Índice Diários da República Iª Série
Agosto de 2014
Diário nº 142, de 1 de Agosto
Resolução n.º 21/14 - ERRATA
IMPRENSA NACIONAL - E.P.
Errata de edição à Resolução n.º 21/14, do Tribunal Constitucional, publicado no
Diário da República n.º 138, I série, de 28 de Julho, que aprova o Regulamento
Geral do Tribunal Constitucional
Decreto Presidencial n.º 184/14
Presidente da República
Exonera Francisco Simão Helena do cargo de Secretário para os Assuntos Sociais
do Presidente da República
Decreto Presidencial n.º 185/14
Presidente da República
Exonera José Manuel Feio Mena Abrantes do cargo de Secretário para os
Assuntos de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República
Decreto Presidencial n.º 186/14
Presidente da República
Nomeia Manuel António Rabelais para o cargo de Secretário para os Assuntos de
Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República
Decreto Presidencial n.º 187/14
Presidente da República
Nomeia José Manuel Feio Mena Abrantes para o cargo de Consultor do
Presidente da República para os Assuntos de Cultura e Ciências
Despacho Presidencial n.º 148/14
Presidente da República
Cria o Grupo Técnico de Negociação e Implementação do Protocolo sobre Trocas
Comerciais da SADC, abreviadamente designado por GTNIP, com a finalidade de
preparar a negociação e a gestão da implementação do Protocolo sobre Trocas
Comerciais da SADC, coordenado pela Ministra do Comércio. - Revoga o Decreto
Executivo Conjunto n.º 64/03, de 10 de Novembro e o Despacho Conjunto n.º
97/04, de 6 de Abril
Decreto Executivo Conjunto n.º 254/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 172 - Zona e Sede e 190 - Muinza, sitas
no Município de Samba Cajú, Província do Kwanza-Norte, com 5 salas de aulas,
10 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas
Decreto Executivo Conjunto n.º 255/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do Ensino Primário do Carinhenga, sita no Município de Chitato,
Província da Lunda Norte, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o
quadro de pessoal da Escola criada
Despacho n.º 1476/14
Ministério das Finanças
Subdelega plenos poderes à Octávio Tombe Quimbuila Capita, Director Nacional
de Recursos Humanos, para representar este Ministério na assinatura do
Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, adstrito à Direcção Nacional de
Impostos, com Hélder Agnelo Rómulo Eduardo
Despacho n.º 1477/14
Ministério das Finanças
Subdelega plenos poderes à Octávio Tombe Quimbuila Capita, Director Nacional
de Recursos Humanos, para representar este Ministério na assinatura do
Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, adstrito à Direcção Nacional de
Recursos Humanos, com Rita Ariete Peres de Oliveira
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Diário nº 143, de 2 de Agosto
Decreto Presidencial n.º 188/14
Presidente da República
Cria a Instituição de Ensino Superior Pública, denominada «Universidade Cuito
Cuanavale» e aprova o seu Estatuto. - Revoga toda a legislação que contrarie o
disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto
n.º 7/09, de 12 de Maio
Diário nº 143, de 5 de Agosto
Rectificação n.º 12/14
Secretariado do Conselho de Ministros
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 132/14,que aprova o reajustamento dos
vencimentos de base dos Técnicos das Carreiras do Regime Especial do Sector da
Saúde, dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Unidades Hospitalares e
do Pessoal de Apoio Hospitalar, e o Decreto Presidencial n.º 143/14 que aprova o
reajustamento dos vencimentos base do pessoal da carreira do Formador do
Sistema Nacional de Formação Profissional, publicados no Diário da República n.º
108, I Série, de 9 de Junho
Despacho Conjunto n.º 1410/14 ERRATA
IMPRENSA NACIONAL - E.P.
