Agrupamento de Escolas Prof. Paula Nogueira
Olhão
Regulamento
Interno
2015
Revisto em 27 de julho de 2015
Regulamento Interno 27/7/15
Página
Introdução
11
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
SECÇÂO I
Objeto, Âmbito e Princípios
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Objeto
Âmbito
Princípios Gerais
Princípios Orientadores e Objetivos
Princípios de Ética
Responsabilidades e Competências
Instrumentos Orientadores da Autonomia, Administração e Gestão
12
12
12
13
13
13
14
Artigo 8.º
Artigo 9.º
SECÇÂO II
Caracterização do Agrupamento
Unidade Organizacional
Ofertas Educativas
14
15
Artigo 10.º
CAPÍTULO II
Administração e Gestão do Agrupamento
Definição
15
SECÇÃO I
Conselho Geral
Artigo 11.º
Artigo 12.º
Artigo 13.º
Artigo 14.º
Artigo 15.º
Artigo 16.º
Artigo 17.º
Artigo 18.º
Artigo 19.º
Artigo 20.º
Artigo 21.º
Artigo 22.º
Composição
Competências
Designação de Representantes
Eleição dos Representantes do Pessoal Docente
Eleição dos Representantes do Pessoal Não Docente
Eleição do Representante dos Alunos
Processo Eleitoral
Ato Eleitoral
Constituição das Mesas da Assembleia Eleitoral
Funcionamento do Conselho Geral
Mandato
Cessação do Mandato
15
16
17
17
17
18
18
18
19
20
20
20
SECÇÃO II
Diretor
Artigo 23.º
Artigo 24.º
Artigo 25.º
Artigo 26.º
Artigo 27.º
Artigo 28.º
Artigo 29.º
Artigo 30.º
Artigo 31.º
Artigo 32.º
Artigo 33.º
Artigo 34.º
Definição
Subdiretor e Adjuntos do Diretor
Competências
Recrutamento
Procedimento Concursal
Candidatura
Avaliação das Candidaturas
Eleição
Posse
Mandato
Regime de Exercício de Funções
Direitos do Diretor
21
21
21
22
23
24
24
25
25
25
26
27
1
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
Artigo 35.º
Artigo 36.º
Artigo 37.º
Direitos Específicos
Deveres Específicos
Assessoria da Direção
.
27
27
27
SECÇÃO III
Conselho Pedagógico
Artigo 38.º
Artigo 39.º
Artigo 40.º
Artigo 41.º
Artigo 42.º
Definição
Composição
Competências
Mandatos
Funcionamento
27
28
28
29
29
SECÇÃO IV
Conselho Administrativo
Artigo 43.º
Artigo 44.º
Artigo 45.º
Artigo 46.º
Artigo 47.º
Definição
Composição
Competências
Funcionamento
Mandato
30
30
30
30
30
Artigo 48.º
Artigo 49.º
CAPÍTULO III
Coordenação de Escola ou de
Estabelecimento de Educação Pré-Escolar
Coordenador
Competências
31
31
Artigo 50.º
Artigo 51.º
Artigo 52.º
Artigo 53.º
Artigo 54.º
Artigo 55.º
Artigo 56.º
Artigo 57.º
Artigo 58.º
Artigo 59.º
Artigo 60.º
Artigo 61.º
Artigo 62.º
Artigo 63.º
Artigo 64.º
Artigo 65.º
2
CAPÍTULO IV
Organização Pedagógica
SECÇÃO I
Estruturas de Coordenação Educativa e Supervisão Pedagógica
SUBSECÇÃO I
Estruturas de Articulação e Gestão Curricular
Definição e Estrutura
31
Competências do Departamento Curricular
33
Eleição e Mandato do Coordenador
34
Competências do Coordenador
34
Funcionamento
35
Definição, Composição e Competências dos Conselhos de Ano
do 1º Ciclo
36
Funcionamento dos Conselhos de Ano
36
Competências dos Coordenadores de Ano do 1º Ciclo
36
Definição, Composição e Competências dos Conselhos de
Disciplina
37
Funcionamento
38
Competências do Coordenador de Conselho de Disciplina
38
SUBSECÇÃO II
Estruturas de Coordenação de Grupo/Turma
Composição e âmbito
Competências dos Educadores de Infância
Competências dos Professores Titulares de Turma do 1º Ciclo
Conselhos de Turma dos 2º e 3º Ciclos
Competências dos Conselhos de Turma dos 2º e 3º Ciclos
38
39
39
40
40
Regulamento Interno 27/7/15
Artigo 66.º
Artigo 67.º
Artigo 68.º
Artigo 69.º
Artigo 70.º
Reuniões
Conselho de Turma Disciplinar
Diretor de Turma
Competências do Diretor de Turma
Professor Tutor
41
41
42
42
43
Artigo 71.º
Artigo 72.º
Artigo 73.º
Artigo 74.º
SUBSECÇÃO III
Estruturas de Coordenação Pedagógica
Definição e Composição
Competências e Funcionamento
Coordenação Pedagógica do 1º Ciclo
Competências do Coordenador Pedagógico dos 2º e 3º Ciclos
44
44
45
46
Artigo 75.º
Artigo 76.º
Artigo 77.º
Artigo 78.º
Artigo 79.º
Artigo 80.º
Artigo 81.º
Artigo 82.º
Artigo 83.º
Artigo 84.º
Artigo 85.º
Artigo 86.º
Artigo 87.º
Artigo 88.º
SECÇÃO II
Cursos de Educação e Formação (CEF)
Definição
Estrutura Curricular
Referenciais Curriculares
Cargas Horárias
Acesso e Seleção dos Candidatos
Desenvolvimento dos Cursos
Assiduidade
Progressão
Acompanhante de Estágio
Prova de Avaliação Final (PAF)
Conclusão do Curso
Classificações
Certificação
Prosseguimento de Estudos
47
47
48
48
49
49
49
50
50
50
51
51
51
52
Artigo 89.º
Artigo 90.º
Artigo 91.º
Artigo 92.º
Artigo 93.º
Artigo 94.º
Artigo 95.º
Artigo 96.º
Artigo 97.º
Artigo 98.º
SECÇÃO III
Cursos de Educação e Formação de Adultos
Definição
Plano Curricular e Referencial de Formação
Carga Horária
Coordenador dos Cursos EFA
Composição da Equipa Pedagógica
Mediador Pessoal e Social
Competências dos Formadores
Assiduidade
Avaliação
Certificação
52
52
52
53
53
53
53
54
54
54
Artigo 99.º
SECÇÃO IV
Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF)
Resumo
55
SECÇÃO V
Português para Todos
Artigo 100.º
Artigo 101.º
Artigo 102.º
Artigo 103.º
Destinatários
Grupos de Formação
Lecionação
Certificação
55
55
55
55
CAPÍTULO V
Educação Especial
3
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
Artigo 104.º
Artigo 105º
Artigo 106.º
Artigo 107.º
Artigo 108.º
.
Definição
Composição
56
56
SECÇÃO I
Departamento de Educação Especial
Coordenação
Funcionamento
Competências Específicas dos Docentes de Educação
Especial
56
56
57
SECÇÃO II
Intervenção Precoce na Infância (IPI)
Artigo 109.º
Artigo 110.º
Artigo 111.º
Artigo 112.º
Artigo 113.º
Artigo 114.º
Artigo 115.º
Definição
Objeto
Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI)
Equipa Local de Intervenção (ELI) de Faro do SNIPI
Intervenção dos Docentes de IPI
Competências Genéricas dos docentes de IPI
Competências Funcionais dos docentes de IPI
58
58
58
59
59
59
60
SECÇÃO III
Unidades de Apoio Especializado para a Educação de Alunos com Multideficiência e
Surdo-cegueira Congénita (UAEEAMSC)
Artigo 116.º
Definição
60
Artigo 117.º
Objetivos
60
Artigo 118.º
Composição
61
Artigo 119.º
Funcionamento da Unidade de Apoio Especializado
61
SECÇÃO IV
Outra Resposta Educativa Especializada de Cariz Funcional (OREE-CF)
Artigo 120.º
Definição
62
CAPÍTULO VI
Apoios Educativos e Atividades de Enriquecimento Curricular
SECÇÃO I
Apoios Educativos
4
Artigo 121.º
Modalidades
62
Artigo 122.º
Artigo 123.º
Artigo 124.º
Artigo 125.º
Artigo 126.º
Artigo 127.º
Artigo 128.º
SECÇÃO II
Atividades de Enriquecimento Curricular
Modalidades
Projetos de Desenvolvimento Educativo
Coordenador de Projetos de Desenvolvimento Educativo
Desporto Escolar
Educação para a Saúde
Gabinete de Apoio ao Aluno (GAA)
Clubes Escolares
63
63
64
64
64
65
65
Artigo 129.º
Artigo 130.º
SECÇÃO III
Atividades para o Primeiro Ciclo
Componente de Apoio à Família
Atividades de Enriquecimento Curricular – 1º ciclo
66
66
Regulamento Interno 27/7/15
Artigo 131.º
Artigo132.º
CAPÍTULO VII
Direitos e Deveres dos Membros da Comunidade Educativa
Direitos Gerais
Deveres Gerais
69
70
Artigo 133.º
Artigo 134.º
Artigo 135.º
Artigo 136.º
Artigo 137.º
Artigo 138.º
Artigo 139.º
Artigo 140.º
Artigo 141.º
Artigo 142.º
Artigo 143.º
Artigo 144.º
SECÇÃO I
Alunos
SUBSECÇÃO I
Direitos e deveres
Direitos e Deveres dos Alunos
Direitos
Deveres
Normas Específicas
Representação dos Alunos
Atribuições do Delegado de Turma
Direitos do Delegado de Turma
Deveres do Delegado de Turma
Assembleia de delegados
Funcionamento
Competências
Mandato
70
70
72
73
75
76
76
77
77
77
78
78
Artigo 145.º
Artigo 146.º
Artigo 147.º
Artigo 148.º
Artigo 149.º
Artigo 150.º
Artigo 151.º
SUBSECÇÃO II
Frequência e Assiduidade
Frequência e Assiduidade
Faltas e sua Natureza
Dispensa da Atividade Física
Justificação de Faltas
Excesso Grave de Faltas
Efeitos da Ultrapassagem dos Limites de Faltas
Incumprimento ou Ineficácia das Medidas
78
78
79
79
81
82
83
SUBSECÇÃO III
Disciplina
Artigo 152.º
Artigo 153.º
Artigo 154.º
Artigo 155.º
Artigo 156.º
Artigo 157.º
Artigo 158.º
Artigo 159.º
Artigo 160.º
Artigo 161.º
Artigo 162.º
Artigo 163.º
Artigo 164.º
Pressupostos
Medidas Educativas Preventivas
Medidas Corretivas e Medidas Disciplinares Sancionatórias
Atenuantes
Agravantes
Medidas Corretivas
Aplicação de Tarefas e Atividades de Integração Escolar
Medidas Disciplinares Sancionatórias
Repreensão Registada
Suspensão da Escola
Transferência de Escola
Expulsão da Escola
Cumulação de Medidas Disciplinares
84
85
85
85
85
86
87
88
88
88
89
89
89
Artigo 165.º
Artigo 166º
Artigo 167º
Artigo 168.º
Artigo 169.º
SUBSECÇÃO IV
Procedimento Disciplinar
Competências Disciplinares e Tramitação Processual
Tramitação do Procedimento Disciplinar
Celeridade do Procedimento Disciplinar
Suspensão Preventiva do Aluno
Decisão Final do Procedimento Disciplinar
90
90
91
92
92
5
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
Artigo 170.º
Artigo 171.º
Artigo 172.º
Artigo 173.º
Artigo 174.º
Artigo 175.º
Artigo 176.º
Artigo 177.º
Artigo 178.º
Artigo 179.º
Artigo 180.º
Artigo 181.º
Artigo 182.º
Artigo 183.º
Artigo 184.º
Artigo 185.º
Artigo 186.º
Artigo 187.º
Artigo 188.º
Artigo 189.º
Artigo 190.º
Execução das Medidas Corretivas ou Disciplinares Sancionatórias
Recurso Hierárquico
Intervenção dos Pais e Encarregados de Educação
Salvaguarda da convivência Escolar
Grau de Gravidade do Dever Violado
Responsabilidade Civil e Criminal
SUBSECÇÃO V
Avaliação dos Alunos
Enquadramento, Âmbito e Finalidades
Ensino Básico - Intervenientes no Processo de Avaliação
Critérios de Avaliação
Informação sobre a Aprendizagem
Registo, Tratamento e Análise da Informação
Modalidades de Avaliação (Diagnóstica, Formativa e Sumativa)
Formalização da Avaliação Sumativa Interna
Provas de Equivalência à Frequência
Avaliação Sumativa Externa
Classificação, Transição e Aprovação
Conselho de Ano de Avaliação Sumativa dos Alunos do 1º Ciclo
Conselho de Turma de Avaliação Sumativa dos Alunos
do 2º e 3º Ciclos
Registo das Classificações e Ratificação das Deliberações
Revisão das Deliberações
Conclusão e Certificação
.
93
93
94
94
94
96
96
96
97
98
98
98
99
100
101
103
104
104
105
105
106
SUBSECÇÃO VI
Medidas de Promoção do Sucesso Escolar e Situações Especiais de Avaliação
Pré-Escolar
Artigo 191.º
Finalidades
107
Artigo 192.º
Princípios
107
Artigo 193.º
Processo de Avaliação
108
Artigo 194.º
Procedimentos de Avaliação
109
Artigo 195.º
Momentos de Avaliação
109
Artigo 196.º
Processo Individual do Aluno
110
SUBSECÇÃO VII
Quadros de Valor e Mérito
Artigo 197.º
Artigo 198.º
Artigo 199.º
Artigo 200.º
Artigo 201.º
Artigo 202.º
Artigo 203.º
Artigo 204.º
Artigo 205.º
Artigo 206.º
Artigo 207.º
Artigo 208.º
Artigo 209.º
Artigo 210.º
Artigo 211.º
Artigo 212.º
Artigo 213.º
6
Noção
Quadro de Valor (Âmbito)
Requisitos de Candidatura
Formulação das Propostas de Candidatura
Homologação
Quadro de Mérito no Desempenho Escolar (Âmbito)
Requisitos de Candidatura
Formulação das Propostas de Candidatura
Avaliação das Proposta de Candidatura
Homologação
Atribuição de Prémios e sua Natureza
Divulgação dos Quadros de Valor e Mérito
Entrega dos Prémios
Prémio de Mérito Desportivo (Definição)
Requisitos de Candidatura
Formulação das Propostas de Candidatura
Avaliação das Proposta de Candidatura
111
111
112
112
112
112
112
113
113
113
113
113
113
114
114
114
114
Regulamento Interno 27/7/15
Artigo 214.º
Artigo 215.º
Artigo 216.º
Artigo 217.º
Homologação
Natureza dos Prémios
Divulgação dos Prémios de Mérito Desportivo
Entrega dos Prémios
114
114
114
115
Artigo 218.º
Artigo 219.º
SECÇÃO II
Pessoal Docente
SUBSECÇÃO I
Direitos e Deveres
Direitos Profissionais
Deveres Profissionais
115
116
Artigo 220.º
Artigo 221.º
Artigo 222.º
Artigo 223.º
Artigo 224.º
SECÇÃO III
Pessoal Não Docente
SUBSECÇÃO I
Direitos e Deveres
Direitos Gerais do Pessoal Não Docente
Deveres Gerais do Pessoal Não Docente
Deveres dos Assistentes Operacionais
Competências do Coordenador Operacional
Deveres dos Assistentes Técnicos
117
118
119
119
119
Artigo 225.º
Artigo 226.º
Artigo 227.º
Artigo 228.º
Artigo 229.º
Artigo 230.º
SECÇÃO IV
Pais e Encarregados de Educação
Direitos dos Pais/Encarregados de Educação
120
Deveres dos Pais/Encarregados de Educação
121
Direitos e Deveres dos Pais/Encarregados de Educação dos alunos com
Necessidades Educativas Especiais (NEE)
121
SECÇÃO V
Associação de Pais e Encarregados de Educação (APEE)
Finalidade
Direitos da APEE
Deveres da APEE
122
122
122
SECÇÃO VI
Autarquia
Artigo 231.º
Artigo 232.º
Artigo 233.º
Representação
Direitos dos Representantes da Autarquia
Deveres dos Representantes da Autarquia
123
123
123
SECÇÃO VII
Outros Intervenientes
Artigo 234.º
Representação
123
7
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
CAPÍTULO VIII
Serviços
SECÇÃO I
Serviços Administrativos
Artigo 235.º
Artigo 236.º
Artigo 237.º
Artigo 238.º
Artigo 239.º
Definição
Competências
Coordenador Técnico dos Serviços Administrativos
Competências
Competências dos Assistentes Técnicos
124
124
124
125
125
SECÇÃO II
Serviços Técnicos
SUBSECÇÃO I
Administração Económica e Financeira
Artigo 240.º
Artigo 241.º
Competências do Tesoureiro
126
126
Artigo 242.º
Artigo 243.º
SUBSECÇÃO II
Gestão de Edifícios e Segurança
Plano de Emergência
Delegado de Segurança
127
127
Artigo 244.º
Artigo 245.º
Artigo 246.º
Artigo 247.º
Artigo 248.º
Artigo 249.º
Artigo 250.º
SUBSECÇÃO III
Instalações e Equipamentos
Instalações/Salas Específicas
Diretor de Instalações
Utilização do Material Didático e Audiovisual
Aquisição de Material
Elaboração de Inventários
Acesso às Instalações
Cedência das Instalações à Comunidade Escolar e Local
127
128
128
128
129
129
129
Artigo 251.º
Artigo 252.º
Artigo 253.º
Artigo 254.º
Artigo 255.º
Artigo 256.º
Artigo 257.º
Artigo 258.º
Artigo 259.º
Artigo 260.º
SUBSECÇÃO IV
Funcionamento de Espaços Específicos
Auditório
Instalações Desportivas
Laboratórios
Sala de Professores e Gabinete de Trabalho
Sala de Diretores de Turma
Sala de Alunos
Sala de Pessoal Não Docente
Instalações Sanitárias
Espaços Ajardinados
Recreios
130
130
131
131
131
132
132
132
132
133
Competências Específicas do Assistente Técnico com Funções de Ecónomo
SECÇÃO III
Serviços Técnico-Pedagógicos
SUBSECÇÃO I
Serviços de Ação Social Escolar (ASE)
Artigo 261.º
Artigo 262.º
Artigo 263.º
8
Objeto
Competências
Competências Específicas do Assistente Técnico da Ação
Social Escolar
133
133
134
Regulamento Interno 27/7/15
Artigo 264.º
Artigo 265.º
Artigo 266.º
Artigo 267.º
SUBSECÇÃO II
Gabinete de Apoio ao Aluno e à Família (GAAF)
Definição
Finalidade
Competências
Funcionamento
134
134
134
135
Artigo 268.º
Artigo 269.º
Artigo 270.º
SUBSECÇÃO III
Serviços de Psicologia e Orientação (SPO)
Atribuições e Competências do SPO
Constituição e Funcionamento
Funções dos Técnicos do SPO
135
135
136
SUBSECÇÃO IV
Biblioteca Escolar (BE)
Artigo 271.º
Artigo 272.º
Artigo 273.º
Artigo 274.º
Artigo 275.º
Artigo 276.º
Artigo 277.º
Artigo 278.º
Artigo 279.º
Artigo 280.º
Artigo 281.º
Artigo 282.º
Artigo 283.º
Objeto e Âmbito
Missão
Princípios
Objetivos
Domínio da Ação da BE
Política Documental
Serviços
Recursos Humanos (Equipa)
Funções do Professor Bibliotecário
Funções dos Colaboradores da BE
Funções da Assistente Operacional
Organização
Utilizadores
137
137
137
137
138
138
139
139
140
140
141
141
142
SECÇÃO IV
Outros Serviços/Estruturas de Apoio
Artigo 284.º
Artigo 285º
Artigo 286.º
Artigo 287.º
Artigo 288.º
Artigo 289.º
Portaria
Receção
Reprografia
Papelaria
Bufete
Refeitório
142
143
143
143
143
144
Artigo 290.º
Artigo 291.º
CAPÍTULO IX
Organização Funcional
SECÇÃO I
Distribuição de Serviço
Distribuição de Serviço
Crédito Horário para Desempenho de Cargos
144
144
Artigo 292.º
Artigo 293.º
Artigo 294.º
Artigo 295.º
Artigo 296.º
SECÇÃO II
Funcionamento da Atividade Pedagógica
Horários
Visitas de Estudo
Organização das Visitas de Estudo
Vigilância nos Intervalos
Controlo da Entrada e Saída dos Alunos
145
145
146
146
146
9
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
CAPÍTULO X
Acompanhamento, Monitorização e Avaliação do Projeto Educativo
SECÇÃO I
Avaliação Interna
Artigo 297.º
Equipa de Autoavaliação
148
SECÇÃO II
Acompanhamento, Monitorização e Avaliação do Programa do Território Educativo de
Intervenção Prioritária (TEIP3)
Artigo 298.º
Programa TEIP3
148
Artigo 299.º
Objetivos do Programa TEIP3
149
Artigo 300.º
Equipa TEIP3
149
Artigo 301.º
Competências da Equipa TEIP3
149
Artigo 302.º
Competências do Coordenador TEIP3
149
CAPÍTULO XI
Outras Disposições
Artigo 303.º
Artigo 304.º
Artigo 305.º
Atividade Sindical
Informações e Publicidade
Exposição e Vendas
150
150
151
CAPÍTULO XII
Disposições Finais e Transitórias
Artigo 306.º
Artigo 307.º
Artigo 308.º
Artigo 309.º
Artigo 310.º
Anexo I
Anexo II
Anexo III
10
Omissões
Dúvidas ou Divergências de Interpretação
Aprovação e Revisão
Entrada em Vigor
Divulgação
ANEXOS
Organograma
Educação Pré-Escolar – Normas Específicas
Regulamento Municipal do Serviço de Apoio à Família
151
151
151
151
151
155
157
161
Regulamento Interno 27/7/15
INTRODUÇÃO
Ao Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira está confiada uma missão de serviço
público, que consiste em dotar todos e cada um dos cidadãos das competências, aptidões e
conhecimentos que lhes permitam explorar plenamente as suas capacidades, integrar-se
ativamente na sociedade e dar um contributo para a vida económica, social e cultural do país.
Esta missão decorre do preceituado no Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de Julho,
correspondente às alterações do Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de abril, que define o regime
jurídico de autonomia, administração e gestão escolar e que preconiza três objetivos fundamentais:
reforçar a participação das famílias e comunidades na direção estratégica dos estabelecimentos de
ensino, fortalecer as lideranças das escolas e reforçar também a sua autonomia.
Enquanto unidade orgânica, este agrupamento construirá a sua autonomia a partir da
comunidade em que se insere, dos seus problemas, mas também das suas potencialidades. Para
isso deverá criar uma cultura de responsabilidades estruturalmente bem definidas, cada vez mais
construtivamente partilhadas por todos os seus elementos, tendo em vista a valorização de
princípios e o desenvolvimento de capacidades nos jovens que o frequentam, tendo como
referência os objetivos do seu Projeto Educativo.
O Regulamento Interno constitui-se como a referência agregadora da comunidade educativa
que, como tal, se rege por um conjunto de normas que devem ser conhecidas, democraticamente
aceites e responsavelmente cumpridas por cada um dos seus elementos, individualmente
considerados ou enquanto membros de órgãos de administração e gestão.
11
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
SECÇÂO I
Objeto, Âmbito e Princípios
Artigo 1.º
Objeto
1. O presente Regulamento Interno define, de acordo com as exigências da legislação em
vigor, o regime de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino do Agrupamento,
de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, as regras e procedimentos a observar no
funcionamento das suas estruturas de coordenação e supervisão, dos serviços administrativos,
técnicos e técnico-pedagógicos, bem como os direitos e deveres dos membros da comunidade
escolar e a participação das entidades representativas do meio, passando pela adequação às
realidades das diversas escolas, das regras de convivência e de resolução de conflitos, no respeito
pelos princípios da igualdade e da equidade.
2. Constitui um instrumento fundamental no desenvolvimento e operacionalização do Projeto
Educativo e do Projeto Curricular de Agrupamento.
3. Destina-se a promover a responsabilização individual e coletiva e um saudável clima de
trabalho através do aprofundamento das relações de cooperação e da harmonia das relações
interpessoais no seio de toda a comunidade educativa do agrupamento.
Artigo 2.º
Âmbito
Este Regulamento Interno aplica-se:
a) Aos órgãos de administração e gestão escolares;
b) Às estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica;
c) Ao pessoal docente;
d) Aos alunos;
e) Ao pessoal não docente (técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes
operacionais);
f) Aos pais e encarregados de educação e às suas estruturas representativas;
g) Ao demais pessoal ligado ao Agrupamento por qualquer vínculo contratual;
h) Aos utentes dos espaços e das instalações do Agrupamento.
Artigo 3.º
Princípios Gerais
1. A autonomia, a administração e a gestão do Agrupamento de Escolas Professor Paula
Nogueira orientam-se pelos princípios da igualdade, da participação e da transparência.
2. A autonomia, a administração e a gestão do Agrupamento de Escolas Professor Paula
Nogueira subordinam-se aos princípios consagrados na Constituição e na Lei de Bases do Sistema
Educativo, designadamente:
a) Integrar as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e
das atividades económicas, sociais, culturais e científicas;
b) Contribuir para desenvolver o espírito e a prática democráticos;
c) Assegurar a participação de todos os intervenientes no processo educativo,
nomeadamente dos professores, dos alunos, das famílias, da autarquia e de entidades
representativas da comunidade local;
d) Assegurar o pleno respeito pelas regras da democraticidade e representatividade dos
órgãos de administração e gestão do agrupamento.
12
Regulamento Interno 27/7/15
3. A autonomia, a administração e a gestão do Agrupamento de Escolas Professor Paula
Nogueira funcionam sob o princípio da responsabilidade e da prestação de contas do Estado
assim como de todos os demais agentes ou intervenientes.
Artigo 4.º
Princípios Orientadores e Objetivos
No quadro dos princípios e objetivos referidos no artigo anterior, a autonomia, a administração
e a gestão do Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira organiza-se no sentido de:
a) Promover o sucesso e prevenir o abandono escolar dos alunos e desenvolver a qualidade
do serviço público de educação, em geral, e das aprendizagens e dos resultados escolares, em
particular;
b) Promover a equidade social, criando condições para a concretização da igualdade de
oportunidades para todos;
c) Assegurar as melhores condições de estudo e de trabalho, de realização e de
desenvolvimento pessoal e profissional;
d) Cumprir e fazer cumprir os direitos e os deveres constantes da lei, normas ou regulamentos
e manter a disciplina;
e) Observar o primado dos critérios de natureza pedagógica sobre os critérios de natureza
administrativa nos limites de uma gestão eficiente dos recursos disponíveis para o desenvolvimento
da sua missão;
f) Assegurar a estabilidade e a transparência da gestão e administração escolar,
designadamente através dos adequados meios de comunicação e informação;
g) Proporcionar condições para a participação dos membros da comunidade educativa e
promover a sua iniciativa.
Artigo 5.º
Princípios de Ética
No exercício das suas funções, os titulares dos cargos previstos no presente Regulamento
Interno estão exclusivamente ao serviço do interesse público, devendo observar, no exercício das
suas funções, os valores fundamentais e princípios da atividade administrativa consagrados na
Constituição e na lei, designadamente: os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência,
responsabilidade, proporcionalidade, transparência e boa fé.
Artigo 6.º
Responsabilidades e Competências
1. É da responsabilidade do Estado, dos Órgãos de Administração e Gestão e da Autarquia
local, proporcionar as condições de funcionamento e apetrechamento das instalações escolares,
garantindo um ambiente de trabalho digno e capaz de propiciar um ensino de qualidade.
2. O Diretor e o Conselho Administrativo exercem as suas competências no respeito pelos
poderes próprios da administração educativa e da administração local.
3. Compete às entidades da administração educativa ou da administração local, em
conformidade com o grau de transferência efetiva verificado, assegurar o apoio técnico-jurídico
legalmente previsto em matéria de gestão educativa.
13
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 7.º
Instrumentos Orientadores da Autonomia, Administração e Gestão do Agrupamento
1. No âmbito da autonomia, é reconhecido ao Agrupamento o direito de tomar decisões nos
domínios estratégico, pedagógico, administrativo, financeiro, patrimonial e organizacional, através
dos seguintes instrumentos:
a) Projeto Educativo - o documento que consagra a orientação educativa do Agrupamento,
elaborado e aprovado pelos seus órgãos de administração e gestão para um horizonte de três
anos, no qual se explicitam os princípios, os valores, as metas e as estratégias, segundo os quais o
Agrupamento se propõe cumprir a sua função educativa;
b) Regulamento Interno - o documento que define o regime de funcionamento do
Agrupamento, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de
orientação e dos serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos, bem como os direitos e
os deveres dos membros da comunidade escolar;
c) Planos Anual e Plurianual de Atividades - os documentos de planeamento, que definem,
em função do Projeto Educativo, os objetivos, as formas de organização e de programação das
atividades e que procedem à identificação dos recursos necessários à sua execução;
d) Orçamento - o documento em que se prevê, de forma discriminada, as receitas a obter e as
despesas a realizar pelo Agrupamento;
e) Projeto Curricular - documento que operacionaliza o Projeto Educativo, adaptando as
determinações dos Currículos Nacionais às necessidades e exigências do universo educativo do
agrupamento, definindo modalidades de gestão curricular próprias.
2. São ainda instrumentos de autonomia do agrupamento, para efeitos da respetiva prestação
de contas, os seguintes:
a) Relatório Anual de Atividades - o documento que relaciona as atividades efetivamente
realizadas pelo Agrupamento e identifica os recursos utilizados nessa realização;
b) Conta de Gerência - o documento que relaciona as receitas obtidas e despesas realizadas
pelo Agrupamento;
c) Relatório de Autoavaliação -o documento que procede à identificação do grau de
concretização dos objetivos fixados no Projeto Educativo, à avaliação das atividades realizadas
pelo Agrupamento e da sua organização e gestão, designadamente no que diz respeito aos
resultados escolares e à prestação do serviço educativo.
SECÇÂO II
Caracterização do Agrupamento
Artigo 8.º
Unidade Organizacional
O Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira, criado por Despacho de 28 de junho de
2012 do Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, é constituído pelos
seguintes estabelecimentos de educação e ensino:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
14
Escola EB2,3 Professor Paula Nogueira (escola sede);
Escola EBI/JI José Carlos da Maia;
Escola EB1/JI de Quelfes;
Escola EB1/JI de Olhão n.° 4;
Escola EB1 de Olhão n.° 5;
Escola EB1 de Brancanes;
Escola EB1 de Pechão n.° 1;
Jardim de Infância de Pechão;
Regulamento Interno 27/7/15
Artigo 9.º
Ofertas Educativas
1. O Agrupamento oferece à população da sua área pedagógica a lecionação dos seguintes
níveis de ensino:
a) Pré-Escolar;
b) Regular do 1° Ciclo;
c) Regular dos 2° e 3° Ciclos.
2. Tendo em conta os recursos humanos e materiais existentes e correspondendo às
necessidades da sua população escolar, o agrupamento apresenta ainda as seguintes ofertas
educativas:
a)
b)
c)
d)
e)
Percursos Curriculares Alternativos (1º, 2º e 3º Ciclos);
Cursos de Educação e Formação (CEF);
Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) - em regime noturno;
Programa Português para Todos (PPT);
Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF).
CAPÍTULO II
Administração e Gestão do Agrupamento
Artigo 10.º
Definição
1. A administração e gestão do agrupamento é assegurada por órgãos próprios que se
orientam pelos princípios gerais definidos no regime de autonomia, administração e gestão dos
estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de
setembro e pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho, de acordo com o organograma anexo a
este Regulamento Interno.
2. São órgãos de Administração e Gestão do Agrupamento:
a)
b)
c)
d)
Conselho Geral;
Diretor;
Conselho Pedagógico;
Conselho Administrativo.
SECÇÃO I
Conselho Geral
Artigo 11.º
Composição
1. O Conselho Geral tem a seguinte composição:
a) Sete representantes do pessoal docente (um do pré-escolar, dois do 1º ciclo e quatro do 2º
e 3º ciclos);
b) Cinco representantes dos pais e/ou encarregados de educação (um do pré-escolar, dois do
1º, um do 2º e um do 3º ciclo);
c) Dois representantes do pessoal não docente (um assistente técnico e um assistente
operacional);
d) Um representante dos alunos do Curso de Educação e Formação de Adultos;
e) Três representantes da Autarquia;
f) Três representantes da Comunidade Local.
15
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
2. O Diretor participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto.
3. O Conselho Geral, por proposta de qualquer dos seus membros em efetividade de funções,
pode convidar a participar nas suas reuniões elementos da comunidade educativa cuja presença
se considere relevante, nos termos do seu regimento.
4. Os elementos convidados não têm direito a voto.
Artigo 12.º
Competências
1. Ao Conselho Geral compete:
a) Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros à exceção do representante dos
alunos;
b) Elaborar e aprovar o seu regimento, nos primeiros trinta dias do seu mandato;
c) Eleger o Diretor de acordo com a lei vigente;
d) Aprovar o Projeto Educativo e acompanhar e avaliar a sua execução;
e) Aprovar o Regulamento Interno do Agrupamento;
f) Aprovar os planos anual e plurianual de atividades;
g) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do Plano Anual de
Atividades;
h) Aprovar as propostas de contratos de autonomia;
i) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do Orçamento até 31 de dezembro;
j) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo Diretor, das atividades no
domínio da ação social escolar;
k) Aprovar o Relatório de Contas de Gerência;
l) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação;
m) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários;
n) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão;
o) Promover o relacionamento com a comunidade educativa;
p) Definir os critérios para a participação das escolas do agrupamento em atividades
pedagógicas, científicas, culturais e desportivas;
q) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do Projeto
Educativo e o cumprimento do Plano Anual de Atividades;
r) Participar no processo de avaliação do desempenho do Diretor, nos termos definidos na
Portaria n.º 266/2012 de 30 de agosto;
s) Decidir os recursos que lhe são dirigidos;
t) Aprovar o mapa de férias do Diretor;
u) Elaborar e aprovar o seu regimento nos primeiros 30 dias de mandato.
2. O presidente é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em
efetividade de funções.
3. Os restantes órgãos devem facultar ao Conselho Geral todas as informações necessárias
para este realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do
Agrupamento.
4. O Conselho Geral pode constituir no seu seio uma Comissão Permanente, na qual pode
delegar as competências de acompanhamento da atividade do Agrupamento entre as suas
reuniões ordinárias.
5. A Comissão Permanente constitui-se como uma fração do Conselho Geral, respeitada a
proporcionalidade dos corpos que nele têm representação.
16
Regulamento Interno 27/7/15
Artigo 13.º
Designação de Representantes
1. Os representantes dos alunos, do pessoal docente e do pessoal não docente no Conselho
Geral são eleitos separadamente pelos respetivos corpos.
2. Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em Assembleia Geral
de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento sob proposta das respetivas organizações
representativas e, na falta das mesmas, serão indicados numa assembleia constituída pelos
representantes das várias turmas, eleitos no início do ano letivo.
3. Os representantes do Município são designados pela Câmara Municipal de Olhão.
4. Os representantes da comunidade local, são cooptados pelos demais membros, quando se
trate de individualidades ou representantes de atividades de caráter económico, social, cultural e
científico, cujas atividades se enquadrem no Projeto Educativo do Agrupamento e com quem se
possa estabelecer uma parceria ativa em áreas que favoreçam os alunos.
Artigo 14.º
Eleição dos Representantes do Pessoal Docente
1. Os representantes do pessoal docente são eleitos em assembleia eleitoral constituída por
todos os docentes e formadores em exercício no Agrupamento.
2. Para os efeitos previstos no número anterior, considera-se pessoal docente os docentes de
carreira com vínculo contratual com o Ministério da Educação e Ciência.
3. As listas de candidatura são apresentadas em impresso próprio fornecido pelos Serviços
Administrativos do Agrupamento.
4. As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efetivos, em número igual ao
dos respetivos representantes no Conselho Geral, bem como dos candidatos a membros
suplentes.
5. Cada candidato só poderá fazer parte de uma única lista.
6. De cada lista de pessoal docente deverão fazer parte, no mínimo, como candidatos efetivos,
quatro docentes dos 2º e 3º ciclos, dois docentes do 1º ciclo e um do pré-escolar.
7. As listas dos candidatos do corpo docente conterão, obrigatoriamente, o nome, a categoria
e a assinatura dos candidatos, a qual determina a aceitação da candidatura.
Artigo 15.º
Eleição dos Representantes do Pessoal Não Docente
1. Os representantes do pessoal não docente são eleitos em assembleia eleitoral constituída
por todos os assistentes técnicos e assistentes operacionais em funções no Agrupamento.
2. As listas de candidatura são apresentadas em impresso próprio fornecido pelos Serviços
Administrativos do Agrupamento.
3. As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efetivos, em número igual ao
dos respetivos representantes no Conselho Geral, bem como dos candidatos a membros
suplentes.
4. Cada candidato só poderá fazer parte de uma única lista.
5. Cada lista de pessoal não docente será constituída por dois elementos efetivos e dois
suplentes, assegurando em cada caso a representação dos assistentes técnicos e dos assistentes
operacionais.
17
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
6. As listas dos candidatos não docentes conterão, obrigatoriamente, o nome, a categoria e a
assinatura dos candidatos, a qual determina a aceitação da candidatura.
Artigo 16.º
Eleição do Representante dos Alunos
1. O representante dos alunos é eleito em assembleia de alunos dos cursos de Educação e
Formação de Adultos, cujo processo ficará a cargo do respetivo coordenador.
2. A assembleia de alunos referida no número anterior, deve indicar um representante efetivo
e um suplente, sendo lavrada ata com os resultados da votação.
Artigo 17.º
Processo Eleitoral
1. As eleições a que se refere o número 1 do Artigo 13º devem ser realizadas até 30 dias
antes do fim do mandato do Conselho Geral em exercício.
2. A data das eleições é anunciada através de um edital, com 20 dias de antecedência, que
mencionará as normas práticas do processo eleitoral, prazos de entrega das listas, locais de
afixação das mesmas, hora e local do escrutínio, prazos para afixação de resultados e para
entrega das atas.
3. O edital é afixado nos locais definidos para o efeito, na escola sede e nas restantes escolas
e estabelecimentos de educação do Agrupamento, bem como na página eletrónica do mesmo.
4. O presidente do Conselho Geral, após ter anunciado a data das eleições através do edital
referido no ponto 2, solicita à Associação de Pais e Encarregados de Educação e à autarquia local
a designação dos respetivos representantes.
5. Até ao 8º dia útil anterior à data das eleições, as listas de candidatos deverão ser entregues
nos Serviços Administrativos do Agrupamento, cabendo ao Diretor a tarefa de as classificar
alfabeticamente, de as rubricar e verificar a regularidade das mesmas, no próprio dia da sua
apresentação, diligenciando de imediato, junto dos seus representantes, para a correção de
eventuais irregularidades e rejeitar todas as que forem entregues fora de prazo.
6. As listas de candidatura serão afixadas, no prazo de 48 horas após terminado o prazo para
a sua entrega, nas escolas e na sede do agrupamento em locais destinados para o efeito e na
página eletrónica do agrupamento.
7. Cada lista indicará, no impresso de candidatura, até dois representantes para
acompanharem todos os atos da eleição e do escrutínio.
8. O resultado do processo eleitoral para o Conselho Geral produz efeito após comunicação
ao Diretor-geral da Administração Escolar.
Artigo 18.º
Ato Eleitoral
1. As eleições serão realizadas por escrutínio secreto e voto presencial.
2. As mesas de voto funcionarão na sede do agrupamento, onde devem ser afixadas, em
local bem visível, as listas concorrentes.
3. As urnas estarão abertas durante 8 horas, salvo se todos os eleitores tiverem votado antes
de ter decorrido esse período de tempo.
4. O Diretor providenciará para que sejam postos à disposição dos eleitores o número
suficiente de boletins de voto.
18
Regulamento Interno 27/7/15
5. Os boletins de voto, confecionados em papel liso e opaco, serão de forma retangular e em
cada um serão impressas as denominações das listas, pela ordem de classificação referida no
ponto 5 do artigo 17º, existindo à frente de cada uma um quadrado onde cada eleitor assinalará,
com uma cruz, a lista em que vota.
6. A identificação dos eleitores será efetuada, caso seja necessário, através do bilhete de
identidade/cartão de cidadão, ou, na falta deste, por qualquer documento de identificação com
fotografia.
7. A abertura da urna será efetuada pelos membros da mesa perante os representantes
indicados pelas listas.
8. Serão considerados nulos os boletins que:
a) Estejam assinalados em mais do que um quadrado ou em termos que suscitem dúvidas
sobre qual o quadrado assinalado;
b) Tenham sido assinalados fora do espaço para o efeito;
c) Tenham assinalado o quadrado correspondente a lista que haja desistido das eleições;
d) Mostrem qualquer corte, desenho, palavra escrita ou rasura.
9. Do ato eleitoral, será lavrada ata que será assinada pelos elementos da mesa e pelos
representantes das listas candidatas.
10. A conversão de votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação
proporcional da média mais alta de Hondt.
11. Sempre que, por aplicação do método referido no número anterior, não resultar apurado
um docente da educação pré-escolar ou do 1º ciclo do ensino básico, o último mandato é atribuído
ao 1º candidato da lista mais votada que preencha tais requisitos.
12. Os resultados do ato eleitoral são afixados, logo após o escrutínio, nos mesmos locais
onde antes tinham sido afixadas as listas concorrentes, sendo os boletins de voto depositados no
cofre da escola sede por um período de quatro anos.
13. As contestações ou impugnações terão de ser apresentadas, por escrito ao Diretor, até 48
horas (2 dias úteis) após a afixação dos resultados.
Artigo 19.º
Constituição das Mesas da Assembleia Eleitoral
1. A mesa da assembleia eleitoral do pessoal docente e a mesa da assembleia eleitoral do
pessoal não docente são constituídas por três elementos cada:
a) Um presidente;
b) Dois vogais, sendo um o secretário.
2. Todos os membros da mesa deverão ser docentes ou não docentes, conforme o caso e não
podem ser candidatos à eleição em causa.
3. Os membros das mesas são nomeados pelo Diretor, com o acordo dos mandatários das
listas concorrentes.
4. A constituição das mesas será divulgada por edital afixado, no prazo de 48 horas, nas
escolas e na sede do agrupamento em locais destinados para o efeito.
5. Para qualquer impedimento de última hora, serão ainda designados dois suplentes para as
mesas eleitorais previstas nos pontos 1 e 2 deste artigo.
6. A mesa, uma vez constituída, não poderá ser alterada, salvo caso de força maior, sendo
necessária, para a validade das operações eleitorais, a presença:
a) Do presidente ou seu suplente;
b) De um vogal.
19
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 20.º
Funcionamento do Conselho Geral
1. Nos primeiros 30 dias do seu mandato, o conselho geral elabora ou revê o seu regimento,
definindo as regras de organização e funcionamento, nos termos fixados na lei e em conformidade
com este regulamento.
2. Tais regras, que devem subsistir até ao termo do respetivo mandato, regulamentam
designadamente em matéria de:
a) Constituição e competências dos membros da mesa;
b) Realização das sessões (periodicidade, duração, assiduidade, convocatória, quórum,
organização dos trabalhos, atas);
c) Uso da palavra e instrumentos de discussão;
d) Deliberações e votações;
Artigo 21.º
Mandato
1. O mandato dos membros do Conselho Geral inicia-se após comunicação ao Diretor-geral
da Administração Escolar dos resultados do processo eleitoral.
2. O mandato dos membros do Conselho Geral tem a duração de 4 anos, sem prejuízo do
disposto nos números seguintes.
3. O mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação tem a duração de 2
anos escolares.
4. Os membros do Conselho Geral são substituídos no exercício do cargo se, entretanto,
perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação.
5. As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo
primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência na lista a que pertencia o
titular do mandato, respeitando o nível de ensino.
6. As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros designados serão preenchidas
por elementos a indicar pela respetiva entidade que representam.
Artigo 22.º
Cessação do Mandato
1. O mandato dos membros do Conselho Geral pode ser dado por findo, após comunicação
fundamentada ao presidente, com antecedência de 30 dias ou, no caso do presidente, com
comunicação fundamentada ao Conselho Geral, com antecedência mínima de 45 dias.
2. No caso da comunicação ser de um dos representantes das associações de pais ou da
autarquia, deve ser acompanhada pelo parecer das entidades que o designaram e do nome do
representante substituto.
3. As comunicações dos membros do Conselho Geral e do presidente, anteriormente
referidas, devem ser aceites, respetivamente, pelo presidente do Conselho Geral e pelo Conselho
Geral.
4. O mandato dos membros do Conselho Geral pode também ser dado por findo, pelo Diretorgeral da Administração Escolar, na sequência de procedimento disciplinar, com fundamento na
aplicação de pena de multa ou superior.
5. A falta de comparência, injustificada, a duas reuniões consecutivas ou três interpoladas do
Conselho Geral, determina a perda de mandato.
20
Regulamento Interno 27/7/15
SECÇÃO II
Diretor
Artigo 23.º
Definição
O Diretor é o órgão de administração e gestão do agrupamento nas áreas pedagógica, cultural,
administrativa, financeira e patrimonial.
Artigo 24.º
Subdiretor e Adjuntos do Diretor
1. O Diretor é coadjuvado no exercício das suas funções por um Subdiretor e por um a três
adjuntos.
2. O número de adjuntos do Diretor é fixado em função da dimensão do agrupamento e da
complexidade e diversidade da sua oferta educativa, nomeadamente dos níveis e ciclos de ensino
e das tipologias de cursos que leciona.
3. Os critérios de fixação do número de adjuntos do Diretor são estabelecidos por despacho
do membro do Governo responsável pela área da educação.
Artigo 25.º
Competências
1. Compete ao Diretor submeter à aprovação do Conselho Geral o Projeto Educativo
elaborado pelo Conselho Pedagógico.
2. Ouvido o Conselho Pedagógico, compete também ao Diretor:
a) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Geral:
i) As alterações ao Regulamento Interno;
ii) Os Planos Anual e Plurianual de Atividades;
iii) O Relatório Anual de Atividades;
iv) As propostas de celebração de contratos de autonomia;
b) Aprovar o plano de formação e de atualização do pessoal docente e não docente, ouvido
também, no último caso, o Município.
3. No ato de apresentação ao Conselho Geral, o Diretor faz acompanhar os documentos
referidos na alínea a) do número anterior dos pareceres do Conselho Pedagógico.
4. Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento
interno, no plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete
ao Diretor, em especial:
a) Definir o regime de funcionamento do agrupamento;
b) Elaborar o projeto de orçamento, em conformidade com as linhas orientadoras definidas
pelo Conselho Geral;
c) Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários;
d) Distribuir o serviço docente e não docente;
e) Designar os coordenadores de escola ou estabelecimento de educação pré-escolar;
f) Propor os candidatos ao cargo de coordenador de departamento curricular nos termos
definidos no n.º 5 do artigo 43.º do Decreto-lei nº 75/2008, de 22 de abril e designar os Diretores de
turma;
g) Planear e assegurar a execução das atividades no domínio da ação social escolar, em
conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral;
h) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos;
i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras
escolas e instituições de formação, autarquias e coletividades, em conformidade com os critérios
21
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
definidos pelo Conselho Geral nos termos da alínea p) do número 1 do artigo 12.º deste
regulamento.
j) Proceder à seleção e recrutamento do pessoal docente, nos termos dos regimes legais
aplicáveis;
k) Assegurar as condições necessárias à realização da avaliação do desempenho do pessoal
docente e não docente, nos termos da legislação aplicável;
l) Dirigir superiormente os serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos.
5. Compete ainda ao Diretor:
a)
b)
c)
d)
e)
Representar o agrupamento;
Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente;
Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da legislação aplicável;
Intervir nos termos da lei no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente;
Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente;
6. O Diretor exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pela administração
educativa e pela Câmara Municipal.
7. O Diretor pode nomear uma comissão especializada para o assessorar no exercício do
poder disciplinar, em relação aos alunos, como previsto na alínea c) do n.º 5.
8. Da comissão referida no n.º 7 é elaborado um regimento próprio que será anexo a este
regulamento.
9. O Diretor pode delegar e subdelegar no Subdiretor, nos adjuntos ou nos coordenadores de
escola ou de estabelecimento de educação pré-escolar as competências referidas nos números
anteriores, com exceção da prevista da alínea d) do n.º 5.
10. Nas suas faltas e impedimentos, o Diretor é substituído pelo Subdiretor.
Artigo 26.º
Recrutamento
1. O Diretor é eleito pelo Conselho Geral.
2. Para recrutamento do Diretor, desenvolve-se um procedimento concursal, prévio à eleição,
nos termos do artigo seguinte.
3. Podem ser opositores ao procedimento concursal, referido no número anterior, docentes de
carreira do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado
do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e
qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número
seguinte.
4. Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar
os docentes que preencham uma das seguintes condições:
a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do
n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores
dos Ensinos Básico e Secundário;
b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício
dos cargos de Diretor, Subdiretor ou adjunto do Diretor, presidente ou vice-presidente do conselho
executivo, Diretor executivo ou adjunto do Diretor executivo ou membro do conselho diretivo e ou
executivo, nos termos dos regimes aprovados respetivamente pelo presente Decreto-Lei, pelo
Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, pela
Lei n.º 24/99, de 22 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 769A/76, de 23 de outubro;
c) Possuam experiência de, pelo menos, três anos como Diretor ou Diretor pedagógico de
estabelecimento do ensino particular e cooperativo;
22
Regulamento Interno 27/7/15
d) Possuam currículo relevante na área da gestão e administração escolar, como tal
considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros da comissão prevista no n.º 5 do
artigo 27.º deste regulamento.
5. As candidaturas apresentadas por docentes com o perfil a que se referem as alíneas b), c)
e d) do número anterior só são consideradas na inexistência ou na insuficiência, por não
preenchimento de requisitos legais de admissão ao concurso, das candidaturas que reúnam os
requisitos previstos na alínea a) do número anterior.
6. O Subdiretor e os adjuntos são nomeados pelo Diretor de entre os docentes de carreira que
contem pelo menos cinco anos de serviço e se encontrem em exercício de funções no
agrupamento.
Artigo 27.º
Procedimento Concursal
1. Não sendo aprovada a recondução do Diretor cessante, o conselho geral delibera a
abertura do procedimento concursal até 60 dias antes do termo do mandato daquele.
2. Em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, o procedimento concursal para
preenchimento do cargo de Diretor é obrigatório, urgente e de interesse público.
3. O aviso de abertura do procedimento contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a) O agrupamento para que é aberto o procedimento concursal;
b) Os requisitos de admissão ao procedimento concursal fixados no Decreto-Lei nº 75/2008,
de 22 de abril;
c) A entidade a quem deve ser apresentado o pedido de admissão ao procedimento, com
indicação do respetivo prazo de entrega, forma de apresentação, documentos a juntar e demais
elementos necessários à formalização da candidatura;
d) Os métodos utilizados para a avaliação da candidatura.
4. O procedimento concursal é aberto no agrupamento, por aviso publicitado do seguinte
modo:
a) Em local apropriado das instalações da escola sede do agrupamento;
b) Na página eletrónica do agrupamento e na do serviço competente do Ministério da
Educação e Ciência;
c) Por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, e divulgado em órgão de imprensa de
expansão nacional através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o
referido aviso se encontra publicado.
