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Guia Prático de Fiscalização Ambiental - Inea

        
    






    

        

			                

                    

                        AULA 03 - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
                        
                    

                    

                        

                            AULA 03 - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Agente de Fiscalização:
                        
                    

                    

                        

                            Agente de Fiscalização:
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        O QUE É MEIO AMBIENTE?
                        
                    

                    

                        

                            O QUE É MEIO AMBIENTE?
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Art. 289. - DIREITO PENAL
                        
                    

                    

                        

                            Art. 289. - DIREITO PENAL
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        CRIMES
                        
                    

                    

                        

                            CRIMES
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Aula 4: Análise do caso gerador
                        
                    

                    

                        

                            Aula 4: Análise do caso gerador
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Art. 3º
                        
                    

                    

                        

                            Art. 3º
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Procedimento do Tombamento e outros instrumentos pelo
                        
                    

                    

                        

                            Procedimento do Tombamento e outros instrumentos pelo
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        NOME DO EVENTO
                        
                    

                    

                        

                            NOME DO EVENTO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Millena 2° A leis ambientais
                        
                    

                    

                        

                            Millena 2° A leis ambientais