Região Autónoma da Madeira
Diário
Assembleia Legislativa
X Legislatura
III Sessão Legislativa (2013/2014)
Número: 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
REUNIÃO PLENÁRIA DE 02 DE JULHO
Presidente:
Exmo. Sr.
José Miguel Jardim de Olival Mendonça
Secretários:
Exmos. Srs.
Rui Miguel Moura Coelho
Ana Mafalda Figueira da Costa
Sumário
O Sr. Presidente declarou aberta a Sessão às 9 horas e 24 minutos.
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:- Após leitura do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, entrou
na Sala o Deputado Vasco Vieira (PSD) em substituição do Deputado Francisco Gomes (PSD).
- Em declaração política semanal usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira (PS), após o que respondeu a pedidos
de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Coelho (PTP) e Lino Abreu (CDS/PP).
- Proferiu uma intervenção política o Sr. Deputado Emanuel Gomes (PSD).
- Ainda neste período, foi apreciado e aprovado por unanimidade um Voto de Protesto, da autoria do Partido Comunista
Português, “Contra a não reposição da taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas”, depois de terem intervindo os Srs.
Deputados Edgar Silva (PCP), Raquel Coelho (PTP), Lino Abreu (CDS/PP), Hélder Spínola (PND), Jaime Filipe Ramos (PSD),
Carlos Pereira (PS) e Rui Almeida (PAN).
PERÍODO DO DA ORDEM DO DIA:- Iniciou-se este período com a continuação da apreciação da proposta de Decreto
Legislativo Regional que “Adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril,
que estabelece o regime do abono de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público”. Após o uso
da palavra pelos Srs. Deputados Edgar Silva (PCP), Hélder Spínola (PND), José Manuel Coelho (PTP), Rui Almeida (PAN),
Carlos Pereira (PS), Lino Abreu (CDS/PP), Savino Correia (PSD), Lopes da Fonseca (CDS/PP) e Paulo Fontes (PSD), a
proposta, submetida à votação, na generalidade, foi aprovada.
Em sede de apreciação na especialidade, foram presentes à Mesa duas propostas de alteração, da autoria do PCP, as
quais foram rejeitadas, depois de intervirem os Srs. Deputados Edgar Silva (PCP), Lopes da Fonseca (CDS/PP), Savino Correia
(PSD), Hélder Spínola (PND) e José Manuel Coelho (PTP).
Em votação na especialidade e em votação final global a proposta de diploma foi aprovada.
- Por fim, e após leitura do parecer da 7.ª Comissão Especializada, a Câmara submeteu à discussão a proposta de
Decreto Legislativo Regional que “Estabelece as formas de cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira,
IP-RAM, com as instituições particulares de solidariedade social e outras instituições particulares sem fins lucrativos
que lhes são equiparadas”, depois de cumpridas as disposições regimentais de auscultação a parceiros sociais e entidades
externas, e apresentada com processo de urgência (aprovado).
…/…
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
…/…
No âmbito da apreciação na generalidade, usaram da palavra, além do Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais
(Francisco Ramos), os Srs. Deputados Martinho Câmara (CDS/PP), Edgar Silva (PCP), Carina Ferro (PS), Rui Almeida
(PAN) e José Manuel Coelho (PTP), tendo o diploma, depois de aprovado, baixado à 5.ª Comissão Especializada pelo
prazo de 8 dias, a solicitação do PSD.
O Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão às 13 horas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito bom dia, Sras. e Srs. Deputados.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD)
Agostinho Ramos de Gouveia
Ana Mafalda Figueira da Costa
Ana Maria de Gouveia Serralha
Edgar Alexandre Garrido Gouveia
Élvio Manuel Vasconcelos Encarnação
Emanuel Sabino Vieira Gomes
Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos
Jaime Filipe Gil Ramos
José António Coito Pita
José Gualberto Mendonça Fernandes
José Jardim Mendonça Prada
José Lino Tranquada Gomes
José Luís Medeiros Gaspar
José Miguel Jardim Olival Mendonça
José Paulo Baptista Fontes
José Savino dos Santos Correia
Maria Rafaela Rodrigues Fernandes
Nivalda Nunes Silva Gonçalves
Roberto Paulo Cardoso da Silva
Rui Miguel Moura Coelho
Vânia Andrea de Castro Jesus
Vasco Luís de Lemos Vieira
Vicente Estevão Pestana
CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL/PP (CDS/PP)
António Manuel Lopes da Fonseca
José Lídio Figueira Aguiar
José Manuel de Sousa Rodrigues
José Roberto Ribeiro Rodrigues
Lino Ricardo Silva de Abreu
Luísa Isabel Henriques Gouveia
Maria Isabel Vieira Carvalho de Melo Torres
Mário Jorge de Sousa Pereira
Martinho Gouveia da Câmara
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Ana Carina Santos Ferro Fernandes
Avelino Perestrelo da Conceição
Carlos João Pereira
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Victor Sérgio Spínola de Freitas
PARTIDO TRABALHISTA PORTUGUÊS (PTP)
José Manuel da Mata Vieira Coelho
Raquel da Conceição Vieira Coelho
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP)
Edgar Freitas Gomes Silva
PARTIDO DA NOVA DEMOCRACIA (PND)
Hélder Spínola de Freitas
Pág. 2
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
PARTIDO PELOS ANIMAIS E PELA NATUREZA (PAN)
Rui Manuel dos Santos Almeida
DEPUTADO INDEPENDENTE
José Pedro Correia Pereira
Dispomos de quórum, declaro aberta a Sessão.
Eram 9 horas e 24 minutos.
E peço à Sra. Secretária da Mesa o favor de proceder à leitura do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a
propósito da verificação de poderes do Sr. Deputado Vasco Vieira. Faz favor.
Foi lido. Consta do seguinte:
PARECER
Verificação da regularidade do mandato do candidato Vasco Luís Lemos Vieira, em substituição do Senhor Deputado
Francisco Manuel de Freitas Gomes
Aos 26 dias do mês de junho de 2014, reuniu pelas 16:00 horas, a Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia
Legislativa, a fim de emitir parecer sobre o assunto em epígrafe.
Nos termos do artigo 28.º, n.º 1, alínea c) e do artigo 34.º, n.º 1, alínea d), ambos do Estatuto Político Administrativo
da Região Autónoma da Madeira, o Grupo Parlamentar do PSD solicita a substituição do deputado Francisco Manuel de
Freitas Gomes pelo candidato Vasco Luís Lemos Vieira a partir de 1 de julho de 2014.
Assim e nestes termos, de acordo com o requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, datado de 26 de junho de 2014,
acompanhado do requerimento do deputado Francisco Manuel de Freitas Gomes, que pede a suspensão do seu mandato,
bem como dos pedidos de suspensão do 31.º, 32.º e 33.º da lista, como da declaração de aceitação do candidato Vasco
Luís Lemos Vieira, a Comissão é de parecer que a Assembleia Legislativa deve considerar com mandato regular o
candidato Vasco Luís Lemos Vieira, por ser o que se lhes segue na ordem de precedência da lista do Partido Social
Democrata.
Junta-se em anexo os documentos referidos no contexto.
Este parecer foi aprovado por unanimidade.
Funchal, 26 de junho de 2014
O Presidente,
Ass.: Tranquada Gomes.Constam do seguinte:
Requerimento
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
Assunto: Substituição do Deputado Francisco Manuel de Freitas Gomes
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata informa Vossa Excelência de que por força da alínea c), do n.º 1
do Artigo 28.º e da alínea d), do n.º 1 do Artigo 34.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira,
o Deputado Francisco Manuel de Freitas Gomes, será substituído a partir do dia 1 de julho de 2014, pelo Deputado Vasco
Luís Lemos Vieira, atendendo aos pedidos de suspensão de mandato dos deputados eleitos a seguir na ordem de
precedência na lista, Tiago Sousa Seixas, Jorge Moreira de Sousa e Jaime Pereira de Lima Lucas.
Incluímos os respetivos requerimentos.
Funchal, 26 de junho de 2014
O Líder do Grupo Parlamentar do PSD/M,
Ass.: Jaime Ernesto Nines Vieira Ramos.Declaração de Impedimento
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
C/c Exmo. Senhor
Jaime Ernesto Nunes V. Ramos
Mui ilustre Líder do Grupo Parlamentar do PSD/Madeira
Assembleia Legislativa da Madeira
Francisco Manuel Freitas Gomes, deputado eleito à Assembleia Legislativa da Madeira pelo Partido Social Democrata,
vem por este meio informar Vossa Excelência de que por força da alínea d) do n.º 1 do Artigo 34.º do Estatuto Político
Administrativo da Região Autónoma da Madeira, solicita a sua suspensão de Mandato com efeitos a partir do dia 1 de
julho de 2014.
Com a mais elevada estima e consideração, pede deferimento,
Funchal, 26 de junho de 2014
Ass.. Francisco Manuel Freitas Gomes.Declaração de Impedimento
Excelentíssimo Senhor
Dr. José Miguel Jardim de Olival Mendonça
Pág. 3
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
Mui Ilustre Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
C/c Exmo. Senhor
Jaime Ernesto Nunes V. Ramos
Mui ilustre Líder do Grupo Parlamentar do PSD/Madeira
Tiago Sousa Seixas, deputado eleito à Assembleia Legislativa da Madeira pelo Partido Social Democrata, vem nos
termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e na alínea e) do n.º 2 do Artigo 3.º do Regimento da Assembleia Legislativa
da Madeira e do artigo 29.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira (EPARAM), solicitar a
sua substituição temporária pelo período de 180dias.
Com a mais elevada estima e consideração, pede deferimento,
Viena, 20 de junho de 2014
Ass.: Tiago Sousa Seixas.Declaração de Impedimento
Excelentíssimo Senhor
Dr. José Miguel Jardim de Olival Mendonça
Mui Ilustre Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
C/c Exmo. Senhor
Jaime Ernesto Nunes V. Ramos
Mui ilustre Líder do Grupo Parlamentar do PSD/Madeira
Jorge Moreira de Sousa, deputado eleito à Assembleia Legislativa da Madeira pelo Partido Social Democrata, vem
nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e na alínea e) do n.º 2 do Artigo 3.º do Regimento da Assembleia
Legislativa da Madeira e do artigo 29.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira (EPARAM),
solicitar a sua substituição temporária pelo período de 90 dias.
Com a mais elevada estima e consideração, pede deferimento,
Funchal, 18 de junho de 2014
Ass.: Jorge Moreira de Sousa.Declaração de Impedimento
Excelentíssimo Senhor
Dr. José Miguel Jardim de Olival Mendonça
Mui Ilustre Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
C/c Exmo. Senhor
Jaime Ernesto Nunes V. Ramos
Mui ilustre Líder do Grupo Parlamentar do PSD/Madeira
Jaime Pereira de Lima Lucas, deputado eleito à Assembleia Legislativa da Madeira pelo Partido Social Democrata,
vem nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e na alínea e) do n.º 2 do Artigo 3.º do Regimento da Assembleia
Legislativa da Madeira e do artigo 29.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira (EPARAM),
solicitar a sua substituição temporária pelo período de 90 dias.
Com a mais elevada estima e consideração, pede deferimento,
Funchal, 18 de junho de 2014
Ass.: Jaime Pereira de Lima Lucas.Declaração de Aceitação
Eu, Vasco Luís Lemos Vieira, casado, natural da freguesia de Stª Maria Maior, Concelho do Funchal, Portador do
Bilhete de Identidade n.º 2301078-9, pelo Arquivo de Identificação do Funchal e do número Fiscal Contribuinte 119822962,
Licenciado em DIREITO, declaro aceitar a candidatura ao lugar de Deputado do Partido Social Democrata, a seguir na
ordem de precedência na lista, a partir do dia 1 de julho de 2014 e, em substituição do Deputado Francisco Manuel de
Freitas Gomes.
Com os melhores cumprimentos.
Funchal, 26 de junho de 2014
O Deputado
Ass:. Vasco Luís Lemos Vieira.O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
E peço ao Sr. Deputado Vasco Vieira, o favor de ocupar seu lugar no Hemiciclo.
Muito obrigado.
Neste momento, ocupou o seu lugar na Sala o Sr. Deputado Vasco Luís Lemos Vieira (PSD).
É, obviamente, bem-vindo.
Para a declaração política semanal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Madeira, nos últimos longos meses, parou
para assistir ao mais longo e talvez perverso espetáculo eleitoral interno do PSD/Madeira. E com essa atitude, o Governo
Regional da Madeira mais parece um verdadeiro autocarro de campanha eleitoral. Na maior parte das vezes é muito difícil
saber o que é, efetivamente, ação do Governo e o que é ação de propaganda e campanha eleitoral interna.
Pág. 4
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
Na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, há deputados em todas as frentes de candidatura, e há
até dois candidatos efetivos e assumidos.
Aparte inaudível do Sr. Agostinho Gouveia (PSD).
O trabalho parlamentar…
Aparte inaudível do Sr. Agostinho Gouveia (PSD).
…o trabalho parlamentar passou a estar condicionado pelas vontades dos candidatos do PSD/Madeira.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade não nos interessa os caminhos que o PSD/Madeira quer seguir.
Aparte inaudível do Sr. Agostinho Gouveia (PSD).
Sr. Deputado, não nos interessa os caminhos que o PSD/Madeira quer seguir, não nos diz nenhum respeito. Mas
todos os madeirenses compreendem que quando esses caminhos afetam, de forma profunda, a governação, então a vida
dos madeirenses pode estar em perigo, o assunto passa a ser um assunto de interesse público e é isso que está em
causa: a Madeira e os madeirenses estão a ser fortemente prejudicados com esta atitude irresponsável do PSD/Madeira.
Sr. Presidente, o programa do PSD/Madeira foi enterrado logo a seguir às eleições de 2011, e imediatamente,
substituído por um Plano de Ajustamento Económico e Financeiro. Ora, desde essa altura, todos sabemos, os
madeirenses são as vítimas principais dos erros de governação deste Governo do Dr. Jardim.
Mas, nos últimos tempos há mais sinais preocupantes, sinais de anestesia governativa e de uma apatia tremenda na
ação política. Precisamos, todos sabemos disso, de um projeto sério para a revisão deste Plano de Ajustamento
Económico e Financeiro. Para isso é preciso construir pontes de confiança com o Governo da República, com qualquer
Governo da República. Qual foi a resposta do Governo Regional? Levou metade do Governo da Madeira para Lisboa
para dizer que desde os descobrimentos que há uma dívida de 8 mil milhões da República à Região Autónoma da Madeira.
Ora, hostilidades à parte, porque tem sido este o ADN do PSD, parece que não se aprendeu nada, porque se a ideia
é negociar o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro, se o Dr. Jardim encontrou 8 mil milhões de euros de dívida,
a pergunta que os madeirenses estão a fazer é se já passou a fatura ao Governo da República? Se esse assunto já está
resolvido? Se era essa a estratégia que está por trás deste estudo, que custou meio milhão e euros?
Ora, a verdade é que este foi apenas mais uma ação de folclore, uma ação absolutamente irresponsável, que coloca
em causa as pontes necessárias para esta negociação do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro. Mas não
ficamos por aqui!
Aparte inaudível de um Sr. Deputado.
Da mesma maneira que este foi um tiro no pé, também o projeto de Revisão Constitucional constitui esse tiro no pé.
Nem sequer vamos discutir em profundidade, nem sequer superficialmente, aquilo que são as propostas da Revisão
Constitucional. O que está em causa é que ele também é um entrave para uma negociação efetiva.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a insustentabilidade da dívida da Madeira está a fazer o seu caminho,
conforme nós percebemos pela última execução orçamental. Até maio deste ano, Srs. Deputados, os juros e encargos
com a dívida já ultrapassam 151 milhões de euros, houve um aumento desde o ano passado de 459,8% dos encargos
com a dívida, é mais de metade de todo o pagamento de salários da administração pública regional. Os Açores, Srs.
Deputados, pagaram de dívida até maio 24 milhões de euros, nós pagamos seis vezes mais do que a Região Autónoma
dos Açores.
Ora, o saldo primário da Região Autónoma da Madeira foi negativo em 14,4 milhões de euros, quanto todos sabemos
que, para sustentar a dívida, precisamos de saldos primários positivos na ordem dos 300 milhões de euros! E portanto,
estramos no momento certo para impor uma negociação urgente do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro.
Mas, Srs. Deputados, existem duas outras condições que ocorreram recentemente, que deveriam estar a colocar o
Governo em alerta e a colocar em cima da mesa uma negociação urgente: em primeiro lugar, a redução dos juros da
dívida da República. Como sabem, a dívida colocada a 10 anos está a ter juros, está com juros abaixo dos 3,5%, estamos
a pagar juros, a última colocação de 3,2%. A Região Autónoma da Madeira está a pagar juros a 4%. Ora, esta é uma
condição fundamental para a Madeira analisar esta alteração. E esta alteração deve ser, como já dissemos, aumentar
prazos, bonificar juros e pagar a dívida em relação ao crescimento do PIB.
Mas há uma outra situação que os Srs. Deputados conhecem e que o Governo Regional está a ignorar, que nem
comentou esta matéria ainda, que tem a ver com a alteração estatística do cálculo do Produto Interno Bruto da Região
Autónoma da Madeira, com base no SEC 2010.
Ora, essa alteração, como os Srs. Deputados sabem, prevista para setembro, afetará negativamente o PIB da Região
Autónoma da Madeira. Pelas contas que fiz, provavelmente, teremos uma redução entre 6 a 10% do PIB da Região.
Estamos, provavelmente, com uma queda do PIB da Região na ordem dos 500 milhões de euros. Ora, uma queda na
ordem dos 500 milhões de euros significa colocar o Produto Interno Bruto da Região muito próximo do Produto Interno
Bruto da Região Autónoma dos Açores.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Eu termino já, Sr. Presidente.
Ora, isto significa que o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro foi negociado com estas duas condições total-
Pág. 5
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
mente ausentes: os juros da República da dívida pública da República eram muito mais elevados, ponto número um e,
em segundo lugar, nós tínhamos um PIB na ordem dos 5 mil milhões de euros.
Ora, estas são condições mais do que suficientes para pressionar o Governo da República a uma renegociação do
Plano de Ajustamento Económico e Financeiro, porque as bases em que ele foi construído não estão hoje em vigor.
E, Sr. Presidente, Sras. e Srs., Deputados, Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares, Srs. Deputados nesta
Assembleia, eu julgo que está na hora de um consenso alargado entre todos os deputados desta Casa para que se
produza pelo menos ação legislativa nesta Casa, para que este assunto seja levado a bom porto.
Nós precisamos e a Madeira precisa, de forma urgente, que esta negociação do Plano de Ajustamento Económico e
Financeiro seja feita, sobretudo com o impacto que a dívida está a ter na vida dos madeirenses e com o impacto que os
juros e os encargos da dívida estão a ter na vida dos madeirenses.