5. Com o objetivo de proceder à apreciação das candidaturas, o Conselho Geral incumbe a
sua comissão permanente ou uma comissão especialmente designada para o efeito de elaborar
um relatório de avaliação.
6. Para efeitos da avaliação das candidaturas, a comissão referida no número anterior
considera obrigatoriamente:
a) A análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de
apreciação da sua relevância para o exercício das funções de Diretor e do seu mérito;
b) A análise do projeto de intervenção na escola;
c) O resultado de entrevista individual realizada com o candidato.
23
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 28.º
Candidatura
1. A admissão ao procedimento concursal é efetuada por requerimento acompanhado, para
além de outros documentos exigidos no aviso de abertura, pelo curriculum vitae e por um projeto
de intervenção no agrupamento.
2. É obrigatória a prova documental dos elementos constantes do currículo, com exceção
daquela que já se encontre arquivada no respetivo processo individual existente no agrupamento.
3. No projeto de intervenção o candidato identifica os problemas, define a missão, as metas e
as grandes linhas de orientação da ação, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar
no mandato.
Artigo 29.º
Avaliação das Candidaturas
1. As candidaturas são apreciadas pela comissão permanente do Conselho Geral ou por uma
comissão especialmente designada para o efeito por aquele órgão.
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º deste regulamento, os métodos utilizados
para a avaliação das candidaturas são aprovados pelo Conselho Geral, sob proposta da sua
comissão permanente ou da comissão especialmente designada para a apreciação das
candidaturas.
3. Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão referida no número anterior
procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não
preencham, sem prejuízo da aplicação do artigo 76.º do Código do Procedimento Administrativo.
4. Das decisões de exclusão da comissão de apreciação das candidaturas cabe recurso, com
efeito suspensivo, a interpor para o Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por
maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de cinco
dias úteis.
5. A comissão que procede à apreciação das candidaturas, além de outros elementos fixados
no aviso de abertura, considera obrigatoriamente:
a) A análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de
apreciação da sua relevância para o exercício das funções de Diretor e o seu mérito;
b) A análise do projeto de intervenção no agrupamento;
c) O resultado da entrevista individual realizada com o candidato.
6. Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a comissão elabora um
relatório de avaliação dos candidatos, que é presente ao Conselho Geral, fundamentando,
relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição.
7. Sem prejuízo da expressão de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a
comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos.
8. A comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne
condições para ser eleito.
9. Após a entrega do relatório de avaliação ao Conselho Geral, este realiza a sua discussão e
apreciação, podendo para o efeito, antes de proceder à eleição, por deliberação tomada por
maioria dos presentes ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em
efetividade de funções, decidir efetuar a audição oral dos candidatos, podendo nesta sede serem
apreciadas todas as questões relevantes para a eleição.
10. A notificação da realização da audição oral dos candidatos e as respetivas convocatórias
são efetuadas com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis.
11. A falta de comparência do interessado à audição não constitui motivo do seu adiamento,
24
Regulamento Interno 27/7/15
podendo o Conselho Geral, se não for apresentada justificação da falta, apreciar essa conduta para
o efeito do interesse do candidato na eleição.
12. Da audição é lavrada ata contendo a súmula do ato.
Artigo 30.º
Eleição
1. Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o conselho
geral procede à eleição do Diretor, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria
absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções.
2. No caso de o candidato ou de nenhum dos candidatos sair vencedor, nos termos do
número anterior, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para
proceder a novo escrutínio, ao qual são admitidos consoante o caso, o candidato único ou os
dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que obtiver
maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros
do Conselho Geral em efetividade de funções.
3. Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes
casos, não obtenha, na votação a que se refere o número anterior, o número mínimo de votos
nele estabelecido, é o facto comunicado ao serviço competente do Ministério da Educação e
Ciência, para os efeitos previstos no artigo 66.º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril.
4. O resultado da eleição do Diretor é homologado pelo Diretor-geral da Administração
Escolar nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo presidente do Conselho Geral,
considerando-se após esse prazo tacitamente homologado.
5. A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos
regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral.
Artigo 31.º
Posse
1. O Diretor toma posse perante o Conselho Geral nos 30 dias subsequentes à homologação
dos resultados eleitorais pelo Diretor geral da Administração Escolar, nos termos do n.º 4 do
artigo anterior.
2. O Diretor designa o Subdiretor e os seus adjuntos no prazo máximo de 30 dias após a sua
tomada de posse.
3. O Subdiretor e os adjuntos do Diretor tomam posse nos 30 dias subsequentes à sua
designação pelo Diretor.
Artigo 32.º
Mandato
1. O mandato do Diretor tem a duração de quatro anos.
2. Até 60 dias antes do termo do mandato do Diretor, o Conselho Geral delibera sobre a
recondução do Diretor ou a abertura do procedimento concursal tendo em vista a realização de
nova eleição.
3. A decisão de recondução do Diretor é tomada por maioria absoluta dos membros do
Conselho Geral em efetividade de funções, não sendo permitida a sua recondução para um
terceiro mandato consecutivo.
4. Não é permitida a eleição para um quinto mandato consecutivo ou durante o quadriénio
imediatamente subsequente ao termo do quarto mandato consecutivo.
25
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
5. Não sendo ou não podendo ser aprovada a recondução do Diretor de acordo com o
disposto nos números anteriores, abre-se o procedimento concursal tendo em vista a eleição do
Diretor, nos termos do artigo 30.º deste regulamento.
6. O mandato do Diretor pode cessar:
a) A requerimento do interessado, dirigido ao Diretor-geral da Administração Escolar, com a
antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados;
b) No final do ano escolar, por deliberação do Conselho Geral aprovada por maioria de dois
terços dos membros em efetividade de funções, em caso de manifesta desadequação da
respetiva gestão, fundada em factos comprovados e informações, devidamente fundamentadas,
apresentados por qualquer membro do Conselho Geral;
c) Na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção
disciplinar de cessação da comissão de serviço, nos termos da lei.
7. A cessação do mandato do Diretor determina a abertura de um novo procedimento
concursal.
8. Os mandatos do Subdiretor e dos adjuntos têm a duração de quatro anos e cessam com o
mandato do Diretor.
9. Sem prejuízo do disposto no número anterior, e salvaguardadas as situações previstas
nos artigos 35.º e 66.º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, quando a cessação do mandato
do Diretor ocorra antes do termo do período para o qual foi eleito, o Subdiretor e os adjuntos
asseguram a administração e gestão do agrupamento até à tomada de posse do novo Diretor,
devendo o respetivo processo de recrutamento estar concluído no prazo máximo de 90 dias.
10. Não sendo possível adotar a solução prevista no número anterior e não sendo aplicável o
disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, a gestão do agrupamento é
assegurada nos termos estabelecidos no artigo 66.º do mesmo decreto-lei.
11. O Subdiretor e os adjuntos podem ser exonerados a todo o tempo por decisão
fundamentada do Diretor.
Artigo 33.º
Regime de Exercício de Funções
1. O Diretor exerce as funções em regime de comissão de serviço.
2. O exercício das funções de Diretor faz-se em regime de dedicação exclusiva.
3. O regime de dedicação exclusiva implica a incompatibilidade do cargo dirigente com
quaisquer outras funções, públicas ou privadas, remuneradas ou não.
4. Excetuam-se do disposto no número anterior:
a) A participação em órgãos ou entidades de representação das escolas ou do pessoal
docente;
b) Comissões ou grupos de trabalho, quando criados por resolução ou deliberação do
Conselho de Ministros ou por despacho do membro do Governo responsável pela área da
educação;
c) A atividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a
perceção de remunerações provenientes de direitos de autor;
d) A realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras
atividades de idêntica natureza;
e) O voluntariado, bem como a atividade desenvolvida no quadro de associações ou
organizações não-governamentais.
5. O Diretor está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer
remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.
6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Diretor está obrigado ao cumprimento do
26
Regulamento Interno 27/7/15
período normal de trabalho, assim como do dever geral de assiduidade.
7. O Diretor está dispensado da prestação de serviço letivo, sem prejuízo de, por sua iniciativa,
o poder prestar na disciplina ou área curricular para a qual possua qualificação profissional.
Artigo 34.º
Direitos do Diretor
1. O Diretor goza, independentemente do seu vínculo de origem, dos direitos gerais
reconhecidos aos docentes do agrupamento em que exerça funções.
2. O Diretor conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que
está abrangido, não podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exercício
das suas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço
prestado naquele cargo.
Artigo 35.º
Direitos Específicos
1. O Diretor, o Subdiretor e os adjuntos gozam do direito à formação específica para as suas
funções em termos a regulamentar por despacho do membro do Governo responsável pela área da
educação.
2. O Diretor, o Subdiretor e os adjuntos mantêm o direito à remuneração base correspondente
à categoria de origem, sendo-lhes abonado um suplemento remuneratório pelo exercício de função,
a estabelecer nos termos do artigo 54.º do Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de abril.
Artigo 36.º
Deveres Específicos
Para além dos deveres gerais dos trabalhadores que exercem funções públicas aplicáveis ao
pessoal docente, o Diretor e os adjuntos estão sujeitos aos seguintes deveres específicos:
a) Cumprir e fazer cumprir as orientações da administração educativa;
b) Manter permanentemente informada a administração educativa, através da via hierárquica
competente, sobre todas as questões relevantes referentes aos serviços;
c) Assegurar a conformidade dos atos praticados pelo pessoal com o estatuído na lei e com os
legítimos interesses da comunidade educativa.
Artigo 37.º
Assessoria da Direção
1. Para apoio à atividade do Diretor e mediante proposta deste, o Conselho Geral pode
autorizar a constituição de assessorias técnico-pedagógicas, para as quais são designados
docentes em exercício de funções no agrupamento.
2. Os critérios para a constituição e dotação das assessorias referidas no número anterior
são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, em
função da população escolar e do tipo e regime de funcionamento do agrupamento.
SECÇÃO III
Conselho Pedagógico
Artigo 38.º
Definição
O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação
educativa do agrupamento, nomeadamente nos domínios pedagógico-didático, da orientação e
acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente.
27
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 39.º
Composição
1. O Conselho Pedagógico é constituído por quinze elementos:
a) Diretor (por inerência, o presidente do Conselho Pedagógico);
b) Coordenador do Departamento de Educação Pré-Escolar;
c) Coordenador do Departamento Curricular do 1º Ciclo;
d) Coordenador do Departamento Curricular de Português dos 2º e 3º Ciclos;
e) Coordenador do Departamento Curricular de Línguas Estrangeiras dos 2º e 3º Ciclos;
f) Coordenador do Departamento Curricular de Matemática dos 2º e 3º Ciclos;
g) Coordenador do Departamento Curricular de Ciências Experimentais dos 2º e 3º Ciclos;
h) Coordenador do Departamento Curricular de Ciências Sociais e Humanas dos 2º e 3º
Ciclos;
i) Coordenador do Departamento Curricular de Artes e Tecnologias dos 2º e 3º Ciclos;
j) Coordenador do Departamento Curricular de Educação Física e Música e dos 2º e 3º Ciclos;
k) Coordenador do Departamento de Educação Especial;
l) Coordenador Pedagógico dos 2º e 3º Ciclos;
m) Coordenador do Plano de Melhoria - Projeto TEIP3;
n) Coordenador de Outras Ofertas Educativas (EFA, PPT, CEF e PIEF)
o) Coordenador das Bibliotecas do Agrupamento.
2. O Conselho Pedagógico pode, por sua iniciativa e a título excecional, requerer a presença
de docentes ou outros profissionais, para prestar esclarecimentos sobre questões científicas,
pedagógicas ou técnicas.
3. Nas reuniões plenárias ou de comissões especializadas, designadamente quando a ordem
de trabalhos verse sobre as matérias previstas nas alíneas b), c), f), g), k) e l) do artigo 40º deste
regulamento, podem participar, sem direito a voto, a convite do presidente do Conselho
Pedagógico, coordenadores de estabelecimento, representantes do pessoal não docente, dos pais
e encarregados de educação e dos alunos.
4. Os representantes do pessoal docente no Conselho Geral não podem ser membros do
Conselho Pedagógico.
Artigo 40.º
Competências
1. Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam cometidas por lei, ao conselho
pedagógico compete:
a) Elaborar e aprovar o seu regimento;
b) Elaborar a proposta de Projeto Educativo a submeter pelo Diretor ao Conselho Geral;
c) Apresentar propostas para a elaboração do Regulamento Interno e dos Planos Anual e
Plurianual de Atividades e emitir parecer sobre os respetivos projetos;
d) Emitir parecer sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia;
e) Elaborar e aprovar o plano de formação e de atualização do pessoal docente;
f) Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do
acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos;
g) Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo
regional e local, bem como as respetivas estruturas programáticas;
h) Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e
complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar;
i) Adotar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares;
j) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no
âmbito do agrupamento e em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino superior
vocacionados para a formação e a investigação;
k) Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural;
28
Regulamento Interno 27/7/15
l) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários;
m) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente, de acordo com o disposto na
legislação aplicável;
n) Propor mecanismos de avaliação dos desempenhos organizacionais e dos docentes, bem
como da aprendizagem dos alunos, credíveis e orientados para a melhoria da qualidade do serviço
de educação prestado e dos resultados das aprendizagens;
o) Participar, nos termos regulamentados em diploma próprio, no processo de avaliação do
desempenho do pessoal docente.
p) Definir os critérios de avaliação sumativa dos alunos, para cada ciclo e ano de escolaridade,
sob proposta dos departamentos curriculares, até ao início do ano letivo;
q) Aprovar os Programas Educativos Individuais;
r) Aprovar os relatórios elaborados no final do ano letivo, com os resultados obtidos por cada
aluno com Necessidades Educativas Especiais (N.E.E.) e com a aplicação das medidas
estabelecidas no seu programa educativo individual;
s) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei e no Regulamento Interno.
Artigo 41.º
Mandatos
1. O mandato dos membros do Conselho Pedagógico tem a duração de quatro anos letivos,
coincidentes com o mandato do Diretor.
2. Os membros do Conselho Pedagógico são substituídos no exercício do cargo se,
entretanto, perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação.
Artigo 42.º
Funcionamento
1. O Conselho Pedagógico pode funcionar em plenário e por comissões:
a) O plenário do Conselho Pedagógico poderá criar, no início do ano letivo ou sempre que
considere oportuno, comissões ou grupos de trabalho com o objetivo de garantir um funcionamento
eficaz e o cumprimento das competências que lhe estão atribuídas;
b) Destas comissões ou grupos de trabalho poderão fazer parte outros professores, que
participarão nas reuniões do plenário sem direito a voto, sempre que convocados pelo presidente;
c) Como interveniente no processo de avaliação do desempenho do pessoal docente é dever
do Conselho Pedagógico formar, no seu seio, a secção de avaliação de desempenho do pessoal
docente.
2. O Conselho Pedagógico reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente,
sempre que seja convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um
terço dos seus membros em efetividade de funções ou sempre que um pedido de parecer do
Conselho Geral ou do Diretor o justifique.
3. Nos primeiros trinta dias do seu mandato, o Conselho Pedagógico deve elaborar o seu
regimento, definindo as regras de organização e funcionamento, nos termos fixados na lei e em
conformidade com este regulamento.
4. O Conselho Pedagógico reúne com a presença de mais de metade dos seus membros em
efetividade de funções.
5. As reuniões do Conselho Pedagógico são convocadas com, pelo menos, 72 horas (três dias
úteis) de antecedência.
6. As reuniões extraordinárias serão convocadas com um prazo mínimo de 48 horas (dois dias
úteis);
7. Das reuniões do Conselho Pedagógico são lavradas atas que ficam arquivadas em dossiê
próprio e em suporte informático, à guarda do Diretor.
29
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
8. As faltas dadas pelos membros docentes a uma reunião do Conselho Pedagógico
equivalem a dois tempos letivos.
SECÇÃO IV
Conselho Administrativo
Artigo 43.º
Definição
O Conselho Administrativo é o órgão deliberativo em matéria administrativo-financeira do
agrupamento, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 44.º
Composição
O Conselho Administrativo tem a seguinte composição:
a) O Diretor, que preside;
b) O Subdiretor ou um dos adjuntos do Diretor, por ele designado para o efeito;
c) O chefe dos Serviços Administrativos, ou quem o substitua.
Artigo 45.º
Competências
Ao Conselho Administrativo compete:
a) Elaborar ou rever o seu regimento nos primeiros trinta dias do seu mandato;
b) Aprovar o projeto de orçamento anual do agrupamento, em conformidade com as linhas
orientadoras definidas pelo Conselho Geral;
c) Elaborar o relatório de Contas de Gerência;
d) Autorizar a realização de despesas e o respetivo pagamento, fiscalizar a cobrança de
receitas e verificar a legalidade da gestão financeira do agrupamento;
e) Zelar pela atualização do cadastro patrimonial do agrupamento;
f) Exercer as demais competências que lhe estão legalmente cometidas.
Artigo 46.º
Funcionamento
O Conselho Administrativo reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente,
sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos
restantes membros.
Artigo 47.º
Mandato
O Conselho Administrativo tem um mandato de quatro anos, coincidente com o do Diretor.
30
Regulamento Interno 27/7/15
CAPÍTULO III
Coordenação de Escola ou de Estabelecimento de Educação Pré-escolar
Artigo 48.º
Coordenador
1. A coordenação de cada estabelecimento de educação pré-escolar ou de escola integrada
no agrupamento é assegurada por um coordenador.
2. Na escola em que funciona a sede do agrupamento, bem como nas que tenham menos de
três docentes em exercício efetivo de funções, não há lugar à designação de coordenador.
3. O coordenador é designado pelo Diretor, de entre os professores em exercício efetivo de
funções na escola ou no estabelecimento de educação pré-escolar.
4. O mandato do coordenador de estabelecimento tem a duração de quatro anos e cessa com
o mandato do Diretor.
5. O coordenador de estabelecimento pode ser exonerado a todo o tempo por despacho
fundamentado do Diretor.
Artigo 49.º
Competências
Compete ao coordenador de escola ou estabelecimento de educação pré-escolar:
a) Coordenar as atividades educativas, em articulação com o Diretor;
b) Cumprir e fazer cumprir as decisões do Diretor e exercer competências que por este lhe
forem delegadas;
c) Transmitir as informações relativas ao pessoal docente e não docente e aos alunos;
d) Promover e incentivar a participação dos pais e encarregados de educação, dos interesses
locais e da autarquia nas atividades educativas.
CAPÍTULO IV
Organização Pedagógica
SECÇÃO I
Estruturas de Coordenação Educativa e Supervisão Pedagógica
SUBSECÇÃO I
Estruturas de Articulação e Gestão Curricular
Artigo 50.º
Definição e Estrutura
1. A articulação e gestão curricular devem promover a cooperação entre os docentes do
Agrupamento, procurando adequar o currículo, aos interesses e necessidades específicas dos
alunos.
2. São asseguradas por departamentos curriculares nos quais se encontram representados os
grupos de recrutamento e áreas disciplinares, de acordo com os cursos lecionados e o número de
docentes, com a seguinte estrutura organizativa:
a) Departamento Curricular de Educação Pré-Escolar, constituído pelos educadores de
infância (grupo 100);
31
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
b) Departamento Curricular do Primeiro Ciclo, constituído pelos docentes do 1º ciclo (grupo
110);
c) Departamento Curricular de Português, constituído pelos professores de português do 2º e
3º ciclo pertencentes aos seguintes grupos de recrutamento:
i)
Português e Estudos Sociais/História (grupo 200)
ii)
Português e Francês 2º Ciclo (Grupo 210)
iii)
Português e Inglês 2º Ciclo (Grupo 220)
iv)
Português (Grupo 300)
d) Departamento de Línguas Estrangeira, constituído pelos professores de línguas
estrangeiras do 2º e 3º ciclo pertencentes aos seguintes grupos de recrutamento:
i)
Português e Francês 2º Ciclo (Grupo 210)
ii)
Português e Inglês 2º Ciclo (Grupo 220)
iii)
Francês (Grupo 320)
iv)
Inglês (Grupo 330)
v)
Espanhol (grupo 350)
e) Departamento Curricular de Matemática, constituído pelos professores de matemática do 2º
e 3º ciclo pertencentes aos seguintes grupos de recrutamento:
i)
Matemática e Ciências Naturais (Grupo 230)
ii)
Matemática (Grupo 500)
f) Departamento Curricular de Ciências Experimentais, constituído pelos professores do 2º e
3º ciclo pertencentes aos seguintes grupos de recrutamento:
i)
Matemática e Ciências Naturais (Grupo 230)
ii)
Biologia e Geologia (Grupo 520)
iii)
Física e Química (Grupo 510)
iv)
Ciências Agro Pecuárias (560)
g) Departamento Curricular de Ciências Sociais e Humanas, constituído pelos professores do
2º e 3º ciclo pertencentes aos seguintes grupos de recrutamento:
i)
Português e Estudos Sociais/História (grupo 200)
ii)
Educação Moral Religiosa Católica/Evangélica (Grupo 290)
iii)
História (Grupo 400)
iv)
Geografia (Grupo 420)
h) Departamento Curricular de Artes e Tecnologias, constituído pelos professores do 2º e 3º
ciclo pertencentes aos seguintes grupos de recrutamento:
i)
Educação Visual e Educação Tecnológica (Grupo 240)
ii)
Educação Tecnológica (Grupo 530)
iii)
Eletrotecnia (540)
iv)
Artes Visuais (Grupo 600)
v)
Informática (Grupo 550)
i) Departamento Curricular de Educação Física e Música, constituído pelos professores do 2º
e 3º ciclo pertencentes aos seguintes grupos de recrutamento:
i)
Educação Musical (Grupo 250 e 610)
ii)
Educação Física 2º Ciclo (Grupo 260)
iii)
Educação Física 3º Ciclo (Grupo 620)
j) Departamento de Educação Especial, constituído pelos docentes (grupos 910, 920 e 930) e
técnicos de Educação Especial.
32
Regulamento Interno 27/7/15
3. Com vista à adoção de medidas de pedagogia diferenciada e de reforço da articulação
interdisciplinar, os Departamentos Curriculares podem incluir, ainda, docentes de outros
departamentos, inclusive de apoio educativo.
4. Os professores cujo grupo disciplinar corresponda a diferentes departamentos, poderão
participar apenas nas reuniões do departamento que inclui a disciplina a que lecionam o maior
número de tempos, uma vez que o trabalho pedagógico será efetuado em grupo disciplinar.
5. Em função da complexidade organizacional do Agrupamento, constituem-se subestruturas
de departamento curricular:
a) No 1º Ciclo: 4 conselhos de ano de escolaridade;
b) Nos 2º e 3º ciclos: conselhos de disciplina.
Artigo 51.º
Competências do Departamento Curricular
Sem prejuízo de outras competências, cabe em geral ao Departamento Curricular:
a) Planificar e adequar à realidade da escola ou do Agrupamento a aplicação dos planos de
estudo estabelecidos a nível nacional;
b) Elaborar e aplicar medidas de reforço no domínio das didáticas específicas das disciplinas;
c) Assegurar, de forma articulada com outras estruturas de orientação educativa do
Agrupamento, a adoção de metodologias específicas destinadas ao desenvolvimento global dos
alunos, de acordo com os planos de estudo e com as componentes de âmbito local do currículo;
d) Analisar a oportunidade de adoção de medidas de gestão flexível dos currículos e de outras
medidas destinadas a melhorar as aprendizagens e a prevenir a exclusão;
e) Assegurar a articulação efetiva entre ciclos (e entre a educação pré escolar e o primeiro
ciclo), tendo como objetivo a passagem de informação integrada sobre as aprendizagens e os
progressos realizados pelos alunos, bem como a sequencialidade e a continuidade educativas;
f) Elaborar propostas curriculares diversificadas, em função da especificidade de grupos de
alunos;
g) Assegurar a coordenação de procedimentos e formas de atuação nos domínios da
aplicação de estratégias de diferenciação pedagógica e da avaliação das aprendizagens;
h) Propor, até ao início do ano letivo, ao Conselho Pedagógico os critérios de avaliação para
cada ciclo e ano de escolaridade de acordo com as orientações do Currículo Nacional;
i) Identificar necessidades de formação dos docentes;
j) Analisar e refletir sobre as práticas educativas e o seu contexto;
k) Propor os manuais escolares a adotar pelo Conselho Pedagógico, nas datas estabelecidas
para o efeito;
l) Propor ao Conselho Pedagógico as matrizes dos exames e outros instrumentos de
avaliação da responsabilidade do agrupamento.
m) Propor os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários a definir pelo
Conselho Pedagógico;
n) Propor a distribuição do serviço letivo, tendo em conta o perfil de cada docente, de forma a
potenciar as suas capacidades e a obter uma maior eficácia na gestão dos recursos humanos, em
função do projeto educativo do agrupamento;
o) Participar na elaboração e avaliação do Projeto Educativo, bem como do Plano de
Atividades e do Regulamento Interno;
p) Inventariar as necessidades, dando conhecimento delas ao Diretor;
33
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
q) Apoiar o trabalho dos colegas, promovendo a troca de experiências sobre metodologias,
técnicas e materiais de ensino;
r) Colaborar nas atividades dinamizadas por elementos do Departamento, promovendo um
bom ambiente de trabalho;
s) Elaborar e aprovar o respetivo Regimento.
Artigo 52.º
Eleição e Mandato do Coordenador
1. O coordenador de departamento curricular deve ser um docente de carreira detentor de
formação especializada nas áreas de supervisão pedagógica, avaliação do desempenho docente
ou administração educacional.
2. Quando não for possível a designação de docentes com os requisitos definidos no número
anterior, por não existirem ou não existirem em número suficiente para dar cumprimento ao
estabelecido, podem ser designados docentes segundo a seguinte ordem de prioridade:
a) Docentes com experiência profissional, de pelo menos um ano, de supervisão pedagógica
na formação inicial, na profissionalização ou na formação em exercício ou na profissionalização ou
na formação em serviço de docentes;
b) Docentes com experiência de pelo menos um mandato de coordenador de departamento
curricular ou de outras estruturas de coordenação educativa, delegado de grupo, disciplinar ou
representante de grupo de recrutamento;
c) Docentes que, não reunindo os requisitos anteriores, sejam considerados competentes para
o exercício da função.
3. O coordenador de departamento é eleito pelo respetivo departamento, de entre uma lista de
três docentes, propostos pelo Diretor para o exercício do cargo.
4. Para efeitos do disposto no número anterior considera-se eleito o docente que reúna o
maior número de votos favoráveis dos membros do departamento.
5. Se nenhum docente proposto obtiver a maioria, procede-se a nova votação, ao qual são
admitidos os dois docentes mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que
obtiver maior número de votos favoráveis.
6. O mandato dos coordenadores dos departamentos curriculares tem a duração de quatro
anos e cessa com o mandato do Diretor.
7. Os coordenadores dos departamentos curriculares podem ser exonerados a todo o tempo
por despacho fundamentado do Diretor, após consulta ao respetivo departamento.
8. Caso o Coordenador esteja impedido de exercer as suas funções, por período dilatado, será
substituído por outro professor do Departamento, designado pelo Diretor.
Artigo 53.º
Competências do Coordenador
Cabe ao Coordenador:
a) Promover a troca de experiências e a cooperação entre todos os docentes que integram o
Departamento Curricular;
b) Assegurar a coordenação do currículo nacional e dos programas de estudo, promovendo a
adequação dos seus objetivos e conteúdos à situação concreta do Agrupamento;
34
Regulamento Interno 27/7/15
c) Articular com os diferentes departamentos curriculares o desenvolvimento de conteúdos
programáticos e objetivos de aprendizagem comuns, com vista a uma eficaz transversalidade.
d) Promover e dinamizar o trabalho de articulação vertical do currículo nacional da disciplina e
das respetivas metas curriculares, entre anos de escolaridade e entre ciclos de ensino, no caso de
ausência de subcoordenadores disciplinares;
e) Promover a supervisão pedagógica com vista à aplicação das orientações curriculares e
metas do Ministério da Educação e Ciência, definidas a nível nacional e acompanhamento da
prática letiva dos docentes;
f) Promover a articulação com outras estruturas ou serviços do Agrupamento, com vista ao
desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica;
g) Propor ao Conselho Pedagógico o desenvolvimento de componentes curriculares locais e a
adoção de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens dos alunos;
h) Cooperar na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos instrumentos de autonomia do
Agrupamento;
i) Submeter ao Conselho Pedagógico as propostas do departamento que coordena;
j) Divulgar, junto dos elementos que coordena, toda a informação necessária ao adequado
desenvolvimento das suas competências;
k) Promover a realização de atividades de investigação, reflexão e de estudo, visando a
melhoria da qualidade das práticas educativas;
l) Participar no processo de avaliação de desempenho docente, de acordo com o estabelecido
no Estatuto da Carreira Docente e demais legislação específica;
m) Estimular a cooperação entre todas as estruturas de orientação educativa do Agrupamento
no que se refere à partilha de recursos e à dinamização de projetos de inovação pedagógica;
n) Marcar, no seu horário semanal, um período de atendimento e apoio aos docentes do
respetivo conselho;
o) Organizar um dossiê com todos os documentos de caráter prático, fundamentais ao
exercício do cargo e facultar os mesmos informaticamente;
p) Elaborar, conjuntamente com os outros coordenadores, o Plano Anual de Atividades;
q) Elaborar um relatório trimestral do trabalho desenvolvido;
Artigo 54.º
Funcionamento
1. Os departamentos realizam reuniões ordinárias e extraordinárias:
a) As reuniões ordinárias são realizadas, de acordo com o calendário estabelecido no início do
ano escolar para, nomeadamente, proceder à planificação e coordenação interdisciplinar das
atividades a desenvolver durante o ano letivo, uma vez por período para coordenação das
atividades das respetivas substruturas e outros assuntos de interesse e no final do ano letivo para
avaliar o cumprimento do plano anual, elaborar propostas de distribuição de serviço letivo para o
ano letivo seguinte e apresentar sugestões dentro da sua área de competências.
b) Os departamentos curriculares reúnem extraordinariamente por iniciativa do respetivo
coordenador, por determinação do Diretor ou por solicitação de dois terços dos seus elementos,
sempre que seja necessário e urgente conhecer, apreciar, discutir ou elaborar propostas sobre
assuntos de caráter técnico-pedagógico ou organizativo do departamento ou do Agrupamento.
2. As reuniões são convocadas pelo coordenador de departamento, com anuência do Diretor
que rubrica todas as convocatórias.
35
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 55.º
Definição, Composição e Competências dos Conselhos de Ano do 1º Ciclo
1. Os conselhos de ano do 1º ciclo pretendem articular e harmonizar as atividades
desenvolvidas, pelas turmas de um mesmo ano de escolaridade no 1º ciclo.
2. São constituídos quatro conselhos de docentes, um por cada ano de escolaridade do 1º
ciclo.
3. Cada conselho de ano é constituído pelos:
a) Professores titulares de turma com o correspondente ano de escolaridade;
b) Professores que, lecionando em turmas com dois ou mais anos de escolaridade, tenham na
sua turma um maior número de alunos desse ano de escolaridade; ou professores que lecionando
turmas com dois ou mais anos de escolaridade, com igual número de alunos nos respetivos anos
de escolaridade e optem pelo Conselho de Ano em função das necessidades da turma.
c) Professores de apoio socioeducativo e de educação especial que integram estes conselhos.
4. Aos conselhos de ano do 1º ciclo compete dar cumprimento às metas curriculares definidas
para o departamento curricular e assegurar as atividades respeitantes ao exercício da direção de
turma, nomeadamente:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Colaborar na construção do projeto educativo do Agrupamento;
Participar no desenvolvimento do projeto educativo do Agrupamento;
Apresentar propostas para a elaboração do projeto curricular do Agrupamento;
Apreciar casos de natureza disciplinar e de assiduidade irregular;
Organizar, acompanhar e avaliar as atividades de turma;
Intervir na avaliação sumativa dos alunos.
Artigo 56.º
Funcionamento dos Conselhos de Ano
Os conselhos de ano reúnem ordinariamente uma vez por período, e extraordinariamente
sempre que convocado pelo seu coordenador, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos
seus membros em efetividade de funções ou por solicitação do coordenador do respetivo
departamento, do conselho pedagógico ou do diretor.
Artigo 57.º
Competências dos Coordenadores de Ano do 1º ciclo
Aos coordenadores de ano do 1º ciclo, designados pelo diretor, ouvido o respetivo conselho,
compete:
a) Presidir às reuniões do conselho de ano a que pertencem;
b) Coordenar as atividades dos respetivos conselhos de ano, articulando estratégias e
procedimentos com o coordenador do departamento curricular do 1º ciclo;
c) Coordenar as práticas pedagógicas e dinamizar a troca de saberes e experiências;
d) Coordenar as atividades e projetos a desenvolver anualmente, de acordo com o projeto
educativo, as orientações do conselho pedagógico do agrupamento e as propostas dos conselhos
de ano;
e) Fornecer, aos docentes do ano que coordena, a informação e a documentação necessárias
ao exercício das suas competências;
36
Regulamento Interno 27/7/15
f) Proceder à análise dos resultados da avaliação no final de cada período e apresentar
conclusões ao coordenador de departamento curricular do 1º Ciclo;
g) Dinamizar o trabalho de articulação vertical do currículo nacional e das metas curriculares,
entre anos de escolaridade.
h) Apresentar, ao conselho de docentes do ano que coordena, propostas para o plano anual
de atividades e outras propostas de ação;
i) Submeter ao conselho pedagógico, através do coordenador do departamento curricular do
1º ciclo, as propostas dos conselhos que coordenam;
j) Coordenar o trabalho de elaboração de provas de equivalência à frequência/provas finais a
nível de escola e respetivos documentos.
Artigo 58.º
Definição, Composição e Competências dos Conselhos de Disciplina
1. O conselho de disciplina constitui a estrutura de apoio ao departamento curricular ao qual
incumbe, especialmente, o desenvolvimento de medidas que reforcem a articulação curricular.
2. O conselho de disciplina é constituído a partir de 3 docentes inclusive.
3. São competências do conselho de disciplina:
a) Colaborar com o departamento curricular e com o respetivo coordenador na construção do
projeto educativo e do plano anual de atividades;
b) Apresentar propostas para a elaboração do projeto curricular do Agrupamento;
c) Assegurar a coordenação pedagógico-científica, a articulação curricular vertical e a
planificação das atividades letivas e não letivas entre os docentes que o compõem;
d) Elaborar estudos e pareceres relativos aos processos e critérios de avaliação dos alunos a
apresentar ao coordenador do respetivo departamento;
e) Propor ações de formação interna dos docentes da disciplina;
f) Apresentar propostas de critérios para a atribuição de serviço docente;
g) Analisar a conveniência do Agrupamento flexível de cargas horárias semanais para as
diferentes disciplinas;
h) Apresentar propostas de adoção de manuais escolares;
i) Elaborar provas de equivalência à frequência/provas finais a nível de escola e respetivos
documentos;
j) Elaborar e aplicar medidas de reforço no domínio das didáticas específicas das disciplinas;
k) Assegurar, de forma articulada com outras estruturas de orientação educativa do
Agrupamento, a adoção de metodologias específicas destinadas ao desenvolvimento quer dos
planos de estudo quer das componentes de âmbito local do currículo;
l) Analisar a oportunidade de adoção de medidas de gestão flexível dos currículos e de outras
medidas destinadas a melhorar as aprendizagens e a prevenir a exclusão;
m) Elaborar propostas curriculares diversificadas, em função da especificidade de grupos de
alunos;
n) Assegurar a coordenação de procedimentos e formas de atuação nos domínios da
aplicação de estratégias de diferenciação pedagógica e da avaliação das aprendizagens;
o) Analisar e refletir sobre as práticas educativas e o seu contexto;
p) Exercer todas as demais competências que lhe sejam atribuídas ou delegadas pelo
departamento curricular de acordo com o regimento específico do mesmo.
37
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 59.º
Funcionamento
Os conselhos de disciplina reúnem ordinariamente duas vezes por período, e
extraordinariamente sempre que convocado pelo seu coordenador, por sua iniciativa, a
requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou por solicitação do
coordenador do respetivo departamento, conselho pedagógico ou do diretor.
Artigo 60.º
Competências do Coordenador de Conselho de Disciplina
1. O coordenador de conselho de disciplina tem as seguintes competências:
a) Representar o conselho de disciplina junto do respetivo coordenador do departamento
curricular, de acordo com o seu regimento;
b) Promover a troca de experiências e a cooperação entre os professores do conselho;
c) Apoiar os professores do seu conselho de disciplina;
d) Propor ao conselho pedagógico o desenvolvimento de componentes curriculares locais e a
adoção de medidas destinadas a melhorar a aprendizagem dos alunos;
e) Assegurar a coordenação das orientações curriculares e dos programas de estudo,
promovendo a adequação dos seus objetivos e conteúdos à situação concreta do Agrupamento;
f) Promover a articulação com outras estruturas ou serviços da escola com vista ao
desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica;
g) Planificar e adequar à realidade do Agrupamento a aplicação dos planos de estudos
estabelecidos a nível nacional;
h) Dinamizar o trabalho de articulação vertical do currículo nacional e das metas curriculares,
entre anos de escolaridade;
k) Coordenar o trabalho de elaboração de provas de equivalência à frequência/provas finais a
nível de escola e respetivos documentos;
i) Cooperar na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos instrumentos de autonomia da
escola;
j) Promover a realização de atividades de investigação, reflexão e de estudo, visando a
melhoria da qualidade das práticas educativas;
k) Apresentar ao diretor, no final de cada ano letivo, o inventário atualizado do equipamento
afeto à respetiva disciplina.
SUBSECÇÃO II
Estruturas de Coordenação de Grupo/Turma
Artigo 61.º
Composição e Âmbito
1. As estruturas de coordenação de grupo/turma são constituídas:
a) Na educação pré-escolar, pelos educadores de infância organizados em departamento
curricular;
b) No 1º ciclo, pelos professores titulares de turma e pelos respetivos conselhos de ano;
c) Nos 2º e 3º ciclos, pelos conselhos de turma.
38
Regulamento Interno 27/7/15
3. As estruturas de coordenação de grupo/turma asseguram a organização, o
acompanhamento e a avaliação das atividades a desenvolver com os alunos e a articulação entre a
escola e a família.
4. A duração do mandato dos docentes nestas estruturas é de 1 ano letivo.
Artigo 62.º
Competências dos Educadores de Infância
1. Aos educadores de infância compete:
a) Planificar as atividades tendo em conta o nível de desenvolvimento e o ritmo de cada
criança;
b) Acompanhar e avaliar as atividades a desenvolver com as crianças;
c) Elaborar e manter atualizado o projeto curricular de grupo de acordo com as características
específicas das crianças e articulá-lo, quando necessário, com os serviços especializados de apoio
educativo;
d) Promover condições de aprendizagem adequadas às necessidades de cada criança em
articulação com a família;
e) Identificar os eventuais problemas de que as crianças sejam portadoras e, em articulação
com a família, fazer a sinalização para os serviços especializados de apoio educativo;
f) Disponibilizar aos encarregados de educação a informação adequada sobre o processo de
aprendizagem dos seus educandos;
g) Supervisionar as atividades do serviço de apoio à família;
h) Elaborar e manter atualizado o processo individual da criança;
i) Cuidar e conservar as instalações, o equipamento e o material educativo, e propor medidas
de melhoramento e renovação;
j) Avaliar as atividades consignadas no projeto curricular de grupo.
Artigo 63.º
Competências dos Professores Titulares de Turma do 1º ciclo
1. Aos professores titulares de turma do 1º ciclo compete:
a) Analisar a situação da turma e identificar características específicas dos alunos a ter em
conta no processo de ensino e aprendizagem;
b) Planificar as atividades a realizar com os alunos no contexto de sala de aula;
c) Acompanhar e avaliar as atividades a desenvolver com os alunos;
d) Elaborar e manter atualizado o plano de turma de acordo com as características específicas
dos alunos e articulá-lo, quando necessário, com os serviços especializados de apoio educativo;
e) Assegurar a articulação do currículo com as características dos alunos, estabelecendo
prioridades, níveis de aprofundamento e sequências adequadas;
f) Adotar estratégias de diferenciação pedagógica que favoreçam as aprendizagens dos
alunos;
g) Conceber, delinear e propor atividades de complemento do currículo proposto;
h) Disponibilizar aos encarregados de educação a informação adequada sobre o processo de
aprendizagem dos seus educandos;
i) Assegurar o desenvolvimento do plano de turma de forma integrada e em articulação
interdisciplinar;
39
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
j) Desenvolver iniciativas no âmbito da área de projeto, nomeadamente na apresentação,
planificação, acompanhamento e avaliação de projetos de caráter interdisciplinar;
k) Colaborar em atividades culturais, desportivas e recreativas que envolvam os alunos;
l) Analisar as situações de indisciplina ocorridas com alunos e colaborar no estabelecimento
de medidas adequadas a cada situação;
m) Avaliar os alunos, tendo em conta as metas a atingir no final de cada ano e/ou ciclo;
n) Comunicar aos encarregados de educação, no prazo de 3 dias úteis, a existência de faltas
por justificar, sempre que essa justificação não tenha sido entregue no prazo previsto;
o) Comunicar, por escrito, as faltas injustificadas dos alunos aos encarregados de educação
quando atingirem metade do limite permitido por lei;
p) Convocar os pais ou encarregados de educação do aluno, pelo meio mais expedito, com o
objetivo de os alertar para as consequências e encontrar uma solução para garantir o cumprimento
do dever de assiduidade;
q) Elaborar e manter atualizado o processo individual do aluno, em conformidade com a
legislação em vigor, facultando a sua consulta aos pais e encarregados de educação e outros
intervenientes no processo educativo do aluno, devendo para o efeito ser garantida a
confidencialidade dos dados nele contidos;
r) Preservar o equipamento e o material educativo, e propor medidas de melhoramento e
renovação.
s) Avaliar as atividades consignadas no plano de turma.
Artigo 64.º
Conselhos de Turma dos 2º e 3º ciclos
1. O Conselho de Turma é a estrutura responsável pela organização, o acompanhamento e a
avaliação das atividades a desenvolver com os alunos, bem como, pela articulação entre a escola
e as famílias.
2. O Conselho de Turma é constituído por todos os docentes da turma, por um representante
dos alunos e por dois representantes dos pais e encarregados de educação.
3. Pode ainda fazer parte do Conselho de Turma um representante dos serviços
especializados de educação especial e apoio socioeducativo e orientação e os serviços ou
entidades cuja contribuição, o conselho pedagógico considere conveniente.
4. Nas reuniões do Conselho de Turma em que seja discutida a avaliação individual dos
alunos apenas participam os membros docentes.
Artigo 65.º
Competências dos Conselhos de Turma dos 2º e 3º ciclos
1. Aos professores titulares de turma e ao Conselho de Turma compete:
a) Elaborar o plano de turma e gerir a sua implementação e adequação às reais necessidades
dos alunos e da turma na globalidade;
b) Operacionalizar os critérios de avaliação definidos pelo Conselho Pedagógico, no âmbito
do respetivo plano de turma;
c) Assegurar a adequação do currículo às características específicas dos alunos,
estabelecendo prioridades, níveis de aprofundamento e sequências adequadas;
40
Regulamento Interno 27/7/15
d) Adotar estratégias de diferenciação pedagógica que favoreçam as aprendizagens dos
alunos;
e) Conceber e delinear atividades em complemento do currículo proposto;
f) Propor, a partir dos dados da avaliação diagnóstica, os recursos educativos necessários
com vista a desencadear respostas adequadas às necessidades dos alunos;
g) Analisar a situação da turma e identificar características específicas dos alunos a ter em
conta no processo de ensino e aprendizagem;
h) Identificar diferentes ritmos de aprendizagem e necessidades educativas especiais dos
alunos, promovendo a articulação com os respetivos Serviços de Psicologia e Orientação e de
Educação Especial, em ordem à sua superação;
i) Planificar o desenvolvimento das atividades a realizar com os alunos;
j) Elaborar o projeto de educação sexual da turma e definir neste, de acordo com a lei e as
instruções do Coordenador do Programa de Educação para a Saúde e Educação Sexual, o número
de tempos e quais as áreas curriculares que vão tratar os temas selecionados;
k) Preparar informação adequada, a disponibilizar aos pais e encarregados de educação,
relativa ao processo de aprendizagem e avaliação dos alunos;
l) Propor ao Conselho Pedagógico os casos especiais de progressão e retenção;
m) Elaborar o respetivo Regimento.
2. O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício de outras competências que
lhes estejam atribuídas na lei ou no Regulamento Interno.
Artigo 66.º
Reuniões
1. O Conselho de Turma reúne, ordinariamente, no final de cada período letivo, de acordo com
o calendário estabelecido para a avaliação de alunos e extraordinariamente, sempre que
necessário.
2. Os secretários dos conselhos de turma são nomeados pelo diretor.
3. As convocatórias são da responsabilidade do diretor, sob proposta do Diretor de Turma, e a
sua divulgação será feita com a antecedência mínima de 48 horas.
4. De cada reunião é lavrada ata, entregue pelo Diretor de Turma ao diretor no prazo de 48
horas.
Artigo 67.º
Conselho de Turma Disciplinar
1. O Conselho de Turma disciplinar é constituído pelo diretor, que convoca e preside, pelos
docentes da turma, por dois representantes dos pais e encarregados de educação dos alunos da
turma e pelo delegado da turma.
2. O Diretor pode delegar no Subdiretor, ou num dos seus adjuntos a representação neste
conselho.
3. O presidente do Conselho de Turma disciplinar pode solicitar a presença no conselho de um
representante dos serviços especializados de educação especial e apoio socioeducativo e
orientação e os serviços ou entidades cuja contribuição, o conselho pedagógico considere
conveniente.
41
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
4. Os membros do conselho que, de forma direta ou indireta, detenham uma posição de
interessados no objeto de apreciação do Conselho de Turma disciplinar não podem nele participar,
aplicando-se, com as devidas adaptações, o que dispõe o Código do Procedimento Administrativo
(CPA) sobre garantias de imparcialidade.
5. As reuniões do Conselho de Turma disciplinar devem realizar-se, preferencialmente, fora do
horário letivo.
6. A não comparência dos representantes dos pais e encarregados de educação ou dos
alunos, quando devidamente notificados, não impede o Conselho de Turma disciplinar de se reunir
e deliberar.
Artigo 68.º
Diretor de Turma
1. A coordenação das atividades do Conselho de Turma é realizada pelo Diretor de Turma, o
qual é designado pelo Diretor de entre os professores da turma, sendo escolhido,
preferencialmente, um docente do quadro e com um perfil adequado ao desempenho do cargo.
2. O Diretor de Turma, enquanto coordenador do plano de trabalho da turma, é particularmente
responsável pela adoção de medidas tendentes à melhoria das condições de aprendizagem e à
promoção de um bom ambiente educativo, competindo-lhe articular a intervenção dos professores
da turma e dos pais e encarregados de educação e colaborar com estes no sentido de prevenir e
resolver problemas comportamentais ou de aprendizagem.
3. O mandato do Diretor de Turma é de um ano letivo.
4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que possível, o Diretor de Turma
manterá a direção de turma até final de ciclo.
Artigo 69.º
Competências do Diretor de Turma
1. Sem prejuízo de outras competências fixadas na lei e no Regulamento Interno, ao Diretor de
Turma compete:
a) Desenvolver ações que promovam e facilitem a correta integração dos alunos na vida
escolar;
b) Assegurar a articulação da intervenção dos professores da turma e dos encarregados de
educação e colaborar com estes últimos para prevenir e resolver problemas comportamentais ou
de aprendizagem dos alunos;
c) Promover a comunicação e formas de trabalho cooperativo entre professores e alunos;
d) Coordenar, em colaboração com os docentes da turma, a adequação de atividades,
conteúdos, estratégias e métodos de trabalho à situação concreta da turma e à especificidade de
cada aluno;
e) Elaborar, em conjunto com o Conselho de Turma, no âmbito da transversalidade, de acordo
com a lei e as instruções do Coordenador do programa de educação para a saúde e educação
sexual, o projeto de educação sexual da turma, a trabalhar de forma equilibrada pelos diversos
períodos e coordená-lo;
42
Regulamento Interno 27/7/15
f) Propor ao Coordenador Pedagógico, a partir dos dados da avaliação formativa, os recursos
educativos necessários com vista a desencadear respostas adequadas às necessidades dos
alunos;
g) Manter organizado o processo individual do aluno, de acordo com a lei em vigor, o qual
ficará disponível para consulta dos professores da turma, do próprio aluno e outros intervenientes,
na presença do Diretor de Turma, sendo garantida a confidencialidade dos dados nele contidos;
h) Articular as atividades da turma com os pais e encarregados de educação promovendo a
sua participação;
i) Coordenar, face ao Conselho de Turma, o processo de avaliação dos alunos garantindo o
seu caráter globalizante e integrador;
j) Comunicar ao Diretor os casos de natureza disciplinar cuja gravidade entenda que excede a
sua competência;
k) Informar os alunos da legislação que lhes diz respeito, bem como dos seus direitos e
deveres;
l) Promover a eleição do delegado e subdelegado de turma;
m) Colaborar com os órgãos e estruturas do Agrupamento no processo de atribuição dos
apoios socioeducativos devidos aos alunos;
n) Presidir a todas as reuniões de Conselho de Turma, zelando para que as tarefas sejam
executadas com eficácia, de acordo com os normativos legais e as normas deste Regulamento
Interno;
o) Organizar e manter organizado o dossiê de turma, que ficará disponível para a consulta dos
professores da turma, com exceção para os documentos de caráter estritamente confidencial;
p) Alertar quem de direito a acompanhar os trâmites legais, no caso de abandono por parte
dos alunos da escolaridade obrigatória;
q) Registar, sumariando os assuntos tratados durante os atendimentos de encarregados de
educação;
r) Colaborar com o respetivo Coordenador ou Diretor de Curso, no âmbito das respetivas
atribuições;
s) Apresentar ao Coordenador Pedagógico um relatório anual do trabalho desenvolvido.
t) Relativamente aos pais e encarregados de educação, ou ao aluno, quando este for maior
de idade, o Diretor de Turma deve:
u) Dar a conhecer os documentos estruturantes do agrupamento e as regras de funcionamento
do Agrupamento através do Regulamento Interno e legislação em vigor;
v) Informar os encarregados de educação e as estruturas representativas de todas as
atividades curriculares e não curriculares desenvolvidas no projeto de educação sexual da turma;
w) Organizar e convocar reuniões, em horário favorável, para lhes fornecer informações;
x) Comunicar a hora e o dia de atendimento e receber os pais e encarregados de educação
individualmente no dia e hora para tal fim indicados;
y) Informar, obrigatoriamente, da forma mais expedita, no prazo máximo de 3 dias úteis, as
faltas injustificadas dadas pelo seu educando, bem como sempre que o número de faltas dadas
pelo aluno ultrapasse os limites fixados pela lei e neste regulamento;
z) Proporcionar, na sua presença, o acesso ao processo individual do seu educando.
Artigo 70.º
Professor Tutor
1. O Diretor pode designar, no âmbito do desenvolvimento contratual da autonomia do
agrupamento, professores tutores responsáveis pelo acompanhamento, de forma individualizada,
43
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
do processo educativo de alunos que apresentem dificuldades ou capacidades excecionais de
aprendizagem ou de integração escolar, ao longo do seu percurso educativo.
2. As funções de tutoria devem ser realizadas por docentes com experiência adequada ou de
reconhecida competência para o exercício dessas funções.
