CORRIERI, NORONHA
E BEMFICA
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
EXCELENTISSIMO(A) SENHO R(A} JUIZ(A) DE DIREI
CIVEL DA COMARCA DE FLORES DE GOlAS - GO.
Ref.: Processo n !! 367 199-62 .201 2 .8 .09.01 8 1
(Recupera~ao judicial da COMPANHIA BIOENERGETICA BRASIL
• ATAC
PARTI C IPA~QES E AGRO PECUA RIA LT DA. PRELUD!O AGROPECUARIA LTDA e
COMPANHIA ENERGETICA t:ENTRO OESTE S/A)
ANA AMELIA LEMOS, brasileira, viuva, jornalista,
atualmente exercendo o cargo de Senadora da Republica, portadora do
RG n° 500191901 -7 /SSP-RS, inscrita no CPF /MF sob o n° 011.585.970-53,
residente e domiciliada no SHIN QI 08, Conjunto 08, casa 05, Lago
Norte Brasilia-DF, e Esp6lio de OCTAVIO OMAR CARDOSO, por sua
Inventariante (acima identificada)l, vern a Vossa Excelencia, por seu
advogado2, na forma do art. 7°, §1 °, c/ c art. 9°, ambos da Lei nc.
11.101/2005, requerer
HABILITA~AO DE CREDITO
em face de ATAC PARTICIPA<: AO E AGROPE CUARIA LTDA (em
recupera.;ao judicial), pessoa juridica de direito privado, inscrita no
CNPJ /MF sob o n° 02.816.598;'0001-17, sediada na Rodovia BR 020, Km
160, Zona Rural, Fazenda Campo Alegre, municipio de Vila Boa - GO,
expondo o que se segue:
1
Termo de nomea~o de inventariante anexo.
2
Procu~ anexa.
2 0 1 2 0 36 7 1 9 9 1 / 0 0 3 1
SCN. Ouadra 1, Bloc<
Brasil
Tel/
DATA : 13/03/2013
HORA : 11 : 04
FAMILIA, SUC . INF. JUV . E CIVEL
1
~ORO::'\'HA E BE!>1FICA
SOCIED.WE DE .<\.1)\"0GAOOS
CORRIERI,
1 - Q. CREDIIO -
ESPEC1 FI CAC0ES
1.1- AS EST IPIJLA C0ES CONT RATUAIS • SINTESE
A Requerente e o esp6lio de seu falecido espcso (Otavio
Omar Cardoso) sao cr edo r e s gui rograUri os de AT AC PARTICIPA<;AO
E AGROPECUARIA LTDA (em recupera~iio judicial), pessoa jurfdica de
direito privado, inscrita no CNPJ j MF sob o n• 02.816.598/0001-17,
sediada na Rodovia BR 020, Km 160, Zona Ru ral, Fazenda Campo
Alegre, municipio de Vila Boa - GO. em virtude cr~dito oriundo do
contrato de parceri a r u ral fir mado, de urn lado, entre a Requerente e
seu falecido esposo e, do outro !ado, a em p resa Requerida3.
0 credito que ora
e
habilitado r efere-se a urn contrato de
parceria rural, firmado em 03 de fevereiro de 2011 e aditivado na
mesma data, cujo objeto ~a outorga, por cinco anos, pela Requerente e
o seu falecido esposo, A Requerida, d o direito d e plantar can a d e
a !;tlcar numa iirea de 505,82ha (quinhPntos e cinco hect ares e oitenta e
dois ares) de propriedade dos primeiros.
Foi aven~ado que a participa~lio da Requerente e do seu
esposo no neg6cio seria o equivalente em dinheiro ao pre~o da cana de
a~ (tear correspondente 08 ( oito) toneladas por hectare / ano da .irea
efetivamente r epassada pela ora Requerente eo de cuj!tS a Requerida.
0 valor da tonelada de cana de
a~ucar
seria aquele apurado
conforme o fr,dice m~dio anual, afe r ido pelo CONSECANA-SP
(Conselho dos Produtores de Cana-de-a<;ucar, A~ucar e Alcool do
Estado de S3o Paulo), referente a cana-de-a~u::ar r.o campo, a ser pago
no prazo de ate 10 (dez) dias uteis ap6s reali zada a colheita.
No aditivo contratua! as partes acertaram o pagamento de
urn adia ntamento no valor ~otal de RS 16!.600,00 (cento e sessenta e urn
3
Vias originais do Contrato e do r~ Aditivo err. anexo.
SCN. Ouadra 1, l!loco F. Ed. Amenca OffiCe Tower. Sala 1.910
Brasilia. OF I CEP 70.711-905
Tel/Fax: (0" " 6113032-0800
CORRIERI. XORO:\"'HA
E BEMFICA
SOCIEDAOE I>E .'\DVQG.o\.DOS
mil e seiscentos reais), indeper.::l.antemente do plantio ou da colheita da
cana, a ser pago em duas parceias iguais de R$ 80.800,00 (oitenta mil e
oitocentos reais), a primeira com data de vencime n to em 10.03.2011 e a
segunda em 30.05.2011.
contrato tamb~m estdbeleceu uma c!Ausula penal
morat6ria no valor de R$ 50.000,00 (cinqilenta mil reais) para o caso de
descumprimento de quaisquer das suas clausulas.
0
1.2 -
0 DES CUMPRIMENTO D O CONTRA TO P ELA REQ UERIDA
A Requerida, desde quando firmado a aveno;a, jamais
efetuou o plantio da cana-de-ao;ucar, apesar de te r -se apossado da
poro;ao de terras objeto do contrato. Tal proceder, e 6bvio, privou os
respectivos proprietArios de disporem livremf>nte e de modo produtivo
do lo te agricultavel.
Tambem nao houve o cump.:-imento do disposto na C!ausula
Primeira do Termo Aditivo ao Contrato de Parceria Ag=ico!a, vez que
nao foi entregue aos Parceircs Outorgantes as quanticiades de bagacc de
cana para a alimentac;ao bovina.
Nestas condio;oes, e evidente que incidiu a eficAcia da
Clausula Decima SHima do corpo principal do Contrato:
" Cla us ula Decima Setim a - 0 niio cumprimento de qualqucr
das cl6usulas do presente contrato, por qualquer das partPs,
sujeitara a infratora ao pagamento de uma .nulla de car6ter penal,
liD valor de R$ 50.000,00 '(cinquenta mil reais) ."
Este
eo
titulo que assenra o c redito que era
So?
habilita .
