Leila de Almeida de Locco Paulo Afonso da Cunha Alves DIREITO APLICADO À EDUCAÇÃO 2009 Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br © 2008-2009 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. A636 Alves, Paulo Afonso da Cunha; Locco, Leila de Almeida de / Direito Aplicado à Educação. / Paulo Afonso da Cunha Alves; Leila de Almeida de Locco. 2. ed. rev. atual. — Curitiba: IESDE Brasil S.A. , 2009. 196 p. ISBN: 978-85-387-0962-6 1. Direito Civil. 2. Direito Aplicado. 3. Direito - Educação. I. Título. II. Locco, Leila de Almeida de. CDD 340 Capa: IESDE Brasil S.A. Imagem da capa: Jupiter Images/DPI Images Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482. CEP: 80730-200 Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 – www.iesde.com.br Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br Leila de Almeida de Locco Doutora em Educação e Currículo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Educação: Supervisão e Currículo pela PUC-SP. Graduada em Pedagogia pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Paulo Afonso da Cunha Alves Mestrando em Políticas Públicas e Formação Humana pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Especialista em Docência Superior pelo Centro Universitário Augusto Motta (Unisuam) e em Direito pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). Graduado em Administração pelas Faculdades Integradas Nuno Lisboa e em Direito pelo Unisuam. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br Sumário O Direito Educacional ............................................................. 11 Legislação educacional............................................................................................................ 16 A legislação educacional em âmbito nacional............... 29 A legislação educacional a serviço da conservação ou da transformação?.......... 29 Histórico das Leis sobre Educação....................................................................................... 30 Da Constituição Federal à Lei 9.394/96.............................................................................. 34 Ranços e avanços da Lei 9.394/96........................................................................................ 35 As alterações na LDB e suas repercussões........................................................................ 36 Os diferentes âmbitos da legislação educacional......... 45 Introdução.................................................................................................................................... 45 A Constituição Federal (1988), as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais......................................... 49 Os princípios................................................................................................................................ 50 O Estatuto da Criança e do Adolescente........................... 57 Educação no Estatuto da Criança e do Adolescente..................................................... 57 O Estatuto do Idoso................................................................................................................... 63 A Educação Básica na LDB..................................................... 71 Concepção, etapas e modalidades...................................................................................... 71 Educação Infantil........................................................................................................................ 72 Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br O Ensino Fundamental para nove anos: ação afirmativa, exigências internacionais ou questão financeira?......................... 75 A Educação Especial na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.................... 80 A Educação de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental.......................................... 81 O Ensino Médio........................................................................................................................... 82 A formação e a carreira docente na legislação............... 91 Breve histórico............................................................................................................................. 91 A valorização dos profissionais do ensino com o princípio constitucional.......... 92 Os profissionais da Educação e a LDB................................................................................. 92 As exigências da formação..................................................................................................... 93 Os cursos regulares e a formação a distância para os docentes............................... 94 As incumbências do profissional docente........................................................................ 