3. Compete aos professores tutores:
a) Desenvolver medidas de apoio aos alunos, designadamente de integração na turma e na
escola e de aconselhamento e orientação no estudo e nas tarefas escolares;
b) Promover a articulação das atividades escolares dos alunos com outras atividades
formativas;
c) Desenvolver a sua atividade de forma articulada quer com a família, quer com os serviços
de educação especial, os serviços de psicologia e orientação e com outras estruturas de orientação
educativa;
d) Manter uma ligação estreita com o Diretor de Turma;
e) Fazer trimestralmente um relatório do trabalho realizado, que será entregue ao Diretor, com
conhecimento ao Diretor de Turma.
SECÇÃO III
Estruturas de Coordenação Pedagógica
Artigo 71.º
Definição e Composição
1. Nos termos do disposto nos nºs 1 e 2 do art.º 45º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, a
coordenação pedagógica destina-se a articular e harmonizar as atividades desenvolvidas pelos
grupos da educação pré-escolar e pelas turmas de um mesmo ciclo de ensino.
2. A coordenação referida no número anterior é realizada:
a) Na educação pré-escolar, pelo respetivo departamento;
b) No 1.º ciclo, pelo Conselho de Coordenadores de Ano;
c) Nos 2º e 3º ciclos, pelo respetivo Conselho de Diretores de Turma.
3. O Conselho de Coordenadores de Ano é constituído pelos coordenadores de cada um dos
anos de escolaridade do 1º ciclo e pelo coordenador do respetivo departamento curricular;
4. O Conselho de Diretores de Turma dos 2º e 3º ciclos do ensino básico é constituído por
todos os diretores de turma dos respetivos anos de escolaridade.
Artigo 72.º
Competências e Funcionamento
1. São competências dos Conselhos de Coordenadores de Ano e de Diretores de Turma:
a) Promover a execução das orientações legais, bem como as que forem emanadas do
conselho pedagógico e do diretor, tendo em vista a harmonização e uniformização de
procedimentos pedagógico-didáticos e administrativos, no âmbito da turma;
b) Propor e planificar formas de atuação junto dos pais e encarregados de educação;
c) Promover a interação entre a escola e a comunidade educativa;
d) Articular as atividades das turmas ao nível de cada um dos ciclos de ensino;
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Regulamento Interno 27/7/15
e) Planificar as atividades e projetos a desenvolver anualmente, de acordo com as orientações
do conselho pedagógico;
f) Cooperar com outras estruturas de orientação educativa e com os serviços especializados
de educação especial e apoio socioeducativo e orientação e os serviços ou entidades cuja
contribuição, o conselho pedagógico considere conveniente na gestão adequada de recursos e na
adoção de medidas pedagógicas destinadas a melhorar as aprendizagens;
g) Dinamizar e coordenar a realização de projetos interdisciplinares das turmas;
h) Avaliar as atividades realizadas.
2. São ainda competências do conselho de coordenadores de ano do 1º ciclo:
a) Articular com os diferentes departamentos curriculares o desenvolvimento de conteúdos
programáticos e metas de aprendizagem;
b) Articular o funcionamento dos diversos conselhos de ano;
c) Elaborar uma proposta de critérios para a avaliação dos alunos;
d) Articular com o coordenador das bibliotecas/plano nacional de leitura as atividades e
projetos a desenvolver nas diversas escolas do 1º ciclo;
e) Preparar as propostas dos conselhos de ano a apresentar ao conselho pedagógico.
3. São ainda competências dos conselhos de diretores de turma:
a) Analisar propostas dos diretores de turma e submetê-las, através do coordenador, ao
conselho pedagógico.
b) Articular com os diferentes departamentos curriculares o desenvolvimento de conteúdos
programáticos e objetivos de aprendizagem;
c) Identificar necessidades de formação no âmbito da direção de turma;
d) Conceber e desencadear mecanismos de formação e apoio aos diretores de turma em
exercício e de outros docentes do Agrupamento para o desempenho dessas funções;
e) Apoiar os diretores de turma no âmbito da relação pedagógica professor/aluno e da relação
Diretor de Turma/família;
f) Prevenir e propor estratégias para a resolução de problemas disciplinares e de
aprendizagem;
g) Refletir sobre os resultados da avaliação dos alunos no final dos períodos;
h) Preparar formas de atuação junto dos encarregados de educação com vista à participação
na vida escolar dos seus educandos;
i) Programar atividades a integrar no plano anual de atividades, nomeadamente no âmbito da
formação de professores e de pessoal não docente;
j) Colaborar com os serviços de apoio socioeducativo e orientação e de educação especial
com vista à integração de alunos com problemas de aprendizagem e outros.
4. O conselho de coordenadores de ano do 1º ciclo e o conselhos de diretores de turma dos 2º
e 3º ciclos, reúnem ordinariamente no início e no fim do ano letivo e uma vez por período, de
acordo com o calendário escolar, e extraordinariamente sempre que convocados pelos respetivos
coordenadores, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade
de funções ou por solicitação do diretor ou do conselho pedagógico.
Artigo 73.º
Coordenação Pedagógica do 1º ciclo
1. As funções de coordenação pedagógica, no 1º ciclo são assumidas pelo coordenador de
departamento curricular do 1º ciclo, a quem compete:
45
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
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a) Coordenar as reuniões do Conselho de Coordenadores de Ano;
b) Coordenar as tarefas dos coordenadores dos Conselhos de Ano, articulando estratégias e
procedimentos;
c) Receber e fazer aplicar orientações ou informações, respeitantes às atividades inerentes ao
exercício da atividade de direção de turma, emanadas pelo diretor ou conselho pedagógico;
d) Analisar questões pedagógicas e administrativas específicas e relacionadas com o exercício
das atribuições dos conselhos de ano;
e) Transmitir ao diretor e/ou conselho pedagógico todas as informações pertinentes relativas à
organização das atividades dos conselhos de ano;
f) Participar em reuniões/ações, no âmbito das suas funções e em representação do
Agrupamento, nos termos do mandato conferido pelo diretor.
g) Articular com o coordenador das bibliotecas/plano nacional de leitura as atividades e
projetos a desenvolver nas diversas escolas do 1º ciclo;
h) Proceder à análise dos resultados da avaliação no final de cada período e apresentar
conclusões ao conselho pedagógico;
i) Sujeitar à apreciação do conselho pedagógico todas as propostas fundamentadas
apresentadas pelos docentes aos coordenadores de ano;
j) Elaborar ou rever o regimento da estrutura que coordena, cuja aprovação ocorre no mês de
setembro;
k) Apresentar ao diretor um relatório trimestral das atividades desenvolvidas.
Artigo 74.º
Competências do Coordenador Pedagógico dos 2º e 3º ciclos
1. O Coordenador Pedagógico dos 2º e 3º ciclos coordena os Diretores de Turma e é
designado pelo Diretor, ouvido o respetivo conselho.
2. O mandato do Coordenador Pedagógico tem a duração de 4 anos e termina com o mandato
do Diretor.
3. Sempre que for considerado necessário, o Diretor pode nomear um Subcoordenador
Pedagógico que coadjuvará o Coordenador no desempenho das suas competências.
4. Ao coordenador dos diretores de turma dos 2º e 3º ciclos compete:
a) Coordenar as reuniões do conselho de diretores turma;
b) Coordenar as tarefas dos diretores de turma, articulando estratégias e procedimentos;
c) Receber e fazer aplicar orientações ou informações, respeitantes às atividades inerentes ao
exercício da atividade de direção de turma, emanadas pelo diretor ou conselho pedagógico.
d) Analisar questões pedagógicas e administrativas específicas e relacionadas com o exercício
das atribuições da direção de turma.
e) Transmitir ao diretor e/ou conselho pedagógico todas as informações pertinentes relativas à
organização das atividades das turmas bem como à coordenação dos diretores de turma.
f) Apoiar e aconselhar os diretores de turma nas tarefas inerentes à função;
g) Proceder à análise dos resultados da avaliação sumativa nas diferentes turmas, no final de
cada período e apresentar conclusões ao conselho pedagógico;
h) Poder estar presente no conselho de docentes do 4º ano de escolaridade por solicitação
dos docentes desse ano ou por sua iniciativa;
i) Apresentar ao conselho de diretores de turma propostas para o plano anual de atividades e
outras propostas de ação;
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j) Representar a estrutura que coordena no conselho pedagógico;
k) Submeter ao conselho pedagógico as propostas do conselho que coordena;
l) Elaborar ou rever o regimento da estrutura que coordena, cuja aprovação ocorre no mês de
setembro;
m) Participar em reuniões/ações, no âmbito das suas funções e em representação do
Agrupamento, nos termos de mandato conferido pelo diretor.
n) Apresentar ao diretor um relatório trimestral das atividades desenvolvidas.
SECÇÃO II
Cursos de Educação e Formação (CEF)
Artigo 75.º
Definição
1. Os Cursos de Educação e Formação regem-se pelo Despacho conjunto nº 453/2004, de 27
de julho, alterado pela Retificação n.º 1673/2004, de 7 de setembro, bem como pelo Despacho n.º
12568/2010.
2. Trata-se de uma oferta formativa que visa o aumento da qualificação escolar e a aquisição
de competências profissionais, facilitando o acesso a desempenhos profissionais mais qualificados.
Face ao elevado número de jovens em situação de abandono escolar e em transição para a vida
ativa, os cursos de Educação e Formação para jovens visam a recuperação dos défices de
qualificação, escolar e profissional, destes públicos, através da aquisição de competências
escolares, técnicas, sociais e relacionais, que lhes permitam ingressar num mercado de trabalho
cada vez mais exigente e competitivo. Estes cursos destinam-se a jovens, candidatos ao primeiro
emprego, ou a novo emprego, com idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos, inclusive, em
risco de abandono escolar, ou que já abandonaram a via regular de ensino e detentores de
habilitações escolares que variam entre o 6.º ano de escolaridade, ou inferior e o ensino secundário
e jovens que tendo concluído os 12 anos de escolaridade, não possuam uma qualificação
profissional e desejem adquiri-la.
Artigo 76.º
Estrutura Curricular
1. Os percursos que integram esta oferta formativa privilegiam uma estrutura curricular
acentuadamente profissionalizante adequada aos níveis de qualificação visados, tendo em conta a
especificidade das respetivas áreas de formação, e compreendem as seguintes componentes de
formação:
a)
b)
c)
d)
Componente de formação sociocultural;
Componente de formação científica;
Componente de formação tecnológica;
Componente de formação prática.
2. As componentes de formação sociocultural e científica são organizadas tendo em conta os
referenciais e orientações curriculares definidos, para cada tipo de curso, pelo Ministério da
Educação (ME), visando a aquisição de competências no âmbito das línguas, cultura e
comunicação, cidadania e sociedade e das diferentes ciências aplicadas numa lógica
transdisciplinar e transversal no que se refere às aprendizagens de caráter instrumental e na
abordagem aos temas relevantes para a formação pessoal, social e profissional, em articulação
com as componentes de formação tecnológica e de formação prática.
3. As componentes de formação sociocultural e científica organizam-se por disciplinas ou
domínios e visam, ainda, o desenvolvimento pessoal, social e profissional numa perspetiva de:
a) Desenvolvimento equilibrado e harmonioso dos jovens em formação;
47
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
b) Aproximação ao mundo do trabalho e das empresas;
c) Sensibilização às questões da cidadania e do ambiente;
d) Aprofundamento das questões de saúde, higiene e segurança no trabalho.
4. A componente de formação tecnológica organiza-se por unidades ou módulos de formação,
eventualmente associados em disciplinas ou domínios, em função das competências que definem
a qualificação profissional visada, podendo ter por base os referenciais formativos, perfis e
conteúdos das ofertas formativas da DGFV, da DGIDC ou do Instituto do Emprego e Formação
Profissional (IEFP), devendo ainda ter em conta a diversidade dos públicos e contextos da
presente oferta formativa.
5. A componente de formação prática, estruturada num plano individual de formação ou roteiro
de atividades a desenvolver em contexto de trabalho, assume a forma de estágio e visa a aquisição
e o desenvolvimento de competências técnicas, relacionais, organizacionais e de gestão de
carreira relevantes para a qualificação profissional a adquirir, para a inserção no mundo do trabalho
e para a formação ao longo da vida.
6. Os percursos de educação e formação de nível de qualificação 2 e 3 integram uma prova de
avaliação final (PAF).
7. Sempre que a formação esteja associada à cláusula de formação nos contratos de trabalho,
as competências visadas no itinerário de qualificação devem ter em conta o perfil de atividades a
desenvolver na empresa contratante.
Artigo 77.º
Referenciais Curriculares
1. Percursos de formação - Tipo2 e Tipo 3.
2. Habilitações de acesso aos cursos Tipo 2 - 6º ano de escolaridade, 7º ano ou frequência do
8ºano. Habilitações de acesso aos cursos Tipo 3 - 8º ano de escolaridade, ou frequência do 9ºano.
3. Duração mínima (horas) - 2109 (percurso Tipo 2 com a duração de dois anos) e 1200
(percurso Tipo 3 com a duração de um ano).
4. Certificação escolar e profissional - 9º ano de escolaridade - qualificação de nível 2.
Artigo 78.º
Cargas Horárias
1. A duração diária, semanal ou anual dos cursos variará em função do modelo de
organização e desenvolvimento da formação adotado, associado à rede de estabelecimentos de
ensino tutelados pelo ME.
2. A componente de formação prática, a desenvolver em contexto de trabalho, terá uma
duração de seis semanas (210 horas).
3. Com exceção do período de formação prática em contexto de trabalho, no qual a duração
será ajustada ao horário de funcionamento em vigor para a atividade profissional visada, a duração
semanal de referência dos cursos que se desenvolvem em regime diurno deve ter uma duração
entre as trinta e trinta e quatro horas semanais, para a rede das escolas públicas.
4. O curso tipo 2 terá a duração de duas mil cento e nove horas, correspondentes a 70
semanas, das quais 64 a desenvolver em contexto escolar e as restantes 6 em contexto de
trabalho (210 horas), sob a forma de estágio, em percursos com a duração de dois anos letivos.
5. O curso tipo 3 terá a duração de mil e duzentas horas, correspondentes a 36 semanas, das
quais 30 a desenvolver em contexto escolar e as restantes 6 em contexto de trabalho (210 horas),
sob a forma de estágio, em percursos com a duração de um ano letivo.
48
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Artigo 79.º
Acesso e Seleção dos Candidatos
O acesso dos candidatos aos cursos de educação e formação tem por base um processo de
orientação escolar e profissional a desenvolver pelos serviços de psicologia e orientação (SPO).
Artigo 80.º
Desenvolvimento dos Cursos
No desenvolvimento dos cursos de educação e formação, dever-se-ão ter em conta os
seguintes procedimentos:
a) O desenvolvimento de cada curso é assegurado por uma equipa pedagógica, coordenada
pelo Diretor de curso, a qual integra ainda os professores/formadores das diversas disciplinas,
profissionais de orientação ou outros que intervêm na preparação e concretização do mesmo;
b) Compete à equipa pedagógica a organização, realização e avaliação do curso,
nomeadamente a articulação interdisciplinar, o apoio à ação técnico-pedagógica dos docentes ou
outros profissionais que a integram e o acompanhamento do percurso formativo dos formandos,
promovendo o sucesso educativo e, através de um plano de transição para a vida ativa, uma
adequada transição para o mercado de trabalho ou para percursos subsequentes;
c) Em situações devidamente justificadas, sempre que seja exigida elevada especialização no
âmbito da atividade profissional para que o curso prepara, pode recorrer-se a profissionais externos
qualificados, desejavelmente através de protocolos a estabelecer entre o estabelecimento de
ensino e as entidades qualificadas para responder à necessidade;
d) A equipa pedagógica que assegura a lecionação dos cursos reúne periodicamente para
programação e coordenação de atividades de ensino e aprendizagem;
e) A coordenação técnico-pedagógica dos cursos, incluindo a convocação e coordenação das
reuniões da equipa pedagógica, a articulação entre as diferentes componentes de formação, entre
as diferentes disciplinas/domínios, bem como tudo o que se relaciona com a preparação da prática
em contexto de trabalho e com o plano de transição para a vida ativa, será assegurada pelo Diretor
de curso, nomeado pela entidade formadora, preferencialmente de entre os professores da
componente de formação tecnológica, tendo em consideração a devida articulação com os serviços
de psicologia e orientação;
f) O Diretor de curso assegurará também as funções de Diretor de Turma, tendo direito a dois
tempos equiparados a funções letivas e, pelo menos, um tempo da componente não letiva de
trabalho de estabelecimento;
g) O número mínimo de formandos para funcionamento de um curso ou de uma turma é de 15,
com exceção dos cursos no âmbito da cláusula de formação;
h) O funcionamento de cursos ou turmas com menos de 15 formandos pode ser autorizado,
excecionalmente, pelos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência;
i) Sempre que numa escola funcionem vários cursos da mesma tipologia e o número total de
formandos não for superior a 25, os formandos devem ser concentrados numa única turma nas
disciplinas e componentes comuns da sua formação;
j) Em situações devidamente justificadas e sempre que estejam em causa a segurança e a
saúde de alunos/formandos e professores/formadores ou as condições físicas e materiais o
justificarem, as turmas constituídas por mais de 12 alunos deverão ser desdobradas em turnos nas
disciplinas de prática simulada.
Artigo 81.º
Assiduidade
1. O regime de assiduidade deve ter em conta as exigências da certificação, pelo que se
devem adotar as seguintes orientações:
a) Para efeitos da conclusão da formação em contexto escolar com aproveitamento, deve ser
considerada a assiduidade do aluno/formando, a qual não pode ser inferior a 90% da carga horária
total de cada disciplina ou domínio;
49
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
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b) Para efeitos da conclusão da componente de formação prática com aproveitamento, deve
ser considerada a assiduidade do aluno, a qual não pode ser inferior a 95% da carga horária do
estágio.
2. Em situações excecionais, quando a falta de assiduidade do aluno/formando for
devidamente justificada, as atividades formativas poderão ser prolongadas, a fim de permitir o
cumprimento do número de horas estabelecido ou desenvolverem-se os mecanismos de
recuperação necessários, tendo em vista o cumprimento dos objetivos de formação inicialmente
definidos: realização de uma prova de recuperação com o objetivo exclusivo de diagnosticar as
necessidades de apoio tendo em vista a recuperação de eventual défice das aprendizagens. A
prova de recuperação não pode ter a natureza de um exame, devendo ter um formato e um
procedimento simplificado, podendo ter a forma escrita ou oral, prática ou de entrevista. A prova
referida é da exclusiva responsabilidade do professor/formador que leciona a disciplina em causa.
Da prova de recuperação realizada não pode decorrer a retenção, exclusão ou qualquer outra
penalização para o aluno/formando, apenas medidas de apoio ao estudo e à recuperação das
aprendizagens, sem prejuízo da restante avaliação.
3. Sempre que o aluno/formando esteja abrangido pelo regime da escolaridade obrigatória,
deverá frequentar o percurso iniciado até ao final do ano, ainda que tenha ultrapassado o limite de
faltas permitido.
Artigo 82.º
Progressão
1. Nos cursos de tipo 2, a avaliação processa-se em momentos sequenciais predefinidos, ao
longo do curso, não havendo lugar a retenção no caso de um percurso de dois anos.
2. No caso de o aluno/formando não ter obtido aproveitamento na componente de formação
tecnológica, não frequentará a componente de formação prática, nem realizará a prova de
avaliação final.
Artigo 83.º
Acompanhante de Estágio
O acompanhante de estágio, nomeado preferencialmente de entre os professores da
componente tecnológica, assegura, em estreita articulação com o monitor da entidade
enquadradora e com os profissionais de orientação, o acompanhamento técnico-pedagógico
durante a formação em contexto de trabalho bem como a avaliação do formando.
Artigo 84.º
Prova de Avaliação Final (PAF)
1. A PAF assume o caráter de prova de desempenho profissional e consiste na realização,
perante um júri tripartido, de um ou mais trabalhos práticos, baseados nas atividades definidas para
o perfil de competências visado, devendo avaliar os conhecimentos e competências mais
significativos.
2. O Júri da PAF tem natureza tripartida e é composto pelos seguintes elementos:
a) Diretor de Curso e/coordenador da ação;
b) Um professor/formador, preferencialmente o acompanhante do estágio;
c) Uma personalidade de reconhecido mérito na área da formação profissional ou dos setores
de atividade afins ao curso.
d) O acompanhamento da prova não exige a presença de todos os elementos do júri, podendo
ser feito por um elemento do júri coadjuvado por um professor/formador da componente de
formação tecnológica.
50
Regulamento Interno 27/7/15
e) A avaliação da formação prática em contexto de trabalho assenta na apreciação, pelo
monitor, com base nos seguintes critérios:
i) Qualidade de trabalho;
ii) Rigor e destreza;
iii) Ritmo de trabalho;
iv) Aplicação das normas de segurança;
v) Assiduidade e pontualidade;
vi) Capacidade de iniciativa;
vii) Relacionamento interpessoal;
viii) Apropriação da cultura da empresa;
ix) Competências Técnicas.
Artigo 85.º
Conclusão do Curso
Para conclusão, com aproveitamento, de um curso de tipo 2 ou 3, os alunos/formandos terão
de obter uma classificação final igual ou superior a nível 3 em todas as componentes de formação
e na prova de avaliação final.
Artigo 86.º
Classificações
1. Nas componentes de formação sociocultural, científica e tecnológica, as classificações finais
obtêm-se pela média aritmética simples das classificações obtidas em cada uma das disciplinas ou
domínios de formação que as constituem.
2. A classificação final da componente de formação prática resulta das classificações do
estágio e da PAF, com a ponderação de 70% e 30%, respetivamente.
3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a classificação final de cada disciplina ou
domínio corresponde à classificação obtida no último momento de avaliação do segundo ano.
4. A classificação final do curso obtém-se, pela média ponderada das classificações obtidas
em cada componente de formação, aplicando a seguinte fórmula:
CF= (FSC+FC+2FT+FP)/5
sendo:
CF=classificação final;
FSC= classificação final da componente de formação sociocultural;
FC=classificação final da componente de formação científica;
FT=classificação final da componente de formação tecnológica;
FP=classificação da componente de formação prática.
Artigo 87.º
Certificação
1. Aos alunos/formandos que concluírem com aproveitamento os cursos previstos no presente
Regulamento será certificada a qualificação profissional de nível 2 e a conclusão do 9º ano de
escolaridade.
2. Aos alunos/formandos que frequentaram um curso de tipo 2 ou 3 e obtiveram nas
componentes de formação sociocultural e científica uma classificação final igual ou superior a nível
3, e tenham respeitado o regime de assiduidade em todas as componentes, com exceção da
componente de formação prática, poderá ser emitido um certificado escolar de conclusão do 9º ano
de escolaridade.
51
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
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3. A fórmula a aplicar na situação referida no número anterior será a seguinte:
CFE=(FSC+FC)/2
sendo:
CFE=classificação final escolar;
FSC=classificação final da componente de formação sociocultural;
FC=classificação final da componente de formação científica.
Artigo 88.º
Prosseguimento de Estudos
A obtenção da certificação escolar do 9º ano de escolaridade através de um curso de tipo 2 ou
3 permite ao aluno/formando o prosseguimento de estudos num dos cursos do nível secundário de
educação previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de março, desde
que realize exames nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, de acordo com as
condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 209/2002, de 17 de outubro.
SECÇÃO III
Curso de Educação e Formação de Adultos
Artigo 89.º
Definição
1. Os Cursos de Educação e Formação de Adultos, com certificação de habilitação escolar,
são uma oferta de educação e formação organizada segundo percursos formativos ao longo da
vida, integrando uma formação de base, sendo o desenvolvimento da mesma centrada em
processos reflexivos e de aquisição de saberes e competências que facilitem e promovam as
aprendizagens.
2. Os Cursos EFA destinam-se a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos à data do
início da formação. A título excecional e sempre que as condições o aconselhem, o serviço
competente para a autorização do funcionamento do Curso EFA pode aprovar a frequência por
formandos com idade inferior a 18 anos, desde que comprovadamente inseridos no mercado de
trabalho ou com autorização do serviço competente do Ministério da Educação e Ciência.
Artigo 90.º
Plano Curricular e Referencial de Formação
Os Cursos EFA compreendem uma formação de base nas áreas de Linguagem e
Comunicação, Matemática para a Vida, Cidadania e Empregabilidade, Linguagem e Comunicação Língua Estrangeira (Inglês), Tecnologias da Informação e Comunicação e a área de Aprender com
Autonomia orientada pelo mediador.
Artigo 91.º
Carga Horária
1. Em regime pós-laboral, o número de horas de formação não pode ultrapassar as quatro
horas diárias.
2. Os Cursos B2 (5º e 6º anos) terão uma duração de 490h: 100h de Linguagem e
Comunicação, 100h de Matemática para a Vida, 100h de Cidadania e Empregabilidade, 100h de
Tecnologias da Informação e Comunicação e 50h de Linguagem e Comunicação-Língua
Estrangeira (Inglês) e 40h de Aprender com Autonomia. Decorrerão num ano escolar.
3. Os Cursos B3 (7º, 8º e 9º anos) terão uma duração de 940h: 200h de Linguagem e
Comunicação, 200h de Matemática para a Vida, 200h de Cidadania e Empregabilidade, 200h de
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Tecnologias da Informação e Comunicação e 100h de Linguagem e Comunicação-Língua
Estrangeira (Inglês) e 40h de Aprender com Autonomia. Decorrerão em dois anos escolares.
Artigo 92.º
Coordenador dos Cursos EFA
1. Ao coordenador compete organizar e gerir os Cursos EFA, nomeadamente desenvolvendo
todos os procedimentos logísticos e técnico-administrativos incluindo os exigidos pelo SIGO.
2. O coordenador deve ser detentor de habilitação de nível superior, dispondo
preferencialmente de formação e experiência em educação e formação de adultos, nomeadamente
no âmbito da organização e gestão de Cursos EFA.
Artigo 93.º
Composição da Equipa Pedagógica
A equipa técnico-pedagógica dos Cursos EFA é constituída pelo mediador e pelo grupo de
formadores responsáveis por cada uma das áreas de competências-chave que integram a
formação base.
Artigo 94.º
Mediador Pessoal e Social
1. O mediador pessoal e social é o elemento da equipa técnico-pedagógica a quem compete,
designadamente:
a) Colaborar com o coordenador dos cursos EFA, na constituição dos grupos de formação,
participando no processo de recrutamento e seleção dos formandos;
b) Garantir o acompanhamento e orientação pessoal, social e pedagógica dos formandos;
c) Dinamizar a equipa técnico-pedagógica no âmbito do processo formativo, salvaguardando o
cumprimento dos percursos individuais e do percurso do grupo de formação;
d) Assegurar a articulação entre a equipa técnico-pedagógica e o grupo de formação.
2. O mediador não deve exercer as suas funções em mais de três Cursos EFA nem assumir,
naquela qualidade, a responsabilidade de formador em qualquer área de formação, salvo em casos
excecionais, devidamente justificados e com autorização da entidade competente para a
autorização do funcionamento do curso.
3. A acumulação da função de mediador e de formador, referida no número anterior, não se
aplica ao módulo Aprender com Autonomia.
4. O mediador é responsável pela orientação e desenvolvimento do diagnóstico dos
formandos, em articulação com os formadores da equipa técnico-pedagógica.
Artigo 95.º
Competências dos Formadores
Compete aos formadores dos cursos EFA:
a) Participar no diagnóstico e identificação dos formandos, em articulação com o medidor;
b) Elaborar, em conjugação com os demais elementos da equipa técnico-pedagógica, o plano
de formação que se revelar mais adequado às necessidades de formação identificadas no
diagnóstico prévio;
c) Desenvolver a formação na área para a qual está habilitado;
d) Conceber e produzir os materiais técnico-pedagógicos e os instrumentos de avaliação
necessários ao desenvolvimento do processo formativo, relativamente à área para que se encontra
habilitado;
e) Manter uma estreita cooperação com os demais elementos da equipa pedagógica;
53
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f) Reunir, ordinariamente, uma vez por semana.
Artigo 96.º
Assiduidade
1. A assiduidade do formando concorre para a avaliação qualitativa do seu percurso formativo.
2. Para efeitos de conclusão do percurso formativo com aproveitamento e posterior
certificação, a assiduidade do formando não pode ser inferior a 90% da carga horária total.
3. Sempre que o limite de faltas estabelecido seja ultrapassado, cabe ao mediador e à equipa
pedagógica apreciarem e decidirem sobre as justificações apresentadas pelo adulto, bem como
desenvolverem os mecanismos de recuperação necessários ao cumprimento dos objetivos
inicialmente definidos.
Artigo 97.º
Avaliação
1. A avaliação deve ser processual, contextualizada, diversificada, transparente, orientadora e
qualitativa.
2. A avaliação formativa permite obter informação sobre o desenvolvimento das
aprendizagens, com vista à definição e ao ajustamento de processos e estratégias de recuperação
e de aprofundamento.
3. A avaliação sumativa tem por função servir de base de decisão sobre a certificação final.
4. A avaliação incide sobre as aprendizagens efetuadas e competências adquiridas e destinase a:
a) Informar o adulto sobre os progressos, as dificuldades e os resultados obtidos no processo
formativo;
b) Certificar as competências adquiridas pelos formandos à saída dos Cursos EFA.
5. A avaliação contribui também para a melhoria da qualidade do sistema, possibilitando a
tomada de decisões para o seu aperfeiçoamento e reforço da confiança social no seu
funcionamento.
Artigo 98.º
Certificação
1. A conclusão com aproveitamento de um curso EFA correspondente a um qualquer percurso
formativo dá lugar à emissão de certificado de qualificações, respectivamente:
a) B1, obtendo o 1.º ciclo do ensino básico;
b) B2 e B1+B2 obtendo o 2.º ciclo do ensino básico, conferindo o nível 1 de qualificação do Quadro
Nacional de Qualificações;
c) B3 e B2+B3 obtendo o 3.º ciclo do ensino básico, conferindo o nível 2 de qualificação do Quadro
Nacional de Qualificações;
2. Os modelos de certificado e diploma são os aprovados pela Portaria n.º 199/2011, de 19 de
maio.
54
Regulamento Interno 27/7/15
SECÇÃO IV
Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF)
Artigo 99.º
Resumo
1. Este programa promove a obtenção da escolaridade obrigatória associada a uma
qualificação profissional e destina-se aos jovens com idade igual ou superior a 15 anos.
2. Está regulamentado pelos despachos conjuntos nº 948/2003, de 26 de setembro e nº
171/2006, de 10 de fevereiro.
3. Sendo uma medida de inclusão social, concretiza-se mediante planos de formação
individualizados que integram uma componente escolar para a obtenção da escolaridade
obrigatória; uma componente de formação para a ocupação e orientação vocacional e uma
componente de educação para a cidadania, com a finalidade de promover a integração social.
4. Para os jovens maiores de 16 anos, os planos de educação e formação individualizados
integram uma componente de formação em contexto de trabalho.
5. A constituição de grupo-turma subordina-se ao princípio da individualização da
aprendizagem, não devendo ser ultrapassado o limite de 15 alunos.
SECÇÃO V
Português para Todos
Artigo 100.º
Destinatários
Este curso destina-se a adultos não nativos e o perfil linguístico-comunicativo de saída
corresponde ao nível A2.
Artigo 101.º
Grupos de formação
1. O número de formandos necessário para a organização de um curso pode variar de acordo
com a sua natureza, não podendo, no entanto, cada grupo de formação ter um número de
formandos inferior a 26 nem superior a 30.
2. Pode ser autorizada, a título excecional, pelos membros do Governo competentes, a
constituição de grupos de formação com um número de formandos inferior ou superior aos limites
previstos no número anterior, sob proposta do serviço territorialmente competente, fundamentada
em critérios de cobertura geográfica.
Artigo 102.º
Lecionação
A lecionação dos cursos é assegurada por docentes profissionalizados na área do ensino do
Português, preferencialmente com formação específica no ensino do Português como língua
estrangeira ou língua segunda, ou por formadores devidamente certificados na mesma área,
selecionados para o efeito pelos estabelecimentos de ensino e centros de formação.
Artigo 103.º
Certificação
1. A certificação dos cursos é efetuada pelos estabelecimentos de ensino ou pelo Instituto do
Emprego e Formação Profissional, I.E.F.P., quando se trate de cursos promovidos nos centros de
formação deste Instituto.
55
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
2. A certificação a que se refere o número anterior é formalizada com base no modelo de
certificado emitido, de acordo com a legislação em vigor.
CAPÍTULO V
Educação Especial
Artigo 104.º
Definição
A Educação Especial tem por objetivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso
educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade de
oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada
preparação para a vida pós-escolar ou profissional.
Artigo 105.º
Composição
A Educação Especial é transversal a todas as áreas disciplinares, constituindo um
Departamento, sendo composta por:
a) Docentes especializados em educação especial, que exercem funções nas várias escolas
do Agrupamento;
b) Equipa de docentes destacados na Intervenção Precoce na Infância (IPI) que exercem
funções no Concelho de Olhão e nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar do Agrupamento;
c) Equipa Técnico - Pedagógica composta por psicólogos, terapeuta da fala e fisioterapeuta do
CRI (Centro de Recursos para a Inclusão), da APPC (Associação Portuguesa de Paralisia
Cerebral) de Faro, de acordo com o previsto no artigo 30º do DL nº3/2008, que exerce funções nas
Unidades de Apoio Especializado para a Educação de Alunos com Multideficiência e
Surdocegueira Congénita (no 1.º, 2.º e 3.º ciclos).
SECÇÃO I
Departamento de Educação Especial
Artigo 106.º
Coordenação
1. O Departamento de Educação Especial é dirigido por um Coordenador cujas competências
se encontram definidas no artigo 54º deste regulamento.
2. O Coordenador será eleito de entre os docentes da Educação Especial, de acordo com o
estipulado no artigo 53º deste regulamento.
3. O Coordenador da Educação Especial tem assento em Conselho Pedagógico.
Artigo 107.º
Funcionamento
1. O Departamento de Educação Especial reúne ordinariamente uma vez por mês, após as
reuniões mensais do Conselho Pedagógico e extraordinariamente sempre que o Coordenador
considere conveniente ou por solicitação de dois terços dos seus membros.
56
Regulamento Interno 27/7/15
2. À semelhança dos departamentos curriculares, o departamento de Educação Especial
elabora o seu regimento e aprova-o na primeira reunião.
Artigo 108.º
Competências Específicas dos Docentes de Educação Especial
1. No âmbito da componente letiva, compete aos docentes de Educação Especial:
a) Prestar apoio pedagógico personalizado, entendido enquanto reforço e desenvolvimento de
competências específicas, não passíveis de serem efetuadas pelo docente titular de grupo, turma
ou disciplina, consoante a gravidade da situação dos alunos e a especificidade das competências a
desenvolver, entre outras, as que são desenvolvidas no âmbito da aprendizagem do Braille, da
orientação e mobilidade, do treino de visão, da leitura e da escrita de alunos surdos, da
comunicação aumentativa e alternativa, da autonomia pessoal e social que exigem atividades de
cariz funcional, com tempos e espaços próprios e sistematização de estratégias específicas (nº 3
do art. 17º do DL nº3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei nº 21/2008 de 12 de maio);
b) Lecionar áreas curriculares específicas que não façam parte da estrutura curricular comum,
nomeadamente leitura e escrita em braille, orientação e mobilidade; treino de visão e a atividade
motora adaptada, entre outras (n.º 2 do art. 18º do DL nº3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei
nº 21/2008 de 12 de maio);
c) Lecionar áreas curriculares específicas para a primeira língua (L1 - língua gestual
portuguesa), segunda língua (L2 - português) e terceira língua (L3 - introdução de uma língua
estrangeira escrita), na adequação do currículo dos alunos surdos com ensino bilingue, do préescolar ao ensino secundário (n.º 3 do art. 18º do DL nº3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei nº
21/2008 de 12 de maio);
d) Lecionar conteúdos conducentes à autonomia pessoal e social do aluno e dando prioridade
ao desenvolvimento de atividades de cariz funcional centradas nos contextos de vida, à
comunicação e à organização do processo de transição para a vida pós – escolar (n.º 3 do art. 21º
do DL nº3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei nº 21/2008 de 12 de maio);
e) Dar apoio à utilização de materiais didáticos adaptados e tecnologias de apoio (nº 5 do art.
28º do DL nº3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei nº 21/2008 de 12 de maio).
2. No âmbito da componente não letiva compete aos docentes de educação especial:
a) Participar na análise e avaliação das referenciações dos alunos à Educação Especial;
b) Participar em equipa pluridisciplinar nas fases do processo de avaliação por referência à
CIF, nomeadamente: na preparação individual de reunião de equipa, roteiro de avaliação, checklist,
relatório técnico-pedagógico; bem como na elaboração do programa educativo individual (PEI),
respetiva revisão e relatório circunstanciado assim como o plano individual de transição (PIT);
c) Realizar reuniões periódicas com os encarregados de educação;
d) Acompanhar, sempre que possível, os alunos às consultas de desenvolvimento e de
especialidade;
e) Articular com os serviços da comunidade, visando a plena inclusão educativa e social, por
forma ao acesso e o sucesso educativo, a autonomia, estabilidade emocional, bem como, a
promoção da igualdade de oportunidades do aluno;
f) Promover a transição para a vida pós-escolar e, sempre que possível, para o exercício de
uma atividade profissional com adequada inserção social, familiar ou numa instituição de caráter
ocupacional;
57
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
g) Participar em todas as reuniões previamente convocadas;
h) Elaborar o relatório trimestral de atividades letivas e não letivas;
i) Participar, sempre que possível, nas atividades desenvolvidas pelo Agrupamento;
j) Fornecer orientações às assistentes operacionais no trabalho a desenvolver com os alunos,
ao nível da autonomia e da socialização;
k) Elaborar o seu plano anual de atividades;
l) Colaborar na identificação das necessidades de formação e de atualização dos docentes de
educação especial;
m) Participar em ações de formação contínua;
n) Elaborar e alterar o seu regimento.
SECÇÃO II
Intervenção Precoce na Infância (IPI)
Artigo 109.º
Definição
A IPI consiste num conjunto de medidas de apoio integrado, centrado na criança e na família,
incluindo ações de natureza preventiva e reabilitativa, designadamente no âmbito da educação, da
saúde e da ação social.
Artigo 110.º
Objeto
1. O Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira é, no concelho de Olhão, o
agrupamento de escolas de referência para IPI, o qual integra docentes nesta área de intervenção.
2. São objetivos da IPI:
a) Assegurar a articulação com os serviços de saúde e segurança social;
b) Assegurar as medidas educativas previstas no Plano Individual de Intervenção Precoce
(PIIP), através dos docentes que, nestes casos, integram a Equipa Local de Intervenção (ELI) de
Faro do SNIPI;
c) Assegurar através dos docentes, a transição das medidas previstas no Programa Individual
de Intervenção Precoce (PIIP) para o Programa Educativo Individual (PEI), de acordo com o
determinado no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008,
de 12 de maio, sempre que a criança frequente a educação pré-escolar.
Artigo 111.º
Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI)
1. O SNIPI consiste num conjunto organizado de entidades institucionais e de natureza
familiar, com vista a garantir condições de desenvolvimento das crianças com funções e estruturas
do corpo que limitam o crescimento pessoal, social, e a sua participação nas atividades típicas para
a idade, bem como das crianças com risco grave de atraso de desenvolvimento.
2. O SNIPI é desenvolvido através da atuação coordenada dos Ministérios do trabalho e
Solidariedade Social, da Saúde e da Educação e Ciência, com envolvimento das famílias e da
comunidade.
3. O SNIPI é regulamentado pelo Decreto - Lei nº281/2009 de 6 de outubro.
58
Regulamento Interno 27/7/15
Artigo 112.º
Equipa Local de Intervenção (ELI) de Faro do SNIPI
Os docentes de IPI, integram a ELI Faro do SNIPI, tendo no desempenho destas funções de
reger-se pelo disposto no respetivo Regulamento Interno da ELI Faro, bem como, pelo respetivo
Protocolo de Constituição da ELI e pelas normas regulamentadoras e orientações emitidas pela
Comissão de Coordenação Nacional do SINIPI e da Subcomissão de Coordenação Regional do
SNIPI – Algarve.
Artigo 113.º
Intervenção das Docentes de IPI
1. Os docentes de IPI tem como objetivo de intervenção garantirem condições de
desenvolvimento às crianças entre os 0 e os 6 anos com alterações nas funções ou estruturas do
corpo que limitam a participação nas atividades típicas para a respetiva idade e contexto social ou
com risco grave de atraso de desenvolvimento, bem como as suas famílias.
2. Os docentes de IPI, integradas em equipas transdisciplinares, desenvolvem e concretizam,
a nível local, especificamente no concelho de Olhão, a intervenção do SNIPI.
3. Os docentes de IPI desenvolverão a sua atividade na residência da criança, ama, creche,
estabelecimento de educação pré-escolar, centro de saúde, IPSS - APPC, sede da ELI, ou noutro
espaço considerado apropriado para desenvolver a avaliação/intervenção com a criança/família.
4. Quando o local de avaliação /intervenção for a residência da criança, o mesmo deverá
reunir as condições mínimas de segurança e higiene, caso contrário, optar-se-á por outro local, que
reúna essas condições, com o menor prejuízo possível para a criança/ família.
Artigo 114.º
Competências Genéricas das Docentes de IPI
Aos docentes de IPI, genericamente compete:
a) Assegurar às crianças a proteção dos seus direitos e o desenvolvimento das suas
capacidades, através de ações de intervenção precoce na infância em todo o Concelho de Olhão;
b) Detetar e sinalizar todas as crianças com risco de alterações ou alterações nas funções e
estruturas do corpo ou risco grave de atraso de desenvolvimento;
c) Intervir em função das necessidades do contexto familiar de cada criança elegível, de modo
a prevenir ou reduzir os riscos de atraso no desenvolvimento;
d) Apoiar as famílias no acesso a serviços e recursos dos sistemas da segurança social, da
saúde e da educação;
e) Envolver a comunidade através da criação de mecanismos articulados de suporte social.
f) Priorizar as avaliações das crianças admitidas, de forma a responder atempadamente a
todos os casos, através de um trabalho de equipa transdisciplinar;
g) Participar nas reuniões da ELI Faro;
h) Utilizar os suportes de informação normalizados pela Comissão Coordenadora no âmbito do
SNIPI;
i) Colaborar na elaboração/implementação do Plano Anual de Atividades da ELI.
59
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 115.º
Competências Funcionais das Docentes de IPI
Aos docentes de IPI, funcionalmente compete:
a) Identificar as crianças e famílias imediatamente elegíveis para acompanhamento pelo
SNIPI;
b) Assegurar a vigilância às crianças e famílias que, embora não imediatamente elegíveis,
requerem avaliação periódica, devido à natureza dos seus fatores de risco e possibilidades de
evolução;
c) Encaminhar crianças e familiares não elegíveis, mas carenciadas de apoio social;
d) Elaborar e executar o Plano Individual de Intervenção Precoce (PIIP) em função do perfil de
funcionalidade da criança (CIF- CJ);
e) Assegurar as medidas educativas previstas no Plano Individual de Intervenção Precoce
(PIIP);
f) Assegurar a transição das medidas previstas no PIIP para o Programa Educativo Individual
(PEI), de acordo com o determinado no artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro,
alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, sempre que a criança frequente a educação pré –
escolar;
g) Identificar necessidades e recursos das comunidades da sua área de intervenção,
dinamizando redes formais e informais de apoio social;
h) Articular, sempre que se justifique, com as comissões de proteção de crianças e jovens e
com os núcleos de apoio às crianças e jovens em risco ou outras entidades com atividade na área
da proteção infantil;
i) Assegurar, para cada criança, processos de transição adequados para outros programas,
serviços ou contextos educativos;
j) Articular com os profissionais das creches, amas e estabelecimentos de educação préescolar em que se encontrem colocadas as crianças integradas no SNIPI;
k) Promover a participação ativa das famílias no processo de avaliação e de intervenção;
l) Promover a articulação entre os vários intervenientes no processo de intervenção.
SECÇÃO III
Unidade de Apoio Especializado para a Educação de Alunos com Multideficiência e Surdocegueira Congénita (UAEEAMSC)
Artigo 116.º
Definição
As Unidades de Apoio Especializado são um recurso educativo especializado que surgem para
dar resposta a alunos que apresentam acentuadas limitações no domínio cognitivo, associadas a
limitações acentuadas no domínio motor e/ou no domínio sensorial (visão ou audição), e que
podem ainda necessitar de cuidados de saúde específicos.
Artigo 117.º
Objetivos
Constituem objetivos das Unidades de Apoio Especializado:
a) Promover a participação dos alunos com multideficiência e surdocegueira nas atividades
curriculares e de enriquecimento curricular junto dos pares da turma a que pertencem;
60
Regulamento Interno 27/7/15
b) Aplicar metodologias e estratégias de intervenção interdisciplinares, visando o
desenvolvimento e a integração social e escolar dos alunos;
c) Assegurar a criação de ambientes estruturados, securizantes e significativos para os alunos;
d) Proceder às adequações curriculares necessárias;
e) Adotar opções educativas flexíveis, de caráter individual e dinâmico, pressupondo uma
avaliação constante do processo de ensino e de aprendizagem do aluno e o regular envolvimento e
participação da família;
f) Assegurar os apoios específicos ao nível das terapias (parceria com o CRI) e da orientação
e mobilidade aos alunos que deles possam necessitar;
g) Organizar o processo de transição para a vida pós-escolar.
Artigo 118.º
Composição
As equipas técnico-pedagógicas das Unidades de Apoio Especializado desenvolvem as suas
atividades em cooperação e são constituídas por:
a)
b)
c)
d)
Docentes de educação especial;
Assistentes operacionais;
Terapeuta da fala (do CRI da APPC);
Fisioterapeuta (do CRI da APPC).
Artigo 119.º
Funcionamento das Unidades de Apoio Especializado
1. As Unidades de Apoio Especializado do Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira
funcionam na Escola E.B.1 nº5 de Olhão e na Escola E.B. 2,3 Professor Paula Nogueira e
concentram alunos de um ou mais concelhos, em função da sua localização e rede de transportes
existente.
2. As Unidades de Apoio Especializado do Agrupamento Vertical Professor Paula Nogueira
têm capacidade para apoiar 6 alunos cada.
3. O Agrupamento responsabiliza-se por:
a) Acompanhar o desenvolvimento das metodologias de apoio;
b) Adequar os recursos às necessidades dos alunos;
c) Promover a participação social dos alunos com multideficiência e surdocegueira congénita;
d) Criar espaços de reflexão e de formação sobre estratégias de diferenciação pedagógica
numa perspetiva de desenvolvimento de trabalho transdisciplinar e cooperativo entre os vários
profissionais;
e) Organizar e apoiar os processos de transição entre os diversos níveis de educação e de
ensino;
f) Promover e apoiar o processo de transição dos jovens para a vida pós-escolar;
g) Planear e participar, em colaboração com as associações da comunidade, em atividades
recreativas e de lazer dirigidas a crianças e jovens com multideficiência e surdocegueira congénita,
visando a integração social dos seus alunos.
4. Os alunos da UAEEAMSC da EB 2,3 Prof Paula Nogueira usufruem de áreas especiais
orientadas por técnicos e docentes do Agrupamento.
61
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
SECÇÃO IV
Outra Resposta Educativa Especializada de Cariz Funcional (OREE-CF)
Artigo 120.º
Definição
1. A Escola EB 2,3 Prof. Paula Nogueira oferece outra resposta educativa especializada de
cariz funcional que visa contribuir para a inclusão no meio escolar dos alunos do 2º e 3º ciclos,
abrangidos especificamente, pela medida educativa especial, definida no artigo 21º do Decreto-Lei
nº3/2008 de 7 de janeiro, alterado pela Lei 21/2008 de 23 de maio, onde se desenvolvem
atividades de caráter funcional de forma a promover o desenvolvimento de competências pessoais
e sociais e a autonomia nos diversos contextos da sua vida.
2. Esta resposta educativa especializada de cariz funcional é desenvolvida por docentes de
Educação Especial e por outros docentes que orientam as áreas especiais que serão definidas
anualmente pelo Diretor.
CAPÍTULO VI
Apoios Educativos e Atividades de Enriquecimento Curricular
SECÇÃO I
Apoios Educativos
Artigo 121.º
Modalidades
1. No âmbito da legislação em vigor, e sempre que se justifique, podem ser implementadas
medidas de apoio educativo a alunos do 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico. O Apoio Educativo
procura responder às dificuldades de aprendizagem, caracterizadas como sendo constrangimentos
ao processo de ensino e aprendizagem, de caráter temporário, que podem ser sanadas nos termos
daquele processo, através de medidas de apoio, não necessitando, por isso, de uma intervenção
especializada de educação especial. O apoio educativo abrange um conjunto de medidas variadas,
orientadas para a promoção do sucesso educativo, para a prevenção de comportamentos de risco
e para a dissuasão do abandono escolar.
2. O apoio educativo pode assumir as seguintes formas:
a) Apoio para alunos com o Português como língua não materna (Despacho Normativo
nº7/2006, de 6 de fevereiro);
b) Apoio a alunos com dificuldades de aprendizagem;
c) Atividades de informação e orientação vocacional.
3. No 1º Ciclo, o apoio educativo será definido pelo professor titular de turma e poderá
assumir, entre outras, as seguintes formas:
a) Apoio a alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem de caráter temporário;
b) O apoio pode ser desenvolvido individualmente ou em pequenos grupos, dentro ou fora da
sala de aula. O apoio fora da sala de aula deve ocorrer preferencialmente, para além da
componente letiva ou nos momentos que os restantes alunos da turma realizam trabalhos
individuais.
4. Para o desenvolvimento do apoio educativo o aluno deverá ser encaminhado pelo SPO ou
pelo professor titular de turma que elabora um plano de apoio pedagógico, relativo a cada aluno
62
Regulamento Interno 27/7/15
que necessite de apoio educativo, a entregar ao docente que prestar esse apoio referindo, entre
outros aspetos:
a) Características e dificuldades manifestadas pelo aluno;
b) Áreas curriculares em que o aluno manifesta maiores dificuldades.
5.
As faltas de pontualidade e de material no apoio educativo, do 2º e 3º ciclos, deixam de ser
contabilizadas na assiduidade e tornam-se informativas, refletindo-se no domínio sócio afetivo, em
todas as disciplinas.
Em relação ao 1º ciclo, tal não se aplica porque o apoio é prestado em contexto de componente
letiva.
SECÇÃO II
Atividades de Enriquecimento Curricular
Artigo 122.º
Modalidades
1. As atividades de enriquecimento curricular são de frequência gratuita e não se podem
sobrepor à atividade curricular diária. Sempre que necessário, os órgãos competentes do
Agrupamento podem, desde que tal se mostre necessário, flexibilizar o horário da atividade
curricular de forma a adaptá-lo às condições de realização do conjunto das atividades curriculares
e de enriquecimento curricular, tendo em conta o interesse dos alunos e das famílias, sem prejuízo
da qualidade pedagógica.
2. A frequência das atividades de enriquecimento curricular depende da inscrição por parte
dos encarregados de educação. Uma vez realizada a inscrição, os encarregados de educação têm
o dever de garantir a assiduidade dos seus educandos.
3. No âmbito do 2º e 3º Ciclos:
a)
b)
c)
d)
e)
Desporto escolar;
Educação para a Saúde;
Clubes escolares;
Projetos de desenvolvimento educativo;
Outros projetos ou atividades propostas pela comunidade educativa.
4. As atividades de enriquecimento curricular a desenvolver em cada ano letivo constarão do
Plano Anual de Atividades do Agrupamento.
