão melhoradas. O Governo Federal está desenvolvendo
seu Projeto de Aeroportos Regionais para
garantir a Aviação Civil com regularidade e
qualidade para toda a Amazônia Legal.
*Ministro da Secretaria de Aviação Civil,
vice-presidente nacional da Fundação Ulysses
Guimarães. Artigo publicado na Revista 29
Horas – Maio/2015
Governado por Jackson, Sergipe é o
quarto mais transparente do Brasil
Sergipe é o quarto estado mais transparente do Brasil, de acordo com a escala de transparência da Controladoria-Geral da União (CGU). O estado governado pelo peemedebista
Jackson Barreto alcançou a nota 9,31 (de 0 a 10).
O Rio Grande do Sul, do governador José Ivo Sartori, recebeu nota 9,17. Espírito Santo, governado por Paulo Hartung, obteve nota 8,75. Tocantins, de Marcelo Miranda, ficou
com 8,61. E Alagoas, de Renan Filho, recebeu a nota 7,78. O Rio de Janeiro, do governador
Pezão, ficou com 3,33.