~
SCN. Quadra 1. Bio<:o F. Ed America Office Tower. Sala 1.910
Bras11a. OF /CEP 70.711 -905
Tel/ Fax: (0 " " 6113032-6800
CORRIERl. NORO!\"HA E BE:>lFICA
socnm.o\DE DE :\1>\'0G.-\DOS
1.3- 0
VAL OR DO CREDITO ATUA LI ZADO
0 valor do credito (atualizado pelo IGPM / FGV desde a data
do pedido d e recupera<;ao judicial, em 10.12.2012) em favor da
Requerente e do Esp6lio de seu falecido esposo monta RS 55.830,25
(cinqiienta e cinco mil oitocentos e trinta reais e vinte e cinco centavos),
conforme discriminado no quadro abaixo:
DATA
DO
VENCIMENTO
DA
OBRIGACAO
VALOR
HIST6RtCO
FA TOR
DE
MULTIPLICAC
AO (IGPM/FGV
VALOR
CORRIGIDO
Multa
contTatual
03.02.2011
R$ 50.000,00
1,116605
R$ 55.830,25
TOTAL
xxxxxxxxxx
RS 50.000,00
1,116605
RS 55.830,25
ORIGEM
CREDITO
DO
E. este o valor do crMito - R$ 55.830,25 (cinqtienta e cinco
mil oitocentos e tTinta reais e vinte e cinco centavos)- a que Requerente
e o Esp6lio do seu falecido esposo fazem jus e que dev e ser habili t ado
n a presente recup e ra~ao judicial e constar do quadro g eral dos
credor es da Requerida.
2-0 PEDIDO
Assim sendo, r e g uer, com fundamento no disposto no art.
art. 7°, §1 °, cfc art. 9°, ambos da Lei n° 11.101 /2005, a habilita<;ao, em
nome da Requerente e do esp6lio de OTAVIO OMAR CARDOSO, do
credito de R$ 55 .830,25 (cinqoenta e cinco mil oitocentos e trinta reais e
vinte e cinco centavos), com a respectiva inclusao no quadro geral dos
credores da empresa ATAC PARTICIPA<;:AO E AGROPECUARIA LTDA
f.!
SCN. Ouadta 1. 810CO f. Ed. Arne ot.a Qtfoce Tower. Sala 1.910
Brasotoa, OF I CEP 70.711-905
Tel 1 Fax: (o-·61) 3032 6800
CORRIERl. NORO~"HA E BEMFICA
SOClliDADE DE .W\'OGADOS
(em recupera~ao judicial), bern como seja a presente habilitac;ao de
credito encaminhada ao Sr. Administrador Judicial nomeado por este
MM. Jufzo.
Requ e r, outrossim, que todas as intima~oesfnotifica~Oes
referentes a este processo sejam efetivadas na pessoa do advogado
signatario desta, com enderec;o profissional no SCN, Quadra 01, Bloco
F, sala 1910, Bras!lia- OF.
Postula provar o alegado por todos demais meios admitidos
na especie, tais como por intermedio de prova testemunhal, pericial e
documental, desde que se fa~am necessarias.
Pede deferimento.
Brasilia, 09 de
ma~o
de 2013.
SCN. Cuadra 1, Bloco F. [d. AmeriCa Off.ce Tower. Sala 1 910
Brasi 13. OF I CEP 70.711-905
Tel/ Fax 1o· ·s1) 3032 6800
CORRIERJ, N ORONHA E BEMFICA
SOCffiDADEDEADVOGADOS
PROCURA<;:AO
AN A AMELIA LEMOS, brasileira, viuva, jornalista, atualmente
exercendo o cargo de Senadora da Republica, inscrita no CPF/MF
sob o n° 011.585.970-53, portadora do RG n° 5001919017-SSP/RS,
residente e domiciliada no SHIN QT 08, Casa 05, Lago Norte, em
Brasilia-OF, e ES POLIO D E O T AVIO O MAR C ARDOSO,
representado
por sua
Inventariante
(acima
qualificada),
OUTORG AM ao Dr. LEANDRO BEMFIC A RODRIG UES,
brasileiro, advogado, inscrito OAB/ DF sob o n ° 16.341, com
escrit6rio profissional no SCN, Quadra 01, Bloco F, Ediffcio
Am~rica Office Tower, Sala 1910, Brasilia -OF, CEP 70.711-905, os
poderes gerais da clausula "ad judicia et extra", exceto o de receber
citac;ao, bern como os especiais de acordar, discordar, receber e dar
quitac;ao, atuar em nome dos Outorgantes perante assembleia de
credores e nela proferir voto, requerer perante 6rgaos da
Administrac;ao Publica, e os demais poderes, inclusive os de
praticar os atos e desempenhar as faculdades inerentes a condic;ao
de credor inscritos na Lei n° 11.101 / 2005, suficientes e necessarios
para atuar em defesa dos interesses dos OUTORGANTES nos autos
da Recup er a~ ao Judicial da empresa ATAC PARTI C IPA~ AO E
AGROPECUARIA LTDA (em recuperac;ao judical), pessoa jurfdica de
direito privad o, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.816.598/ 0001-17,
sediada na Rodovia BR 020, Km 160, Zona Rural, Fazenda Campo
Alegre, municipio de Vila Boa - GO, em trAmite na Vara Civel da
Comar ca de Flores de Goias, tombada nos autos n 2 367199 62 .2 0 12.8 .09.0 181.
Brasilia, 05 de marc;o de 2013.
ES P6LJO DE OT AV IO OMA
SCJrf,Quadq 1, Bloco F, Amettal OfftceTower, sa&l1910.
BriSJIIo ·OF. CEP 70.7U-iOS
CARD OSO
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE GOlAS
--
-
2" TABELlONATO DE NOTAS
MUNCIPIO E COMARCA DE FORNOSA
Bel. Clarival de Miranda
Bel. Cl8rlval de Miranda F'olho
...-
Man::elo A•9 '*> Ve<Sianl de Mhnda
CIC I{' 01STS140t.-
CERTIDAO
Protocolo 6797
Uvro 331
.
Folhas 194
Certifico a pedido verbal de parte interessada que revendo
Jivros deste Servi(fo Notarial, dentre eles o Livro n• r.f.rnriiit"~lt1!":1r.ii~~
Folhas 1941194, verifiquei constar a Escritura
seguinte teor:
ESCRITURA POBLICA DE NOMEAyAO DE I
COM PODERES DE INVENTARIANTE, NA FORMA .t.B•"IX!O:
s A 1 B A M quantos esta Publica Escritura de No•m+;a~o­
lnteressado, virem que, aos vinte e oito dias do m~s de maio uv-"""'""
dois mile doze (28/05/2012), nesta Cidade e Comarca de FOlrm<>S~•cEs!a~1
de Goil1s, em cart6rio, perante mim, 2° Tabeliao, corno:ue•::er;ah. ...- · -"•
entre si justas e contratadas, a saber: De uma parte, como oultofltan.tes•)~'l
reciprocamente outorgadas, ANA AMELIA DE LEMOS
jomalista, portadora da C. I. RG n• 5001919017-SSP/RS, inscrita
sob n• 011.585.970-53, residente e domiciHada na SHIN - Ql 08, ~lfTirlrntcr+--+-+'-+--'
08, Casa 05, Lago Norte, Brasilia-OF, ora, nesta cidade; ANA LUISA
CARDOSO, brasileira, separada judicialmente, tradudora, portadora da C.l.