5. As atividades de enriquecimento curricular terão regimentos próprios aprovados pela
direção mediante parecer favorável do Conselho Pedagógico.
Artigo 123.º
Projetos de Desenvolvimento Educativo
1. O Agrupamento poderá desenvolver projetos destinados ao fomento do sucesso educativo
dos alunos.
2. Esses projetos podem ser da iniciativa das escolas, ou de entidades externas, aos quais as
escolas se candidatam e implementados pelo Ministério da Educação que são objeto de
regulamentação própria e em diplomas específicos.
63
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 124.º
Coordenador de Projetos de Desenvolvimento Educativo
3. O Coordenador de Projetos de Desenvolvimento Educativo é designado pelo Diretor, de
entre os professores do Agrupamento, tendo em conta a sua competência pedagógica e
capacidade para organizar e coordenar atividades.
4. Ao Coordenador de Projetos de Desenvolvimento Educativo, compete:
a) Participar na elaboração do Plano Anual de Atividades;
b) Coordenar as atividades previstas no Plano Anual, bem como outras devidamente
aprovadas;
c) Acompanhar o desenvolvimento das atividades, promovendo a sua articulação;
d) Apresentar, para aprovação, projetos e propostas de atividades;
e) Solicitar a cada responsável a avaliação do respetivo Clube/Projeto;
f) Apresentar, ao Diretor, um relatório trimestral do trabalho desenvolvido.
5. O Mandato tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do Diretor.
Artigo 125.º
Desporto Escolar
1. O Desporto Escolar é presidido pelo Diretor do Agrupamento e as atividades promovidas
são orientadas pelo Coordenador.
2. Cabe ao Diretor do Agrupamento nomear o Coordenador, de entre os docentes de
Educação Física.
3. O Coordenador do Clube do Desporto Escolar deve elaborar um relatório trimestral das
atividades constantes do Plano Anual de Atividades.
4. Conforme decorre do articulado no Decreto-Lei nº95/91 de 26 de fevereiro, na medida do
possível, o Diretor do Agrupamento deve, na preparação dos respetivos horários, consagrar uma
manhã ou uma tarde semanal à prática desportiva, independentemente das outras atividades
decorrentes do Clube do Desporto Escolar e sem prejudicar a atividade curricular, designadamente
os horários de Educação Física. Este período deve ser organizado, sempre que possível, por anos
de escolaridade.
Artigo 126.º
Educação para a Saúde
1. Em contexto escolar, Educar para a Saúde consiste em dotar as crianças e os jovens de
conhecimentos, atitudes e valores que os ajudem a fazer opções e a tomar decisões adequadas à
sua saúde e ao seu bem-estar físico, social e mental.
2. No âmbito da Educação para a Saúde foi incluída a Educação Sexual, a trabalhar nas várias
Áreas Curriculares Disciplinares, para a prossecução das finalidades previstas no Artigo 2ª da Lei
nº 60/2009 de 6 de agosto.
3. Os conteúdos curriculares da Educação Sexual e a respetiva carga horária são as
constantes da Portaria 196-A/2010 de 9 de abril.
4. O Coordenador de Educação para a Saúde é designado pelo Diretor, de entre os
professores do quadro, preferencialmente, com formação específica na área e/ou que revele o
perfil adequado ao exercício das competências que lhe são atribuídas.
64
Regulamento Interno 27/7/15
5. Compete ao Coordenador de Educação para a Saúde:
a) Elaborar o respetivo plano anual de atividades;
b) Promover campanhas de informação e sensibilização;
c) Desenvolver estratégias/medidas para a promoção da saúde escolar, em colaboração com
as estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica, bem como com as parcerias
estabelecidas neste domínio;
d) Colaborar com o Gabinete de Apoio ao Aluno e à Família (GAAF) e com o Gabinete de
Apoio ao Aluno (GAA);
e) Elaborar relatório, a apresentar, no final de cada ano letivo, ao Diretor;
f) As demais competências previstas nos normativos aplicáveis.
6. Compete ao Coordenador de Educação para a Saúde e Educação Sexual:
a) Assegurar a aplicação dos conteúdos curriculares;
b) Promover o envolvimento da comunidade educativa;
c) Organizar iniciativas de complemento curricular que julgar adequadas.
Artigo 127.º
Gabinete de Apoio ao Aluno (GAA)
1. O gabinete de apoio ao aluno tem, como missão, prestar apoio e aconselhamento aos
elementos da comunidade educativa, assumindo-se como espaço de contacto e debate, visando
qualquer assunto do seu interesse, quer seja relativo ao desempenho escolar, quer vise a área
afetiva, sexual ou outra.
2. Este gabinete tem como objetivos específicos, entre outros, os seguintes:
a) Oferecer aos alunos um espaço confidencial de diálogo e reflexão, a que podem
espontaneamente aceder;
b) Promover a adoção de estilos de vida saudáveis;
c) Prevenir comportamentos de risco;
d) Valorizar a sexualidade e afetividade nas várias fases do desenvolvimento ao longo da vida;
e) Desenvolver competências que permitam escolhas informadas e seguras no campo da
saúde em geral e da sexualidade;
f) Permitir o encaminhamento de alunos para espaços adequados às suas necessidades.
3. O Gabinete de Apoio ao Aluno funciona nas escolas do agrupamento em que o número de
alunos o justifique, cabendo a decisão da sua criação ao Diretor, mediante parecer favorável do
Conselho Pedagógico.
4. As atividades do gabinete desenvolvem-se de acordo com o plano anual de atividades do
projeto de educação para a saúde e educação sexual.
5. O Gabinete de Apoio ao Aluno funcionará de acordo com um regimento próprio aprovado
pelo Diretor do agrupamento.
Artigo 128.º
Clubes Escolares
1. Os clubes escolares são formados por grupos de alunos voluntários que neles se inscrevem
e por um professor responsável.
65
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
2. Cada clube tem o seu projeto e regulamento próprio, elaborado pelo responsável do
mesmo, e aprovado pelo Conselho Pedagógico.
3. A coordenação das atividades fica a cargo do coordenador de projetos de desenvolvimento
educativo.
4. Compete ao coordenador referido no número três:
a) Analisar a viabilidade dos projetos e propor a sua continuidade, com base na frequência dos
alunos, ao Diretor;
b) Apresentar sugestões ao promotor da atividade e ao Diretor sobre o funcionamento das
atividades;
c) Apresentar, ao Diretor, um relatório trimestral do trabalho desenvolvido nos clubes.
SECÇÃO III
Atividades para o Primeiro Ciclo
Artigo 129º
Componente de apoio à família - CAF
1. A CAF é o conjunto de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1º
ciclo do ensino básico antes e/ou depois da componente curricular e de enriquecimento curricular,
bem como durante os períodos de interrupção letiva.
2. A autarquia, associação de pais, instituições particulares de solidariedade social ou outras
entidades podem implementar este tipo de resposta social, devendo neste caso ser realizado um
acordo com o agrupamento de escolas.
3. A CAF pode desenvolver-se nos espaços escolares, desde que exista disponibilidade dos
mesmos e em termos a constar no acordo supramencionado.
4. A supervisão das atividades da CAF compete ao coordenador de estabelecimento ou, caso este
não exista, ao professor titular de turma designado pelo diretor para exercer a função de
representante do estabelecimento.
5. Deverão existir momentos pontuais de reunião entre os coordenadores e representantes de
estabelecimento, os profissionais que asseguram a CAF e os assistentes operacionais, com vista a
uma articulação eficaz no que respeita à gestão dos espaços, do pessoal e dos recursos
educativos.
Artigo 130º
Atividades de enriquecimento curricular – AEC – 1º ciclo
1. As atividades de Enriquecimento Curricular, previstas no Despacho nº 9265-B/2013, de 15 de
julho, à frente designadas por AEC, decorrem nos estabelecimentos de educação frequentados
pelos alunos, com recurso às salas de aula e a outros espaços disponíveis, tais como polivalentes,
salas de educação física, bibliotecas, espaços desportivos contíguos à escola, tendo em conta os
recursos existentes e em horário adequado.
2. A entidade promotora das AEC será uma das apontadas na lei, podendo o Agrupamento de
escolas estabelecer um protocolo de colaboração com a mesma sempre que disponha de recursos
humanos no quadro do Agrupamento para lecionar uma ou mais AEC.
66
Regulamento Interno 27/7/15
3. As AEC devem ser consentâneas com os objetivos definidos no projeto educativo do
agrupamento e devem constar do plano anual de atividades.
4. A planificação anual das AEC deve ser realizada antes do início do ano letivo com a participação
dos professores titulares de turma, coordenador do departamento do 1º ciclo, departamentos
curriculares de expressões, línguas estrangeiras e ciências e aprovada em seio de Conselho
Pedagógico.
5. Os professores titulares de turma reúnem ordinariamente, uma vez por período, com os
professores das AEC, a fim de promover a articulação destas com as áreas curriculares e de tratar
de assuntos de natureza disciplinar, avaliativa ou outra que se afigure pertinente.
6. O professor titular de Turma, no final de cada período letivo, dá a conhecer ao encarregado de
educação a avaliação realizada pelos professores das AEC, em virtude de estas fazerem parte
integrante do Registo de Avaliação do aluno.
7. Os professores das AEC devem:
a) desenvolver e executar as atividades consoante as temáticas definidas;
b) Garantir o cumprimento do horário das atividades;
c) Zelar pela arrumação do material utilizado na atividade;
d) Avaliar a prestação dos alunos no desenvolvimento da atividade, no final de cada período
letivo;
e) Registar os sumários e a assiduidade dos alunos online, na aplicação disponibilizada para o
efeito ou no livro de ponto destinado exclusivamente para o efeito.
8. Os coordenadores de estabelecimento, em articulação com o adjunto do diretor com
competências na área do 1º ciclo, realizam a supervisão e o acompanhamento das AEC, incidindo
estas atividades nos seguintes aspetos:
a) Programação das AEC, atendendo aos recursos humanos existentes;
b) Promoção das reuniões de articulação entre os docentes titulares de turma e os docentes
dinamizadores das AEC;
c) Acompanhamento das atividades através de reuniões com o representante da entidade
promotora;
d) Garantia do acompanhamento das atividades e da sua integração plena no Projeto
Educativo do Agrupamento;
e) Avaliação da sua realização, promovendo, no final de cada período letivo, uma reunião com
todos os docentes que dinamizam as AEC e os professores titulares;
f)
Reuniões com os EE, sempre que necessário e nos termos legais;
67
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
g) Gestão dos espaços, do pessoal e dos recursos educativos;
h) Garantia da inscrição de todos os alunos interessados em frequentar as AEC;
i)
Acompanhamento de forma continuada do funcionamento das AEC;
j)
Verificação do registo dos sumários e assiduidade dos alunos.
9. As AEC implementadas no Agrupamento foram propostas pelo Conselho Pedagógico e
aprovadas pelo Conselho Geral e incidem sobre:
a)
A aprendizagem da língua Inglesa nos 3º e 4º anos de escolaridade;
b) Os domínios desportivo, artístico, científico e das tecnologias da informação e comunicação
para todos os anos de escolaridade.
10. As AEC são desenvolvidas após o período curricular da tarde e a sua duração semanal é de
300 minutos, estando repartidas em 3 dias da semana (100 minutos/dia).
11. A inscrição nas AEC é facultativa mas, uma vez realizada, obriga à frequência de todas as
atividades definidas pela escola do 1º CEB. O Encarregado de Educação e o seu educando
assumem um compromisso de responsabilidade com o preenchimento da seguinte minuta:
Termo de Responsabilidade
Eu, __________________________________, Encarregado/a de Educação
do/a aluno/a ________________________ matriculado no ___ ano de escolaridade, assumo a
responsabilidade de que o/a meu/minha educando/a cumprirá o Regimento em vigor no
Agrupamento, para as Atividades de Enriquecimento Curricular.
_________, ____ de___________ de 20____
________________
O/A Aluno/a
______________________________
O/A encarregado/a de educação
12. Os alunos devem levar para as AEC o material e / ou equipamento solicitado pelos
docentes que dinamizam as mesmas.
13. As faltas dadas às AEC devem ser justificadas por escrito, através da caderneta do aluno
ao professor das mesmas, no prazo máximo de cinco dias úteis após a sua ocorrência.
14. O professor das AEC, no final de cada mês, deve comunicar ao professor titular de turma
as faltas dadas pelos alunos, deixando o documento elaborado para o efeito no gabinete do
coordenador de estabelecimento.
68
Regulamento Interno 27/7/15
15. A injustificação de 3 faltas consecutivas ou 6 interpoladas deve ser motivo para o
coordenador de estabelecimento solicitar a presença do Encarregado de Educação, por
forma a que incentive a assiduidade do seu educando.
16. Os direitos e os deveres dos alunos estão consagrados no Estatuto do Aluno e Ética Escolar,
lei nº 51/2012, de 5 de setembro, e no Regulamento Interno do Agrupamento.
17. Os alunos devem comportar-se de forma adequada, seguir as orientações e indicações dos
professores titulares de turma, professores responsáveis pelas AEC e funcionários.
18. Qualquer ocorrência relevante, nomeadamente as de caráter disciplinar, deve ser feita por
escrito na caderneta do aluno, a fim de o seu Encarregado de Educação ter conhecimento da
mesma.
19. Em caso algum, os professores das AEC podem solicitar a saída da sala de aula a um aluno.
20. Cabe ao diretor decidir acerca da continuidade dos alunos nas AEC, em função da gravidade
das ocorrências disciplinares ou da sua repetição continuada.
21. Sempre que se registar a falta de algum professor das AEC, este deverá comunicar
atempadamente à sua entidade empregadora, para que a mesma assegure a sua substituição.
Quando e s t a não for possível, e caso não haja a AEC seguinte, o encarregado de educação
deverá ser avisado de imediato, telefonicamente, ficando o aluno sob a responsabilidade da
funcionária até à chegada do mesmo.
22. Qualquer ocorrência no âmbito das AEC e que não esteja prevista neste documento deve ser
resolvida pelo diretor.
CAPÍTULO VII
Direitos e Deveres dos Membros da Comunidade Educativa
Artigo 131.º
Direitos Gerais
Qualquer membro da comunidade educativa tem o direito de:
a) Participar no processo de elaboração do Projeto Educativo e acompanhar o respetivo
desenvolvimento, nos termos da lei;
b) Apresentar sugestões e críticas relativas ao funcionamento de qualquer setor do
Agrupamento;
c) Ser ouvido em todos os assuntos que lhe digam respeito, individualmente ou através dos
seus órgãos representativos;
d) Ter acesso ao Regulamento Interno, à legislação e às informações de interesse para o
exercício da sua atividade;
e) Ser tratado com respeito e correção por qualquer elemento da comunidade educativa.
69
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 132.º
Deveres Gerais
Qualquer membro da comunidade educativa tem o dever de:
a) Ser assíduo, pontual e responsável no cumprimento dos seus horários e/ou tarefas que lhe
forem exigidos;
b) Promover um convívio são, de modo a criar um clima de confiança e harmonia, baseado no
respeito mútuo;
c) Ser recetivo a críticas relativas ao seu trabalho e à sua conduta, aceitando sugestões que
visem melhorar os mesmos;
d) Zelar pela defesa, conservação e asseio das escolas do Agrupamento, nomeadamente no
que diz respeito às instalações, mobiliário, material didático e espaços verdes;
e) Identificar-se sempre que tal lhe seja solicitado;
f) Conhecer as normas e horários dos serviços das escolas do Agrupamento;
g) Alertar os responsáveis para a presença de estranhos não identificados nas instalações
escolares;
h) Conhecer, cumprir e fazer cumprir o Regulamento Interno do agrupamento;
i) Ter o telemóvel desligado em situações de trabalho.
SECÇÃO I
Alunos
SUBSECÇÃO I
Direitos e deveres
Artigo 133.º
Direitos e Deveres dos Alunos
1. No desenvolvimento dos princípios do Estado de direito democrático, dos valores nacionais
e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade, da pessoa humana, da
democracia, do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional o aluno tem
o direito e o dever de conhecer e respeitar ativamente os valores e os princípios fundamentais
inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos
nacionais; a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do
Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União
Europeia, enquanto matrizes e princípios de afirmação da humanidade.
2. Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de
discernimento, pelos direitos e deveres que lhe são conferidos pelo Estatuto do Aluno e Ética
Escolar, pelo Regulamento Interno do Agrupamento e demais legislação aplicável. Aliás, a
responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral pelo que consta nos já referidos
documentos, pelo património do aluno, dos restantes alunos, dos funcionários e dos professores.
Artigo 134.º
Direitos
1. São garantidos ao aluno os direitos gerais estabelecidos no artigo 129º deste regulamento.
2. São garantidos ao aluno os direitos estabelecidos na Lei nº 51/2012 de 5 de setembro e
neste Regulamento Interno, designadamente:
70
Regulamento Interno 27/7/15
a) Ser tratado com respeito e correção por qualquer membro da comunidade educativa, não
podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação
sexual, idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social ou convicções
políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas;
b) Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade, em condições de efetiva igualdade de
oportunidades no acesso;
c) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho
e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido;
d) Ver reconhecido o empenhamento em ações meritórias, designadamente o voluntariado em
favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora
dela, e ser estimulado nesse sentido;
e) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma
planificação equilibrada das atividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que
contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade;
f) Beneficiar, no âmbito dos serviços de ação social escolar, de um sistema de apoios que lhe
permitam superar ou compensar as carências do tipo sociofamiliar, económico ou cultural que
dificultem o acesso à escola ou o processo de ensino;
g) Usufruir de prémios ou apoios e meios complementares que reconheçam e distingam o
mérito;
h) Beneficiar de outros apoios específicos, adequados às suas necessidades escolares ou à
sua aprendizagem, através dos serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços
especializados de apoio educativo;
i) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral,
beneficiando, designadamente, da especial proteção consagrada na lei penal para os membros da
comunidade escolar;
j) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido
ou manifestada no decorrer das atividades escolares;
k) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo
individual, de natureza pessoal ou familiar;
l) Participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, nos órgãos de administração
e gestão da escola, na criação e execução do respetivo projeto educativo, bem como na
elaboração do regulamento interno;
m) Eleger os seus representantes para os órgãos, cargos e demais funções de representação
no âmbito da escola, bem como ser eleito, nos termos da lei e do regulamento interno;
n) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da escola e ser ouvido pelos
professores, diretores de turma e órgãos de administração e gestão da escola em todos os
assuntos que justificadamente forem do seu interesse;
o) Organizar e participar em iniciativas que promovam a formação e ocupação de tempos
livres;
p) Ser informado sobre o regulamento interno da escola, em termos adequados à sua idade e
ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse,
nomeadamente sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa, as metas
e objetivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação,
bem como sobre a matrícula, o abono de família e apoios socioeducativos, as normas de utilização
e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência,
e, em geral, sobre todas as atividades e iniciativas relativas ao projeto educativo da escola;
q) Participar nas demais atividades da escola, nos termos da lei e do respetivo regulamento
interno;
71
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
r) Participar no processo de avaliação, através de mecanismos de auto e heteroavaliação;
s) Beneficiar de medidas adequadas à recuperação da aprendizagem nas situações de
ausência devidamente justificada às atividades escolares;
t) Ver respeitado o seu lugar nas filas de espera, nomeadamente no refeitório, bufete e
papelaria;
u) Ausentar-se da escola nos termos da autorização dada pelo encarregado de educação no
ato da matrícula.
3. A fruição dos direitos consagrados nas alíneas f), g) e q) do número anterior pode ser, no
todo ou em parte, temporariamente vedada, pelo Diretor, em consequência de medida disciplinar
corretiva ou sancionatória aplicada ao aluno.
4. São garantidos ao aluno os direitos estabelecidos na Portaria nº 835/2009 de 31 de julho,
no âmbito do projeto “Escola Móvel”, destinado primordialmente a educandos de profissionais
itinerantes.
Artigo 135.º
Deveres
1. O aluno está obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos na Lei nº 51/2012 de 2
de setembro e neste regulamento interno, designadamente:
a) Estudar, aplicando-se de forma adequada à sua idade, necessidades educativas e ao ano
de escolaridade que frequenta, na sua educação e formação integral;
b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito
das atividades escolares;
c) Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino;
d) Tratar com respeito e correção qualquer membro da comunidade educativa, não podendo,
em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual,
idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social, ou convicções políticas,
ideológicas, filosóficas ou religiosas;
e) Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa;
f) Respeitar a autoridade e as instruções dos professores e do pessoal não docente;
g) Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na escola de
todos os alunos;
h) Participar nas atividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas
demais atividades organizativas que requeiram a participação dos alunos;
i) Respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da comunidade educativa,
não praticando quaisquer atos, designadamente violentos, independentemente do local ou dos
meios utilizados, que atentem contra a integridade física, moral ou patrimonial dos professores,
pessoal não docente e alunos;
j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo
com as circunstâncias de perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos;
k) Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didático, mobiliário
e espaços verdes da escola, fazendo uso correto dos mesmos;
l) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa;
m) Permanecer na escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do encarregado de
educação ou da direção da escola;
n) Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaboração;
72
Regulamento Interno 27/7/15
o) Conhecer e cumprir o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, as normas de funcionamento dos
serviços da escola e este regulamento interno, subscrevendo declaração anual de aceitação do
mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral;
p) Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas
alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas;
q) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos
passíveis de, objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas, ou
poderem causar danos físicos ou psicológicos aos alunos ou a qualquer outro membro da
comunidade educativa;
r) Não utilizar quaisquer equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis,
equipamentos, programas ou aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas ou outras
atividades formativas ou reuniões de órgãos ou estruturas da escola em que participe, exceto
quando a utilização de qualquer dos meios acima referidos esteja diretamente relacionada com as
atividades a desenvolver e seja expressamente autorizada pelo professor ou pelo responsável pela
direção ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso;
s) Não captar sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e não letivas, sem
autorização prévia dos professores, dos responsáveis pela direção da escola ou supervisão dos
trabalhos ou atividades em curso, bem como, quando for o caso, de qualquer membro da
comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar registada;
t) Não difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros
meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem
autorização do Diretor da escola;
u) Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual;
v) Apresentar-se limpo e arranjado, com vestuário que se revele adequado, em função da
idade, à dignidade do espaço e à especificidade das atividades escolares;
w) Reparar os danos por si causados a qualquer membro da comunidade educativa ou em
equipamentos ou instalações da escola ou outras onde decorram quaisquer atividades decorrentes
da vida escolar e, não sendo possível ou suficiente a reparação, indemnizar os lesados
relativamente aos prejuízos causados;
x) O aluno não pode prejudicar o direito à educação dos restantes alunos;
y) Zelar pelo seu material, dentro e fora da sala de aula;
z) Fazer-se acompanhar do cartão do aluno e da caderneta escolar, apresentando-os sempre
que lhe seja solicitado;
aa) Não contribuir para a entrada ou permanência, no recinto escolar, de pessoas estranhas à
escola;
bb) Dar a conhecer ao encarregado de educação todas as informações veiculadas pela escola
através da caderneta do aluno ou de outros meios;
cc)Justificar as suas faltas de acordo com o preceituado neste regulamento.
Artigo 136.º
Normas Específicas
1. Sem prejuízo de outras regras estabelecidas ao nível da turma, o aluno deve respeitar as
normas de cada setor ou serviço previstas nos pontos 2,3,4,5,6,7 e 8 deste artigo.
2. No recinto escolar, o aluno:
a) Deve ter um comportamento cívico e manter-se afastado das salas de aula para não
perturbar o normal funcionamento das mesmas;
73
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
b) Entregar com prontidão a um funcionário os objetos achados;
c) Respeitar os cartazes e outros trabalhos elaborados pelos colegas, afixados nas salas de
aula e outros espaços;
d) Não afixar cartazes ou quaisquer avisos, seja qual for a sua natureza, sem a aprovação e
rubrica do Diretor;
e) Não divulgar avisos e outras informações pelas turmas, sem a devida autorização do
Diretor;
f)Em caso de conflito, deve pedir ajuda ao assistente operacional mais próximo;
g) Não deve ter atitudes de agressão verbal e/ou física, nomeadamente: ameaçar, empurrar,
passar rasteiras, arremessar objetos, dar socos e/ou pontapés;
h) Não deve deitar o lixo fora dos recipientes próprios;
i) Não deve cuspir para o chão;
j) Não deve deixar as mochilas ou outros objetos nos pátios;
k) Não deve gritar ou falar muito alto;
l) Só utilizar bolas nos espaços apropriados, designadamente nos campos polidesportivos;
m) Não subir a muros ou a telhados, nem transpor a vedação do recinto escolar;
n) Não deve estragar as árvores ou as plantas existentes na escola.
3. Nos blocos / edifícios, o aluno:
a) Não deve permanecer nos corredores durante os intervalos ou ausência de aulas;
b) À hora de entrada, deve dirigir-se à respetiva sala de aula em silêncio e aí aguardar
ordeiramente a chegada do professor;
c) Deve aguardar ordem do assistente operacional para abandonar o local da aula, quando
faltar o professor;
d) Não deve exercer qualquer prática que leve ao dano de bens e/ou equipamentos;
e) Ao utilizar os sanitários, deve deixá-los em boas condições de higiene e conservação.
4. Nas salas de aula, o aluno:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
Deve entrar sem atropelos;
Deve sentar-se sem arrastar as cadeiras ou mesas;
Deve levar para as aulas os livros e o material indispensável a cada disciplina;
Deve cumprir as orientações do professor;
Deve manter o telemóvel desligado;
Deve deixar as salas limpas e arrumadas;
Não deve comer, beber e mastigar pastilha elástica;
Não deve danificar as mesas, cadeiras e restante equipamento;
Não deve mexer nos estores nem danificá-los;
Não deve usar boné ou chapéu na sala de aula.
5. No bufete, o aluno:
a) Deve comprar os produtos pretendidos, em sistema de pré-pagamento;
b) Deve respeitar as filas de atendimento, não empurrando ou ultrapassando os colegas;
c) Deve, quando acabar de comer, deixar limpo o local que ocupou.
6. Ao utilizar o refeitório, o aluno:
a) Deve lavar sempre as mãos;
b) Deve entrar ordeiramente e em silêncio no refeitório;
c) Deve fazer uma fila para entrar no refeitório;
74
Regulamento Interno 27/7/15
d) Deve trazer a senha de almoço na mão para a entregar ao professor / funcionário que se
encontre de serviço no refeitório;
e) A senha de almoço só será aceite se corresponder à semana e dia certo;
f) Deve respeitar a ordem na fila; quem o não fizer será colocado no fim da mesma pelo
professor ou funcionário em serviço no refeitório;
g) Não deve correr nem gritar no refeitório;
h) Não deve usar boné e muito menos à mesa de almoço;
i) Deve pegar no tabuleiro com responsabilidade;
j) Deve utilizar corretamente os talheres;
k) Respeitar as disposições das mesas e o número de lugares de cada uma;
l) Deve estar sentado sem baloiçar nem arrastar a cadeira;
m) Deve evitar deitar água fora do copo e papéis para o chão;
n) Deve ser cuidadoso com os tabuleiros individuais, mantendo a mesa limpa e asseada;
o) Não deve transportar para fora do refeitório a fruta, já que esta é parte integrante da
refeição;
p) Deve colocar o tabuleiro, ordeiramente, no sítio correto;
q) Quem propositadamente ou por negligência, danificar materiais ou equipamentos do
refeitório, ficará obrigado a pagar os prejuízos causados.
7. Na biblioteca, o aluno:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Deve entrar e permanecer em silêncio;
Deve colocar a mochila e/ou saco nos cacifos próprios;
Deve ir para os espaços pretendidos sem atropelos e em silêncio;
Não deve usar boné ou chapéu;
Deve respeitar as normas de utilização estabelecidas;
Não deve danificar o equipamento e/ou materiais que utiliza.
8. Para a prática desportiva, o aluno:
a) Deve trazer o equipamento próprio para a prática de Educação Física de acordo com as
regras estabelecidas;
b) Deve entrar para o balneário no início da aula, equipar-se rapidamente e dirigir-se para o
espaço onde esta vai ter início;
c) Deve guardar os objetos pessoais no local próprio existente para o efeito;
d) Deve zelar pela sua higiene corporal após a aula;
e) Deve respeitar as instalações e o material, arrumando-o após a sua utilização;
f) Ao utilizar os balneários, deve deixá-los em boas condições de higiene e conservação.
Artigo 137.º
Representação dos Alunos
1. Os alunos podem reunir-se em assembleia de alunos ou assembleia geral de alunos e são
representados pelos seus representantes nos órgãos de direção da escola, pelo delegado ou
subdelegado de turma e pela assembleia de delegados de turma, nos termos da lei e do
regulamento interno da escola. Destas reuniões são lavradas atas a entregar à Direção.
2. A associação de estudantes e os representantes dos alunos nos órgãos de direção da
escola têm o direito de solicitar ao Diretor a realização de reuniões para apreciação de matérias
relacionadas com o funcionamento da escola.
75
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
3. Todos os alunos da turma são elegíveis para o cargo de delegado e subdelegado, desde
que reúnam qualidades consideradas necessárias para o exercício do cargo, nomeadamente:
responsabilidade, lealdade, espírito de liderança, imparcialidade, sentido de grupo e solidariedade.
Desta eleição é lavrada ata que fica arquivada no dossiê da turma.
4. Os alunos eleitos para delegado e subdelegado poderão ser substituídos nestes cargos,
sempre que os mesmos o solicitem ou quando 2/3 dos alunos da turma, o professor titular, o
Diretor de Turma ou o Conselho de Turma apresentem proposta ao Diretor nesse sentido.
5. O subdelegado deverá dar apoio ao delegado, participar na assembleia de delegados e
substituí-lo na sua ausência.
6. Não podem ser eleitos ou continuar a representar os alunos nos órgãos ou estruturas da
escola, aqueles a quem seja ou tenha sido aplicada, nos últimos dois anos escolares, medida
disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada ou tenham sido nos últimos dois anos
escolares, excluídos da frequência de qualquer disciplina ou retidos em qualquer ano de
escolaridade por excesso grave de faltas, nos termos do presente Regulamento.
Artigo 138.º
Atribuições do Delegado de Turma
São atribuições do Delegado de Turma:
a) Ser, junto do Diretor de Turma, o porta-voz da turma, dando-lhe a conhecer os problemas
que a afetam;
b) Ouvir os colegas, tentando conciliar diferentes pontos de vista;
c) Ajudar a turma a resolver conflitos;
d) Suscitar a reflexão e a discussão de questões de interesse para a turma;
e) Representar a turma junto dos órgãos de gestão, professores e funcionários;
f) Participar em Assembleias de Delegados e/ou Conselhos de Turma;
g) Promover o cumprimento do Regulamento Interno.
Artigo 139.º
Direitos do Delegado de Turma
1. O Delegado de Turma tem os seguintes direitos:
a) Ser respeitado no exercício das suas funções;
b) Dispor de tempo de intervenção na sua turma;
c) Conhecer as deliberações dos órgãos diretivos, administrativos e pedagógicos respeitantes
à turma que representa;
d) Dispor de apoios necessários para o bom exercício das suas funções;
e) Solicitar a realização de reuniões da turma com o respetivo Diretor de Turma para
apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da turma, sem prejuízo do cumprimento
das atividades letivas.
2. O pedido referido na alínea e) do ponto anterior é apresentado ao Diretor de Turma ou
Professor Titular e deverá ser precedido de reunião de alunos da turma para determinação das
matérias a abordar.
76
Regulamento Interno 27/7/15
3. Por iniciativa própria ou a pedido dos alunos da turma, o Diretor de Turma ou Professor
Titular pode solicitar a participação de um representante dos pais e Encarregados de Educação (na
reunião referida no ponto anterior).
Artigo 140.º
Deveres do Delegado de Turma
São deveres do Delegado de Turma:
a) Manter a turma informada de todas as ações em que participe como representante da
turma, bem como promover a ligação permanente entre esta e o Diretor de Turma ou Professor
Titular;
b) Exercer e estimular, entre os seus colegas, relações de camaradagem;
c) Informar os colegas sobre os assuntos da Escola;
d) Representar a sua turma no Conselho de Delegados;
e) Representar os colegas nas reuniões de Conselhos de Turma Disciplinares.
Artigo 141.º
Assembleia de Delegados
A Assembleia de Delegados é uma estrutura de representação dos alunos dos 2º e 3º ciclos de
cada estabelecimento de ensino correspondente a esses ciclos e é constituída por todos os
delegados e subdelegados de turma.
Artigo 142.º
Funcionamento
1. A assembleia reúne ordinariamente no início do ano letivo, duas vezes durante o ano letivo
e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente, pelo Diretor ou a pedido de
pelo menos metade dos seus membros.
2. Da convocatória das reuniões da assembleia será dado conhecimento ao Diretor.
3. Todas as reuniões devem ter lugar fora dos tempos letivos, exceto aquelas que por razões
justificáveis sejam convocadas pelo Diretor.
4. Na primeira reunião do ano letivo é eleito, de entre os delegados que integram a
assembleia, o presidente e o vice-presidente. Para o efeito, na própria reunião, os interessados no
cargo de presidente manifestam a sua disponibilidade, bem como o programa a desenvolver.
5. Os candidatos submetem-se à votação da respetiva assembleia, recaindo a eleição do
presidente e do vice-presidente respetivamente nos dois elementos com maior número de votos.
6. O secretário é eleito de entre todos os membros da assembleia.
7. O presidente da assembleia de delegados preside às reuniões, sendo substituído na sua
ausência, pelo vice-presidente.
8. O secretário da assembleia de delegados redige as atas das reuniões.
9. Os trabalhos serão acompanhados pelo Coordenador Pedagógico.
77
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 143.º
Competências
1. Analisar e discutir aspetos relacionados com o funcionamento da escola / agrupamento e
apresentar sugestões que contribuam para o seu melhoramento.
2. Apresentar propostas e sugestões para o Regulamento Interno, Projeto Educativo e Plano
Anual de Atividades.
3. Colaborar com as demais estruturas educativas na dinamização de atividades a
desenvolver durante o ano letivo.
Artigo 144.º
Mandato
A duração do mandato da assembleia de delegados é de um ano letivo.
SUBSECÇÂO II
Frequência e Assiduidade
Artigo 145.º
Frequência e Assiduidade
1. Para além do dever de frequência da escolaridade obrigatória, os alunos são responsáveis
pelo cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, nos termos estabelecidos na alínea
b) do artigo 10.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar e no n.º 3 do presente artigo.
2. Os pais ou encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis,
conjuntamente com estes, pelo cumprimento dos deveres referidos no número anterior.
3. O dever de assiduidade e pontualidade implica para o aluno a presença e a pontualidade na
sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar munido do material didático ou
equipamento necessários, de acordo com as orientações dos professores, bem como uma atitude
de empenho intelectual e comportamental adequada, em função da sua idade, ao processo de
ensino.
4. O controlo da assiduidade dos alunos é obrigatório, nos termos em que é definida no
número anterior, em todas as atividades escolares letivas e não letivas em que participem ou
devam participar.
Artigo 146.º
Faltas e sua Natureza
1. A falta é a ausência do aluno a um dia letivo no pré-escolar ou no 1º ciclo e a uma aula ou a outra
atividade de frequência obrigatória, ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição, no 2º e 3º
ciclos.
2. Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas, quantos os tempos de
ausência do aluno.
3. O aluno deverá comparecer na aula na hora de início desta (estipulado no horário do aluno).
A comparência do aluno às atividades letivas com atraso injustificado, dá origem à marcação de
falta de pontualidade.
78
Regulamento Interno 27/7/15
4. À quarta falta de pontualidade, na mesma disciplina, dá origem a uma falta de presença
injustificada, marcada pelo próprio professor da disciplina.
5. Ao primeiro tempo letivo existem cinco minutos de tolerância, após os quais será marcada
falta ao aluno que não estiver presente. No caso do 1º ciclo consideram-se 10 minutos de
tolerância, ao primeiro tempo diário.
6. Estão previstas, na legislação em vigor, as faltas justificadas e as injustificadas, de acordo
com os artigos seguintes;
7. As faltas decorrentes da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medidas
disciplinares sancionatórias, consideram-se injustificadas;
8. As faltas são registadas pelo professor ou pelo Diretor de Turma em suportes
administrativos adequados.
9. Compete ao Diretor garantir os suportes administrativos adequados ao registo de faltas dos
alunos e respetiva atualização, de modo que este possa ser, em permanência, utilizado para
finalidades pedagógicas e administrativas.
10. A participação em visitas de estudo previstas no plano de atividades da escola não é
considerada falta relativamente às disciplinas ou áreas disciplinares envolvidas, considerando-se
dadas as aulas das referidas disciplinas previstas para o dia em causa no horário da turma.
Artigo 147.º
Dispensa da Atividade Física
1. O aluno pode ser dispensado temporariamente das atividades de educação física ou
desporto escolar por razões de saúde, devidamente comprovadas por atestado médico, que deve
explicitar claramente as contraindicações da atividade física.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o aluno deve estar sempre presente no
espaço onde decorre a aula de educação física.
3. Sempre que, por razões devidamente fundamentadas, o aluno se encontre impossibilitado
de estar presente no espaço onde decorre a aula de educação física deve ser encaminhado pelo
professor para um espaço em que seja pedagogicamente acompanhado.
Artigo 148.º
Justificação de Faltas
1. São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos:
a) Doença do aluno, devendo esta ser informada por escrito pelo encarregado de educação ou
pelo aluno quando maior de idade quando determinar um período inferior ou igual a três dias úteis,
ou por médico se determinar impedimento superior a três dias úteis, podendo, quando se trate de
doença de caráter crónico ou recorrente, uma única declaração ser aceite para a totalidade do ano
letivo ou até ao termo da condição que a determinou;
b) Isolamento profilático, determinado por doença infetocontagiosa de pessoa que coabite com
o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente;
c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento
de familiar previsto no regime de contrato de trabalhadores que exercem funções públicas;
d) Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior;
e) Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa
79
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
efetuar-se fora do período das atividades letivas;
f) Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente,
tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa;
g) Comparência a consultas pré-natais, período de parto e amamentação, em conformidade
com a legislação em vigor;
h) Ato decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efetuar-se
fora do período das atividades l etivas e c orresponda a u ma prática comummente reconhecida
como própria dessa religião;
i) Preparação ou participação em competições desportivas de alunos integrados no
subsistema de alto rendimento, bem como aqueles que sejam designados para integrar seleções
ou outras representações nacionais, nos períodos de preparação e participação competitiva, ou,
ainda, a participação dos demais alunos em atividades desportivas ou eventos culturais, quando
esta seja considerada relevante pelas autoridades escolares;
j) Participação em atividades associativas, nos termos da lei;
k) Cumprimento de obrigações legais que não possam efetuar-se fora do período das
atividades letivas;
l) Por atraso de transportes públicos, devidamente comprovado;
m) Faltas interpoladas, no caso de doença devidamente comprovada pelo médico;
n) As decorrentes de suspensão preventiva aplicada no âmbito de procedimento disciplinar, no
caso de ao aluno não vir a ser aplicada qualquer medida disciplinar sancionatória, lhe ser aplicada
medida não suspensiva da escola, ou na parte em que ultrapassem a medida efetivamente
aplicada;
o) Participação em visitas de estudo previstas no plano de atividades da escola, relativamente
às disciplinas ou áreas disciplinares não envolvidas na referida visita;
p) Outro facto impeditivo da presença na escola, desde que, comprovadamente, não seja
imputável ao aluno ou seja, justificadamente, considerado atendível pelo Diretor de Turma, pelo
professor titular de turma ou educador;
q) Participação em visitas de estudo previstas no plano de atividades da escola, relativamente
às disciplinas ou áreas disciplinares não envolvidas na referida visita.
2. O pedido de justificação das faltas é apresentado por escrito pelos pais ou encarregado de
educação ou quando o aluno for maior de idade, pelo próprio ao Diretor de Turma, ao professor
titular da turma ou educador, com indicação do dia, hora e da atividade em que a falta ocorreu,
referenciando-se os motivos justificativos da mesma na caderneta escolar, no caso de ser um
aluno do ensino básico.
3. O Diretor de Turma, o professor titular da turma ou educador, deve solicitar, aos pais ou
encarregado de educação, ou ao aluno quando maior de idade os comprovativos adicionais que
entenda necessários à justificação da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse
efeito for contactada, contribuir para o correto apuramento dos factos.
4. A justificação da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos
restantes casos, até ao 3.º dia útil subsequente à verificação da mesma.
5. Nos casos em que, decorrido o prazo referido no número anterior, não tenha sido apresentada
justificação para as faltas, ou a mesma não tenha sido aceite, deve tal situação ser comunicada no
prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito, aos pais ou encarregados de educação,
pelo Diretor de Turma, pelo professor titular de turma ou educador.
6. A comparência do aluno às atividades escolares, sem se fazer acompanhar do material
necessário, dá lugar à marcação de falta de material. Cabe ao professor da área curricular dar
80
Regulamento Interno 27/7/15
conhecimento desse facto ao Diretor de Turma e este ao encarregado de educação, pelo meio
mais expedito. No caso do 1º ciclo cabe ao professor Titular de Turma dar conhecimento ao
Encarregado de Educação. À quarta falta de material é marcada uma falta injustificada, pelo
próprio professor da disciplina.
7. As faltas são injustificadas quando:
a) Não tenha sido apresentada justificação, nos termos dos números 1 a 6 do presente artigo;
b) A justificação tenha sido apresentada fora do prazo ou não tenha sido aceite pelo Diretor de
Turma, professor titular de turma ou educador, sendo este facto devidamente fundamentado;
c) A marcação tenha decorrido da ordem de saída da sala de aula, ou da suspensão do aluno
decorrente de um procedimento disciplinar;
8. Na situação prevista na alínea b) do número anterior, a não-aceitação da justificação
apresentada é fundamentada de forma sintética, por escrito, ao encarregado de educação.
9. As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação ou ao
aluno, quando maior de idade, no prazo máximo de três dias úteis pelo meio mais expedito.
10. Nas situações de ausência justificada às atividades escolares, os docentes das
disciplinas/áreas curriculares onde se verificaram as ausências elaboram, de acordo com as
orientações do Conselho Pedagógico, um plano para que o aluno recupere da aprendizagem em
falta.
11. No caso de ausência justificada às atividades escolares, o aluno tem direito a
beneficiar de medidas de recuperação das aprendizagens, seja através da indicação de
leituras, da elaboração de resumos dos conteúdos ministrados na ausência do aluno, da
resolução de fichas de trabalho ou de explicações orais.
Artigo 149.º
Excesso Grave de Faltas
1. Na Educação Pré-escolar sempre que a criança der vinte faltas consecutivas sem
justificação, e após contacto telefónico ao qual não se obteve resposta, será enviada carta
registada com aviso de receção. No 1.º ciclo do ensino básico, o aluno não pode dar mais de dez
faltas injustificadas. Nos outros ciclos, as faltas injustificadas não podem exceder o dobro do
número de tempos letivos semanais, por disciplina.
2. Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos
profissionais, ou noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento da
respetiva carga horária, o aluno encontra-se na situação de excesso de faltas quando ultrapassa os
limites de faltas justificadas e ou injustificadas daí decorrentes, relativamente a cada disciplina,
módulo, unidade ou área de formação, nos termos previstos na regulamentação própria.
3. Quando for atingido metade do limite de faltas injustificadas, os pais ou encarregados de
educação são convocados à escola, pelo meio mais expedito, pelo Diretor de Turma, pelo
professor titular de turma ou educador, com o objetivo de os alertar para as consequências da
violação do limite de faltas injustificadas e de se encontrar uma solução que permita garantir o
cumprimento efetivo do dever de assiduidade, bem como do necessário aproveitamento escolar.
4. Caso se revele impraticável o referido no número anterior, por motivos não imputáveis à
escola, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, deve-se informar a respetiva
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do excesso de faltas do aluno, assim como dos
81
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
procedimentos e diligências até então adotados pela escola, procurando soluções, conjuntamente,
para ultrapassar a falta de assiduidade.
5. Para efeitos do disposto no nº 1 também são contabilizadas como faltas injustificadas as
decorrentes da aplicação da medida corretiva de ordem de saída da sala de aula, e de suspensão
da escola.
Artigo 150.º
Efeitos da Ultrapassagem dos Limites de Faltas
1. A ultrapassagem dos limites de faltas injustificadas previstos no n.º 1 do artigo anterior
constitui uma violação dos deveres de frequência e assiduidade e obriga o aluno faltoso ao
cumprimento de medidas de recuperação e ou corretivas específicas, de acordo com o
estabelecido nos artigos seguintes, podendo ainda conduzir à aplicação de medidas disciplinares
sancionatórias.
2. A ultrapassagem dos limites de faltas previstos nas ofertas formativas a que se refere o n.º
2 do artigo anterior constitui uma violação dos deveres de frequência e assiduidade e tem para o
aluno as consequências estabelecidas na regulamentação específica da oferta formativa em causa.
3. O previsto nos números anteriores não exclui a responsabilização dos pais ou encarregados
de educação do aluno, designadamente, nos termos dos artigos 44.º e 45.º do Estatuto do Aluno e
Ética Escolar.
4. Todas as situações, atividades, medidas ou suas consequências previstas no presente
artigo são obrigatoriamente comunicadas, pelo meio mais expedito, aos pais ou ao encarregado de
educação ou ao aluno, quando maior de idade, ao Diretor de Turma e registadas no processo
individual do aluno.
5. Para os alunos menores de 16 anos, independentemente da modalidade de ensino
frequentada, a violação dos limites de faltas obriga ao cumprimento de atividades de recuperação
da aprendizagem que permita recuperar atrasos na aprendizagem e ou a integração escolar e
comunitária do aluno e pelas quais os alunos e os seus encarregados de educação são
corresponsáveis.
6. O disposto no número anterior é aplicado em função da idade, da regulamentação
específica do percurso formativo e da situação concreta do aluno.
7. As atividades de recuperação da aprendizagem são propostas pelo professor titular da
turma ou pelos professores das disciplinas em que foi ultrapassado o limite de faltas, de acordo
com as regras aprovadas pelo Conselho Pedagógico.
8. As atividades de recuperação da aprendizagem, bem como as medidas corretivas previstas
no presente artigo ocorrem após a verificação do excesso de faltas, com a maior brevidade
possível, e apenas podem ser aplicadas uma única vez no decurso de cada ano letivo.
9. O disposto no número anterior é aplicado independentemente do ano de escolaridade ou do
número de disciplinas em que se verifique a ultrapassagem do limite de faltas, cabendo ao diretor
de turma/professor titular de turma definir o momento em que as mesmas serão realizadas.
10. Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno são
desconsideradas as faltas em excesso.
82
Regulamento Interno 27/7/15
11. Cessa o dever de cumprimento das atividades e medidas a que se refere o presente artigo,
com as consequências daí decorrentes para o aluno, de acordo com a sua concreta situação,
sempre que para o cômputo do número e limites de faltas nele previstos tenham sido
determinantes as faltas registadas na sequência da aplicação de medida corretiva de ordem de
saída da sala de aula ou disciplinar sancionatória de suspensão, considerando-se determinantes
caso tenham número igual ou superior a metade das faltas dessa tipologia.
12. O cumprimento das atividades de recuperação da aprendizagem realiza-se em período
suplementar ao horário letivo, no espaço escolar ou fora dele, neste caso com acompanhamento
dos pais ou encarregados de educação.
13. O disposto nos pontos 7 a 12 é também aplicável aos alunos maiores de 16 anos, com as
necessárias adaptações.
14. Na Educação Pré-escolar, no caso de não haver resposta à carta enviada, com aviso de
receção, prevista no ponto 1 do artigo 147.º a criança passa para o último lugar na lista de espera,
sendo chamada para o seu lugar a criança que se encontrar em primeiro lugar na lista da mesma
lista.
Artigo 151.º
Incumprimento ou Ineficácia das Medidas
1. O incumprimento das medidas previstas no número anterior e a sua ineficácia ou
impossibilidade de atuação determinam, tratando-se de aluno menor, a comunicação obrigatória do
facto à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Olhão, de forma a procurar encontrar, com
a colaboração da escola e, sempre que possível, com a autorização e corresponsabilização dos
pais ou encarregados de educação, uma solução adequada ao processo formativo do aluno e à
sua inserção social e socioprofissional, considerando, de imediato, a possibilidade de
encaminhamento do aluno para diferente percurso formativo.
2. A opção a que se refere o número anterior tem por base as medidas definidas na lei sobre o
cumprimento da escolaridade obrigatória, podendo, na iminência de abandono escolar, ser
aplicada a todo o tempo, sem necessidade de aguardar pelo final do ano escolar.
3. Tratando-se de aluno com idade superior a 12 anos que já frequentou, no ano letivo
anterior, o mesmo ano de escolaridade, poderá haver lugar, até final do ano letivo em causa e por
decisão do Diretor da escola, à prorrogação da medida corretiva aplicada nos termos do artigo
anterior.
4. Quando a medida a que se referem os n.os 1 e 2 não for possível ou o aluno for
encaminhado para oferta formativa diferente da que frequenta e o encaminhamento ocorra após 31
de janeiro, o não cumprimento das atividades e ou medidas previstas no artigo anterior ou a sua
ineficácia por causa não imputável à escola determinam ainda, logo que definido pelo professor
titular ou pelo Conselho de Turma:
a) Para os alunos a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico, a retenção no ano de escolaridade
respetivo, com a obrigação de frequência das atividades escolares até final do ano letivo, ou até ao
encaminhamento para o novo percurso formativo, se ocorrer antes;
b) Para os restantes alunos, a retenção no ano de escolaridade em curso, sem prejuízo da
obrigação de frequência da escola até final do ano letivo e até perfazerem os 18 anos de idade, ou
até ao encaminhamento para um novo percurso formativo, se ocorrer antes.
83
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
5. Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos
profissionais ou noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento da
respetiva carga horária, o incumprimento ou a ineficácia das medidas previstas no artigo anterior
implica, independentemente da idade do aluno, a exclusão dos módulos ou unidades de formação
das disciplinas ou componentes de formação em curso no momento em que se verifica o excesso
de faltas, com as consequências previstas na regulamentação específica.
6. O incumprimento ou a ineficácia das medidas e atividades referidas no presente artigo
implica também restrições à realização de provas de equivalência à frequência ou de exames,
sempre que tal se encontre previsto em regulamentação específica de qualquer modalidade de
ensino ou oferta formativa.
7. O incumprimento reiterado do dever de assiduidade e ou das atividades a que se refere o
número anterior pode dar ainda lugar à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias.
SUBSECÇÃO III
Disciplina
Artigo 152.º
Pressupostos
1. A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos na lei ou no presente regulamento
que se revelem perturbadores do funcionamento normal das atividades da escola ou das relações
da comunidade educativa constitui infração passível de aplicação da medida corretiva ou medida
disciplinar sancionatória.
2. Todas as medidas disciplinares corretivas e sancionatórias prosseguem finalidades
pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o
cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exercício da sua
atividade profissional e dos demais funcionários, bem como a segurança de toda a comunidade
educativa.
3. As medidas corretivas e disciplinares sancionatórias visam ainda garantir o normal
prosseguimento das atividades da escola, a correção do comportamento perturbador e o reforço da
formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua
capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do
seu sentido de responsabilidade e da sua aprendizagem.
4. As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em atenção a relevância do dever violado e
a gravidade da infração praticada, prosseguem igualmente finalidades punitivas.
5. As medidas corretivas e disciplinares sancionatórias devem ser aplicadas em consonância
com as necessidades educativas dos alunos, com os objetivos da sua educação e formação, no
âmbito do desenvolvimento do plano de turma e do projeto educativo do agrupamento.