Errata de Edição ao Despacho Conjunto n.º 1410/14, publicado no Diário da
República n.º 123, I Série, 30 de Junho, que concede a Angélica do Rosário Rato
Rosado Guarda a nacionalidade angolana por naturalização
Diário nº 145, de 6 de Agosto
Decreto Presidencial n.º 189/14
Presidente da República
Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 120.388.097,00,
para o pagamento das despesas relacionadas com o funcionamento da Agência
Nacional para o Investimento Privado
Decreto Presidencial n.º 190/14
Presidente da República
Cria o Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano
das Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco e aprova o seu Estatuto Orgânico. —
Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o
Decreto Presidencial n.º 194/12, de 28 de Agosto
Despacho Presidencial n.º 149/14
Presidente da República
Aprova o acordo de financiamento para implementação do Projecto relativo ao
Contrato para Regularização e Legalização Imobiliária do Património
Habitacional do Estado, celebrado entre a República de Angola, representada
pelo Ministério das Finanças e a Luminar Finance Limited, no montante
equivalente em Kwanzas a USD 596.232.881,00, e autoriza o Ministro das
Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido
Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada
Despacho Presidencial n.º 150/14
Presidente da República
Cria a Comissão Multissectorial Preparatória do 2.º Exame da Política Comercial
da República de Angola na Organização Mundial do Comércio (OMC), coordenada
pela Ministra do Comércio
Despacho Presidencial n.º 151/14
Presidente da República
Exonera António Teixeira Flor do cargo de Director do Gabinete Técnico para
Implementação e Gestão do Plano Director da Área Residencial do Camama
Despacho Presidencial n.º 152/14
Presidente da República
Nomeia António Teixeira Flor para o cargo de Director do Gabinete de
Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano das Cidades do
Kilamba, Camama e Cacuaco
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Diário nº 146, de 11 de Agosto
Decreto Presidencial n.º 191/14
Presidente da República
Altera os artigos 1.º e 5.º do Decreto Presidencial n.º 107/12, de 7 de Junho,
sobre o Regime de Acesso aos imóveis do Estado destinado a Habitação na
Cidade do Kilamba e nas futuras Centralidades ou Cidades a criar pelo Executivo.
- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto
Presidencial
Decreto Presidencial n.º 192/14
Presidente da República
Exonera Francisco Fato do cargo de Vice-Governador da Província do Huambo
para o Sector Económico
Decreto Presidencial n.º 193/14
Presidente da República
Exonera Gabriel Chihuto do cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul
para o Sector Económico
Decreto Presidencial n.º 194/14
Presidente da República
Nomeia João Fucungo para o cargo de Vice-Governador da Província da LundaSul para o Sector Económico
Decreto Presidencial n.º 195/14
Presidente da República
Nomeia Joaquim Rodrigues da Conceição para o cargo de Vice-Governador da
Província do Huambo para o Sector Económico
Decreto Presidencial n.º 196/14
Presidente da República
Nomeia Zacarias Sambeny para o cargo de Secretário de Estado das Pescas para
Aquicultura
Despacho Presidencial n.º 153/14
Presidente da República
Aprova a concessão de uma garantia bancária pelo Estado para a cobertura, no
valor total de USD 260.000.000,00, referente ao Acordo de Financiamento a ser
celebrado entre Angola Cables, S.A., o Banco de Fomento de Angola, o Banco
Caixa Totta, para o financiamento do Projecto do Sistema de Cabo do Atlântico
Sul (SACS), entre Angola e o Brasil, e do Projecto do Cabo das Américas (CA),
entre o Brasil e os Estados Unidos da América, e autoriza o Ministro das Finanças
a emitir em representação da República de Angola a respectiva garantia.