E, portanto, o Partido Socialista desafia todos os parlamentares a que se sentem à mesa para a discussão da questão
fundamental hoje da Região Autónoma da Madeira, que é a sustentabilidade da sua dívida e a forma como se abordará
o seu pagamento com o Governo da República.
Muito obrigado.
Aplausos do Partido Socialista.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Coelho.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, muito bom dia para todos.
Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Carlos Pereira o seguinte: como todos nós ouvimos, são 151 milhões de euros
de juros só para a dívida da Madeira, isso tem reflexos, como o Sr. Deputado falou, em 5 e 10% do PIB da Região, no
valor de 500 milhões de euros. Portanto, esta desastrosa dívida contraída pelo regime jardinista tem origem nos dois
capitães de Abril que falava o reverendo padre José Martins Júnior, onde ele falava e muito bem no Diário de Notícias de
ontem na sua entrevista, dizia que a Madeira, o 25 de Abril teve aqui os seus capitães de Abril; o primeiro capitão de Abril,
o Sr. Francisco Santana, o Sr. Bispo. O Sr. Bispo Francisco Santana conhecia os ministros do Salazar todos, gabava-se
de ser amigo dos ministros do Salazar e o outro capitão de Abril, que é o Dr. Alberto João Jardim, sobrinho do Dr.
Agostinho Cardoso que escrevia no Jornal da Madeira.
Portanto, o que é que e pode esperar, Sr. Deputado, duma autonomia, dum regime que se instituiu sob estes capitães
de Abril fascistas, reacionários? Como diz Jesus Cristo, a árvore conhece-se pelos seus frutos. Os frutos destes dois
capitães de Abril estão à vista de toda a gente: miséria, pobreza, dívidas enormes para pagar e juros que dava para fazer
um hospital; só os juros que temos que pagar à República dava para construir um hospital dos mais luxuosos do País.
Agora, queria perguntar ao Sr. Deputado se o Sr. Deputado acha que o seu partido está em condições de substituir o
PSD…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …que levou a Madeira à derrota e ao descalabro económico?
Porque, pelos vistos, o seu partido também enferma, portanto, dos mesmos males do PSD: intrigas, puxar o tapete,
golpes palacianos, vamos ver se com este partido vamos conseguir ser uma alternativa ao PSD. Gostava que V. Exa.
fizesse algumas considerações sobre isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado
O Sr. Deputado Carlos Pereira tem a palavra para responder
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Coelho, duas notas que me
parecem importantes para clarificar a intervenção que fiz. Em primeiro lugar, os juros e encargos da dívida da Região
Autónoma da Madeira, se contabilizarmos os deste ano já, até maio, conforme disse de 2014, estamos a falar de 151
milhões de euros, se fizermos uma estimativa admitindo que o crescimento será semelhante, nós estamos a falar de juros
que poderão ancorar na ordem dos 350 milhões de euros, o que significa quase 7% do Bruto Interno Bruto da Região
Autónoma da Madeira. É, de facto, um valor colossal do ponto de vista de custos com a dívida irresponsável que nós
tomamos.
Por outro lado, há outro dado importante, que eu julgo que é importante que os Srs. Deputados tenham consciência,
julgo que todos vós têm, que é a circunstância de uma alteração no cálculo do PIB, que retira interpretações anómalas
decorrentes das atividades da Zona Franca nesse cálculo, leva a uma redução estatística do nosso PIB na ordem dos
500 milhões de euros. Isso significa que o nosso PIB que hoje já é de 4,8 mil milhões de euros, poderá ficar nos 4,3 mil
milhões de euros, muito próximo daquilo que se passa com o Produto Interno Bruto da Região Autónoma dos Açores.
Ora, esta circunstância leva a que os limites dos défices que foram estabelecidos por este Plano de Ajustamento
Económico e Financeiro estejam todos colocados em causa e significa maiores exigências desse ponto de vista para os
madeirenses e maior austeridade. Ora, esta é, obviamente, a altura certa para colocar em cima da mesa uma negociação.
E, portanto, a questão Sr. Deputado, é que eu acho que, nesta Casa, os deputados têm que demonstrar aquilo que
têm vindo a referir. E o que têm vindo a referir é que este Governo não tem mostrado condições para negociar o Plano
de Ajustamento Económico e Financeiro.
O Partido Socialista tem soluções, tem ideias para essa matéria, está disponível para colocar em cima da mesa e para
Pág. 6
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
chegar a um consenso com os grupos parlamentares nessa matéria, de maneira que a Madeira tenha, de facto, uma
solução para negociar, não digo que seja a solução final, mas uma solução para negociar com o Governo da República.
Ora, o que não me parece razoável é que o Governo Regional…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …tendo a necessidade de negociar com o Governo da República, esteja a colocar obstáculos nessa
posição conforme foram estes últimos acontecimentos, quer da Revisão Constitucional, quer do famoso cálculo das
dívidas da República com a Região Autónoma da Madeira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Lino Abreu.
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado falou muito bem e concordamos
completamente pela insustentabilidade da dívida que a Região Autónoma tem e eu vou-lhe lembrar alguns números que
também já foram ditos por si. No Orçamento de 2014, a Região Autónoma da Madeira previa só para juros nos doze
meses, o valor de 134 milhões, como disse e nós já dissemos várias vezes, só até maio, já foram consumidos 151 milhões
de euros, 30 milhões em cada mês, este ano consumimos 30 milhões de euros só em juros! Isto é, já ultrapassamos em
cinco meses aquilo que estava previsto para doze. Estava previsto 134, já consumimos 151, já aqui existe um défice de
17 milhões de euros só em juros, sem falar em capital.
A insustentabilidade financeira começa-se a ver já pelos juros, para não falar nos compromissos que a Região tem.
Nós temos previstos no Orçamento da Região para 2014, 880 milhões de euros em impostos.
Quero lembrar que só em funções sociais, a Região tem um compromisso superior a 857 milhões, sem falar dos juros
e sem falar também do compromisso das PPP que, como sabe, têm uma renda prevista, só para este ano, de 139 milhões
de euros. Somando estas três verbas, só aqui já tem um défice orçamental superior a 400 milhões de euros!
E este Governo continua a insistir que a Região é sustentável, que tem capacidade financeira para poder pagar e
regularizar os seus compromissos financeiros. No nosso entender não tem e há muito que chamamos a atenção dum
compromisso, já publicamente feito pelo CDS, apelando a todos os partidos que sejam do arco da governabilidade aqui
da Região Autónoma da Madeira, para…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …fazer com que levasse a necessidade de renegociar com o Governo da República o PAEF.
Perguntava ao Sr. Deputado: quem nos trouxe até aqui? Quem nos criou uma dívida brutal? E se quem nos trouxe
até aqui, se tem alguma capacidade de poder negociar esta dívida que recai sobre os madeirenses e que está pondo a
Madeira cada vez mais pobre?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Carlos Pereira, tem a palavra para responder.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino Abreu, a resposta a essa
pergunta é muito fácil, como sabe. A resposta é, obviamente, não, até porque desde que este último Governo tomou
posse em 2011, não tomou nenhuma iniciativa no sentido de poder fazer uma renegociação do Plano de Ajustamento
Económico e Financeiro.
Aliás, temos uma ação política recente do Presidente do Governo Regional que se deslocou a Lisboa, em que
supostamente criou a ideia de que estava a negociar o Plano, de que estava a negociar os aspetos fundamentais do
Plano de Ajustamento Económico e Financeiro e chegou à Madeira com uma mão à frente e outra atrás, com uma mão
cheia de nada, e continuamos com tudo na mesma, sem nenhuma solução e com juros da dívida e os encargos a crescer
de forma substancial.
E portanto, temos um problema significativo com este Governo. Este Governo não tem capacidade política, não tem
capacidade negocial e nós continuamos a suportar juros absolutamente inadmissíveis e insuportáveis para a Região
Autónoma da Madeira.
A situação na Região do ponto de vista financeiro é, no médio prazo, intolerável, no curto prazo, enfim, as coisas vãose arrastando conforme todos nós vamos observando, mas há aqui dados muito concretos que têm que ser colocados
em cima da mesa. O primeiro é a falta de liquidez de 900 milhões de euros que não estão salvaguardados pelo Governo
Regional, não sabemos onde é que o Governo vai buscar 900 milhões de euros para pagar até 2015 as responsabilidades
que assumiu, que é aquilo que falta.
Nós temos uma dívida de 2,1 mil milhões de euros em que apenas estamos numa fase de pagamentos de juros e não
de pagamento de capital, o que significa que os encargos com a dívida estão manifestamente abaixo daqueles que se
podem verificar a partir de 2015 e 2016, respetivamente. E um dos aspetos fundamentais desde Governo e que foi um
erro crasso da governação, que foram as PPP, a Via Litoral e a Via Expresso, que continuam por resolver ao fim de 2
anos, e isto corresponde a um valor de, conforme disse, 139 milhões por ano, que significa quase 15% do Orçamento
Regional e um valor significativo…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- … em termos de receitas.
Pág. 7
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
E portanto, este Governo não tem conseguido resolver as questões fundamentais e em contrapartida o que tem feito,
foi o aumento colossal de impostos e cortes cegos em sectores fundamentais como a educação e a saúde e isso tem
possibilitado ao Governo apresentar resultados no quadro da República, mas com o prejuízo para as populações
madeirenses.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção política tem a palavra o Sr. Deputado Emanuel Gomes.
O SR. EMANUEL GOMES (PSD):- Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia,
Senhoras e Senhores Deputados,
O Presidente da República Portuguesa afirmou recentemente perante o seu homólogo alemão, que “os portugueses
tinham aprendido a lição com a recente crise das finanças públicas do País”. Não me parece que Cavaco Silva esteja
certo. Há de facto um número significativo de cidadãos e até de partidos que não revelam nem assumem essa
aprendizagem.
A atitude política da maioria dos partidos da oposição, acompanhada de perto por uma significativa parte da opinião
pública, aqui na Região Autónoma da Madeira, bem como no país, leva-nos a pensar que, mesmo depois da crise europeia
e nacional dos últimos tempos, passados estes anos, há quem pareça não ter aprendido a lição. Ou melhor, há quem
pareça nada ter aprendido.
Isto certamente por essas pessoas julgarem ser possível que tudo continue na mesma, daqui por diante, no que
concerne ao relacionamento ou contrato social entre o cidadão e o Estado.
Há ainda, num puro exercício de demagogia, quem tente vender a ilusão de que o estado português ou a Região
poderão continuar a manter o mesmo nível de despesa pública, ou mesmo aumentá-la, apesar dos sucessivos défices
elevados e de uma dívida pública galopante, quase impagável, sem haver a contrapartida dum correspondente
crescimento económico, o que não se perspetiva para os anos mais próximos em toda a Europa, em Portugal e sobretudo
na Região, uma zona castigada de forma acrescida pela sua frágil realidade ultraperiférica.
No fundo, o que muitos teimam em não querer aceitar é que o modelo de organização do estado, o denominado estado
social, ou estado providência, tal como ele foi concebido e desenvolvido no último século nos países mais desenvolvidos
da Europa, com o tempo, e devido a vários fatores que hoje determinam a economia mundial, está a revelar problemas
de sustentabilidade que vêm arrastando alguns desses países, com economias mais frágeis, para situações de alguma
conflitualidade social crescente e preocupante.
Não compreender esta nova realidade, resistir a um profundo ajustamento ou mudança do paradigma atual, é colocarse de fora da resolução dos problemas que se avizinham.
A crise destes últimos anos revelou fragilidades que dantes eram dissimuladas e desvalorizadas pela euforia do
aumento da riqueza, resultante de sucessivas conquistas socioeconómicas, por conquistas estimuladas pelo prolongado
crescimento dos países em democracia, fragilidades dantes superadas também pelos artifícios financeiros de recurso
excessivo ao endividamento dos estados e das famílias.
Esgotado esse modelo, agora é tempo de fazer contas de novo. E tempo de refletir sobre o que foi bem feito e sobre
o que tem de ser mudado. Sem tabus nem preconceitos ideológicos. Os partidos que não quiserem fazer este exercício
de forma intelectualmente honesta vão perder o seu lugar no palco político do futuro. E ao que parece, os partidos da
chamada esquerda em Portugal, incluindo o partido Socialista, nada querem mudar, parecendo estar dispostos a continuar
a contribuir para o aprofundamento desta crise que se deve também, e em boa medida, às fragilidades e distorções do
atual sistema político-constitucional.
Incompreensivelmente e talvez por se considerarem impotentes, os partidos do centro-direita, agora no poder em
Lisboa, também vêm abdicando dessa ferramenta fundamental para mudar o rumo do país que se chama reforma do
estado. Uma reforma substantiva que tenha impacto político, económico e social e não apenas a execução de um conjunto
de medidas avulso que permitem diminuir a despesa pública mas não resolvem os problemas estruturais da nossa
economia e da nossa sociedade.
Uns e outros tentam manter ou ganhar níveis de popularidade que permita a sua manutenção na esfera do poder,
mesmo que isso custe um preço insuportável para o conjunto dos portugueses, mesmo que isso possa conduzir a curto
ou médio prazo a um bloqueamento do estado e das suas instituições, com a consequente agitação social que se lhe
seguirá.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Assistimos a tempos de mudança que muitos parecem ignorar ou querem evitar a todo o custo.
Como vem sendo dito e repetido por vozes avisadas, começa a ser insuportável manter os portugueses que trabalham
sujeitos ao pagamento de um nível tão elevado de impostos.
Para quem trabalha e paga os seus impostos, começa a ser intolerável continuar a assistir à debilidade dum sistema
fiscal que deixa escapar impunemente dos cofres do estado, milhares de milhões de euros, todos os anos.
É insuportável, para quem trabalha e paga os seus impostos, continuar a alimentar um estado social de tamanha
dimensão, sem pelo menos haver um controlo rigoroso da respetiva despesa.
É insuportável haver, por muito mais tempo, a desagradável certeza de que para o sistema judicial o mais importante
não é a realização da justiça, mas sim um emaranhado de coisas e interesses que o cidadão pagante não compreende.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
E impensável que, neste país, à beira do abismo financeiro, seja proibido reformar, que seja quase proibido repensar
aquela que é a base de todo o sistema: educação.
Agora que numerosos estudos apontam para erros na génese e arquitetura dos sistemas de ensino na Europa que,
Pág. 8
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
na atualidade, formam cidadãos menos competitivos do que os sistemas de vários países e economias emergentes, é
preciso ter coragem política de reconhecer erros e apontar caminhos diferenciados.
A proposta de introdução de um sistema dual, na oferta educativa a nível do ensino secundário, agora obrigatório, é
um passo fundamental para a diversificação e reajustamento do sistema educativo, agora também virado para a formação
técnico-profissional. Um sistema mais adaptado às necessidades de formação dos nossos jovens, mais ajustado às
ofertas de emprego das empresas, enfim, mais ajustado às capacidades financeiras e às reais carências do país.
Também são ajustadas as propostas de reforço da autonomia das escolas, grupos de escolas ou regiões na definição
de parte das ofertas e conteúdos curriculares, numa descentralização há muito pretendida.
Mas nem tudo fica resolvido com a introdução deste novo sistema. É preciso introduzir outros níveis de exigência, é
fundamental trazer os pais a uma obrigatória colaboração efetiva em todo o processo de educação e escolarização dos
seus filhos.
Ninguém pode deixar de reconhecer os méritos da escola pública no Portugal democrático e o seu enorme contributo
para o desenvolvimento económico e social do país nas últimas décadas.
Mas é urgente admitir que não é pela via de um cada vez maior investimento público que se melhora os resultados
finais do ensino. O Estado não suportará, por muito mais tempo, este nível de investimento na educação. Há que conseguir
melhores resultados diminuindo a despesa pública. Também na educação. Com mais empenho dos pais, com agilização
da oferta educativa e maior exigência do esforço individual dos alunos, com políticas de racionalização dos meios que
não ponham em causa o sucesso do sistema educativo.
Há quem seja contra estas propostas por considerar que o Estado é que é sempre o culpado quando não há sucesso
no percurso individual do aluno. Há quem defenda que a educação deve ser uma tarefa exclusiva do estado e da escola
pública.
A esquerda continua a acreditar nos “engenheiros sociais” que preconizam que o indivíduo nunca tem culpa do seu
próprio insucesso. Acreditam que a culpa é sempre da sociedade e por consequência deve ser um problema exclusivo do
estado.
Foi também esta engenharia dos sistemas educativos europeus que nos trouxe até aqui. A partir da teoria do “Bom
Selvagem” do pensador francês Jean Jacques Rousseau e do aproveitamento que dela se fez na construção do ideário
comunista e socialista dos séculos XIX e XX que considera o estado como o único responsável pela educação e instrução
das crianças construiu-se um modelo educativo que teve um inegável sucesso mas que, como tudo, se vai esgotando.
Além disso, com os níveis de exigência dos cidadãos em democracia, o sistema vem-se tornando de difícil democracia
sustentabilidade para países com finanças públicas débeis.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
É o ensino, a saúde, a justiça, a segurança social, a organização política do estado e todas as outras funções do
estado que devem ser debatidas, problematizadas, sufragadas e reformadas para que Portugal possa ser um país
sustentável e moderno.
Não querer fazê-lo é retardar o inevitável.
Não querer nem ouvir falar de uma revisão constitucional, condição preliminar para as reformas que o estado
necessita, é esperar quieto e paciente até que algo de inesperado e involuntário, mais tarde ou mais cedo aconteça no
país.
Tenho dito.
Transcrito do original.
Vozes do PSD:- Muito bem!
Aplausos na bancada Social-democrata.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, esgotamos o tempo da I.ª parte do período de antes da
ordem do dia, pelo que transitamos para a II.ª parte do tempo do período de antes da ordem do dia, que são 14 minutos,
com a discussão e votação dum voto de protesto da autoria do PCP, intitulado “Contra a não reposição da taxa do IVA
nos serviços de Alimentação e Bebidas”.
Consta do seguinte:
Voto de Protesto
“Contra a não reposição da taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas”
O n.º 3 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), agravou a taxa
do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IV A) aplicada no sector da restauração, que passou a ser de 23%, através da
revogação das verbas 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA, o que correspondeu a um agravamento de 77% do
imposto.
O Governo da República pretendeu justificar este agravamento com a necessidade de aumentar a receita do IVA,
nomeadamente através da transferência das taxas reduzidas e intermédias do IVA da alimentação e serviços para as
taxas superiores (ponto 1.26 do famigerado Memorando de Entendimento de 17/05/2011, que se configurou como um
verdadeiro pacto de agressão ao Povo e à economia portuguesa).
No decorrer do processo de discussão e aprovação do Orçamento do Estado para 2012 surgiram várias vozes opondose a este agravamento fiscal, num sector extremamente sensível, no plano interno, à perda de rendimento da generalidade
dos trabalhadores portugueses e, no plano externo, às alterações de preço (depois de impostos) tendo em conta a
importância que o sector da restauração representa para a competitividade/atratividade da oferta turística, nos mercados
internacionais.