95 A Proposta Pedagógica na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.................101 Breve histórico...........................................................................................................................101 A elaboração da Proposta Pedagógica como expressão do princípio de gestão democrática................................................102 A participação dos professores como direito e dever.................................................103 O processo de elaboração e as orientações estaduais...............................................103 O acompanhamento e a avaliação da Proposta Pedagógica...................................105 A Proposta Pedagógica no Ensino Médio e na Educação Profissional......................111 Introdução..................................................................................................................................111 Breve histórico...........................................................................................................................111 A identidade do Ensino Médio............................................................................................112 Aspectos legais e currículo...................................................................................................114 O Ensino Médio e a Educação Profissional......................................................................116 Avaliação na escola e da escola.........................................125 A avaliação formativa a serviço da permanência e da qualidade do ensino......125 Os aspectos legais da avaliação na LDB...........................................................................126 O caráter obrigatório da recuperação no Ensino Fundamental..............................128 Avaliação institucional – o Saeb/Aneb.............................................................................128 Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br O Regimento Escolar..............................................................137 Breve histórico...........................................................................................................................137 O Regimento Escolar como a Constituição da escola.................................................137 Aspectos legais do Regimento Escolar.............................................................................138 As dimensões pedagógica, administrativa e disciplinar do Regimento Escolar......................................................139 As normas internas..................................................................................................................140 Políticas de currículo na legislação...................................149 As Políticas Nacionais de Currículo....................................................................................149 Os Referenciais Curriculares Nacionais de Educação Infantil...................................150 Os Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental......................151 As adaptações curriculares para a Educação Especial................................................152 As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos..........153 Ensino Médio.............................................................................................................................154 O Plano Nacional de Educação (PNE)...............................167 Breve histórico...........................................................................................................................167 Aspectos legais.........................................................................................................................168 Diagnóstico, diretrizes, objetivos e metas: estrutura do Plano................................169 A Educação Infantil no PNE..................................................................................................169 O Ensino Fundamental no PNE...........................................................................................170 A Educação de Jovens e Adultos no PNE.........................................................................172 A Educação Especial no PNE................................................................................................173 A Conferência Nacional de Educação (CONAE 2010)..................................................175 Gabarito......................................................................................183 Referências.................................................................................193 Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br Apresentação Esta é a proposta de trabalho para os nossos encontros sobre Direito Aplicado à Educação, que pertence à área temática de Formação Educacional e faz parte da Matriz Curricular de nosso curso. Fazemos, na condição de responsáveis pela produção escrita, um chamamento inicial a todos vocês para que sejam receptivos a essa área de conhecimento, dada a sua importância na formação do educador, e assim possam usufruir suas contribuições. O material foi estruturado de modo a possibilitar uma caminhada pela realidade brasileira abrangendo as esferas municipal, estadual e federal. Objetiva-se a inserção gradativa no contexto das políticas públicas brasileiras que têm na legislação educacional seu principal suporte. Toda a legislação aplicada à educação será um “diferencial” na sua formação. Portanto, venha conosco descobrir e refletir sobre o conjunto dos aspectos legais que orientam a estrutura e o funcionamento do nosso sistema de ensino e o papel do professor na escola básica brasileira. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br Políticas de currículo na legislação As Políticas Nacionais de Currículo O currículo, juntamente com a avaliação e a gestão, são temáticas que fazem parte não só da agenda nacional como também da internacional, enquanto políticas educacionais. Registre-se que as mudanças e as reformas têm alcançado essas três áreas. A legislação é suporte para essas alterações. Em razão disso temos um conjunto de dispositivos legais em todos os âmbitos para dar curso às reformas curriculares, que implicam processos de gestão e avaliação. Na Constituição Federal destaca-se o artigo 210: Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Se temos um Sistema Nacional de Avaliação, também é legítimo afirmar que possuímos uma política nacional de currículo. Essas políticas de currículo foram sendo construídas durante as duas gestões do governo Fernando Henrique Cardoso. Foram fortalecidas com a aprovação da LDB que delega para a União através do MEC e CNE as políticas de currículo. O MEC/Inep elaborou os Referenciais Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e os Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial – Adaptações Curriculares. Esse esforço de construção durou praticamente uma década. Lado a lado com esse trabalho do MEC/ Inep, o Conselho Nacional de Educação, de forma articulada, elaborou e aprovou as Diretrizes Curriculares Nacionais que também abrangeram todas as etapas e modalidades da Educação Básica, inclusive para a Educação Profissionalizante e para a Educação a Distância. Enquanto o Referencial e os Parâmetros são apenas referências, as Diretrizes Curriculares são obrigatórias. As Diretrizes Curriculares comportam um parecer em que a temática é historiada, são levantados os aspectos legais e postos os fundamentos teóricos para respaldar as proposições que serão objeto da resolução. Esta tem força de lei, enquanto o parecer é apenas indicativo. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br Direito Aplicado à Educação Inicialmente houve dificuldade para o acesso aos Referenciais e aos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) para os educadores que não estavam atuando. Hoje, pelo menos os PCN já são encontrados nas livrarias. Possuem linha teórica construtivista e no seu processo de elaboração contaram com assessorias de educadores de renome e comissão de especialistas pertencentes a diferentes áreas do conhecimento. O ministério usou a estratégia de ter pareceristas para as versões preliminares até chegar na versão definitiva. Na implantação, o MEC previu várias etapas, considerando que os estados da federação, na sua maioria, já possuíam os seus currículos. O MEC fez seminários na etapa inicial e os estados deveriam realizar as outras para compatibilizar as propostas curriculares. Houve muitas polêmicas e reclamações com relação à participação. O MEC/Inep, depois da primeira versão dos PCN, elaborou os PCN em Ação, com a finalidade de orientar os cursos de aperfeiçoamento de docentes e pedagogos. A chamada para participação também ocorreu em época imprópria, ou seja, final de ano, férias dos docentes e gestores. Apesar dessas e de outras questões, reconheça-se que os PCN instauraram uma política de currículo centralizada, mas abrangente e articulada! Foi uma inovação para o sistema educacional brasileiro, embora com inspiração em outros países, nesse caso a Espanha. A partir da troca de governo, alterações nessa política são anunciadas pelo MEC/Inep (documento choque de qualidade na Educação Básica), através da meta 10 e da revisão e fundamentação de um currículo mínimo nacional: É preciso definir de forma concertada, um mínimo de competências em cada área do conhecimento em todos os sistemas de ensino no Brasil. Um Currículo que dê orientação ao trabalho docente. Isso, contudo, não deverá tolher a liberdade pedagógica a ser também assegurada. Aguarda-se tanto a reformulação do referencial da Educação Infantil a partir da alteração da faixa etária (de 0 a 6 anos para 0 a 5 anos), como a dos PCN, pela mesma razão, considerando que o Ensino Fundamental foi ampliado para nove anos, com ingresso aos seis anos. Ressalte-se que, além dessa alteração, aguarda-se a operacionalização dessa meta do MEC/Inep. Os Referenciais Curriculares Nacionais de Educação Infantil Bem poucos eram os apoios pedagógicos para a primeira etapa da Educação Básica, a Educação Infantil. A Constituição Federal de 1988, as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais, juntamente com o ECA, definiram como 150 Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br Políticas de currículo na legislação incumbência do estado (município) o atendimento à faixa de 0 a 6 anos (atualmente de 0 a 5 anos), inclusive para os portadores de necessidades especiais. Definiram também que é direito das crianças, embora, não seja obrigatório para pais e/ou responsáveis. A esfera estadual e a União devem atuar concorrentemente para assegurar que os municípios possam atender essa nova demanda, que ainda estava reprimida. Daí a necessidade de apoios teóricos, de orientações pedagógicas para as Secretarias de Educação dos municípios e até para a rede privada. A LDB reafirma a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica e coloca prazo (três anos) para que as creches passem a fazer parte do sistema educacional. Paralelamente, o MEC/Inep elabora e divulga amplamente um documento intitulado “Referencial Curricular Nacional de Educação Infantil”, composto de três volumes, abrangendo desde a creche até a pré-escola. Esse documento tem caráter indicativo e, embora tenha um parecer de aprovação do Conselho Nacional de Educação, não é obrigatório. Os referenciais passaram a ser estudados nas Escolas de Formação, sendo matéria de cursos e concursos. Constatou-se que na Educação Infantil os referenciais foram aceitos, pois não havia orientações principalmente para a faixa de 0 a 3 anos. Os estados possuíam propostas para a pré-escola, faixa que eles atendiam, embora de forma muitas vezes incompleta (somente o Prezão/Jardim III). Imagine a importância desse material para os professores de Educação Infantil que muitas vezes não possuíam formação específica para essa faixa etária. Os Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental Os PCN, como ficaram conhecidos na área educacional, trouxeram algumas inovações, entre elas a forma de ordenação do currículo que se caracterizou pela transversalidade, acolhendo novas temáticas. Assim, temos um currículo que, além das áreas do conhecimento básicas (antigas matérias), desdobradas em conteúdos curriculares, possuem temas transversais. Esses temas são abrangentes com foco em questões atuais. São eles: a ética, o meio ambiente e a saúde, a pluralidade cultural, os estudos econômicos e a orientação sexual. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br 151 Direito Aplicado à Educação A educação ambiental, a saúde e a orientação sexual já eram temas explorados desde a década de 1970, tanto que na Lei 5.692/71 constavam os programas de saúde como conteúdo obrigatório (art. 7.º). A educação ambiental aparecia como conteúdo nos livros didáticos e era motivo para projetos. A ética era trabalhada na educação moral e cívica que também era conteúdo obrigatório do artigo 7.º. O que se mostrou realmente novo foram os temas da pluralidade cultural e os estudos econômicos. Os temas transversais devem permear todas as áreas do conhecimento, durante todo o desenvolvimento do currículo. A organização em ciclos significa uma ruptura com o modelo da série/reprovação/ repetência e implica uma reestruturação do tempo escolar. Os PCN colocam que a organização do Currículo tanto poderá ser por séries1 como por ciclos. Essa nova organização em ciclos já vem sendo experimentada desde a década de 19702. No final da década de 1980, voltou a ser implantado com outras características. Poderia abranger apenas os dois primeiros anos – a alfabetização – os quatro anos iniciais, ou o Ensino Fundamental completo com outra forma de organização. A organização em ciclo, com a LDB e os PCN, ficou mais forte, apesar de ainda encontrar resistências e polêmicas. Os PCN foram organizados a exemplo de um currículo e em razão disso é que sofrem críticas. Possuem objetivos gerais e específicos, conteúdos, orientações didáticas (bastante detalhadas, inclusive com a proposta de recursos) e critérios para a avaliação. Tem um embasamento teórico respaldado no construtivismo, baseou-se em diagnóstico e oferece ricas referências. As adaptações curriculares para a Educação Especial Os PCN, na sua elaboração, seguiram uma ordem lógica: primeiro as etapas e depois as modalidades. Recorde-se que há uma espécie de divisão no interior do Ensino Fundamental3, os anos iniciais (1.ª a 4.ª) e os anos finais (5.ª a 8.ª), que gerou dois conjuntos de PCN, um para cada faixa etária. Essa orientação também foi seguida para a EJA. 1 A organização por série é tradicional no sistema educacional brasileiro e a reprovação numa área do conhecimento implica a reprovação na série como um todo, a ser refeita no ano seguinte, criando a figura do repetente. 2 Santa Catarina é um dos estados da federação exemplo da promoção automática. 3 Antes da alteração da duração do Ensino Fundamental que prevê cinco anos para os anos iniciais (1.º a 5.º ano) e quatro anos para os anos finais (6.º ao 9.º ano). 152 Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br Políticas de currículo na legislação A modalidade de Educação Especial, em razão de suas especificidades, exigiu adaptações curriculares voltadas para os alunos com necessidades especiais de áudiocomunicação, de visão, ou com deficiência mental. Existe também a preocupação com os alunos com altas habilidades, que também são considerados com necessidades educacionais especiais. As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos As Diretrizes Curriculares Nacionais têm como fonte o Conselho Nacional de Educação, órgão da esfera federal/União e têm amparo na LDB vigente (art. 9.º). Pelo fato de ter o caráter de obrigatoriedade e de diretrizes, elas deveriam preceder os Parâmetros Curriculares Nacionais. No entanto, não foi essa a ordem dos acontecimentos dessas políticas de currículo. As diretrizes foram definidas como as orientações relativas aos fundamentos, princípios e procedimentos, para todo o sistema, abrangendo a elaboração, a implantação, a supervisão e a avaliação do currículo de cada uma das etapas e modalidades da Educação Básica. Da análise das Diretrizes Curriculares Nacionais constata-se que algumas categorias estão presentes em todas as diretrizes, complementadas com as especificidades das distintas etapas e modalidades. Assim, temos princípios a nortear os currículos: a identidade enquanto uma construção curricular e os conteúdos obrigatórios mais detalhados que na LDB; a metodologia indicada; a gestão na perspectiva democrática; a avaliação. As exigências quanto à formação aparecem nas etapas e modalidades na qual essa questão ainda não está assegurada (Educação Infantil, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos). Os princípios básicos a nortear as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação são os éticos, os estéticos e os políticos e são de natureza filosófica. Nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Currículo da Educação Infantil destacam-se como orientações da resolução a ludicidade, enquanto princípio, a identidade, não só do aluno, mas a do professor, a dos profissionais envolvidos, a da família e a da escola. A gestão deve representar vários profissionais envolvidos e, quanto à formação, os professores e gestores devem ter formação exigida pela legislação maior. Uma das principais diretrizes para a Educação Infantil é a de articular cuidado e educação, ou seja, o cuidar pedagógico. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br 153 Direito Aplicado à Educação Essa orientação de ordem metodológica defende a necessidade de cuidar e educar durante toda a Educação Infantil. Recorde-se de que havia a tradicional separação com os cuidados na creche e a educação na pré-escola. As diretrizes determinam duas ordens de conteúdo: relativo às áreas do conhecimento e os aspectos da vida cidadã.4 No parecer dessas diretrizes há uma recomendação sobre o número de crianças por educador considerando o critério idade. As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental praticamente reproduzem as do Ensino Infantil. Menos ênfase na família, considerando que o aluno já possui mais independência, a questão da ludicidade não aparece de forma explícita. A identidade do aluno do Ensino Fundamental é explicitada. “Persistência, autonomia, afirmação” são os substantivos utilizados. Constatam-se também, enquanto horizonte, os níveis de articulação que o currículo deve alcançar, da comunidade local até a planetária. Na metodologia da parte diversificada do currículo recomenda-se a utilização de projetos junto à comunidade e em articulação com suas necessidades. Nem só cuidados, nem antecipar a escolarização, essa é a orientação. Dada a importância das Diretrizes Curriculares Nacionais e seu caráter de obrigatoriedade, ainda é insuficiente a sua divulgação. Elas não estão nos livros da área educacional nem estão editadas. É preciso acessar aos sites do MEC/Inep para consegui-las. Ensino Médio As Diretrizes Curriculares para o Ensino Médio foram elaboradas a partir de ampla discussão com as equipes técnicas dos sistemas estaduais de educação, professores e alunos da rede pública e representantes da comunidade acadêmica. O objetivo desse material é contribuir para o diálogo entre professor e escola sobre a prática docente. A qualidade da escola é condição essencial de inclusão e democratização das oportunidades no Brasil, e o desafio de oferecer uma edu4 A orientação com relação aos conteúdos só fica mais clara a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para o Ensino Fundamental, que elenca os grandes conteúdos das áreas do conhecimento e os aspectos da vida cidadã. 154 Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br Políticas de currículo na legislação cação básica de qualidade para a inserção do aluno, o desenvolvimento do país e a consolidação da cidadania é tarefa de todos. Está dividida em três volumes, sendo o Volume 1 – Linguagem, Código e suas Tecnologias; o Volume 2 – Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias; e o Volume 3 – Ciências Humanas e suas tecnologias. Em 2006, 2 milhões de alunos concluíram o Ensino Médio. Cerca de 400 mil jovens ingressaram nas universidades e 700 mil concluíram ensino técnico. A estratégia do Ministério para o Ensino Médio O Ministério da Educação, órgão responsável pela definição das políticas educacionais para o país, adota, através da Secretaria de Educação Básica (SEB), uma estratégia para a ampliação e melhoria do Ensino Médio apoiada nos seguintes eixos: atendimento, a partir de 2004, de todos os concluintes do Ensino Fundamental, com idade de 14 a 16 anos; melhoria curricular que contemple as diversas necessidades dos jovens consolidando a identidade do Ensino Médio centrada nos sujeitos; Ensino Médio comprometido com a diversidade socioeconômica e cultural da população brasileira; valorização e formação de professores; melhoria da qualidade do ensino regular noturno e de Educação de Jovens e Adultos; implantação do Plano de Educação para Ciência; modernização e democratização da gestão de sistemas e escolas de Ensino Médio; desenvolvimento de projetos juvenis, visando à renovação pedagógica e ao enfrentamento do problema da violência nas escolas; a integração e articulação entre Ensino Médio e Educação Profissional. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br 155 Direito Aplicado à Educação Em dezembro de 2006, a Emenda Constitucional 53 institui o Fundeb. Ela prevê a universalização do Ensino Médio presencial. Em atendimento a uma demanda da sociedade, o MEC sugeriu e discutiu com professores uma proposta para o Ensino Médio Integrado ao Profissionalizante. Em 2004, essa proposta se transformou no Decreto 5.154/2004. Em 2007, 21 unidades da Federação já estavam oferecendo Ensino Médio Integrado ao Profissionalizante. O MEC colabora contratando consultores pedagógicos para a elaboração dos cursos e o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – oferece apoio financeiro. Uma concepção para o Ensino Médio A Educação Básica tem por finalidade, segundo o artigo 22 da LDB, “desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”. Essa finalidade deve ser desenvolvida de maneira precípua pelo Ensino Médio, uma vez que entre as suas finalidades específicas inclui-se “a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando”, a ser desenvolvida por um currículo, que destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, das letras e das artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania. A Resolução, de 16 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Educação (CNE), determina a obrigatoriedade do ensino de Filosofia e Sociologia para o Ensino Médio. A resolução também estabelecia que os sistemas de ensino teriam até agosto de 2007 para fixar as medidas necessárias para a inclusão das disciplinas no currículo. O Decreto 5.154/2004 estabelece as diretrizes para o Ensino Médio Integrado ao Ensino Profissionalizante. O Parecer da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação 15/98 e a respectiva Resolução 3/98 vêm dar forma às diretrizes curriculares para o Ensino Médio como indicações para um acordo de ações. Para isso, apresenta princípios axiológicos, orientadores de pensamentos e condutas, bem como princípios pedagógicos, com vistas à construção dos projetos pedagógicos pelos sistemas e instituições de ensino. 