Despacho Presidencial n.º 154/14
Presidente da República
Aprova o Projecto para a Construção da Central do Ciclo Combinado do Soyo e a
minuta de Contrato para a Construção e Instalação da Central de Ciclo
Combinado do Soyo, na modalidade EPC (Chavena-mão), no valor total de USD
985.260.295,00, valor equivalente em Kwanzas à 96.555.508.882,00, a ser
celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a Empresa China Machinery
Engineering Corporation (CMEC), e autoriza o Ministro da Energia e Águas a
celebrar o referido Contrato
Despacho Presidencial n.º 155/14
Presidente da República
Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços para a Elaboração de
Estudos, Projectos de Base, Caderno de Encargos e Assistência Técnica, referente
ao Concurso para o Sistema de Transporte Associado ao Aproveitamento
Hidroeléctrico do Laúca, no valor global, equivalente em Kwanzas, à €
14.560.507,00, e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido
contrato com a empresa EDP Internacional, S.A.
Despacho Presidencial n.º 156/14
Presidente da República
Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços para a Elaboração do
Projecto de Execução, Assistência Técnica Especial, Aprovação de Projectos dos
Equipamentos Electromecânicos e Eléctricos e de Coordenação Geral e Gestão
das Interfaces, do Aproveitamento Hidroeléctrico de Luachimo, no valor
equivalente em Kwanzas a euros 7.519.594,31, e autoriza o Ministro da Energia e
Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa COBA - Consultores de
Engenharia e Ambiente, S.A.
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Diário nº 146, de 11 de Agosto
Despacho Presidencial n.º 157/14
Presidente da República
Aprova a minuta de Contrato de fornecimento de Serviços Especializados de
Formação e Suporte, Equipamentos e Materiais para a Construção,
Apetrechamento e Operacionalização de 6 Escolas Rurais de Capacitação e
Ofícios (Cidadelas Jovens de Sucesso), nas Províncias de Cabinda, Uíge, Malange,
Cuanza-Sul, Huíla e Cuando Cubango, celebrado entre o Ministério da
Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e a empresa Mitreli Group,
representada pela sua subsidiária FOCUS - Education Projects and Services
Limited, no valor global de AKz: 13.147.355.300,00, e autoriza o Ministro da
Administração Pública, Trabalho e Segurança Social a celebrar o referido
contrato e praticar os demais actos administrativos relativos a sua execução
Despacho Presidencial n.º 158/14
Presidente da República
Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção Correctiva
(Major Overhaull), da GTG - 4, da Central Térmica da Quileva, no valor equivalente
em Kwanzas à USD 1.555.707,93, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a
celebrar o referido Contrato com a Empresa LS Energia
Despacho Presidencial n.º 159/14
Presidente da República
Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção das Cinco
(5) Turbinas à Gás TM 2500 (GTG 1, GTG 2, GTG 3, GTG 4 e GTG 5), da Central
Térmica dos Caminhos de Ferro de Luanda, no valor equivalente em Kwanzas à
USD 19.672.092,70, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o
referido Contrato com a Empresa LS Energia
Despacho Presidencial n.º 160/14
Presidente da República
Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços para Elaboração de
Estudos de Viabilidade Técnico Económica e Ambiental, Projecto Base e Processo
de Concurso, para Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Chicapa II, no
valor equivalente em Kwanzas a euros 2.589.281,00, e autoriza o Ministro da
Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa COBA Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A.