6. Para além dos aspetos particulares previstos neste regulamento, as medidas educativas
têm o seguinte enquadramento legal:
a) Lei n.º51/2012, de 5 de setembro;
b) Código de Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º442/91, de 15 de novembro.
7. O professor ou o membro do pessoal não docente que presencie ou tenha conhecimento de
comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar, deve (através de um impresso
84
Regulamento Interno 27/7/15
normalizado) participá-los ao Diretor. Quando for o aluno a presenciar ou a ser alvo de tais
comportamentos deve comunicá-lo ao professor titular de turma ou ao Diretor de Turma, o qual os
fará chegar ao Diretor, no prazo de um dia útil.
Artigo 153.º
Medidas Educativas Preventivas
1. Caso o professor detete a possibilidade de ocorrência de comportamentos que afetem o
bom ambiente da sala de aula, deve utilizar medidas educativas preventivas. Estas destinam-se a
evitar a aplicação de medidas educativas disciplinares previstas na lei.
2. Devem ser usadas como medidas educativas preventivas as seguintes:
a) Diálogo com a turma - análise do Regulamento Interno, nomeadamente dos deveres do
aluno e da lei que prevê as medidas educativas disciplinares;
b) Alteração dos lugares na sala de aula;
c) Diversificação das estratégias a utilizar;
d) Reforço social dos comportamentos positivos;
e) Assinatura de contratos comportamentais;
f) Encaminhamento para os serviços de psicologia e orientação, este encaminhamento, no 2º
e 3ºs ciclos, deverá depender da aprovação do Conselho de Turma e do consentimento do
encarregado de educação.
Artigo 154.º
Medidas Corretivas e Medidas Disciplinares Sancionatórias
1. Aos alunos que pelo seu comportamento e atitudes contrariem as normas de conduta e de
convivência definidas e incorram no incumprimento dos seus deveres definidos no presente
regulamento, revelando-se perturbadores do regular funcionamento das atividades das Escolas do
Agrupamento ou das normais relações no âmbito da vivência da comunidade educativa, são-lhes
aplicadas medidas corretivas e medidas disciplinares sancionatórias, previstas no regulamento.
2. Na determinação da medida disciplinar corretiva ou sancionatória a aplicar deve ter -se em
consideração a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias atenuantes e agravantes
apuradas em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e
demais condições pessoais, familiares e sociais
Artigo 155.º
Atenuantes
Constituem atenuantes da responsabilidade do aluno:
a) O bom comportamento anterior;
b) O seu aproveitamento escolar;
c) O seu reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilícita da sua conduta.
Artigo 156.º
Agravantes
Constituem agravantes da responsabilidade do aluno:
a) A premeditação;
b) O conluio;
85
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
c) A gravidade do dano provocado a terceiros;
d) A acumulação de infrações disciplinares e a reincidência nelas, em especial se no decurso
do mesmo ano letivo.
Artigo 157.º
Medidas Corretivas
1. As medidas corretivas prosseguem finalidades pedagógicas dissuasoras e de integração,
assumindo uma natureza eminentemente preventiva.
2. São medidas corretivas as seguintes:
a) A advertência;
b) A ordem de saída da sala de aula e de demais locais onde se desenvolva o trabalho
escolar;
c) A realização de tarefas e atividades de integração na escola ou na comunidade, que se
realizam em período suplementar ao horário letivo, no espaço escolar ou fora dele, neste caso com
acompanhamento dos pais ou encarregados de educação ou de entidade local ou localmente
instalada, idónea, e que assuma coresponsabilizar-se, nos termos a definir em protocolo escrito
celebrado pelo Diretor;
d) O condicionamento no acesso a certos espaços escolares, ou na utilização de certos materiais
e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afetos a atividades letivas;
e) A mudança de turma.
3. A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao aluno, perante um
comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades escolares ou das relações
entre os presentes no local onde elas decorrem, com vista a alertá-lo para que deve evitar tal tipo
de conduta e a responsabilizá-lo pelo cumprimento dos seus deveres como aluno.
4. Na sala de aula a advertência é da exclusiva competência do professor, cabendo, fora dela,
a qualquer professor ou membro do pessoal não docente.
5. A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar,
face a situações impeditivas do ensino e aprendizagem da turma, é da exclusiva competência do
professor respetivo, competindo-lhe determinar o período de tempo durante o qual o aluno deve
permanecer fora da sala de aula, implicando sempre a marcação de falta injustificada e das
atividades que o aluno deverá realizar na biblioteca, local para onde deve ir, acompanhado por um
assistente operacional.
6. As atividades serão obrigatoriamente objeto de verificação e o seu incumprimento
funcionará como situação agravante a ter em conta em qualquer procedimento disciplinar posterior.
7. O professor sempre que marque uma falta injustificada, resultante do disposto no nº 5, tem
de informar o Diretor de Turma, num prazo máximo de 48 horas (dois dias úteis), o qual deverá
encaminhar a participação para os pais ou encarregado de educação.
8. A aplicação no decurso do mesmo ano letivo e ao mesmo aluno da medida corretiva de
ordem de saída da sala de aula pela terceira vez, por parte do mesmo professor, ou pela quinta
vez, independentemente do professor que a aplicou, implica a análise da situação em Conselho de
Turma, tendo em vista a identificação das causas e a pertinência da proposta de aplicação de
outras medidas disciplinares corretivas ou sancionatórias, nos termos do presente Regulamento.
9. A aplicação das medidas corretivas previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 é da
86
Regulamento Interno 27/7/15
competência do Diretor que, para o efeito, procede sempre à audição do Diretor de Turma ou do
professor titular da turma a que o aluno pertença, bem como do professor tutor ou da equipa
multidisciplinar, caso existam.
10. A aplicação, e posterior execução, da medida corretiva prevista na alínea d) do nº2 não
podem exceder o período de tempo correspondente a um ano letivo.
11. A aplicação de medidas corretivas previstas no nº 2 é comunicada aos pais ou
encarregados de educação, caso o aluno seja menor de idade.
Artigo 158.º
Aplicação de Tarefas e Atividades de Integração Escolar
1. Consideram-se como tarefas de caráter pedagógico e de integração aquelas que possam
contribuir para o reforço da formação cívica do aluno, a preservação do reconhecimento da
autoridade e da segurança dos professores, no exercício da sua atividade profissional, dos demais
funcionários e que promovam um bom ambiente educativo.
2. A aplicação das tarefas é comunicada ao encarregado de educação. No caso de manifesta
demissão do encarregado de educação, o agrupamento, através do Diretor, nos termos da lei
vigente, autoriza a aplicação da sanção mais adequada, sempre de caráter pedagógico.
3. Face ao comportamento do aluno, pode considerar-se pedagógico a realização de tarefas e
atividades de integração escolar, fora do período letivo, aumentando o seu período de permanência
obrigatória na escola, diária ou semanal.
4. Como Atividades de Integração na Comunidade Educativa, indicam-se as seguintes:
a) No âmbito da biblioteca:
i) apoio a atividades de organização da biblioteca escolar/centro de recursos, devidamente
orientada por responsáveis do setor;
ii) elaboração de trabalhos de âmbito escolar que envolvam pesquisa, recolha de dados,
consultas e outros trabalhos diversos que complementem as suas aprendizagens;
b) No âmbito da limpeza dos espaços escolares:
i) apoio à jardinagem, nas zonas verdes existentes, acompanhado pelo responsável do setor;
ii) apoio à limpeza dos espaços desportivos, supervisionado pela funcionária do setor;
iii) apoio à recolha de lixo nos espaços exteriores da escola, supervisionado por um auxiliar de
ação educativa;
iv) apoio à reparação de material diverso danificado, sob orientação de um auxiliar de ação
educativa;
c) No âmbito do funcionamento de outros espaços/serviços:
i) apoio ao serviço de refeitório (limpeza de tabuleiros, orientação da fila de espera, apoio à
equipa que supervisiona o refeitório);
d) No âmbito da limpeza de instalações;
e) Apoio aos auxiliares de ação educativa em atividades de manutenção, conservação de
materiais e limpeza de instalações.
87
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 159.º
Medidas Disciplinares Sancionatórias
1. As medidas disciplinares sancionatórias traduzem uma censura disciplinar imputada ao
comportamento do aluno, devendo a ocorrência dos factos suscetíveis de a configurar ser
participada de imediato pelo professor ou funcionário que presenciou ou dela teve conhecimento ao
Diretor, com comunicação ao Diretor de Turma.
2. São medidas disciplinares sancionatórias:
a)
b)
c)
d)
e)
A repreensão registada;
A suspensão até 3 dias úteis;
A suspensão da escola entre 4 e 12 dias úteis;
A transferência de escola;
A expulsão da escola.
3. Complementarmente às medidas previstas no n.º 2, compete ao Diretor decidir sobre a
reparação dos danos ou a substituição dos bens lesados ou, quando aquelas não forem possíveis,
sobre a indemnização dos prejuízos causados pelo aluno à escola ou a terceiros, podendo o valor
da reparação calculado ser reduzido, na proporção a definir pelo Diretor, tendo em conta o grau de
responsabilidade do aluno e ou a sua situação socioeconómica.
Artigo 160.º
Repreensão Registada
1. A aplicação da medida disciplinar sancionatória de repreensão registada é da
competência do professor respetivo, quando a infração for praticada na sala de aula, ou do Diretor,
nas restantes situações, averbando-se no respetivo processo individual do aluno, a identificação do
autor do ato decisório, data em que o mesmo foi proferido e a fundamentação de facto e de direito
que norteou tal decisão.
2. Esta medida será aplicada quando se verifique uma negligência no cumprimento dos
deveres, nomeadamente quando o aluno reincidir em comportamentos que já levaram à aplicação
de medidas corretivas. Esta situação deverá ser comunicada ao encarregado de educação, pelo
meio mais expedito, com vista a alertá-lo para a necessidade de, em articulação com a escola,
reforçar a responsabilização do seu educando no cumprimento dos seus deveres como aluno.
Artigo 161.º
Suspensão da Escola
1. A suspensão da escola consiste em impedir o aluno de entrar nas instalações da escola.
2. A suspensão até três dias úteis, enquanto medida dissuasora, é aplicada, com a devida
fundamentação dos factos que a suportam, pelo Diretor, após o exercício dos direitos de audiência
e defesa do visado.
3. Compete ao Diretor da escola, ouvidos os pais ou o encarregado de educação do aluno,
quando menor de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar
sancionatória referida no número anterior é executada, garantindo ao aluno um plano de atividades
pedagógicas a realizar, com corresponsabilização daqueles e podendo igualmente, se assim o
entender, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades
públicas ou privadas.
88
Regulamento Interno 27/7/15
4. O plano referido no número anterior é da responsabilidade dos professores das áreas
curriculares que o aluno ficar impedido de frequentar pela ausência decorrente da suspensão,
tendo em conta o número de aulas que essa ausência implicar.
5. Compete ao Diretor a decisão de aplicar a medida disciplinar sancionatória de suspensão
da escola entre 4 e 12 dias úteis, após a realização do procedimento disciplinar, podendo
previamente ouvir o Conselho de Turma.
6. O não cumprimento do plano de atividades pedagógicas pode dar lugar à instauração de
novo procedimento disciplinar, considerando-se a recusa circunstância agravante.
7. Na impossibilidade dos pais ou o encarregado de educação do aluno poderem participar na
audição a realizar nos termos do número anterior, a Associação de Pais e Encarregados de
Educação, caso exista, deve ser ouvida, preservando o dever de sigilo.
8. As faltas dadas pelo aluno no decurso do período de aplicação da medida disciplinar
sancionatória de suspensão da escola são consideradas injustificadas.
Artigo 162.º
Transferência de Escola
1. A aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola compete ao
Diretor-geral da educação, precedendo a conclusão do procedimento disciplinar, com fundamento
na prática de factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino dos
restantes alunos da escola ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da
comunidade educativa.
2. A medida disciplinar sancionatória de transferência de escola apenas é aplicada a aluno de
idade igual ou superior a 10 anos e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, desde que
esteja assegurada a frequência de outro estabelecimento situado na mesma localidade ou na
localidade mais próxima, desde que servida de transporte público ou escolar.
Artigo 163.º
Expulsão da Escola
1. A aplicação da medida disciplinar de expulsão da escola compete ao Diretor-geral da
educação precedendo conclusão do procedimento disciplinar e consiste na retenção do aluno no
ano de escolaridade que frequenta quando a medida é aplicada e na proibição de acesso ao
espaço escolar até ao final daquele ano escolar e nos dois anos escolares imediatamente
seguintes.
2. A medida disciplinar de expulsão da escola é aplicada ao aluno maior quando, de modo
notório, se constate não haver outra medida ou modo de responsabilização no sentido do
cumprimento dos seus deveres como aluno.
Artigo 164.º
Cumulação de Medidas Disciplinares
1. A aplicação das medidas corretivas previstas nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 148.º é
cumulável entre si.
89
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
2. A aplicação de uma ou mais das medidas corretivas é cumulável apenas com a aplicação
de uma medida disciplinar sancionatória.
3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, por cada infração, apenas pode ser
aplicada uma medida disciplinar sancionatória.
SUBSECÇÃO IV
Procedimento Disciplinar
Artigo 165.º
Competências Disciplinares e Tramitação Processual
1. A competência para a instauração de procedimento disciplinar por comportamentos
suscetíveis de configurarem a aplicação de alguma das medidas disciplinares sancionatórias
previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 157.º é do Diretor, devendo o despacho
instaurador ser proferido no prazo de dois dias úteis, a contar do conhecimento concreto e preciso
da situação.
2. No mesmo prazo, o instrutor notifica os pais ou encarregados de educação do aluno, caso
este seja menor de idade, pelo meio mais expedito, designadamente eletrónico, telefónico ou por
via postal simples para a morada constante no seu processo. Caso o aluno seja maior de idade, a
notificação é feita ao próprio, pessoalmente.
3. Na aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola ou de expulsão
da escola, observam-se os termos processuais, nas situações que em abstrato possam justificar
aquela aplicação, as regras constantes dos artigos seguintes.
Artigo 166.º
Tramitação do Procedimento Disciplinar
1. A instrução do procedimento disciplinar é efetuada no prazo máximo de seis dias úteis,
contados a partir da data de notificação ao instrutor do despacho que instaurou o procedimento
disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais diligências consideradas
necessárias, a audiência oral dos interessados, em particular do aluno e do respetivo encarregado
de educação, quando o aluno for menor de idade.
2. Os interessados são convocados com a antecedência de um dia útil para a audiência oral,
não constituindo a falta de comparência motivo do seu adiamento, podendo esta, no caso de
apresentação de justificação da falta até ao momento fixado para a audiência, ser adiada.
3. No caso de o encarregado de educação não comparecer, o aluno menor de idade pode ser
ouvido na presença de um docente por si livremente escolhido e do Diretor de Turma ou, no
impedimento destes, de um docente que integre a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de
Olhão.
4. Da audiência é lavrada ata de que consta o extrato das alegações feitas pelos interessados.
5. Finda a instrução, o instrutor elabora no prazo de três dias úteis, e remete ao Diretor do
Agrupamento, relatório final do qual constam, obrigatoriamente:
a) Os factos cuja prática é imputada ao aluno, devidamente circunstanciados quanto ao tempo,
modo e lugar;
90
Regulamento Interno 27/7/15
b) Os deveres violados pelo aluno, com referência expressa às respetivas normas legais ou
regulamentares;
c) Os antecedentes do aluno que se constituem como circunstâncias atenuantes ou
agravantes;
d) A proposta de medida disciplinar sancionatória aplicável ou de arquivamento do
procedimento.
6. Do documento atrás referido, é extraída cópia que é entregue ao aluno, no prazo de dois
dias úteis, mediante notificação pessoal, sendo de tal facto, durante esse período de tempo,
informados os pais ou o respetivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade.
7. No caso da medida disciplinar sancionatória proposta ser a transferência de escola ou de
expulsão da escola, a mesma é comunicada para decisão ao Diretor-geral da educação, no prazo
de dois dias úteis.
Artigo 167.º
Celeridade do Procedimento Disciplinar
1. A instrução do procedimento disciplinar prevista no artigo anterior pode ser substituída pelo
reconhecimento individual, consciente e livre dos factos, por parte do aluno maior de 12 anos e a
seu pedido, em audiência a promover pelo instrutor, nos dois dias úteis subsequentes à sua
nomeação, mas nunca antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o momento previsível da
prática dos factos imputados ao aluno.
2. Na audiência referida no número anterior, estão presentes, além do instrutor, o aluno, o
encarregado de educação do aluno menor de idade e, ainda:
a) O Diretor de Turma, ou, em caso de impedimento e em sua substituição, um professor da
turma designado pelo Diretor;
b) Um professor da escola livremente escolhido pelo aluno ou de um professor que integre a
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Olhão.
3. A não comparência do encarregado de educação, quando devidamente convocado, não
obsta à realização da audiência.
4. Os participantes referidos no n.º 2 têm como missão exclusiva assegurar e testemunhar,
através da assinatura do auto a que se referem os números seguintes, a total consciência do aluno
quanto aos factos que lhe são imputados e às suas consequências, bem como a sua total liberdade
no momento da respetiva declaração de reconhecimento.
5. Na audiência é elaborado um auto, no qual constam, entre outros, os elementos previstos
nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo anterior, o qual, previamente a qualquer assinatura, é lido em
voz alta e explicado ao aluno pelo instrutor, com a informação clara e expressa de que não está
obrigado a assiná-lo.
6. O facto ou factos imputados ao aluno só são considerados validamente reconhecidos com a
assinatura do auto por parte de todos os presentes, sendo que, querendo assinar, o aluno o faz
antes de qualquer outro elemento presente.
7. O reconhecimento dos factos por parte do aluno é considerado circunstância atenuante,
encerrando a fase da instrução e seguindo-se-lhe os procedimentos previstos no artigo anterior.
8. A recusa do reconhecimento por parte do aluno implica a necessidade da realização da
instrução, podendo o instrutor aproveitar a presença dos intervenientes para a realização da
audiência oral prevista no artigo anterior.
91
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 168.º
Suspensão Preventiva do Aluno
1. No momento da instauração do procedimento disciplinar, mediante decisão da entidade que
o instaurou, ou no decurso da sua instrução, por proposta do instrutor, o aluno pode ser suspenso
preventivamente da frequência da escola, mediante despacho fundamentado a proferir pelo Diretor,
sempre que:
a) A sua presença na escola se revelar gravemente perturbadora do normal funcionamento
das atividades escolares;
b) Tal seja necessário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade na escola;
c) A sua presença na escola prejudique a instrução do procedimento disciplinar.
2. A suspensão preventiva tem a duração que o Diretor considerar adequada na situação em
concreto, sem prejuízo de, por razões devidamente fundamentadas, poder ser prorrogada até à
data da decisão do procedimento disciplinar, não podendo, em qualquer caso, exceder 10 dias
úteis.
3. Os efeitos decorrentes da ausência do aluno no decurso do período de suspensão
preventiva, no que respeita à avaliação da aprendizagem, são determinados pelo professor titular
ou Conselho de Turma, em função da decisão que vier a ser proferida no final do procedimento
disciplinar.
4. Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo aluno são descontados no cumprimento
da medida disciplinar sancionatória a que o aluno venha a ser condenado na sequência do
procedimento disciplinar.
5. Os pais e os encarregados de educação são imediatamente informados da suspensão
preventiva aplicada ao filho ou educando e, sempre que a avaliação que fizer das circunstâncias o
aconselhe, o Diretor deve participar a ocorrência à comissão de proteção de crianças e jovens de
Olhão.
6. Ao aluno suspenso preventivamente é também fixado, durante o período de ausência da
escola, o plano de atividades previsto no n.º 3 do artigo159.º.
7. A suspensão preventiva do aluno é comunicada, por via eletrónica, pelo Diretor ao serviço
do Ministério da Educação e Ciência responsável pela coordenação da segurança escolar, sendo
identificados sumariamente os intervenientes, os factos e as circunstâncias que motivaram a
decisão de suspensão.
Artigo 169.º
Decisão Final do Procedimento Disciplinar
1. A decisão final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada, é proferida pelo
Diretor, no prazo máximo de dois dias úteis, a contar do momento em que a entidade competente
para o decidir receba o relatório do instrutor, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
2. A decisão final do procedimento disciplinar fixa o momento a partir do qual se inicia a
execução da medida disciplinar sancionatória, sem prejuízo da possibilidade de suspensão da
execução da medida, nos termos do número seguinte.
3. A execução da medida disciplinar sancionatória, com exceção da transferência de escola ou
expulsão de escola, pode ficar suspensa pelo período de tempo e nos termos e condições em que
92
Regulamento Interno 27/7/15
a entidade decisora considerar justo, adequado e razoável, cessando logo que ao aluno seja
aplicada outra medida disciplinar sancionatória no decurso dessa suspensão.
4. Quando estiver em causa a aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência
de escola ou de expulsão de escola, o prazo para ser proferida a decisão final é de cinco dias úteis,
contados a partir da receção do processo disciplinar na Direção -Geral de Educação.
5. Da decisão proferida pelo Diretor-geral da educação respetivo que aplique a medida
disciplinar sancionatória de transferência da escola deve igualmente constar a identificação do
estabelecimento de ensino para onde o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se procede
previamente à audição do respetivo encarregado de educação, quando aluno for menor de idade.
6. A decisão final do procedimento é notificada pessoalmente ao aluno no dia útil seguinte
àquele em que foi proferida ou, quando menor de idade, aos pais ou respetivo encarregado de
educação, nos dois dias úteis seguintes, sendo-o mediante carta registada com aviso de receção,
sempre que não for possível realizar-se através daquela forma, considerando-se, neste caso, a
notificação efetuada na data da assinatura do aviso de receção.
7. Tratando-se de alunos menores, a aplicação de medida disciplinar sancionatória igual ou
superior à de suspensão da escola por período superior a cinco dias úteis e cuja execução não
tenha sido suspensa é obrigatoriamente comunicada pelo Diretor do agrupamento à Comissão de
Proteção de Crianças e Jovens de Olhão.
Artigo 170.º
Execução das Medidas Corretivas ou Disciplinares Sancionatórias
1. Compete ao Diretor de Turma ou ao professor titular da turma, o acompanhamento do aluno
na execução da medida corretiva ou disciplinar sancionatória a que foi sujeito, devendo aquele
articular a sua atuação com os pais ou encarregados de educação e com os professores da turma,
em função das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a
corresponsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida.
2. A competência referida no número anterior é especialmente relevante aquando da
execução da medida corretiva de atividades de integração na escola ou no momento do regresso à
escola do aluno a quem foi aplicada a medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola.
3. O disposto no número anterior aplica-se também aquando da integração do aluno na nova
escola para que foi transferido na sequência da aplicação dessa medida disciplinar sancionatória.
4. Na prossecução das finalidades referidas no n.º 1, a escola conta com a colaboração dos
serviços de psicologia e orientação.
Artigo 171.º
Recurso Hierárquico
1. Da decisão final do procedimento disciplinar cabe recurso hierárquico nos termos gerais de
direito, a interpor no prazo de cinco dias úteis, apresentado nos serviços administrativos do
agrupamento e dirigido:
a) Ao conselho geral do agrupamento, relativamente a medidas aplicadas pelos professores ou
pelo Diretor;
b) Para o membro do governo competente, relativamente às medidas disciplinares
sancionatórias aplicadas pelo Diretor-geral da educação.
93
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
2. O recurso tem efeito meramente devolutivo, exceto quando interposto de decisão de
aplicação das medidas disciplinares sancionatórias previstas nas alíneas c) a e) do nº 2 do artigo
157.º.
3. O presidente do conselho geral designa, de entre os seus membros, um relator, a quem
compete analisar o recurso e apresentar ao conselho geral uma proposta de decisão.
4. Para os efeitos previstos no número anterior, pode o conselho geral instituir uma comissão
especializada constituída, entre outros, por professores e pais ou encarregados de educação,
cabendo a um dos seus membros o desempenho da função de relator.
5. A decisão do conselho geral é tomada no prazo máximo de 15 dias úteis e notificada aos
interessados, pelo Diretor, nos termos dos nºs 6 e 7 do artigo 167.º.
6. O despacho que apreciar o recurso referido na alínea b) do n.º 1 é remetido à escola, no
prazo de cinco dias úteis, cabendo ao respetivo Diretor a adequada notificação, nos termos
referidos no número anterior.
Artigo 172.º
Intervenção dos Pais e Encarregados de Educação
Entre o momento da instauração do procedimento disciplinar ao seu educando e a sua
conclusão, os pais ou encarregados de educação devem contribuir para o correto apuramento dos
factos e, sendo aplicada medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a execução da
mesma prossiga os objetivos de reforço da formação cívica do educando, com vista ao
desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os
outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e
das suas aprendizagens.
Artigo 173.º
Salvaguarda da Convivência Escolar
1. Qualquer professor ou aluno da turma contra quem outro aluno tenha praticado ato de
agressão moral ou física, do qual tenha resultado a aplicação efetiva de medida disciplinar
sancionatória de suspensão da escola por período superior a oito dias úteis, pode requerer ao
Diretor a transferência do aluno em causa para turma à qual não lecione ou não pertença, quando
o regresso daquele à turma de origem possa provocar grave constrangimento aos ofendidos e
perturbação da convivência escolar.
2. O Diretor decidirá sobre o pedido no prazo máximo de cinco dias úteis, fundamentando a
sua decisão.
3. O indeferimento do Diretor só pode ser fundamentado na inexistência, na escola ou no
agrupamento, de outra turma na qual o aluno possa ser integrado, para efeitos da frequência da
disciplina ou disciplinas em causa ou na impossibilidade de corresponder ao pedido sem grave
prejuízo para o percurso formativo do aluno agressor.
Artigo 174.º
Grau de Gravidade do Dever Violado
1- É considerado grave o comportamento que ultrapasse a normal conflituosidade nas
relações entre os membros da comunidade escolar, ou prejudique o regular funcionamento das
atividades escolares, nomeadamente:
94
Regulamento Interno 27/7/15
a) Faltar injustificadamente;
b) Chegar atrasado frequentemente;
c) Não trazer material escolar sistematicamente;
d) Abandonar a Escola durante o período letivo sem a devida autorização;
e) Danificar intencionalmente as instalações da Escola ou de bens pertencentes a qualquer
elemento da comunidade escolar;
f) Transportar materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos passíveis de
perturbarem as atividades letivas, ou poderem causar danos físicos ou psicológicos;
g) Violar os deveres de respeito e de correção nas relações com os elementos da comunidade
escolar, nomeadamente:
i) o uso de vocabulário impróprio;
ii) a recusa perante o professor, em participar nas tarefas propostas;
iii) a recusa em aceitar as normas estabelecidas, apesar de advertido por um elemento da
comunidade escolar;
iv) agressão verbal a qualquer elemento da comunidade escolar (insultos e injúrias);
v) a falsificação de documentos e mensagens assim como de assinaturas;
h) Prejudicar o direito à educação dos restantes alunos.
2- É considerado comportamento muito grave, aquele que afete negativamente a convivência
na comunidade escolar, nomeadamente:
a) A danificação intencional das instalações da Escola ou de bens pertencentes a qualquer
elemento da comunidade escolar, perpetrado com violência ou do qual resulte prejuízo
particularmente elevado;
b) A violação dos deveres de respeito e de correção sob a forma de injúrias, de difamação ou
de calúnia relativamente a qualquer elemento da comunidade escolar;
c) Agressão física ou psicológica a qualquer elemento da comunidade escolar, dolosamente
provocada;
d) A posse ou consumo de substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas
alcoólicas;
e) A promoção de qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo de substâncias aditivas;
f) Manifestação de comportamentos decorrentes do abuso de álcool e/ou outras drogas;
g) Perturbação das atividades letivas ou a provocação de danos físicos ou psicológicos com
materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos;
h) Utilização de quaisquer equipamentos tecnológicos, designadamente telemóveis,
equipamentos, programas ou aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas ou outras
atividades formativas, sem autorização;
i) O furto ou roubo de equipamentos ou valores;
j) O não cumprimento das atividades de integração na comunidade educativa;
k) Usurpação de identidade;
l) Violência no namoro;
m) Bullying e Cyberbullying (premeditação, perseguição, coação);
n) Ameaça de bomba;
o) Incêndio;
p) Assédio Sexual;
q) Motim;
r) Rapto;
s) Sequestro;
t) Resistência ou coação;
u) Discriminação racial ou religiosa;
v) Ameaças;
w) Expressões xenófobas;
x) Devassa da vida privada;
y) Captação de sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e não letivas, sem
autorização;
95
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
z) Difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de
comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem autorização;
aa) Atos contra a liberdade e autodeterminação sexual;
bb) Posse e utilização de armas.
Artigo 175.º
Responsabilidade Civil e Criminal
1. Sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais, quando o
comportamento do aluno maior de 12 anos e menor de 16 anos puder constituir facto qualificado
como crime, deve a direção da escola comunicar o facto ao Ministério Público junto do tribunal
competente em matéria de menores.
2. Caso o menor tenha menos de 12 anos de idade, a comunicação referida no número
anterior deve ser dirigida à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Olhão.
SUBSECÇÃO V
Avaliação dos Alunos
Artigo 176.º
Enquadramento, Âmbito e Finalidades
1. A avaliação dos alunos rege-se pela legislação em vigor, sendo esta orientadora de toda
a ação deste Agrupamento no âmbito da avaliação dos alunos dos três ciclos do Ensino Básico.
2. As principais orientações normativas relativas à avaliação na Educação Pré-Escolar regemse também pela legislação em vigor.
3. A avaliação constitui um processo regulador do ensino, orientador do percurso escolar e
certificador dos conhecimentos adquiridos e capacidades desenvolvidas pelo aluno.
4. A avaliação tem por objetivo a melhoria do ensino através da verificação dos conhecimentos
adquiridos e das capacidades desenvolvidas nos alunos e da aferição do grau de cumprimento das
metas curriculares globalmente fixadas para os níveis de ensino básico e secundário.
5. A verificação prevista no número anterior deve ser utilizada por professores e alunos para,
em conjunto, melhorar o ensino e suprir as dificuldades de aprendizagem.
6. A avaliação tem ainda por objetivo conhecer o Estado do ensino, retificar procedimentos e
reajustar o ensino das diversas disciplinas aos objetivos curriculares fixados.
Ensino Básico
Artigo 177.º
Intervenientes e Competências
1. Intervêm no processo de avaliação, designadamente:
a)
b)
c)
d)
e)
96
O professor;
O aluno;
Os Conselhos de ano, no 1.º ciclo ou o Conselho de Turma, nos 2.º e 3.º ciclos;
Os órgãos de gestão do agrupamento;
O encarregado de educação;
Regulamento Interno 27/7/15
f) O docente de educação especial e
desenvolvimento do processo educativo do aluno;
g) A administração educativa.
outros
profissionais
que
acompanhem
o
2. A avaliação é da responsabilidade dos professores, do Conselho de Turma nos 2.º e 3.º
ciclos, dos órgãos de direção da escola, assim como dos serviços ou entidades designadas para o
efeito.
3. A avaliação tem uma vertente contínua e sistemática e fornece ao professor, ao aluno, ao
encarregado de educação e aos restantes intervenientes informação sobre a aquisição de
conhecimentos e o desenvolvimento de capacidades, de modo a permitir rever e melhorar o
processo de trabalho.
4. Compete ao órgão de direção da escola, sob proposta do professor titular de turma, no 1.º
ciclo, ou do Diretor de Turma, nos restantes ciclos, com base nos dados da avaliação, mobilizar e
coordenar os recursos educativos existentes, com vista a desencadear respostas adequadas às
necessidades dos alunos.
5. Os professores conduzem o processo de avaliação e são responsáveis pela organização do
ensino e da aprendizagem.
6. Os alunos participam na autoavaliação oralmente ou através do preenchimento de
questionários de autoavaliação ou de um registo escrito, expondo o seu desempenho, baseando-se
nos critérios de avaliação da disciplina/área curricular.
7. Os encarregados de educação participam no processo de avaliação nas seguintes
situações:
a) Cooperando com os professores da turma e outros intervenientes, na avaliação
formativa, enquanto processo de aprendizagem;
b) Na procura de novas estratégias para melhoria das aprendizagens, em reuniões
convocadas para o efeito.
8. O Diretor participa no processo de avaliação divulgando os critérios de avaliação a que se
refere o artigo seguinte deste Regulamento Interno.
Artigo 178.º
Critérios de Avaliação
1. Até ao início do ano letivo, compete ao Conselho Pedagógico do agrupamento, de acordo
com as orientações do currículo e outras orientações gerais do Ministério da Educação e Ciência,
definir os critérios de avaliação para cada ciclo e ano de escolaridade, sob proposta, dos
Departamentos Curriculares e Conselho de Diretores de Turma.
2. Os critérios de avaliação mencionados no número anterior constituem referenciais comuns
no Agrupamento, sendo operacionalizados pelo professor titular de turma, no 1º ciclo, e pelo
Conselho de Turma, nos 2º e 3ºciclos, no âmbito do respetivo plano de turma.
3. O Diretor do Agrupamento deve garantir a divulgação dos critérios referidos nos
números anteriores junto dos diversos intervenientes, nomeadamente alunos e
encarregados de educação através dos meios que entender mais adequados.
97
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 179.º
Informação sobre a Aprendizagem
1. A avaliação dos alunos incide sobre os conteúdos definidos nos programas e tem como
referência as metas curriculares em vigor para as diversas áreas disciplinares e não disciplinares
no 1.º ciclo e disciplinas nos 2.º e 3.º ciclos.
2. A aprendizagem relacionada com as componentes do currículo de caráter transversal ou de
natureza instrumental, nomeadamente no âmbito da educação para a cidadania, da compreensão
e expressão em língua portuguesa e da utilização das tecnologias de informação e comunicação,
constitui objeto de avaliação em todas as áreas disciplinares e disciplinas.
3. As áreas referidas no nº 2 são avaliadas de acordo com os critérios gerais definidos pelo
Conselho Pedagógico.
Artigo 180.º
Registo, Tratamento e Análise da Informação
1. No final de cada período a Direção procede ao tratamento dos resultados da informação
relativa à avaliação das aprendizagens.
2. O Conselho Pedagógico e os Departamentos Curriculares procedem à análise dos
resultados da informação relativa à avaliação da aprendizagem dos alunos.
3. A informação tratada e analisada é disponibilizada à comunidade escolar através de
relatórios trimestrais.
Artigo 181.º
Modalidades de Avaliação
(Diagnóstica, Formativa e Sumativa)
1. A avaliação da aprendizagem compreende as modalidades de avaliação diagnóstica, de
avaliação formativa e de avaliação sumativa.
2. A avaliação diagnóstica, realiza-se no início de cada ano de escolaridade ou sempre que
seja considerado oportuno, fundamentando estratégias de diferenciação pedagógica, de superação
de eventuais dificuldades dos alunos e contribui para elaborar, adequar e reformular o plano de
turma, facilitando a integração escolar do aluno e apoiando a orientação escolar e vocacional.
3. A avaliação formativa assume caráter contínuo e sistemático, recorre a uma variedade de
instrumentos de recolha de informação adequados à diversidade da aprendizagem e às
circunstâncias em que ocorrem, permitindo ao professor, ao Conselho de Turma no 2º e 3º s ciclos,
ao aluno, ao encarregado de educação e a outras pessoas ou entidades legalmente autorizadas
obter informação sobre o desenvolvimento da aprendizagem, com vista ao ajustamento de
processos e estratégias no âmbito do plano de turma.
4. A avaliação sumativa traduz-se na formulação de um juízo global sobre a aprendizagem
realizada pelos alunos, tendo como objetivos a classificação e certificação, e inclui:
a) A avaliação sumativa interna, da responsabilidade dos professores e da Direção;
b) A avaliação sumativa externa, da responsabilidade dos serviços ou entidades do Ministério
da Educação e Ciência designados para o efeito.
98
Regulamento Interno 27/7/15
Artigo 182.º
Formalização da Avaliação Sumativa Interna
1. A avaliação sumativa interna é da responsabilidade do professor titular de turma, no 1.º
ciclo, dos professores que integram o Conselho de Turma, nos 2.º e 3.º ciclos, e dos órgãos de
direção da escola.
2. Compete ao professor titular de turma, no 1.º ciclo, e ao Diretor de Turma, nos 2.º e 3.º
ciclos, coordenar o processo de tomada de decisões relativas à avaliação sumativa interna e
garantir tanto a sua natureza globalizante como o respeito pelos critérios de avaliação.
3. A decisão quanto à avaliação final do aluno é da competência:
a) Do professor titular de turma, no 1.º ciclo;
b) Do Conselho de Turma sob proposta dos professores de cada área disciplinar ou disciplina,
nos 2.º e 3.º ciclos.
4. Nos 1.º, 2.º e 3.º anos de escolaridade, a informação resultante da avaliação sumativa
interna, nos três períodos letivos, expressa–se de forma qualitativa e descritiva em todas as áreas
disciplinares e não disciplinares.
5. No 4.º ano de escolaridade, a avaliação sumativa interna, nos três períodos letivos,
expressa-se numa escala de 1 a 5 nas áreas disciplinares de Português e de Matemática e de
forma qualitativa e descritiva nas restantes áreas.
6. No 4.º ano de escolaridade, no final do 3.º período, e antes de serem divulgados os
resultados da avaliação externa, o professor titular de turma atribui a classificação final nas áreas
disciplinares de Português e de Matemática e uma menção qualitativa nas restantes áreas.
7. Nos 2.º e 3.º ciclos, a classificação final de cada disciplina, em cada ano de escolaridade, é
atribuída pelo Conselho de Turma no final do 3.º período.
8. A avaliação sumativa interna do final do 3.º período tem as seguintes finalidades:
a) Formalização da classificação correspondente à aprendizagem realizada pelo aluno ao
longo do ano letivo;
b) Decisão sobre a transição de ano;
c) Verificação das condições de admissão à 2.ª fase das provas finais dos 1.º e 2.º ciclos e
definição do plano de apoio pedagógico a cumprir no período de acompanhamento extraordinário
(válido apenas para o 1º ciclo, no ano letivo 2012/2013).
9. A informação resultante da avaliação sumativa interna nos 2.º e 3.º ciclos expressa -se
numa escala de 1 a 5, em todas as disciplinas,
10.
As ofertas complementares nos segundo e terceiro ciclos do ensino básico são
consideradas disciplinas, assim estão sujeitas à avaliação sumativa e expressam‐se, como
as restantes disciplinas, numa escala de um a cinco, conforme se infere do estipulado no nº
3 do art.º 26 do Decreto‐Lei n.º 139/2012, de cinco de julho e no nº 9 do art.º 8.º Despacho
normativo n.º 13/2014, de quinze de setembro.
99
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 183.º
Provas de Equivalência à Frequência
1. As provas de equivalência à frequência realizam-se a nível de escola nos anos terminais de
cada ciclo do ensino básico, com vista a uma certificação de conclusão de ciclo, para alunos
autopropostos nos termos previstos no n.º 3 do presente artigo.
2. As provas de equivalência à frequência incidem sobre os conteúdos dos programas, têm
como referência as metas curriculares estabelecidas para os três ciclos e contemplam ainda uma
prova oral, no caso das áreas disciplinares e disciplinas de Português, de Português Língua Não
Materna (PLNM) e das línguas estrangeiras.
3. As provas de equivalência à frequência realizam-se em duas fases em todos os ciclos e
destinam -se aos alunos, na qualidade de autopropostos, que se encontrem numa das seguintes
situações:
a) Frequentem estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sem autonomia ou
paralelismo pedagógico;
b) Frequentem seminários não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de setembro,
para alunos dos 2.º e 3.º ciclos;
c) Estejam abrangidos pelo ensino individual e doméstico;
d) Estejam fora da escolaridade obrigatória e não se encontrem a frequentar qualquer
estabelecimento de ensino;
e) Estejam fora da escolaridade obrigatória, frequentem o 2.º ou 3.º ciclo do ensino básico e
tenham anulado a matrícula até ao 5.º dia útil do 3.º período;
f) Tenham ficado retidos por faltas pela aplicação do previsto nas alíneas a) e b) do n.º 4 do
artigo 149º;
g) Estejam no 6.º ou no 9.º anos de escolaridade e não tenham obtido aprovação na avaliação
sumativa final do 3.º período.
4. Os alunos autopropostos dos 1.º e 2.º ciclos realizam obrigatoriamente na 1.ª fase:
a) As provas finais de ciclo, como provas de equivalência à frequência, efetuando também
uma prova oral na disciplina de Português;
b) As provas de equivalência à frequência de Estudo do Meio e de Expressões Artísticas, no
1.º ciclo, ou em todas as disciplinas, no 2.º ciclo, no caso dos alunos referidos nas alíneas a) a f) do
n.º 3 do presente artigo;
c) As provas de equivalência à frequência nas disciplinas em que não obtiveram aprovação, no
caso dos alunos do 2.º ciclo referidos na alínea g) do n.º 3 do presente artigo.
5. Os alunos autopropostos do 3.º ciclo realizam obrigatoriamente:
a) As provas finais de ciclo, valendo como provas de equivalência à frequência, na 1.ª
chamada;
b) As provas de equivalência à frequência em todas as disciplinas do 3.º ciclo do ensino
básico, no caso dos alunos referidos nas alíneas a) a f) do n.º 3 do presente artigo, na 1.ª fase,
salvo naquelas em que se realizam provas finais;
c) As provas de equivalência à frequência nas disciplinas em que não obtiveram aprovação, no
caso dos alunos do 3.º ciclo referidos na alínea g) do n.º 3 do presente artigo, na 1.ª fase.
6. Os alunos dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico referidos no n.º 3 que não obtiveram
aprovação nas provas de equivalência à frequência na 1.ª fase, por terem obtido classificação
inferior a 3, podem repetir na 2.ª fase a realização destas provas.
100
Regulamento Interno 27/7/15
7. Os alunos do 3.º ciclo do ensino básico podem inscrever-se e realizar, na 2.ª fase, exceto
nas disciplinas sujeitas a prova final, as provas de equivalência à frequência em todas as
disciplinas em que não obtiveram aprovação na 1.ª fase, desde que aquelas lhes permitam a
conclusão de ciclo.
8. Nas provas de equivalência à frequência constituídas por um único tipo de prova, a
classificação final de cada área disciplinar e disciplina é a obtida nas provas realizadas, expressa
em escala percentual de 0 a 100, convertida na escala de 1 a 5 nos termos do anexo IV do
despacho n.º24-A/2012 de 6 de dezembro.
9. Nas provas de equivalência à frequência constituídas por duas componentes (escrita, oral
ou prática), a classificação final da disciplina corresponde à média aritmética simples, arredondada
às unidades, das classificações das duas componentes expressas em escala percentual de 0 a
100, convertida na escala de 1 a 5 nos termos do anexo IV do despacho n.º24-A/2012 de 6 de
dezembro.
10. As provas de equivalência à frequência dos três ciclos e respetiva duração constam dos
anexos I e II do despacho n.º24-A/2012 de 6 de dezembro.
11. O aluno é considerado Aprovado quando se verificam as condições de transição
estabelecidas para o final dos três ciclos do ensino básico.
Artigo 184.º
Avaliação Sumativa Externa
1. O processo de avaliação interna é acompanhado de provas nacionais de forma a permitir a
obtenção de resultados uniformes e fiáveis sobre a aprendizagem, fornecendo indicadores da
consecução das metas curriculares e dos conhecimentos dos conteúdos programáticos definidos
para cada disciplina sujeita a prova final de ciclo.
2. A avaliação sumativa externa é da responsabilidade dos serviços do Ministério da Educação
e Ciência ou de entidades designadas para o efeito e compreende a realização de provas finais de
ciclo nos 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade, nas disciplinas de:
a) Português e Matemática;
b) Português Língua Não Materna (PLNM) e Matemática, para os alunos que tenham
concluído o nível de proficiência linguística de iniciação (A2) ou o nível intermédio (B1), nos 2.º e
3.º ciclos.
3. A avaliação sumativa externa nos 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade destina -se a aferir o
grau de desenvolvimento da aprendizagem dos alunos, mediante o recurso a critérios de avaliação
definidos a nível nacional.
4. As provas finais de ciclo incidem sobre os conteúdos definidos nos programas e têm como
referência as metas curriculares em vigor definidas para os três ciclos do ensino básico.
5. As provas finais dos 1.º e 2.º ciclos realizam-se em duas fases com uma única chamada
cada, sendo a 1.ª fase obrigatória para todos os alunos, destinando-se a 2.ª fase aos alunos:
a) Que faltem à 1.ª fase por motivos excecionais devidamente comprovados;
b) Que obtiveram uma classificação final inferior a 3 após as provas finais realizadas na 1.ª
fase;
6. Autopropostos que, após as reuniões de avaliação de final de ano, não obtiveram
aprovação de acordo com o previsto no artigo 13.º do despacho n.º24-A/2012 de 6 de dezembro.
101
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
7. A classificação obtida na 2.ª fase das provas finais realizadas pelos alunos referidos nas
alíneas b) e c) do número anterior é considerada como classificação final da respetiva área
disciplinar ou disciplina.
8. Os alunos do 1.º e 2.º ciclos podem usufruir do prolongamento da duração do ano letivo, a
fim de frequentarem o período de acompanhamento extraordinário, de acordo com o previsto
despacho n.º 24-A/2012 e o estabelecido no calendário escolar.
9. São admitidos às provas finais dos três ciclos os alunos que ficarem retidos por faltas.
10. As provas finais do 3.º ciclo realizam-se numa fase única com duas chamadas, tendo a 1.ª
chamada caráter obrigatório e destinando-se a 2.ª chamada a situações excecionais devidamente
comprovadas.
11. Para os efeitos previstos no presente regulamento, são internos os alunos que frequentem
as aulas até ao final do ano letivo.
12. Não são admitidos à realização das provas finais do 3.º ciclo os alunos que tenham
classificações na avaliação sumativa interna que já não lhes permitam superar, após a realização
das provas finais, as condições definidas no ponto 6 do artigo seguinte.
13. Estão dispensados da realização de provas finais do 1.º ciclo os alunos que se encontrem
nas condições seguintes:
a) Não tenham o português como língua materna e tenham ingressado no sistema educativo
português no ano letivo correspondente ao da realização das provas finais, ou no ano letivo
anterior;
b) Estejam abrangidos pelo artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro.
14. Estão dispensados da realização de provas finais dos 2.º e 3.º ciclos os alunos que se
encontrem nas condições seguintes:
a) Se encontrem a frequentar percursos curriculares alternativos;
b) Se encontrem a frequentar o ensino vocacional;
c) Se encontrem a frequentar cursos de educação e formação (CEF), programas integrados de
educação e formação (PIEF) ou cursos de educação e formação de adultos (EFA);
d) Não tenham o português como língua materna e tenham ingressado no sistema educativo
português no ano letivo correspondente ao da realização das provas finais;
e) Estejam abrangidos pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro.
15. Os alunos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior realizam,
obrigatoriamente, as provas finais do 2.º ou 3.º ciclo, no caso de pretenderem prosseguir estudos
no ensino regular, respetivamente, no 3.º ciclo ou no nível secundário, em cursos científicohumanísticos.
16. A classificação final a atribuir às disciplinas sujeitas a provas finais dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos,
de acordo com o Despacho 24-A/2012, é o resultado da média ponderada, com arredondamento
às unidades, entre a classificação obtida na avaliação sumativa interna do 3.º período da disciplina
e a classificação obtida pelo aluno na prova final, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (7 Cf + 3 Cp)/10
em que:
CF = classificação final da disciplina;
Cf = classificação de frequência no final do 3.º período;
Cp = classificação da prova final.
102
Regulamento Interno 27/7/15
17. No 4.º ano de escolaridade do 1.º ciclo, nas áreas disciplinares de Português e de
Matemática e em todos os anos de escolaridade dos 2.º e 3.º ciclos, a classificação final expressase numa escala de 1 a 5 arredondada às unidades.
18. A menção ou a classificação final das áreas disciplinares e disciplinas não sujeitas a provas
finais é a obtida no 3.º período do ano terminal em que são lecionadas.
19. A não realização das provas finais implica a retenção do aluno nos 4.º, 6.º ou no 9.º anos de
escolaridade, exceto nas situações previstas nos n.os 13 e 14 do presente artigo.
20. Os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente, abrangidos pelo
disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto–Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, prestam as provas finais
de ciclo previstas para os restantes examinandos, podendo, no entanto, usufruir de condições
especiais de avaliação ao abrigo da legislação em vigor.
Artigo 185.º
Classificação, Transição e Aprovação
1. As decisões de transição e de progressão do aluno para o ano de escolaridade seguinte e
para o ciclo subsequente revestem caráter pedagógico e são tomadas sempre que o professor
titular de turma, no 1.º ciclo, ou o Conselho de Turma, nos 2.º e 3.º ciclos, considerem:
a) Nos anos terminais de ciclo, que o aluno adquiriu os conhecimentos e desenvolveu as
capacidades necessárias para progredir com sucesso os seus estudos no ciclo subsequente, sem
prejuízo do disposto no n.º 11 do artigo 181.º;
b) Nos anos não terminais de ciclo, que o aluno demonstra ter adquirido os conhecimentos e
desenvolvido as capacidades essenciais para transitar para o ano de escolaridade seguinte.
2. Antes do início do ano letivo o Conselho Pedagógico, tendo por referência as condições
definidas no ponto 7 e no ponto anterior, define os critérios de transição dos anos não terminais;
3. No 1.º ano de escolaridade não há lugar a retenção, exceto se tiver sido ultrapassado o limite
de faltas e, após cumpridos os procedimentos previstos na subsecção II - Frequência e assiduidade,
o professor titular da turma em articulação com o conselho de docentes decida pela retenção do
aluno.
4. Um aluno retido nos 1.º, 2.º ou 3.º anos de escolaridade pode integrar a turma a que
pertencia por decisão do Diretor, sob proposta do professor titular de turma, ouvido o conselho de
docentes quando exista.
5. A retenção em qualquer um dos ciclos do ensino básico implica a repetição de todas as
componentes do currículo do respetivo ano de escolaridade.
6. A avaliação sumativa dá origem a uma tomada de decisão sobre a progressão ou a
retenção do aluno, expressa através das menções, respetivamente, de Transitou ou de Não
Transitou, no final de cada ano, e de Aprovado ou de Não Aprovado, no final de cada ciclo.
7. No final de cada um dos ciclos do ensino básico, o aluno não progride e obtém a menção
de Não Aprovado, se estiver numa das seguintes condições:
a) Tiver obtido simultaneamente classificação inferior a 3 nas áreas disciplinares ou disciplinas
de Português (ou PLNM) e de Matemática;
103
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
b) Tiver obtido classificação inferior a 3 em três ou mais disciplinas, no caso dos 2.º e 3.º
ciclos, e tiver obtido classificação inferior a 3 em Português (ou PLNM) ou em Matemática e
simultaneamente menção não satisfatória nas outras áreas disciplinares, no caso do 1.º ciclo.
8. Os alunos autopropostos do ensino básico não progridem e obtêm a menção de Não
Aprovado se estiverem nas condições referidas no número anterior.
9. A disciplina de Educação Moral e Religiosa, nos três ciclos do ensino básico, as áreas não
disciplinares, no 1.º ciclo, o Apoio ao Estudo, no 2.º ciclo, e as disciplinas de oferta complementar,
nos 2.º e 3.º ciclos, não são consideradas para efeitos de progressão de ano e conclusão de ciclo.