RG n• 6000508678-SJTC/RS, inscrita no CPFIMF sob n• 228.555.130-49,
residente e domiciliada na rua Joao Edmundo Viezzer, n• 20, Canela-RS,
ora nesta cidade; CRISTINA MARIA CARDOSO, brasileira, solteira, maior,
engenheira, portadora da C.l. RG n• 6004975717-SJS/RS, inscrita no
CPFIMF sob n• 462.205.260-15, residente e domiciliada na rua Santa
Cecilia, n• 2.175, Apartamento 401, do bairro Rio Branco, Porto Alegre-RS e
CARMEN DORA CARDOSO, brasileira, divorciada, psic61oga, portad01ra da
CJ. RG n• 1012083802-SSP/RS, inscrita no CPFIMF sob n•
452.552.290-91, residente e domiciliada na rua Cabral, n• 1.465,
Apartamento 302, do bairro Rio Branco, Pbrto Alegre-RS, ora nesta cidade,
estando a outorgante Cristina Maria Cardoso, representada por sua
bastante procuradora, ANA LUISA CARDOSO. acima jl1 qualificada, oeste
ato legalmente constituida pela procurayao lavrada <!Is fls. 068 do livro 403
do 9° Tabelionato de Notas de Porto Afegre-RS, cujo traslado fica aqui
arquivado e registrado no fivro pr6prio sob o n• 065/12 de ordem;
Comparece ainda neste ato, como j!ldvogada assistente, Ora. MYRIAN
BASTOS DOS SANTOS brasileira, casada, advogada, portadora OABIRS
n• 6.288, inscrita no CPFIMF sob n• 103.371.990-00, residente e domicifiada
na cidade de Pelotas-RS e com escrit6rio profissional <!! rua Princesa Isabel,
n• 280, Sala 201 , do bairro Laranjal; os presentes sao pessoas capazes ~
conhecidas de mim, tabeliao, do que dou fe. E pelos comparecentes foi dito
que aos vinte e sete dias do m~s de fevereiro de dois mil e onze, faleceu o
Sr. OCTAVIO OMAR CARDOSO, que era brasifeiro, casado, procurador da
justiya aposentado, portadorda C.l. RG n• 1006557341-SSP/RS, inscrito no
CPFIMF sob n• 000.534.?30-00, residente e domiciliado na SHIN - Qf 08,
Rualierculanoi..Obo, N' 131 , centro - telelllne: (61 ) 3631-2811 • 3631-1811
•
Conjunto 08, Casa 05, Lago Norte, Brasilia-OF, conforme registro de 6bito
devidamente matriculado sob o n• 021220 01 55 2011 4 00025 020
0007707 37 do Cart6rio do 1° Oficio de Notas e de Registro Civil de
I Brasilia-OF, e na qualidade de viuva meeira e de herdeiras do "de cujus",
pela presente escritura e na melhor forma de direito, indicam e aceitam
como interessada, para administrar o esp6lio, a Sra. ANA AM ELIA DE
LEMOS, brasileira, vi(Jva, jomalista, portadora da C.l. RG n•
5001919017-SSP/RS, inscrita no CPF/MF sob n• 011.585.970-53, residente
e domiciliada na SHIN - Ql 08, Conjunto 08, Casa 05, Lago Norte,
Brasilia-OF, que avoca para si todos os poderes de inventariante, a qual
administrara ativa e passlvamente o referido esp61io conforme artigos 986 e
991 do CPC, com poderes necessarios para representar o esp61io em
instituic;Oes fiscais, seja para possibilitar o acesso a dados bancarios e
fiscais que possam ser relevantes a partilha, seja para tomar viavel a
transfen!!ncia de titularidade de conta bancaria da pessoa falecida, bern
como para todo e qualquer ato que se fa~ necessario para dar andamento
ao inventario, pelo rito de arrolamento, via cartorial. Pelos comparecentes foi
dito que, se obrigam no prazo de 120 (cento e vinte dias) a contar desta
data a celebrarem a Escritura Publica de Partilha Amigavel dos bens
deixados pelo "de cujus·. E por se acharem assim contratadas, me pediram
que lhes fizesse a presente escritura que, lhes sendo lida em voz alta,
aceitaram, outorgam e assinam. Emolumentos: R$73,46, Taxa Judiciana:
R$26,91 , FUNDESP-PJ: R$7,35. Eu, Clarival de Miranda Filho, Tabeliao
Substituto, que a digitei, conferi, subscrevo, dou fe e assino. Formosa-GO,
28 de maio de 2012. Clarival de Miranda Filho, Tabeli:io Substituto. (aa.)
ANA AMELIA DE LEMOS, Primeira Outorgante Recip. Outorgada, ANA
LUISA CARDOSO, Primeira Outorgante Recip. Outorgada, ANA LUISA
CARDOSO, Procuradora da Prirneira Outorgante Recip. Outorgada,
CARMEN DORA CARDOSO, Prirneira Outorgante Recip. Outorgada e
MYRIAN BASTOS DOS SAN~T""O..._.,~.
Certidao. Era o que
o conforme o seu
pr6prio original.
Clarival de Miranda Filho, ·
Tabeliao Sub ut
ue a fiZ extrair,
·,
crevo, dou fee assino a
presente. Emolumentos da Certidao: RS 22,26. (FUNDESPIPJ: RS 2,22). 1
Taxa Judicic1ria: RS 9,35.
0 referido e verdade e dou fe.
.___
""
CONTRATO DE PARCERIA AGRICOLA
Por este instrumento particular e na melhor forma de direito:
A) De um lado, como PARCEIROS OUTORGANTES : o senhor OCTAVIO
OMAR CARDOSO, brasileiro, casado, procurador de justic;a aposentado,
portador do CPF/MF n o 000.534.730-00 e ANA AMEUA LEMOS,
brasileira, casada, jornalista, portadora da Carteira de Identidade no
500191901-7 SSP-RS e do CPF/MF n° 011.585.970-53, ambos, residentes
e domiciliados na SQS 309, Bloco G, apt". 401 Brasilia-OF.
B) E, do outro lado, como PARCEIRA OUTORGADA a empresa ATAC
PARTICIPACAO E AGROPECUARIA LTDA, pessoa juridica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.816.598/0001-17, sediada na
Rodovia BR 020, Km 160, Zona Rural, fazenda campo alegre, municipio de
Vila Boa, GO, neste ato representada por seu representante legal, o
Senhor: ALBERTO COURY NETO, brasileiro, divorciado, engenheiro
agronomo, portador da cedula de identidade RG o 1.532.111 - SSP/OF e
do CIC no 253 814 958-46, residente na SQS, 114, BLOCO A,
Apartamento 103, Asa Sui, Brasilia- Distrito Federal.
As partes, tem entre si justo e contratado a constituic;ao de uma PARCERIA
AGRICOLA, nas proporc;oes ora indicadas, nos seguintes termos e condic;oes:
Cla usu la Primeira - OS( A) PARCEIROS( A) OUTROGANTES declaram serem
legitimos senhores possuidores e proprietaries de uma area rural de 1.909,34 ha
(um mil novecentos e nove ha e trinta e quatro ares ) de terras, livres e
desembarac;adas , duvidas, litigio, pr6prlas para a explorac;ao de lavoura e
agropecuaria, constituindo os lm6veis agricola denominados de FAZENDA SACO
DO BOM JESUS , localizada no municipio e comarca de Formo.sa/GO, regulados
pelas matriculas n° 13.433, do Uvro 2 -AS- fls. 233; n° 13.336, do Uvro 2 - AS
-, fls. 136; n° 12.888, Livro 2- AQ-, fls. 288; n° 40.228, Livro 2,- EE-, fls. 028 e
n° 13.335, Livro 2 - AS-, fls. 135, registradas no Cart6rio de Registro de Im6veis
de Formosa/GO.
