Síntese de Legislação Nacional n.º 1442
Semana de 27 a 31 de julho de 2015
Decreto-Lei n.º 140/2015
31/07/2015
37ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 226/2015
31/07/2015
Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama
Decreto-Lei n.º 142/2015
31/07/2015
1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime
remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de
voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.
Adapta a tabela remuneratória e as equiparações para efeitos de atribuição do abono por
despesas de representação à nova estrutura orgânica das Forças Armadas.
Decreto-Lei n.º 143/2015
31/07/2015
3ª alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico
das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que
transpôs a Diretiva 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho.
Esta alteração visa reforçar o acompanhamento da aplicação das medidas necessárias para
garantir o bom estado ambiental do meio marinho, desenvolvendo os instrumentos para esse
acompanhamento.
Decreto-Lei n.º 144/2015
31/07/2015
12.ª alteração (aos anexos I e II) ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o
regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas,
transpondo a Diretiva de Execução 2014/105/UE, da Comissão, de 4 de dezembro de 2014.
Republica os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 154/2004
Decreto-Lei n.º 145/2015
31/07/2015
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações
decorrentes dos seguintes regulamentos:
a) Regulamento (CE) n.º 1107/2009, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos
produtos fitofarmacêuticos no mercado,
b) Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011, de 25 de maio de 2011, no que diz respeito à
lista de substâncias ativas aprovadas, e suas alterações;
c) Regulamento de Execução (UE) n.º 546/2011, de 10 de junho de 2011, no que diz respeito
aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos;
d) Regulamento de Execução (UE) n.º 547/2011, de 8 de junho de 2011, no que diz respeito aos
requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos;
e) Regulamento (UE) n.º 283/2013, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em
matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, em conformidade com o Regulamento;
f) Regulamento (UE) n.º 284/2013, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em
matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o
Regulamento.
Observações: O Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de abril, mantém-se transitoriamente aplicável às
situações previstas no artigo 80.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009.
Até à publicação da portaria a que se refere o artigo 9.º, mantém -se aplicável, com as
necessárias adaptações, a Portaria n.º 396/2000, que estabelece os procedimentos necessários
ao reconhecimento oficial de organizações que tenham a seu cargo a realização de ensaios de
eficácia de produtos fitofarmacêuticos em Portugal a serem considerados na avaliação biológica
e integrados no processo a apresentar para fins de autorização de colocação no mercado e os
princípios relativos ao reconhecimento de tais ensaios.
Até à publicação da portaria a que se refere o artigo 20.º, é aplicável, com as necessárias
adaptações, para efeitos da aplicação das taxas ali referidas, a Portaria n.º 984/2008.
Decreto Regulamentar n.º 14/2015
31/07/2015
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional
Decreto Regulamentar n.º 13/2015
31/07/2015
Aprova a orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Decreto Regulamentar n.º 12/2015
31/07/2015
Aprova a orgânica da Força Aérea
Decreto Regulamentar n.º 11/2015
31/07/2015
Aprova a orgânica do Exército
Decreto Regulamentar n.º 10/2015
31/07/2015
Aprova a orgânica da Marinha
Decreto Regulamentar n.º 9/2015
31/07/2015
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Defesa Nacional
Decreto Regulamentar n.º 8/2015
31/07/2015
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
Decreto Regulamentar n.º 7/2015
31/07/2015
Aprova a orgânica do Instituto de Defesa Nacional
Decreto Regulamentar n.º 6/2015
31/07/2015
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 8379/2015
31/07/2015
Aprovação da Rede de Cursos do Ensino Português no Estrangeiro 2015/2016 em cumprimento
do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que define o regime
jurídico do ensino português no estrangeiro.
Despacho n.º 8452-A/2015
31/07/2015
Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do
Ministério da Educação e Ciência e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar,
alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos, destinadas às crianças da
educação pré-escolar, aos alunos dos ensinos básico e secundário que frequentam escolas
públicas e escolas particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação, e escolas
profissionais situadas em áreas geográficas não abrangidas pelo Programa Operacional Capital
Humano (POCH), em cumprimento do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, que estabelece
o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção
social escolar.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015
30/07/2015
Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPiC), o Programa Nacional para as
Alterações Climáticas (PNAC 2020/2030) e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações
Climáticas (ENAAC 2020), determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de
estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2015
30/07/2015
Cria o Instrumento Financeiro para a Energia no âmbito do Portugal 2020 (IFE2020)
Decreto-Lei n.º 137/2015
30/07/2015
1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, no sentido de permitir que no mercado
da cabotagem insular os armadores com navios de registo MAR possam beneficiar na íntegra do
seu regime legal.