Artigo 186.º
Conselho de Ano de Avaliação Sumativa dos Alunos do 1.º ciclo
1. Para efeitos de avaliação sumativa dos alunos do 1º ciclo, o Conselho de Ano é constituído
por todos os professores titulares de turma que lecionam um determinado ano, sendo seu
presidente o Coordenador de Ano respetivo.
2. Nos Conselhos de Ano devem ainda intervir representantes dos serviços especializados de
educação especial e apoio socioeducativo e orientação e os serviços ou entidades cuja
contribuição o conselho pedagógico considere conveniente.
3. A classificação final a atribuir em cada área disciplinar é da competência do professor titular
de turma, ouvido o Conselho de Ano.
4. As deliberações do Conselho de Ano devem resultar do consenso dos professores que o
integram, admitindo-se o recurso ao sistema de votação, quando se verificar a impossibilidade de
obtenção desse consenso.
5. No caso de recurso à votação, todos os membros do Conselho de Ano devem votar
nominalmente, não havendo lugar a abstenção, sendo registado em ata o resultado da votação.
6. A deliberação só pode ser tomada por maioria, tendo o Coordenador de Ano voto de
qualidade em caso de empate.
7. Na ata do Conselho de Ano devem ficar registadas todas as deliberações e a respetiva
fundamentação.
Artigo 187.º
Conselho de Turma de Avaliação Sumativa dos Alunos do 2.º e 3º ciclos
1. Para efeitos de avaliação dos alunos, o Conselho de Turma é constituído por todos os
professores da turma, sendo seu presidente o Diretor de Turma.
2. Nos conselhos de turma, podem ainda intervir, sem direito a voto, os serviços com
competência em matéria de apoio socioeducativo ou entidades cuja contribuição o conselho
pedagógico considere conveniente.
3. Sempre que por motivo imprevisto se verificar ausência de um membro do Conselho de
Turma, a reunião é adiada, no máximo por quarenta e oito horas, de forma a assegurar a presença
de todos.
4. No caso de a ausência a que se refere o número anterior ser presumivelmente longa, o
Conselho de Turma reúne com os restantes membros, devendo o respetivo Diretor de Turma
104
Regulamento Interno 27/7/15
dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor
ausente.
5. A deliberação final quanto à classificação a atribuir em cada disciplina é da competência do
Conselho de Turma que, para o efeito, aprecia a proposta apresentada por cada professor, as
informações que a suportam e a situação global do aluno.
6. As deliberações do Conselho de Turma devem resultar do consenso dos professores que o
integram, admitindo-se o recurso ao sistema de votação, quando se verificar a impossibilidade de
obtenção desse consenso.
7. No caso de recurso à votação, todos os membros do Conselho de Turma votam
nominalmente, não havendo lugar a abstenção, sendo registado em ata o resultado da votação.
8. A deliberação é tomada por maioria absoluta, tendo o presidente do Conselho de Turma
voto de qualidade, em caso de empate.
9. Na ata da reunião de Conselho de Turma devem ficar registadas todas as deliberações e a
respetiva fundamentação.
Artigo 188.º
Registo das Classificações e Ratificação das Deliberações
1. As classificações no final de cada período letivo, no 4.º ano do 1.º ciclo e em todos os anos
de escolaridade dos 2.º e 3.º ciclos, são registadas em pauta.
2. As decisões do professor titular de turma, no 1.º ciclo, e as deliberações do Conselho de
Turma, nos 2.º e 3.º ciclos, carecem de ratificação do responsável do órgão de direção da escola.
3. O responsável do órgão de direção da escola deve proceder à verificação das pautas e da
restante documentação relativa às reuniões dos Conselhos de Ano e Conselhos de Turma,
assegurando-se do integral cumprimento das disposições em vigor e da observância dos critérios
definidos pelo conselho pedagógico, competindo-lhe desencadear os mecanismos necessários à
correção de eventuais irregularidades.
4. As pautas, após a ratificação prevista no n.º 2, são afixadas em local apropriado no interior
da escola, nelas devendo constar a data da respetiva afixação.
Artigo 189.º
Revisão das Deliberações
1. As decisões decorrentes da avaliação de um aluno no 3.º período de um ano letivo podem
ser objeto de um pedido de revisão, devidamente fundamentado, dirigido pelo respetivo
encarregado de educação ao órgão de direção da escola no prazo de três dias úteis a contar da
data de entrega das fichas de registo de avaliação nos 1.º, 2.º e 3.º anos ou da afixação das pautas
no 4.º ano de escolaridade e nos 2.º e 3.º ciclos.
2. Os pedidos de revisão a que se refere o número anterior são apresentados em
requerimento devidamente fundamentado em razões de ordem técnica, pedagógica ou legal,
dirigido ao Diretor da escola, podendo ser acompanhado dos documentos considerados
pertinentes.
3. Os requerimentos recebidos depois de expirado o prazo fixado no n.º 1 do presente artigo,
bem como os que não estiverem fundamentados, serão liminarmente indeferidos.
105
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
4. No caso dos 2.º e 3.º ciclos, o Diretor da escola convoca, nos cinco dias úteis após a
aceitação do requerimento, uma reunião extraordinária do Conselho de Turma, que procede à
análise do pedido de revisão e delibera com base em todos os documentos relevantes para o efeito
e toma uma decisão que pode confirmar ou modificar a avaliação inicial, elaborando um relatório
pormenorizado, que deve integrar a ata da reunião.
5. No caso do 1.º ciclo, o Diretor da escola convoca, nos cinco dias úteis após a aceitação do
requerimento, uma reunião com o professor titular de turma, para apreciação do pedido de revisão,
podendo confirmar ou modificar a avaliação inicial, elaborando um relatório pormenorizado.
6. Nos casos em que o Conselho de Turma mantenha a sua deliberação, o processo aberto
pelo pedido de revisão pode ser enviado pelo Diretor da escola ao conselho pedagógico para
emissão de parecer prévio à decisão final.
7. Da deliberação do Diretor e respetiva fundamentação é dado conhecimento ao encarregado
de educação, através de carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de 20 dias úteis
contados a partir da data da receção do pedido de revisão.
8. O encarregado de educação pode ainda, se assim o entender, no prazo de cinco dias úteis
após a data de receção da resposta ao pedido de revisão, interpor recurso hierárquico para o
serviço competente do Ministério da Educação e Ciência, quando o mesmo for baseado em vício
de forma existente no processo.
9. Da decisão do recurso hierárquico não cabe qualquer outra forma de impugnação
administrativa.
10. As decisões referentes às provas de equivalência à frequência e às provas finais de ciclo
são passíveis de impugnação administrativa nos termos gerais
Artigo 190.º
Conclusão e Certificação
1. A conclusão do ensino básico é certificada pelos órgãos de direção da escola, através da
emissão de:
a) Um diploma que ateste a conclusão do ensino básico;
b) Um certificado que ateste o nível de qualificação, discrimine as disciplinas ou módulos
concluídos e as respetivas classificações finais, bem como as classificações das provas finais de
ciclo obtidas nas disciplinas em que foram realizadas.
2. Os certificados a que se refere a alínea b) do número anterior devem ainda conter um anexo
do qual constem todas as atividades extracurriculares desenvolvidas pelo aluno, designadamente
as realizadas no âmbito de ações de voluntariado.
3. Mediante a apresentação de requerimento, é passado, pelo Diretor da escola, um certificado
para efeitos de admissão no mercado de trabalho, ao aluno que atingir a idade limite da
escolaridade obrigatória, abrangido pelo artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro.
4. Os modelos de diploma e certificados previstos nos números anteriores são aprovados por
despacho do Ministro da Educação e Ciência.
106
Regulamento Interno 27/7/15
SUBSECÇÃO VI
Medidas de promoção do sucesso escolar e situações especiais de avaliação
Pré - Escolar
Artigo 191.º
Finalidades
1. A avaliação, enquanto elemento integrante e regulador da prática educativa, permite uma
recolha sistemática de informação que, uma vez analisada e interpretada, sustenta a tomada de
decisões adequadas e promove a qualidade das aprendizagens. A reflexão, a partir dos efeitos que
se vão observando, possibilita estabelecer a progressão das aprendizagens a desenvolver com
cada criança, individualmente e em grupo, tendo em conta a sua evolução.
2. Assim, a avaliação tem como finalidade:
a) contribuir para a adequação das práticas, tendo por base uma recolha sistemática de
informação que permita ao educador regular a atividade educativa, tomar decisões, planear a ação;
b) refletir sobre os efeitos da ação educativa, a partir da observação de cada criança e do
grupo de modo a estabelecer a progressão das aprendizagens;
c) recolher dados para monitorizar a eficácia das medidas educativas definidas no Programa
Educativo Individual (PEI);
d) promover e acompanhar processos de aprendizagem, tendo em conta a realidade do grupo
e de cada criança, favorecendo o desenvolvimento das suas capacidades e desempenhos, de
modo a contribuir para o crescimento de todas e da cada uma;
e) envolver a criança num processo de análise e de construção conjunta, que lhe permita,
enquanto protagonista da sua aprendizagem, tomar consciência dos progressos e das dificuldades
que vai tendo e como as vai ultrapassando;
f) conhecer a criança e o seu contexto, numa perspetiva holística, o que implica desenvolver
processos de reflexão, partilha de informação e aferição entre os vários intervenientes – pais,
equipa e outros profissionais – tendo em vista a adequação do processo educativo.
3. Também o ambiente educativo se constitui como fator essencial do processo de avaliação.
A organização do ambiente educativo, traduzido em contextos de aprendizagem, e a
intencionalidade pedagógica, refletida nas situações e oportunidades educativas proporcionadas às
crianças, bem como as características do seu ambiente familiar e sociocultural, são elementos
essenciais a considerar no processo avaliativo.
Artigo 192.º
Princípios
A avaliação assenta nos seguintes princípios:
a) caráter holístico e contextualizado do processo de desenvolvimento e aprendizagem da
criança;
b) coerência entre os processos de avaliação e os princípios subjacentes à organização e
gestão do currículo definidos nas Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar;
c) utilização de técnicas e instrumentos de observação e registo diversificados;
d) caráter formativo;
e) valorização dos progressos da criança;
f) promoção da igualdade de oportunidades e equidade.
107
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 193.º
Processo de Avaliação
1. A avaliação diagnóstica, realizada pelo educador no início do ano letivo, tem em vista a
caracterização do grupo e de cada criança. Com esta avaliação pretende-se conhecer o que cada
criança e o grupo já sabem e são capazes de fazer, as suas necessidades e interesses e os seus
contextos familiares que servirão de base para a tomada de decisões da ação educativa, no âmbito
do plano de trabalho de grupo.
2. A avaliação diagnóstica pode ocorrer em qualquer momento do ano letivo quando articulada
com a avaliação formativa, de forma a permitir a adoção de estratégias de diferenciação
pedagógica, contribuindo também para a elaboração, adequação e reformulação do plano de
trabalho de grupo e ainda para facilitar a integração da criança no contexto educativo.
3. A avaliação é da responsabilidade do educador titular do grupo.
4. Compete ao educador, na gestão curricular, definir uma metodologia de avaliação, de
acordo com os critérios definidos no início do ano letivo pelo Conselho Pedagógico, capaz de
integrar de forma articulada os conteúdos do currículo e os procedimentos e estratégias de
avaliação a adotar.
5. No processo de avaliação, para além do educador, intervêm:
a) A(s) criança(s) – a avaliação realizada com as crianças é uma atividade educativa, que as
implica na sua própria aprendizagem, fazendo-as refletir sobre as suas dificuldades e como as
superar;
b) A equipa – a partilha com todos os elementos da equipa (outros docentes, auxiliares, outros
técnicos ou agentes educativos) com responsabilidades na educação da criança permite ao
educador um maior conhecimento sobre ela;
c) Os encarregados de educação – a troca de opiniões com a família permite não só um
melhor conhecimento da criança e de outros contextos que influenciam a sua educação, como
também promove uma atuação concertada entre o jardim de infância e a família;
d) O Departamento Curricular da Educação Pré-Escolar – a partilha de informação entre os
educadores do agrupamento é promotor da qualidade da resposta educativa;
e) Docentes de educação especial (profissionais que participaram na elaboração e
implementação do PEI do aluno);
f) Os Órgãos de Gestão – os dados da avaliação realizados pelo Departamento Curricular,
deverão estar na base das orientações e decisões, bem como, na mobilização e coordenação dos
recursos educativos existentes.
6. A avaliação, enquanto processo contínuo de registo dos progressos realizados pela criança,
ao longo do tempo, utiliza procedimentos de natureza descritiva e narrativa, centrados sobre o
modo como a criança aprende, como processa a informação, como constrói conhecimento ou
resolve problemas.
7. Os procedimentos de avaliação devem ter em consideração a idade e as características do
desenvolvimento das crianças, assim como a articulação entre as diferentes áreas de conteúdo, no
pressuposto de que a criança é sujeito da sua própria aprendizagem.
8. São dimensões fundamentais para avaliar o progresso das aprendizagens das crianças as
seguintes:
a) As áreas de conteúdo;
b) Os domínios previstos nas Metas de Aprendizagem;
108
Regulamento Interno 27/7/15
c) Outras específicas estabelecidas no projeto educativo e/ou plano trabalho de grupo e no
PEI.
9. Sendo o ambiente educativo promotor das aprendizagens da criança, o educador deve
ainda avaliar:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
A organização do espaço, dos materiais e dos recursos educativos;
A diversidade e qualidade dos materiais e recursos educativos;
A organização do tempo;
As interações do adulto com a criança e entre crianças;
O envolvimento parental;
As condições de segurança, de acompanhamento e bem-estar das crianças.
Art.194.º
Procedimentos de Avaliação
1. Cada educador, tendo em conta os critérios definidos pelo conselho pedagógico, utiliza
técnicas e instrumentos de observação e registo diversificados, tais como:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
Observação;
Entrevistas;
Abordagens narrativas;
Fotografias;
Gravações áudio e vídeo;
Registos de autoavaliação;
Portefólios construídos com as crianças;
Questionários a crianças, pais ou outros parceiros educativos;
Outros.
2. A diversidade de técnicas e instrumentos de observação e os registos diversificados
utilizados na recolha de informação permite ao educador “ver” a criança sob vários ângulos de
modo a poder acompanhar a evolução das suas aprendizagens, ao mesmo tempo que vai
fornecendo elementos concretos para a reflexão e adequação da sua intervenção educativa. Neste
sentido os instrumentos de avaliação devem ser adaptados para responder às necessidades
individuais das crianças.
3. A avaliação é realizada em contexto, qualquer momento de interação, qualquer tarefa
realizada pode permitir ao educador a recolha de informação sobre a criança e o grupo, tendo
como finalidade registar evidências das aprendizagens realizadas pelas crianças que permitam
documentar os seus progressos, acompanhar a sua evolução e simultaneamente recolher
elementos concretos para a reflexão e adequação da sua intervenção educativa.
Art.195.º
Momentos da Avaliação
1. De acordo com o Despacho nº 11120-A/2010 de 6 de julho, os tempos dedicados à
avaliação (3 dias) são obrigatoriamente coincidentes com os períodos de avaliação estipulados
para os outros níveis de ensino, por forma a permitir a articulação entre os educadores de infância
e os docentes do 1.º ciclo do ensino básico, e tendo como objetivo a passagem de informação
integrada sobre as aprendizagens e os progressos realizados por cada criança, a sequencialidade
e a continuidade educativas, promotoras da articulação curricular.
109
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
2. No final de cada período dever-se-á assegurar:
a) A avaliação do Plano Anual de Atividades – em articulação com os outros níveis de ensino,
privilegiando o 1ºciclo do ensino básico;
b) A avaliação do Plano de Trabalho de Grupo;
c) A avaliação do PEI;
d) A avaliação das aprendizagens das crianças;
e) A avaliação das atividades desenvolvidas na Componente de Apoio à Família;
f) A informação descritiva aos encarregados de educação sobre as aprendizagens e os
progressos de cada criança.
3. No período de encerramento do ano letivo, além das alíneas anteriores dever-se-á
assegurar também:
a) A articulação com o 1º CEB dos Processos Individuais dos alunos que transitam para este
nível de ensino;
b) A elaboração do relatório circunstanciado definido no artigo n.º 13 do DL n.º 3/2008.
Artigo 196.º
Processo Individual do Aluno
1. O percurso escolar do aluno deve ser documentado de forma sistemática no processo
individual.
2. O processo individual do aluno acompanha-o ao longo de todo o seu percurso escolar,
sendo devolvido aos pais ou encarregado de educação ou ao aluno maior de idade, no termo da
escolaridade obrigatória.
3. O processo individual é atualizado ao longo de todo o ensino básico e educação pré-escolar
de modo a proporcionar uma visão global do percurso do aluno, facilitando o seu acompanhamento
e permitindo uma intervenção adequada.
4. A atualização do processo previsto no número anterior é da responsabilidade do educador,
no pré-escolar, do professor titular de turma, no 1.º ciclo, e do Diretor de Turma, nos 2.º e 3.º ciclos.
5. O processo individual do aluno acompanha-o, obrigatoriamente, sempre que este mude de
escola ou jardim de infância. Na Educação Pré-escolar, compete às educadoras entregar os
processos individuais das crianças (que no ano transato concluíram a educação pré-escolar) aos
docentes das escolas do 1º Ciclo deste Agrupamento. Quando as crianças se matriculam em
escolas fora do Agrupamento, os processos serão enviados.
6. Do processo individual do aluno devem constar todos os elementos que assinalem o seu
percurso e a sua evolução ao longo deste, designadamente:
a) Elementos fundamentais de identificação do aluno;
b) Fichas de registo de avaliação;
c) Relatórios médicos e ou de avaliação psicológica, quando existam;
d) Programas de acompanhamento pedagógico, quando existam;
e) Programas educativos individuais e os relatórios circunstanciados, no caso de o aluno ser
abrangido pelo Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, incluindo, quando aplicável, o currículo
específico individual definido no artigo 21.º daquele decreto-lei;
110
Regulamento Interno 27/7/15
f) Outros elementos considerados relevantes para a evolução e formação do aluno,
designadamente as relativas a comportamentos meritórios e medidas disciplinares aplicadas e
seus efeitos.
7. O processo individual do aluno constitui-se como registo exclusivo em termos disciplinares.
8. Têm acesso ao processo individual do aluno, além do próprio, os pais ou encarregados de
educação, quando aquele for menor, o professor titular da turma ou o Diretor de Turma, os titulares
dos órgãos de gestão e administração da escola e os funcionários afetos aos serviços de gestão de
alunos e da ação social escolar.
9. Podem ainda ter acesso ao processo individual do aluno, mediante requerimento escrito ao
Diretor e no âmbito do estrito cumprimento das respetivas funções, outros professores da escola,
os psicólogos e médicos escolares ou outros profissionais que trabalhem sob a sua égide e os
serviços do Ministério da Educação e Ciência com competências reguladoras do sistema
educativo, neste caso após comunicação ao Diretor.
10. O processo individual pode ser consultado pelo aluno, pais ou encarregado de educação
durante o horário de atendimento do educador, professor titular de turma e Diretor de Turma nos 2º
e 3ºciclos. Se na hora de atendimento do Diretor de Turma aos pais e encarregados de educação o
aluno encontrar-se em atividades escolares o mesmo deve disponibilizar um horário alternativo,
mediante requerimento escrito do discente.
11. As informações contidas no Processo Individual do Aluno referentes a matéria disciplinar e
de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, encontrando-se vinculados ao dever
de sigilo, todos os membros da comunidade educativa que a elas tenham acesso.
SUBSECÇÃO VII
Quadros de Valor e Mérito
Artigo 197.º
Noção
1. No âmbito do reconhecimento e valorização do mérito, da dedicação, da assiduidade e
esforço no trabalho e no desempenho escolar dos alunos, está prevista a atribuição de prémios de
valor e de mérito destinados a distinguir aqueles que, em cada ciclo de escolaridade, preencham
um ou mais dos requisitos definidos na Lei nº51/2012, de 5 de setembro.
2. Os Quadros de Valor e Mérito constituem mecanismos de promoção do sucesso escolar e
educativo, visando ainda estimular os alunos para o desenvolvimento de aptidões e atitudes ao
nível cultural, pessoal e social.
3. Para efeitos do disposto na alínea h)do artigo 7º da Lei nº 51/2012, de 5 de setembro, está
prevista a atribuição de prémios ou apoios e meios complementares que reconheçam e distingam o
mérito dos alunos na comunidade educativa.
Artigo 198.º
Quadro de Valor
(Âmbito)
O Quadro de Valor destina-se a reconhecer o empenho dos alunos ou grupos de alunos em
ações meritórias, que revelem grandes capacidades ou atitudes exemplares de superação das
dificuldades, que desenvolvam iniciativas ou ações igualmente exemplares de benefício social,
comunitário, de expressão de solidariedade, na Escola ou fora dela.
111
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 199.º
Requisitos de Candidatura
Para que o aluno possa ser proposto para Quadro de Valor deverá preencher dois ou mais dos
seguintes requisitos:
a) Revelar atitudes exemplares de superação das suas dificuldades;
b) Desenvolver iniciativas ou ações de reconhecida relevância social, nomeadamente de
voluntariado, em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticado
na escola ou fora dela;
c) Expressão de solidariedade individual ou coletiva, de espírito de interajuda relevante e
continuado;
d) O desempenho excecional nas atividades de enriquecimento curricular.
e) Recebam prémios resultantes da participação em concursos internos ou promovidos por
entidades externas à escola;
Artigo 200.º
Formulação das Propostas de Candidatura
1. Compete ao Departamento do 1º Ciclo do Ensino Básico, aos Conselhos de Turma dos 2º e
3º Ciclos do Ensino Básico e/ou aos responsáveis pelas Atividades de Complemento Curricular
proporem o aluno ou grupo de alunos.
2. As propostas de candidatura serão formuladas no momento em que decorre a avaliação do
3º período.
Artigo 201.º
Homologação
Após análise dos pareceres pelo Conselho Pedagógico, compete ao Diretor homologá-las.
Artigo 202.º
Quadro de Mérito no Desempenho Escolar
(Âmbito)
O Quadro de Mérito destina-se a reconhecer os alunos ou grupos de alunos que revelem um
exemplar desempenho, um gosto excecional pela aprendizagem e um notável espírito de
cooperação.
Artigo 203.º
Requisitos de Candidatura
1. Poderão candidatar-se os alunos que alcancem excelentes resultados escolares, em cada ciclo
de escolaridade, consubstanciados nos seguintes critérios:
a)
Nos 1º, 2º e 3º anos de escolaridade obtenham a classificação de Excelente em todas as
áreas curriculares disciplinares e não disciplinares, exceto numa (desde que não seja
Português ou Matemática) em que poderá ter Satisfaz Bem;
b)
No 4º ano de escolaridade obtenham a classificação de pelo menos 4,50 de média, nas
classificações de avaliação interna, da menção qualitativa de Excelente em Estudo do
Meio e Satisfaz Bem na área de Expressões Artísticas e Físico-Motoras.
c)
Nos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico, obtenham, pelo menos, 4,50 de média nas
classificações de avaliação interna, nas disciplinas curriculares obrigatórias no final do ano
letivo, nimeadamente Tempo de Turma, desde que não obtenham nível inferior a três nas
disciplinas opcionais;
2. Caso o aluno integre o Ensino Articulado, as notas das disciplinas obtidas na formação
vocacional, disciplinas do Conservatório, são consideradas equitativamente, para o cálculo
da média;
3. Serão excluídos da candidatura os alunos que tenham sofrido qualquer sanção disciplinar
112
Regulamento Interno 27/7/15
no decurso do ano letivo em causa.
Artigo 204.º
Formulação das Propostas de Candidatura
As propostas de candidatura serão formuladas:
a) No 1º Ciclo do Ensino Básico, em reunião do Departamento para formalização da avaliação
do 3º período;
b) Nos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico, em reunião do Conselho de Turma de avaliação do 3º
período.
Artigo 205.º
Avaliação das Propostas de Candidatura
A avaliação das propostas de candidatura é da competência
Docentes/Conselho de Turma.
do
Conselho
de
Artigo 206.º
Homologação
Após análise dos pareceres pelo Conselho Pedagógico, compete ao Diretor homologá-las.
Artigo 207.º
Atribuição de Prémios e sua Natureza
1. Os alunos reconhecidos nos Quadros de Valor e Mérito serão recompensados por isso.
2. Os prémios têm uma função eminentemente educativa pelo que deverão ser concebidos de
acordo com o nível etário dos alunos e devem ter por função estimular o prosseguimento do
empenho escolar, a superação de dificuldades e o espírito de serviço.
3. Pela sua inclusão nos Quadros de Valor e Mérito, os alunos receberão um diploma. Uma
cópia desse diploma constará, obrigatoriamente, do Processo Individual do Aluno.
4. Ao Conselho Administrativo do Agrupamento compete definir o montante dos prémios a
atribuir de acordo com as disponibilidades e com os patrocínios conseguidos ao abrigo da lei do
mecenato educativo e outros.
Artigo 208.º
Divulgação dos Quadros de Valor e Mérito
Após a homologação por parte do Diretor, a divulgação dos Quadros de Valor e Mérito será
feita:
a) Em lugares de destaque na escola sede e restantes escolas do agrupamento;
b) Na página do Agrupamento, na Internet;
c) Eventualmente, na imprensa local ou regional.
Artigo 209.º
Entrega dos Prémios
A entrega de prémios aos alunos incluídos nos Quadros de Valor e Mérito terá lugar no ano
letivo seguinte, em cerimónia própria, para a qual será convidada a comunidade escolar em geral,
os encarregados de educação dos alunos premiados e a Associação de Pais e Encarregados de
Educação.
113
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 210.º
Prémio de Mérito Desportivo
(Definição)
Tendo como objetivo criar um mecanismo adequado de promoção desportiva, este prémio
evidencia os alunos que mostrem um gosto excecional pelo desporto e um notável espírito de
cooperação.
Artigo 211.º
Requisitos de Candidatura
Será atribuído este prémio aos alunos que:
a) Apresentem nível 5, na disciplina de Educação Física, no final do 3º período letivo;
b) Cooperam e participam ativamente nas atividades desenvolvidas no Plano Anual de
Atividades do grupo de Educação Física;
c) Se destacam no Desporto Escolar;
d) Dentro ou fora da Escola representam desportivamente o Agrupamento com dignidade e
correção, revelando atitudes exemplares em termos do relacionamento interpessoal;
e) Demonstram respeito por todos os elementos da comunidade educativa;
f) Não registam qualquer tipo de comportamentos inadequados, não podendo ter sido alvo de
sanção disciplinar, durante o ano letivo;
g) Apresentam uma assiduidade excelente.
Artigo 212.º
Formulação das Propostas de Candidatura
As propostas de candidatura serão formuladas pelo grupo de Educação Física, após análise do
desempenho dos alunos candidatos.
Artigo 213.º
Avaliação das Propostas de Candidatura
A candidatura de cada aluno proposto será analisada em Conselho de Docentes/Conselho de
Turma, quanto ao cumprimento dos requisitos de candidatura.
Artigo 214.º
Homologação
Após análise dos pareceres elaborados pelo Conselho Pedagógico, compete ao Diretor do
Agrupamento homologá-las.
Artigo 215.º
Natureza do Prémios
Os prémios têm uma função eminentemente educativa pelo que deverão ser concebidos de
acordo com o nível etário dos alunos e devem ter por função estimular o prosseguimento do
empenho nas atividades desportivas, a superação de dificuldades e o espírito de cooperação e
fairplay.
Artigo 216.º
Divulgação dos Prémios de Mérito Desportivo
Após a homologação por parte do Diretor do Agrupamento, a divulgação dos alunos a quem foi
atribuído o Prémio de Mérito Desportivo, será feita:
a) Em lugar de destaque, na Escola sede do Agrupamento Professor Paula Nogueira;
b) Na página do Agrupamento, na Internet;
c) Eventualmente, na imprensa local ou regional.
114
Regulamento Interno 27/7/15
Artigo 217.º
Entrega dos Prémios
A entrega de prémios aos alunos vencedores do Prémio de Mérito Desportivo terá lugar no ano
letivo seguinte, em cerimónia própria, para a qual será convidada a comunidade escolar em geral,
os pais/encarregados de educação dos alunos premiados e a Associação de Pais e Encarregados
de Educação.
SECÇÃO II
Pessoal Docente
SUBSECÇÃO I
Direitos e Deveres
Artigo 218.º
Direitos Profissionais
1. Sem prejuízo do estipulado no artigo 129.º deste regulamento, nos termos do Estatuto da
Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário são
garantidos ao Pessoal Docente os direitos estabelecidos para os Funcionários e Agentes da
Administração Pública em geral.
2. São direitos profissionais específicos do Pessoal Docente:
a) Ser informado pela Direção e/ou pelos Órgãos de Orientação Educativa sobre legislação em
vigor e sobre outras informações consideradas úteis, com repercussão na atividade docente;
b) Conhecer as deliberações da Direção e das Estruturas de Orientação Educativa, em tempo
útil;
c) Ter conhecimento prévio de toda a documentação sujeita a discussão através de e-mail e
afixada em local próprio no prazo mínimo de 48 horas;
d) Participar ativamente, através dos seus representantes e nos órgãos próprios, em todo o
processo de ensino/aprendizagem;
e) Ser ouvido, nos órgãos apropriados, sobre todos os assuntos relativos à sua atividade
profissional, nomeadamente, no que respeita à elaboração de documentos referentes à sua
avaliação de desempenho;
f) Apresentar críticas e sugestões relativas ao melhoramento do funcionamento do
Agrupamento;
g) Ser apoiado pela Direção do Agrupamento e pelas Estruturas de Coordenação e Supervisão
em todos os aspetos relacionados com o desempenho eficaz da sua atividade profissional;
h) Ser apoiado no exercício da sua atividade pela Direção, Estruturas de Orientação Educativa
e por todos aqueles a quem cabe o dever de informar e colaborar;
i) Recorrer, individual ou coletivamente, junto dos seus superiores hierárquicos, sempre que
se sinta lesado nos seus direitos;
j) Utilizar as salas de aula apropriadas, bem como outros espaços existentes na escola,
sempre que daí surjam vantagens pedagógicas para a concretização das suas iniciativas;
k) Ter à sua disposição material didático e em condições de poder ser utilizado;
l) Usufruir de instalações e equipamentos com as condições necessárias ao bom exercício
das suas funções;
m) Requisitar o material bibliográfico, audiovisual e outro disponível na escola para o
desempenho da sua atividade;
n) Dispor de um cacifo ou espaço equivalente para guardar o seu material;
o) Solicitar aos alunos o material necessário para uma participação ativa na sala de aula, e ver
cumpridas as orientações imprescindíveis ao desenvolvimento do processo ensino/aprendizagem;
p) Exigir o cumprimento das normas de utilização e de segurança de materiais e equipamentos
de instalações específicas, em particular, e da escola em geral;
115
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
q) Contar com a colaboração dos assistentes operacionais e assistentes técnicos, quer na
cedência de informação, quer na prestação de serviços inerentes à sua atividade, facilitadoras da
atividade docente;
r) Exigir o sigilo da correspondência e a sua entrega imediata;
s) Ver respeitada a confidencialidade dos elementos constantes do seu processo individual;
t) Promover e participar em atividades no âmbito da sua formação profissional e pessoal,
nomeadamente em experiências de inovação pedagógica e de formação;
u) Ter horários corretamente elaborados, nos termos da lei, que evitem perdas de tempo,
dispersão de esforços e que respeitem, sempre que possível, os condicionalismos de cada um;
v) Participar, por escrito, ao Diretor de Turma e/ou à Direção, os acontecimentos
perturbadores da sua prática docente ou qualquer outro que justifique essa participação;
w) Ser avaliado de acordo com a legislação em vigor, de forma isenta, objetiva e justa;
x) Ser a todo o momento informado do seu percurso avaliativo, para que tenha oportunidade
de melhorar.
Artigo 219.º
Deveres Profissionais
1. Para além do disposto no artigo 130.º deste regulamento e do previsto no Estatuto da
Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.°15/2007, de 19 de janeiro, o pessoal docente está
obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos para os funcionários e agentes da
Administração Pública em geral, bem como os seguintes:
a) Orientar o exercício das suas funções pelos princípios do rigor, da isenção, da justiça e da
equidade;
b) Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criação de
laços de cooperação e o desenvolvimento de relações de respeito e reconhecimento mútuo, em
especial entre docentes, alunos, encarregados de educação e pessoal não docente;
c) Orientar o exercício das suas funções por critérios de qualidade, procurando o seu
permanente aperfeiçoamento e tendo como objetivo a excelência;
d) Atualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa
perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, de desenvolvimento pessoal e profissional e de
aperfeiçoamento do seu desempenho;
e) Participar de forma empenhada nas várias modalidades de formação que frequente,
designadamente nas promovidas pela Administração, e usar as competências adquiridas na sua
prática profissional;
f) Zelar pela qualidade e pelo enriquecimento dos recursos didático-pedagógicos utilizados,
numa perspetiva de abertura à inovação;
g) Desenvolver a reflexão sobre a sua prática pedagógica, proceder à autoavaliação e
participar nas atividades de avaliação da escola;
h) Conhecer, respeitar e cumprir as disposições normativas sobre educação, cooperando com
a administração educativa na prossecução dos objetivos decorrentes da política educativa, no
interesse dos alunos e da sociedade.
i) Participar nas atividades dos órgãos de administração e gestão do Agrupamento e nas
estruturas de orientação educativa, para as quais tenha sido eleito ou designado;
j) Promover medidas de caráter pedagógico que estimulem o harmonioso desenvolvimento da
educação dos jovens, em ambiente de ordem e de disciplina, quer nas atividades na sala de aula,
quer nas demais atividades da Escola/Agrupamento;
k) Colaborar com os pais e encarregados de educação dos alunos no sentido de prevenir e
resolver problemas comportamentais ou de aprendizagem;
l) Utilizar a caderneta do aluno ou ouro método mais adequado, sempre que pretenda
comunicar com o encarregado de educação;
m) Cumprir as disposições legais e as diretivas emanadas dos serviços centrais e regionais do
Ministério da Educação e Ciência;
116
Regulamento Interno 27/7/15
n) Cumprir as orientações e resoluções tomadas pelos órgãos de administração e gestão do
Agrupamento bem como das suas estruturas de orientação educativa;
o) Organizar e gerir o processo ensino-aprendizagem, adotando estratégias de diferenciação
pedagógica suscetíveis de responder às necessidades individuais dos alunos;
p) Assegurar o cumprimento integral das atividades letivas correspondentes às exigências do
currículo nacional, dos programas e das orientações programáticas ou curriculares em vigor;
q) Adequar os instrumentos de avaliação às exigências do currículo nacional, dos programas e
das orientações programáticas ou curriculares e adotar critérios de rigor, isenção e objetividade na
sua correção e classificação;
r) Manter a disciplina e exercer a autoridade pedagógica com rigor, equidade e isenção;
s) Coresponsabilizar-se pela preservação e uso adequado das instalações e equipamentos e
propor medidas de melhoramento e remodelação.
2. Constituem deveres específicos dos docentes relativamente aos seus alunos:
a) Cooperar na promoção do bem-estar dos alunos, protegendo-os de situações de violência
física ou psicológica, se necessário solicitando a intervenção de pessoas e entidades alheias à
instituição escolar;
b) Colaborar na prevenção e deteção de situações de risco social, se necessário participandoas às entidades competentes;
c) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos alunos e respetivas famílias;
d) Promover atividades de índole formativa, cultural e desportiva, que possam contribuir para
a inserção da escola/Agrupamento na comunidade e para a formação integral do aluno;
e) Incentivar nos alunos o gosto pela escola, bons hábitos de trabalho, de disciplina e bom
comportamento;
f) Promover, junto dos alunos, determinados valores solidários a fim de facilitar a integração e
adaptação dos que apresentem necessidades educativas especiais de caráter permanente e dos
provenientes de países estrangeiros.
3. No seu trabalho de planificação, ação pedagógica e avaliação dos alunos, o pessoal
docente deve:
a) Proceder a uma avaliação diagnóstica dos alunos;
b) Elaborar planificações a longo/médio prazo dos conteúdos programáticos dos seus
anos/áreas curriculares;
c) Operacionalizar as planificações com rigor científico tendo sempre em conta as
características dos alunos;
d) Cumprir as tarefas que o Grupo Disciplinar/Departamento determinar;
e) Tomar conhecimento e dar a conhecer a nomenclatura utilizada a nível de agrupamento
para classificação dos trabalhos dos alunos;
f) Aferir critérios respeitantes à avaliação dos alunos;
g) Participar na escolha dos manuais escolares.
SECÇÃO III
Pessoal Não Docente
SUBSECÇÃO I
Direitos e Deveres
Artigo 220.º
Direitos Gerais do Pessoal não Docente
Sem prejuízo de outros direitos profissionais consignados no artigo 129.º deste regulamento e
na lei, o pessoal não docente tem ainda direito a:
a) Ser respeitado por todos os elementos da comunidade escolar;
117
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
b) Manifestar a sua opinião sempre que oportuna ou quando solicitada;
c) Ser informado de toda a legislação do seu interesse que deverá ser afixada em local
próprio;
d) Ser informado da sua avaliação de desempenho;
e) Usufruir de instalações e equipamentos com as condições necessárias ao bom exercício
das suas funções;
f) Participar em atividades previstas no PAA;
g) Ser apoiado pela Direção da escola na resolução dos seus problemas
h) Eleger e ser eleito para órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito da
escola nos termos da legislação em vigor;
i) Conhecer o Regulamento Interno do Agrupamento;
j) Receber preparação e atualização técnica e pedagógica para aperfeiçoamento dos seus
conhecimentos, capacidades e competências, numa perspetiva de desenvolvimento pessoal e
profissional;
k) Beneficiar de segurança na atividade profissional, exigindo penalização da prática de ofensa
corporal ou outra violência exercida sobre si no exercício das suas funções ou por causa destas.
Artigo 221.º
Deveres Gerais do Pessoal não Docente
Sem prejuízo pelo consignado no artigo 130.º deste regulamento e na lei, o pessoal não
docente, tem os seguintes deveres:
a) Colaborar no acompanhamento e integração dos alunos na Comunidade Educativa,
incentivando o respeito pelas regras de convivência;
b) Promover um bom ambiente educativo, contribuindo, em articulação com os docentes, os
pais e encarregados de educação, para a prevenção e resolução de problemas comportamentais;
c) Atender e informar corretamente todos quanto se lhe dirijam;
d) Contribuir para a plena formação, realização, bem-estar e segurança dos alunos;
e) Dar resposta às solicitações dos órgãos e estruturas educativas;
f) Colaborar ativamente com todos os intervenientes no processo educativo;
g) Participar em ações de formação, nos termos da lei, e empenhar-se no sucesso das
mesmas;
h) Cooperar com os restantes intervenientes no processo educativo, na deteção de situações
que exijam correção ou intervenção urgente, identificadas no âmbito do exercício continuado das
respetivas funções;
i) Comunicar, por escrito, ao Diretor qualquer situação que seja lesiva dos interesses da
Comunidade Educativa;
j) Respeitar, no âmbito do sigilo profissional, a natureza confidencial da informação relativa a
alunos, Pessoal Docente e Não Docente e respetivos familiares;
k) Ser assíduo e pontual, cumprindo integralmente os seus horários e garantindo o bom
funcionamento dos serviços;
l) Não abandonar o local de trabalho, a não ser em casos excecionais devendo para tal
informar o seu superior hierárquico;
m) Cumprir com empenho as tarefas que lhe forem distribuídas zelando pela integridade e
asseio das instalações e equipamentos;
n) Demonstrar competência e brio profissional, contribuindo para o bom funcionamento da
escola e dos seus serviços;
o) Ter presente, na relação com os alunos, a vertente educativa da sua função;
p) Eleger os seus representantes para os Órgãos de Administração e Gestão da Escola;
q) Não prestar informações sobre assuntos relacionados com o funcionamento da vida escolar
que possam dar lugar a interpretações menos exatas, ou informações de caráter sigiloso;
r) Integrar-se e participar ativamente nos objetivos, Projetos Educativos e iniciativas (culturais,
recreativas, desportivas) definidas pela escola;
118
Regulamento Interno 27/7/15
s) Apoiar os Professores, sempre que solicitados, nomeadamente nas ações necessárias ao
normal desenvolvimento das aulas;
t) Manter com todos os elementos da comunidade uma relação de respeito e cordialidade;
u) Conhecer o Regulamento Interno da Escola.
Artigo 222.º
Deveres dos Assistentes Operacionais
1. Para além dos deveres profissionais consignados na lei, o Assistente Operacional está
obrigado aos seguintes deveres:
a) Colaborar com os docentes no acompanhamento e integração do aluno, entre e durante as
atividades letivas, incentivando o respeito pelas regras de convivência, promovendo um bom
ambiente educativo e contribuindo, em articulação com os docentes, os pais, os encarregados de
educação, para prevenir e resolver problemas comportamentais e de aprendizagem, zelando para
que nas instalações escolares sejam mantidas as normas de compostura, limpeza e silêncio, em
respeito permanente pelo trabalho educativo em curso;
b) Preparar, fornecer, transportar e zelar pela conservação do material didático, comunicando
estragos e extravios;
c) Limpar e arrumar as instalações da escola à sua responsabilidade, zelando pela sua
conservação;
d) Zelar pela conservação e manutenção dos jardins;
e) Prestar apoio à biblioteca e aos laboratórios;
f) Prestar assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade,
acompanhar o aluno a unidades hospitalares;
g) Comunicar estragos ou extravios de material e equipamento;
h) Usar bata e/ou outro material de proteção que lhes for facultado;
i) Usar identificação de funcionário, em local bem visível;
j) Prestar informações, encaminhar pessoas, controlar entradas e saídas de pessoal estranho
e proceder à abertura e encerramento das portas de acesso às instalações.
Artigo 223.º
Competências do Coordenador Operacional
Ao Coordenador Operacional compete, predominantemente:
a) Coordenar e supervisionar as tarefas do pessoal sob a sua dependência hierárquica;
b) Colaborar com o Diretor na elaboração da distribuição de serviço por aquele pessoal;
c) Controlar a assiduidade do pessoal a seu cargo e elaborar o plano de férias, a submeter à
aprovação do Diretor;
d) Atender e apreciar reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado, propondo soluções;
e) Comunicar infrações disciplinares do pessoal a seu cargo;
f) Requisitar e fornecer material de limpeza, de primeiros socorros e de uso corrente nas
aulas;
g) Comunicar estragos ou extravios de material e equipamento;
h) Afixar e divulgar convocatórias, avisos, ordens de serviço, pautas, horários, etc.
Artigo 224.º
Deveres dos Assistentes Técnicos
Para além dos deveres profissionais consignados na lei e neste regulamento interno, os
Assistentes Técnicos têm o dever de:
a) Usar cartão identificativo de funcionário, em local bem visível;
119
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
b) Manter a necessária deferência e correção de atitudes no tratamento com a comunidade
escolar e com o público em geral;
c) Cumprir as tarefas que lhes forem distribuídas.
SECÇÃO IV
Pais e Encarregados de Educação
Artigo 225.º
Direitos dos Pais/Encarregados de Educação
1. Aos pais/encarregados de educação é reconhecido o direito de participar na vida da escola
e de intervir na educação dos seus filhos/educandos.
2. São ainda direitos dos pais/encarregados de Educação:
a) Participar na vida da comunidade escolar, através de representação nos órgãos de
administração e gestão da escola;
b) Ser representado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola e
participar nas atividades promovidas pela mesma;
c) Comparecer na escola por sua livre iniciativa;
d) Ser informado sobre os projetos de âmbito curricular e de complemento curricular que
decorram na Escola e daqueles em que o seu educando estiver envolvido;
e) Contribuir /colaborar, através da Associação de Pais e Encarregados de Educação, para a
construção do Plano Anual de Atividades;
f) Ter acesso à legislação sobre educação e ensino, assim como às instalações para reuniões
da associação, quando solicitadas nos termos da lei;
g) Ser convocado com um mínimo de 48 horas de antecedência (de acordo com o Código de
Procedimento Administrativo), para qualquer reunião e ser devidamente notificado sobre a sua
agenda de trabalhos;
h) Ser informado do horário semanal de atendimento;
i) Ser informado sobre as aulas previstas, dadas e assistidas pelo seu educando;
j) Informar-se, ser informado e informar a Comunidade Educativa sobre todas as matérias
relevantes no processo educativo do seu educando;
k) Colaborar com os Professores no âmbito do processo de ensino/aprendizagem do seu
educando;
l) Solicitar, através do Diretor de Turma, a realização de reuniões com Professores do seu
educando de modo a obter esclarecimentos complementares e/ou específicos das disciplinas,
devendo esta solicitação ser feita, preferencialmente por escrito, com motivos bem fundamentados;
m) Ser informado do processo de avaliação do seu educando, tomando conhecimento:
i) dos critérios gerais e específicos de avaliação a divulgar no início do ano letivo;
ii) da classificação obtida nos testes e noutros instrumentos de avaliação;
iii) da situação da Turma em que o seu educando se insere no que respeita ao processo de
ensino/aprendizagem.
n) Ser informado do processo de avaliação do seu educando através da consulta do Processo
Individual do Aluno, após solicitação ao Diretor de Turma e sempre na presença deste, a fim de ser
garantida a confidencialidade dos dados nele contidos;
o) Requerer a revisão das classificações atribuídas ao seu educando no final do ano letivo, em
requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao Diretor, no prazo de 3 dias úteis a contar da
data de afixação da pauta com a classificação da avaliação sumativa interna, podendo o
requerimento ser acompanhado de documentos considerados pertinentes. Todos os requerimentos
recebidos depois do prazo fixado bem como os que não estiverem devidamente fundamentados
serão liminarmente indeferidos. O Diretor deve, no prazo de cinco dias úteis após a receção do
requerimento, convocar para apreciação do pedido uma reunião extraordinária do Conselho de
Turma;
p) Ser informado dos horários da escola logo que estejam aprovados;
120
Regulamento Interno 27/7/15
q) Ser informado sobre o comportamento, aproveitamento e assiduidade dos seus educandos,
no dia e hora fixados para o efeito;
r) Ser bem recebido por todos os elementos da comunidade escolar;
s) Ser atendido pelos diferentes serviços com competência e a rapidez possível;
t) Ser atendido pelo Diretor, sempre que o assunto a tratar ultrapasse a competência do
Diretor de Turma, por sugestão do próprio, na ausência deste, por motivo inadiável ou sempre que
se verifique uma situação de conflito entre este e o Encarregado de Educação;
u) Integrar, através dos seus representantes, os seguintes órgãos:
i) Conselho Geral;
ii) Conselho de Turma.
v) Conhecer o Regulamento Interno do agrupamento.
Artigo 226.º
Deveres dos Pais/Encarregados de Educação
Os pais/encarregados de educação, para além do consignado no Estatuto do Aluno e de Ética
Escolar, têm o dever de:
a) Reconhecer e assumir o seu papel de principal responsável na orientação do seu educando
para o respeito pelas normas e pelos valores;
b) Motivar os seus educandos a participarem no processo educativo;
c) Colaborar com a escola no desenvolvimento de ações que tenham como objetivo assegurar
a plena integração dos alunos na Comunidade Educativa;
d) Participar nos Conselhos de Turma, quando solicitados pelo Diretor de Turma, para
apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da turma, através da Associação de
Pais e Encarregados de Educação e/ou dos representantes dos pais/encarregados de educação da
turma que serão eleitos na primeira reunião anual com o Diretor de Turma;
e) Acompanhar todo o processo de aprendizagem dos seus educandos;
f) Informar a Comunidade Educativa sobre todas as matérias relevantes no processo
educativo dos seus educandos;
g) Comparecer na escola por sua iniciativa e quando para tal for solicitado;
h) Colaborar com o Diretor de Turma/Professor Titular de Turma no sentido de prevenir e
resolver problemas comportamentais e/ou de aprendizagem;
i) Comunicar ao Diretor de Turma/Professor Titular de Turma qualquer situação anómala de
que tenha conhecimento e que respeite ao seu educando ou a qualquer outro elemento da
Comunidade Educativa;
j) Cooperar com todos os elementos da Comunidade Educativa no desenvolvimento de uma
cultura de cidadania, nomeadamente através da promoção de regras de convivência na escola;
k) Responsabilizar-se pelo cumprimento do dever de assiduidade e pontualidade dos seus
educandos;
l) Responsabilizar-se pela reparação/pagamento dos danos causados pelos seus educandos,
independentemente da medida educativa disciplinar que lhes venha a ser aplicada;
m) Ser afável e correto nas relações com os outros elementos da comunidade escolar;
n) Identificar-se, sempre que compareça na Escola, junto do assistente operacional da portaria
e informá-lo do objetivo da sua visita, aguardando o encaminhamento para o local adequado;
o) Articular a educação na família com o trabalho escolar;
p) Conhecer e cumprir o Regulamento Interno da Escola, subscrevendo/fazendo subscrever os
seus filhos/educandos uma declaração anual de aceitação do mesmo e do compromisso ativo
quanto ao seu cumprimento integral.
Artigo 227.º
Direitos e Deveres dos Pais/Encarregados de Educação dos Alunos com Necessidades
Educativas Especiais (NEE)
Os Pais/Encarregados de Educação dos alunos com NEE e multideficiência:
121
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
a) Têm o direito e o dever de participar ativamente, exercendo o poder paternal nos termos da
lei, em tudo o que se relacione com a Educação Especial a prestar ao seu filho, nomeadamente, na
elaboração do Programa Educativo Individual e do Plano Individual de Trabalho assim como na
aprovação do Relatório Circunstanciado elaborado no final do ano letivo;
b) Quando não concordem com as medidas educativas propostas pela escola, podem recorrer,
mediante documento escrito, no qual fundamentem a sua posição, aos serviços competentes do
Ministério da Educação e Ciência.
SECÇÃO V
Associação de Pais e Encarregados de Educação (APEE)
Artigo 228.º
Finalidade
1. A escola complementa o papel fundamental na educação das crianças/ jovens, mas cabe à
família uma responsabilidade de que não pode abdicar. Neste contexto, as associações de PEE
são um parceiro imprescindível das escolas e uma ajuda para os Pais/Encarregados de Educação,
promovendo reuniões e debates.
2. As associações participam na vida das escolas através da colaboração ou da organização
de iniciativas culturais, atividades motivadoras das aprendizagens e assiduidade dos alunos,
projetos de desenvolvimento socioeducativo.
3. As associações visam a defesa e a promoção dos interesses dos seus associados, no que
respeita à educação e ensino das crianças e jovens.
Artigo 229.º
Direitos da APEE
As Associações de PEE usufruem dos seguintes direitos:
a) Participar nos Órgãos de Gestão e Administração do Agrupamento, nos termos da
legislação em vigor e do Regulamento Interno;
b) Participar em projetos de enriquecimento curricular e nas atividades culturais e/ou
desportivas, nomeadamente na organização da componente de apoio à família do 1.º Ciclo;
c) Participar na concretização do Plano Anual de Atividades;
d) Reunir com a Direção na procura de estratégias para um melhor funcionamento dos
serviços e estruturas das escolas e para uma melhor qualidade da educação;
e) Beneficiar de apoio documental a facultar pela escola sede do Agrupamento ou pelos
serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência (legislação sobre educação e ensino ou
outra de interesse para a APEE);
f) Usufruir da cedência de locais próprios para as reuniões dos seus órgãos sociais, bem
como para a distribuição ou afixação de documentação.