Paragrafo Primeiro - Declara, ainda, que como proprietaries, destacam da
gleba acima referenciada, conforme descrita no caput da Clausula Primeira, uma
gleba de aproximadamente 505,82ha (quinhentos e cinco hectares e oitenta e
dois ares) para dar em parceria agricola a PARCEIRA OUTORGADA, como de
fato faz e esta por sua vez declara aceitar, cuja parceria sera reg~ida
por este
instrumento na conformidade das clausulas abaixo.
I
Paragrafo Segundo - As medidas, area e confronta~;oes precisas das glebas d
terras, objeto desta parceria em conformidade com o mapa que segue incluso a
presente, e o integra para todos os fins de direito, e que serao definitivamente
verificadas ap6s levantamento topografico, que sera realizado depois da
implanta~;ao das lavouras de cana-de-a~;ucar, constantes do mapa definitive a ser
elaborado ap6s o final do plantio, por tecnico profissional, contratado pela
PARCEIRA OUTORGADA, o qual sera rubricado pelas partes e integrara o
presente contrato para todos os efeitos e fins de direito.
Paragrafo Terceiro - OS(A) PARCEIROS(A) OUTORGANTES, neste ato,
autoriza a PARCEIRA OUTORGADA a entrar na posse desta area, para preparar
a terra, plantar as lavouras e medir a referida gleba, nao s6 delimitando-a, mas,
tambem, confirmando a sua medi~;ao, seus limites e confronta~oes. Declara,
finalmente, que tal area encontra-se livre de quaisquer restri~oes ambientais
impostas pelas leis federais, estaduais e municipals, que regem a materia,
ficando a PARCEIRA OUTORGADA autorizada a plantar em toda a area cedida.
Clausula Segunda - Assim sendo, os(a) PARCEIROS(A) OUTORGANTES dao,
neste ato, a PARCEIRA OUTORGADA, a gleba de terras referida no paragrafo
primeiro da clausula 1a (primeira) deste instrumento, para a explora~ao em
parceria agricola, de lavoura de cana-de-a~ucar, em can3ter irretratavel,
irrevogavel, irrenunciavel.
Paragrafo Unico - Fica estabelecido que a PARCEIRA OUTORGADA recebe a
posse efetiva somente da gleba dada em parceria ap6s o primeiro pagamento ,
ficando excluldas as demais areas do im6vel que nao fazem parte integrante
desta parceria, inclusive as areas de restri~oes ambientais.
Clausula Terceira - Correrao por conta exclusiva da PARCEIRA OUTORGADA
todas as despesas necessarias ao plantio, tratos culturais e colheita da cana,
bern como as de conserva~ao do solo, combate as pragas, conserva~ao e
manuten~ao de estradas, divisas, caminhos e aguadas, limpeza nas cercas de
divisas e toda a responsabilidade trabalhista, previdenciaria e securitaria da
parceria, ficando ela, PARCEIRA OUTORGADA, como empregadora unica e
exclusiva, para todos e quaisquer fins e efeitos legais.
Paragrafo Primeiro - Se qualquer dos PARCEIROS deixarem de efetuar a
manuten~ao das atuais cercas de suas respectivas responsabilidades, o parceiro
prejudicado comunicara o outro parceiro para que regularize e sane o problema
com o imediato conserto, sob pena de nao o fazendo, o parceiro prejudicado
realizar o conserto necessaria, cujo custo sera de responsabilidade do parceiro
faltoso.
Page 2 of 6
Pa•ig•afo Segundo - ""''"do
danifi~"'o
da• <e<ea' po• <Oipa
opera~oes
exd"'''"
a
i1!L
explora~ao da ar~
PARCEIRA OUTORGADA durante as
de plantio e
objeto deste contrato, esta cabera reparar os danos decorrentes.
Clausula Quarta - Fica ajustado que os Percentuais de Participa~ao que o(a)
PARCEIRO(A) OUTORGANTE recebera a titulo de frutos da colheita da cana de
a~ucar, sera na razao de 20% a incidir sobre a media fixada em 40 toneladas de
cana de a~ucar por hectare/ana, isto e, 08 (oito) toneladas por hectare da area
efetivamente repassada a PARCEIRA OUTORGADA, descontadas as areas de
carreadores, estradas, e demais que nao puder ser implantadas as lavouras da
cana de a~ucar. Conforme estipulado no Paragrafo Primeiro, sendo o valor
apurado pelo indice medio anual, aferida pelo consecana de cana de a~ucar no
campo, do estado de Sao Paulo-SP. Caso alguma area permita fazer um ou dois
cortes a mais os parceiros outorgantes consentirao mediante o pagamento
estabelecido de 8 ton/ha.Todavia os valores e prazos e valores estipulados neste
contrato permanecem inalterados.
Paragrafo primeiro - Os (A) PARCEIROS (A) OUTORGANTES desde ja
autorizam a PARCEIRA OUTORGADA a efetivar toda a colheita e efetuar a
comercializa~o
da cana-de-a~ucar colhida, preferencialmente a Aida
Participa~oes e Agropecuaria S.A., incluindo-se af a correspondente a da sua
participa~ao, receber o pre~o do produto e efetivar o pagamento por ele no prazo
de lO(dez) dias uteis colheita da cana de a~ucar, nas areas objeto do presente
contrato.
a
Paragrafo segundo - Fica ajustado em caso de atraso no pagamento da
importancia que fizer jus os(a) PARCEIROS(A) OUTORGANTES pela
PARCEIRA OUTORGADA, a incidencia de multa na razao de ~o (dois por
cento) sobre a importancia deviqa e corre~ao monetaria pelo fndice divulgado
pelo IGPM/FGV.
Paragrafo terceiro
0 pre~o a ser pago aos(a) PARCEIROS(A)
OUTORGANTES sera em moeda corrente, no prazo ajustado no caput desta
clausula, a cada ano ap6s a colheita, apurando-se a tonelagem referente a area
objeto da parceria efetivamente plantada no percentual ajustado acima,
multiplicando-se pelo indice divulgado pelo CONSECANA/SP para cana no campo.