Este aumento correspondeu a um, ainda maior, agravamento da perda de poder de compra da generalidade dos
Pág. 9
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
portugueses, o qual só não foi mais acentuado porque muitos estabelecimentos do sector assumiram a internalização do
agravamento fiscal sem o fazer refletir no preço final pago pelos consumidores.
Na sequência do brutal aumento dos impostos, nomeadamente do IVA, registou-se uma forte aceleração de
encerramentos de micro e pequenas empresas da restauração, devido ao impacto de tesouraria associado ao pagamento
do IVA do primeiro trimestre de 2012.
A crise e o agravamento do IVA estão a conduzir à extinção de milhares de postos de trabalho e ao encerramento de
inúmeros estabelecimentos! O número de insolvências no sector tem vindo a registar um brutal e inegável agravamento
e, caso não se alterem os valores da taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas, em particular, na Região
Autónoma da Madeira, devido à forte dependência económica do sector turístico, assistiremos ao agravamento das
situações de grave rutura económica e social que já se fazem sentir a nível regional.
À perda de competitividade e ao aumento dos preços resultante do agravamento fiscal, junta-se o corte brutal do poder
aquisitivo dos salários da generalidade dos trabalhadores e dos reformados e pensionistas, para além dos efeitos que o
aumento dos preços da energia (nomeadamente dos combustíveis e da eletricidade), a brutal deterioração das condições
e dos custos de acesso ao crédito e ao financiamento de tesouraria, fatores que têm um forte peso para toda a economia,
com um impacto bem evidente e especial no sector da restauração e similares.
Com a remodelação ministerial de julho de 2013, assistiu-se a um período em que abundaram as promessas feitas
pelo atual titular da pasta da Economia, no sentido da redução da taxa do IVA, em especial para a restauração, mas não
passaram disso mesmo, de meras promessas sem qualquer intenção de serem cumpridas, tal como se verificou pela
proposta de Orçamento do Estado para 2014, que mantém as taxas atualmente em vigor, prevendo-se assim o
agravamento das condições para um sector que, a cada dia que passa, definha e regista quebras significativas.
Assim, a Assembleia Legislativa da RAM expressa o seu mais veemente Voto de Protesto pela não reposição da taxa
do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas, por tudo o que de prejudicial o mesmo representa para o País e para a
Região.
Funchal, 01 de Novembro de 2013
Pel’A Representação Parlamentar do PCP na ALRAM,
Ass.: Edgar Silva.Está em discussão, Srs. Deputados.
Dou a palavra ao autor, Sr. Deputado Edgar Silva.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o IVA, particularmente o IVA turístico, o IVA nas suas incidências no sector
da restauração e similares, restauração e serviços tem um impacto muito negativo para toda a economia turística no País
mas, numa região como a Madeira que, no seu desenvolvimento económico, depende fundamentalmente deste sector, a
incidência é ainda muito maior, a sua negatividade faz-se sentir de uma forma implacável para toda a economia regional.
E o Governo da República, e faz agora um ano, aquando da chamada remodelação em que tomou posse o novo
Ministro da Economia, o Dr. Pires de Lima, um dos seus compromissos, antes e na altura da tomada de posse como
Ministro da Economia, era alterar, era uma prioridade irrevogável, uma das tais prioridades irrevogáveis, era alterar toda
esta situação que ele reconhecia como lesiva para a economia quanto ao IVA que passou de 13 para 23%.
Ora, passado um ano, passamos um ano sobre todas essas promessas e sobre toda a mentira, sobre todas as falsas
promessas e falsas expetativas que foram alimentadas e nós estamos perante uma situação em que o IVA continua a ser
um dos obstáculos mais profundos, mais diretos e profundos para o desenvolvimento económico no País, mas de uma
forma muito mais direta, de uma forma muito mais implacável na Região Autónoma da Madeira pela extensão e
profundidade das incidências negativas desta medida que, pelo facto do turismo ter o peso que tem na economia regional,
se faz sentir de uma forma muito mais adversa.
Nós consideramos que aquelas reivindicações colocadas há muito tempo e que são partilhadas por vários grupos
parlamentares, por muitos dos deputados, para não dizer a totalidade, deveria merecer, deveria ter aqui uma
correspondente intervenção política de demarcação, mas também de exigência relativamente a esta injusta e errada
orientação do Governo da República.
É nesse sentido que aqui trazemos este voto de protesto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sra. Deputada Raquel.
A SRA. RAQUEL COELHO (PTP):- Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, muito bom dia para todos.
Protestar contra o aumento do IVA na restauração nunca é demais. E quero desde já saudar o Deputado Edgar Silva
por trazer mais uma vez esta importante matéria a debate, de trazer esta problemática ao Parlamento dando oportunidade
de mostrar a casmurrice e insistência do PSD numa medida que é claramente lesiva à nossa economia. Não só não
desceram o IVA, como já foi anunciado o seu aumento para 2015, de 23 para 23,5%, como recentemente anunciado pelo
nosso Primeiro-Ministro no documento de estratégia orçamental.
Também o nosso Primeiro-Ministro referiu que a situação económica do País estava a melhorar, que tínhamos tido
uma saída limpa da troika e então não compreendemos o porquê deste aumento do IVA previsto para 2015!
E aqui nós podemos ver que não se trata só de uma necessidade financeira, mas de uma questão política, do foro
ideológico. Querem deixar a carga das pequenas e médias empresas e dos consumidores a responsabilidade, o encargo
suportado, a pesada máquina do Estado para contrabalançar aquilo que as grandes empresas, aquelas que não pagam
impostos em Portugal, fazem.
Pág. 10
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
Justificou-se também a necessidade do aumento do IVA nos serviços da alimentação e bebidas, com o facto de
Portugal precisar de mais receita para fazer face à enorme dívida do Estado. Agora, resta-nos saber se realmente essa
receita compensou a destruição no sector da restauração, principalmente aqui na Região, que, após a introdução deste
aumento do IVA, como sabemos, deu-se logo um aumento da falência de inúmeras empresas ligadas ao sector da
restauração aqui na Região e, por conseguinte, também, do número de desempregados. E, agora, resta saber se era isto
que o PSD e o CDS pretendiam: um número de falências aqui na Região claramente superior ao resto do País e o
engrossar das filas do desemprego.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
O Sr. Deputado Lino Abreu.
O SR. LINO ABREU (CDS//PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou inteiramente de acordo com este voto de
protesto, para começar.
A SRA. RAQUEL COELHO (PTP):- Aahh!
O ORADOR:- Estou inteiramente de acordo porque abrange um sector que, neste preciso momento, vive situações
difíceis e faz parte também, indiretamente, do sector da hotelaria que, infelizmente, penaliza também o sector pela via da
restauração.
Não sei se o Sr. Deputado se lembra que uma das condições para o nosso Deputado à Assembleia da República votar
favoravelmente o Orçamento para 2014 era a redução do IVA no sector da restauração. Infelizmente, não conseguimos
essa redução! Não conseguimos, porque na altura o Ministro das Finanças foi inflexível em acudir às nossas
preocupações e achar que o IVA na restauração e na hotelaria seria um imposto que lesava gravemente este sector. Para
não falar da destruição de emprego, para não falar da destruição de empresas que, infelizmente, foram aos milhares, que
foram à falência e fecharam as portas tanto na Região como no País.
Recentemente, veio o Secretário de Estado das Finanças dizer que houve um aumento do IVA por via do aumento da
taxa, só que se esqueceu de uma coisa: o aumento do IVA foi muito inferior às perdas quanto aos impostos indiretos no
que toca ao IRS, ao IRC, à taxa de segurança social e também ao pagamento do desemprego que aumentou por via do
aumento do desemprego no sector.
Nós, aqui na Madeira, sabemos que a Região deixou de ter o diferencial do IVA, ao contrário dos Açores, com um
impacto inferior porque existe uma margem de 20% nos Açores, aqui, infelizmente, com o Plano de Ajustamento
Económico e Financeiro deixamos de ter esse diferencial e o sector da restauração e o sector da hotelaria muito sofreram
e continuam a sofrer com este impacto negativo que tivemos na nossa economia.
Não há dúvida que é…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …lesivo ao crescimento económico, é lesivo ao sector que emprega 12% da nossa população ativa no
que toca à hotelaria e à restauração e é urgente repensar a diminuição neste sector no que toca ao IVA, o que já acontece
com a Espanha e muito recentemente aconteceu já com a Grécia.
Esperemos que no Orçamento de 2015 o Governo da República tenha essa sensibilidade, porque é um sector que
está em crescimento, é um sector que precisa de incentivos e não do aumento da carga fiscal, como aconteceu para
2014.
A SRA: ISABEL TORRES (CDS/PP):- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Hélder Spínola.
O SR. HÉLDER SPÍNOLA (PND):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, bom, no que diz respeito à taxa de IVA nem tudo são más notícias; soubemos recentemente
que o pão com chouriço vai baixar ou já baixou de IVA, no caso da Madeira, de 22% para 5%.
Mas nós temos, não só no País mas aqui na Madeira, uma situação muito difícil em relação ao IVA, porque nós temos
taxas elevadíssimas e não é só na restauração. Não esqueçamos que, desde 2011, aqui na Madeira, o Governo Regional
do PSD já aumentou em mais de 30% a taxa de IVA. Nós estamos a falar de aumentos astronómicos, inadmissíveis,
ainda mais num momento frágil da nossa economia. Não estamos a falar apenas de uma medida nacional, estamos
também a falar de uma medida regional, tomada pela vontade do Governo Regional do PSD.
E por isso é que este voto de protesto, que se dirige essencialmente ao IVA na restauração, deve também ser alargado
à questão de uma forma geral, ao IVA, em geral, mas também em particular ao caso da Madeira, que tem significado nos
últimos anos uma situação muito difícil, não só para os comerciantes, mas também para todos os madeirenses.
É preciso não esquecer que este imposto acaba por ser um imposto que não olha a condição social, um imposto que
não olha a quem tem mais e menos recursos. É um imposto que afeta tudo e todos, aqueles que têm dificuldades, muitas
vezes, em comprar…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça).- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …o que é essencial para o dia a dia.
Pág. 11
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Dr. Deputado Jaime Filipe.
O SR. JAIME FILIPE (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta iniciativa do Partido Comunista Português
é uma iniciativa que terá o apoio do Partido Social Democrata, até para mais, é preciso recordar que já em 2012 o PSD e
todos os partidos em sede de comissão produziram uma resolução conjunta, aprovada por unanimidade em julho de 2012,
neste Plenário e, portanto, não mudamos a nossa opinião. Essa é a razão de estarmos favoráveis a esta situação.
Entendemos e partilhamos a preocupação neste sector. Somos daqueles que achamos que quando alguém que nos
transmite a ideia de que na Madeira se paga menos IVA é falso, porque na Madeira paga-se muito mais IVA,
independentemente da taxa, porque a base é muito superior, porque temos os custos dos transportes, e não só, temos
menos concorrência, ouu seja, existem hoje fatores que é necessário explicarmos a quem de direito, que os madeirenses
são penalizados com as atuais taxas de IVA.
Também quero dizer, para não haver qualquer dúvida, que se há matéria em que, aquando do Programa de
Ajustamento, o Governo Regional tentou ao máximo que não fosse agravada, foi a taxa do IVA, porque tínhamos a noção
clara que ela tem implicações na economia, num momento em que é preciso aumentar o emprego e a atividade economia.
E por isso o nosso voto é favorável, porque se já o fizemos em 2012, através de uma resolução, certamente, também,
estaríamos a favor hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Carlos Pereira.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um daqueles assuntos consensuais
na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. É aquilo que se pode chamar um absurdo político, a tomada
de iniciativa do Governo da República em manter o IVA nos termos em que mantém, nomeadamente na restauração e,
portanto, sabemos bem que o efeito do aumento do IVA na questão da competitividade dos nossos restaurantes tem sido
muito cruel.
Os dados que estão em cima da mesa, nomeadamente da ARESP, apontam para um conjunto significativo de falência,
o que nos leva a crer que a diferença entre o aumento da receita decorrente do IVA e o aumento de subsídio de
desemprego decorrente deste processo, enfim, joga contra o próprio aumento de receita. Obviamente que para o caso da
Madeira esta situação é igual a zero e isto é também algo que deve ser sublinhado, porque nós não pagamos subsídio
de desemprego, paga o Orçamento de Estado, mas há aqui situações que são muito relevantes no caso da Madeira,
nomeadamente no impacto que tem não só na restauração, mas também na hotelaria que, conforme sabem, 30% da
faturação da hotelaria é restauração.
Por outro lado, aquilo que o Sr. Deputado Jaime Filipe disse é bem verdade, temos aqui um problema decorrente da
base de incidência que tem a ver com os custos de transportes, mas também aqui o PSD/Madeira já podia ter feito mais
nesta matéria, conforme também tem sido discutido várias vezes na Assembleia. Era possível assegurar, com outro
modelo de operação portuária e com outro modelo de transportes marítimos para a Região Autónoma da Madeira, baixar
o preço de transporte e, portanto, também, baixar a incidência. Infelizmente, isso não tem acontecido, como também não
aconteceu no passado; questões fundamentais, como foi a diferença do IVA que acabaria, muitas vezes ou acabava
muitas vezes por ser internalizada pelas empresas e não passada para o cidadão, para o consumidor. E, portanto, perdiase aí a diferença, o diferencial de IVA que era fundamental para os consumidores finais.
E, portanto, há aqui um conjunto de problemas que são muito importantes e, portanto, eu diria que do ponto de vista
consensual não deveria ser apenas esta questão do IVA que estivesse em cima da mesa, mas sim a questão do IVA, a
questão dos transportes, por exemplo,…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …que tem um efeito negativo na base de incidência conforme foi referido.
E portanto, eu faço um desafio para que por parte do PSD também coloque em cima da mesa essa possibilidade de
criar uma plataforma de consenso à volta desta matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Rui Almeida.
O SR. RUI ALMEIDA (PAN):- Obrigado, Sr. Presidente.
Relativamente a este voto de protesto pelo aumento do IVA no sector da restauração, das intervenções que se ouviram
fica a dúvida do que é que realmente está a acontecer neste sector! Porque o PCP aqui no seu voto de protesto alega
que o sector está a passar por dificuldades, o CDS diz que está em crescimento! Depois, isto carecia talvez de um estudo.
Obviamente que o Governo com as atuais condições retira, talvez, se não se confirmar um grande crescimento deste
sector, mais encaixe de receitas, através de impostos. Será que isto é realmente o que está a acontecer?
Depois, as intervenções do CDS que apontavam que o seu deputado terá sido enganado ao votar favoravelmente o
Orçamento, quando não conseguiu qualquer contrapartida para baixar esta taxa do IVA.
Também o PSD foi enganado ao negociar este ajuste económico, o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (a
margem de manobra, obviamente, terá sido muito reduzida), ao não conseguir qualquer negociação, qualquer acordo
Pág. 12
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
favorável que baixasse este encargo.
Portanto, eu, em princípio, estou em crer que isto é uma medida que afeta realmente a nossa atividade económica e
vou, com base nesta convicção, votar a favor deste voto de protesto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vou colocar à votação o texto do voto de protesto da autoria do Sr. Deputado do PCP.
Está à votação.
Sr. Deputado, faz favor.
O SR. JAIME RAMOS (PSD):- O Grupo Parlamentar solicita a V. Exa. se pode repetir a votação. Nós não estávamos…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Com certeza.
Está à votação, Srs. Deputados.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registou-se a ausência do MPT e do Deputado Independente).
Sr. Deputado Edgar Silva, interpela a Mesa. Deseja interpelar a Mesa? Faz favor.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
A interpelação à Mesa tem a ver com a condução dos trabalhos.
Era para V. Exa. agora, antes do início da discussão do 1.º ponto da ordem de trabalhos, eu gostaria de, em nome da
Representação Parlamentar do PCP; colocar um requerimento à votação no Plenário e era um recurso para Plenário
duma decisão da reunião de líderes, que votou na última reunião de líderes, segundo informação que nos foi enviada pela
Mesa da Presidência, votou no sentido de inviabilizar a realização de uma sessão de perguntas ao Governo requerida,
neste caso, requerida agora mas com outros idênticos processos ao abrigo do artigo 198.º, do n.º 3 do artigo 67.º e do n.º
1 do artigo 8.º do Regimento; esse é um direito dos deputados, o direito a requerer a sessão de perguntas e não é
competência nem da Mesa, nem da reunião de líderes poder votar, apenas diligenciar junto do Governo para o
agendamento dessas sessões.
E é nesse sentido que eu passava a apresentar o requerimento para votação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, uma coisa é um requerimento e outra coisa é um recurso,
não é?
O ORADOR:- Não, é um requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- O recurso identifica-se por recurso.
O ORADOR:- É um requerimento
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- O Sr. Deputado, que é o principal interessado, recebeu alguma notificação
acerca da posição da reunião de líderes acerca desta matéria? Não recebeu.
O ORADOR:- Recebi.
SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Recebeu. Recebeu uma notificação a propósito da posição da reunião de
líderes? Tem todo o direito de requerer para o Plenário.
Portanto, vou colocar à votação o recurso que V. Exa. acaba de…
O ORADOR:- É um requerimento. É um requerimento que eu quero apresentar. Ninguém pode impedir-me de
apresentar um requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Está requerer, está a fazer um requerimento oral.
O ORADOR:- Eu fiz uma interpelação no sentido de que não dê continuidade à ordem de trabalhos, porque há um
requerimento a apresentar. Eu quero apresentar o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Apresente o requerimento, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Muito obrigado.
Este requerimento tem a ver com a declaração de improcedência da decisão da Conferência de Líderes sobre o
agendamento, o não agendamento neste caso, da sessão de perguntas ao Governo.
1 - Um ofício do Gabinete da Presidência da Assembleia, datado de 25 de junho, informa que em resultado da
Conferência de Líderes havia sido chumbado o agendamento da Sessão de Perguntas ao Governo.
2 - Na presente legislatura regional, nós requeremos outras Sessões e fizemo-lo desde 2011.
3 - Para além da letra do Regimento não permitir a votação em reunião de Líderes, porque a praxe parlamentar tem
demonstrado que o agendamento das sessões de perguntas constitui um direito de agendamento potestativo dos
Pág. 13
Sessão nº 49
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
deputados deste Parlamento, por isso, não sujeito a qualquer decisão da Conferência de Líderes, como se verificou nas
últimas sessões que se realizaram em 98 e 99 (e temos aqui documentos em anexo).
4 - Porque à Presidência da Assembleia compete diligenciar o agendamento das sessões de perguntas e não de modo
nenhum deliberar sobre o exercício do direito em causa e ainda porque a Conferência de Líderes extrapolou, de modo
ilegítimo, os seus poderes ao decidir pelo não agendamento da Sessão de Perguntas ao Governo Regional, e porque o
próprio Presidente da Assembleia, já em 2011, em relação a idêntico requerimento que nós apresentamos diz (e temos
aqui o documento em anexo) que é seu dever diligenciar junto do Governo, e estava a fazê-lo há mais de um ano mas,
lamentavelmente, o Governo não se disponibilizou para vir ao Parlamento, uma vez que esta não é matéria de ser votada
em Conferência de Líderes, mas é um direito, é um direito potestativo de interpelação ao Governo a Sessão de Perguntas
Escritas…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Já ultrapassou um minuto.