Despacho Presidencial n.º 161/14
Presidente da República
Cria a Comissão Multisectorial com o objectivo de efectuar o Cadastramento dos
Funcionários Públicos e Agentes Administrativos no Sistema de Segurança Social,
coordenada pelo Secretário de Estado para a Administração Pública
Despacho Presidencial n.º 162/14
Presidente da República
Cria a Comissão Técnica de Avaliação da Proposta de Negociação do Contrato de
Implementação do Plano de Reestruturação dos Serviços de Migração e
Estrangeiros, coordenada pelo Ministro do Interior
Rectificação n.º 13/14
Órgãos Auxiliares do Presidente da
República - Casa Civil
Rectifica a alínea a) do ponto 2.º do Despacho Presidencial n.º 131/14, de 11 de
Junho, publicado no Diário da.República n.º 110, I Série, que cria a Comissão para
proceder ao balanço da situação operacional e patrimonial dos Projectos
Habitacionais do Programa Nacional de Urbanismo e Habitação que se
encontram sob a gestão da SONIP
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Diário nº 147, de 12 de Agosto
Decreto Presidencial n.º 197/14
Presidente da República
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 279/11, de 31 de
Outubro, aos artigos 1.º, 3.º, e 4.º do Decreto Presidencial n.º 280/11, de 31 de
Outubro, e rectifica a denominação «Centro Urbano do Cacuaco» para «Cidade do
Sequele»
Decreto Presidencial n.º 198/14
Presidente da República
Altera os artigos 10.º e 13.º do Decreto Presidencial n.º 62/11, de 18 de Abril,
que estabelece as Bases e o Regime de Organização Administrativa da Cidade do
Kilamba, e delega competência ao Ministro da Administração do Território, da
Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e das Finanças, para aprovar
e mandar publicar por Decreto Executivo, o quadro de pessoal da Administração
da Cidade do Kilamba. - Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Decreto
Presidencial n.º 62/11, de 18 de Abril
Despacho Presidencial n.º 163/14
Presidente da República
Autoriza a celebração do Contrato de Aquisição de Veículos Automóveis na
modalidade de Locação Financeira Mobiliária (Leasing entre o Ministério das
Finanças e o Banco Espírito Santo de Angola - BESA), bem como a realização da
despesa inerente ao contrato a celebrar, com recurso a verba disponível no
orçamento da OD «DNPE - Património Geral», e delega competência ao Ministro
das Finanças para a prática de todos os actos constantes no presente Despacho,
por conta e no interesse do Estado Angolano dentro dos prazos legais
Aviso n.º 3/14
Banco Nacional de Angola
Altera a redacção do n.º 1 do artigo 11.º do Aviso n.º 19/12, de 25 de Abril, sobre
as regras e procedimentos a observar na realização de operações cambiais
destinadas ao pagamento de importação, exportação e reexportação de
mercadorias na República de Angola
Aviso n.º 4/14
Banco Nacional de Angola
Estabelece as regras e procedimentos do «Processo Simplificado para o
Pagamento de Importação de Mercadorias», adiante referido como «Processo
Simplificado»
Rectificação n.º 14/14
Secretariado do Conselho de Ministros
Rectifica a alínea c) do n.º 5 do artigo 42.º do Decreto n.º 38/09, de 14 de Agosto,
que aprova o Regulamento sobre a Segurança, Higiene e Saúde nas Operações
Petrolíferas
Diário nº 149, de 14 de Agosto
Decreto Presidencial n.º 202/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Josina Machel. - Revoga toda a legislação
que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Presidencial n.º 203/14
Presidente da República
Aprova o Plano de Investimento para a Criação e Divulgação Nacional e
Internacional da Marca de Turismo de Angola. - Revoga toda a legislação que
contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Presidencial n.º 204/14
Presidente da República
Altera os artigos 3.º e 4.º do Decreto Presidencial n.º 219/11, de 8 de Agosto. Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente os
artigos 3.º e 4.º do Decreto Presidencial n.º 219/11, de 8 de Agosto
Despacho Presidencial n.º 165/14
Presidente da República
Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção
(Inspecção) das 16.000 Horas da Turbina Frame 6B de 35 MW, instalada na
Central Térmica Flutuante Boavista II, no valor equivalente em Kwanzas à USD
10.670.065,56 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido
contrato com o consórcio comercial Cueto 92 Internacional SL e soluciones de
Gestión y Apoyo a Empresas
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Diário nº 150, de 15 de Agosto
Decreto Presidencial n.º 205/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Recursos Hídricos,
abreviadamente designado por INRH. - Revoga toda a legislação que contrarie o
disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º
253/10, de 16 de Novembro.
Decreto Presidencial n.º 206/14
Presidente da República
Aprova o acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da
República de Cabo Verde sobre Facilitação de Vistos, assinado na Cidade da
Praia, no dia 22 de Março de 2012. - Revoga toda a legislação que contrarie o
disposto no presente Diploma.