156 Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br Políticas de currículo na legislação Nesse sentido, o Ensino Médio deve ser planejado em consonância com as características sociais, culturais e cognitivas do sujeito humano referencial dessa última etapa da Educação Básica: adolescentes, jovens e adultos. Cada um desses tempos de vida tem a sua singularidade, como síntese do desenvolvimento biológico e da experiência social condicionada historicamente. Por outro lado, se a construção do conhecimento científico, tecnológico e cultural é também um processo socio-histórico, o Ensino Médio pode configurar-se como um momento em que necessidades, interesses, curiosidades e saberes diversos confrontam-se com os saberes sistematizados, produzindo aprendizagens socialmente e subjetivamente significativas. Num processo educativo centrado no sujeito, o Ensino Médio deve abranger, portanto, todas as dimensões da vida, possibilitando o desenvolvimento pleno das potencialidades do educando. No atual estágio de construção do conhecimento pela humanidade, a dicotomia entre conhecimento geral e específico, entre ciência e técnica, ou mesmo a visão de tecnologia como mera aplicação da ciência deve ser superada, de tal forma que a escola incorpore a cultura técnica e a cultura geral na formação plena dos sujeitos e na produção contínua de conhecimentos. As relações nas unidades escolares, por sua vez, expressam a contradição entre o que a sociedade conserva e revoluciona. Essas relações não podem ser ignoradas, mas devem ser permanentemente recriadas, a partir de novas relações e de novas construções coletivas, no âmbito do movimento socioeconômico e político da sociedade. Com esse referencial, foi proposta uma discussão sobre as possibilidades de se repensar o Ensino Médio na perspectiva interdisciplinar. Consideramos importante que cada escola faça um retrato de si mesma, dos sujeitos que a fazem viva e do meio social em que se insere, no sentido de compreender sua própria cultura, identificando dimensões da realidade motivadoras de uma proposta curricular coerente com os interesses e as necessidades de seus alunos. Afinal, a escola faz parte do conjunto social em que está inserida e deve se comprometer, também, com seus projetos. Sem nunca esgotar-se em si mesma, a dimensão local pode ser uma dimensão importante do planejamento educacional, integrado a um projeto social comprometido com a melhoria da qualidade de vida de toda a população. O Parecer da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação no 15/98 e a respectiva Resolução 3/98 vêm dar forma às diretrizes curriculares para o Ensino Médio como indicações para um acordo de ações. Para isso, apresenta princípios axiológicos, orientadores de pensamentos e condutas, bem Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br 157 Direito Aplicado à Educação como princípios pedagógicos, com vistas à construção dos Projetos Pedagógicos pelos sistemas e instituições de ensino. Em 2005 foi realizada uma revisão dessas diretrizes, que resultou nas Orientações Curriculares para o Ensino Médio. Ao longo de anos, a organização do trabalho escolar tem-se dado por meio das disciplinas, cujo enfoque preserva a identidade, a autonomia e os objetivos próprios de cada uma delas. Assentados sobre a base ético-política do projeto escolar, e sobre o princípio da interdisciplinaridade, acredita-se que o currículo, como dimensão especificamente epistemológica e metodológica desse projeto, pode mobilizar intensamente os alunos, assim como os diversos recursos didáticos disponíveis e/ou construídos coletivamente. Pressupõe-se, com isso, a possibilidade de se dinamizar o processo de ensino–aprendizagem numa perspectiva dialética, em que o conhecimento é compreendido e apreendido como construções histórico-sociais. Tomando os objetivos das áreas de conhecimento organizadoras da Educação Básica, vemos que os estudos na área de Códigos e Linguagens visam à compreensão do significado das letras e das artes; dar destaque à língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania. O eixo curricular dessa área pode ter como referência a construção do sujeito nas relações intersubjetivas e coletivas mediadas pelas linguagens. Os estudos das Ciências da Natureza e da Matemática devem destacar a educação tecnológica básica e a compreensão do significado da ciência. Um eixo de organização dos conteúdos pode ser a complexidade e o equilíbrio dinâmico da vida no processo de desenvolvimento dos indivíduos e da sociedade. A área de Ciências Humanas e Sociais assenta-se sobre a compreensão do processo histórico de transformação da sociedade e da cultura, podendo-se organizar em torno do eixo da cidadania e dos processos de socialização, na perspectiva socio-histórica. Algumas abordagens metodológicas podem conferir ao currículo uma perspectiva de totalidade, respeitando-se as especificidades epistemológicas das áreas de conhecimento e das disciplinas. Propõe-se a organização dos planos de estudo de forma interdisciplinar, sugerindo que o processo pedagógico tenha como base: o trabalho sistematizado com leituras de publicações diversas, além do livro didático, selecionando temas e construindo objetos de estudo capazes 158 Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br Políticas de currículo na legislação de integrar os conhecimentos trabalhados nas respectivas áreas de conhecimento e interdisciplinarmente; envolvimento dos alunos nesse processo de escolha; valorização da cultura e o contexto local referenciados na cultura global, levando-se em conta os interesses, a realidade e os projetos pessoais/sociais dos alunos; a produção própria e coletiva dos textos, de acordo com a identidade da escola, dos alunos e da região, de forma a ultrapassar a perspectiva homogeneizante imposta pelo livro didático; a utilização intensa da biblioteca, como meio de educar para a leitura e desenvolver a criatividade, o espírito crítico, o interesse pela investigação e pelo desenvolvimento de projetos, diluindo a fronteira da leitura como obrigação e como prazer; o uso de diversos recursos pedagógicos disponíveis na escola, como meio de levar o aluno a reconhecer as diversas formas e estruturas da linguagem, bem como os processos históricos e sociais que determinaram a construção do conhecimento científico, utilizando filmes, livros, documentos históricos e outros, que ajudem a relacionar fatos e ideias; a exploração de recursos externos à escola, como as bibliotecas, os cinemas, os teatros, os museus, as exposições etc., como meio de incentivar o gosto por atividades culturais e como processo de integração entre o conhecimento do aluno e a realidade sociocultural de seu contexto de vivência; a investigação de problemas de ordem socioeconômica, do ponto de vista histórico, geográfico, sociológico, filosófico e político; a realização de atividades práticas, como aulas em laboratórios e visitas de campo, tais como fábricas, estações de tratamento de água e de esgoto, estações de geração elétrica, áreas de atividades agropecuárias, reservas de preservação ambiental, museus histórico-científicos etc., explorando os recursos externos à escola e aprofundando o conhecimento sobre a realidade econômico-produtiva, social e cultural da região; e o uso de acervos e patrimônios histórico-culturais da região, propiciando o contato direto do aluno com a preservação da memória, incentivando-o a se apropriar dessa memória como cidadão, valorizando-a e preservando-a. Para fazer essas proposições, partiu-se da premissa de que o conhecimento da sua realidade mais próxima pode motivar o aluno a compreender as complexas relações existentes em nível mais global. Um projeto desse tipo pode articular-se em torno de cinco fundamentos da vida societária: físico-ambiental; socio-histórico, sociocultural, sociopolítico e econômico-produtivo, sabendo-se que nenhum deles é independente do outro. A formação básica para o trabalho é defendida como necessária para se compreender a tecnologia e a produção, com o propósito de preparar os jovens para a realidade contemporânea. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br 159 Direito Aplicado à Educação A proposta pedagógica do Ensino Médio deve tomar como contexto o mundo do trabalho e o exercício da cidadania, considerando-se: a) os processos produtivos de bens, serviços e conhecimentos com os quais o aluno se relaciona no seu dia a dia, bem como os processos com os quais se relacionará mais sistematicamente na sua formação profissional; b) a relação entre teoria e prática, entendendo como prática os processos produtivos, e como teoria, seus fundamentos científico-tecnológicos. Texto complementar Monolinguismo: o analfabetismo dos tempos atuais (SCHÜTZ, 2009) Aquele que não conhece uma língua estrangeira, não conhece a sua própria. Johann Wolfgang Goethe, 1821 Introdução O analfabetismo, que era comum até o século passado, que passou a ser inaceitável e combatido no século XX, e que ainda hoje paira vergonhosamente sobre os países menos desenvolvidos, pode estar com seus dias contados, mas já tem um substituto não menos ameaçador: o monolinguismo. A história, ao eleger o inglês como língua do mundo, sentenciou o monolinguismo nos países de língua não inglesa a se tornar o analfabetismo do futuro. Basta compararmos a importância de se falar uma língua estrangeira, 50 anos atrás, com a necessidade hoje da pessoa ser bilíngue, para podermos entender a ameaça que o monolinguismo representará quando nossos filhos tornarem-se adultos. A revolução nas telecomunicações proporcionada pela informática, pela fibra ótica e por satélites, despejando informações via TV ou colocando o conhecimento da humanidade ao alcance de todos via internet, cria para o ser humano uma segunda esfera de atuação e convívio: a comunidade global. 160 Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br Políticas de currículo na legislação Instrumento de formação acadêmica e porta para o mercado de trabalho Nas comunidades locais o homem continuará falando suas línguas nativas. A comunidade global, entretanto, fonte de informação e de conhecimento, bem como meio de realização profissional do homem moderno, exige um meio de comunicação único. Quem não o falar, estará parcialmente excluído da comunidade global e de seu mercado de trabalho. Voz política Além disso, nesse mundo já globalizado, mas ainda padecendo de graves problemas, o caminho da palavra inteligente se sobrepõe ao da agressão e se apresenta como a única alternativa. Quanto antes conseguirmos expressar nossos pontos de vista em linguagem convincente, no idioma da maioria, tanto melhores nossas chances de sermos ouvidos para defendermos nossos interesses e combatermos injustiças e posturas conservadoras, protecionistas, discriminadoras e etnocêntricas. Proficiência em línguas