Diário da República - Abril de 2013
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 25/2013. D.R. n.º 68, Série I de 2013-04-08 Autoriza o Governo a rever o regime
jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de
17 de outubro.
Lei n.º 26/2013.
D.R. n.º 71, Série I de 2013-04-11
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso
profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de
monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º
2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um
quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e
revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro.
Lei n.º 27/2013. D.R. n.º 72, Série I de 2013-04-12
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária
exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos
recintos onde as mesmas se realizam.
Lei n.º 28/2013. D.R. n.º 72, Série I de 2013-04-12
Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional.
Lei n.º 29/2013. D.R. n.º 77, Série I de 2013-04-19
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os
regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.
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GOVERNO
Decreto-Lei n.º 44/2013. D.R. n.º 64, Série I de 2013-04-02 Ministério da Economia e do
Emprego
Estabelece o regime
jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei
n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Decreto-Lei n.º 45/2013. D.R. n.º 67, Série I de 2013-04-05
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as medidas específicas de apoio à preparação e participação internacional das
seleções ou outras representações desportivas nacionais.
Decreto-Lei n.º 47/2013. D.R. n.º 67, Série I de 2013-04-05 Ministério dos Negócios
Estrangeiros
No uso da
autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime
jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios
Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º
12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem
Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.
Decreto-Lei n.º 49/2013. D.R. n.º 71, Série I de 2013-04-11
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o
regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que
pretendem participar em competições desportivas profissionais.
Decreto-Lei n.º 50/2013. D.R. n.º 74, Série I de 2013-04-16 Cria um novo regime de
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disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais
abertos ao público.
Decret
o-Lei n.º 52/2013. D.R. n.º 75, Série I de 2013-04-17
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a
obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições
desportivas de natureza profissional.
Decreto-Lei n.º 53/2013. D.R. n.º 75, Série I de 2013-04-17
Ministério da Economia e do Emprego
Transpõe a Diretiva n.º 2010/62/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2010, estabelecendo
requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas, bem como
as Diretivas n.os 2011/72/UE e 2011/87/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de
setembro e 16 de novembro de 2011, respetivamente, relativas às disposições aplicáveis aos
tratores introduzidos no mercado ao abrigo do regime da flexibilidade e à aplicação de fases de
emissões a tratores de via estreita.
Decreto-Lei n.º 54/2013. D.R. n.º 75, Série I de 2013-04-17
Ministério da Saúde
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e
comércio das novas substâncias psicoativas.
Decreto-Lei n.º 56/2013. D.R. n.º 77, Série I de 2013-04-19 Ministério da Defesa Nacional P
rocede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos
aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a
Diretiva n.º 2012/47/UE, da Comissão, de 14 de dezembro de 2012.
Portaria n.º 163/2013. D.R. n.º 80, Série I de 2013-04-24
Ministério da Saúde
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Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo
Regulamento.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
Acórdão do
Tribunal Constitucional n.º 187/2013. D.R. n.º 78, Série I de 2013-04-22
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º
66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do
artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o
disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a
inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do
artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; não declara a
inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os
artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do
Estado para 2013).
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º
8/2013. D.R. n.º 77, Série I de 2013-04-19
A pena
de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da
substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de
acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º e não, necessariamente, por
tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013. D.R. n.º 80, Série I de 2013-04-24
O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior
escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos
extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido,
preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea
b) (redação do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março), hoje alínea d) (redação da Lei 59/2007
de 4 de Setembro), do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal.
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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - OUTROS ACÓRDÃOS
n.º 80, Série II de 2013-04-24
Acórdão n.º 144/2013. D.R.
Não admite o pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º a 62.º,
todos do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série,
n.º 252, de 31 de dezembro de 2012 (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013).
Acórdão n.º 129/2013. D.R. n.º 80, Série II de 2013-04-24
Não julga inconstitucional a norma extraída do n.º 5 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5
do artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de abril, que determina que a
remuneração base constante da tabela II anexa ao mesmo diploma se aplica apenas aos
nomeados, para o exercício de funções de coordenador de unidade integrante de centro de
saúde, que não tenham vínculo à função pública. OUTROS ACTOS E DIPLOMAS
Despacho (extrato) n.º 4614/2013. D.R. n.º 64, Série II de 2013-04-02 Conselho Superior
da Magistratura
Ap
osentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Virgílio Alves Mateus
Despacho (extrato) n.º 4613/2013. D.R. n.º 64, Série II de 2013-04-02
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Eduardo Manuel Pinto Correia Lobo.
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Regulamento n.º 128/2013. D.R. n.º 68, Série II de 2013-04-08
Câmara dos Solicitadores
Regulamento das contas-clientes de agentes de execução.
Regulamento n.º 131/2013. D.R. n.º 69, Série II de 2013-04-09
Câmara dos Solicitadores
Regulamento das Compensações.
Regulamento n.º 132/2013. D.R. n.º 69, Série II de 2013-04-09
Câmara dos Solicitadores
Regulamento da Caixa de Compensações dos Solicitadores de Execução.
Regulamento n.º 133/2013. D.R. n.º 69, Série II de 2013-04-09
Câmara dos Solicitadores
Regulamento da Caixa de Compensações dos Agentes de Execução.
Despacho (extrato) n.º 5084/2013. D.R. n.º 73, Série II de 2013-04-15
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. António Silva Ribeiro.
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Aviso n.º 5058/2013. D.R. n.º 73, Série II de 2013-04-15
Conselho Superior da Magistratura
Publicação dos resultados finais do ato eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura
ocorrido no dia 21 de março de 2013.
Despacho (extrato) n.º 5196/2013. D.R. n.º 75, Série II de 2013-04-17 Conselho Superior da
Magistratura
Aposen
tação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. José Manuel de
Sepúlveda Bravo Serra.
Despacho (extrato) n.º 5295/2013. D.R. n.º 77, Série II de 2013-04-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria do Sameiro Faria da
Silva Torres
Louvor n.º 336/2013. D.R. n.º 79, Série II de 2013-04-23
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído aos adjuntos do Gabinete do Vice-Presidente e vogais do Conselho Superior
da Magistratura Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira e Dr. José Manuel Igreja de Matos.
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