O ORADOR:- …eu apresento a V. Exa., desde já, a cópia do requerimento para que os Srs. Deputados possam
também ter conhecimento da matéria do requerimento que aqui apresentamos e que ele seja imediatamente votado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, vou colocar á votação o requerimento do Sr. Deputado
Edgar Silva.
Submetido à votação, foi rejeitado com 22 votos contra do PSD e 8 votos a favor, sendo 3 do PS, 2 do PTP, 1 do PCP,
1 do PND, 1 do PAN e 7 abstenções do CDS/PP.
Srs. Deputados, entramos na nossa ordem de trabalhos.
ORDEM DO DIA
E passamos ao ponto 1, com a continuação da apreciação da proposta de decreto legislativo regional, intitulada
“Adapta à administração regional Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, que estabelece o
regime do abono de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público”.
Sr. Secretário Regional, faz favor, tem a palavra.
O SR. SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS (Francisco Ramos):- Muito obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de decreto legislativo regional que o Governo enviou a esta Assembleia
Legislativa é para dar cumprimento a uma recomendação expressa do Tribunal de Contas, que fixou um prazo de três
meses para se dar cumprimento a essa recomendação.
Esta reposição de abono de ajudas de custo e transporte nas deslocações em território nacional dos membros do
governo e dos respetivos gabinetes por motivo de serviço público é, de facto, uma necessidade que é equivalente àquela
que é sentida na Região Autónoma dos Açores e que lá vigora.
É tão-só isso que eu tinha para dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esperando que esta Assembleia Legislativa
acompanhe o Governo, no sentido de fazer com que a recomendação do Tribunal de Contas se cumpra.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Edgar Silva pede a palavra para que efeito?
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Para um pedido de esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Faz favor, tem a palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Informo desde já o Plenário que nós vamos tomar todas as medidas no sentido de podermos recorrer desta decisão,
que é completamente ilegal, do Plenário. Fiquei a saber que foram o CDS e o PSD que insistiram nesse sentido de votação
mas, independentemente dessa votação em reunião de líderes, nós vamos recorrer, porque é completamente ilegal, a
reunião de líderes não tem poderes para decidir o que decidiu, e nós vamos recorrer, de acordo com todos os nossos
poderes, nem que seja necessário recorrer para tribunal, relativamente a uma decisão para as quais a conferência de
líderes é completamente improcedente.
Em relação à questão que eu gostaria de colocar ao membro do Governo: Sr. Secretário, o Sr. Secretário sabe e o
Governo tem vindo a este Parlamento em várias circunstâncias dizer que estamos em tempo onde são necessários
sacrifícios ao povo, às populações, são necessárias medidas no sentido de cortes nos apoios sociais, são necessárias
medidas no sentido de especiais e enormes sacrifícios que estão a ser impostos, até desumanos sacrifícios, que estão a
ser impostos ao povo e à Região, e o Sr. Secretário acha, não digo do ponto de vista ético sequer, acha minimamente,
não digo se considera ou não justo, eu coloco ao Sr. Secretário se considera minimamente aceitável que os senhores,
para si mesmos, que os membros do governo apenas para si e para si, ao contrário de tudo aquilo que estão a exigir ao
povo e à Região, possam para si pedir tudo e mais alguma coisa, e ao povo apenas sacrifícios?
O senhor acha, não estou a perguntar se acha justo, não lhe estamos a perguntar se é eticamente aceitável, o que
lhe estamos a perguntar é se o senhor não tem vergonha de vir a este Parlamento, se não tem vergonha de vir a este
Parlamento pedir para si e para os seus colegas de Governo apoios escabrosos, quando comparados com os sacrifícios
que o senhor e os seus membros do governo estão a impor ao povo e à Região? Mas com que fundamento…
Pág. 14
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …ético e político vem o senhor, em nome do seu Governo, aqui dizer que para nós o Tribunal sugere,
somos seres especialmente beneficiados, enquanto nós (vós), membros do governo se sentem…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Faz favor de conclui, Sr. Deputado.
O ORADOR:- … no pleno direito de, quando o Tribunal diz o resto e diz o contrário, contra as vossas medidas, acham
que essas medidas não são para aplicar!
.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Para uma interpelação à Mesa, faz favor.
O SR. LOPES DA FONSECA (CDS/PP):- Obrigado, Sr. Presidente.
O Grupo Parlamentar do CDS não entende porque é que o projeto de urgência ainda não foi votado e já estamos a
discutir…
Burburinho.
Apartes inaudíveis.
Não foi votado; Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Foi votado.
O ORADOR:- Não foi votado, não foi votado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Foi votado.
Uma voz:- Foi votado.
O ORADOR:- Não sei se sabe, Sr. Deputado,…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- O processo de urgência ficou pendente…
O ORADOR:- …Sr. Deputado, o CDS pediu interrupção da Sessão Plenária!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado ficou pendente… (deixe-me explicar), ficou pendente a
intervenção do Sr. Deputado Savino Correia. Dá-me licença, ficou pendente a intervenção do Sr. Deputado Savino Correia
e, após a ter feito, foi votado o processo de urgência. Foi votado.
Sr. Secretário Regional, faz favor de responder ao Sr. Deputado Edgar Silva.
O SR. SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS (Francisco Ramos):- Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sr. Deputado Edgar Silva, julgo que o próprio Sr. Deputado Edgar Silva não há de considerar razoável que elementos dos
gabinetes, por razões de serviço público, tenham de pagar viagens, táxi ou mesmo estadia, se reuniões se prolongarem
por mais do que um dia,…
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
Tem, tem, tem!
Aparte inaudível do Hélder Spínola (PND).
Se uma reunião em Lisboa se prolongar para outro dia, tenham de pagar hotel da sua algibeira.
Portanto, penso que nem o Sr. Deputado Edgar Silva, em sua consciência, considera essa sua questão pertinente.
Portanto, esta não é …
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
Nos Açores têm um regime igual a este, em Lisboa isso não se põe, porque as reuniões decorrem no território do
Continente, e eles podem se deslocar sempre para a sua residência ou para o seu gabinete…
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
…sem abonos.
Nós temos, de facto, aqui uma descontinuidade territorial que nos obriga a fazer este acerto, que nos é recomendado
pelo Tribunal de Contas. E se não fosse assim, acredite que seria por ordem do Tribunal de Contas a não fazer esta
recomendação.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Pág. 15
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Secretário Regional.
Entrou na Mesa um requerimento da autoria do Grupo Parlamentar do PSD.
Requerimento:
Nos termos regimentais o Grupo Parlamentar do PSD, requer que o ponto n.º 185 da ordem de trabalhos seja
agendado para discussão e votação como 2.º ponto da ordem de trabalhos da Sessão de 03/07/14.
O Grupo Parlamentar do PSD,
Ass.: Jaime Ramos.Está à votação, Srs. Deputados.
Submetido à votação, foi aprovado com 29 votos a favor, sendo 22 do PSD e 7 do CDS/PP e 5 votos contra, sendo 2
do PTP, 1 do PCP, 1 do PND e 1 do PAN e 3 abstenções do PS.
Sr. Deputado Hélder Spínola, para uma intervenção.
O SR. HÉLDER SPÍNOLA (PND):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, bom, parece que a lei, a lei do País que
permite aos membros do Governo da República e ao seu gabinete vir à Madeira, a lei do País que permite a esses
mesmos membros do País irem aos Açores, que lhes permite ir a Trás-os-Montes, ir ao Algarve, parece que essa mesma
lei não serve para os membros do Governo Regional e o seu gabinete irem ao Continente!
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
Qual é a diferença? O que me parece, e é com certeza, é que os membros do Governo Regional querem benesses
acrescidas para si.
Ora, o PSD e o Governo Regional raramente trazem propostas a esta Casa e quando o fazem, imaginem para que é:
é para resolver o problema do emprego que afeta as famílias madeirenses? Não, não, não é para isso, é para aumentar
as suas benesses!
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
É para dinamizar a economia? Não, é para terem maiores ajudas de custo nas suas viagens. É para resolverem os
problemas sociais? Não, não é para resolver os problemas sociais, é para terem mais benesses nas suas viagens que
fazem no território nacional.
Sr. Secretário Regional, isto é, no mínimo, imoral, face àquilo que os madeirenses passam. Não se pode aceitar que
um Governo Regional que está parado, que não quer governar, quando faz alguma coisa é para chamar a si mais
benesses. Isto é inadmissível! O povo não percebe isto, não compreende isto e não aceita isto.
E ainda por cima tenho sérias dúvidas se o Governo Regional pode fazer essa alteração! Porque a lei nacional que o
Governo Regional quer alterar diz assim no seu ponto 3: “O disposto no artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 106/98, de 24 de
Abril, tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excecionais, em contrário e sobre
instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado
pelos mesmos”, por outros mecanismos. Isto levanta sérias dúvidas se este diploma que está aqui a ser apresentado
pode, efetivamente, modificar esta lei e mudar as regras do jogo!
E gostaria que o Sr. Secretário se pronunciasse em relação a isto.
Muito brigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Foi uma intervenção. Foi uma intervenção que o Sr. Deputado fez, não foi um pedido de esclarecimento.
O Sr. José Manuel Coelho, faz favor, tem a palavra para uma intervenção.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, Sr. Secretário, era da maior importância que V. Exa. esclarecesse o Plenário e os madeirenses
e porto-santenses por esta contradição: enquanto os Governos Central e Regional retiram direitos aos funcionários
públicos, cortam dinheiro aos reformados, como é que se explica aos madeirenses e porto-santenses que o Governo para
si queira mais benesses, queira garantir ajudas de custo quando se desloca fora da Região em serviço dos madeirenses
Também gostava que esclarecesse qual é a razão que o Governo Regional, o Dr. Alberto João Jardim não vem a
venha a esta Casa para responder um a debate potestativa agendado pelo Partido Trabalhista, onde se pretende que o
Governo Regional preste contas, o Dr. Alberto João Jardim das deslocações que faz ao estrangeiro, a Bruxelas e a outros
lugares. Os contribuintes madeirenses e porto-santenses têm o direito de saber como é que o Governo gasta os seus
impostos.
Porque é imoral o Governo Regional vir aqui a esta Casa pedir a aprovação das ajudas de custo nas suas deslocações,
quando este mesmo Governo retira direitos aos reformados, retira direitos à função pública, aumenta a carga horária dos
funcionários públicos, como é que se explica essa contradição? Os madeirenses precisam de respostas claras e urgentes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça).- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Rui Almeida.
Pág. 16
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
O SR. RUI ALMEIDA (PAN):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
O PAN, pelo que foi dito pelo Sr. Secretário Regional, eu quero supor que até à data não houve, espero que não, que
não houve funcionários, membros de gabinetes que tenham pago as suas viagens e todos os custos inerentes a uma
deslocação em serviço para o Governo Regional. Existe lei, com certeza, que comtempla a coberta destes gastos. E este
n.º 2 do Decreto-Lei 106/98 contempla ajudas de custo também aos membros do Governo.
O que realmente aqui está em causa é que para os membros do Governo Regional quer-se acrescer em mais 50%
estas verbas que já estão atribuídas por esta via, por esta lei.
Obviamente que eu sou pelo uso regrado dos bens e dos dinheiros públicos e quando a gestão é bem-feita, posso ser
condescendente como faço lá em casa com os putos, e deixar passar alguns excessos. Mas de uma forma geral vejo-me
como exigente perante aqueles com se envolve uma responsabilidade. E com certeza esta Assembleia tem alguma
responsabilidade perante a atuação do Governo. E atendendo a que a conjuntura geral, como já foi referido, é difícil, para
dizer o mínimo, atendendo a que a austeridade grassa na Região, também há responsabilidades que o próprio Governo
tem para com esta situação que está criada e atendendo ainda a que existe legislação que contempla ajudas de custo, o
PAN não vê qualquer necessidade de, nestes termos, aumentar para os membros do Governo Regional as ajudas de
custo em 50%.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Lopes da Fonseca, a urgência do diploma foi votada a 17 de junho, depois da intervenção do Sr.
Deputado Savino Correio e teve a seguinte votação:
O PSD votou a favor, o CDS contra, o PS contra, o PTP contra, o PCP contra, o PND contra, o PAN contra e MPT. E
nessa mesma ocasião, o Sr. Deputado Savino Correia fez um requerimento para que baixasse à comissão o ponto 1 e
14 da ordem de trabalhos.
Sr. Deputado Carlos Pereira, faz favor.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista
já disse na discussão da urgência que compreende que quer os membros do Governo, quer os seus gabinetes têm de ter
um adequado enquadramento legal e têm que ter condições para a sua atividade de negociação, de ação governativa no
plano nacional, como no plano internacional, europeu, conforme isso tenha que acontecer.
Mas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também disse, e é nesse foco que eu gostaria de me deter durante
algum tempo, que considerava que era importante que estas medidas que têm de ser tomadas a determinada altura sejam
compreendidas pela população em geral. E têm de ser compreendidas pela população em geral, porque essa população
em geral está a sofrer de forma significativa com a austeridade, muitas vezes irresponsável e na maior parte dos casos
sem sentido, que o Governo Regional está a atirar em cima das famílias e das empresas.
E de tanto nós dizermos isto, isto já parece um cliché, parece que estamos a dizer isto, eh! Pá, lá está aquele indivíduo
a dizer aquilo. Mas a verdade é que quando se olha para a vidas das famílias hoje na Madeira e a vida das empresas
hoje da Madeira há factos que permitem justificar de forma muito clara isto que acabei de dizer.
Não há dúvida nenhuma que os madeirenses hoje ganham menos 30% do que ganhavam há dois anos atrás, não há
dúvida nenhuma que os madeirenses pagam hoje mais mil euros de impostos, em média, do que pagavam há dois anos
atrás. E portanto, não há dúvida nenhuma que o poder de compra dos madeirenses, face há dois atrás, diminuiu de forma
significativa. E mais, diminuiu de forma significativa comparativamente àquela que foi a diminuição do poder de compra
no plano nacional e mesmo na Região Autónoma dos Açores. Ou seja, em síntese, os madeirenses são hoje os
portugueses, em Portugal, que menos poder de compra têm, face àquilo que têm sido as medidas que o Governo Regional
tem apresentado.
E portanto, esta proposta tendo a cobertura do Tribunal de Contas e tendo a cobertura do Plano de Ajustamento
Económico e Financeiro, que para nós vale muito pouco, compreendo que para o Governo Regional, que foi quem
negociou e é detentor e é dono desse Plano de Ajustamento Económico e Financeiro tenha alguma importância, para nós
vale muito pouco, não vale nada, porque nós não participamos do Plano, não concordamos com as medidas, não estamos
de acordo com a forma de execução, e já o dissemos várias vezes e já dissemos que tínhamos propostas alternativas
para isso e, portanto, sobre isso penso que ficamos mais ou menos esclarecidos mas, dizia eu que o cumprimento destas
medidas têm que ser em consonância com uma ação política que permita que os madeirenses percebam que também há
uma atenção ao seu esforço.
E Sr. Secretário Regional, gostaria de lhe lembrar que o Governo Regional não tem sido assim tão célere nem tão
voluntarista naquilo que são as decisões e as opiniões quer do Tribunal de Contas, em primeiro lugar, ainda recentemente
o Tribunal de Contas chamou a atenção do senhor Governo Regional, que estava a dar seguimento a uma obra que nem
tinha visto no Tribunal de Contas e que isso podia ter consequências do ponto de vista das finanças da Região e dos
autores, os autores que deram autorização para esse seguimento e, portanto, não percebo essa obsessão em cumprir as
decisões do Tribunal de Contas, quando há um conjunto significativo, e porventura mais grave,…
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP):
…que não são sequer levadas em consideração, como aliás outras que podíamos aqui descrever se tivéssemos
tempo.
Mas há, dizia eu, três exemplos, que queria lembrar: um deles, por exemplo, é as parcerias público-privadas. Há dois
anos que está no Plano de Ajustamento Económico e Financeiro que elas devem ser renegociadas. Nós já sabemos, e
já dissemos isso várias vezes, que essas parcerias são porventura a nódoa mais significativa no Orçamento Regional,
são essas parcerias que condicionam a margem de manobra do Governo para poder, eventualmente, limitar, minimizar o
esforço que os madeirenses estão a fazer, quer sejam empresas, quer sejam famílias. E o Governo Regional continua a
Pág. 17
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
assobiar para o ar, não tomando nenhuma iniciativa nessa matéria, quando nós também sabemos que o peso das
parcerias público-privadas na Região Autónoma da Madeira é significativamente superior ao peso das parecerias públicoprivadas no plano nacional.
E aliás, esse número já foi dito por mim, o peso das parcerias público-privadas da Madeira é 55% do PIB, o peso das
parcerias público-privadas no Continente é 11% do PIB. Nós estamos a falar um peso quatro vezes superior, e enquanto
o do plano nacional já se reduziu 30% dos custos das parcerias público-privadas, 20 mil milhões de euros, nós aqui não
reduzimos um euro que fosse! Este é um caso, mas há outros Sr. Secretário! Por exemplo, a reestruturação do sector
público empresarial, que também lá está no Plano de Ajustamento Económico e Financeiro e essa reestruturação
implicava, por exemplo, o fim do Jornal da Madeira.
Ora, nós continuamos a pagar o Jornal da Madeira e continuamos a pagar de forma absolutamente irresponsável,
porque sabemos bem que, sendo a comunicação social, obviamente, uma questão fundamental e importante, sabemos
que não faz nenhum sentido o Jornal da Madeira ser um órgão de propaganda do Governo Regional. Isto não faz sentido
nas democracias modernas, não faz sentido na nossa democracia e não faz sentido ainda mais quando o povo está a
pagar tão forte e tão profundamente a crise que o Governo do PSD instalou na Região Autónima da Madeira.
E o terceiro aspeto que queria também lembrar, o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro também propõe que
o Governo Regional apresente, e apresentasse já há dois anos, já está atrasado dois anos, um documento de estratégia
orçamental para que os madeirenses, para que a Assembleia pudesse perceber qual é a estratégia orçamental do
Governo, como é que vai cortar, onde é que corta, onde é que aumenta impostos, essa matéria tinha que ser discutida
na Assembleia! Passaram dois anos, Sr. Secretário, não fizeram nada!
Mas, de repente, nada disto é importante, reparem: não é importante as PPP que correspondem a 130 milhões de
euros por ano do Orçamento Regional e que cai em cima dos madeirenses. Não é importante a reestruturação do Sector
Público Empresarial que tem um custo também no Orçamento Regional de despesa e também com o Jornal da Madeira,
que nós todos conhecemos a situação que está em cima da mesa.
