Comissão Gestora de Licitações e Contratos
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terça-feira, 31 de março de 2015 16:39
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ENC: duvidas e questionamentos
QUESTIONAMENTO AMBITEC ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA 25 03 2015.docx
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Prezado Marco, boa tarde!
Segue resposta à dúvida encaminhada sobre o Ato Convocatório 05/2015.
Resposta:
A exigência do Ato Convocatório, nos termos do item 8.5.2, com sua nova redação dada pela errata
abaixo transcrito, é de que a empresa concorrente “comprove possuir capital integralizado no contrato
social, na data da sessão pública prevista para apresentação das Propostas Técnica e de Preço deste Ato
Convocatório, de no mínimo 05% (cinco por cento) do valor global estimado neste Ato Convocatório.
8 - DA HABILITAÇÃO
8.5.
Relativo à habilitação econômico-financeira deverá ser apresentado:
(...)
8.5.2. Comprovação de possuir Capital integralizado em Contrato Social, na data da sessão
pública prevista para apresentação das Propostas Técnica e de Preço deste Ato Convocatório, de
no mínimo 05% (cinco por cento) do valor global estimado neste Ato Convocatório.
Nesse sentido, fica claro que a falta de comprovação da integralização no contrato social, até na data
da sessão, acaba por inabilitar a concorrente.
Já quanto à aplicabilidade do artigo 56, da Lei Federal nº 8.666/93, o Ato Convocatório não prevê a
prestação de garantia, de modo que não será aplicada.
É o entendimento das disposições do Ato Convocatório, do qual não pode o órgão licitante se afastar.
Atenciosamente,
Rossini Pena Abrantes
Presidente da CGLC
Comissão Gestora de Licitação e Contratos
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De: Marco - Ambitec [mailto:[email protected]]
Enviada em: quinta-feira, 26 de março de 2015 10:33
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Para: Comissão Gestora de Licitações e Contratos
Assunto: duvidas e questionamentos
Segue questionamentos
Att Marco
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