Clausula Quinta - A parceria agricola ora contratada tera a dura~ao de OS
(cinco) anos. Caso no ultimo ano a colheita ultrapasse o termo final do prazo a
parceira outorgada podera efetuar a colheita sem que se entenda prorrogado o
/
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li
Cl~usula Sexta - A PARCEIRA OUTORGADA obriga-se a cultlvar cana-de~
a~ucar em toda a gleba objeto desta parceria, com exce~o daquela onde for~
tecnicamente impraticavel, protegendo-a Inclusive contra erosao e pragas.
a
Clausula Setima - Flea assegurado
PARCEIRA OUTORGADA o direito de,
enquanto durar a parceria, ocupar e transitar livremente por toda a gleba objeto
do presente contrato, por si, seus prepostos ou empregados. Ficando a.ssegurado
ainda, abrir novas passagens ou fechar as existentes com anuencia dos
PARCEIROS OUTORGANTES, tudo visando ao melhor aproveltamento da area
dada em parceria. Fica assegurado, ainda, a utilizar, exclusivamente, na area
objeto deste instrumento, os residues industrials, denominado vinha~, em
dosagem compativel ao nao prejuizo do solo e ao seu pot encial produtivo,
atendendo rigorosamente as exigencias dos 6rgaos de controle e de preserva~ao
ambiental, mas nunca degradando a fertilidade do solo.
Clausula Oitava - A PARCEIRA OUTORGADA obriga-se a conservar no estado
em que se encontram todas as benfeitorias usadas, assim com a dar clencia
aos(a} PARCEIROS(A) OUTORGANTES de toda e qualquer turba!;ao ou
esbulho, sob pena de nao o fazendo em tempo habil, responder por perdas e
danos que sua omissao der causa.
Paragrafo Unico - Todas as benfeitorias que a PARCEIRA OUTORGADA
realizar no im6vel, no deconrer do presente contrato, se incorporarao ao mesmo,
nada podendo esta reclamar ap6s o termino da parceria. Sendo que toda
benfeitoria devera ser expressamente autorizada pelos PARCEIROS
OUTORGANTES, exceto aquelas inerentes ao cultivo da cana, como exemplo
inriga~o, canreadores, estradas, etc..., dentro da area de cultivo. Nas demais
areas devera haver acordo com os PARCEIROS OUTORGANTES.
Clausula Nona
A PARCEIRA OUTORGADA nao podera danlficar
encanamento de agua, luz, e quaisquer benfeitorias subtenranea existentes na
gleba objeto do presente contrato, cabendo aos PARCEIROS OUTORGANTES
lndicar o local exato dessas benfeitorias. Caso seja necessario mudar o ponto de
encanamento de agua as partes entrarao em acordo quanto
modalidade de
construc;ao e custos.
a
Paragrafo unico - Os (A) PARCEIROS ( A) OUTORGANTES se obrigam a
vigiar e culdar para que animals de sua cria~o, caso os tenham; nao invadam a
area dada em parceira, assegurando que nenhum dano possa ser causado na
lavoura.
Clausula Decima
Conrerao por conta dos (a) PARCEIROS (A)
OUTORGANTES, todos os custos deconrentes de impastos e taxas incidentes
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II~
sobre o im6vel, durante a parceria ora contratada, exceto os
eventualmente incidentes sobre a cultura da cana -de-ac;ucar plantada.
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Clausula Decima Primeira - Aos (a) PARCEIROS (A) OUTORGANTES fica
a
reservado o direito de ceder e transferir terceiros os seus direitos e obrigac;oes
previstos no presente contrato, mediante expressa de anuencia da PARCEIRA
OUTORGADA, permanecendo, contudo, solidariamente responsaveis por todos
os seus efeitos, como se nao o tivesse cedldo. Em contrapartida fica assegura a
PARCEIRA OUTORGADA, o direlto de transferencia a tercelros todo o direito
oriundo do presente instrumento permanecendo, contudo, solidariamente
responsaveis por todos os seus efeitos, como se nao o tlvesse cedido (a}
PARCEIRO (A) OUTORGANTE.
Clausula Decima Segunda - Fica reservado aos (a) PARCEIROS (A)
OUTORGANTES o direito de, por si ou por seus prepostos, vistoriar o im6vel e
as lavouras nele implantadas.
Clausula Decima Terceira - Durante a vigencia do presente contrato os(a)
PARCEIROS(A) OUTORGANTES poderao dar a gleba objeto do mesmo em
garantia de transac;oes destlnadas a obter fin anciamentos, para si ou para
terceiros, desde que nao comprometa a lavoura de cana-de-ac;ucar lmplantada
na referida gleba.
Clausula Decima Quarta - Os(A) PARCEIROS(A) OUTORGANTES se
obrigam a dar PARCEIRA OUTORGADA, sempre que esta o solicltar e com a
a
urgenda requerida, carta de anuencla para quaisquer financiamentos bancarios
que forem por ela contratada, junto a qualquer estabelecimento bancario, desde
que tal anuencia nao importe em onus ou vinculac;ao do im6vel, seus pertences e
benfeitorias.
a
Clausula Decima quinta - Na hlp6tese de venda do im6vel
terceiros, em
virtude de desistencia do direito de preferencia pela PARCEIRA OUTORGADA, a
parceria agricola ora contratada continuara ate o seu vencimento final, salvo
acordo entre a PARCEIRA OUTORGADA e o novo proprletarlo na epoca do
evento.
Clausula Decima sexta - Em caso de falecimento dos(a) PARCEIROS(A)
OUTORGANTES, a parceria continuara, assegurado aos herdeiros todos os
direitos neste instrumento pactuados.
Clausula Decima setima - 0 nao cumprimento de qualquer das ctausulas do
presente contrato, por qualquer das partes, sujeitara a parte infratora ao
pagamento de uma multa de carater penal, no valor de R$ 50.000,00 (cin
mil reais).
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Clausula Decima oitava - Atrlbui-se para efeitos fiscais
50.000,00 (cinquenta mil reals) ao presente instrumento.
Clausula Decima nona - Fica eleito o Foro da Comarca de Brasilia/OF, para
dlrlmir todas as duvldas e controverslas decorrentes deste instrumento com
renuncia de qualquer outre, por mais privilegiado que seja
E, por assim se acharem ajustados e contratados, obrigando-se por si, seus
sucessores ou herdeiros, a cumprir e a fazer cumprir o presente instrumento em
todas as suas clausulas e condic;oes, regendo-se os casas omissos pelo Estatuto
especie, devendo o presente ser
da Terra e demais nonnas legals atinentes
averbado a matricula relativa ao im6vel objeto desta parceria, firmam-no em
duas (2) vias de igual teor para fins de direito.
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Formosa/GO, 3 de fevereiro de 2011.
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TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PARCERIA AGRICOLA
Por este instrumento particular e na melhor forma de direito:
A) De urn lado, como PARCEIROS OUTORGANTES: o senhor OCTAVIO
OMAR CARDOSO, brasileiro, casado, procurador de justic;a
aposentado, portador do ePF/MF n o 000.534.730-00 e ANA AMEUA
LEMOS, brasileira, casada, jomalista, portadora da Carteira de
Identidade no 500191901-7 SSP-RS e do ePF/MF n° 011.585.970-53,
ambos, resldentes e domiciliados na SQS 309, Bloco G, ap~. 401,
Brasilia-OF.
B) E, do outro lado, como PARCEIRA OUTORGADA a empresa ATAC
PARDCIPACAO E AGROPECUARIA LTQA. pessoa juridica de direito
privado, inscrita no eNPJ sob o no 02.816.598/0001-17, sediada na
Rodovia BR 020, Km 160, Zona Rural, fazenda campo alegre, municipio
de Vila Boa, GO, neste ato representada por seus representante legal, o
Senhor: ALBERTO COURY NETO, brasileiro, divorciado, engenheiro
agronomo, portador da cedula de identidade RG o 1.532.111 - SSP/OF
e do ere no 253 814 958-46, residente na SQS, 114, BLOCO A,
Apartamento 103, Asa Sui, Brasilia- Distrito Federal.
