SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE-MMA INTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO TOCANTINS Quadra 402 Sul Cj. 01 Lote 06-A Plano Diretor Sul Tel. (63) 3219-8400 Fax: (63) 3215-2645 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS Nº 03/2015 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, nos termos do art. 122 do Decreto n.º 6.514/2008 e art. 78 da Instrução Normativa n.º 10/12 (D.O.U de 10/12/12), torna pública a relação dos processos administrativos de Autos de Infração aptos para julgamento. Os interessados ficam NOTIFICADOS a apresentarem as Alegações Finais, no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente data. Interessado Absair Alves do Carmo Alicerio Luiz Correia Antonio Alves Vilanova Arlindo Martins Borges Claudio Antonio Coser Elito Nunes Francisco Soares Gracilene Nestor João Batista Pereira de Freitas João Lauro Aires Cavalcante José Roberto Colnaghi Julio Costa Filho Luiz Antonio Moreira Município de Aliança do Tocantins P. N. Marques de Oliveira Pedro Henrique Kappaun Brair Renato Praxedes dos Santos Ricardo Machado Lourenço Rômulo Cesar de Andrade Ronnie Von Cunha Lustosa Vilma da Silva Santos Whashington Luiz Cardoso da Silva CPF/CNPJ Processo Nº. Auto de Infração 386.821.091-15 377.293.731-49 817.324.651-34 190.851.501-59 512.304.377-20 623.289.641-68 050.696.451-53 377.421.081-00 088.353.656-00 229.109.991-49 023.597.708-02 096.400.881-53 436.022.746-91 25.042.219/0001-84 13.490.394/0001-55 276.057.360-53 019.065.851-72 342.038.187-53 841.495.071-04 409.306.101-72 389.092.861-72 388.861.111-34 02029.000396/2013-25 02029.000231/2013-53 02029.000771/2013-37 02029.000208/2013-69 02029.000369/2013-52 02029.000611/2013-98 02029.000219/2013-49 02029.000108/2014-21 02029.000304/2013-15 02029.000491/2013-29 02029.000600/2013-16 02029.000605/2013-31 02029.000467/2013-90 02029.001150/2010-28 02029.000189/2013-71 02029.000598/2013-77 02029.000617/2013-65 02029.000603/2013-41 02029.001536/2012-00 02029.001211/2012-19 02029.000439/2013-72 02029.000711/2013-14 719870-D 719864-D 501080-D 719072-D 719025-D 501079-D 719883-D 744203-D 719972-D 718596-D 718953-D 719994-D 389195-D 501258-D 719812-D 719033-D 719029-D 719248-D 718938-D 719681-D 501076-D 719526-D Os notificados poderão ter vistas e/ou solicitar cópias dos respectivos processos no Núcleo Técnico Setorial de Instrução Processual de Autos de Infração – NUIP da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis, ou ainda por meio do endereço eletrônico: [email protected] Ressaltamos que as Alegações Finais poderão ser protocoladas em qualquer unidade do Ibama, sob identificação do respectivo número de processo, para encaminhamento ao NUIP/TO. Edital disponível em: http://www.ibama.gov.br/servicos/editais-de-notificacao-2015 Palmas, 16 de janeiro de 2015. Flávio Luiz de Souza Silveira Superintendente