Decreto Presidencial n.º 207/14
Presidente da República
Aprova a Estratégia de Intervenção para a Inclusão Social da Criança com
Deficiência. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente
Diploma.
Diário nº 151, de 18 de Agosto
Decreto Presidencial n.º 208/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Regulador do Sector Eléctrico. - Revoga
toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente
o Decreto n.º 4/02, de 12 de Março
Decreto Presidencial n.º 209/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Interior. - Revoga toda a legislação
que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei n.º
11/99, de 9 de Julho
Despacho Presidencial n.º 166/14
Presidente da República
Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola,
representada pelo Ministério das Finanças e o Banco VTB Capital Plc, no valor de
USD 1.500.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças a proceder a
assinatura do referido acordo com o Banco VTB Capital Plc e toda a
documentação com esta relacionada, em nome e representação da República de
Angola
Despacho Presidencial n.º 167/14
Presidente da República
Autoriza o Ministro da Construção a proceder a contratação de empresas de
fiscalização necessárias para a implementação dos 63 novos projectos do
pelouro que dirige, inscritos pelo Ministério do Planeamento e Desenvolvimento
Territorial no Programa de Investimentos Públicos, sem que se altere o valor
global aprovado superiormente
Despacho Presidencial n.º 168/14
Presidente da República
Cria a Comissão de Coordenação de Requalificação da Ilha e Floresta de Luanda,
coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da
República, coadjuvado pelo Ministro do Urbanismo e Habitação
Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º
28/14
Comandante-Em-Chefe das Forças
Armadas Angolanas
Promove António Emílio Faceira ao grau militar de General
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Diário nº 152, de 19 de Agosto
Decreto Presidencial n.º 210/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Medicina Física e de Reabilitação. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Rectificação n.º 15/14
Secretariado do Conselho de Ministros
Rectifica o Anexo VI (quadro de pessoal do regime geral dos Serviços Municipais),
do Decreto Presidencial n.º 66/14, de 17 de Março, que aprova o Estatuto
Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social, publicado no Diário da
República n.º 51, I Série
Diário nº 153, de 20 de Agosto
Decreto Presidencial n.º 211/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Pediátrico David Bernardino. - Revoga
toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Presidencial n.º 212/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Nacional das Tecnologias de Informação,
abreviadamente designado por «CNTI.» - Revoga toda a legislação que contrarie
o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 58/09, de 15 de
Outubro
Decreto Executivo n.º 256/14
Ministério da Cultura
Classifica como Monumento o «Memorial Dr. António Agostinho Neto», situado no
Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, Cidade de Luanda
Despacho n.º 1478/14
Ministério da Educação
Proíbe as Escolas ilegalmente abertas e que funcionam com o currículo da
República Democrática do Congo a matricular alunos a partir do ano lectivo
2014-2015
Diário nº 154, de 21 de Agosto
Decreto Presidencial n.º 213/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Desminagem. - Revoga toda
a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o
Decreto Presidencial n.º 136/12, de 19 de Junho
Decreto Presidencial n.º 214/14
Presidente da República
Aprova o Protocolo entre o Governo da República de Angola e o Governo da
República Federativa do Brasil sobre Facilitação de Vistos, assinado em Brasília,
no dia 16 de Junho de 2014. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto
no presente Decreto Presidencial
Resolução n.º 22/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de Noé Kambete Fernando na Comissão Provincial Eleitoral
do Cuanza Sul por Oliveira Miguel Kapata
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Diário nº 154, de 21 de Agosto
Resolução n.º 23/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de Clemente Jaime Ezequias na Comissão Provincial
Eleitoral de Malanje por António Pedro Magalhães
Resolução n.º 24/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de David Avelino E. Cachimbombo na Comissão Municipal