As partes, tern entre sl justo e contratado a aditar o CONTRATO DE
PARCERIA AGRICOLA, nas proporc;oes ora indicadas, nos seguintes termos e
condic;oes:
Clausula Primeira - A PARCEIRA OUTROGADA fornecera aos PARCEIROS
OUTORGANTES 4t/dia (quatro toneladas por dia) de bagac;o de cana, na
condic;ao que se encontrar na Aida Participac;oes e Pecuaria S.A., para
alimentac;ao bovina, pelo periodo de ate 150 (cento e cinquenta dias) por ano,
respeitado o periodo de safra da referida empresaria citada acima.
Clausula Segunda - A PARCEIRA OUTORGADA se obriga a ceder aos
PARCEIROS OUTORGANTES, OS ha (cinco hectares) da cana de ac;ucar
plantada.
Page 1 ofl
Clausula Terceira - Necessariamente~ para o acesso e sa!da de maquinarios
agricolas bern como caminhoes de transporte na Fazenda campo da Bucalna,
sera realizada pela propriedade de BRUNO SWHUTT, ou que eventualmente
possua.
Paragrafo unico - Fica a parceira outorgada obrigada a repor as cerca de
dlvisao de pastos no final do contrato.
Clausula Quarta - Caso haja necessidade de moradia de algum funcionario
da PARCEIRA OUTORGADA na area objeto do presente instrumento de
parceria, devera ser realizado mediante autoriza~o expressa dos
PARCEIROS OUTORGANTES.
Clausula Quinta - A titulo de adiantamento a PARCEIRA OUTORGADA
pagara aos PARECIROS OUTORGANTES a lmportancia de R$ 161.600,00
(cento e sessenta e urn mil e seiscentos reais) em duas parcelas iguais de R$
80.800,00 (oit enta mil e oitocentos reais) cada, sendo uma no dia 10/03/2011
e a segunda em 30 de maio de 2011.
Os pagamentos serao efetuados por meio de Transferencia
Bancaria Eletronlca na conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil (001),
agencia 0377-8, conta corrente 14.251-4, sendo o titular inscrito no CFP/MF n°
000.534.730- 00.
Clausula Sexta - As demais clausulas continuam a viger da forma que se
encontram no contrato principal.
E, por assim se acharem ajustados e contratados, obrigando-se por si, seus
sucessores ou herdeiros, a cumprir e a fazer cumprir o presente instrumento
em todas as suas clausulas e condi~oes, regendo-se os casos omissos pelo
espede, devendo o
Estatuto da Terra e demais normas legals atinentes
presente ser averbado
matricula relativa ao im6vel objeto desta parceria,
--..rr-T--.... firmam-no em duas (2) vias de igual teor para fins de direito.
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Formosa/GO, 3 de fevereiro de 2011.
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com. An~ Amel i a d e L:c'os._: __
realizado no dia . 30 __de_______ _ agost::_o;_______ _______ de 1 • 990
, perante o M. Jui2
cidadao Sr. Jose Jacinto da Sil~a _,:!~ior, Juiz de Paz ad- hoc.-
e as testemunhas
Antonio Brito Costa e Lelia Campos Costa. -----··-~---··--····---····---··------····-····--····-·---- ·---··-------···---···-----··--··-·-····--···-···-
ELE, natural de Rio Par do, Estado do
nascido~~
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dis 12 de s etel!lbr o de 1 . 930·-
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divorciado
Frocurador da
de estado civil
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filho de Antoni o Cardoso .-
Jus~i~
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e de dona Erw Iieber Cardoso ·ELA, natural de L~oa Vexmelhs , Estsdo t!o f.io Gran1e do Sul ·-
nascida no
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23 de
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de 1 . 945 .-
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jornalista
de estado civil ____________sol teir_a____________ profissao
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I:STAOC O E CICIAS
Anlonio Brito Costa
MU N ICIP IO, COMARCA E
DISTAITO DE F"ORMOSA
Marco Antonio
Campos Costa
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Jose Antonio Batista Costa
C E R T I ~D A 0
ESCRITURA PUBUCA D.E PACTO ANTEMfPbAL
:.."11,J;--
Livro 302
JfJJ)J6/017
SA I BAM quan!Os a presente escritura de PAcrO
ANT.ENUPCJAL, virem, que no anode hum mil DO\'e(:CDIOs e noventa ( 1.990),
da era crista aos 13 dias do mes de Ag6sto nesta cidade de Formosa Sede do
TCnno e da Comarca do mesmo nome, Estado de Goi&s, em Cmorio perante
mim 1•
T~.
arquivado,
premwridos do competente bilbete de
Com~ partes
distribui~lo.
que fica
entre si justas e cootratadas a saber:·
OCTA VIO Ol\1AR CARDOSO, bnslleiro, diwrciado, promotor de justi~
portador da Carteira de Jdentidade da OAB de n• 2072, expedida pela ordem dos
advogados do Brasii·RS, e CPF.MF. n• 000.534.73~ e ANA AMtLJA D£
L£1\1 OS. brasilein, solteira, maior, jomalosta, Caneira de ldentidade de n•
5001919017-SSP-RS; CPF. OIU85.97G-S3, residcntes e domiciliados oa SQS
309 Bloco G, apartamento 401 em
Brasilia-OF~
Os presemu azpazes sdo
pe.rsoas conhecidas de mim, Tabeliiio de que troto e dou ft., E. peronte mim
Tabellllo, par ambos me foi diro coda qual de par s1 que. havendo controtado se
n«benm em motrrm6nio e IIS01/Ido de fOCJIIdade que. lhes conftnm as leis
vale1t-se do pre.sente ucri/Jiro para de.:laror que
com~::cionarcm
adotar de
comum acorrio o ngiTM de comunhiio universal de beru, prtVisto pelo artigo
262 do c6digo civil e a vigoror durante toda a Sociedade conjugal. E. como
assim d:JSSerom, do que dou ft, /avni este mstromento. que /he sendo lido,
a«iii1J'Qm,
conform~
outorgcuam e assinam. Dispen:soda a presenfO das testemunhas
a lei 6.952 Art.
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de 06. 11.81 dau ft. ass) Arllonio Brito
Costa.~
1•
1'abelillo Substiluto que a mantki escnver dou ft e assino: ass) Antonio Brito
Casto. Formosa • Goilis., 13 de Agosto de 1.990. Ass. Octavio Omat Cardoso.·
Ass. Ana Amelia de Lemos..
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mum:
41JJ)Ji hJIIIJJihlllhii£R A,
0
que se continha no
referido instrumento relativameote ao que me foi pedido par Certidao.