Decreto-Lei n.º 138/2015
30/07/2015
1ª alteração à Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2014/82/UE da
Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera a Diretiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, no que respeita aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos
médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista de locomotivas e comboios do sistema
ferroviário.
Portaria n.º 225/2015
30/07/2015
1ª alteração à Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro que estabelece o procedimento de
elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no
âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos
que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse
económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros
produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida.
Decreto-Lei n.º 139/2015
30/07/2015
1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de
10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço
Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço
marítimo.
Despacho n.º 8376-B/2015
30/07/2015
Aprova os regulamentos do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com
Deficiência e Incapacidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 290/2009.
Despacho n.º 8376-C/2015
30/07/2015
Determina os valores das contrapartidas financeiras decorrentes das operações de recolha e
triagem efetuadas pelos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) nos termos do
disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece
os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
Lei n.º 78/2015
29/07/2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento
das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a
Lei da Televisão e a Lei da Rádio.
Aplica-se a todas as entidades identificadas no artigo 6.º dos Estatutos da Entidade Reguladora
para a Comunicação Social (ERC), aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, que, sob
jurisdição do Estado português, prossigam atividades de comunicação social, designadamente:
a) As agências noticiosas;
b) As pessoas singulares ou coletivas que editem publicações periódicas, independentemente
do suporte de distribuição que utilizem;
c) Os operadores de rádio e de televisão, relativamente aos serviços de programas que
difundam ou aos conteúdos complementares que forneçam, sob sua responsabilidade editorial,
por qualquer meio, incluindo por via eletrónica;
d) As pessoas singulares ou coletivas que disponibilizem ao público, através de redes de
comunicações eletrónicas, serviços de programas de rádio ou de televisão, na medida em que
lhes caiba decidir sobre a sua seleção e agregação;
e) As pessoas singulares ou coletivas que disponibilizem regularmente ao público, através de
redes de comunicações eletrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados
como um todo coerente.
f) Aos titulares e detentores de participações no capital social das entidades referidas nas
alíneas anteriores.
Lei n.º 79/2015
29/07/2015
Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família.
Portaria n.º 224-A/2015
29/07/2015
Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado
no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do
Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, dando cumprimento ao disposto na
alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, no n.º 8 do artigo 10.º, e dos artigos 19.º e 20.º, todos do
Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 152/2013, de 4 de novembro.
Portaria n.º 224-B/2015
29/07/2015
Aprova o Regulamento do Internato Médico.
Despacho Normativo n.º 14-A/2015
29/07/2015
Define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela
prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de
saúde mental, nos termos da Portaria n.º 183/2011, de 5 de maio.
Lei n.º 75/2015
28/07/2015
Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações
de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis nos termos
e para os efeitos previstos no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, que
regulamenta a atividade de cogeração.
Lei n.º 76/2015
28/07/2015
6ª alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, e 1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14
de novembro, que alterou o Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2015
Aprova o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 ECO.mob
Pretende-se promover a mobilidade sustentável no Estado através da promoção de um padrão
de mobilidade eficiente, da descarbonização do Parque de Veículos do Estado (PVE) e a
melhoria do seu desempenho ambiental e energético, contribuindo para os objetivos nacionais
em matéria de alterações climáticas, de eficiência energética e de penetração de energia
renovável nos transportes.
Decreto-Lei n.º 135/2015
28/07/2015
Definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os
requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista
a sua disponibilização no mercado, transpondo a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da
Comissão, de 16 de abril de 2014
Decreto-Lei n.º 136/2015
1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados
Continuados Integrados, republicando-o, e 2ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de
janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de
saúde mental.
Lei n.º 73/2015
27/07/2015
1ª alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no
sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao
registo dos participantes em estudos clínicos
Portaria n.º 223/2015
27/07/2015
Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao
público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde
(SNS) e de subsistemas públicos que sejam da responsabilidade do SNS, ou que beneficiem de
comparticipação em regime de complementaridade.
Portaria n.º 224/2015
27/07/2015
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de
medicamentos de uso humano, incluindo medicamentos manipulados e medicamentos
contendo estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, independentemente do seu local de
prescrição, e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
Deliberação n.º 1484/2015
27/07/2015
Criação da Unidade de Acompanhamento dos Hospitais (UAH)