Eleitoral do Lukapa por Monteiro Avelino
Resolução n.º 25/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de Álvaro Chicuamanga Daniel na Comissão Provincial
Eleitoral de Luanda por Fonseca Manuel Chindondo
Resolução n.º 26/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de David Horácio Junjuvili, na Comissão Nacional Eleitoral
por Jorge Manuel Mussonguela
Resolução n.º 27/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de Kayombo Fidel na Comissão Municipal Eleitoral do Léua
por Yavua Francisco Cangolo
Resolução n.º 28/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de Raul Teixeira na Comissão Provincial Eleitoral da LundaNorte por Já Ngunza
Resolução n.º 29/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de Alberto Domingos Jamba, na Comissão Municipal
Eleitoral de Xá-Muteba, por Felícia Botão
Resolução n.º 30/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de Já Ngunza na Comissão Municipal Eleitoral do Lukapa
por Agostinho Cambuta
Resolução n.º 31/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de Betariz Enoque na Comissão Municipal Eleitoral de Calai
por Inocêncio Silo Tchimbanda
Resolução n.º 32/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de Laurindo Pedro Vieira na Comissão Provincial Eleitoral
do Uíge por André Pindi
Resolução n.º 33/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de Guilherme Gafanhoto, na Comissão Municipal Eleitoral
de Xá-Muteba por Dikueno André
Resolução n.º 34/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de Paulo Kassinda Luanda, na Comissão Municipal Eleitoral
de Cambulo por Júlio Muanvuia Muacoge
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Diário nº 155, de 22 de Agosto
Decreto Presidencial n.º 215/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Telecomunicações Administrativas,
abreviadamente designado por «INATEL». - Revoga o Decreto Presidencial n.º
129/10, de 6 de Julho e toda a legislação que contrarie o disposto no presente
Diploma
Decreto Presidencial n.º 216/14
Presidente da República
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da
República Popular da China sobre Isenção Mútua de Vistos para os Titulares de
Passaportes Diplomático e de Serviço, assinado em Luanda, no dia 9 de Maio de
2014. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto
Presidencial
Decreto Presidencial n.º 217/14
Presidente da República
Exonera Victor Pedro Manuel Muzoi do cargo de Adido de Defesa na República
Democrática do Congo
Decreto Presidencial n.º 218/14
Presidente da República
Nomeia Victor Pedro Manuel Muzoi para o cargo de Representante de Angola na
Comissão Conjunta de Verificação do Comité Inter-Regional para os Grandes
Lagos - CIRGL
Despacho n.º 1479/14
Ministério das Finanças
Fixa em Kz: 800.000,00 o Fundo Permanente do Instituto de Formação de
Finanças Públicas para o ano económico de 2014 e nomeia a Comissão
Administrativa para a gestão do referido Fundo
Despacho n.º 1480/14
Ministério das Finanças
Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património
do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, o Contrato de
Prestação de Serviço para a aquisição de mobiliário para a nova sede do IFAL,
que vincula a empresa Kizangola - Projectos e Investimentos, Limitada, com sede
em Luanda
Despacho n.º 1481/14
Ministério da Educação
Subdelega competência a Joana Magalhães Soares de Moura, Directora do
Gabinete Jurídico, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos
candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função
de docente da Província do Kwanza-Sul
Diário nº 156, de 25 de Agosto
Resolução n.º 35/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de José António de Almeida, na Comissão Municipal
Eleitoral do Porto Amboim, Província do Cuanza Sul, por Maria Olímpia Baptista
dos Santos.
Resolução n.º 36/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de Agostinho Sacato, membro da Comissão Provincial
Eleitoral da Província do Cunene por Francisco Kondjasili e a substituição de
Maria da Conceição Carlos, na Comissão Municipal Eleitoral do Cuvelai, Província
do Cunene por Walter de Jesus Fonseca.
Resolução n.º 37/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de João Baptista Muechi, na Comissão Provincial Eleitoral
de Benguela, por Clemente Jaime Ezequias.
Resolução n.º 38/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de Maria Pezo Cambolo, na Comissão Provincial Eleitoral
da Lunda Sul, por Teresa de Jesus Moura Jorge Monteiro.