O documento de estratégia orçamental, um aspeto importante para a discussão neste Parlamento, também não é
relevante, mas é relevante que os gabinetes e que os Srs. Secretários, e os gabinetes dos Srs. Secretários tenham
imediatamente legalizada esta questão das viagens.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça).- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- O que eu peço é que haja justiça nestas iniciativas e que haja bom senso nestas iniciativas. O Governo
Regional tem todas as condições para cumprir estes três aspetos que acabei de referir e devia tê-los cumprido primeiro,
antes de trazer a esta Assembleia, esta matéria que é, obviamente, um insulto aos madeirenses que estão à espera que
estes três aspetos que referi, por exemplo, mas há outros, pudessem ser resolvidos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Lino Abreu.
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Sr. Presidente, Sr. Secretário Regional, Srs. Deputados, o argumento trazido aqui
para o aumento das ajudas de custo é a recomendação do Tribunal de Contas.
Mas o mais estranho é que quando o Tribunal de Contas recomenda situações gravosas, que precisam de ajustes,
que precisam de ser alteradas, o Governo Regional não admite, não faz qualquer ajuste e vem a público dizer que o
Tribunal de Contas não é para se fazer exercer, não é para executar aquilo que recomenda, ao contrário desta
recomendação que prevê o aumento das ajudas de custo, e que vem o Governo Regional, rapidamente, alterar aquilo
que o Tribunal diz.
Mas o Sr. Secretário esquece-se que esse mesmo relatório colocado a público em 2014, há pouco menos de um mês,
também diz que os gabinetes gastaram uma verba exorbitante superior a 2,5 milhões de euros,…
Uma voz:-Uah!
O ORADOR:- …verbas exorbitantes em despesas, em estudos, em deslocações dos membros do Governo; está aqui
no relatório e o Sr. Secretário esqueceu-se de dizer.
Esse mesmo relatório que diz que é necessário regulamentar as ajudas de custo, num momento difícil, onde as famílias
passam imensos problemas, vem o Governo para si próprio aumentar no artigo n.º 3, ponto 2, que diz que tem ainda o
direito ao alojamento em adequando estabelecimento hoteleiro acrescido (vejam só!), do montante correspondente a 50%
das ajudas de custo diárias, quando todos nós sabemos que neste mesmo relatório existem viagens onde as ajudas de
custo foram pagas, e foram pagas acima daquilo que estava estabelecido.
Perguntava ao Sr. Secretário Regional se é o momento ideal, se o Governo Regional tem a moral de pôr em prática
um aumento em 50% das ajudas de custo propostas neste decreto legislativo regional?
Burburinho.
E vejam só o caricato deste decreto legislativo regional: tem os retroativos, portanto, tem os retroativos de janeiro
deste ano, onde deveria ser a partir das datas da aprovação, não, tem retroativos a 1 de janeiro para fazer face às
despesas já feitas e realizadas pelos membros do Governo.
Achamos que este decreto legislativo regional não é oportuno, não é digno e não é moral, num momento em que as
famílias passam grandes dificuldades, num momento em que as famílias passam imensas dificuldades.
Pág. 18
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
E quero recordar ao Sr. Secretário Regional o argumento de vir aqui anunciar o Plano de Ajustamento Económico e
Financeiro, que também prevê este ajustamento e prevê a legalidade das ajudas de custo, pergunto ao Sr. Secretário
Regional se o Plano de Ajustamento Financeiro não previa a eliminação, na sua totalidade, do subsídio de insularidade
que foi retirado aos funcionários públicos?
Pergunto-lhe qual foi a razão de retirar 100% do subsídio de insularidade no Orçamento para 2014, que não se previa
no Plano de Ajustamento Financeiro mas, muito rapidamente, este Governo Regional retirou aos 100% esses 2% do
subsídio de insularidade.
E vem este Governo aumentar em 50% as ajudas de custo que já estavam previstas, com retroativos a 1 de janeiro
de 2014.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Savino Correia.
Aparte inaudível do Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Ramos).
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Eu sei que é difícil estar aí, Sr. Secretário!
O SR. SAVINO CORREIA (PSD):- Bom…
Burburinho.
Ora bem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu ouvi aqui algumas intervenções e perante um assunto desta natureza,
que eu considero que no contexto, na conjuntura atual é portador de alguma sensibilidade,…
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Alguma?!
O ORADOR:- …há muito aproveitamento político, para não falar do essencial com o rigor que se impõe, com vista ao
total e correto esclarecimento das pessoas e procura-se não informar mas, à volta disto, criar um debate político e
extravasar a questão nuclear que aqui é colocada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, por imperativos de consciência, mas também no zelo dos dinheiros públicos e também
no escrupuloso dever do Governo funcionar, da administração funcionar, de uma região insular se relacionar com Lisboa,
com o Governo de Lisboa, com a administração de Lisboa, num momento em que é mais importante e que muitos
assuntos, muitos dossiês são resolvidos em Lisboa,…
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
…é necessário …
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
…é necessário e também é verdade…
Uma voz:- Não é só para Lisboa!
O ORADOR:- …e também é verdade…
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
Oh! homem! Oiça lá!
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
E também…
Aparte inaudível de um Sr. Deputado.
Não é só em Lisboa, disse bem, mas também o Governo Regional, um governo dos países da União Europeia é
também sim, é verdade, e em Bruxelas e cada vez mais, é, portanto, necessário a saída da Região para tratar destas
matérias. E eu tive necessidade de abordar este assunto, até porque o Sr. Deputado Carlos Pereira julgo eu que teve
nesta matéria uma intervenção sensata, prudente e adequada…
Burburinho.
…àquilo que se exige em termos de rigor de discurso, e disse, e eu aqui escrevi, que este diploma visa exatamente
assegurar a administração, o bom funcionamento administrativo e é por necessidades de funcionamento da gestão pública
e regional e por necessidades de enquadramento legislativo e legal que estamos aqui a adaptar este normativo.
Devo-vos dizer, numa primeira nota, que todos nós sabemos por nossa experiência que uma coisa é o quadro norma-
Pág. 19
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
tivo, são as normas, as leis, os diplomas, outra é a forma na prática como se exerce a função ou como se aproveita ou se
utiliza os normativos legais.
E portanto, temos aqui dois patamares: um primeiro e um segundo patamar. No plano do primeiro, nós temos que ter
um enquadramento normativo e aqui, por recomendação expressa do Tribunal de Contas, estamos nem mais nem menos
do que a dar previsão normativa a determinadas funções e atos da administração pública. E por isso, estamos aqui, com
este diploma, a emendar uma situação do diploma que foi publicado no ano de 2010, e através deste pretende-se
repristinar o normativo de 1998, porque o de 2010 é evidente que não assegurava aquilo que é fundamental no que diz
respeito ao bom funcionamento da administração regional.
E digo porquê. Porque o que estamos aqui a falar é dizer tão simplesmente isto: os funcionários públicos, os dirigentes
têm direito a ajudas de custo; os membros do governo, naturalmente, e as suas equipas de secretaria, os seus adjuntos,
os chefes de gabinete têm direito a ajudas de custo exatamente…
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
…quando se deslocam…
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
Desculpe!
…quando se deslocam ao território nacional e quando se deslocam do seu domicílio necessário por razões de serviço
público, razões de serviço público e é o que está aqui no diploma.
Agora, e como falava ainda há pouco, além do normativo, o que interessa é a prática. E é evidente que no contexto
atual, já não é necessário ser no contexto atual, é que estes direitos devem ser sempre exercidos de forma transparente,
com moderação, com equidade, com parcimónia, com sensatez. E é isto que se exige, e é isto outra questão que releva
do plano jurídico para o plano ético e para o plano moral.
E por isso, não podia deixar passar aqui em claro que os senhores têm de perceber que isto visa tão-só repor um
direito que já existia em 1998 e que no Estatuto dos Açores está contemplado este direito a estas ajudas de custo.
Contudo, o nosso Estatuto Regional diz: “nos termos previstos na Lei”. Ora, como a lei foi mudada e não foi assegurada
que se fizesse a previsão normativa para os adjuntos e para as equipas das secretarias, portanto, temos a necessidade
de adaptar este diploma regional.
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
E assim se responde. E é uma urgência porque a administração não pode parar!
Apartes inaudíveis do Sr. Edgar Silva (PCP).
E é uma urgência porque é uma recomendação do Tribunal de Contas. E é uma urgência porque o Tribunal de Contas
diz “Os senhores têm três meses para adaptar o diploma à Região”. E é uma urgência porque nós não podemos, a não
ser que os senhores defendam isso, praticar determinados atos sem ter a devida cobertura normativa. E é uma urgência
num Estado de direito, em que os atos são sempre subsumíveis ao direito.
E o que o senhor está a aqui a defender é que os atos não sejam subsumíveis ao direito. Ora, isso é uma anarquia!
Ora, isso é a negação do estado de direito. E portanto, aquilo que nós estamos aqui a fazer é…
Aparte inaudível de um Sr. Deputado.
…a subsumir os factos, os atos do Governo em funções públicas fora do domicílio, e quando vão a Lisboa, porque
reparem uma coisa: os senhores não querem que um membro do Governo quando se desloque a Lisboa pague do seu
bolso a estadia, o transporte, a alimentação, quando vai lá trabalhar! Vai lá trabalhar. E o que se pretende é estes direitos
sejam, de facto, exercidos com base na lei, mas com moderação, com equilíbrio, com sensatez, com racionalidade. E isso
é outra coisa que nós todos temos que exigir num contexto em que se exige também outros sacrifícios à população em
geral.
E portanto, isso já releva para questões morais e questões éticas, às quais nós não somos insensíveis. E portanto,
meus amigos, não é necessário andar para aqui a falar de questões que são erradas, que não correspondem à verdade,
a desfocar do essencial, a falar aqui em aumentos de 50%, quando isso não é verdade. O que se pretende aqui tão-só é
aprovar e dar resposta a uma recomendação do Tribunal de Contas.
E portanto, eu tive a necessidade de vir aqui dizer isto por razões de nós focarmos a questão no essencial e não
andarmos aqui com deambulações e aproveitamentos políticos, numa matéria que é sensível, mas que tem de ser tratada,
como disse ainda há pouco,…
Burburinho.
…duma maneira correta, precisa, com sensatez e, sobretudo, com racionalidade.
E por isso mesmo é que não faz sentido, porque isto, de resto, existe na Madeira, estes normativos, nos Açores, em
qualquer região, os seus dirigentes têm direito a ajudas de custo…
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP):
Pág. 20
Sessão nº 49
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
…quando estão fora do domicílio legal ou profissional e quando estão em serviço público, é perfeitamente natural, é
normal, visa assegurar o bom funcionamento da administração.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vamos fazer o intervalo.
Eram 10 horas e 57 minutos.
INTERVALO
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, temos quórum, vamos retomar os nossos trabalhos.
Eram 11 horas e 40 minutos.
E retomamos com uma intervenção do Sr. Deputado Lopes da Fonseca.
O SR. LOPES DA FONSECA (CDS/PP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como em todas as fundamentações,
devíamos ler, como nós fizemos, a auditoria, o relatório de auditoria às despesas do Governo Regional, dos gabinetes e
dos membros do Governo Regional.
E nas determinações finais, para que as coisas fiquem claras, diz-se o seguinte: determina o Tribunal de Contas
informar o Governo Regional para que no prazo de três meses nos informem sobre as diligências efetuadas pela
Presidência do Governo Regional, pela Vice-Presidência, pela Secretaria Regional da Cultura de Turismo e Transportes
e pela Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos; apenas estas, a própria do Sr. Secretário que aqui está
presente nem sequer é visada. O Sr. Secretário nem sequer é visado nesta matéria e está aqui a defender este projeto.
Portanto, o Tribunal de Contas diz claramente que o Governo Regional tem de informar as diligências que fez. O
Tribunal de Contas não diz que é este o caminho que deve ser tomado pelo Governo. O Tribunal de Contas apenas
recomenda que, no prazo de três meses, informem quais são as diligências tomadas. O Governo Regional podia
perfeitamente dizer ao Tribunal de Contas que, face à intervenção que o Governo tem neste momento, que a Região está
a ser submetida devido ao PAEF, podia perfeitamente dizer ao Tribunal de Contas que não poderia aplicar neste ano,
devido ao orçamento porque iria perfeitamente agravar as condições em termos de aumento da despesa. Mas não o fez!
Não o fez, porque lhe interessava.
É que as recomendações do Tribunal de Contas são outras, e não só esta. São outras!
Aparte inaudível de um Sr. Deputado.
Eu tive o cuidado de ler o relatório e são outras, não apenas esta. Aliás, e já vamos aqui analisá-la rapidamente, esta
solução que aqui é apresentada pelo Governo Regional não é tecnicamente feliz e já o constatamos por várias ordens de
razões e por argumentos aqui aduzidos, e pode suscitar até inúmeros problemas ao próprio Tribunal de Contas quando
for apresentado.
Aliás, olhando mais em pormenor a proposta que é aqui apresentada, que pretende resolver as deslocações em
território nacional, não aborda as deslocações ao estrangeiro, que o diploma nacional reconhece, havia o direito no n.º 2
do artigo 1.º, abonos estes previstos genericamente no Decreto Legislativo n.º 192/95, de 28 de julho, o que suscita
problemas de conjugação de uma com as outras, através deste decreto que vai ser aprovado pela maioria.
De facto, enquanto a nível nacional os membros do Governo só têm ajudas de custo quando se deslocam ao
estrangeiro, não suscitando problemas de conciliação entre umas e outras, aqui na Madeira, com este projeto em querem
fixar abonos de deslocações em território nacional, vai suscitar, certamente, dúvidas. A proposta vem conceder abonos
quando haja deslocações em território nacional, não distinguindo, nem as limitando, mais uma incorreção técnica.
O artigo 6.º do diploma que agora se adapta refere que só há direito ao abono de ajudas de custo, nas deslocações
diárias que se realizem para além dos 20 quilómetros do domicílio. Ora, de acordo com esta norma, deslocações que vão
além de Santa Cruz ou Ribeira Brava teriam direito às ajudas de custo e até o Porto Santo, o que é tecnicamente
insustentável. Se a pretensão era resolver a questão suscitada pelo Tribunal de Contas, só essa é que deveria merecer
abono.
No entanto, não é isso que o Governo Regional fez nesta proposta. O que o decreto regional deveria prever era apenas
as deslocações dos membros do Governo ou dos seus gabinetes para fora da Região e não como se apresenta na
proposta.
Aliás, o que nós verificamos nesta proposta é também um conjunto de incongruências, porque numa altura de grandes
dificuldades para toda a população regional, quer da Madeira, quer do Porto Santo, as populações não entendem como
é que se adapta uma sugestão do Tribunal de Contas em função dos interesses da Vice-Presidência, da Secretaria
Regional da Cultura, Turismo e Transportes e da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, não se entende,
nem a população vai entender.
Rapidamente, vamos esmiuçar, vamos ao essencial, Sr. Deputado Savino, vamos ao essencial, vamos às coisas
concretas, como diz aqui a página 39 do relatório: tendo em conta as próprias deslocações para fora da Região, vamos
aos factos: o Sr. Deputado Savino considera justo que uma viagem para a África do Sul, que eu hoje consultei o site da
TAP, em executiva, hoje, era 1.900 euros, em executiva, ida e volta para a África do Sul, considera justo que uma viagem
para a África do Sul no dia 1 de julho, no período de 27 junho a 11 de julho, uma viagem que foi feita por uma Secretária
Regional e um membro do seu gabinete tenha custado a módica quantia na viagem para a África do Sul de 6.385 euros?
Isto é justo? Isto é moral, quando uma viagem hoje no site da TAP custa 1.900 em executiva. Como é que isto se pode
justificar, Sr. Deputado, como é que isto é essencial, Sr. Deputado Savino? Isto é que é o essencial para as populações?
Pág. 21
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
Sr. Deputado, não fico só por aqui, mais uma!
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Muito bem!
O ORADOR:- Sr. Deputado, como é que é possível, quando diz o decreto-lei nacional que os membros do Governo
devem ficar em hotéis até 3 estrelas,…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:-Termino já Sr. Presidente.
…como é que é possível e diga-me como é que isto é essencial, Sr. Deputado Savino, como é que é possível que
nesse alojamento na África do Sul os dois membros, o membro do Governo e o seu assessor tenham gasto a módica
quantia de 4.380 euros em hotéis, que não são certamente de 3 estrelas, Sr. Deputado! O essencial é percebermos como
é que isto não é essencial, Sr. Deputado.
E o CDS, se for parte do governo no futuro, vai revogar este diploma.
Vozes do CDS/PP:- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Paulo Fontes.
O SR. PAULO FONTES (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, fazer meu o enquadramento do
meu colega Deputado Savino Correia, relativamente a esta proposta. E este diploma que hoje está em discussão e
atendendo a que ele se reporta à data de 1998, altura em que exercia as funções de Secretário Regional, no Governo
Regional da Madeira, e para nos deixarmos desta demagogia que anda aqui e vou mesmo apelidar de uma certa
ignorância com que se está a tratar, de uma leveza com que se está a tratar esta questão e o aproveitamento da
comunicação social que tem sido feito e quero pôr esta questão em termos de como ela deve ser colocada.
E a primeira questão vai ao Estatuto Político-Administrativo da Região, e peço para irem ao artigo 75.º, e o artigo 75.º
diz que os membros do Governo, quando se deslocam fora da Região, como o Presidente da Assembleia Legislativa, têm
direito a auferir ajudas de custo nos termos referidos na lei.
Como há muitos Srs. Deputados aqui nesta Casa que gostam de fazer sempre a comparação com os Açores, o
Estatuto Político-Administrativo dos Açores é mais específico e diz que todos os Secretários Regionais e os membros do
Governo têm direito a ajudas de custo quando se deslocam fora do território e nas próprias ilhas dos Açores, quando se
deslocam têm direito a 50% de abono de ajudas de custo com a estadia paga em território nacional e 70% de ajudas de
custo com a estadia paga fora do território nacional. Portanto, nas deslocações ao estrangeiro, os membros do Governo
Regional dos Açores têm direito a 50% de ajudas de custo e fora têm 70%.
E isto que está aqui não é nada de novo! Todos os membros do Governo Regional têm direito a ajudas de custo.
Todos os agentes da administração pública regional têm direito a ajudas de custo.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Não há problema!
O que aconteceu…
Aparte inaudível do Sr. José Manuel Coelho (PTP).
Oh! Sr. Deputado, deixe-me falar!
Aparte inaudível de um Sr. Deputado.
O que aconteceu foi que em 1998 saiu uma legislação que contempla toda a administração pública regional, deixando
de fora todos os membros dos gabinetes dos ministérios, dos ministros e dos secretários de Estado. Ora, nem dos
secretários de Estado e dos ministros! O que acontece quando se deslocavam em território nacional, o que deixou um
vazio legislativo relativamente aos membros dos governos e aos seus assessores e adjuntos nas deslocações nacionais.