Artigo 230.º
Deveres da APEE
São deveres das Associações de PEE:
a) Colaborar com os órgãos de administração e gestão na resolução de problemas
relacionados com os alunos;
b) Colaborar na elaboração do Projeto Educativo do Agrupamento, do Regulamento Interno e
do Projeto Curricular do Agrupamento;
c) Tomar iniciativa no âmbito da ocupação dos tempos livres dos alunos, nomeadamente nas
escolas do ensino básico;
d) Colaborar na Avaliação Interna do Agrupamento;
122
Regulamento Interno 27/7/15
e) Participar nas reuniões convocadas pelo Diretor do Agrupamento;
f) Divulgar e cumprir o Regulamento Interno.
SECÇÃO VI
Autarquia
Artigo 231.º
Representação
A Autarquia é representada no Conselho Geral por 3 elementos designados pela Câmara
Municipal de Olhão.
Artigo 232.º
Direitos dos Representantes da Autarquia
Para além dos consignados nos diplomas legais, os Representantes da Autarquia têm, ainda,
os seguintes direitos:
a) Ser membro do Conselho Geral e participar ativamente nas atividades desenvolvidas por
aquele Órgão;
b) Ser informado de todas as iniciativas e atividades não letivas a realizar pelo Agrupamento
e/ou no Agrupamento;
c) Participar no diálogo necessário à correta evolução da estrutura física e humana da escola;
d) Apresentar sugestões para um melhor funcionamento da Escola e para uma intensificação
das suas relações com toda a comunidade envolvente;
e) Conhecer o Regulamento Interno.
Artigo 233.º
Deveres dos Representantes da Autarquia
Para além dos consignados nos diplomas legais, os Representantes da Autarquia têm, ainda,
os seguintes deveres:
a) Cumprir o Regulamento Interno;
b) Ser membro do Conselho Geral e participar nas atividades desenvolvidas por aquele órgão.
c) Estar, sempre que possível, e participar ativamente nas reuniões do Conselho Geral da
Escola para que foram previamente convocados;
d) Celebrar com a Escola, com o Ministério da Educação e Ciência e, eventualmente com
outros parceiros, contratos de autonomia, protocolos de cooperação, etc.;
e) Articular a política educativa com outras políticas sociais, nomeadamente em matéria de:
i) apoio socioeducativo;
ii) organização de atividades de complemento curricular;
iii) transportes escolares.
SECÇÃO VII
Outros Intervenientes
Artigo 234.º
Representação
1. Consideram-se também intervenientes no processo educativo, os organismos locais de
âmbito cultural, desportivo ou empresarial, sendo representados no Conselho Geral por 3
elementos designados por esses organismos.
123
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
2. Para além dos consignados nos diplomas legais, os Representantes dos organismos locais
têm, ainda, os seguintes direitos:
a) Participar no processo de elaboração do Projeto Educativo do Agrupamento, Regulamento
Interno e Projeto Curricular do Agrupamento e acompanhar o respetivo desenvolvimento, nos
termos da lei;
b) Apresentar sugestões e críticas relativas ao funcionamento de qualquer setor do
Agrupamento;
c) Ser ouvido em todos os assuntos que lhe digam respeito, individualmente ou através dos
seus órgãos representativos;
d) Ser tratado com respeito e correção por qualquer elemento do Agrupamento;
e) Receber um exemplar do Regulamento Interno do Agrupamento, caso sejam membros de
Órgãos de Administração e Gestão. Nos restantes casos, deverá o mesmo ser disponibilizado na
página da internet da Escola ou sempre que o solicitem.
CAPÍTULO VIII
Serviços
SECÇÃO I
Serviços Administrativos
Artigo 235.º
Definição
Os Serviços de Administração Escolar funcionam na escola sede, sendo da sua
responsabilidade as áreas administrativa e financeira de todos os setores do Agrupamento.
Artigo 236.º
Competências
Compete aos Serviços Administrativos:
a) Atender e informar corretamente os utentes;
b) Dar resposta às solicitações dos órgãos e estruturas educativas;
c) Receber as verbas apuradas nos setores e serviços do agrupamento;
d) Adquirir, nos termos da lei, e depois de autorizados pelo Diretor, os materiais, equipamentos
e serviços requisitados pelas escolas do agrupamento;
e) Expor, em local público, instruções e formulários conducentes ao preenchimento de
documentos;
f) Receber as justificações de faltas dos professores e funcionários e endossá-las ao Diretor;
g) Enviar a correspondência da comunidade escolar;
h) Endossar a correspondência recebida;
i) Manter inviolável a correspondência;
j) Prestar assistência à Associação de Pais e/ou Encarregados de Educação, facultando todas
as informações necessárias ao seu bom funcionamento;
k) Facultar dossiês com a legislação e normas aplicadas ao processo educativo e aos seus
agentes, de forma a serem consultados fácil e rapidamente;
l) Manter atualizado o inventário dos equipamentos sob sua responsabilidade;
m) Executar as demais tarefas e/ou funções previstas na lei.
Artigo 237.º
Coordenador Técnico dos Serviços Administrativos
1. Estes Serviços são dirigidos por um Coordenador Técnico dos Serviços Administrativos
designado, nos termos da lei, para este cargo.
124
Regulamento Interno 27/7/15
2. O Coordenador Técnico dos Serviços Administrativos goza de isenção de horário de
trabalho, sem prejuízo da observância do dever geral de assiduidade e do cumprimento da duração
semanal de trabalho legalmente estabelecida, não lhe sendo devida, por isso, qualquer
remuneração por trabalho prestado fora do horário normal.
Artigo 238.º
Competências
1. Ao Coordenador Técnico dos Serviços de Administração Escolar compete participar no
Conselho Administrativo na qualidade de secretário deste órgão e coordenar toda a atividade
administrativa nas áreas da gestão de recursos humanos, da gestão financeira, patrimonial e de
aquisições, da gestão do expediente e arquivo, bem como do atendimento e informação aos
alunos, pais e/ ou encarregados de educação, pessoal docente e não docente e a outros utentes.
2. Ao Coordenador Técnico dos Serviços Administrativos cabe ainda:
a) Dirigir, orientar e coordenar os serviços administrativos tanto na área de alunos, como de
pessoal, contabilidade, expediente geral e ação social escolar;
b) Orientar e controlar a elaboração de documentos emitidos pelos serviços, zelando pelo
cumprimento de prazos;
c) Organizar e submeter à aprovação do Diretor a distribuição dos serviços pelo respetivo
pessoal, de acordo com a natureza, categorias e aptidões, e, sempre que o julgue conveniente,
proceder às necessárias alterações;
d) Preparar e submeter a despacho do Diretor todos os assuntos da sua competência;
e) Dar cumprimento às deliberações do Diretor que respeitem aos Serviços Administrativos;
f) Mandar afixar mensalmente, na sala de professores, a relação de faltas dadas pelos
docentes;
g) Controlar diariamente os registos de presença do Pessoal Não Docente.
h) Disponibilizar as informações necessárias à elaboração do projeto de orçamento;
i) Supervisionar a elaboração das contas de gerência;
j) Preparar os documentos para análise e posterior deliberação nas reuniões do Conselho
Administrativo.
Artigo 239.º
Competências dos Assistentes Técnicos
São deveres específicos de todos os Assistentes Técnicos:
a) Manter atualizados os processos individuais de cada funcionário e/ou alunos;
b) Receber as justificações de faltas dos Professores e Funcionários e endossá-las ao Diretor
com competência para decidir das mesmas;
c) Expor em local próprio e visível instruções e formulários conducentes ao preenchimento de
documentos;
d) Desenvolver as atividades relacionadas com o expediente, arquivo, procedimentos
administrativos, contabilidade, pessoal, aprovisionamento, economato e ação social escolar, para
além de outras funções que se enquadrem em diretivas gerais dos dirigentes e chefias;
e) Assegurar a transmissão da comunicação entre os vários órgãos e entre estes e os
Docentes, Discentes e respetivos Encarregados de Educação, através do registo, redação,
classificação e arquivo do expediente e outras formas de comunicação;
f)Tratar informação, recolhendo e efetuando apuramentos estatísticos elementares e
elaborando mapas, quadros ou utilizando qualquer forma de transmissão eficaz dos dados
existentes;
g) Recolher, examinar e conferir elementos constantes dos processos, anotando faltas e
anomalias e providenciando pela sua correção e andamento, através de ofícios, informações ou
notas, em conformidade com a legislação vigente;
125
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
h) Organizar, calcular e desenvolver processos relativos à situação do pessoal docente, não
docente e discente, à ação social escolar e à aquisição e manutenção de material, equipamentos,
instalações ou serviços;
i) Preencher os mapas de execução material e organizar a escrituração de livros auxiliares de
acordo com as respetivas instruções;
j) Atender o pessoal Docente, Não Docente e Discente, bem como os Encarregados de
Educação e outras pessoas que se dirijam aos Serviços Administrativos e prestar-lhes os
adequados esclarecimentos.
SECÇÃO II
Serviços Técnicos
SUSECÇÃO I
Administração Económica e Financeira
Artigo 240.º
Competências Específicas do Assistente Técnico com Funções de Ecónomo
Ao Assistente Técnico com funções de ecónomo, compete:
a) Dar ou receber informação sobre necessidades de produtos ou outro material
imprescindíveis ao funcionamento de todos os estabelecimentos de ensino;
b) Inventariar possíveis fornecedores e contactá-los para conhecimento de preços, qualidade e
condições de fornecimento e pagamento;
c) Rececionar e conferir produtos e material recebido através dos documentos respetivos;
d) Providenciar pelo armazenamento dos produtos e outro material, de acordo com a sua
natureza e exigência de conservação;
e) Manter atualizado o registo das existências e entradas e saídas dos produtos e material;
f) Fornecer produtos ou material em armazém, mediante requisição;
g) Superintender diretamente no serviço de reprografia para efeitos de controle, execução,
funcionamento e utilização do respetivo material.
Artigo 241.º
Competências do Tesoureiro
São deveres do Tesoureiro:
a) Recolher todas as importâncias legalmente cobradas no agrupamento;
b) Proceder ao depósito das importâncias autorizadas respeitantes às requisições de fundos e
cobradas diretamente pelo agrupamento;
c) Entregar nas Repartições de Finanças, nos prazos regulamentares, as importâncias das
guias de receita do Estado;
d) Entregar na Caixa Geral de Depósitos ou na Repartição de Finanças, nos prazos
regulamentares, as importâncias das guias de operações de tesouraria;
e) Efetuar pagamentos devidamente autorizados de acidentes cobertos pelo seguro escolar e
resultantes de acidentes em serviço;
f) Proceder ao pagamento de despesas de funcionamento, devidamente autorizadas, emitindo
os cheques necessários;
g) Escriturar a folha de cofre;
h) Controlar as folhas de depósito;
i) Colaborar na elaboração de balancetes a apresentar nas reuniões de Conselho
Administrativo e outros que lhe sejam solicitados;
j) Depositar valores na instituição bancária onde tiver conta domiciliada;
k) Executar tudo o mais que lhe seja determinado pelo Coordenador Técnico dos Serviços
Administrativos dentro do seu conteúdo funcional.
126
Regulamento Interno 27/7/15
SUBSECÇÃO II
Gestão de Edifícios e Segurança
Artigo 242.º
Plano de Emergência
1. Os espaços educativos das Escolas e dos Jardins de Infância que integram o Agrupamento,
dada a sua especificidade e o facto de maioritariamente serem frequentados por crianças e jovens,
carecem de princípios orientadores em matéria de segurança.
2. A fim de garantir a segurança dos utentes e trabalhadores dos estabelecimentos de ensino
que integram o Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira, e de acordo com a legislação
em vigor, será elaborado um Plano de Emergência, que contemple os seguintes objetivos:
a) Dotar os estabelecimentos de ensino de normas eficazes de segurança;
b) Fazer o levantamento das instalações e espaços envolventes e analisar as consequências
que as suas características poderão ter em matéria de segurança;
c) Sensibilizar para uma cultura de segurança;
d) Conhecer as vias normais e alternativas de acesso e saída das instalações;
e) Prevenir o desencadear de uma catástrofe ou limitar e reduzir as suas consequências.
3. O plano de emergência deverá obrigatoriamente contemplar a evacuação de cada um dos
estabelecimentos de ensino, assim como planos especiais de evacuação de determinados espaços
ou instalações específicas.
4. O Diretor é o responsável por tudo o que diga respeito a questões de segurança, podendo,
no entanto, delegar esta competência no Subdiretor ou Adjuntos.
Artigo 243.º
Delegado de Segurança
1. Para o exercício do cargo de Delegado de Segurança, o Diretor designará um professor do
quadro, preferencialmente, com formação na área da segurança escolar.
2. O Delegado de Segurança deverá, sob orientação dos serviços de proteção civil, organizar
os planos referidos nos pontos 2 e 3 do Artigo 244.° deste regulamento.
3. Sem prejuízo do previsto no ponto 2, compete ainda ao Delegado de Segurança:
a)
b)
c)
d)
e)
Elaborar e manter atualizado o Plano de Emergência;
Promover campanhas de informação e sensibilização;
Articular o Plano de Emergência da Escola com o Plano de Segurança Municipal;
Coordenar a realização de simulacros internos dos Planos de Emergência e Evacuação;
As demais competências previstas nos normativos aplicáveis.
SUSECÇÃO III
Instalações e Equipamentos
Artigo 244.º
Instalações/Salas Específicas
As escolas do agrupamento, nomeadamente onde funcionam os 2º e 3º Ciclos, possuem as
seguintes instalações específicas: Educação Visual e Tecnológica, Educação Visual, Educação
Musical, Educação Especial, Laboratório de Ciências Físico-Químicas, Laboratório de Ciências
Naturais, Clubes, Gabinetes de Trabalho, Pavilhão Gimnodesportivo, Ginásio e Sala TIC.
127
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 245.º
Diretor de Instalações
1. Para o funcionamento de algumas instalações específicas o Diretor designará Diretores de
Instalações, docentes que deverão ser, de preferência, professores do quadro, da área disciplinar
ou especialidade das respetivas instalações.
2. O mandato terá a duração de um ano letivo, renovável.
3. Os professores responsáveis pelas instalações específicas elaborarão, de acordo com
diretrizes do Diretor, o regulamento que assegure o bom funcionamento das mesmas.
4. Ao Diretor de Instalações, compete:
a) Organizar o inventário do material existente nas instalações e zelar pela sua conservação;
b) Planificar o modo de utilização das instalações e propor a aquisição de novo material e
equipamento, ouvidos os professores do grupo, disciplina ou especialidade;
c) Elaborar relatório, a apresentar no final de cada ano letivo, ao Diretor.
Artigo 246.º
Utilização do Material Didático e Audiovisual
1. Todos devem ter o máximo cuidado com o material didático, assegurando-se da sua boa
utilização e manutenção.
2. O material didático específico encontra-se na sala ou armário destinado à respetiva
disciplina, sendo o Diretor de Instalações/Coordenador de Estabelecimento ou o subcoordenador
do Departamento Curricular o responsável pelo seu inventário ou renovação.
3. O material de laboratório, de Educação Musical, de Educação Física, de Educação Visual e
de Educação Tecnológica deve ser usado com cuidado e responsabilidade. Quando danificado por
desgaste deve ser imediatamente comunicado ao Diretor de Instalações/Coordenador de
Estabelecimento ou ao subcoordenador de Departamento Curricular, de forma a poder ser
mencionado no inventário. O material danificado por má utilização, deverá ser reposto por quem o
estragar.
4. No fim da aula ou atividade em que o material foi utilizado, este deve ser corretamente
arrumado.
5. O material audiovisual deverá ser requisitado com 24h de antecedência (ou menos tempo,
sempre que esteja disponível). É vedada aos alunos a utilização deste material sem a presença ou
autorização do professor.
6. Sempre que um elemento do pessoal auxiliar tenha conhecimento de qualquer dano ou
extravio de material, deve comunicar imediatamente ao seu superior hierárquico ou ao professor
responsável.
Artigo 247.º
Aquisição de material
1. Os pedidos de aquisição de material (de uso duradouro ou de desgaste rápido) devem ser
dirigidos ao Presidente do Conselho Administrativo (Diretor), em impresso próprio, através do
Coordenador do Departamento Curricular ou responsável pelo respetivo serviço.
2. Não sendo autorizada a aquisição, ou sendo-o apenas em parte, deve tal decisão ser
comunicada ao requisitante.
128
Regulamento Interno 27/7/15
Artigo 248.º
Elaboração de inventários
1. Todos os Departamentos Curriculares, Salas, Serviços, e demais setores de atividade
devem elaborar e/ou manter atualizados os inventários dos bens duradouros a seu cargo.
2. Considera-se “bem duradouro”, aquele que, se presume, irá ter uma duração superior a um
ano.
3. A elaboração dos inventários faz-se em impresso próprio, onde conste:
a)
b)
c)
d)
Designação do bem;
Quantidades;
Estado (bom/aceitável/mau);
Data de aquisição.
4. Em local visível, e no espaço/instalações em que se encontram os bens, deve ser afixado
um exemplar do inventário dos bens em causa.
5. No final de cada ano letivo é entregue ao Diretor um exemplar (formato digital) atualizado do
inventário de cada setor com as anotações que se julguem pertinentes, nomeadamente no que se
refere à substituição ou reparação dos equipamentos avariados.
Artigo 249.º
Acesso às Instalações
1. Por norma não é permitida a entrada de viaturas no recinto escolar, durante o período letivo.
2. Salvaguardam-se os seguintes casos:
a) Sempre que se justificar, os fornecedores poderão utilizar veículos motorizados para cargas
e descargas que, pela sua natureza, não possam ser efetuadas de outro modo;
b) Velocípedes sem motor desde que utilizados para transporte dos alunos e outros elementos
da comunidade escolar, que deverão ser arrumados no local a eles destinado.
3. Compete ao funcionário da portaria zelar para que sejam cumpridas as determinações
anteriores.
Artigo 250.º
Cedência de Instalações à Comunidade Escolar e Local
1. Só podem ser cedidas/alugadas instalações que não ponham em causa o normal
funcionamento das atividades curriculares ou extracurriculares e que não limitem o acesso e a
circulação dos intervenientes no processo educativo, durante o seu horário habitual.
2. A cedência/aluguer de instalações obedece a princípios pluralistas e é concedida pela
direção do Agrupamento, após consultados os responsáveis pelas mesmas, quando os houver.
3. Um funcionário da escola deve ser responsável pela abertura, vigilância, conservação e
encerramento das instalações.
4. Sempre que da utilização das instalações cedidas/alugadas resultem danos no património
da escola ou pessoais, a entidade a quem forem cedidas assumirá o encargo dos respetivos danos
ou indemnizará o Agrupamento ou os lesados pelo valor correspondente.
129
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
SUSECÇÃO IV
Funcionamento de Espaços Específicos
Artigo 251.º
Auditório
1. Para além das normais atividades letivas, esta sala poderá servir para visionamento de
vídeos, palestras, reuniões alargadas, etc., devendo a sua requisição ser feita com uma semana de
antecedência ou menos tempo, desde que esteja disponível.
2. Depois de ser utilizada, esta sala deve ser deixada limpa e arrumada e o material existente,
em ordem.
3. Se houver dúvidas na utilização do material deve-se pedir ajuda ao funcionário.
Artigo 252.º
Instalações Desportivas
1. Destinados à prática desportiva as escolas do 2º e 3º ciclos estão equipadas, cada uma,
com um ginásio, um pavilhão e um conjunto de campos polidesportivos descobertos.
2. Os alunos deverão utilizar as instalações de Educação Física e balneários, respeitando
sempre as regras de higiene, incluindo o banho no final das aulas.
3. Depois de equipados, os alunos deverão aguardar a autorização do professor para
entrarem nas instalações desportivas.
4. Só é permitida a entrada no ginásio e no pavilhão com calçado apropriado.
5. As entradas e saídas da aula de Educação Física deverão ser feitas na máxima ordem, sem
gritos, atropelos ou empurrões.
6. Não é permitida a assistência às aulas de Educação Física de alunos de outras turmas, sem
consentimento prévio do professor, salvo em casos excecionais.
7. Não é permitida a entrada dos alunos na aula de Educação Física, sem a autorização do
professor ou alguém que o substitua.
8. Sempre que os campos polidesportivos estejam a ser utilizados pelas aulas, os mesmos
ficam interditos a outros utilizadores.
9. Não é permitida a entrada dos alunos na sala de arrecadação do material, sem a presença
de um professor ou funcionário.
10. As bolas e outros materiais a utilizar nas instalações desportivas devem ser fornecidos
unicamente pelo professor responsável, devendo este conferi-lo no princípio e fim da aula.
11. Não é permitida a utilização do material (plintos, colchões, traves, etc.) sem o
consentimento prévio do professor responsável, de modo a evitarem-se acidentes graves e a
deterioração do material.
12. O professor de Educação Física não será responsável por qualquer acidente resultante do
não cumprimento deste regulamento.
13. A deterioração intencional do material e instalações é da inteira responsabilidade do aluno
culpado, pelo que o seu representante legal, encarregado de educação, deverá indemnizar a
escola pelos prejuízos causados.
14. Todo o transporte de material (plintos, colchões, etc.) deve ser devidamente orientado e só
realizado na presença do Professor.
15. As bolas e o restante material devem ser exclusivamente utilizados de acordo com os fins
para que foram concebidos.
16. No final de cada aula o professor deve providenciar para que o material utilizado fique
130
Regulamento Interno 27/7/15
devidamente arrumado.
Artigo 253.º
Laboratórios
1. No laboratório exige-se prudência e cooperação. Deste modo é possível evitar qualquer
acidente.
2. O aluno deverá seguir as seguintes regras gerais de segurança:
a) Seguir as orientações do professor relativas ao trabalho, nomeadamente as que dizem
respeito à manipulação de vários produtos e materiais;
b) Não colocar o material ou os reagentes na berma da mesa;
c) Durante o trabalho e, mesmo dentro do laboratório, não se pode comer, beber nem
manusear alimentos;
d) Não se deve tocar, cheirar, provar ou beber qualquer produto químico;
e) Se ocorrer qualquer acidente, mesmo que seja ou pareça de pequena importância, ou se
houver dúvidas na execução do trabalho, o aluno deverá chamar de imediato o professor.
3. É da responsabilidade de cada docente a verificação das boas condições do material, após
a sua aula. Qualquer aluno que o danifique voluntariamente, terá que reembolsar a escola do custo
da sua reparação e/ou eventual substituição.
4. À arrecadação só têm acesso os professores das disciplinas de Ciências Naturais e FísicoQuímica.
Artigo 254.º
Sala de Professores e Gabinetes de Trabalho
1. A sala dos professores destina-se ao convívio de professores e possui bufete no intervalo da
manhã e no intervalo da tarde.
2. Integrado na sala dos professores existem computadores e armários com documentação
específica dos Departamentos Curriculares.
3. Os professores são responsáveis pelas chaves dos respetivos cacifos e armários,
devendo fazer entrega das mesmas no final do ano letivo.
4. Têm acesso a estes espaços todos os funcionários no desempenho das suas funções
e qualquer pessoa estranha à escola, desde que devidamente autorizada pelo Diretor.
Artigo 255.º
Sala de Diretores de Turma
1. A sala de Diretores de turma é o local de atendimento do Diretor de Turma aos
encarregados de educação.
2. Está equipada com 3 computadores ligados em rede ao serviço de alunos.
3. É o local onde se encontra toda a documentação relativa à direção de turma incluindo os
dossiês correspondentes a cada turma.
4. Nela deve estar afixado o horário de atendimento de cada Diretor de Turma.
5. Os Diretores de turma têm acesso prioritário na utilização do equipamento.
131
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 256.º
Sala de Alunos
1. A sala de alunos das escolas dos 2º e 3º ciclos destina-se ao convívio dos mesmos.
2. Nela encontram-se à disposição, jogos didáticos, uma mesa de ping-pong e matraquilhos,
que poderão ser requisitados junto do funcionário vigilante.
3. Os alunos deverão obedecer sempre às ordens do responsável pela sala.
4. Aos alunos cabe manter um bom ambiente de convívio, procurando respeitar as regras de
segurança e higiene.
5. As embalagens dos produtos alimentares devem ser colocadas no ecoponto e/ou caixote do
lixo.
6. Na sala de alunos existem serviços de apoio que os discentes podem utilizar.
7. O horário de funcionamento deste espaço deve estar afixado em local bem visível.
Artigo 257.º
Sala de Pessoal não Docente
1. A sala de pessoal não docente destina-se ao convívio dos utentes.
2. Têm acesso a esta sala todos os funcionários no desempenho das suas funções e qualquer
pessoa estranha à escola, desde que devidamente autorizada pelo Diretor.
3. O pessoal não docente é responsável pelas chaves dos respetivos cacifos.
4. O coordenador operacional, sempre que possível deverá dispor de um gabinete próprio
onde se encontra toda a documentação relacionada com este setor.
Artigo 258.º
Instalações Sanitárias
1. Todas as instalações sanitárias existentes no agrupamento deverão estar em perfeito
funcionamento e ao serviço dos utentes.
2. Os utentes devem manter limpas e em perfeitas condições de higiene as instalações
sanitárias.
3. Nas instalações sanitárias deverão ser facultados toalhetes, papel higiénico, sabonete, etc.
4. Os assistentes operacionais deverão exercer uma ação de vigilância e de responsabilização
pela manutenção dos cuidados de higiene, por parte dos alunos.
5. Os Diretores de turma deverão exercer junto dos alunos uma sensibilização contínua para
esses cuidados.
6. Os encarregados de educação deverão também desempenhar um papel ativo nesta
sensibilização.
7. As instalações serão limpas, pelo menos, duas vezes ao dia.
Artigo 259.º
Espaços ajardinados
1. Os espaços ajardinados fazem parte integrante das escolas. Sempre que possível serão
estabelecidas regras de manutenção e limpeza destes tornando as escolas mais acolhedoras.
132
Regulamento Interno 27/7/15
2. Sempre que se registe dano nos equipamentos ou na vegetação existentes nos referidos
espaços, será elaborado um auto de ocorrência. Provando-se que se tratou de um ato não
acidental o mesmo será reposto ou pago pelo responsável pelo dano.
Artigo 260.º
Recreios
1. São espaços que se destinam ao convívio dos alunos, à realização de atividades lúdicas e
ao acesso aos diversos edifícios e pavilhão.
2. Nos recreios não poderão permanecer objetos ou obstáculos que, pela sua natureza,
possam pôr em perigo a integridade física dos seus utentes.
3. As atividades desenvolvidas neste espaço não devem prejudicar os trabalhos escolares a
decorrerem no interior dos espaços fechados, nem danificar os materiais escolares e instalações.
SECÇÃO III
Serviços Técnico-Pedagógicos
SUSECÇÃO I
Serviços de Ação Social Escolar (ASE)
Artigo 261.º
Objeto
1. Os serviços de ASE abrangem todos os alunos, tendo como objetivo assegurar condições
que permitam o acesso à escola e sua frequência, possibilitando o efetivo cumprimento da
escolaridade obrigatória e a continuação de estudos para além desta.
2. Os Auxílios Económicos são formas de apoio de Ação Social Escolar, destinadas aos
alunos inseridos em agregados familiares cuja situação socioeconómica determina a necessidade
de comparticipação, para fazer face aos encargos diretos ou indiretos relacionados com o
cumprimento da escolaridade obrigatória.
Artigo 262.º
Competências
É da competência dos serviços de Ação Social Escolar:
a) Acompanhar e subsidiar o funcionamento do refeitório, bufete e papelaria escolares, de
forma a assegurar, durante o período de aulas, a alimentação e os serviços indispensáveis à
generalidade dos alunos;
b) Prestar auxílios económicos concedidos aos alunos comprovadamente carenciados, para
apoio das despesas escolares;
c) Assegurar, aos alunos e encarregados de educação, a adequada informação sobre os
direitos e os deveres, no que diz respeito aos apoios complementares e aos procedimentos a tomar
em caso de acidente na atividade escolar;
d) Supervisionar, de acordo com o previsto na legislação e em articulação com a Autarquia, o
Ministério da Saúde e a Segurança Social todo o processo referente à atribuição de auxílios
económicos, leite escolar, seguro escolar, saúde e higiene escolar;
e) Planear e organizar, em colaboração com as autarquias, os transportes escolares;
f) Fazer o pedido de leite escolar para os estabelecimentos de ensino do pré-escolar e 1º
ciclo;
g) Preencher os mapas relativos ao leite escolar;
h) Exercer as competências consignadas na lei e demais legislação em vigor.
133
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 263.º
Competências Específicas do Assistente Técnico da Ação Social Escolar
Ao Assistente técnico da Ação Social Escolar, compete assegurar o respetivo serviço, de
acordo com o estipulado anterior.
SUBSECÇÃO II
Gabinete de Apoio ao Aluno e à Família (GAAF)
Artigo 264.º
Definição
O GAAF é constituído por uma equipa multidisciplinar composta por um Assistente Social, por
um Psicólogo e pelo Coordenador do Projeto TEIP3.
Artigo 265.º
Finalidade
1. É finalidade do GAAF contribuir para o crescimento harmonioso e global da criança/jovem,
promovendo assim um ambiente mais humanizado e facilitador da integração escolar, familiar e
social, apoiando, portanto, alunos, famílias e comunidade escolar.
2. São objetivos do GAAF:
a) Promover condições psicopedagógicas que contribuam para a consolidação do sucesso
escolar da criança/jovem;
b) Diminuir e prevenir situações de risco;
c) Promover a inter-relação entre os diversos intervenientes: famílias-escola-comunidade
como agentes participantes no processo de desenvolvimento socioeducativo.
Artigo 266.º
Competências
São competências do GAAF:
a) Acompanhar diretamente alunos e famílias sinalizadas, em estreita articulação com
docentes, outros técnicos do Agrupamento, assim como com técnicos externos;
b) Desenvolver competências pessoais e sociais, habilidades emocionais, bem como aumentar
e melhorar padrões comunicativos;
c) Trabalhar ao nível de comportamentos de risco, apoiando ao nível psicoeducativo o aluno e
a sua família, bem como ao nível emocional e social, com intuito de mediar conflitos e prevenir
comportamentos de abandono escolar;
d) Mediar a relação escola-família, promovendo a aproximação entre estas, facilitando a
comunicação e interação;
e) Desenvolver atividades de incentivo à participação e envolvimento dos pais/encarregados
de educação no processo educativo dos seus educandos;
f) Articular diretamente com parceiros sociais tais como Comissão de Proteção de Crianças e
Jovens, Policia Segura, Centro de Saúde entre outros;
g) Promover ações de sensibilização para alunos, pais e encarregados de educação, bem
como para professores e auxiliares de educação.
134
Regulamento Interno 27/7/15
Artigo 267.º
Funcionamento
1. O GAAF está sediado na Escola Professor Paula Nogueira, sem prejuízo de efetuar a
realização de deslocações a todas as escolas básicas de 1º ciclo, bem como à escola E.B.I/ JI José
Carlos da Maia e a todos os jardins de infância que integram o Agrupamento, nos casos em que tal
seja necessário.
2. Funciona a tempo inteiro, em horário a afixar anualmente pelo Diretor.
3. Sempre que se justifique, poderá existir uma articulação direta com outras instituições da
comunidade.
SUSECÇÃO III
Serviço de Psicologia e Orientação (SPO)
Artigo 268.º
Atribuições e competências dos SPOS
1. Os serviços de psicologia e orientação asseguram, na prossecução das suas atribuições, o
acompanhamento do aluno, individualmente ou em grupo, ao longo do processo educativo, bem
como o apoio ao desenvolvimento do sistema de relações interpessoais no interior da escola e
entre esta e a comunidade.
2. Os serviços desenvolvem a sua ação nos domínios do apoio psicopedagógico a alunos e
professores e do apoio ao desenvolvimento do sistema de relações da comunidade escolar.
3. Os serviços exercem ainda a sua atividade no domínio da orientação escolar e profissional.
Artigo 269.º
Constituição e funcionamento
1. O Megaagrupamento dispõe do apoio, a tempo inteiro, do S.P.O sediado na Escola Sede (E.B.
2,3 Professor Paula Nogueira) e do apoio, a tempo parcial, do S.P.O. sediado no Agrupamento de
Escolas Dr. Alberto Iria.
2. O técnico do S.P.O, colocado a tempo inteiro, tem como área de atuação a Escola E.B. 2,3
Professor Paula Nogueira e as Escolas E.B.1 n.º 4, E.B. 1 n.º 5 e E.B. 1 Pechão.
3. O técnico do S.P.O., colocado a tempo parcial, tem como área de atuação direta a Escola E.B.
2,3 José Carlos da Maia e atuação indireta as escolas E.B.1 n.º 7, E.B.1 de Brancanes e E.B.1 de
Quelfes.
4. Os serviços de Psicologia e Orientação contam com a colaboração de uma psicóloga, contratada
a tempo inteiro, ao abrigo de uma parceria estabelecida com a ACASO, que tem como área de
atuação as Escolas E.B. 1 n.º 7, E.B. 1 de Brancanes e E.B. 1 de Quelfes.
135
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
5. Os técnicos do SPO devem apresentar, no início do ano letivo, à Direção, uma proposta de
organização do respetivo horário individual tendo em conta a especificidade das funções atribuídas.
6. O horário de atendimento dos técnicos do SPO mencionado no número anterior deverá ser
afixado em local visível.
7 - Os técnicos do SPO deverão apresentar à Direção um plano anual de atividades e respetivo
relatório anual das atividades desenvolvidas.
Artigo 270.º
Funções dos técnicos do SPO
Os técnicos do SPO desenvolvem as suas funções em contexto escolar, de acordo com o previsto
no Decreto-Lei n.190/91, de 17 de maio, e Decreto-Lei n.º300/97, de 31 de Outubro, competindolhes designadamente:
a) Contribuir, através da sua intervenção especializada, para o desenvolvimento integral dos alunos
e para a construção da sua identidade pessoal;
b) Conceber e participar na definição de estratégias e na aplicação de procedimentos de orientação
educativa que promovam o acompanhamento do aluno ao longo do seu percurso escolar;
c) Intervir, a nível psicológico e psicopedagógico, na observação, orientação e apoio dos alunos,
promovendo a cooperação de professores, pais e encarregados de educação em articulação com
os recursos da comunidade;
d) Participar nos processos de avaliação multidisciplinar e interdisciplinar, tendo em vista a
elaboração de programas educativos individuais, e acompanhar a sua concretização;
e) Desenvolver programas e ações de aconselhamento pessoal e vocacional a nível individual ou
de grupo;
f) Colaborar no levantamento de necessidades da comunidade educativa com o fim de propor a
realização de ações de prevenção e medidas educativas adequadas, designadamente a situação
específica de alunos também escolarizados no estrangeiro ou cujos pais residam e trabalhem fora
do País;
g) Participar em experiências pedagógicas, bem como em projetos de investigação e em ações de
formação do pessoal docente e não docente;
h) Colaborar no estudo, conceção e planeamento de medidas que visem a melhoria do sistema
educativo e acompanhar o desenvolvimento de projetos.
136
Regulamento Interno 27/7/15
SUBSECÇÃO IV
Biblioteca Escolar (BE)
Artigo 271.º
Objeto e Âmbito
1. A Biblioteca Escolar (a seguir identificada pela sigla BE) é um serviço orientado para o
sucesso educativo, formação pessoal, informação cultural e educativa com vista à formação dos
membros da comunidade educativa ao nível das literacias da informação e à aprendizagem ao
longo da vida.
2. A sua ação estabelece-se como polo de dinamização informacional da comunidade
educativa através da seleção e disponibilização de recursos documentais para apoio a atividades
curriculares, não curriculares e de lazer.
3. É constituída por um conjunto de recursos adequados ao tratamento, disponibilização,
utilização dos documentos e materiais necessários à realização dos seus objetivos. Os recursos a
gerir e a disponibilizar são físicos (instalações e equipamentos), humanos (docentes e não
docentes) e documentais (documentos impressos, audiovisuais e informáticos).
4. Apresenta-se como um centro de recursos educativos multimédia, funcionando de livre
acesso a toda a comunidade educativa e meio envolvente, destinado à utilização, consulta e
produção de documentos em diferentes suportes.
5. Os espaços destinados a bibliotecas nas diferentes escolas do agrupamento, embora
possuam características próprias e localizações diferentes, constituem uma unidade orgânica e
funcional com uma gestão e organização comuns e de acordo com protocolos estabelecidos.
Artigo 272.º
Missão
A BE proporciona informação e ideias fundamentais para sermos bem sucedidos na sociedade
atual, baseada na informação e no conhecimento. É missão da BE disponibilizar serviços de
aprendizagem, livros e recursos que permitam a todos os membros da comunidade escolar
tornarem-se pensadores críticos e utilizadores efetivos da informação em todos os suportes e
meios de comunicação.
Artigo 273.º
Princípios
A BE integra o Programa da Rede Nacional de Bibliotecas Escolares do Ministério de
Educação e Ciência. Neste sentido, a BE deverá:
a) Aplicar o conjunto de princípios e orientações que constituem a base conceptual do
Programa Rede de Bibliotecas Escolares;
b) Desenvolver a sua ação conforme o estabelecido no Projeto Educativo e as orientações
definidas pelos Órgãos de Gestão do Agrupamento;
c) Garantir o respeito pela privacidade dos dados de utilização da BE e seus recursos;
d) Valorizar e contribuir para uma cultura de proteção dos direitos de autor e propriedade
intelectual.
Artigo 274.º
Objetivos
São objetivos fundamentais das Bibliotecas Escolares do Agrupamento:
a) Apoiar e promover os objetivos educativos definidos de acordo com as finalidades e
currículo da escola;
137
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
b) Criar e manter nas crianças o hábito e o prazer da leitura, da aprendizagem e da utilização
das bibliotecas ao longo da vida;
c) Proporcionar oportunidades de utilização e produção de informação que possibilitem a
aquisição de conhecimentos, a compreensão, o desenvolvimento da imaginação e o lazer;
d) Apoiar os alunos na aprendizagem e na prática de competências de avaliação e utilização
da informação, independentemente da natureza e do suporte, tendo em conta as formas de
comunicação no seio da comunidade;
e) Organizar atividades que favoreçam a consciência e a sensibilização para as questões de
ordem cultural e social;
f) Atualizar/modernizar a BE para que se constitua como um Centro de Recursos de
informação de diversa índole capaz de estimular o trabalho pedagógico;
g) Defender a ideia de que a liberdade intelectual e o acesso à informação são essenciais à
construção de uma cidadania efetiva e responsável e à participação na democracia;
h) Promover a leitura, os recursos e serviços da biblioteca escolar junto da comunidade
escolar e fora dela;
i) Proporcionar aos alunos um espaço aberto e facultativo onde poderão encontrar apoio;
j) Promover a leitura em diferentes suportes;
k) Fomentar a criatividade e diferentes formas de expressão;
l) Desenvolver nos alunos as competências necessárias para a avaliação de variada
informação de que podem dispor, para melhor compreensão do seu mundo;
m) Contribuir ativamente para a diversificação de estratégias e métodos educativos de modo a
promover o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças e dos jovens;
n) Gerir, organizar e tratar os recursos de informação e documentação;
o) Difundir e facilitar o acesso aos nossos recursos e outros, como por exemplo, os disponíveis
na Biblioteca Municipal;
p) Apoiar e facilitar o cumprimento dos objetivos do Projeto Educativo e Curricular do
Agrupamento/Escola e Plano de Trabalho de Turma, apoiando a sua operacionalização;
q) Desenvolver o respeito pelo uso da propriedade comum incutindo um espírito de
cooperação e de partilha.
Artigo 275.º
Domínio da Ação da BE
1. Apoio ao desenvolvimento curricular:
a) Articulação curricular da BE com as estruturas de coordenação e supervisão pedagógica e
com os docentes;
b) Promoção das literacias de informação, tecnológica e digital.
2. Leitura e literacia.
3. Projetos, parcerias e atividades livres e de abertura à comunidade:
a) Apoio a atividades livres, extracurriculares e de enriquecimento curricular;
b) Projetos e parcerias.
4. Gestão da BE:
a) Articulação da BE com a escola. Acesso e serviços prestados pela BE.
b) Condições humanas e materiais para a prestação dos serviços;
c) Gestão da coleção/da informação.
Artigo 276.º
Política Documental
1. A política documental será definida, ouvidos o Diretor, o Conselho Pedagógico, os
professores, os alunos e a restante comunidade escolar e deve estar de acordo com:
a) Currículo Nacional;
138
Regulamento Interno 27/7/15
b) Projeto Curricular de Agrupamento;
c) Projeto Educativo de Agrupamento;
d) Equilíbrio entre os níveis de ensino existentes no Agrupamento;
e) As necessidades educativas especiais e as origens multiculturais dos alunos;
f) O equilíbrio entre todos os suportes, que de uma maneira geral deve respeitar a
proporcionalidade de 1:3, relativamente ao material livro e não livro;
g) As áreas do saber, respeitando as áreas disciplinares/temáticas, a literatura, as obras de
referências e o número de alunos que as frequentam;
h) Obtenção de um fundo documental global equivalente a 10 vezes o número de alunos.
2. O Coordenador, com o apoio da equipa da BE, será o principal responsável pela execução
da política documental definida.
3. O Coordenador e a equipa decidirão, em última instância, as aquisições documentais,
ouvidos os diferentes utilizadores, e de acordo com a dotação orçamental consignada para o efeito.
4. Todos os documentos adquiridos pela escola serão registados na Biblioteca e receberão o
respetivo tratamento documental, como está definido no Manual de Procedimentos, ficando, assim,
acessíveis à pesquisa no Catálogo da BE.
Artigo 277.º
Serviços
1. A BE presta os seguintes serviços:
a) Seleção, gestão, tratamento técnico, preservação e disponibilização de fundo documental
adequado às diferentes necessidades da escola e seus utilizadores.
b) Empréstimo domiciliário de documentos aos membros da comunidade educativa.
c) Apoio documental a atividades curriculares e extracurriculares.
d) Serviços de referência documental aos utilizadores da BE.
e) Disponibilização do catálogo do fundo documental para pesquisas online e presencial.
f) Acesso à Internet, leitura de documentação impressa, audiovisual e multimédia.
g) Apoio e realização de eventos ligados à promoção da leitura.
h) Difusão do fundo documental através da página Web/blogue próprio.
i) Prestação de serviços e parcerias com bibliotecas de acordo com protocolos a que a escola
venha a aderir.
2. A BE estabelece um horário de abertura alargado de forma a responder eficazmente às
necessidades da escola e dos seus utilizadores.
3. A BE só funciona com a presença do funcionário da mesma e/ou um professor da equipa ou
professor colaborador. Caso nenhuma das situações anteriores se verifique, a BE encontrar-se-á
encerrada, não podendo a mesma ser utilizada.
Artigo 278.º
Recursos Humanos
(Equipa)
1. A equipa da BE é constituída pelo número de Professores Bibliotecários definidos pela lei
em vigor (Nº 2 do artº 4º da Portaria 755/2009, de 14 de julho, alterado pela Portaria nº 230-A/2013,
de 19 de julho), sendo o Coordenador designado pelo Diretor, auxiliados por um número de
professores, de diferentes áreas curriculares, a designar pela Direção, que não deverá ser inferior a
quatro elementos e um Assistente Operacional por cada Escola E.B. 2/3. As Bibliotecas Escolares
do 1º ciclo integradas na RBE são contempladas com um funcionário que garante a abertura, o
serviço de empréstimo domiciliário, o serviço de livre acesso, a arrumação e a limpeza;
2. O mandato dos Professores Bibliotecários será de 1 e/ou 4 anos, de acordo com a fase de
procedimento concursal em que foram colocados;
139
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
3. O mandato da equipa, com vista à viabilização de projetos sequenciais, deverá ser de 4
anos;
4. O Coordenador da BE tem assento no Conselho Pedagógico e representa toda a Equipa da
BE;
5. Compete à equipa gerir, organizar e dinamizar a BE, no quadro do Projeto Educativo, em
articulação com os órgãos de gestão, elaborar o respetivo Plano de Ação/Plano de Atividades, o
relatório anual da atividade desenvolvida e o seu regulamento específico;
6. A Equipa reúne periodicamente para fazer o acompanhamento do desenvolvimento das
atividades;
7. A equipa responsável deve zelar pelo enriquecimento do seu fundo documental através da
compra, permuta e oferta de publicações;
8. A equipa responsável deve gerir, organizar e dinamizar a BE, elaborar e executar, no
quadro do PEA e em articulação com os órgãos de gestão, o Plano de Atividades próprio;
9. Os professores colaboradores apoiam a equipa da BE na dinamização de atividades
propostas no Plano de Atividades e são nomeados anualmente;
10. Os Assistentes Operacionais afetos à BE devem possuir formação na área do tratamento
documental e apoiar a equipa da BE, nomeadamente no serviço de referência, serviço de
empréstimo e arrumação do espaço.
Artigo 279.º
Funções do Professor Bibliotecário
1. De acordo com artigo 3º da portaria nº 756/ 2009, de 14 de julho, compete ao professor
bibliotecário, com o apoio da respetiva equipa, a gestão do conjunto das bibliotecas do
agrupamento, desempenhar as seguintes tarefas:
a) Assegurar serviço de biblioteca para todos os alunos do agrupamento;
b) Promover a articulação das atividades da biblioteca com os objetivos do projeto educativo,
do projeto curricular de agrupamento/escola e dos planos de turma;
c) Assegurar a gestão dos recursos humanos afetos às bibliotecas;
d) Garantir a organização do espaço e assegurar a gestão funcional e pedagógica dos
recursos materiais afetos à biblioteca;
e) Definir e operacionalizar uma política de gestão dos recursos de informação, promovendo a
sua integração nas práticas de professores e alunos;
f) Apoiar as atividades curriculares e favorecer o desenvolvimento dos hábitos e competências
de leitura, da literacia da informação e das competências digitais, trabalhando colaborativamente
com todas as estruturas do agrupamento;
g) Apoiar atividades livres, extracurriculares e de enriquecimento curricular incluídas no plano
de atividades ou projeto educativo do agrupamento;
h) Estabelecer redes de trabalho cooperativo, desenvolvendo projetos de parceria com
entidades locais;
i) Implementar processos de avaliação dos serviços e elaborar um relatório anual de
autoavaliação a remeter ao Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares (GRBE);
j) Representar a biblioteca escolar no conselho pedagógico, nos termos do Regulamento
Interno do Agrupamento.
Artigo 280.º
Funções dos Colaboradores da BE
1. Cabe aos professores colaboradores no apoio à equipa o desempenho das seguintes
tarefas:
140
Regulamento Interno 27/7/15
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
Colaborar na dinamização da BE;
Responder às necessidades dos utilizadores;
Recolher sugestões e materiais;
Divulgar as aquisições;
Organizar dossiês temáticos;
Apoiar a Equipa nas suas atividades;
Cumprir e fazer cumprir o Regulamento Interno e Manual de Procedimentos da BE;
Assegurar o funcionamento da BE, se necessário;
2. O mandato dos professores colaboradores da BE é de um ano letivo.
Artigo 281.º
Funções do Assistente Operacional
1. Ao Assistente Operacional compete:
a) Fazer o atendimento geral aos utilizadores;
b) Controlar a leitura presencial, do empréstimo domiciliário e para as aulas;
c) Controlar o funcionamento da BE;
d) Colaborar no tratamento técnico dos documentos (registo, carimbagem, cotação e
arrumação);
e) Controlar a utilização da impressora;
f) Controlar o serviço de fotocópias;
g) Participar aos professores bibliotecários ou, na sua ausência, ao Diretor irregularidades
ocasionadas pelos utentes;
h) Desempenhar todas as outras funções inerentes ao funcionamento dos vários espaços que
compõem as BE;
i) Zelar pelo cumprimento das normas de utilização dos recursos existentes em cada espaço;
j) Realizar outros serviços, ligados às BE, quando solicitados e orientados pelos professores
bibliotecários e pelo Diretor;
k) Proceder, diariamente, à limpeza e arrumação dos espaços, fora do horário de
funcionamento.
2. A atividade do Assistente Operacional é supervisionada pelos professores bibliotecários e
pelo Diretor do Agrupamento.
3. O Assistente Operacional da Biblioteca Escolar é designado pelo Diretor do Agrupamento,
preferencialmente com competências na área da Biblioteconomia e das TIC, ouvidos os
Professores Bibliotecários.
Artigo 282.º
Organização
1. As Bibliotecas Escolares do Agrupamento são constituídas pelas seguintes áreas
funcionais:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Espaço de Acolhimento
Espaço de Leitura Informal
Espaço de Consulta e de Trabalho
Espaço Audiovisual
Espaço Multimédia/Internet
Gabinete de trabalho.
2. As áreas funcionais referidas no ponto 1 têm as seguintes funções:
a) O Espaço de Acolhimento/Informação visa auxiliar e orientar os utentes na utilização dos
recursos existentes e controlar/coordenar as requisições de material;
b) O Espaço de Leitura Informal destina-se à leitura informal de revistas, jornais, e obras de
ficção, num ambiente descontraído e funciona como um convite à utilização da biblioteca;
141
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
c) O Espaço de Consulta e de Trabalho destina-se à pesquisa em monografias (livros) e à
elaboração de trabalhos individuais ou de pequenos grupos;
d) O Espaço Audiovisual destina-se à audição de CD áudio e cassetes, ao visionamento de
cassetes vídeo e DVD educacionais, de ficção, documentários e filmografia local;
e) O Espaço Multimédia/Internet destina-se a aceder a documentos específicos, bem como à
utilização da Internet;
f) O Gabinete destina-se ao trabalho da equipa da BE e ao arquivo dos recursos que não se
encontram em livre acesso.
Artigo 283.º
Utilizadores
1. Podem utilizar a Biblioteca Escolar:
a) Alunos, professores e funcionários do Agrupamento;
b) Outros utilizadores, desde que devidamente identificados e autorizados pelo Diretor e/ou
Coordenador.
2. A Biblioteca Escolar deve ser utilizada para os seguintes fins:
a)
b)
c)
d)
e)
Atividades relacionadas com o livro/leitura;
Investigação/trabalho em grupo;
Utilização de material audiovisual/ multimédia;
Orientação para o estudo;
Atividades de dinamização e animação cultural.
3. Este espaço não poderá ser utilizado para reuniões ou qualquer outro tipo de atividades que
não estejam de acordo com os seus objetivos e as suas funções.
SECÇÃO IV
Outros Serviços/Estruturas de Apoio
Artigo 284.º
Portaria
1. A portaria funciona de segunda a sexta-feira, em horário a definir pelo Diretor.
2. É da responsabilidade dos funcionários na altura designados para este setor:
a) Solicitar a toda a população escolar a apresentação da respetiva identificação;
b) Ter atenção à entrada de pessoas estranhas, pedindo a sua identificação e registando o nº
do respetivo documento;
c) Informar a Direção de qualquer irregularidade.
3. Os portões devem manter-se fechados.
4. Na portaria deve existir uma pasta com fotografias dos alunos e horários de turmas e
também os horários de professores e Diretores de turma, sempre atualizados.
5. A entrada de alunos, professores, encarregados de educação e restantes pessoas deve ser
feita pelo portão principal.
6. A identificação dos pais e encarregados de educação será feita pela exibição, na portaria,
de um documento identificativo e preencher uma ficha na qual conste o seu nome, a identificação
da turma do seu educando e a entidade a contactar.
7. Os fornecedores e outros visitantes deverão apresentar na portaria um documento
142
Regulamento Interno 27/7/15
identificativo e preencher uma ficha na qual conste o seu nome e a entidade ou serviço a contactar.
8. O funcionário de serviço na portaria fica obrigado a anunciar à entidade, serviço ou à
receção, (conforme o caso) a chegada da pessoa que acabou de identificar.
Artigo 285.º
Receção
1. A receção funciona de segunda a sexta-feira, em horário a definir pelo Diretor.
2. Este serviço é da responsabilidade de um assistente operacional, que fará a receção,
marcação de chamadas e o seu encaminhamento para os locais respetivos.