Rua Visconde de Porto s.gUfO, 321· Centro· Fane: (61) 031-1799· CEP 73801.010 - Fonrro..-GO
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OEIXOU AI:HOs A SABER. ANA LUIZA CARDOSO (54
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CRISTINA MARIA CARDOSO (46 ANOS). 0 DECI.ARANTE CO PARECE NA ~DADE DE PREPOSTO OA
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E-mail de Scrvodor de Email Amorim e Castro Advogados- RJ Cl-lR ...
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https:llmall.google.com/mao Vu/OI'!uo•.l.&tk=OUc~c~b Ic~l'l. voe" p...
Helcio Castro e Silva <[email protected]>
PROJUR!OICO
RJ CBB - Diligencia
? mensagens
Hugo <hugo@argumentoassessona com>
Para helcio@amorimecastro com advogados@amorimecastro com
Cc penCJa@argumentoassessona com
14 de maoo de 2013 1516
Caro Helcio,
Solocota93o de Ooligcncoa
C6pta dos contratos de crcMhtos celebtados como Banco do BtaSll, referente as CCdulas 40100178-4,
lomada em 2710812004, bem como adotrvo reaiOLadO em 1710512010, aclquondO pela emp.-csa Aida
PartiCipa¢es, CNPJ 3784859510001-40, c6poa do balanccte contabol domes antenor ao pedodo de RJ,
comprovantes de quota,.ao relerente as parcelas dos conlratos acoma e dcmonstratovo c1e recursos
recebodos, amortiL3dos e eventual saldo devedor.
C6pta do Contrato de Parcena Agricola realizado entre ATAC Participa~ e Agropecuana LTDA
CNPJ 02 816 59810001-11 e Rubens de Almeida Barros, CPF·111 &13 509-44 , assinado em 24Kl6/2011 ,
bern como seus eventua•s ad•llVos ou distratos e comprovantes de valores repassados
C6poa do Contrato de Parccroa Agricola realozado entre ATAC Partocopa~ e Agropccuana LTDA.
CNPJ.02.816.59810001 17, e Ana Ameloa Lemos, CPF .011 .585.970-53, assonado em 31212011, bem como
seus eventuais adolovos ou doslratos e comprovanles de valorcs rcpassados.
Manofcsta,.ao cle exostcnc.a de transa¢es financeoras comerCiais ou em l•tigoo, com a empresa Unoao
Comercoall2adora de Energoa Elctnca S/A CNPJ.04.407 77410001-92, ap.-esentando para tanto sua
pos~ na data do pedodo de Recupera~ Judocoal, bem como sua compos~. contemplando de forma
analobca os bpos (transa¢es/contratos) saldo devcdor e eventuaos amortozac;Oes
Cordoalmente,
Jf)
Ide:!
17 0512013 19•26
E-mail de Servidor de Email Amorim c Castro Ad,ogados- RJ CBB...
hnps:l/mail.google.comlmaiVuiOf!ui 2&ik=66c8c8blc5&viewa p
Hugo Braga
Soc:10 O.rew
ARGUMENTO
..
,..._
IC1n .. UI..Jd.A.~
.....,. t.o cu~u1~l.SO
Hclcio Castro e Silva <heloo@amonmecastro com>
Para alberto coury junl()( <albertocouryJr@hotmall com>
16 de ma10 de 2013 16 13
Caro Or. ALBERTO,
Boa tarde. 0 Senhor 1a lena resposta para as d•ligl!nctas que encam•nhet pclo Dr BRASIL e ALBERTO
NLlO?
Grato
Em 14 de maJO de 2013 1516, Hugo <hugo@argumentoassessona com> escreveu
£T<:xto tt. mmsagcns aLOes oa*'f
Amorim c( Castro Advogados
Fone(62)3225~00 H3095~524
Rua 99. n• 78, Setor Sui
74.080-060 - Golan.a-GO
advogados@amonrrecastro com
http /lwww amonmecastro com
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2de2
cP!
17.05'2013 19:26
TERMO DE ACORDO E DISTRATO DE CONTR ATO DE PARCERIA
AGRiCO LA
As pa rtes abaixo qualiftfadas tem \'ntn· si contrat.tda uma Par ce ria
Ag ri co l a ... vern. por nwto <lo.'S I<' ll'rm n t .. rm.Jl i ~:..r o rcspcc:tivo dis l r<JIO,
sob as condi{ocs <JUI' 'l'f,U<'tn.
PARCEIROS OUTORGAN T ES:
a) ANA AMEL IA LEMOS, bra"l•••r·• nu\ a , jorn.tll~la, a t ualmenle
C'(er cendo o cargo Je Sen;hi<">r.l .J,, R,•p u blica, portddora do RG n
500191901-7/551' RS, inscnt., "'' CI'~/ ~IF sob on 011.585.970-53,
restdentc e dumtuli .. .ta no Sl-11'\ Ql 0~. ConJunto 08, casa 05, L~go
r\orte Brasd1.1 Dl, ,, Es p o l io d e OCTAVIO OMA R CARDOSO, por
sua lnvcnta rianle (dcima idl'nl jf;,,,.t .1)1.
PARCBIRA OUTORG ADA
b) ATAC PARTICIPAt;:AO E AGROPI:. CU ARIA LTDA (ern rccupc ra~.\o
judtcial), pessoa JUTidica dt> d~r,•ilt• pri,ado, •nsuil.t no CNPJ/ !IIF
sob on· 02.1116.591\ 0001-17. wtlt.hl.l na Rodo\'hl BR 020, Km 160,
LOll<! Rural, r.ll.ciHiol C.tmpo ,\J c~: • e UlUlllUpio de\ ilcl Boa - GO,
represe n tad.1 por •\ll>erto Coun '\l'ln, llrasilclru, cngcnheiro agr6nomo,
mscrito no CPF sob on" 253.814.95b/ II>
CLA USU LA PRJMt,I RA - As
l'.~rt<''
'l'm, por me1o deste termo e
co n form<' as cond ";c'H•~ a ba i>.o olCcrt,IU•"· "" for(!';/o a r t. 475, do
1
1M110 de
nomea~
de onventanante anexo
~
C6digo Civil. cxtmgu.r o rontr,t lo Ill' parcena agncola
acordado em 03 de ft>\'t'TI'tn> dt• 21111 c aJ1t.tdo na mesma data.
t•ntr~
si
OA - l"m d,•cc>rn•n, ,,, de dificuldad.-~ fin.mceiras
que rcsultaram no def.:nnwntn ''" p.-d1Jt• de Re<..upera-;3o jud•cial da
Parccira Outorgada n.io I hi! (oi P""" t•l l'fetuar o pbntio da ca na dl'
a(UCdT na area objcto do ,JrJl'tHI,>rnt•nln
CLAUSULA SEGU
l'aragrafo Pri meiro
A Parceira Outorgada embora n.\o tenha
c umpndo com a lmplantac3o da '"'our.> de can a de a(uc .. r, promo\eu
o~ lr.tbalh os prelimtnar<·• d,• pn·l'·"'"'"' .to solo do qumhJn ObJt!IO do
arrcndamen to, tai•. hmpc/.l dol "'"''· .tluramcnto de ca nals, drenos e
correcao de erosocs, dcntn• outro\, nwdt .. nlo.: a utlli;-a\.io de tr .. torcs e
1rnplementos agricola• 'fUl' co n\unHr.tm cm torno de 300 ( tre7entas)
horas/ m.iquina.