E não faz sentido nenhum, e eu peço aqui aos Srs. Deputados que façam um exercício: não faz sentido nenhum ir um
diretor regional do Governo Regional da Madeira com estadia paga e direito a 50% de ajudas de custo, ir ao lado um
assessor do Secretário Regional para a mesma reunião ou na mesma missão e porque só é assessor, porque há um
vazio na lei, não tem direito a receber nada, não pode pagar a estadia, não pode receber ajudas de custo, quando ele vai,
se desloca em missão oficial, na mesma missão oficial de um diretor regional; como o diretor regional é considerado
membro da administração pública tem o enquadramento legal,…
Aparte inaudível do Sr. Lopes da Fonseca (CDS/PP).
…os membros do gabinete não têm esse enquadramento legal.
Portanto, o que aqui está em causa muito claramente é definir que os membros dos gabinetes dos governos regionais
auferem 50% de ajudas de custo, desde que tenham a estadia paga. E esses mesmos funcionários públicos que estão a
exercer temporariamente funções num gabinete dum secretário regional não podem trazer nem despesas de almoços,
nem de jantares, nem táxis, nem outras despesas.
Pág. 22
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
Enquanto os secretários regionais têm direito, como ouvi dizer aqui que os ministros se deslocam de um sítio a outro,
o Governo da República paga a estadia e o Governo da República paga os almoços e os jantares todos que o ministro
tenha que efetuar nas suas funções. Como ouvi dizer aqui, agora, que uma deslocação à África do Sul custou 6 mil euros,
como se os 6 mil euros fossem a deslocação, por exemplo, em viagens!
Eu não conheço pessoalmente, mas sei que nessa altura para fazer pagamentos no estrangeiro, o Governo utilizava
os serviços das agências de viagens que faziam o pagamento antecipado e depois mandavam a conta para o Governo
Regional.
E portanto, nesses 6 mil euros, com certeza que estão outras deslocações dentro da África do Sul,…
Aparte inaudível do Sr. Lopes da Fonseca (CDS/PP).
…estão almoços e jantares com a comunidade portuguesa, estão outras reuniões.
Portanto, é demagogia estarmos a falar disto!
Isto é uma questão muito simples, é uma questão de equidade e de igualdade de tratamento dos funcionários públicos
que ficaram fora e que estão neste momento a exercer funções junto dos secretários regionais, nos gabinetes dos
secretários regionais e que, por uma razão ou outra, ficaram fora e que ninguém alertou a devido tempo, isso aí talvez
haja culpa do serviços, porque ninguém alertou e foi necessário o Tribunal de Contas muito depois, depois de muitos anos
também, não vamos aqui … o Tribunal de Contas teve até 2010 ou 2011 para descobrir esta situação e isto vem de 98.
Portanto, estamos a falar aqui, se há responsabilidades a distribuir, temos responsabilidades a distribuir por muitas
instituições.
E portanto, eu acho que essa questão deve ser colocada no seu devido lugar e dizer que os funcionários que estão
nos gabinetes, não estou a falar dos secretários regionais, estou a falar dos funcionários como os diretores e adjuntos
que têm de ser equiparados e têm que ter os mesmos direitos nas deslocações fora da Região.
E não faz sentido nenhum se tentar igualar a uma visita a Trás-os-Montes ou ao Minho, quando nós estamos todos
os dias aqui a defender o custo da insularidade, quando estamos todos a falar nos custos da unidade nacional e vir aqui
comparar uma visita ao Minho ou a Trás-os-Montes ou a Coimbra para uma reunião, que é igual a um membro dum
gabinete dum secretário regional que se desloque um ou dois dias a Lisboa, para uma reunião de trabalho num ministério.
Portanto, isto é estar a fazer demagogia para uma questão que é muito simples, na minha opinião, e de acordo com
as funções que exerci no Governo, é muito simples e só procura dar equidade…
Aparte inaudível do Sr. Lopes da Fonseca (CDS/PP).
…a todos os membros e funcionários da administração pública regional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Não havendo mais inscrições para o debate na generalidade, vou colocar à votação na generalidade o diploma.
Submetido à votação, foi aprovado com 24 votos a favor, sendo 23 do PSD e 1 do Deputado Independente e 16 votos
contra sendo, 8 do CDS/PP, 4 do PS, 1 do PTP, 1 do PCP, 1 do PND e 1 do PAN.
Srs. Deputados, passamos à discussão na especialidade.
Há duas propostas de alteração, da autoria do Sr. Deputado do PCP: uma que se reporta ao artigo 4.º - Normal
transitória – e outra ao artigo 5.º.
Constam do seguinte:
Proposta de alteração
Artigo 4.º
(Norma transitória)
O disposto no presente diploma aplica-se aos processos de abono de ajudas de custo pendentes à data de produção
de efeitos do mesmo.
O Deputado único do PCP,
Ass:. Edgar silva.Proposta de alteração
Artigo 5.º
(Entrada em vigor)
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Deputado único do PCP,
Ass:. Edgar Silva.Começamos pelo artigo 4.º, e dou a palavra ao Sr. Deputado Edgar Silva.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente, o tempo que disponho terá que ser usado para intervir
sobre os dois artigos, sendo que um e outro estão interligados naquelas que são as propostas de alteração apresentadas.
A proposta que nós aqui consideramos para alteração ao diploma, à proposta de base trazida pelo Governo é que não
deve vigorar a proposta do Governo, que vai no sentido de que esta compensação adicional, este aumento tenha
Pág. 23
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
aplicação a partir de 1 de janeiro. Ou seja, que contemple as viagens já realizadas pelos membros, que são os membros
do Governo, que são contemplados pelo enquadramento material deste diploma.
Nós propomos que, a ter que vigorar um diploma, pois que ele tenha aplicação a partir da entrada em vigor e logo a
seguir à sua publicação, eliminado assim o seu efeito retroativo, ou seja, impedindo uma injustiça ainda maior, que é a
de, retroativamente, pagar este acréscimo pelas viagens já realizadas.
Dizia o Sr. Deputado do PSD, Sr. Deputado Savino Correia, que isto se não fosse aplicado iria paralisar a
administração pública. As viagens que não se realizaram porque, de alguma forma, este vazio ou a não existência desta
legislação…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …impediu ou inibiu viagens a realizar, esse problema não se coloca.
Aparte inaudível de um Sr. Deputado.
Em relação aquelas viagens que se realizaram, pois não nos parece que seja justo que tenham este efeito retroativo
até 1 de janeiro. Parece-nos ainda uma dupla injustiça, e por isso propomos esta alteração.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado
Sr. Deputado Lopes da Fonseca.
O SR. LOPES DA FONSECA (CDS/PP):- Obrigado, Sr. Presidente.
O mal está feito, vamos tentar remediar o mal! Ou seja, a proposta do PCP, pelo menos, minimiza uma proposta que
é totalmente injusta, nesta altura, e até imoral face aos dados que são apresentados pelo relatório do Tribunal de Contas,
claramente.
Aqui, não foi dito pelo Sr. Deputado Paulo Fontes, não foi dito em nenhum momento que a viagem não foi não paga…
Apartes inaudíveis.
…em 6 mil euros! Não foi dito em nenhum momento que um membro do gabinete tenha solicitado uma viagem que
custa 6 mil euros, em nenhum momento foi dito isso, porque está aqui, são factos. Não se podem atirar as culpas aos
membros dos gabinetes, quando eles não têm culpa nenhuma de um diploma destes.
Apartes inaudíveis.
A culpa deste diploma é da Vice-Presidência que veio, publicamente, dizer, a Vice-Presidência veio publicamente
dizer…
Aparte inaudível do Sr. Paulo Fontes (PSD):
Sr. Deputado, deixe-me terminar!
…a Vice-Presidência veio publicamente dizer que as indicações eram do Tribunal de Contas, quando não é verdade.
O Tribunal de Contas apenas recomendou.
E neste sentido, a proposta do Partido Comunista minimiza os efeitos negativos desta proposta que são de certa forma
imorais.
O SR. PESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Savino Correia, faz favor.
O SR. SAVINO CORREIA (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, como mais uma informação adicional e
complementar a esta matéria, que eu acho que na linha do meu colega Dr. Paulo Fontes, devo aqui dizer que temos de
tratar com sensatez, com racionalidade e equilíbrio nesta matéria, porque é uma matéria fundamental para o exercício
dos cargos da função pública e da boa administração.
E disse também aqui que isto tem de ser coadjuvado com princípios da boa gestão pública, com parcimónia, com
racionalidade, com sensatez, com equilíbrio, é isso que se pretende, é isso que se deseja, porque sem esse instrumento,
de facto, não se conseguem realizar as relações e as reuniões são importantes para tratar de assuntos que a todos
importa.
Por conseguinte, também gostava de dizer aqui, em termos de complemento, que o n.º 15 do artigo 75.º do Estatuto
Político-Administrativo da Região autónoma da Madeira diz o seguinte: “nas deslocações fora da ilha, em missão oficial
da Assembleia Legislativa Regional, os deputados (e o senhor penso que esteve a semana passadas lá e também usou
desta prerrogativa)…
Aparte inaudível de um Sr. Deputado.
Eu não estou a pôr em questão a ida lá! Se o senhor foi, foi, e foi bem. Agora, usa também estas prerrogativas e usa
a lei nas suas deslocações…
Burburinho geral.
Pág. 24
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
E portanto, não faça aqui essa bondade ou essa demagogia barata, que isso é uma hipocrisia, isso é hipocrisia política!
Aparte inaudível do Sr. Lopes da Fonseca (CDS/PP).
E deixe-me continuar.
“…nas deslocações fora da ilha, em missão oficial da Assembleia Legislativa Regional, os deputados têm direito…”
Aparte inaudível de um Sr. Deputado.
Respeite a população! O senhor respeitar a população é ouvir aquilo que eu estou a dizer, porque eu quero informar
e o senhor está a desinformar com intuitos políticos! O senhor não está a ser correto!
Apartes inaudíveis.
“…nas deslocações fora da ilha, em missão oficial da Assembleia Legislativa Regional, os deputados têm direito a
ajudas de custo idênticas às previstas para os membros do Governo”.
E tenho mais a dizer, que nós vamos votar contra estas medidas de alteração e vamos manter a redação do artigo 4.º
do diploma.
Burburinho.
O SR. JOSÉ PRADA (PSD):- Ah! Ignorante! É o Estatuto que foi aprovado por unanimidade!
É mesmo ignorante! É o Estatuto!
O ORADOR:- Porque a vida não para, porque pretendemos repristinar o diploma nas matérias que aqui estão em
apreço, o diploma 106/98, que foi alterado pelo Decreto-lei n.º 137/2010, pretende-se assim que as ajudas de custo sejam
também para os membros do Governo e suas equipas em atos oficiais e fora do seu domicílio, por razões de serviço
público.
E assim, porque a vida não para, porque não se interrompeu nada em 2010 e a administração continua e estamos em
2014 e pretende-se que continue no futuro, nós vamos manter o plasmado e vertido no artigo 4.º e no artigo 5.º do diploma
que aqui pretendemos aprovar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Hélder Spínola.
O SR. HÉLDER SPÍNOLA (PND):- Obrigado, Sr. Presidente.
É só para informar o Dr. Savino que o ano passado eu fui, na qualidade de deputado, à Assembleia da República
entregar um cacho de banana ao PSD…
Aparte inaudível do Sr. Savino Correia (PSD).
…em agradecimento…
O SR. SAVINO CORREIA (PSD):- Essa palhaçada!
O ORADOR:- …em agradecimento a manterem a reforma e o vencimento e não recebi ajudas de custo.
Dr. Savino não recebi ajudas de custo. Eu não recebi ajudas de custo…
Apartes inaudíveis.
Dr. Savino, eu não recebi ajudas de custo!
Burburinho geral.
Eu não recebi ajudas de custo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado José Manuel Coelho.
Burburinho.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, de facto, o Dr. Savino Correia tem razão, temos que acabar com a hipocrisia palhaçada.
Uma Região Autónoma que ainda é mais pequena que a Câmara Municipal de Sintra e teve despesas faraónicas,…
Apartes inaudíveis.
…que é um escândalo, enquanto os madeirenses e porto-santenses muitos passam fome e miséria.
Pág. 25
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
Os membros do Governo Regional deviam de ter vergonha, porque as visitas que fazem ao território nacional e ao
estrangeiro, na maior parte dos casos, não trazem nenhum benefício à Região Autónoma da Madeira. É só para
passearem com o dinheiro dos madeirenses e porto-santenses e gozarem boa vida à custa dos desgraçados que aqui
trabalham e têm dificuldades de toda a ordem, falta de emprego e grandes dificuldades financeiras.
E os madeirenses têm que abrir os olhos, sobretudo os funcionários públicos, que sempre votaram no PSD e apoiaram
o PSD, vejam agora o pagamento que têm. Para os membros do Governo, as maiores sinecuras e privilégios, para os
funcionários públicos cortam todas as regalias e ainda aumentam o horário de trabalho.
Portanto, os funcionários têm que abrir os olhos e deixar de apoiar este partido fascista,…
Aparte inaudível da Sra. Raquel Coelho (PTP).
…que é um partido traidor aos próprios funcionários que os tem apoiado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, vou colocar à votação a proposta de alteração da autoria
do Sr. Deputado Edgar Silva e reportada ao artigo 4.º do diploma.
Submetida à votação, foi rejeitada com 23 votos contra do PSD e 17 votos a favor, sendo 8 do CDS/PP, 4 do PS, 2
do PTP, 1 do PCP, 1 do PND e 1 do PAN.
Srs. Deputados, vou colocar à votação a proposta de alteração de alteração da autoria do Sr. Deputado Edgar Silva e
reportada ao artigo 5.º do diploma, que esteve em discussão na especialidade.
Submetida à votação, foi rejeitada com 23 votos contra do PSD e 17 votos a favor, sendo 8 do CDS/PP, 4 do PS, 2
do PTP, 1 do PCP, 1 do PND e 1 do PAN.
Srs. Deputados, vou colocar à votação na especialidade o diploma.
Submetido à votação, foi aprovado com 23 votos a favor e 17 votos contra, sendo 8 do CDS/PP, 4 do PS, 2 do PTP,
1 do PCP, 1 do PND e 1 do PAN.
Srs. Deputados vou colocar em votação final global o diploma.
Submetido à votação, foi aprovado com 23 votos a favor e 17 votos contra, sendo 8 do CDS/PP, 4 do PS, 2 do PTP,
1 do PCP, 1 do PND e 1 do PAN.
Passamos ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, com a leitura do parecer da 7.ª Comissão Especializada e
apreciação da proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece as formas de cooperação entre o Instituto
de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, com as instituições particulares de solidariedade social e outras
instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas".
Sra. Deputada, fazia o favor, procedia à leitura do parecer da 7.ª Comissão Especializada.
Foi lido. Consta do seguinte:
Proposta de Decreto Legislativo Regional
“Estabelece as formas de cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP - RAM, com as instituições
particulares de solidariedade social e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas"
PARECER
No dia 04 de junho de 2014, reuniu a 7.ª Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e
Emprego, a fim de verificar o cumprimento do dever de auscultação dos parceiros sociais, nos termos do artigo 139.º do
Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira.
Conforme deliberado pela Comissão em reunião realizada a 02 de maio de 2014, foi solicitado parecer às seguintes
entidades:
1 - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira;
2 - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira;
3 - Sindicato dos trabalhadores em funções públicas e sociais do Sul e Regiões Autónomas;
4 - União dos Sindicatos da Região Autónoma da Madeira; à União Geral dos Trabalhadores;
5 - ACAPORAMA - Associação de Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira;
6 - ABRAÇO - Associação de Apoio a Pessoas com VIH/SIDA -Delegação da Madeira;
7 - Cáritas Diocesana do Funchal;
8 - Santa Casa de Misericórdia do Funchal;
9 - Centro Social e Paroquial de Santo António;
10 - Fundação Mário Miguel;
11 - Aldeia do Padre Américo;
12 - Centro Social e Paroquial de Santa Cecília;
13 - Associação de Desenvolvimento da Costa Norte da Madeira - ADENORMA;
14 - Centro Cultural e Desportivo Luís de Camões; 15- Centro Cultural e Desportivo de São José;
16 - Centro Social e Paroquial de São Bento;
Pág. 26
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
17 - Fundação Dona Jacinta Ornelas Pereira;
18 - Fundação João Pereira;
19 - Santa Casa da Misericórdia da Calheta;
20 - Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz;
21 - Fundação Patronato São Filipe;
22 - União das Instituições Particulares de Solidariedade Social da Madeira (IPSS);
23 - Associação de Desenvolvimento Comunitário do Funchal;
24 - Associação Presença Feminina;
25 - Associação de Solidariedade Social - Centro da Mãe;
26 - Associação Santana cidade solidária;
27 - Abrigo de Nossa Senhora da Conceição;
28 - Abrigo de Nossa Senhora de Fátima;
29 - Centro Social Paroquial da Santíssima Trindade da Tabua;
30 - Associação de Solidariedade Social- Crescer Sem Risco;
31 - Delegação Regional da Madeira da Cruz Vermelha Portuguesa;
32 - Santa Casa da Misericórdia de Machico;
33 - Fundação Lar da Paz - Sociedade Salesiana de S. João Bosco (SLB);
34 - Fundação Mary Jane Wilson;
35 - Associação de Desenvolvimento da RAM - ADRAMA;
36 - Assistência Médica Internacional (AMl) - Delegação da Madeira.
Dentro do prazo estabelecido, responderam as entidades referidas nos números 2, 4, 5, 10, 16, 22 e 32, conforme
pareceres que constam em anexo.
Considerado cumprido o dever de auscultação dos parceiros sociais, a Comissão deliberou por unanimidade que o
diploma fosse remetido à Presidência da Assembleia para agendamento e discussão em Plenário.
Este parecer foi aprovado por unanimidade.
Funchal, 04 de junho de 2014
A Relatora,
Ass.: Rafaela Fernandes.O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Este diploma é apresentado com processo de urgência.
Consta do seguinte:
Sua Excelência O Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa da Madeira
O Governo Regional da Madeira vem requerer nos termos do artigo 233.º, 234.º n.º 1 e 235.º alínea a), b) e d), do
Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, a apreciação, com processo de urgência, da Proposta de Decreto
Legislativo Regional que “Estabelece as formas de cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP RAM, com as instituições particulares de solidariedade social e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe
são equiparadas", aprovada em Conselho de Governo de 3 de abril de 2014, com os seguintes requisitos:
a) Redução do prazo previsto no artigo 145.º;
b) Dispensa de exame em Comissão;
c) Dispensa do envio à Comissão para redação final.
Apresento a Vossa Excelência os meus cumprimentos
Funchal, 3 de abril de 2014
O Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira, no exercício da presidência,
Ass.: João Cunha e Silva.Está em discussão a deliberação da urgência.
E pergunto ao PAN se deseja intervir na deliberação da urgência? Não deseja.
O PND deseja intervir? Faz favor, tem a palavra.
O SR. HÉLDER SPÍNOLA (PND):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, Sr. Secretário, esta proposta é pacífica do ponto de vista da sua redação, do seu
enquadramento, embora levante algumas questões que depois serão discutidas.