3. Professores e alunos não poderão atender chamadas em tempo letivo, a não ser em casos
de urgência.
4. O telefone deverá ser utilizado, de preferência, em serviço oficial. A realização de chamadas
particulares está obrigatoriamente sujeita ao pagamento respetivo.
5. Na escola sede, os Professores e os Funcionários tomam conhecimento de convocatórias,
comunicações internas, correspondência do exterior e outras informações.
Artigo 286.º
Reprografia
1. A reprografia funciona de segunda a sexta-feira.
2. O seu funcionamento decorre de acordo com o horário afixado.
3. O serviço de reprografia é da responsabilidade do assistente operacional designado para o
efeito.
4. Só o funcionário responsável pode receber ou entregar o material requisitado.
5. Sendo imperativo guardar sigilo dos trabalhos reproduzidos, apenas é permitida a entrada
na sala de reprografia:
a) Aos membros do órgão de gestão;
b) Ao Coordenador Técnico dos Serviços Administrativos ou alguém em sua representação.
6. Os trabalhos a executar deverão ser requisitados, com a antecedência mínima de 48 horas.
7. O não cumprimento do estipulado no ponto anterior pode conduzir à não execução
atempada dos trabalhos requisitados.
Artigo 287.º
Papelaria
1. A papelaria funciona de segunda a sexta-feira.
2. O seu funcionamento decorre de acordo com o horário afixado.
3. O funcionamento da papelaria está sujeito às normas do A.S.E., devendo ser afixadas de
modo a contribuir para o seu efetivo funcionamento.
4. É da responsabilidade do funcionário, na altura designado para o serviço da papelaria, a
venda das senhas do refeitório e no caso da escola sede, também do bufete.
Artigo 288.º
Bufete
1. O bufete funciona de segunda a sexta-feira.
143
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
2. O seu funcionamento decorre durante o período normal de funcionamento das aulas, de
acordo com o horário afixado.
3. Podem utilizar o bar os professores, alunos, encarregados de educação, funcionários bem
como outros, desde que autorizados pelo Diretor.
4. O pagamento dos artigos aí servidos deverá ser feito através de senhas, adquiridas nos
locais previstos.
5. O utente tem o dever de:
a)
b)
c)
d)
Respeitar as filas e a ordem de atendimento;
Utilizar os recipientes para a colocação das sobras e desperdícios;
Colocar a louça no balcão;
Cumprir as regras de higiene, civismo e respeito.
Artigo 289.º
Refeitório
1. O refeitório deverá servir refeições bem confecionadas, de acordo com as normas de
alimentação racional.
2. Os funcionários ou outros responsáveis orientarão os alunos com correção, na utilização
destas instalações.
3. O horário das refeições é de segunda a sexta-feira, das 12.00 h às 14.00h.
4. As senhas são compradas na véspera, ou no próprio dia até às 10h40min, com multa.
5. Os alunos deverão aguardar na fila, calmamente, que chegue a sua vez e permanecer no
refeitório apenas durante o período da refeição, colocando o tabuleiro no local apropriado.
6. As mesas e cadeiras deverão permanecer limpas e arrumadas e os tabuleiros de serviço,
igualmente asseados.
7. No refeitório deve evitar fazer-se barulho.
CAPÍTULO IX
Organização Funcional
SECÇÃO I
Distribuição de Serviço
Artigo 290.º
Distribuição de Serviço
A distribuição do serviço letivo é da competência do Diretor, respeitando os critérios gerais de
elaboração dos horários definidos pelo Conselho Pedagógico.
Artigo 291.º
Crédito Horário para Desempenho de Cargos
1. A distribuição do crédito horário para o desempenho de cargos nas estruturas de
Coordenação e Supervisão Pedagógica é feita de acordo com o legalmente estipulado.
2. Nos casos não abrangidos no ponto 1, a atribuição do crédito horário será da competência
do Diretor, ouvido o Conselho Pedagógico.
144
Regulamento Interno 27/7/15
SECÇÃO II
Funcionamento da Atividade Pedagógica
Artigo 292.º
Horários
1. Os estabelecimentos de ensino funcionam em regime diurno à exceção da escola sede que
funciona em regime diurno e noturno, de acordo com o estipulado por lei.
2. Os Jardins de Infância funcionam entre as 8h às 18:30 h. A componente letiva funciona das
9h às 15h (com 1 hora de almoço), sendo o restante tempo destinado à componente de apoio à
família.
3. Nas escolas do 1º Ciclo, devido à falta de salas de aula, funcionam dois tipos de horário:
a) Regime normal: em que o período de funcionamento das atividades letivas e de
enriquecimento curricular decorre entre as 8.30h e as 17.30h;
b) Regime duplo: em que o período de funcionamento das atividades letivas e de
enriquecimento curricular decorre entre as 8.00h e as 18.30h;
4. Sem prejuízo da componente letiva, tendo em conta a sua especificidade e a articulação
com as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), os horários do 1º Ciclo são definidos antes
do início de cada ano letivo.
5. O período de funcionamento diurno das atividades letivas, na Escola EBI/JI José Carlos da
Maia e na escola sede do agrupamento é das 8:00h às 18:30h.
1. O período de funcionamento noturno das atividades letivas, na escola sede, é entre as
20:00h e as 23:00h.
2. Nos Jardins de Infância, o período de almoço funciona entre as 12:00h e as 13:00h.
3. No 1º Ciclo, período de almoço das turmas em regime normal funciona entre as 12:00h e as
13:30h.
4. Estes horários poderão ser reajustados, no início de cada ano letivo, de acordo com as
necessidades do agrupamento.
Artigo 293.º
Visitas de Estudo
1. A conceção do projeto de visita de estudo ocorre no início do ano letivo, nas reuniões
preliminares do Departamento, em que, definidos os objetivos e tendo em conta o Projeto
Educativo e o Plano Anual de Atividades, ponderarão as vantagens da realização das visitas de
estudo propostas pelos docentes e fixarão, em primeira instância, os projetos de visitas de estudo a
realizar no ano letivo.
2. Os projetos de visitas de estudo, no 2º e 3º ciclos são apresentados pelos respetivos
docentes à turma ou turmas destinatárias, num máximo de duas por turma, excetuando-se as
turmas de 9º ano. Os referidos projetos são analisados e debatidos pelo Conselho de Turma e
eventualmente alterados pela participação e sugestão dos alunos, sendo posteriormente
analisados pelo Conselho de Turma ou pelo Subdepartamento competente e inseridos no Plano de
Trabalho da Turma.
3. As turmas do 9º ano realizarão, para além do limite estabelecido no número anterior, visitas
de estudo no âmbito da gestão e articulação curricular e da formação de opinião para uma escolha
consciente de carreira.
4. O Conselho Pedagógico analisa os projetos apresentados e verifica da sua conformidade
com os requisitos formais definidos, com o Projeto Educativo e com o Plano Anual de Atividades.
145
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
5. As visitas de estudo ao estrangeiro carecem de autorização do Diretor com uma
antecedência mínima de um mês.
6. As visitas de estudo que necessitem de angariação de fundos deverão ser organizadas logo
desde o início do ano letivo.
7. São permitidas visitas de estudo de oportunidade, sempre que fique demonstrada a
impossibilidade da sua inclusão no Plano Anual de Atividades, elaborado no início do ano letivo,
devendo estas ser formalizadas em documento próprio, a apresentar ao Conselho Pedagógico,
com um mês de antecedência.
8. Deve ser evitada a realização de visitas de estudo no 3º período, para os anos terminais de
ciclo.
9. Todas as saídas para as proximidades do estabelecimento de educação devem ter o
consentimento dos Encarregados de Educação que, mediante proposta de atividade, assinam
autorização no início do ano letivo.
10. As visitas de estudo só serão autorizadas desde que 2/3 dos alunos por turma participem.
No caso dos alunos que não participam, a escola/jardim deverá acionar os mecanismos normais
para ocupar estes alunos.
Artigo 294.º
Organização das Visitas de Estudo
1. Os docentes responsáveis pelas visitas de estudo deverão desenvolver todas as diligências
necessárias à sua concretização, designadamente no que diz respeito aos contactos, transporte,
alojamento, alimentação, financiamento e autorizações dos encarregados de educação.
2. O transporte das crianças nas visitas de estudo regulamenta-se pela lei nº 13/2006 de 17 de
abril.
3. Cabe aos docentes responsáveis pelas visitas de estudo providenciar um vigilante por cada
10/15 crianças ou jovens ou de um vigilante por piso, no caso de o autocarro ter dois pisos.
4. Para os vigilantes deverá ser emitido, pelo Diretor, um documento comprovativo da
satisfação do requisito de idoneidade a que se refere o nº 5 do artigo 8º da Lei 13/2006 de 17 de
abril.
5. Cabe ao vigilante garantir a segurança no transporte, designadamente:
a) Impedir que as crianças com idades inferiores a doze anos se sentem nos lugares
contíguos ao do motorista e nos lugares da primeira fila, em autocarros com mais de 9 lugares;
b) Garantir a utilização dos cintos de segurança;
c) Acompanhar as crianças no atravessamento da via, devidamente identificado por colete
retrorrefletor e com raqueta de sinalização homologados.
Artigo 295.º
Vigilância nos Intervalos
1. Na Educação pré-escolar, o recreio é assegurado pelas assistentes operacionais e pelas
educadoras. A vigilância é feita rotativamente por uma educadora.
2. A vigilância dos alunos dos 1º, 2º e 3º ciclos, nos intervalos, é assegurada pelos assistentes
operacionais em exercício de funções nas respetivas escolas.
Artigo 296.º
Controlo da Entrada e Saída dos Alunos
1. Os alunos deverão fazer-se acompanhar do cartão de aluno e apresentá-lo sempre que lhes
146
Regulamento Interno 27/7/15
for solicitado.
2. Não é permitida, aos alunos, a saída do estabelecimento de ensino nos intervalos, salvo os
casos em que os encarregados de educação apresentem autorização por escrito.
3. Os alunos só podem sair da escola quando ocorra alguma das seguintes situações:
a) No final da última aula do seu horário, tanto de manhã como de tarde;
b) Em caso de consulta ou tratamento médico, e desde que a escola seja contactada
previamente pelos pais ou encarregados de educação;
c) Sempre que um aluno dos 2° e 3° ciclos não tenha a última aula do período da manhã ou da
tarde, desde que tenha sido autorizado pelo encarregado de educação (através de declaração feita
no ato da matrícula).
4. Os alunos dos 2° e 3° ciclos não podem sair na hora do almoço do recinto escolar. Se o
encarregado de educação pretender autorizar a saída, tem que solicitá-la por escrito ao Diretor.
5. Os alunos que tenham direito à refeição pelo SASE não podem sair na hora do almoço, a
não ser que os encarregados de educação prescindam desse direito.
6. Os portões das Escolas do 1º Ciclo e Jardins de Infância permanecem fechados durante o
período de funcionamento da escola por motivo de segurança.
7. Nos Jardins de Infância, os Pais e/ ou Encarregados de Educação levam os alunos até à
sala polivalente ou até à sala de atividade.
8. As crianças do pré-escolar só podem ser entregues às pessoas indicadas pelos
encarregados de educação, depois de devidamente identificadas.
147
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
CAPÍTULO X
Acompanhamento, Monitorização e Avaliação do Projeto Educativo
SECÇÃO I
Avaliação Interna
Artigo 297.º
Equipa de Autoavaliação
1. De acordo com a Lei nº 31/2002, de 20 de dezembro, o processo de autoavaliação tem
caráter obrigatório, deve seguir padrões de qualidade devidamente certificados e tem as seguintes
finalidades:
a) Colher dados que conduzam a uma real avaliação das práticas desenvolvidas;
b) Analisar o grau de concretização do Projeto Educativo;
c) Analisar o desempenho dos Órgãos de Administração e Gestão do Agrupamento e a sua
visão inerente à ação educativa enquanto projeto e plano de atuação;
d) Analisar o sucesso escolar, avaliando a capacidade promotora da frequência escolar e os
resultados do desenvolvimento das aprendizagens escolares dos alunos, de acordo com o regime
e os critérios de avaliação em vigor;
e) Analisar as práticas colaborativas entre os membros da comunidade educativa;
f) Proceder a uma avaliação da situação escolar geral, de forma a permitir a introdução
adequada de correções, ajustes e inflexões.
2. Para desenvolver este trabalho será nomeada uma equipa constituída por professores dos
vários níveis de ensino e eventualmente outros elementos da comunidade educativa.
3. Os membros docentes e não docentes serão indicados pelo Diretor, pertencendo, os
primeiros, ao quadro do agrupamento.
4. Cabe ao Conselho Geral aprovar a constituição da equipa de autoavaliação, mediante
parecer do Conselho Pedagógico.
5. A Equipa de Autoavaliação terá um mandato de 3 anos e será coordenada por um dos
professores que a constitui.
6. Com a finalidade de estruturar o seu trabalho e com base numa matriz de avaliação
previamente definida, a Equipa de Autoavaliação elaborará um plano de ação que será apreciado
pelo Conselho Pedagógico e aprovado pelo Conselho Geral.
7. Os resultados da avaliação serão apresentados no final de cada ano letivo aos Órgãos de
Administração e Gestão do Agrupamento, que os apreciarão.
SECÇÃO II
Acompanhamento, Monitorização e Avaliação do Programa do Território Educativo de
Intervenção Prioritária (TEIP3)
Artigo 298.º
Programa TEIP3
1. O Programa TEIP3 visa estabelecer condições para a promoção do sucesso educativo de
todos os alunos e, em particular, das crianças e dos jovens que se encontram em territórios com
população carenciada.
2. O Programa TEIP3 assenta num plano de melhoria elaborado no âmbito do Projeto
Educativo do Agrupamento, tendo como referência os princípios consignados nos artigos 3.º e 4.º
do regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação préescolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril,
148
Regulamento Interno 27/7/15
alterado pelo Decreto -Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, e alterado e republicado pelo Decreto Lei n.º 137/2012, de 22 de abril.
Artigo 299.º
Objetivos do Programa TEIP3
1. De acordo com o Despacho Normativo nº20/2012, de 3 de outubro, o programa TEIP3 tem
como objetivos gerais:
a) A melhoria da qualidade da aprendizagem traduzida no sucesso educativo dos alunos;
b) O combate ao abandono escolar e às saídas precoces do sistema educativo;
c) A criação de condições que favoreçam a orientação educativa e a transição qualificada da
escola para a vida ativa;
d) A progressiva articulação da ação da escola com a dos parceiros dos territórios educativos
de intervenção prioritária.
Artigo 300.º
Equipa TEIP3
1. Para assegurar a coordenação das várias intervenções e possibilitar a articulação em rede,
é criado uma equipa multidisciplinar, cuja composição deve garantir, de forma equilibrada, a
participação:
a) Do Diretor do agrupamento;
b) Dos coordenadores de departamento em que se inserem as disciplinas ou áreas com
maiores índices de insucesso;
c) Do responsável pela coordenação do plano, nomeado pelo Diretor do agrupamento;
d) De um elemento da equipa de autoavaliação do agrupamento;
e) De outros elementos que a direção do agrupamento entenda associar à equipa.
2. Nas reuniões da equipa multidisciplinar podem, caso a direção do agrupamento o considere
justificado, participar os peritos externos que acompanham o projeto.
Artigo 301.º
Competências da Equipa TEIP3
1. A Equipa TEIP3 é coordenada por um docente do quadro, nomeado pelo Diretor do
agrupamento.
2. Compete à Equipa TEIP3:
a) Acompanhar e monitorizar o desenvolvimento e cumprimento do Projeto Educativo de
Agrupamento;
b) Construir materiais de trabalho em colaboração com a equipa de avaliação interna, para
monitorizar o projeto TEIP3 e para avaliar o Projeto Educativo de Agrupamento;
c) Elaborar em colaboração com as demais estruturas internas, os planos de ação de
melhoria.
Artigo 302.º
Competências do Coordenador TEIP3
1. São competências do coordenador TEIP3:
a) Integrar a equipa de elaboração do Projeto Educativo de Agrupamento;
b) Acompanhar e avaliar a operacionalização das ações previstas no plano de melhoria TEIP3
para o Agrupamento;
c) Propor a reformulação do plano de melhoria TEIP3, sempre que se justifique;
149
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
d) Elaborar relatórios semestrais e anuais das atividades desenvolvidas, tendo como
referência as metas e os objetivos traçados no plano de melhoria TEIP3;
e) Receber e executar todas as orientações emitidas pelo Diretor;
f) Prestar todas as informações referentes à monitorização e avaliação do plano de melhoria,
diretamente ao Diretor;
g) Veicular toda a informação referente ao TEIP3 por todas as estruturas pertencentes à
comunidade educativa;
h) Divulgar o relatório final do cumprimento das ações TEIP3 no Conselho Pedagógico e à
comunidade educativa em geral;
i) Representar o Agrupamento em todos os momentos oficiais em que a avaliação, a
divulgação e a partilha das ações do plano de melhoria TEIP3 estejam em causa e, se para tal for
convocada.
CAPÍTULO XI
Outras Disposições
Artigo 303.º
Atividade Sindical
1. O pessoal docente e não docente têm direito, consignado em lei, a serem representados por
delegados/comissões sindicais.
2. Todos os sindicatos têm direito a espaços próprios destinados à afixação de informação.
3. Sempre que possível, será prestado apoio técnico aos delegados/comissões sindicais,
nomeadamente através da cedência de instalações e utilização da reprografia.
Artigo 304.º
Informação e Publicidade
1. Todo o material afixado ou distribuído no recinto escolar deve ter a identificação dos
responsáveis pelo seu conteúdo e pela sua afixação ou distribuição e a data em que a mesma foi
efetuada.
2. A afixação de informação que decorre de funções docentes ou inerente a cargos, não
carece de autorização prévia.
3. Qualquer outro tipo de informação ou publicidade só poderá ser afixado ou distribuído após
autorização do Diretor, na qual colocará a sua rubrica.
4. A afixação de informação e publicidade é feita em locais destinados a esse fim, salvo
situações excecionais autorizadas pelo Diretor.
5. O material afixado deverá ser fácil de remover de modo a que não resulte qualquer dano
para as instalações.
6. A remoção do material afixado é da responsabilidade de quem o afixou, devendo ser
retirado logo que se encontre desatualizado.
7. O tempo máximo de afixação é de dois meses, salvo situações excecionais previamente
autorizadas pelo Diretor.
150
Regulamento Interno 27/7/15
Artigo 305.º
Exposições e Vendas
1. As exposições comerciais e vendas a realizar no recinto escolar só serão permitidas se o
seu conteúdo não for antagónico com a função formativa da escola e após autorização do Diretor.
2. O espaço destinado às exposições comerciais e vendas será indicado pelo Diretor de
acordo com as características do produto exposto e disponibilidade da escola.
CAPÍTULO XII
Disposições Finais e Transitórias
Artigo 306.º
Omissões
Às situações que eventualmente não estejam previstas neste Regulamento Interno é
aplicada a legislação em vigor, à falta desta serão competentes os órgãos de administração e
gestão do Agrupamento.
Artigo 307.º
Dúvidas ou Divergências de Interpretação
As dúvidas ou divergências de interpretação suscitadas pela aplicação do presente
regulamento são resolvidas pelo Diretor, na sequência da análise da situação em concreto, em
deliberação devidamente fundamentada.
Artigo 308.º
Aprovação e Revisão
1. O presente Regulamento Interno foi aprovado em 26 de março de 2013, pelo Conselho
Geral Transitório, de acordo com os normativos legais em vigor.
2. A revisão deste Regulamento Interno poderá ocorrer no final de cada ano letivo, com a
aprovação de propostas de alteração apresentadas pela comunidade educativa, em Conselho
Geral.
Artigo 309.º
Entrada em Vigor
1. O Regulamento Interno entra em vigor após a sua aprovação.
2. Não serão aplicadas, temporariamente, as normas previstas neste regulamento que colidam
com as disposições legais transitórias em vigor até final do ano letivo 2012-2013.
Artigo 310.º
Divulgação
1. O Regulamento Interno será publicitado nas escolas do Agrupamento:
a) Através da sua afixação /exposição nos locais adequados para o efeito;
b) Nas bibliotecas escolares onde poderá ser consultado ou fotocopiado;
151
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
c) Na Internet, na página eletrónica do Agrupamento.
2. No início de cada ano letivo, os alunos serão informados dos artigos relativos aos seus
direitos e deveres, pelos professores titulares de turma ou Diretores de Turma.
Olhão, 27 de julho de 2015
A presidente do Conselho Geral
Lídia Reis Gomes
152
Regulamento Interno 27/7/15
Anexos
153
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
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Regulamento Interno 27/7/15
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Regulamento Interno 27/7/15
RI – Anexo II
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
(Normas Específicas)
PREÂMBULO
A frequência da educação pré-escolar é facultativa e destina-se às crianças com idades
compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no 1º ciclo do ensino básico.
CAPÍTULO I
Matrícula na Educação Pré-Escolar
Artigo 1.º
Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula
Segundo o Despacho n.º 5048-B/2013, de 12 de abril, na educação pré-escolar, as vagas
existentes em cada estabelecimento de educação, para matrícula ou renovação de
matrícula, são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente às crianças:
1ª - Que completem os cinco anos de idade até 31 de dezembro;
2ª - Com necessidades educativas especiais de carácter permanente, de acordo com o
artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela
Lei n.º 21/2008, de 12 de maio;
3ª - Filhos de mães e pais estudantes menores, nos termos previstos no artigo 4.º da
Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto;
4ª - Que completem os 4 anos de idade até 31 de dezembro;
5ª - Que completem os 3 anos de idade até 15 de setembro;
6ª - Que completem os 3 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro.
2- No âmbito de cada uma das prioridades referidas no número anterior, e como forma de
desempate em situação de igualdade, devem ser observadas, sucessivamente, as
seguintes prioridades:
1ª - Crianças mais velhas, contando-se a idade, para o efeito, sucessivamente em
anos, meses e dias;
2ª - Crianças com irmãos a frequentar o estabelecimento de educação pretendido;
3ª - Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de
influência do estabelecimento de educação pretendido;
4ª - Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade
profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação
pretendido;
5ª - Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno
do estabelecimento de educação e de ensino.
157
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
3- Na renovação de matrícula na educação pré-escolar deve ser dada prioridade às
crianças que frequentaram no ano anterior o estabelecimento de educação que pretendem
frequentar, aplicando-se sucessivamente as prioridades definidas nos números anteriores.
CAPÍTULO II
Atividades de animação e de apoio à família
(Educação Pré-Escolar)
As atividades de animação e de apoio à família no âmbito da educação pré-escolar devem ser
objeto de planificação pelos órgãos competentes dos agrupamentos de escolas, tendo em conta as
necessidades dos alunos e das famílias, articulando com os Municípios da respetiva área a sua
realização de acordo com o protocolo de cooperação, de 28 de julho de 1998, celebrado entre o
Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Associação
Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da
Educação Pré-Escolar.
Artigo 2.º
Objeto
1. A componente socioeducativa de apoio à família visa responder às necessidades das
famílias no que refere ao serviço de refeições e às atividades desenvolvidas para além das cinco
horas de componente educativa;
2. As atividades de animação são selecionadas de acordo com os objetivos definidos no
Projeto Educativo do Agrupamento de Escolas e devem constar do respetivo Plano Anual de
Atividades.
Artigo 3.º
Objetivos
1. Atender e apoiar as necessidades dos pais e/ou encarregados de educação relativamente
aos horários de permanência dos/as seus/suas educandos/as no estabelecimento;
2. Atender situações de caráter social que justifiquem a permanência das crianças no jardim
de infância para além da componente letiva;
3. Ocupar e valorizar os tempos livres das crianças;
4. Promover atividades de caráter lúdico e expressivo, que favoreçam o envolvimento e
satisfação das crianças;
5. Criar um ambiente que facilite a livre criação, de forma a permitir que as crianças realizem
as suas próprias descobertas e experiências;
6. Assegurar atividades de ocupação de tempos livres nas faltas de curta duração do/a
educador/a de infância e nas interrupções das atividades letivas.
Artigo 4.º
Funcionamento
1. A componente de socioeducativa de apoio à família na educação pré-escolar e 1º ciclo das
escolas públicas do concelho é da competência e responsabilidade do Município de Olhão. Possui
158
Regulamento Interno 27/7/15
Regulamento específico e faz parte integrante dos anexos do Regulamento Interno do
Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Fernandes Lopes.
2. A
Direção
Executiva
do
Agrupamento
em
articulação
com
os
Coordenadores/Representantes de Estabelecimento é responsável pela gestão dos espaços,
organização dos horários e gestão dos recursos humanos;
3. A Direção Executiva é ainda responsável por, no início de cada ano letivo, em articulação
com os serviços administrativos do Agrupamento enviar os dados à Câmara Municipal de Olhão de
cada criança inscrita na componente socioeducativa de apoio à família. Por sua vez a autarquia,
informará as respetivas famílias do escalão de pagamento atribuído nos termos do Regulamento
do Serviço de Apoio à Família, da Câmara Municipal de Olhão;
4. As educadoras de infância titulares de grupo, asseguram a supervisão pedagógica e o
acompanhamento da execução das atividades de animação e de apoio à família;
5. As atividades de animação e de apoio à família são dinamizadas por assistentes técnicos,
devendo essas ser de natureza lúdica e expressiva;
6. O almoço decorrerá em local próprio para o efeito e o prolongamento de horário, quando e
onde não existir um espaço próprio, decorrerá nas salas de atividades e no espaço exterior;
7. Os horários de funcionamento da componente socioeducativa (prolongamento de horário e
almoço) são definidos anualmente procurando-se assim assegurar um regime de funcionamento e
um horário flexível de acordo com as necessidades das famílias, conforme previsto na legislação
em vigor;
8. A verificação, organização e informações a transmitir à Câmara Municipal de Olhão e aos
encarregados de educação das crianças que usufruem destes serviços, é da responsabilidade da
Direção do Agrupamento;
9. Dentro do período de atividades educativas
a) na ausência de um educador de infância titular de grupo serão asseguradas todas as
crianças por um assistente técnico e pelo assistente operacional em exercício de funções na
respetiva sala, sobre a supervisão dos docentes ao serviço, com a autorização dos pais e/ou
encarregados de educação;
b) na ausência de mais do que um dos educadores de infância em exercício de funções em
cada estabelecimento, apenas serão recebidas as crianças que usufruem diariamente do serviço
de prolongamento de horário. As atividades serão dinamizadas pelos assistentes técnicos com o
apoio dos assistentes operacionais em exercício de funções no estabelecimento, sob a supervisão
do educador presente e do respetivo Coordenador/Representante de Estabelecimento;
c) Na ausência dos educadores de infância, no período destinado à avaliação das crianças do
respetivo grupo (final dos 1.º e 2.º períodos letivos, correspondentes aos ensinos básico e
secundário) serão asseguradas todas as crianças independentemente de usufruírem ou não dos
serviços da Componente Socioeducativa de Apoio à Família;
10. A componente socioeducativa, com o objetivo de dar resposta às necessidades das
famílias, funciona nas interrupções letivas do Natal, Carnaval, Páscoa e verão (até ao final do mês
de julho), apenas para as crianças que usufruem diariamente, em tempo letivo, do serviço de
prolongamento de horário;
11. Nestas datas o jardim de infância funcionará das 8 às 18:30h, sendo o horário assegurado
pelos assistentes técnicos e pelos assistentes operacionais em exercício de funções no
estabelecimento;
159
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
12. Da planificação das atividades é dado conhecimento a todos os encarregados de educação
através da afixação periódica do Plano de Atividades da componente de apoio à família que deverá
ser afixado nos locais de estilo deste Agrupamento e publicado na página da Internet do
Agrupamento de Escolas.
Artigo 5.º
Frequência
1. Só podem permanecer no prolongamento de horário as crianças cujos pais e/ou
encarregados de educação procedam à sua inscrição neste serviço;
2. Só podem usufruir dos serviços da componente socioeducativa as crianças que
frequentarem a componente educativa;
3. Só podem almoçar as crianças que frequentaram o período de atividade educativa da
manhã; não são admitidas crianças apenas para almoçar (salvo raras exceções devidamente
fundamentadas pelos respetivos encarregados de educação e que ocorram pontualmente).
Artigo 6.º
Faltas das Crianças
1. A assiduidade das crianças neste serviço, é registada diariamente pelas assistentes
técnicas numa plataforma disponibilizada para o efeito pela Câmara Municipal de Olhão;
2. As faltas por períodos superiores a 5 dias consecutivos, devem ser justificadas pelo
Encarregado de Educação junto dos serviços de administração escolar, em impresso próprio criado
para o efeito, pelo estabelecimento de educação;
3. Os pais e ou encarregados de educação devem participar, por escrito, ao responsável pelo
estabelecimento de educação pré-escolar a desistência, por parte do seu educando, da frequência
da componente socioeducativa. Por sua vez a Direção do Agrupamento deverá comunicar esse
facto, também por escrito à Câmara Municipal de Olhão.
Artigo 7.º
Desistências
Todas as desistências, quer do serviço de almoços, quer do serviço de prolongamento de
horário, devem ser comunicadas pelo Encarregado de Educação aos serviços de administração
escolar, que de imediato deverá dar conhecimento à Direção do Agrupamento que por sua vez
informará a Câmara Municipal de Olhão.
Artigo 8.º
Reuniões de Equipa
1. Os assistentes técnicos reunirão ordinariamente:
a) Mensalmente, com os educadores titulares dos grupos/turma, para tratar de assuntos de
natureza disciplinar, articulação curricular/planificação de atividades e avaliação, ou outros julgados
pertinentes.
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Regulamento Interno 27/7/15
RI – Anexo III
REGULAMENTO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE APOIO À FAMÍLIA
PREÂMBULO
Considerando:
-Que decorre dos art. 74° e 75° da Constituição da República Portuguesa, o direito ao "Ensino",
como garantia da igualdade de acesso e êxito escolar, competindo ao Estado criar uma rede de
estabelecimentos públicos que cubra as necessidades de toda a população;
-As atribuições dos Municípios no domínio da Educação (alínea d) do nº 1 do art.º 13, alínea a) e
b) do n.º 1 e alíneas b), d) e e) do n.º 3 do art.º 19 da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro; e alíneas
b) e c) do art.º 2 do Decreto-Lei 144/2008, de 28 de julho), sendo da competência dos seus
órgãos, participar no planeamento e na gestão dos equipamentos educativos e realizar
investimentos na construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos do ensino
básico e de educação pré-escolar, bem como assegurar, no que concerne à rede pública, a gestão
dos refeitórios, da componente de apoio à família e das atividades de enriquecimento curricular;
-O processo de requalificação e modernização da rede escolar, ao nível da educação pré-escolar
e do 1.º ciclo do ensino básico, preconizado no Município de Olhão, verificando-se uma
generalização dos refeitórios escolares, bem como de espaços de desenvolvimento de atividades
curriculares, extra curriculares, de animação e de apoio à família;
-A necessidade de funcionamento de uma escola a tempo inteiro no Ensino Pré-Escolar e 1º Ciclo
do Ensino Básico, que permita o fornecimento de refeições escolares saudáveis e equilibradas, o
prolongamento de horário e a oferta de Atividades Extra Curriculares e que influencie positivamente
as condições de aprendizagem e de desenvolvimento das crianças, para além de contribuir para
adaptar os tempos de permanência dos alunos, na escola, às necessidades das famílias e
promover a equidade social;
Assim, em face do que antecede, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º
5/97, de 10 de fevereiro; pelo Decreto-lei n.º 147/97, de 11 de junho; pelo Decreto-Lei n.º 55/2009,
de 2 de março, pela Portaria n.º1242/2009, de 12 de outubro; pelo Despacho conjunto nº 300/97,
de 7 de agosto, publicado no Diário da República, II Série, n.º 208, de 9 de setembro; pelo
Despacho n.º 14460/2008, de 15 de maio, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 100, de
26 de maio; pelo Despacho n.º 18987/2009, de 6 de agosto, publicado no Diário da República, 2ª
Série, n.º 158, de 17 de agosto; e no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da
Constituição da República Portuguesa, conferida pela alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º
169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, pelas alíneas b), d) e e) do n.º 3 do artigo 19.º da
Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, a Câmara Municipal, em cumprimento do art. 118° do Código do
Procedimento Administrativo, propõe a definição do seguinte “Regulamento de Funcionamento do
Serviço de Apoio à Família, nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do 1º Ciclo do
Ensino Básico da Rede Pública do Município de Olhão”.
161
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento tem por objeto definir as normas de funcionamento do Serviço de
Apoio à Família, nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar e 1º Ciclo do Ensino
Básico da Rede Pública do Município de Olhão, designadamente:
a) Fornecimento de Refeições;
b) Prolongamento de Horário;
c) Atividades nas Interrupções Letivas.
Artigo 2.º
Âmbito
O presente Regulamento aplica-se a todas as crianças que frequentam estabelecimentos de
ensino pré-escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do Município de Olhão, e que,
através da declaração dos pais ou encarregados de educação, pretendam beneficiar da
componente sócio-educativa de apoio à família no respetivo ano letivo.
Artigo 3.º
Serviço de Apoio à Família
1. São consideradas como atividades de apoio à família o fornecimento de refeições, o
prolongamento do horário e as atividades nas interrupções letivas.
2. Os serviços de apoio à família que integrem as componentes não pedagógicas dos
estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico serão comparticipados
pelos pais e encarregados de educação.
3. O serviço de fornecimento de refeições consiste em proporcionar às crianças, em refeitórios
escolares, uma alimentação saudável, equilibrada e adequada às necessidades da população
escolar.
4. Por prolongamento de horário entende-se o acolhimento das crianças dos estabelecimentos
de ensino Pré-Escolar, com atividades de animação adequadas, antes do início da componente
pedagógica e após o final da mesma.
5. São consideradas atividades nas interrupções letivas, as atividades prestadas durante o
período de interrupção da atividade letiva que encerrem uma vertente cultural, desportiva e lúdica.
Artigo 4.º
Princípios Gerais
1. Fornecimento de refeições:
a) A ementa diária será composta por sopa de vegetais frescos, um prato de carne ou peixe,
em dias alternados, com os acompanhamentos básicos da alimentação que contêm legumes
162
Regulamento Interno 27/7/15
cozidos ou crus adequados à ementa; pão; sobremesa constituída por fruta da época, doce ou
gelatina; e água;
b) Para além do prato do dia, existem refeições de dieta. Em casos especiais, e com a devida
prescrição médica, poderão ser fornecidas refeições individuais adequadas a cada caso;
c) O serviço de fornecimento de refeições pressupõe o acompanhamento por pessoal afeto ao
estabelecimento de ensino;
d) A ementa semanal é afixada nos estabelecimentos de educação e ensino, e disponibilizada
no site da Câmara Municipal de Olhão – www.cm-olhao.pt, com a devida antecedência.
2. Prolongamento de Horário e Atividades nas Interrupções Letivas:
a) O prolongamento de horário decorre nos estabelecimentos de educação e ensino, bem
como as atividades nas interrupções letivas, sendo que estas poderão ainda desenvolver-se
noutras instalações municipais ou locais de interesse;
b) As crianças/ alunos poderão frequentar as atividades nas interrupções letivas noutro
estabelecimento de educação/ ensino de sua conveniência, desde que, por insuficiência do número
de crianças/ alunos inscritos, as referidas atividades não se realizem no estabelecimento
frequentado pela criança/ aluno, situação em que o transporte é da total responsabilidade dos pais/
encarregados de educação;
c) O prolongamento de horário e as atividades nas interrupções letivas têm um pendor lúdico
cultural e desportivo;
d) As atividades nas interrupções letivas incluem o almoço e os lanches da manhã e da tarde;
e) As atividades a desenvolver nas interrupções letivas são subordinadas a temáticas
semanais e definidas no início de cada período letivo.
Artigo 5.º
Horários e Períodos de Funcionamento
1. O fornecimento de refeições, o prolongamento de horário e as atividades nas interrupções
letivas decorrem em calendário e horário a definir, no início do ano letivo.
2. O serviço de prolongamento de horário decorre, no caso dos estabelecimentos de educação
pré-escolar, em complementaridade com a componente letiva.
3. As atividades nas interrupções letivas do 1º Ciclo decorrem durante os períodos do Natal,
Páscoa e verão, verificando-se a sua suspensão durante o mês de agosto.
Artigo 6.º
Direção Pedagógica
1. A direção pedagógica do serviço de apoio à família é da competência exclusiva dos órgãos
pedagógicos do agrupamento em que o estabelecimento de educação pré-escolar ou da Escola do
1º Ciclo se encontram inseridos.
2. Cabe a estes, em articulação com o Município e ouvidas as famílias, nos órgãos próprios,
refletir e encontrar as respostas adequadas à concretização desta componente, o que implica a
utilização de espaços adequados existentes no estabelecimento, ou fora dele, tendo em conta os
recursos existentes na comunidade. As salas destinadas às atividades curriculares podem, sempre
que necessário, ser utilizadas para o desenvolvimento da referida componente.
163
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 7.º
Controlo e Gestão
1. A Câmara Municipal terá sob a sua responsabilidade todo o controlo financeiro da
componente de apoio à família.
2. A componente de apoio à família deverá ser desenvolvida por pessoal com formação
adequada às funções que vai desempenhar.
3. A gestão do pessoal de apoio, bem como a organização do processo de fornecimento de
refeições caberá à Câmara Municipal com a coadjuvação dos responsáveis pelo estabelecimento
de educação pré-escolar e pela Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico, no controlo da sua qualidade
e bom funcionamento.
4. O pessoal de apoio deve respeitar as indicações dos responsáveis pelo estabelecimento de
educação pré-escolar ou da Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico, em tudo o que tenha a ver com o
funcionamento do mesmo durante o período de atividades letivas ou de interrupção, se durante
esse período houver atividades com crianças.
CAPÍTULO II
Frequência
Artigo 8.º
Inscrições
1. Qualquer criança pode beneficiar dos serviços prestados pela componente socioeducativa
de apoio à família do estabelecimento de educação pré-escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico em
que seja oficialmente inscrita, desde que o mesmo reúna as condições para o seu funcionamento,
e quando o solicite nos prazos definidos pelo Ministério da Educação.
2. O calendário das inscrições é, anualmente, definido pelo Ministério da Educação.
3. As inscrições para o serviço de refeições e para o prolongamento de horário são realizadas
no estabelecimento de educação ao qual a criança/aluno pertence. As inscrições para as
atividades nas interrupções letivas são realizadas na Divisão de Educação do Município de Olhão.
4. Os serviços de refeições e de prolongamento de horário têm início após comunicação pela
Câmara Municipal, aceitação do valor da mensalidade pelo encarregado de educação, e
consequente pagamento.
5. No caso do serviço de prolongamento de horário (educação pré-escolar), os encarregados
de educação devem apresentar, no ato da inscrição, além do respetivo boletim de inscrição,
devidamente preenchido, os seguintes documentos, sob a forma de original e fotocópia, de modo a
permitir comprovar e calcular a respetiva comparticipação familiar:
a) Cédula pessoal e/ou bilhete de identidade de todos os elementos do agregado familiar (ou
cartão de cidadão);
b) Cartão de contribuinte (ou cartão de cidadão) de todos os elementos do agregado familiar
que contribuam economicamente para o mesmo;
c) Última declaração de IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares),
comprovativa dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar que contribuam
economicamente para o mesmo ou documento da Repartição de Finanças atestando a não entrega
164
Regulamento Interno 27/7/15
da referida declaração. No caso da submissão da declaração de IRS via internet, deverá ser
apresentado o comprovativo da sua validação;
d) Em situação de desemprego dos elementos do agregado familiar, deverá ser entregue
declaração da Segurança Social ou do Centro de Emprego que ateste a sua situação bem como o
valor e duração do subsídio;
e) Quando os pais sejam solteiros, divorciados, separados judicialmente ou viúvos, deve ser
apresentada declaração que ateste o valor da pensão de alimentos, de sobrevivência ou outra, ou
documento que justifique a ausência da mesma.
6. No ato da inscrição deverá o encarregado de educação indicar o nome das pessoas a quem
poderá ser entregue a criança/aluno, não sendo permitido a entrega destes a quem não se
encontre devidamente autorizado.
7. Se um dos progenitores se encontrar impedido de estar com a criança/aluno, deve ser
entregue fotocópia do Tribunal comprovativo da situação do poder paternal.
8. Cabe ao Município aprovar a sua inscrição após comunicação, por escrito, pela Direção
Executiva do agrupamento em que o estabelecimento de educação pré-escolar se encontra
inserido, a qual deverá anexar o pedido do encarregado de educação e o parecer do educador
responsável pelo estabelecimento de educação pré-escolar, se o mesmo for no sentido de não se
justificar a frequência numa ou nas duas modalidades existentes: refeições e/ou prolongamento de
horário.
9. Sempre que não funcione a componente letiva, poderão frequentar a componente
socioeducativa todas as crianças inscritas no jardim de infância desde que previamente o tenham
requerido e seja possível com os Recursos Humanos existentes.
CAPÍTULO III
Comparticipações Familiares
Artigo 9.º
Determinação da Comparticipação Familiar
1. Cabe à Câmara Municipal definir a comparticipação das famílias em função do que,
anualmente, for estabelecido pelo Ministério da Educação.
2. A comparticipação é definida, em regra, antes do início de cada ano letivo, de forma
proporcional ao rendimento do agregado familiar e será devida a partir do dia em que a criança
iniciar a componente socioeducativa.
3. A comparticipação familiar máxima não pode exceder o custo dos serviços de apoio à
família prestados pelo estabelecimento de educação pré-escolar ou do 1º ciclo do ensino básico,
sendo aquele custo determinado anualmente.
4. A comparticipação familiar máxima para o ano letivo 2011-2012, para as componentes de
refeição e de prolongamento de horário é de 100 euros por mês.
5. A comparticipação familiar máxima para o ano letivo 2011-2012, para a componente de
refeição é de 32,00 euros por mês.
6. A comparticipação familiar máxima para o ano letivo 2011-2012, para a componente de
prolongamento de horário é de 68,00 euros por mês.
7. A comparticipação familiar é atualizada anualmente de acordo com o estabelecido para as
taxas cobradas pela Câmara Municipal de Olhão.
165
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
Artigo 10.º
Refeições
1. O preço das refeições a fornecer às crianças e aos alunos nos refeitórios escolares dos
estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico e as demais regras sobre
o respetivo pagamento são fixadas anualmente por despacho do membro do Governo responsável
pela área de educação, e publicadas no Diário da República.
2. As crianças e alunos inseridos em agregados familiares caracterizados por uma situação
sócio económica de carência, revelando necessidades de apoio alimentar podem candidatar-se
aos auxílios económicos enquadrados nas medidas de Ação Social Escolar. Para tal, e além do
preenchimento obrigatório do respetivo boletim de inscrição, os Encarregados de Educação devem
fazer prova do posicionamento do seu educando nos escalões de abono de família, mediante
apresentação de documento emitido pela Segurança Social, ou quando se trate de trabalhador da
Administração Pública, pelo serviço processador.
3. A utilização dos refeitórios escolares nas escolas do 1º Ciclo e Jardins de infância é limitada
aos alunos do ensino pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico, exceto em situações devidamente
autorizadas pela Câmara Municipal.
Artigo 11.º
Prolongamento de Horário
(Educação Pré-Escolar)
1. Cabe à Câmara Municipal definir o valor mensal da comparticipação familiar cujo montante
será apurado de acordo com a seguinte fórmula:
2. Entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de
parentesco, casamento ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum;
3. Consideram-se despesas fixas anuais:
a) O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido,
designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;
b) O valor da renda de casa ou de prestação devida pela aquisição de habitação própria;
c) Os encargos médios mensais com transportes públicos;
d) As despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença
crónica.
4. As despesas fixas a que se referem as alíneas b) e d) do número anterior serão reduzidas
no limite mínimo correspondente ao montante de 12 vezes a remuneração mínima mensal;
5. Para determinação do rendimento familiar, é considerada a declaração de IRS de todos os
elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo, devendo também
ser entregue atestado de residência com indicação da composição do agregado familiar emitida
pela Junta de Freguesia, tendo em conta a situação socioeconómica dos diversos elementos que
compõem o agregado familiar.
6. Quando no pedido de inscrição não sejam apresentados os documentos que possibilitem o
cálculo do rendimento familiar a prestação será a máxima.
166
Regulamento Interno 27/7/15
7. Caso as famílias optem por pagar o escalão máximo, não é necessária a apresentação da
documentação exigida no ato da inscrição.
8. Sempre que se verifique alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, deverá
ser reavaliado o processo. Para tal, o Encarregado de Educação deverá fazer prova da nova
situação, entregando toda a documentação necessária, sendo que a alteração da comparticipação
familiar se torna efetiva no mês seguinte ao da entrega da documentação.
9. Uma vez calculado o rendimento per capita determina-se o escalão no qual se inclui (que
varia entre os escalões 1 e 5, conforme discriminado no quadro abaixo referido), que definirá o
valor da comparticipação familiar.
10. Os valores resultantes da aplicação da fórmula definida no quadro anterior serão
arredondados, por excesso, para a dezena de cêntimos seguinte.
11. A atualização da comparticipação familiar será efetuada anualmente, com base no valor da
retribuição mínima mensal (RMMG) à data do período de inscrições.
12. O valor da mensalidade a pagar é constante e apurado considerando o total anual de dias
letivos, pelo que não é suscetível de redução pelas interrupções letivas previstas no calendário
escolar.
Artigo 12.º
Situações Especiais
Sempre que, através de uma análise socioeconómica do agregado familiar, se concluir pela
onerosidade excessiva do encargo com a comparticipação familiar, designadamente no caso das
famílias abrangidas pela retribuição mínima mensal garantida, pode o seu pagamento ser reduzido,
dispensado ou suspenso por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 13.º
Atividades nas interrupções letivas
1. As atividades realizadas nas interrupções letivas (Natal, Páscoa e verão) estão sujeitas ao
pagamento fixo de € 30,00 (trinta euros) por semana de atividade, sendo a sua atualização
efetuada com base nos índices de inflação previstos pelo Instituto Nacional de Estatística.
2. Sempre que, da atualização do valor da comparticipação familiar com base no índice
referido no número anterior, o valor apurado fique aquém do custo do serviço, poderá a Câmara
Municipal deliberar o valor da mesma, não podendo a mensalidade ser inferior ao custo do serviço.
Artigo 14.º
Redução na Comparticipação Familiar
1. O valor da comparticipação mensal poderá ser reduzido de forma proporcional à diminuição
do custo verificado sempre que a criança não utilize os serviços referidos no presente regulamento.
2. Até cinco dias consecutivos ou interpolados, com ou sem apresentação de justificação, não
haverá direito a redução da comparticipação.
167
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
.
3. Se a criança faltar, por motivos injustificados, por um período superior a cinco dias úteis,
não haverá direito a reduções da comparticipação mensal no mês a que tais faltas correspondem.
4. Se os pais ou encarregados de educação estiverem de férias, desempregados ou doentes,
por um período superior a cinco dias úteis e a criança permanecer em casa, haverá direito a
redução da mensalidade desde que sejam apresentados comprovativos das referidas situações.
5. Se a criança estiver doente por um período superior a cinco dias úteis e apresentar a devida
justificação médica, terá direito a redução.
6. Sempre que o estabelecimento de Educação Pré-escolar ou do 1º Ciclo do Ensino Básico
estiver encerrado (interrupções letivas, férias, obras ou outros motivos que se possam verificar)
haverá direito à respetiva redução.
7. A redução efetuada dependerá do número de dias a que tem direito e a mensalidade a
pagar é calculada de acordo com a seguinte fórmula:
X= (M:D) x N
Em que:
X – mensalidade a pagar;
M – mensalidade Normal;
D – número de dias úteis daquele mês;
N – número de dias que a criança frequentou;
8. Sob pena de serem consideradas faltas injustificadas, os documentos de justificação das
faltas dadas pela criança, deverão ser entregues no estabelecimento de educação até ao 5º dia útil
após a primeira falta, excetuando desta obrigatoriedade as faltas dadas durante o período de férias
dos pais, devendo, neste caso, ser entregue a justificação 15 dias antes de ocorrerem as faltas.
9. As famílias que tenham mais do que um educando a frequentar, em simultâneo, o ensino
Pré-escolar e que usufruam dos mesmos serviços da componente de apoio à família (Refeição e
Prolongamento de horário) beneficiarão de um desconto de 25% para os seguintes educandos que
as frequentem.
CAPÍTULO IV
Pagamentos
Artigo 15.º
Prazos de Pagamento
1. Os encarregados de educação devem proceder ao pagamento das comparticipações
familiares entre os dias 10 e 20 de cada mês, sendo que estes se referem sempre ao mês anterior
àquele que a criança/aluno está a frequentar.
2. Apenas os pagamentos referentes às atividades nas interrupções letivas serão efetuados no
ato da inscrição.
3. Os pagamentos efetuados depois do prazo limite de pagamento de cada mês, sofrerão um
acréscimo de 10%.
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Regulamento Interno 27/7/15
4. O atraso na liquidação da mensalidade por mais de 60 dias implicará a notificação ao
encarregado de educação, no sentido de proceder à sua regularização. Após notificação, o não
pagamento no prazo indicado, implica a suspensão da frequência da atividade até à regularização
da situação.
Artigo 16.º
Formas de Pagamento
1. O pagamento pode ser efetuado através de numerário na Tesouraria da Câmara Municipal
de Olhão, Multibanco, utilizando para o efeito o número da entidade e a referência indicada para
cada pagamento, ou de transferência bancária para o NIB indicado pela Divisão de Educação.
2. O valor da mensalidade é dado a conhecer aos Encarregados de Educação através de
carta, de SMS (serviço de mensagens curtas) ou de correio eletrónico.
3. Após o pagamento será entregue um recibo. No caso do pagamento por Multibanco, o talão
emitido faz prova de pagamento;
4. Para efeitos da declaração de IRS, a Câmara Municipal de Olhão emitirá uma declaração
global dos valores pagos por ano civil.
CAPÍTULO V
Desistências
Artigo 17.º
Comunicação de Desistência
1. Os pais ou os encarregados de educação devem participar, por escrito, ao responsável pelo
estabelecimento de educação a desistência, por parte do seu educando, da frequência dos
serviços de refeição e de prolongamento de horário, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis
em relação ao mês em que se pretende que o cancelamento do serviço produza efeitos.
2. A desistência do serviço de atividades nas interrupções letivas deve ser comunicada por
escrito com uma antecedência mínima de 5 dias úteis em relação ao dia de início das mesmas.
3. O não cumprimento do disposto nos nºs anteriores importa o pagamento integral da
mensalidade do respetivo mês ou da semana de atividades nas interrupções letivas, não havendo
lugar a restituição de valores.
4. A desistência do serviço de refeição e/ou prolongamento de horário só produz efeitos a
partir do 1.º dia útil do mês seguinte.
5. Sempre que a Câmara Municipal detete que a criança/aluno não frequenta os serviços de
refeição e prolongamento de horário, por tempo superior a 30 dias sem que tenha sido efetuado
qualquer pedido de desistência ou pagamento, é-lhe reservado o direito de proceder ao
cancelamento da inscrição.
6. Os responsáveis pelos estabelecimentos de educação, através dos órgãos de gestão do
agrupamento a que pertencem, deverão comunicar estes factos, por escrito, à Câmara Municipal
de Olhão.
169
Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira - Olhão
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CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Artigo 18.º
Dúvidas e Omissões
As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento
serão resolvidas pelo executivo da Câmara Municipal de Olhão.
Artigo 19.º
Entrada em Vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia da publicitação por edital, afixado nos lugares
de estilo.
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