e culturas estrangeiras é ferramenta indispensável na resolução de conflitos internacionais. Habilidades cognitivas ampliadas e paz mundial Bilinguismo, entretanto, não é apenas um instrumento acadêmico, uma ferramenta profissional e uma voz política. Além de meio de comunicação, bilinguismo é aptidão multicultural – versatilidade de estruturar o pensamento por diferentes vias e de interpretar realidades sob diferentes óticas. Dessa forma, bilinguismo ou multilinguismo representam habilidades cognitivas superiores – sensibilidades e percepções ampliadas que permitem entender diferenças e aprofundar o autoconhecimento, flexibilizando julgamentos e funcionando como catalisadores do entendimento entre as nações e da paz mundial. O caminho O período ideal para tornar a pessoa bilíngue é a infância ou a adolescência. Pesquisas no campo da neurolinguística, da psicologia e da linguística já demonstram que, por fatores de ordem biológica e psicológica, quanto mais cedo, melhor. O ritmo de assimilação das crianças não só é mais rápido, como o teto, Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br 161 Direito Aplicado à Educação mais alto. Além disso, até os 12 ou 14 anos de idade a criança ainda tem a capacidade de assimilar o idioma estrangeiro ao mesmo nível da língua materna. É portanto grande a responsabilidade dos pais ao colocarem seus filhos que ainda não atingiram essa idade crítica, em clubes, cursinhos ou escolinhas que oferecem inglês com instrutores cuja proficiência seja limitada. Desvios que normalmente caracterizam aquele que não é nativo serão assimilados pela criança, causando danos irreversíveis. Seria como colocar a gema bruta nas mãos de um lapidador aprendiz. É grande também a responsabilidade das escolas primária e secundária em cumprirem com a obrigação que lhes compete: proporcionar todas as qualificações básicas necessárias ao indivíduo da sociedade moderna, inclusive fluência em língua estrangeira, erradicando assim o monolinguismo. Finalmente, é grande a responsabilidade do poder público em reformular o Ensino Superior na área de línguas e abrir as fronteiras culturais, incentivando a vinda de falantes nativos através de um enquadramento legal específico e burocracia simplificada, bem como promovendo a isenção fiscal de organizações voltadas ao intercâmbio linguístico e cultural. Dicas de estudo O livro Política Educacional de Eneida Oto Shiroma (Org.), da editora Lamparina. Compreender o sentido de uma política pública reclamaria transcender sua esfera específica e entender o significado do projeto social do Estado como um todo e as contradições gerais do momento histórico em questão. Foi no âmbito dessas questões e desse direcionamento teórico que foi escrito esse livro. O livro Pontos e Contrapontos da Política Educacional de Antonio Cabral Neto, da Liber Livro. Originados em centro de ensino e pesquisa já considerado de excelência, os textos desse livro compõem um todo orgânico, o que detona preocupação com o desenvolvimento de linhas de investigação consistentes e articuladas. Tais linhas convergem para um debate reflexivo sobre prementes temáticas educacionais desta primeira década do século XXI, bem como sobre as possíveis soluções. 162 Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br Políticas de currículo na legislação Atividades 1. Qual a diferença entre Diretriz Curricular e Parâmetro Curricular? Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br 163 Direito Aplicado à Educação 2. Da análise das Diretrizes Curriculares Nacionais constata-se que algumas categorias estão presentes em todas as Diretrizes, complementadas com as especificidades das distintas etapas e modalidades. Quais são os princípios que norteiam os Currículos? 164 Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br Políticas de currículo na legislação 3. Segundo a estratégia do Ministério da Educação para o Ensino Médio, sobre a ampliação e melhoria dessa fase de ensino, relacione os eixos em que essa estratégia está apoiada. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br 165 Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br Gabarito Políticas de currículo na legislação 1. Diretriz Curricular são as linhas traçadas para a aplicação do currículo enquanto o Parâmetro Curricular é o conjunto de especificações que delimita o conteúdo de um currículo ou o que nele deve estar contido. 2. Os princípios que norteiam os Currículos são: a identidade enquanto uma construção curricular e os conteúdos obrigatórios mais detalhados que na LDB; a metodologia indicada; a gestão na perspectiva democrática; e a avaliação. 3. A estratégia do Ministério da Educação para o Ensino Médio está apoiada em: atendimento, a partir de 2004, de todos os concluintes do ensino fundamental, com idade de 14 a 16 anos; melhoria curricular que contemple as diversas necessidades dos jovens consolidando a identidade do Ensino Médio centrada nos sujeitos; Ensino Médio comprometido com a diversidade socioeconômica e cultural da população brasileira; valorização e formação de professores; melhoria da qualidade do ensino regular noturno e de Educação de Jovens e Adultos; implantação do Plano de Educação para Ciência; modernização e democratização da gestão de sistemas e escolas de Ensino Médio; desenvolvimento de projetos juvenis, visando à renovação pedagógica e ao enfrentamento do problema da violência nas escolas; e a integração e articulação entre Ensino Médio e Educação Profissional. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br
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