Mas eu julgo que esta proposta não altera em nada a forma de governação deste Governo Regional do PSD e é essa
a questão mais grave que nós temos em mãos.
Na verdade, o Governo Regional não tem dado a atenção devida às instituições de solidariedade social que, neste
momento, desempenham um papel ainda mais relevante devido à situação que atravessamos e se nós olharmos para as
opções que o Governo Regional tem tido na gestão dos dinheiros públicos, vê-se que estas instituições não são,
minimamente, privilegiadas nessa distribuição, nomeadamente com os subsídios.
Se nós olharmos para os subsídios do período entre 2010 e 2012, constatamos que os clubes desportivos receberam
84 milhões de euros, quando estas instituições de solidariedade social receberam apenas 27 milhões. Estes 27 milhões
correspondem àquilo que receberam os três principais clubes de futebol: o Marítimo, o Nacional e o União. Isto mostra
que o Governo Regional olha com muitos milhões para o desporto profissional e para a solidariedade social apenas
reserva valores insuficientes.
Por outro lado, se nós olharmos também para o negócio que foi feito no Atalaia Living Care, em que o Governo paga
35 euros por dia, por cama, só para arrendar o espaço, quando depois é o SESARAM que paga e que faz …
Pág. 27
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …a gestão e paga a despesa toda, isto mostra que este diploma pode ser algumas boas intenções,
mas não vai apagar a má governação que este Governo Regional do PSD tem tido.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O PCP? Sr. Deputado Edgar Silva.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este diploma, nós vamos votar contra a sua urgência.
Em primeiro lugar, porque tem aspetos que, em nosso entender, são particularmente preocupantes pelo que põe em
causa, ou pelo que comporta de pôr em causa a autonomia das instituições, das IPPS e seus equiparados.
A questão que se coloca, e é a questão de fundo, aliás, há vários pareceres nesse sentido, é que o Governo Regional,
com este diploma, agrava uma prática de confusão ou de usurpação de competências. Confunde o financiamento, a
comparticipação financeira com o se arvorar no direito de condicionar a ação e a gestão das IPPS e seus equiparados.
Ou seja, nós estamos perante um diploma que é extremamente sensível, e diria desfavorável, para estas instituições,
porque comporta uma confusão, um conjunto de deixas que se proporcionam a práticas abusivas, e lesivas dos direitos
legítimos das instituições.
O que está em causa é a autonomia destas instituições e o Governo está, pela via deste diploma, a pôr em causa a
autonomia dessas instituições, porque uma coisa é o dever de comparticipar financeiramente para garantir o serviço
prestado, outra coisa bem diferente é usar do dever de comparticipar pelo serviço público, pelo serviço social que é
prestado,…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- terminou tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …usar esse seu dever como um instrumento de dominação, de interferência e de condicionamento
inaceitável na gestão e na ação autónoma das IPPS.
Nós vamos votar contrariamente, e vamos depois, em sede de especialidade, se for aprovado o diploma na
generalidade, vamos apresentar propostas de alteração que dão corpo a justas reivindicações colocadas pelas IPSS.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sra. Deputada Raquel.
A SRA. RAQUEL COELHO (PTP):- Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, a intervenção das instituições privadas da Segurança Social têm sido cada vez mais alargadas
e ampliadas na nossa Região, e o Governo muitas vezes faz-se valer do trabalho destas instituições para se
desresponsabilizar daquelas que são as suas obrigações, obrigações estas consagradas na Constituição portuguesa. E
acaba por impingir a estas instituições responsabilidades que não são suas, mas sim do Estado. E isto, obviamente,
acarreta inúmeros custos para estas instituições que não conseguem, obviamente, fazer face a tamanhos custos e que
deveriam ser assegurados pelo Estado.
Sem querer desvalorizar o bom trabalho e o papel de algumas instituições junto das populações e em especial dos
mais necessitados, eu acho que, na opinião do Grupo Parlamentar do Partido Trabalhista, o Estado é que tem que tomar
para si o apoio aos mais carenciados e não deixar essa responsabilidade apenas à mercê das instituições privadas de
carácter social que, muitas vezes, como sabemos, são desprovidas de meios financeiros e humanos para acudir às
necessidades que existem na nossa sociedade.
Apesar da nossa posição, nós iremos votar a urgência, porque realmente há necessidade de regular a cooperação
existente, não nos moldes aqui propostos, mas que merecem ser debatidos e aperfeiçoados, como disse o Sr. Deputado
e bem, Edgar Silva.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
O PS? Faz favor, Sra. Deputada Carina.
A SRA. CARINA FERRO (PS):- Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista este é um diploma que vem ao encontro de
algumas necessidades que foram identificadas em sede de comissão, nomeadamente evitarmos a sobreposição de
apoios que, neste caso, estariam a beneficiar alguns e a retirar a outros que, efetivamente, necessitariam destes apoios.
E como tal, nós entendemos que este diploma, apesar de termos algumas dúvidas sobre a essência do diploma que
serão discutidas, obviamente, ainda hoje nesta Sessão Plenária, nós entendemos que é positivo que exista uma
concretização oficial daqueles que são os procedimentos e os princípios orientadores, ou seja, em suma, as regras para
que exista esta colaboração entre as IPPS e o Instituto de Segurança Social, entendemos que é importante que exista
uma consolidação destas parcerias e, finalmente, uma reestruturação da intervenção, da própria intervenção das IPPS
no âmbito social regional.
Entendemos que este reaproveitamento que é possível no futuro fazer, a partir da aprovação deste diploma, o
reaproveitamento daqueles que são os equipamentos e os estabelecimentos que estão hoje em dia em funcionamento,
são fatores positivos e, como tal, entendemos também nesta fase que será oportuno discutirmos este diploma e, como
tal, votaremos favoravelmente a urgência deste diploma.
Pág. 28
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
O Sr. Deputado Martinho Câmara.
O SR. MARTINHO CÂMARA (CDS/PP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, Sr. Secretário Regional, este diploma sem dúvida que é um diploma importante e sobretudo
tentou imitar o decreto-lei que a República já implementou, o Decreto-lei n.º 138/ 2013, de 9 de outubro; só que aquilo
que o Sr. Secretário traz a esta Assembleia, esta proposta de celebração, de cooperação entre o Instituto de Segurança
Social da Madeira e as instituições particulares de solidariedade social, a nós parece-nos um diploma sombrio, turvo e
até embaciado.
Nós percebemos desde o início que existem várias lacunas aqui e que o Sr. Secretário depois vai ter que nos explicar
aquando do debate deste mesmo diploma. E nós, logo a primeira questão que se levanta aqui é o Sr. Secretário desconfiar
das instituições, ao reservar parte das camas à Segurança Social em que a própria gestão da instituição, a nível de
serviços administrativos e dos equipamentos, é nessas mesmas instituições, mas depois o Sr. Secretário reserva parte
dessa gestão das vagas também para a Segurança Social.
Nós entendemos que ninguém melhor do que as instituições sabem gerir os dinheiros públicos, e o Sr. Secretário ao
trazer este diploma aqui, reconhece isso.
Nós também gostaríamos de aqui fazer um reconhecimento público às instituições que, durante décadas, durante
séculos, têm apoiado as famílias e as pessoas, que têm sido um farol de esperança para muitas famílias, sobretudo nesta
altura de grandes dificuldades.
Nós entendemos que este diploma faz todo o sentido, mas temos muitas questões e muitas dúvidas que gostaríamos
depois que o Sr. Secretário nos esclarecesse.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O PSD? Sra. Deputada Rafaela.
A SRA. RAFAELA FERNANDES (PSD):- Obrigada, Sra. Presidente.
Só para informar que o Plenário que o PSD votará favoravelmente a urgência na discussão deste diploma e que
entretanto já requereu que o diploma baixasse à comissão para a discussão na especialidade por 8 dias, após a discussão
e a votação na generalidade, no sentido de acolher algumas das sugestões que foram muito bem apresentadas pelos
parceiros sociais, aperfeiçoando assim este mesmo diploma.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
O Grupo Parlamentar do PSD apresentou um requerimento para que este diploma, depois de deliberada a urgência e
votada a generalidade, baixe à comissão especializada respetiva pelo prazo de 8 dias.
Requerimento:
Nos termos Regimentais o Grupo Parlamentar do PSD-M requer que o ponto 2 “Estabelece as formas de cooperação
entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, com as instituições particulares de solidariedade social e outras
instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas" apresentado com processo de urgência baixe à 5.º
comissão especializada competente para discussão na especialidade e votação, pelo prazo de 8 dias, após discussão e
votação na generalidade.
Funchal, 2 de julho de 2014
A Direção do Grupo Parlamentar.
Ass.: Jaime Ramos.Srs. Deputados, vamos votar a deliberação da urgência.
Submetida à votação, foi aprovada com 37 votos a favor, sendo 23 do PSD, 7 do CDS/PP, 4 do PS, 2 do PTP e 1 do
PND, 1 voto contra do PCP e 1 abstenção do PAN.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado pelo PSD.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registou-se a ausência do Deputado Independente).
Sr. Secretário, naturalmente que irá intervir na generalidade do diploma.
O SR. SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS (Francisco Ramos):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Regional apresenta a esta Assembleia Legislativa a proposta de
Decreto Legislativo Regional que “Estabelece as formas de cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira,
IP-RAM, com as instituições particulares de solidariedade social “ e, como já aqui disse o Sr. Deputado Martinho Câmara,
as instituições particulares de solidariedade social têm desempenhado um papel fundamental ao longo da história, na
realização de objetivos de solidariedade, de apoio social, desenvolvendo na Região, em estreita cooperação com o
Instituto de Segurança Social da Madeira, respostas sociais dirigidas a grupos mais vulneráveis, sejam crianças, sejam
jovens, sejam famílias, sejam pessoas idosas ou com necessidades especiais.
A Constituição da República Portuguesa, que aprovou a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprovou as bases gerais
do sistema de Segurança Social releva a atividade das instituições particulares de solidariedade social, associando-as ao
interesse público, determinando que o Estado as deve apoiar e fiscalizar.
Pág. 29
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
Neste enquadramento, o estatuto das instituições particulares de solidariedade social, aprovado pelo Decreto-lei n.º
119/83, adaptado à Região pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de março, prevê a implementação de
diversas medidas de apoio à intervenção social das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvem a
sua ação no território da Região Autónoma da Madeira.
É, assim, o objetivo…
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
O ORADOR:- … desta proposta de diploma, que não revoga os demais diplomas existentes, antes os complementa:
adequar o regime da cooperação existente entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e as instituições particulares
de solidariedade social às exigências legais decorrentes do código dos contratos públicos; conformar o mesmo às regras
relativas à assunção de compromissos introduzidas pela Lei nº. 8/2012, de 21 de fevereiro; harmonizar o regime vigente
às alterações decorrentes da criação do Instituto de Segurança Social da Madeira, entidade a quem na Região compete
a gestão do sistema de intervenção social, na área da segurança social, com a aprovação da respetiva orgânica; criar um
modelo de partilha mais efetivo de responsabilidades entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e as instituições
particulares de solidariedade social no âmbito da cooperação com estas instituições, conforme o Decreto-Lei n.º 16/2011
e o Decreto-Lei n.º 138/2013, respetivamente, de modo a responder às respostas sociais cada vez mais exigentes e
complexas com que a nossa sociedade se vai deparando.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com este objetivo de conformar as novas respostas que foram criadas
pelas exigências entretanto emanadas por Decretos-Lei a que temos de obedecer e criar este enquadramento para que
as nossas instituições particulares de solidariedade social, a quem o Governo sempre deu os meios necessários para o
seu funcionamento, possam continuar a desenvolver uma ação de relevante serviço público, por todos reconhecido.
E por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo espera que esta proposta de decreto legislativo regional, a bem,
sobretudo, daqueles nossos concidadãos mais frágeis, crianças, jovens, idosos e portadores de necessidades especiais,
seja aprovado este diploma.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Estão inscritos três Srs. Deputados para formularem pedidos de
esclarecimento ao Sr. Secretário Regional e eu pergunto ao Sr. Secretário Regional se deseja responder um a um ou em
bloco?
O SR. SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS (Francisco Ramos):- Em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Em bloco.
Para o primeiro Sr. Deputado inscrito é o Sr. Deputado Martinho Câmara. Tem a palavra.
O SR. MARTINHO CÂMARA (CDS/PP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, Sr. Secretário Regional, Dr. Francisco Ramos, eu tenho algumas dúvidas sobre este diploma
e penso que o Sr. Secretário, com a sua presença aqui, nos pode esclarecer.
Sr. Secretário, esta proposta que aqui nos traz tem a ver, sobretudo, com uma lei da República e resulta, basicamente,
da lei da economia social e também da lei de base da segurança social.
E eu gostaria de colocar algumas questões ao Sr. Secretário, que têm a ver com o seguinte:
Sr. Secretário, porque é que o Sr. Secretário quando tem esta iniciativa aqui e traz a esta Assembleia, não faz
também…
Aparte inaudível de um Sr. Deputado.
…para o Governo Regional e usa, apenas e só, este diploma para celebrar a cooperação entre o Instituto de
Segurança Social da Madeira e as diferentes instituições. Ou seja, aquilo que nós gostaríamos de ver da sua parte, Sr.
Secretário, era que alargasse este mesmo diploma também aos protocolos a existir e à cooperação, entre o Governo
Regional e as diferentes instituições? Primeira questão.
Segunda questão, Sr. Secretário, esta proposta abrange apenas a segurança social, não abrange as instituições que
têm também cuidados de saúde, sobretudo, uma rede de cuidados integrados. Nós gostaríamos também que este mesmo
diploma conseguisse contemplar os cuidados de saúde, sobretudo, a rede de cuidados integrados.
Outra questão, Sr. Secretário, o Sr. Secretário, e não vou referir o artigo nem o número, mas gostaria que o Sr.
Secretário nos explicasse e acrescentasse alguma explicação ao que é que quer dizer com os «acordos atípicos?». Nós
não sabemos isto o que é, sabemos apenas que eles existem, mas não sabemos exatamente o que é que são.
Por outro lado, Sr. Secretário, também nós gostaríamos de saber porque é que o Sr. Secretário deixa neste diploma,
de tal maneira, uma abertura tão grande que permite que a própria Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, através de
portaria, possa celebrar os acordos que bem entender.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Nós gostaríamos de que isto fosse também esclarecido.
Por outro lado, nós gostaríamos, Sr. Secretário, e o senhor está em condições de responder, porque é que em vez de
celebrar os protocolos e a cooperação de uma forma arbitrária, porque é que não usa aquilo que está na lei sobre os
contratos públicos e usa também neste diploma?
Pág. 30
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra agora o Sr. Deputado Edgar Silva, para formular um pedido de esclarecimento.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Secretário, nos pareceres que acompanham este diploma e que foram
requeridos pela comissão especializada como condição prévia para a sua subida a Plenário, nós temos vários pareceres
que, entre muitos outros aspetos, põem em causa algumas das questões relativas à autonomia das IPPS e seus
equiparados, pela via da aplicação de alguns dos requisitos deste diploma.
E a questão da autonomia das instituições é uma questão crucial e, uma vez que, nomeadamente, a união das
instituições particulares de solidariedade social da Madeira, a união das IPPS/Madeira refere, a par de outras instituições,
que, em virtude de alguns dos artigos deste diploma, está a ser posta em causa a autonomia destas instituições e que
este diploma se poderá revestir, em alguns aspetos, como um ataque à legítima e fundamental autonomia destas
instituições, a questão que gostaria de colocar a V. Exa. é a seguinte: está ou não disponível o Governo para acolher as
várias propostas que são apresentadas, no sentido de introduzir alterações à proposta apresentada pelo Governo, de
forma a que fique, inequivocamente, salvaguardado o direito de autonomia das IPSS que, pelo facto de receberem
comparticipação financeira, não podem ver que da parte do Governo possa haver um imiscuir-se, um intrometer-se e um
eventual pretexto para condicionar a ação e gestão…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …das IPPS. Está ou não o Governo disponível para alterar o diploma, particularmente nesses aspetos
que visam salvaguardar a autonomia destas instituições?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sra. Deputada Carina.
A SRA. CARINA FERRO (PS):- Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, Sr. Secretário Regional, eu tenho apenas uma dúvida que vem até de encontro à questão da
autonomia das instituições.
Neste diploma apresentado pelo Governo Regional, nós temos um artigo que fala, e até o Sr. Secretário na sua
intervenção falou sobre isso, sobre a partilha de responsabilidades entre as partes. A minha dúvida reside, claramente,
na questão das partes. Eu gostaria que o Sr. Secretário nos explicasse exatamente quais são as partes envolvidas porque,
ao ler o diploma, nós temos a ideia de que nós estamos a falar entre as IPPS e o Instituto de Segurança Social mas,
depois, eu deparei-me com uma resolução que foi publicada recentemente, a n.º 515/2014, em que se fala que para
efeitos de controlo organizacional de serviço e da despesa pública, no âmbito dos recursos humanos e em qualquer
processo de recrutamento de pessoal ou de mobilidade, etc., etc., é enviado, a título devolutivo para pronúncia vinculatória
ao Presidente do Governo Regional, pelos membros do Governo Regional competentes para a emissão daqueles
pareceres prévios, bem como, do mesmo modo, são enviados ou preparados os projetos daqueles pareceres.
E eu coloco-lhe esta questão porque, no seu diploma, o Sr. Secretário diz: “artigo 4.º, ponto 3, a celebração dos
acordos nas mobilidades legalmente previstas, é sempre precedida de autorização prévia do Conselho do Governo
Regional…”.
E como tal, e uma vez que este este diploma é de extrema relevância para a Região Autónoma, no âmbito dos apoios
sociais, eu gostaria que o Sr. Secretário nos explicasse, exatamente, como é que ficam as influências e a questão da
autonomia das instituições, como falou o Sr. Deputado Edgar, mas particularmente no todo, na implementação, na
aplicação e no âmbito da aplicação deste diploma, como é que ficam os responsáveis pelo Instituto de Segurança Social,
pelas IPPS e, em particular, todos aqueles que, neste momento, e face à aprovação deste diploma que será breve,
presumo eu, como é que ficam aqueles funcionários em regime de mobilidade, uma vez que todos esses procedimentos
ficam vinculados a,…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sra. Deputada.
A ORADORA:-Termino, já Sr. Presidente.
…como disse, a pronúncia vinculatória do Sr. Presidente do Governo Regional?
O SR. PRESIDENE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Sr. Secretário Regional, dispõe de 6 minutos, para responder.
O SR. SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS (Francisco Ramos):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, começava pelo Sr. Deputado Martinho Câmara e penso que há qui alguma confusão entre o que é
um acordo de cooperação, que são os que são celebrados entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e as
instituições particulares de solidariedade social, com os contratos-programa que são estabelecidos pelo Instituto da
Administração da Saúde com as instituições que têm atividade, que prestam serviços na área da saúde.