Resolução n.º 39/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de Morais Carlos Sawossi na Comissão Municipal Eleitoral
da Caála por António Kutalika Bumba.
Resolução n.º 40/14
Assembleia Nacional
Concede a Rafael Moracen Limonta a nacionalidade angolana por serviços
relevantes prestados ao País.
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Índice Diários da República Iª Série, Agosto de 2014
Diário nº 156, de 25 de Agosto
Decreto Executivo n.º 257/14
Assembleia Nacional
Cria os Serviços Municipais Integrados de Segurança Social, de
Empreendedorismo e de Emprego de Cacolo, do Buco Zau, de Xangongo, do
Lucapa, do Luau e do Cuchi.
Despacho n.º 1482/14
Ministério das Finanças
Fixa em Kz: 211.560,00, o Fundo Permanente do Tribunal Provincial de Luanda,
para o ano económico de 2014 e será gerido pela Comissão Administrativa
nomeada pelo Juiz Presidente.
Despacho n.º 1483/14
Ministério das Finanças
Fixa em Kz: 237.950,00, o Fundo Permanente do Tribunal Provincial de Benguela,
para o ano económico de 2014 e será gerido pela Comissão Administrativa
nomeada pelo Juiz de Direito.
Despacho n.º 1484/14
Ministério da Geologia e Minas
Cria a Comissão Preparatória do III Conselho Consultivo deste Ministério,
coordenada por Alberto de Oliveira Fançony.
Despacho n.º 1485/14
Ministério da Geologia e Minas
Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Empresa Alexandres House,
Lda., para a exploração de granito, na Localidade da Canjala, Município do Lobito,
Província de Benguela, com uma extensão de 8 hectares.
Despacho n.º 1486/14
Ministério da Energia e Águas
Publica o Regulamento do Fundo de Apoio Social dos Trabalhadores deste
Ministério.
Diário nº 157, de 26 de Agosto
Decreto Presidencial n.º 219/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora de Energia Atómica,
abreviadamente designada por AREA. - Revoga toda a legislação que contrarie o
disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 79/07, de 16 de
Novembro
Resolução n.º 41/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de Faustino Manuel, na Comissão Municipal Eleitoral do
Songo, Província do Uíge, por Luís Manuel dos Santos
Resolução n.º 42/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de António Quinanga, na Comissão Municipal Eleitoral dos
Buengas, Província do Uíge, por João Cepena
Resolução n.º 43/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa, na
Comissão Nacional Eleitoral, por Cremildo José Félix Paca
Resolução n.º 44/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de João Marcelino, na Comissão Municipal Eleitoral do
Cuvango, Província da Huíla, por Timótio Mucanda
Resolução n.º 45/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de Maurício Hiteulu, na Comissão Municipal Eleitoral do
Cuanhama, Província do Cunene, por Constantino José Armando Tiago
Resolução n.º 46/14
Assembleia Nacional
Aprova a substituição de Maria João Tchipalavela, na Comissão Provincial
Eleitoral da Huíla, por Emílio Alexandre Chitacumbi
Índice Diários da República Iª Série, Agosto de 2014
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Diário nº 157, de 26 de Agosto
Resolução n.º 47/14
Assembleia Nacional
Concede a autorização para a adopção dupla da menor Rosa Carolina de Jesus
Sebastião pelo casal Rui Nuno Lopes Firmo e Maria Ana Sequeira Flores Firmo,
ambos de nacionalidade portuguesa
Decreto Executivo n.º 258/14
Ministério dos Petróleos
Exclui a empresa Nazaki Oil and Gaz, S.A. do Consórcio do Bloco 9/09
Decreto Executivo n.º 259/14
Ministério dos Petróleos
Exclui a empresa Falcon Oil Holding Angola S.A. do Contrato de Partilha de
Produção do Bloco 18/06
Decreto Executivo n.º 260/14
Ministério dos Petróleos
Exclui a empresa Nazaki Oil and Gaz, S.A. do Consórcio do Bloco 21/09
Despacho n.º 1487/14
Ministério das Finanças
Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património
do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Auto de Afectação
