Exposição PARTE I - COMENTÁRIOS 13ª RODADA - PARTE I – COMENTÁRIOS 13ª RODADA 1. CONTEÚDO LOCAL • Conteúdo Local como critério de oferta geram riscos e Imprevisibilidade. Sugere-se obrigação pré-definida semelhante ao Modelo de Partilha • Contabilização de Conteúdo Local em caso de Teste de Longa Duração não faz parte da fase de Exploração. Atividade não prevista na licitação e, se executada, tem caráter temporário. • Ampliação do prazo para aferição do Conteúdo Local entre o início da etapa de desenvolvimento e o 1º óleo para10 anos. Sugere-se 5 anos como prazo razoável para o termino do período de apuração tendo como precedentes recentes a 12ª Rodada e a 1ª de Partilha • Falta de previsão de mecanismos de compensação em benefício da cadeia produtiva. • Previsão de recolhimento antecipado de multas. Representa cerceamento do direito de defesa, além de não ter previsão legal. PARTE I – COMENTÁRIOS 13ª RODADA (cont.) 2. PESQUISA DESENVOLVIMENTO & INOVAÇÃO (“P,D&I”) • Obrigação de contratar x realizar o dispêndio dos recursos. Foco deve estar na qualidade da contratação e na execução da atividade e não no prazo do dispêndio. 6 meses é um prazo curto para execução de atividades de P,D&I. Cronograma de dispêndio faz parte do processo de controle da execução. • Restrições quanto à aplicação dos recursos: à universidades/institutos de pesquisa credenciados pela ANP e somente 10% em fornecedores. Comitê Técnico – papel indevido na gestão dos recursos de P,D&I (responsabilidade das Concessionárias). Definição das alocações dever ser prerrogativa do operador alinhado com seus planos de investimentos, necessidades e interesses. PARTE I – COMENTÁRIOS 13ª RODADA (cont.) 3. TEMAS JURÍDICOS - REGULATÓRIOS • Alteração prazo para pagamento Bônus de Assinatura. Cria dificuldades operacionais na execução do pagamento. • Multas por pagamento fora do prazo. Multas por não assinatura dos Contratos de Concessão. Adição de penalidades em duplicidade. • Plano de Desenvolvimento. Definição de Campo / Agrupamento de Jazidas. Tanto a regulamentação quanto o Contrato extrapolam a definição legal, privilegiando critério econômico em detrimento do técnico. • Obrigatoriedade de Plano de Avaliação para Declaração de Comercialidade. Declaração de Comercialidade é uma prerrogativa do Concessionário, ato este independente da execução de um Plano de Avaliação de Descoberta. PARTE I – COMENTÁRIOS 13ª RODADA (cont.) 3. TEMAS JURÍDICOS - REGULATÓRIOS • Responsabilidade Civil dos Concessionários. Extrapola limites previstos na legislação. Exemplo: responsabilidade por perdas e danos em caso fortuito / força maior • Arbitragem. Novos procedimentos criam insegurança jurídico e desprotegem o investidor, retirando a opção de uma via independente de soluções de controvérsias, de acordo com as melhores práticas internacionais, ao restringir a aplicação do mecanismo. PARTE II – QUESTÕES REGULATÓRIAS GERAIS - MENSAGENS DO IBP PARTE II – QUESTÕES REGULATÓRIAS GERAIS - MENSAGENS DO IBP 1. ESTABILIDADE DAS NORMAS SEGURANÇA JURÍDICA REGULATÓRIA • Desafios na revisão da regulamentação pela ANP. Exemplos: Resolução Plano de Desenvolvimento Resolução dos Procedimentos Licitatórios – riscos associados ao novo modelo. Pode trazer insegurança para novos entrantes participando individualmente, ou para os consórcios em que estes venham a participar. 2. LICITAÇÕES DE BLOCOS EXPLORATÓRIOS Calendário de Rodadas Periodicidade PARTE II – QUESTÕES REGULATÓRIAS GERAIS / MENSAGENS DO IBP (CONT.) 3. CONTEÚDO LOCAL - DESAFIOS Exoneração (“Waiver”) – Regulamentação Simplificação dos Compromissos Reequilibrio do Compromisso Global 4. LICENCIAMENTO AMBIENTAL Racionalização dos processos de expedição de licenças ambientais