Portanto, isto é apenas a parte de acordos de cooperação e não versa sobre a matéria dos contratos-programa.
Depois, queria dizer que não temos nada a opor que o diploma baixe à comissão, para análise das propostas que
forem apresentadas. Mas penso que terão a clarividência de, pelo menos, ter em atenção que as alterações não podem
ferir, de forma alguma, a Lei de Bases da Segurança Social ou a contratação pública e a lei dos compromissos.
Portanto, é muito importante que os Srs. Deputados, ao analisarem as propostas de alteração, tenham, de facto,
presentes as implicações que temos de respeitar a nível de leis gerais da República que não podem ser alteradas.
Pág. 31
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
Queria dizer que é a própria Lei de Bases da Segurança Social que obriga a que a entidade pagadora fiscalize e tenha
a função inspetiva e reguladora da função a que a instituição particular de solidariedade social está comprometida.
Portanto, nós não queremos interferir na atividade da instituição, há muitos anos que há estes acordos de cooperação,
assim funcionam, assim continuarão a funcionar, mas tem de haver, de facto, este cuidado na obrigação de se respeitar
o que está estabelecido pela legislação nacional, e que é de valor superior a um decreto legislativo regional.
O Sr. Deputado Edgar Silva falou dos pareceres, penso que está implícita também a resposta às questões que, de
resto, tem toda a pertinência terem sido colocadas e é por isso que, em sede de comissão por 5 dias, 8 dias, conforme o
requerimento que foi aqui aprovado, poderão, de facto, estudar, avaliar e, eventualmente, se forem consideradas, não
temos nada a opor.
Relativamente à Sra. Deputada Carina Ferro, eu penso que há uma certa confusão na sua observação. Temos por
um lado a contratação pública de todos os departamentos que são da área da administração pública direta e temos a
contratação dos serviços fora da administração pública.
Esta contratação pelas instituições particulares de solidariedade social não caiem no âmbito da administração direta
da administração pública, esses não vão de forma nenhuma à apreciação do Conselho do Governo, vai apenas a nível
da instituição particular de solidariedade social, porque é dum regime diferente de contratação que se trata a gestão dos
recursos humanos de cada instituição.
É tudo Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Secretário Regional.
Dou a palavra agora ao Sr. Deputado Martinho Câmara, para uma intervenção.
O SR. MARTINHO CÂMARA (CDS/PP):- obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, agora permita, Sr. Secretário, que nós possamos também fazer um bocadinho, alargar a
nossa discussão a tudo o que tem a ver com a situação de risco de pobreza, de exclusão social, de desigualdade que se
tem vivido na Madeira.
Nós sabemos, e o Sr. Secretário sabe, que cada vez o número de desempregados aumenta na Madeira à semelhança
daquilo que também acontece a nível nacional, é verdade, e nós sabemos também que muito daqueles que estão no
desemprego e que, de alguma forma, recebiam algum apoio social, cada vez são menos esses apoios sociais.
Nós estamos a viver neste momento num Estado que deixou de ser um Estado, que tem um Estado social para um
Estado minimalista ou um Estado assistencialista…
Aparte inaudível de um Sr. Deputado.
Isso é lamentável. Nós também aqui e o Sr. Secretário tem que ter consciência que é importante que a segurança
social a nível nacional consiga garantir as transferências do Orçamento de Estado para o Instituto da Segurança Social
da Madeira.
Uma voz:- Claro!
O ORADOR:- Mas, Sr. Secretário, é preciso também que o Governo Regional assuma os seus compromissos a nível
de políticas sociais. Nós gostaríamos de ver um reforço, Sr. Secretário, por parte do Governo Regional no apoio às
políticas sociais, mas esse apoio, Sr. Secretário, esse apoio não é só um apoio nesta situação de emergência porque
digo-lhe uma coisa: se existe alguém que tem dado uma resposta a nível de emergência, têm sido as instituições
particulares de solidariedade social. Essas instituições estão atentas aos movimentos da sociedade e à nova realidade, e
é sinal disso a preocupação dessas instituições que, mais uma vez, eu saúdo pelo brilhante trabalho que têm desenvolvido
ao longo de séculos, que ainda este ano de 2014 e durante o decorrer do mês de fevereiro organizou um congresso na
Região Autónoma da Madeira para também debater não só estas temáticas, mas sobretudo também para se preparem
para os desafios que se avizinham e que certamente que não acabam com este acordo de cooperação entre a segurança
social e as instituições.
E deixava aqui alguns desafios ao Sr. Secretário: Sr. Secretário, nós sabemos que aquilo que estamos a discutir é
que existe cada vez um número maior de desempregados, existe uma emigração que se vive e que se presencia…
Aparte inaudível do Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Ramos).
…constantemente, que também é fruto desta situação económica. E aquilo que eu gostaria que o Sr. Secretário
também tivesse consciência é que toda esta situação que se está a viver, a nível de dificuldades das famílias, que cada
vez são maiores, a nível de insolvência das empresas, tem a ver com outras políticas.
E é preciso também o Governo Regional assumir outras políticas para que essas novas políticas tenham
consequência.
Gostaria que o Sr. Secretário aqui, e deixo-lhe um desafio: Sr. Secretário, atendendo à autonomia que nós temos que
pudesse não só apoiar estas instituições, mas também que de alguma forma pudesse reforçar o apoio que é dado ao
cuidador e ao prestador, porque, Sr. Secretário, nós entendemos que é importante que as pessoas tenham uma
instituição, mas também será importante, no momento em que se vive, neste momento atual, que exista por parte do
Governo Regional um aumento da disponibilidade financeira desses apoios para aqueles que querem cuidar dos seus
idosos nas suas casas. Isso é uma política que nós defendemos e o Sr. Secretário como governante tem algo a dizer
sobre esta temática.
Sr. Secretário, também relativamente aos contratos-programa…
Pág. 32
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
Aparte inaudível do Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Ramos).
Sr. Secretário, Sr. Secretário, a sua responsabilidade a nível governativo, não tem a ver só com o diploma, é muito
mais abrangente que isso!
Aparte inaudível do Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Ramos).
Os contratos de programa que o Sr. Secretário celebrou, sobretudo, e permita que faça aqui também,…
Aparte inaudível de um Sr. Deputado.
…que dirija um elogio à atitude que o Sr. Secretário teve quando retirou os idosos do Atalaia Living Care, porque as
pessoas que ali estavam, não estavam em condições de permanecer lá. E eu aqui gostaria de louvar a atitude do Sr.
Secretário quando assumiu, publicamente, que aqueles utentes que ali estavam não estavam em segurança e por isso
tiveram que ser retirados dali.
Mas, Sr. Secretário, eu gostaria que nesses contratos-programa que existe um rigor tão grande como existe nas
parcerias público-privadas, onde as pessoas ficassem salvaguardadas e defendidas.
Mas, gostaria também que o Sr. Secretário, aproveitando aquilo que é a emigração forçada, a diminuição sobretudo
de alunos, em que algumas creches e algumas escolas estão desocupadas, que o Sr. Secretário aproveitasse esses
equipamentos para promover centro de convívio, para promover redes integradas de cuidados continuados e isso seriam
políticas importantes para aqueles que aqui ficam, que são os mais idosos e aqueles que, infelizmente, afirmam a todos
nós, e o Sr. Secretário sabe disso, dizem assim, muitos idosos dizem: se eu não tivesse a idade que tenho, possivelmente
saia daqui, ia à procura de melhor situação. Mas, infelizmente, Sr. Secretário, por vezes a idade é inimiga dessa mesma
partida, e aqueles que ficam são os mais desprotegidos, tenha consciência disto. É importante que tenha consciência
destas matérias, porque eu recordo aqui, Sr. Secretário, a governação que o Sr. Secretário fez até então, olhe, permitame que recorde aquele título de um filme muito famoso que é, Sr. Secretário, as políticas que o Sr. Secretário tem
defendido e tem conduzido esta Madeira, certamente faz recordar “Esta Região não é para velhos”.
Aparte inaudível do Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Ramos).
Mas, Sr. Secretário, nós estamos preocupados com estas matérias e gostaria também de deixar alguns desafios,…
Aparte inaudível do Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Ramos).
…algumas das nossas preocupações, Sr. Secretário, é que tem existido e nós condenamos …
Aparte inaudível do Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Ramos).
…por parte do Governo da República e parte do Governo Regional tem havido uma menor proteção a nível social,
sobretudo tem existido cortes nas pensões, cortes nas reformas…
O SR. SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS (Francisco Ramos):- Na República!
O ORADOR:- …e nós estamos frontalmente contra isso, porque cada vez mais aquilo que se assiste é que existe
uma maior maioria desproteção social.
Mas, Sr. Secretário, para lhe dizer o seguinte: se têm existido medidas que na República têm sido inconstitucionais e
que tem existido uma reversão, olhe, não conheço nenhuma na Madeira do PAEF que tenha sido implementada e que
tenha voltado atrás por ser inconstitucional! Isso é uma das dúvidas que nós também temos. Todas as medidas
implementadas pelo Governo Regional são todas legais, são todas legítimas e não existe uma reversão e algumas delas
nós não concordamos e muitas delas podiam ser evitadas e podiam ser substituídas por outras.
Aparte inaudível do Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Ramos).
Mas, Sr. Secretário, aquilo que eu gostaria de ver aqui era que o Sr. Secretário não sacudisse a água do capote, da
responsabilidade social do Governo Regional e que também o Sr. Secretário não cumprimentasse só com o chapéu alheio
da segurança social e do Ministério da Solidariedade…
Aparte inaudível do Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Ramos).
…mas que o próprio Governo Regional …
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …assumisse também a sua responsabilidade, Sr. Secretário, porque o Sr. Secretário sabe, além destas
medidas é preciso outras medidas sociais e económicas de forma a promover o crescimento e promover a coesão social.
Aparte inaudível do Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Ramos).
Pág. 33
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado.
Sr. Deputado Rui Almeida.
O SR. RUI ALMEIDA (PAN):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, nesta proposta que está a ser feita para estabelecer as formas de cooperação entre o Instituto
de Segurança Social da Madeira e as instituições particulares de segurança social, parece que há uma tensão entre aquilo
que é uma ação, uma atividade fiscalizadora exercida por parte do Instituto de Segurança Social e a autonomia destas
instituições particulares.
Eu não creio que o facto de termos deveres associados a direitos que se querem atribuir, que isso ponha
necessariamente em causa a autonomia das instituições. E a meu ver, há duas opções, duas visões relativamente à
política que se pode aplicar nestes contextos. Tal como a nossa democracia, que é pouco participativa, de 4 em 4 anos
as pessoas vão votar, e no intervalo de tempo há pouca fiscalização à ação do Governo e com esta autonomia podemos
não necessariamente ter bons resultados, que é basicamente a situação que temos atualmente.
Uma outra opção era então ter uma democracia mais participativa, no caso destas instituições, era então a fiscalização
mais ou menos constante que o IP-RAM iria exercer. E isto, a meu ver, também não é, portanto, não há uma relação
unívoca que diga que uma fiscalização é garantia de melhor funcionamento, de maior eficiência do funcionamento das
instituições.
Eu sou a favor destas instituições que são mais próximas, que desenvolvem o seu trabalho junto das pessoas terem
a sua autonomia, ela ser respeitada mas, obviamente, que é atendível certas regras…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …quando se estabelecem estas parcerias, – já termino, Sr. Presidente – estes contratos-programa
devem ser respeitadas algumas regras.
Portanto, a meu ver, o mais importante realmente é a motivação com que todos participam nestes contratos-programa,
não há qualquer obrigação de uma ou outra parte assinar.
De uma forma geral, esta proposta é positiva, vem regulamentar estes contratos que podem vir a ser estabelecidos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sra. Deputada Carina, faz favor.
A SRA. CARINA FERRO (PS):- Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, Sr. Secretário, o Sr. Secretário na sua resposta disse que eu, porventura, não teria percebido
bem, mas se calhar não me expressei bem! É porque este diploma, como sabe o Sr. Secretário, fala sobre fornecimento
e colocação de pessoal, não só isso, como também fala sobre e essa foi uma das notas deixadas num dos pareceres do
SINTAP e UGT que, no fundo, são idênticos, em que se pede a salvaguarda do posto de origem dos elementos que estão
em regime de mobilidade ou que estão deslocados para desempenhar funções. Diz: os trabalhadores com relação jurídica
de emprego público afetos aos serviços, estabelecimentos ou equipamentos sociais, de ação social, que sejam alvo de
acordo de gestão com as instituições, exercem funções ao abrigo do acordo de cedência de interesse público previsto na
Lei n.º 12-A/2008, com manutenção do regime de proteção social de origem.
O SR. SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS (Francisco Ramos):- De origem!
E repare, mas repare, de origem, então vou-lhe dizer o seguinte: os serviços a que se destinam os recrutamentos ou
mobilidades serão notificados do parecer prévio emitido ou pareceres consoante os casos, após a pronúncia pela
Presidência do Governo Regional, na sua resolução. É isto que está em causa, foi isto que eu lhe perguntei, Sr. Secretário,
se efetivamente o Conselho Regional tem que se pronunciar sobre todas as transferências ou todos os regimes de
mobilidade de pessoal afetos aos acordos que virão no futuro para estas instituições?
Como sabe, Sr. Secretário, a sua secretaria é das que tem mais funcionários públicos em regime de mobilidade. Como
sabe, Sr. Secretário, nós estamos a falar de instituições que estão a cargo ou que ficarão a cargo da segurança social
com ou sem o mérito da direção da segurança social efetivamente, mas ficarão a cargo e a decisão final não será só da
segurança social ou das instituições de solidariedade.
Eu creio, e o Sr. Secretário deverá concordar comigo, que estas questões, eu não estou a acusá-lo, Sr. Secretário, eu
estou a dizer que é importante clarificar isto para não estarmos daqui a um mês ou dois,…
O SR. SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS (Francisco Ramos):- Claro!
A ORADORA:- … novamente, nesta Assembleia, a alterarmos, porque vem o Tribunal Constitucional ou outras
entidades que se pronunciam sobre a ilegalidade de um diploma deste género!
Aparte inaudível do Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Ramos).
Eu não sei se sabe o montante que está por detrás deste diploma. Os montantes que estão envolvidos neste processo
são montantes que não podem ser descurados e que devem ser considerados na hora de decidir quem manda, como e
com quem.
E como tal, Sr. Secretário, eu acho que é importante, e deverá concordar comigo, que isto deve ficar clarificado antes
da aprovação do diploma.
Pág. 34
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Sessão nº 49
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
E como tal, não pode partir única e exclusivamente da parte dos deputados, quando isto é um diploma que vem do
seu Governo!
Aparte inaudível do Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Ramos).
E como tal, Sr. Secretário, a única coisa que eu lhe digo é que efetivamente há aqui questões que devem ser e que
serão, efetivamente, consideradas em sede de comissão na discussão na especialidade, mas esta matéria…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sra. Deputada.
A ORADORA:- Eu termino já, Sr. Presidente.
…esta matéria deve ficar clarificada e isto não deveria sair da parte da oposição nesta Assembleia, deveria ter sido
de iniciativa própria, uma vez que este diploma veio do Governo Regional, Sr. Secretário.
Aparte inaudível do Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Ramos).
É isto que está, é a procedência! A procedência deste diploma é que deveria ter clarificado isto!
Muito obrigada, Sr. Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
O Sr. Deputado José Manuel Coelho.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, sem dúvida nenhuma que uma das maiores conquistas da revolução de Abril foi justamente
o Serviço Nacional de Saúde que, em boa hora, foi implantado no nosso País por aquele homem bom que ainda está vivo
que é o camarada António Duarte Arnaut, um verdadeiro socialista, que não tem nada a ver com os socialistas de hoje,
que estão à frente do Partido Socialista. Esse homem bom criou o Serviço Nacional de Saúde, que também se tornou
extensivo à Madeira.
Quem se lembra no tempo do Salazar como era a assistência que se dava às pessoas de idade, a assistência que se
dava no campo da saúde? Quem não tinha dinheiro morria à míngua, desculpem a expressão. E graças ao 25 de Abril
conseguiram-se essas importantes conquistas.
E naturalmente que o Governo Regional também tem responsabilidades nesta matéria, porque também tem que ajudar
as instituições de solidariedade social, ajudar as misericórdias, as instituições tuteladas pela igreja, porque fazem muito
bem à terceira idade. Há instituições especializadas em incapacidades, em doentes especiais e tudo isso, muitas vezes,
é assegurado por instituições particulares de solidariedade social. E todo o dinheiro que possa ser dado a essas
instituições é bem-vindo, é necessário e é urgente.
Agora, era importante o Sr. Secretário refletir para transmitir ao Governo algumas preocupações da nossa bancada.
A Bíblia diz, num dos seus livros, acho que é o Apóstolo São Paulo que diz: por que gastais o dinheiro naquilo eu não é
pão?
Ora, nós sabemos as carências das instituições particulares de solidariedade social, que têm de ser ajudadas e muito
bem.
Agora, é caso para refletir: os 43 milhões de euros de dívida que o Jornal da Madeira tem para os impostos dos
madeirenses pagarem, se esse dinheiro que é empregue no Jornal da Madeira para fazer a propaganda do Dr. Alberto
João Jardim, não devia de ser desviado para ajudar os velhinhos, as intuições de solidariedade social que muito precisam
dele? Porque é que o Governo gasta o dinheiro naquilo que não é pão, naquilo que não é necessário?
Por que razão vai dar 300 mil euros ao rally do Sr. Deputado Paulo Fontes? Qual é a razão que vai ajudar o Centro
de Estudos na História do Atlântico com meio milhão de euros, para descobrir que o reino de Portugal deve 8 mil milhões
de euros à Madeira?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Não acha que esse dinheiro devia de ser dado justamente às instituições de solidariedade social, as
misericórdias, às instituições da igreja que cuidam dos nossos velhinhos incapacitados, Sr. Secretário?
Tenho dito.
Obrigado.
Aparte inaudível do Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Francisco Ramos).
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputado, vou colocar à votação na generalidade o diploma.
Submetido à votação, foi aprovado com 38 votos a favor, sendo 23 do PSD, 7 do CDS/PP, 4 do PS, 2 do PTP, 1 do
PND e 1 do PAN e 1 abstenção do PCP.
O diploma baixa à comissão especializada pelo período de 8 dias.
Estão concluídos os nossos trabalhos, Srs. Deputados.
Muito obrigado e boa tarde.
Pág. 35
Sessão nº 49
Diário da Assembleia Legislativa
X Legislatura, III Sessão Legislativa (2013/2014)
Quarta-feira, 02 de julho de 2014
Eram 13 horas.
Faltaram à Sessão os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD)
Miguel José Luís de Sousa
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Maria Luísa de Sousa Menezes Gonçalves Mendonça
PARTIDO TRABALHISTA PORTUGUÊS (PTP)
José Luís Gonçalves Rocha
MOVIMENTO PARTIDO DA TERRA (MPT)
Roberto Paulo Ferreira Vieira
******
Pág. 36