do Piso Térreo, entrepiso e 4 fracções de estacionamento no piso 2, do edifício
Goya, sito em Luanda, no gaveto formado pelo cruzamento das Ruas Major
Marcelino Dias e Comandante Nicolau Gomes Spencer, Distrito Urbano da
Ingombota, Bairro Maculusso
Despacho n.º 1488/14
Ministério da Juventude e Desportos
Cria o Secretariado responsável pela implementação do Sistema de
Monitorização e Controlo do Plano Nacional de Desenvolvimento da Juventude
(PNADEJ), coordenada por Sérgio José dos Santos
Diário nº 158, de 27 de Agosto
Decreto Presidencial n.º 220/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Américo Boavida. - Revoga toda a
legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo Conjunto n.º 261/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria as Escolas do Ensino Primário n.ºs 175 - Caculo Calucala, 193 -Muloco, 196 Quilemba, 205 - Tabi I e 210 - Zundo, sitas no Município de Samba Cajú, Província
do Cuanza Norte, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de
pessoal das Escolas criadas
Despacho n.º 1489/14
Ministério das Finanças
Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para
representar este Ministério na assinatura do Contrato de Fornecimento e
Montagem de Mobiliário para a Delegação Provincial de Finanças de Malanje e a
Repartição Fiscal do Dondo que vincula a Empresa CASANOVA - Home & Office,
Lda., e a Delegação Provincial de Finanças do Cuanza Norte que vincula a
Empresa Kizangola Projectos e Investimentos, Lda
Despacho n.º 1490/14
Ministério do Comércio
Subdelega poderes a Manuel Domingos Filho, Director do Gabinete de Recursos
Humanos, para proceder à assinatura dos contratos de trabalho por tempo
determinado, a serem celebrados entre este Ministério e os candidatos a
recrutar para realização de actividades pontuais
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Índice Diários da República Iª Série, Agosto de 2014
Diário nº 159, de 28 de Agosto
Decreto Presidencial n.º 221/14
Presidente da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação. - Revoga toda a
legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o
Decreto Presidencial n.º 290/10, de 1 de Dezembro
Decreto Presidencial n.º 222/14
Presidente da República
Aprova a abertura do crédito adicional no montante AKz: 4.043.558.400,00 para
pagamento de despesas relacionadas com o reordenamento do Comércio, na Rua
Cónego Manuel das Neves.
Despacho Presidencial n.º 169/14
Presidente da República
Cria a Comissão Multisectorial para preparar a segunda edição da Cimeira sobre
Inovação em África coordenada pelo Ministro da Ciência e Tecnologia
Decreto Executivo Conjunto n.º 262/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4 - Pamba do Meio, sita no Município do
Lucala, Província do Cuanza-Norte, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e
aprova o quadro de pessoal da Escola criada
Decreto Executivo Conjunto n.º 263/14
Ministérios da Administração do
Território e da Educação
Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1057 —Juventude em Luta, sita
no Município de Luanda, Província de Luanda, com 19 salas, 57 turmas, 3 turnos
e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
Despacho n.º 1491/14
Ministério da Justiça e dos Direitos
Humanos
Constitui a Comissão de Avaliação do Desempenho dos funcionários deste
Ministério para o ano de 2014, coordenada por José Silvestre Alvarenga
Despacho n.º 1492/14
Ministério da Educação
Subdelega plenos poderes a Joana Magalhães Soares de Moura para representar
este Ministério na assinatura do Contrato com a Empresa ANTEX
Diário nº 160, de 29 de Agosto
Resolução n.º 48/14
Assembleia Nacional
Aprecia o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado do I
Trimestre/2014
Resolução n.º 1/14
Tribunal Supremo
Aprova o Regulamento da Lei Orgânica do Tribunal Supremo
Índice Diários da República Iª Série, Agosto de 2014
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