CLAUSULA TERCEIRA - Dt> comum t• rcciproco acordo as par tes
decidem r csc indir o Contrato de ,\rrt'ml.unt!nto, de forrna que a posse
da area arrendada e dt>vol\'ld,, dO\ Par ce iros Outorgantes, ao mesmo
tempo em que exoneram a Parceira Outorgada, quanta ao pagamcnto
do drtendamento .lJUSIJdo, ,. ~sta, pur .. ua vez, as,ume Jn tegralmente as
dcspcsas efetu adas no 4umhao .u ..·nold(l o e pcrtinentl'~ ao custo
o pl'racwnal das ot.lquJna' ullll.tdd.h " m.lo de obr.t despend1da na
melhoria do solo. de f,>rma qu t•, a n ~'''·"' cont ratua l ora lcvada a efe1to
.. materiali.tada sem UJSIO\ ou onu~ P"'•' .... P·ll tes Contratante,
\ '"'"'"tur.t do prcsente termo de distrato
exonerd os Parceiros OutoJgantcs d," ol>rig.•(ocs ass umidas I' m virtude
do Contrato de P.Hcena Agru:oJ,, f~r•u.lll<> t.>ntre il!> P<~rtes s igndtdfids, as
<J lldiS !>C d;tO pOr mu!u..t <' n•npr<>< .llll<'lll<• <)Uit<Hid$.
C LAOSU L A QUAR1 A -
CLAUSULA QUINTA - As Parlt·~ "l!:nat..trias elegeo;_
Brastlia paril dumHr a\ "' ,•n tu ,"' ,.,ntron'rsia
Fo r o Clvel de
Ol)lralo e do resp etti' <> l•·rnw. ll'llUil<lolllllu" tjU3hjuer o utro. por ma1s
pr"•ileg•ado que seja.
I' por se acharcm aju~lddns, obrtt;·'"'-"' 1''" s•
sucessores aos te1 mo~
helmen l P as clau~ul;~~
po r seus hcrdeiros e
'''''le Dl'lr.•ln promelcn d o <·umprir hem e
,. <<lnd'''"'' ··-..pr"s~a~ no pres.•nl<! Tcrmo,
hrmando-o em duds (02)
\'i,"
de
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•gu.:~l l<·nr.
Brasilia, 8 de abril. de 101'.
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PARCEIROS OUTORG A T J A:-: A A
'v1 ~LIA
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LtMOS -lnventariantc.
ATAC PARTlCIPA<;:;\0 ( AGROPtCUARI A LTDA
E'
ARGU MENTO
Go1ania (00),17 de maio de 2013
limo IX. Helcio de castro e Siva
Pdmim&radofa ..l.ldidal
A-ocesso: 201203671991
ANA!.JSEOEDI\IEJdNaASE HABIUTAO::S
R:!f.: ANA AM BJA Le.100
Data de FEcebmleflto· 1310312013
OJm o objetivo de aooliar o trabciho do IX. Helcio castro como Pdmmstradof ..l.ldicial
do G'upo Cffi, fomos contratOO<>s pa-a o trct:Jalho de ar~tlllse das awer~as e
habilitat;Oes ap~"esentadas pelos aedQ(es em face da elabora;ac> da seg.Jnda list a de
aedores, conforme determina oart. 7", §2", da lei 11 101/ 2005.
Ne&e relat6no aiE!fltarllOS pa-a a al31ise das informa¢es ~resentadas pelos
aedores, como objet1vo de venficar a propnedade, eXJ!tenda e total1dade do aedito
ap~"esenta:lo como divergent e.
NoS50 trabciho est a fundarnento nos dorumentos d1sponibilizados pclos aedores das
Fecuperarldas que apresenta-am habllita;Oes de c:reditos em rela;OO a primeira li&a
de c:redores, ab<iXD mE!fldonada:
Valor total dosc:redJtosna 1" R:!ia;:kl deOedores
Valor solicita:lo na Habllita;:kl:....__ _ _ _ _ _ _L.__
R30,00
_
_
__:RSi
..:::::~;:.5·:S:::::30
:::: :.:2:.:5::...
Cbnforme c:orrespondenaa ap~"esentada pela aedora supra, receblda pelo
Pdm1ni& rador JJdicial na data 1310312013, esta mar~ifesta a Habtlrta;ilo de seus
c:redJtOS, embasado na Oausula Decima ~~rna do contralo firmado em 03 de
fevereiro de 2011:
· on o cumprimento de qualquer das d usulas do present e oontrato, por qualquer das
pa-tes, sujert ara a infratora ao pagamento de tma mull a de carater penal no valor de
Ri>50.000,00( anqueota mil rea1s)."
Tal multa refere-se ao nao rumprimento do di~o na Oausula A-1meiro do Termo
Pditivo ao CDntrato de Par ceria Agloola dalado de 03 de fevereiro de 2011 , quando a
Fecuperarlda nao E!fltregx~ as quar~tldades de bagaco de cana pa-a alimenta;:kl
bovina
F.
ARGU MENTO
Verificcrnos que a credora menoona em seu ped1do de h<tlilitaryao que a R!cuperanda,
desde qualdo fmnado a avenc;a. jcmas efeluou o plantio da <:ala de a;:Ucar e no
Aditivo oontrctual as partes acertaram o pagarnento de urn ad1antarnento no valor de
RS 161 600,00 (cent a e sessenta e urn mile seis::entos reais} Todavia nao obt1vemos
evi~a do pagomento do ad1antamento na documentar;:ao ~esentada pela aedora
e, por rua vez, a mesna nao afirma em qualquer momenta que · nao recebeif tal
quantia
Parecer da perio a
Cbm o objetivo de vaiJdarmos o ped1do sohotaclo pela aedora oportun1~ a
R:!cuperanda por me10 de dJhgenda via correio elelrOnico na data de 14 de maio
2013, a ~esentar;ao de intorrnar.-oes conttbels e financeiras do refertdo valor pedido
na h<tlihtar;ao. Ate a presente data, todavia, nao acuscmos receblmento de resposta a
diligi!noa
Oestarte, consderando a analise da documentar;ao apensada ao ped1do de h<tlilitar;lio
e a dlhg(!nda supradtada, cooduimos pela nao habilitar;ao do credito na 2" Usta de
Qedores.
DECISAO ADMINISTRATIVA
Processo n. 367199-62.2012.809.0188 (201203671991)
Natureza: Recuperac;ao Judicial
Recuperandas: CBB- Companhia Bioenergetica Brasileira e outras
Credor: ANA AMELIA LEMOS (Esp61io de Octavio Omar Cardoso)
Classificac;ao: Quirografario
Adoto, por seus pr6prios fundamentos, o Relat6rio da Analise
de 01vergencias e Habilitac;oes emitido pela assessoria contabil especializada
..,r-
da administrac;ao judicial.
Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, indefiro
a habilitac;ao do credito nos termos requeridos.
Goiania, 20 de maio de 2013.
ROE SILVA
or Judicial
4.585